Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012646 Data do Acordão: 10/03/1990 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO FISCAL CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS COBRANÇA EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS Sumário: I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. III - A relação juridico fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico. IV - A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto de facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado. V - A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades. VI - Para efeitos de execuções fiscais tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. VII - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios. Nº Convencional: JSTA00030010 Nº do Documento: SA219901003012646 Data de Entrada: 05/09/1990 Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA Recorrido 1: LUIS , MANUEL E OUTROS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 90 Apêndice: DR Data do Apêndice: 04/15/1993 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 979 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional: CPCI63 ART37 C ART43 PAR1 ART144 ART145 PARUNICO ART161 ART168 ART176G ART186 ART

1. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART32 N1 C D F ART59 N3 ART62N1 A B C ART63 N3 ART121 VI. CONST89 ART214 N
2. CCIV66 ART1142 ART
3. DL 48953 DE 1969/04/05 ART3 ART7 N21 ART61 N
4. CIRS88 ART1- ART
5. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART1 ART
6. L 1/87 DE 1987/01/06NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2 N
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8. DL 283/80 DE 1980/08/23 ART
9. DL 153/90 DE 1990/05/17 ART
10. DL 186/90 DE 1990/06/06 ART10 N
11. CONST82 ART13 ART20 ART81 F ART168 N1 G N2 N3 ART201 N1 B. DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART
12. DL 276/89 DE 1989/08/22 ART
13. DL 376/89 DE 1989/10/25ART
14. DL 141/90 DE 1990/05/02 ART
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17. CPC67 ART
18. TCSTA59 ART
19. Legislação Comunitária: T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART
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28. NICOLA D'AMATI DERECHO TRIBUTARIO PAG
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