Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 019189 Data do Acordão: 10/31/1995 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: CASTRO MARTINS Descritores: IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A COBRANÇA EVENTUAL COBRANÇA VIRTUAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DÉBITO AO TESOUREIRO ABERTURA DO COFRE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO REFORMA FISCAL NORMA TRANSITÓRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Sumário: I - O imposto complementar, secção A, era de cobrança virtual: mesmo nas liquidações efectuadas fora dos prazos fixados no art. 45 do CICOM63 (por atraso, omissão ou liquidações efectuadas fora dos prazos fixados no art. 45 do cicom63 (por atraso, omissão ou liquidação adicional), depois de concedidos 15 dias para pagamento eventual, a cobrança, se ainda pendente, passava a virtual, devendo o pagamento, ainda sem juros de mora, fazer-se durante o mês seguinte ao do débito ao tesoureiro. II - Nesse regime o prazo para impugnação da liquidação conta-se da abertura do cofre, salvo se tivesse havido efectiva cobrança eventual, caso em que se contava a partir desse pagamento. III - Nesse regime o dia da abertura do cofre era o primeiro dia útil do referido (no n. 1) mês seguinte ao do débito ao tesoureiro. IV - A recente reforma fiscal não optou para o IRS e o IRC o regime de cobrança virtual; e o CPT também não consagrou este sistema prevendo apenas, na fase de cobrança voluntária, um regime semelhante ao que o CPCI chamava de cobrança eventual. V - Apesar de abolido, com outros, desde 1.1.89, o imposto complementar tinha de continuar a ser por mais alguns anos liquidado e cobrado em relação a factos de pretérito por força do art. 3 do DL 442-A/88 que, tal como o art. 3 do DL 442-B/88, ao abolir o imposto complementar, tratou de consagrar, como norma transitória, que quanto aos rendimentos auferidos até 1.1.89 e às respectivas infracções se continuaria a aplicar o CICOM

1. VI - O art. 7 do DL 154/91 (diploma preambular do CPT) foi editado para que os impostos ainda sujeitos a cobrança vitual (entre os quais o imposto complementar, secção A) continuassem a ser cobrados segundo o regime previsto nos respectivos códigos até que estes fossem adaptados às disposições de cobrança do CPT, o que acabou por ser feito não código a código mas por um diploma genérico, o DL 275-A/
2. VII - Esse art. 7 mandava que, no periodo transitório para que concedido, se aplicasse à contagem dos prazos de impugnação da liquidação de tais impostos o regime consagrado nos respectivos códigos em conjugação com o CPCI, o qual, para o imposto complementar, secção A, era o acima exposto nos ns. 2 e
3. Nº Convencional: JSTA00043332 Nº do Documento: SA219951031019189 Data de Entrada: 03/02/1995 Recorrente: PINTO , JOAQUIM Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 95 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1994/07/15 PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. Legislação Nacional: CICOM63 ART45 ART49 ART50 ART51 PAR3 ART52 ART53 ART
4. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART
5. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART
6. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART
7. DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART
8. CPTRIB91 ART2 ART
9. CPCI63 ART19 ART20 ART82 ART89 A. TCSTA59 ART
10. Texto Integral