Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 005557 Data do Acordão: 11/19/1997 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CT Relator: BENJAMIM RODRIGUES Descritores: CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM FORMA DE PROCESSO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DESPACHO NãO PUBLICADO EFICÁCIA ACTO DESTACÁVEL COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇõES E IMPOSTOS COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO ACTO PREPARATÓRIO ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE Sumário: I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto autonomamente sindicável e pela forma de processo regulado nos arts. 24 e segs da LPTA. II - Antes do DL n. 182/86, a competência para autorizar essa mudança cabia à DGCI. III - A regularidade do acto quanto à competência afere-se em função do princípio tempus regit actum. IV - Havendo o acto que autorizou a mudança de tributação do grupo A para o sistema do grupo B, praticado por um Director Distrital de Finanças, sido anulado e substituído por outro (revogação por substituição) do Secretário de Estado, não pode a legalidade do recurso contencioso ser aferida em função da natureza daquele primeiro acto (se meramente preparatório ou não ou se definitivo ou não). Nº Convencional: JSTA00048347 Nº do Documento: SAP19971119005557 Data de Entrada: 03/15/1990 Recorrente: CARVOEIRO CLUBE-ACTIVIDADES TURISTICAS SA Recorrido 1: SE DOS ASSUNTOS FISCAIS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC5557 DE 1990/01/31. Decisão: PROVIDO. PROVIDO O REC CONT. Área Temática 1: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST82 ART268N2. CCIV63 ART6 ART54 PAR1 PAR2 PAR3 ART114 PARÚNICO ART115 ART136 ART138. DL 182/86 DE 1986/07/10. D 18176 DE 1930/04/08 ART62. CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4 PAR5. CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART114 PARÚNICO. LPTA85 ART24 ART56. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC5557 DE 1990/01/31. AC STA PROC4943 DE 1991/01/30. AC STA DE 1993/02/25 IN AD N384 PAG1221. AC STA DE 1992/04/30 IN AD N372 PAG1308. AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398. AC STAPLENO DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1991 PAG446. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1977/78 PAG175. PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG182. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAçãO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG241 PAG243 PAG247 PAG256. Texto Integral