Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 046611 Data do Acordão: 02/07/2002 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: VÍTOR GOMES Descritores: APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA. REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL. EFICÁCIA. CASO RESOLVIDO. EFEITO EX NUNC. EFEITO EX TUNC. Sumário: I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas (efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário. II - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz ex lege efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos termos do nº 3 do artº 145º do CPA. Nº Convencional: JSTA00057169 Nº do Documento: SA120020207046611 Data de Entrada: 09/27/2000 Recorrente: A... Recorrido 1: SE DOS ASSUNTOS FISCAIS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/04/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST97 ART266 N1 N
2. CPC96 ART713 N
3. LPTA85 ART
4. CPA91 ART140 ART141 N1 ART145 N1 N2 N
5. PORT 92/96 DE 1996/03/
6. DL 274/90 DE 1990/09/07 ART7 N1 Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC34044-A DE 2001/10/02.; AC STA PROC46160 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46746 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46171 DE 2001/05/22.; AC STA PROC46069 DE 2001/05/09.; AC STA PROC46326 DE 2001/03/08.; AC STA PROC46672 DE 2001/06/27.; AC STA PROC47706 DE 2001/11/27.; AC STA PROC46661 DE 2001/12/06.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/04.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45093 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45095 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45358 DE 2000/03/01.; AC STA PROC44998 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45194 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44999 DE 2000/03/09.; AC STA PROC44844 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44989 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44774 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44865 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44910 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45054 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45143 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45761 DE 2000/04/05.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/
7. Referência a Doutrina: VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG
8. AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO117 PAG
9. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA
10. VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG
11. Aditamento: Texto Integral