Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 013569 Data do Acordão: 02/20/1992 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: VALADAS PRETO Descritores: REFORMA AGRÁRIA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉDIO RÚSTICO NÃO EXPROPRIÁVEL DEMARCAÇÃO DE RESERVA DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO OCUPADO PROCESSO DE RESERVA FUNÇÃO JUDICIAL USURPAÇÃO DE PODER Sumário: I - A Administração tem de exercer os poderes, quer vinculados quer discricionários, que a lei lhe confere, tendo em vista a realização dos fins específicos de interesse público que, com o seu exercício, lhe cumpre prosseguir. II - Os poderes conferidos à Administração no âmbito da Reforma Agrária visam a transformação da estrutura fundiária, na respectiva zona de intervenção, mediante a eliminação dos latifúndios e o redimensionamento das explorações agrícolas. III - Com esse objectivo, a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sujeitava a expropriação os prédios rústicos que excedessem determinados limites. Nas áreas subtraídas à expropriação, atribuía direitos de reserva. IV - A referida lei excluía da aplicação das medidas da Reforma Agrária os prédios pertencentes às entidades indicadas no art. 23,

1. V - Nos termos do art. 27 do D.L. n. 81/78, de 29 de Abril, quando, no processo de exercício do direito de reserva, se verificasse que prédio, já expropriado, não era susceptível de expropriação, seria revogada a portaria de expropriação, com a consequente reversão e cessação da posse administrativa, aplicando-se, com as devidas adaptações, o n. 5, do art. 15, concernente à elaboração da acta, nas demarcações das reservas. VI - O art. 28, do mesmo decreto-lei, manda aplicar o art. 27, devidamente adaptado, relativamente aos prédios não expropriados mas ocupados. Porém, seja qual for o sentido e o alcance desta norma, as operações materiais que a sua aplicação implicasse, no que concerne ao desapossamento de bens, móveis ou imóveis, teriam sempre de representar a execução de decisão final proferida no processo de exercício do direito de reserva, decisão essa tomada na utilização de um poder administrativo conferido somente para a realização da Reforma Agrária. VII - Por consequência, se a Administração, a solicitação do proprietário e contra a posição assumida pelo possuidor, ordenasse, em decisão não tomada em processo de exercício do direito de reserva, a "devolução" de um prédio ocupado, mas nos termos do art. 23, 3, da Lei n. 77/77, excluído das medidas da Reforma Agrária, resolvia um conflito de interesses privados. Exercia, assim, uma função reservada pela Constituição aos Tribunais, pelo que actuava com usurpação de poder. Nº Convencional: JSTA00034646 Nº do Documento: SAP19920220013569 Data de Entrada: 12/05/1989 Recorrente: MINAPA Recorrido 1: UCP AGRO-PECUARIA A LUTA E DE TODOS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 92 Referência Publicação 1: AD N371 ANOXXXI PAG1229 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CONST. Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 N3 F ART
2. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N5 ART27 ART
3. CONST76 ART97 ART
4. CONST82 ART
5. CONST89 ART205 ART206 ART266 N
6. Aditamento: Texto Integral