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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 024355 Data do Acordão: 03/01/2000 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: BENJAMIM RODRIGUES Descritores: IRS. DEFICIENTE. BENEFÍCIOS FISCAIS. PROVA. Sumário: I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante. IV - Até à entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30/

  1. V - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva. VI - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade. VII - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado. VIII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade. IX - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7º do DL n.º 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto. X - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei n.º 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art.º 18º da Lei n.º 9/89, de 2/
  2. Nº Convencional: JSTA00053363 Nº do Documento: SA220000301024355 Data de Entrada: 10/13/1999 Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1: REGO , ALEXANDRE E OUTRA Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC TCA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IRS. Legislação Nacional: DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N1 N
  3. L 9/89 DE 1989/05/02 ART1 ART2 ART18 ART
  4. CONST92 ART71 ART106 N2 ART115 ART168 N1 I ART199 ART200 ART
  5. CIRS88 ART25 N3 ART58 ART80 N
  6. EBFISC89 ART44 N
  7. LGT98 ART11 N
  8. CCIV66 ART7 N3 ART9 N2 ART12 ART369 ART
  9. DL 174/97 DE 1997/07/19 ART4 ART
  10. L 6/71 DE 1971/11/08 BASE VII. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC24297 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24348 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24349 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24443 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24359 DE 2000/02/02.; AC STA PROC24437 DE 2000/02/09.; AC TC N233/94 DE 1994/03/10 IN BMJ N435 PAG311.; AC TC N258/98 DE 1998/03/05 IN DR IIS DE 1998/11/
  11. Referência a Doutrina: BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG
  12. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG
  13. SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 1ª REIMPRESSÃO PAG
  14. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
  15. BRAZ TEIXEIRA V1 PAG
  16. CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG
  17. MENEZES CORDEIRO IN O DIREITO ANO121 PAG192 PAG
  18. DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG
  19. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187 PAG190 PAG
  20. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
  21. MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
  22. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS SIGILO BANCÁRIO. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG133 PAG
  23. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
  24. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG
  25. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG
  26. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG253 PAG
  27. Aditamento: Texto Integral

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