Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 020984 Data do Acordão: 03/04/1998 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ERNANI FIGUEIREDO Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES TAXA DE RUMINANTES PESTE SUÍNA AFRICANA INCIDÊNCIA SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA RESERVA DE LEI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REENVIO PREJUDICIAL DIREITO COMUNITÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Sumário: I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. III - Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência das taxas sobre a comercialização, de ruminantes e de peste suína, é de acatar por este tribunal a injunção emanada da pronúncia do TJCE, interpelado em reenvio prejudicial. IV - Se de tal injunção decorre a necessidade da ampliação da matéria de facto, tal tarefa incumbe ao tribunal nacional que julga de facto Nº Convencional: JSTA00048929 Nº do Documento: SA219980304020984 Data de Entrada: 07/03/1996 Recorrente: FRICARNES SA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 98 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. ORDENADA APLICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA / RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. Área Temática 2: DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR COMUN. Legislação Nacional: CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I. CONST76 ART293. DL 343/86 DE 1986/10/09 ART1. DL 240/82 DE 1982/06/22 NA REDACÇÃO DO DL 297/85 DE 1985/07/25. DL 44158 DE 1962/01/17 NA REDACÇÃO DO DL 354/78 DE 1978/11/23. DL 44158 DE 1962/01/17 NA REDACÇÃO DO DL 19/79 DE 1979/02/10. DL 345/81 DE 1981/12/19. DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 ART13. DL 197/94 DE 1994/07/21. ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART729 N3 ART730 N1. Legislação Comunitária: T CEE ART9 ART12 ART95 ART177. SEXTA DIR CEE 77/388 DE 1977/05/17 ART36. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770. AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23. AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22. AC TC DE 1992/05/20 IN DR IIS 1992/09/18. AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06. AC TC 419/96 IN DR IIS 1996/07/17. AC TC 1239/96 IN DR IIS 1997/01/28. AC STA PROC20209 DE 1998/02/18. AC STA PROC19331 DE 1998/02/25. Jurisprudência Internacional: AC TRIJ DE 1997/09/17. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG574. JORGE MIRANDA O DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG361. Texto Integral