Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 001377 Data do Acordão: 04/26/1979 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: MARIO AREZ Descritores: COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇÃO DE LEI OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO Sumário: I - Embora criada sob designação de "taxa", a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos indicada na alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto n. 305/73, de 12 de Junho, constitui um verdadeiro "imposto". II - A norma desse decreto que permite o estabelecimento dos quantitativos, da incidencia e forma de cobrança daquele tributo por meio de portaria e inconstitucional face ao artigo 70, n. 1, e paragrafo 1 da Constituição de 1933 e contraria o disposto nos artigos 106, n. 2, e 167, alinea o), da Constituição de

1. III - O mesmo acontece quanto a Portaria n. 417/73, de 12 de Junho, que veio a ser criada na sequencia do citado decreto. IV - Tais diplomas devem, assim, considerar-se revogados pela Constituição de
2. V - Desta forma, procede a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para cobrança de quantias liquidadas ao abrigo dos citados preceitos. Nº Convencional: JSTA00012456 Nº do Documento: SA219790426001377 Data de Entrada: 01/08/1979 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido 1: VIVIAN LAY INTERNACIONAL LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 79 Apêndice: DR Data do Apêndice: 07/19/1983 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 145 Referência Publicação 1: AD N214 ANOXVIII PAG870 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC T2INSTCI. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS. Área Temática 2: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. Recusa Aplicação: D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N
3. PORT 417/73 DE 1973/06/12 N
4. Legislação Nacional: CONST33 NA REDACÇÃO DA REVISÃO DE 1971 ART16 N8 ART70 PAR1 ART93 H. CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART207 ART282 ART293 N
5. DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N1 N2 ART8 N1 ART
6. D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A B C N
7. PORT 417/73 DE 1973/06/12 N2 N3 1 A. D 30270 DE 1940/01/12 ART
8. D 38900 DE 1952/09/12 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG
10. AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG
11. AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG
12. AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG
13. AC STA DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG
14. AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG
15. AC STA DE 1976/03/01 IN AD N178 PAG
16. AC STA DE 1978/07/27 IN BMJ N280 PAG
17. Referência a Pareceres: P PGR DE 1957/05/03 IN BMJ N70 PAG
18. Referência a Doutrina: CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG
19. SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG
20. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG
21. TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE FISCALIDADE PORTUGUESAPAG281-
22. ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG
23. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG65 PAG73-
24. VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
25. Texto Integral