Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 027220 Data do Acordão: 03/29/1990 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: PEREIRA DA SILVA Descritores: COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ASSEMBLEIA MUNICIPAL PRESIDENTE DA CAMARA EMPREITADA PLANO DE TRABALHOS RESCISÃO DE CONTRATO POSSE ADMINISTRATIVA FISCAL TECNICO DE OBRAS JUROS MORATORIOS ACTA DELEGAÇÃO DE PODERES Sumário: I - Tendo o Presidente da Camara Municipal, competencia delegada, nos termos do n. 1 do artigo 52 da Lei n. 100/84, de 29 de Março, para executar por empreitada, obras que constem dos planos aprovados pela Assembleia Municipal ou outorgar contratos necessarios a execução dos planos de obras aprovados por aquela Assembleia (da Competencia da Camara), tem tambem competencia para rescindir os contratos de empreitada quando a Camara, dona da obra tiver direito a requerer tal rescisão e posse administrativa, nos termos dos ns. 4 e 8 do artigo 136 do Decreto-Lei n.

1. II - E tem esse direito se o empreiteiro não der cumprimento ao plano de trabalhos por si proprio apresentado, no respectivo prazo, nem, depois de notificado para, no prazo de 5 dias, apresentar um novo plano de trabalhos para a conclusão da obra, não chegar a apresenta-lo. III - O n. 1 do artigo 136 do Decreto-Lei n. 48871 não impõe que, no caso de retardamento injustificado da execução dos trabalhos previstos no plano em vigor, o fiscal da obra tenha que notificar o empreiteiro (embora o possa fazer) para apresentar o plano de trabalhos que em cada um dos meses seguintes conte executar. IV - Ainda que haja mora no pagamento das importancias a pagar constantes do auto de medição de trabalhos, o empreiteiro não pode retardar a execução dos trabalhos, pois apenas tem direito a juros pela demora nos termos do n. 1 do artigo 187 do Decreto-Lei n. 48871, ou o direito a pedir a rescisão do contrato no caso do n. 2 daquele artigo. V - São validas as actas que registem as decisões do Presidente da Camara tomadas nos termos referidos em I, bem como as actas das reuniões em que foram tomadas pela Camara deliberações que ratificaram as decisões do Presidente desde que, nos termos do artigo 81 n. 1 da Lei n. 100/84 registem o que de essencial se passou na reunião. Nº Convencional: JSTA00023401 Nº do Documento: SA119900329027220 Data de Entrada: 05/30/1989 Recorrente: PROCLASP PROJECTOS E COORDENAÇÃO DE EMPREITADAS LDA Recorrido 1: MUNICIPIO DE CONSTANCIA - MUNICIPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 90 Apêndice: DR Data do Apêndice: 01/12/1995 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2668 Referência Publicação 1: AD N367 ANOXXXI PAG835 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - CONTRATO. Legislação Nacional: CADM40 ART354 ART
2. L 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 B C ART85 N
3. DL 48871 DE 1969/02/19 ART136 N1 N4 N8 ART187 N1 N2 ART209 N
4. Texto Integral