Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 02452/07.9BELSB Data do Acordão: 01/11/2023 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JOAQUIM CONDESSO Descritores: IVA MATÉRIA COLECTÁVEL LOCAÇÃO FINANCEIRA PERDA DE BENS Sumário: I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A. - como imposto muito ligado à atividade económica que é - irá incidir sobre a contraprestação efectiva e real da transacção realizada. Pretende-se, por esta via, e em linha com a jurisprudência do TJUE, que a noção de contrapartida tenha um significado tão amplo quanto possível, designadamente, por forma a garantir o respeito pelo princípio da neutralidade. São, contudo, consagradas regras especiais, que afastam a aplicação desta regra geral, nas situações previstas no artº.16, nº.2, do C.I.V.A. II - Entre essas regras especiais, vamos encontrar a relativa ao contrato de locação financeira que nos diz que, nas operações resultantes da citada espécie contratual, o valor tributável é o da renda recebida ou a receber do locatário, tudo nos termos da al.h), do artº.16, nº.2. III - A locação financeira encontra-se regulada, fundamentalmente, pelo dec.lei 149/95, de 24/06, diploma que sofreu alterações posteriores (cfr.dec.lei 265/97, de 2/10; dec.lei 285/2001, de 3/11; dec.lei 30/2008, de 25/02), podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes (locador financeiro) se obriga, contra retribuição, a conceder à outra (locatário financeiro) o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado nos termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. IV - As indemnizações pagas no âmbito de um contrato celebrado entre o locatário e a seguradora e que tem a locadora como beneficiária, destinadas a compensar os danos causados pela perda total dos bens locados, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (cfr.artºs.1, nº.1, 4, nº.1, e 16, nº.6, al.a), do C.I.V.A.), nem visam suportar lucros cessantes das locadoras, devem considerar-se excluídas da incidência de I.V.A. V - Já os montantes pagos pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas ou vincendas e respectivos juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, os mesmos representam, ainda, contraprestações de operações tributáveis em I.V.A. VI - No caso de perda total, devido a sinistro, dos veículos objecto de contrato de locação financeira, não pode a A. Fiscal pretender que a locadora devia ter liquidado imposto sobre a totalidade dos montantes das rendas vincendas e do valor residual dos veículos, mesmo na parte em que esses montantes não foram efectivamente cobrados aos locatários, por os veículos estarem a coberto de contrato de seguro e, por isso, o respectivo valor lhe ter sido directamente pago pelas seguradoras e, nessa medida, reduzida a contraprestação devida pelo locatário. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) Nº Convencional: JSTA000P30414 Nº do Documento: SA22023011102452/07 Data de Entrada: 04/26/2022 Recorrente: AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Recorrido 1: S..., SA Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral