Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 020651 Data do Acordão: 03/04/1998 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CITAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DOLO QUESTÃO PRÉVIA Sumário: I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a invocação de nulidade por falta de citação. II - Tal questão não pode ser conhecida no processo de oposição quando não for pressuposto de qualquer questão que nele seja de conhecer. III - Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando com a referida arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição à execução fiscal. IV - A condenação por litigância de má-fé, na vigência da redacção do art. 456 do C.P.C. anterior ao Decreto-Lei n. 329-A/95, só podia ocorrer quando a conduta ilícita tinha carácter doloso. V - À hipótese litigância de má fé prevista no n.2 do art.456 que consiste em a parte ter conscientemente alterado a verdade dos factos está em princípio ligado o carácter doloso, pelo que só é de afastar o dolo quando se demonstre causa de exclusão. Nº Convencional: JSTA00048927 Nº do Documento: SA219980304020651 Data de Entrada: 03/27/1996 Recorrente: CUNHA , JOSE Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 98 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC TT2INST. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. Legislação Nacional: ETAF84 ART21 N

1. CPC96 ART193 N4 ART195 D ART456 N2 N3 ART722 N2 ART813 H. CPC61 ART
2. CPTRIB91 ART2 F ART251 N1 A ART274 ART286 N1 H. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART16 ART25 N
3. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC13667 DE 1992/02/19 IN AP-DR 1993/12/30 PÁG
4. AC STA PROC18008 DE 1994/10/12 IN AP-DR 1997/01/20 PÁG
5. AC STA PROC19670 DE 1995/11/29 IN AP-DR 1997/11/14 PÁG
6. AC STA PROC19775 DE 1996/03/
7. AC STA PROC19776 DE 1996/03/
8. AC STA PROC17925 DE 1996/05/
9. AC STA PROC19850 DE 1996/05/
10. AC STA PROC21014 DE 1997/06/
11. AC STA PROC18295 DE 1995/02/22 IN AP-DR 1997/07/31 PÁG
12. AC STA PROC20488 DE 1996/12/
13. AC STA DE 1990/10/11 IN AP-DR 1995/03/22 PÁG
14. AC STA . . . Referência a Doutrina: ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED PÁG
15. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIV PÁG390-
16. LOPES CARDOSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PÁG
17. ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 10ED PÁG
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20. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO IIV PÁG262-
21. FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PÁG
22. Texto Integral