Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014512 Data do Acordão: 02/03/1993 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JESUS COSTA Descritores: TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL REGIME TRANSITÓRIO APLICAÇÃO RETROACTIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO JUROS COMPENSATÓRIOS COBRANÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Sumário: I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material. IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI. V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/

1. VI - Os impostos e juros compensatórios que hajam sido liquidados em processo de transgressão, antes da entrada em vigor do CPT, devem ser cobrados no próprio processo, por força do art. 8 do DL n. 154/91, de 23 de Abril. Nº Convencional: JSTA00036973 Nº do Documento: SA219930203014512 Data de Entrada: 05/13/1992 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: SOC COMERCIAL ANTONIO CARVALHO E FILHOS LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 93 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. Área Temática 2: DIR CONST. Recusa Aplicação: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N
2. Legislação Nacional: CONST89 ART29 N
3. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N
4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 A ART28 N1 A. CP82 ART2 N4 ART120 N
5. RJIFNA90 ART4 N
6. CPTRIB91 ART3 ART76 ART
7. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8 ART
8. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X. TCSTA59 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG
10. AC STA PROC11948 DE 1990/11/
11. AC TC 227/92 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG
12. Referência a Doutrina: FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PAG
13. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG
14. SÁ GOMES IN CTF N358 PAG
15. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI ART29 NOTAVIII. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
16. TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG89-
17. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG243 PAG245-
18. ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG
19. Texto Integral