Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 043284 Data do Acordão: 10/13/1999 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: MARIO TORRES Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO FISCALIZAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Sumário: I - São contratos administrativos, porque através deles se constitui uma relação jurídica administrativa, os contratos celebrados entre uma câmara municipal e uma empresa de elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, mediante os quais aquela adjudicou a esta a realização da execução de empreitadas de obras públicas, assim a associando directamente à realização do interesse público municipal (traduzido na verificação da correcta e pontual execução da empreitada), outorgando-lhe poderes de fiscalização e de direcção face ao empreiteiro e colocando-a numa posição de subordinação face ao contratante público, como o revela a previsão legal de o empreiteiro interpor "recursos hierárquicos" das decisões da fiscalização para o dono da obra. II - Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer dos litígios emergentes da execução dos referidos contratos. Nº Convencional: JSTA00052518 Nº do Documento: SA119991013043284 Data de Entrada: 11/20/1997 Recorrente: GAB 118-CENTRO DE ESTUDOS E PROJECTOS LDA Recorrido 1: MUNICIPIO DE POVOAÇÃO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 99 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - CONTRATO. Legislação Nacional: ETAF84 ART51 N1 G ART51 N1 J ART

1. CPA91 ART178 N1 ART178 N2 ART
2. CONST97 ART214 N
3. LAL84 ART51 N
4. CADM40 ART815 N
5. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART5 N1 ART28 ART30 N3 ART119 ART139 N1 ART149 N1 ART150 N1 ART152 ART154 ART155 ART160 ART
6. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC33974 DE 1997/07/
7. AC STA PROC36831 DE 1995/11/
8. AC TCF DE 1953/07/27 IN O DIREITO ANO86 PAG126-
9. AC STA PROC24820DE 1987/06/21 IN AD N325 PAG15-
10. AC STA PROC26581 DE 1990/10/
11. AC STA PROC24781 DE 1991/07/
12. AC STA PROC29564 DE 1992/05/
13. AC STA PROC24086 DE 1987/03/
14. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG
15. MARQUES GUEDES O CONTRATO ADMINISTRATIVO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CTF N
16. JOÃO DE MELO MACHADO TEORIA JURÍDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA
17. DIOGO FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMíNIO PÚBLICO POR PARTICULARES PAG
18. SÉRVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DIC JURÍDICO DA ADM PÚBLICA VIII PAG54-
19. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI ALMEDINA 1980 PAG
20. CABRAL MONCADA O PROBLEMA DO CRITÉRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS NOVOS CONTRATOS PROGRAMA IN BFDUC 1979 PAG585-
21. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1988/89 PAG
22. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COIMBRA
23. MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA
24. JOSÉ CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS BFDUC STUDIA JURÍDICA N5 COIMBRA 1994 PAG64-
25. Texto Integral