Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 038169 Data do Acordão: 05/08/1997 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: UTILIDADE TURÍSTICA CADUCIDADE PRAZO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ACTO LESIVO ACTO DECLARATIVO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO Sumário: I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade. II - O acto que declara a caducidade, nos termos dos ns. 2 e 3, do art. 11 do D. Lei 423/83 apesar de se apresentar como acto declarativo não deixa de ser recorrível já que introduziu no ordenamento jurídico uma certeza legal sobre a existência da mencionada caducidade. III - Tal acto não tem a natureza de acto revogatório, não veiculando qualquer juízo quanto à ilegalidade, inconveniência ou inoportunidade de um acto administrativo anterior. IV - Os princípios da justiça e da proporcionalidade constituem limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, só neste âmbito encontrando justificação. V - O prazo de validade turística atribuída a título prévio prescrito nos ns. 2 e 3 do art. 11 do D.Lei 423/83, é de caducidade, e não pode exceder, em caso algum o máximo de 6 anos. Nº Convencional: JSTA00047420 Nº do Documento: SA119970508038169 Data de Entrada: 07/06/1995 Recorrente: EMIC-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERC HOTELEIROS PREST SERV LDA Recorrido 1: SE DO TURISMO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DO TURISMO 72/95 DE 1995/04/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - GARANTIAS ADM. Legislação Nacional: CONST82 ART268 N
2. CONST89 ART2 ART3 ART266 N1 ART267 ART268 N
3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B. CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6 ART6-A ART137 ART140 ART141 ART
4. DL 423/83 DE 1983/12/05 ART11 N2 N3 ART
5. CCIV66 ART298 N2 ART
6. EBFISC89 ART2 N
7. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART12 N
8. LPTA85 ART25 N
9. ETAF84 ART4 N
10. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC27415 DE 1996/04/
11. AC STA PROC39130 DE 1997/04/
12. AC STA PROC39368 DE 1996/10/
13. AC STA DE 1985/03/28 IN BMJ N395 PAG
14. AC STA PROC33641 DE 1994/05/
15. AC STA PROC32758 DE 1994/05/
16. AC STA PROC31319 DE 1994/06/
17. AC STA PROC31308 DE 1994/06/
18. AC STA PROC31585 DE 1994/06/
19. AC STA PROC36005 DE 1995/03/
20. Referência a Pareceres: P PGR 40/94 DE 1994/09/
21. P PGR 16/92 DE 1992//04/23 IN PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PARECERES VI PAG
22. Referência a Doutrina: ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
23. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG98 PAG124 PAG670-
24. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG
25. SILVA PAIXÃO E OUTRO LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2ED PAG
26. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG260 PAG
27. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
28. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG445-
29. VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG191 PAG
30. MOTA PINTO TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL 3ED PAG375-
31. LUIS CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VII PAG
32. MARGARIDA SÁ VIANA REBELO E OUTRO UTILIDADE TURÍSTICA INFT PAG21 PAG33 PAG34 PAG
33. ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG
34. Texto Integral