Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 184/12.5TELSB-S.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: EDUARDO LOUREIRO Descritores: PODERES DA RELAÇÃO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO PROIBIÇÃO DE PROVA CORREIO ELETRÓNICO OFENSA DO CASO JULGADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 09/08/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO. Sumário : I - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade – o caso julgado. II - A excepção de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade do segundo procedimento impedindo qualquer decisão futura de mérito; a autoridade de caso julgado 'tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão. III - Apesar de conexionados com o mesmo processo de inquérito criminal, de versarem sobre temáticas comuns ou afins – no fim de contas, a regularidade da produção, a validade e utilizabilidade de vários meios de prova e da sua aquisição mobilizados no dito inquérito – e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade é que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e autónomos, neles se desenvolvendo relações processuais próprias e específicas, objectiva – porque reportadas à(

1. s)concreta(
2. s)e individualizada(
3. s)decisão(ões) impugnada(
4. s)– e subjectivamente – porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, hão-se ser encarados na perspectiva da relação deles com aquela(
5. s)decisão(ões) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnatórios –, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.º e 619.º, do CPC. IV - Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decisão, explícita ou implícita, pelo regime de subida imediata do respectivo recurso nos termos do art. 407.º, n.º 1, do CPP se encontra recoberta pela força do caso julgado, há que, todavia, não esquecer que se tratará de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente à, concreta e específica, relação processual recursória, por isso que, nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, apenas com força obrigatória dentro do processo onde tiver sido proferida. V - Sem que se negue que também ao caso julgado simplesmente formal assiste o efeito de autoridade, certo é que tal efeito apenas opera dentro do mesmo processo, não sobrevivendo, designadamente, à extinção dele. VI - E a tal solução não obstam as ideias constitucionais da certeza e segurança jurídicas, da protecção da confiança ou do processo equitativo. VII - Não havendo, assim, relação de precedência ou de prejudicialidade entre os recursos autonomamente interpostos de decisões autonomamente proferidas no sobredito inquérito, a decisão pelo regime de subida imediata adoptada em casos anteriores não se impõe como pressuposto necessário da decisão que sobre idêntica questão haja de ser proferida em procedimento recursório posterior, não impedindo a autoridade do caso julgado naqueles formado a fixação, neste, de regime de subida diferida. Decisão Texto Integral: Autos de Recurso Penal Proc. n.º 184/12.5TELSB-S.L1.S1 5ª Secção acórdão Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. relatório. 1. Nos autos de processo comum, em fase de inquérito, sob o n° 184/12.5TELSB, que corre termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal – doravante, Inquérito Criminal –, os arguidos AA e BB – doravante, Recorrentes –, notificados dos despachos de 7.10.2020, a fls. 18 782 e ss. – que não reconheceu a invalidade da diligência de abertura e selecção de correio electrónico por eles e a eles endereçado realizada no dia 25.9.2020 por força do não respeito pela tramitação prevista no art.º 179º n° 3 Código de Processo Penal (CPP), ex vi do art.º 17º da Lei n° 109/2009, de 15.9 (Lei do Cibercrime) – e de 29.10.2020, a fls. 19 507 e ss. – que não reconheceu a proibição de prova, nos termos do art.º 126° n.º 3 CPP, resultante da selecção de mensagens efectuada na mesma diligência –, deles interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), pedindo que, na sua procedência, fosse determinada a revogação das decisões e de todos os actos processuais posteriores que delas dependessem. 2. Admitido em 1ª instância para subir imediatamente e em separado, foram os autos encaminhados para o TRL onde, por decisão sumária de 13.5.2021, foi, com atenção ao disposto nos art.os 417º n.º 6 al.ª a), 414º n.º 3, 406º n.º 1, 407º n.º 3 e 408º n.º 2 do CPP [1], alterado o regime de processamento e de subida do recurso, «determinando que o mesmo suba diferidamente, nos próprios autos, com o que recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa». 3. Inconformados com tal decisão, dela reclamaram os Recorrentes para a conferência, ao abrigo do art.os 417º n.os 6 al.ª a), 8 e 10 e 419º n.º 3 al.as a),
6. b)e c), sendo, porém desatendidos por Acórdão de 21.9.2021 que «indeferiu a reclamação apresentada, mantendo-se integralmente a decisão sumária proferida pelo relator». 4. Ainda discordantes de tal acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, movem-lhe os arguidos o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ), rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido: ─ «1. O presente Recurso é interposto do Acórdão de 21.09.2021, da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de acordo com o qual foi decidido “indeferir a reclamação apresentada, mantendo-se integralmente a decisão sumária proferida pelo relator”, de 13.05.2021, no sentido de “alterar o regime de subida do recurso, determinando que o mesmo suba, diferidamente, nos próprios autos, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa”. 2. Conforme vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a violação do caso julgado, como fundamento do recurso, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), in fine, do CPC, constitui um motivo específico de admissibilidade de recurso a par de todos os demais pressupostos, típicos e comuns, de recorribilidade, diretamente regulados no CPP. 3. O Acórdão Recorrido violou o caso julgado formado por decisões anteriormente proferidas nos presentes autos, quer pelo Tribunal de 1.ª instância, quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, das quais decorre que, nos termos do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, sobem imediatamente os recursos interpostos relacionados com a validade/proibição de prova decorrente da apreensão de correio eletrónico, sob pena de a sua retenção os tornar absolutamente inúteis. 4. Violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado formado por tais decisões, é, assim, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça. 5. É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança – nos quais radicam os fundamentos da autoridade do caso julgado –, assentes na noção de Estado de Direito Democrático, assim como por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso, a norma, eventualmente extraída dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP – ou de qualquer outra disposição legal –, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, quando o fundamento do recurso é a violação do caso julgado. 6. Existindo, no processo, decisões que gozem da força própria do caso julgado, em particular, quando das mesmas decorram soluções mais favoráveis ao Arguido, a Constituição impõe – por força dos invocados princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, mas também do direito ao recurso – o direito de recorrer das mesmas, ainda que proferidas por um Tribunal Superior, assente que seja o recurso na violação do caso julgado e, assim, tendo como escopo a sua reposição. 7. Se se permitisse a coexistência do Acórdão Recorrido de 21.09.2021 com a força e a vinculação do caso julgado das decisões – opostas, sobre a mesma questão de direito – anteriormente proferidas no mesmo processo, estar-se-ia a reconhecer ao Estado a possibilidade de tratar, no mesmo processo, e sem fundamento, de modo formal e materialmente desigual, situações formal e materialmente iguais. 8. Por força da adoção, no Acórdão Recorrido, de uma solução jurídica diametralmente oposta à que goza da autoridade do caso julgado, os Recorrentes veem o seu direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva – recursiva – do direito à inviolabilidade da correspondência preterido, por ter o Estado, em decisão jurisdicional posterior, alterado a sua posição sobre a mesma questão de direito. 9. Recusada a aplicação da norma inconstitucional questionada deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito aos Recorrentes de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 21.09.2021, com fundamento na violação do caso julgado formado pelas decisões anteriormente proferidas, pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito dos Apensos de Recurso A, B, C, E, F, H, K, N e R. 10. A inconstitucionalidade assinalada é invocada nos termos e para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, estando os Tribunais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204.º, da CRP, impedidos de aplicar normas “que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”. FUNDAMENTO DE RECURSO: A VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO 11. Da conjugação dos princípios do caso julgado, da segurança jurídica e da tutela da confiança, decorre o direito de os cidadãos – e os Arguidos em particular – de não poderem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar. 12. De facto, o princípio do Estado de direito impõe uma vinculação do Estado em todas as suas manifestações, e portanto também dos Tribunais, ao Direito criado ou determinado anteriormente, de modo definitivo. 13. A vinculação do caso julgado impõe-se no que respeita ao dispositivo das decisões transitadas, mas também no que respeita à respetiva fundamentação, quando a própria fundamentação – e o raciocínio nela expendido – concorre para a compreensão e efetiva estruturação da decisão. 14. O Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa, nas anteriores decisões que, a este propósito, em situações materialmente semelhantes, proferiram, interpretaram o artigo 407.º, n.º 1, do CPP, em termos de considerarem que devem subir imediatamente os recursos interpostos relacionados com a validade/proibição de prova decorrente da apreensão de correio eletrónico, sob pena de a sua retenção os tornar absolutamente inúteis. 15. O Acórdão Recorrido é, por isso, um ato do Estado violador da confiança legítima que o Recorrente titulava na consolidação de uma determinada solução jurídica (respeitante ao momento – imediato – da subida dos recursos interpostos por qualquer dos sujeitos processuais, relacionados com a (in)admissibilidade probatória do correio eletrónico apreendido à ordem dos presentes autos); um ato do Estado que surpreende (de modo constitucionalmente inadmissível) os Recorrentes; um ato do Estado que, sem fundamento ou substrato bastante, priva os Recorrentes, da tutela jurisdicional efetiva – recursiva – da inviolabilidade da correspondência que é assegurada, em situações idênticas, em todas as outras situações anteriores e a todos os sujeitos processuais integrantes dos mesmos autos; e, um ato do Tribunal Recorrido que rompe, sem fundamento ou substrato bastante, a orientação e definição processual concretamente adotada, por Decisões anteriormente proferidas e transitadas em julgado, a respeito da interpretação do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, no sentido de considerar absolutamente inútil o recurso que, não subindo imediatamente, verse sobre a (in)admissibilidade probatória do correio eletrónico. 16. É, assim, a Decisão Recorrida, também por isso, inválida, ao violar diretamente o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais os Recorrentes são titulares, tendo, desse modo, o Tribunal a quo violado o disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP. 17. A sanção pela violação do caso julgado formal é considerar o Acórdão Recorrido sem qualquer eficácia jurídica. 18. Em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverão V. Exas., Colendos(
7. as)Senhores(
8. as)Juízes(
9. as)Conselheiros(
10. as)do Supremo Tribunal de Justiça, revogar a Acórdão Recorrido, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado decorrente das decisões proferidas nos presentes autos pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito dos Apensos de Recurso A, B, C, E, F, H, K, N e R, aplique o regime previsto no artigo 407.º, n.º 1, do CPP, no sentido de ser determinada a subida e conhecimento imediato do recurso retido pelo Acórdão Recorrido. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas., Colendos(
11. as)Senhores(
12. as)Juízes(
13. as)Conselheiros(
14. as)do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão, deverá o recurso ser admitido, julgado integralmente procedente e, em consequência, em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.09.2021, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado decorrente das decisões proferidas nos presentes autos pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito dos Apensos de Recurso A, B, C, E, F, H, K, N e R, aplique o regime previsto no artigo 407.º, n.º 1, do CPP, no sentido de ser determinada a subida e conhecimento imediato do recurso retido pelo Acórdão Recorrido. E instruíram o recurso com 26 documentos extraídos dos apensos A, B, C, E, F, H, K, N e R referidos. 5. O recurso foi admitido para subir de imediato, em separado e com efeito suspensivo, conforme douto despacho de 27.1.2022 do Senhor Desembargador que sucedeu ao primitivo Relator [2], de que se destacam as seguintes passagens: ─ «2. Dando sequência aos fundamentos mobilizados na reclamação apreciada pela decisão reclamada, verifica-se que o recurso tem como fundamento a ofensa de caso julgado, questão apreciada na decisão recorrida. Consabidamente, a regulamentação do caso julgado no ordenamento adjetivo penal é lacunar, impondo, por força do artigo 4.º do CPP, a integração no domínio penal das normas pertinentes ao instituto editadas no Código de Processo Civil (CPC), apenas sendo admissível não o fazer quando tidas como não harmonizáveis com os princípios retores do processo penal. Assim sendo, pese embora não partilhe o entendimento, de jure constituendo, de que se trata da única solução normativa compatível com os parâmetros de constitucionalidade referidos pelos recorrentes, de jure constituto, concorda-se com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido da admissibilidade do recurso para o STJ com esse fundamento, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 629.º do CPC, posição reafirmada, mais recentemente, em acórdão proferido em 3/12/2020, para a qual, brevitatis causa, se remete (P.º n.º 6421/17.2JFLSB-D.L1.S2, acessível em www.dgsi.pt; os recorrentes aludem a uma decisão ainda mais recente, no âmbito de outro apenso deste processo, que não foi possível consultar). 3. Assente que o recurso para o STJ, pelo seu fundamento, é admissível, importa fixar o seu modo e momento de subida, assim como o efeito, por aplicação da disciplina dos artigos 406.º, 407.º e 408.º do CPP. 3.1. Relativamente ao modo de subida, inexiste uma qualquer lacuna de regulação, ao contrário do referido pelos recorrentes, havendo apenas que interpretar a norma do n.º 1 do artigo 406.º do CPP de acordo com os cânones do artigo 9.º do CC, mormente dos seus elementos sistémico e teleológico ou racional, quanto à noção de «próprios autos», nele acolhida. De facto, inscrevendo-se o recurso num incidente cuja tramitação decorre já em separado dos autos principais, por apenso, o modo de subida de nova instância de recurso prossegue, necessariamente, essa conformação procedimental, subindo o novo recurso ao tribunal ad quem nos autos incidentais de recurso em separado. Só assim não sucede quando o impulso comporta, por força da lei, uma nova (segunda) tramitação em separado, como é o caso da reclamação prevista no artigo 405.º do CPP, ou da reclamação prevista nos artigos 76.º, n.º 4 e 77.º da LTC, as quais obrigam à organização de um apenso autónomo de reclamação. […] 3.3. […] [I]mpõe-se, no concreto recurso em análise, […] que a sua subida seja imediata. Estamos, aqui, perante um caso de absoluta inutilização da impugnação se retida a sua subida, pois, de outra forma, o STJ nunca poderia dirimir as questões colocadas no recurso. Com efeito, a subir a final, com a decisão de mérito, qualquer que fosse o julgamento do STJ, nenhum efeito útil teria na lide, pois já se teria atingido o momento de subida determinado na decisão recorrida. Assim, por tais razões, mostra-se preenchido, in casu, o conceito de absoluta inutilidade estatuído no n.º 1 do artigo 407.º do CPP. 4. Essa conclusão comporta, por força da parte final do n.º 3 do artigo 408.º do CPP, que ao recurso corresponda efeito suspensivo da decisão recorrida. 5. Haverá ainda que se deixar referência final à suscitação no requerimento dirigido a esta Relação de duas questões de inconstitucionalidade, qualquer delas insuscetíveis de nos vincular ao seu conhecimento. A primeira, independentemente das deficiências da sua formulação – é ónus do recorrente enunciar os preceitos normativos assumidos como fonte da dimensão normativa posta em crise, sendo imprestável, além de contribuir para afastar a natureza normativa do questionamento, a menção a "qualquer outra disposição legal" - mostra-se prejudicada, pois, como se decidiu, o sentido enunciado não tem aplicação. A segunda, colocada no final do requerimento e reportada ao n.º 1 do artigo 407.º do CPP, não tem utilidade. Para além de ter sido decidida, com outros fundamentos, a subida imediata do recurso, importa sublinhar que a relação do recurso dirigido ao STJ com a matéria da "validade/proibição de prova decorrente da apreensão de correio eletrónica" é apenas indireta ou reflexa. Na realidade, fosse esse o fundamento do recurso e seria o mesmo claramente inadmissível, face ao disposto na alínea
15. c)do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. Mas não é: o único fundamento do recurso e, correspondentemente, o único abrangido pela presente decisão (liminar) de admissibilidade, é o de saber se a decisão recorrida violou as normas indicadas na 16.ª conclusão (os artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC); e não também a violação pelo mesmo aresto do disposto no n.º 1 do artigo 407.º do CPP, pelo que sempre seria vedada a apreciação dessa questão nesta sede. * Em suma, com os fundamentos expostos, admite-se o recurso interposto para o STJ pelos arguidos AA e BB do acórdão da conferência proferido em 21/09/2021, o qual sobre imediatamente, no presente apenso de recurso, com efeito suspensivo da decisão. […].» 6. O Ministério Público no TRL, pela pena da Senhora Procuradora-Geral Adjunta, concluiu como segue na resposta ao recurso: ─ «1- Das conclusões da motivação, que delimitam o âmbito do recurso, extrai-se, antes de mais , que os Recorrentes AA e BB -, entendem que em obediência ao disposto nos artigos 620.º , n.º 1 e 625º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado decorrente das decisões proferidas nos presentes autos pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal de Relação de Lisboa, no âmbito dos Apensos de Recurso A, B, C, E, F, H, K, N e R, aplique o regime previsto no artigo 407.º, n.º 1, do CPP, no sentido de ser determinada a subida e conhecimento imediato do recurso retido pelo Acórdão Recorrido. 2- A nosso ver, não assiste razão aos Recorrentes, pois o douto acórdão recorrido, pronunciando-se de forma bem fundada e criteriosa sobre todas as questões de que lhe cumpria tomar conhecimento, demonstrou com suficiência a sem-razão dos Recorrentes. 3- “A situação sindicada nos autos não cabe na previsão das alíneas do nº2 do artigo 407º 2 do artigo 407°, nem a retenção do recurso interposto torna este (o recurso) absolutamente inútil, deverá o mesmo subir em diferido, nos próprios autos com o recurso interposto da decisão que ponha termo à causa“. 4- “E nem se diga que, pela decisão reclamada, foi violado o caso julgado formado pelos despachos proferidos nos presentes autos, pelo tribunal a quo e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que admitiram a subida imediata de recursos-interpostos relacionados com a validade/proibição de prova decorrente da apreensão de correio electrónico, e que tanto o Tribunal a quo, como este Tribunal da Relação, consideraram que a retenção desses recursos os tornaria absolutamente inúteis, como é referido na reclamação “. 5- “Na verdade, nada resulta das anteriores decisões que por qualquer sujeito processual ou pelo tribunal (a quo ou ad quem) tivesse sido concretamente suscitada a questão do momento de subida do recurso, ou que o Tribunal da Relação tenha já considerado que a retenção desses recursos os tornaria absolutamente inúteis , como é referido na reclamação “. 6- “E, quanto à questão do trânsito em julgado, deverá referir-se, isso sim, que se formou caso julgado formal nos presentes autos a questão suscitada, ou seja, a invalidação da diligência de abertura e seleção de correio electrónico, por força do trânsito em julgado do Acórdão de 27.01.2021, proferido no âmbito do recurso n° 184/12.5TELSB- R.L1“ . 7- “Não se verifica, qualquer violação do caso julgado formal, nem qualquer inconstitucionalidade material do art° 407°, no 1 do CPP, por violação dos artigos 20º n° 5, 26°, n° 1, 32° nº8 e 34º ,nºs 1 e 4 da CRP , quando interpretado no sentido de que o recurso interposto da decisão que indefere o requerimento de invalidade/proibição de prova da apreensão de correspondência eletrónica apenas deve subir com o que vier a ser interposto da decisão final“ . 8- “Em suma, compaginando a questão colocada no recurso dos-presentes autos e a interpretação que parece ser a mais correcta acerca do regime de subida do mesmo, face ao que estabelece o artigo 407° nos 1 e 2 do CPP, não podendo ser dada razão alguma no sentido proposto pelos reclamantes“. 9- “O Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e direito, cumprindo integralmente o requisito "exame crítico" exigido por lei, e fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vício ou nulidade, não tendo violado as disposições legais invocadas pelos Recorrentes, nem quaisquer outras, nem qualquer princípio geral, pelo que deve ser mantido, e consequentemente improceder o recurso dos Recorrentes“. O presente recurso não merece, em nosso entender, provimento, devendo ser confirmado o Acórdão recorrido. […].». 7. Já neste STJ, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no momento previsto no art.º 416º n.º 1, emitiu douto parecer no sentido de sentido da rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, ou da improcedência, com base, no mais significativo, no seguinte argumentário: ─ «Na primeira linha de discussão do recurso está, desde logo, a questão de saber se», perante as normas dos art.os 400º, 432º e 433º do CPP «o acórdão de 21 de Setembro de 2021 – que confirmou a decisão sumária de 18 de Maio de 2021 do Sr. desembargador relator – é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça. […]. Neste caso afigura-se incontestável que a recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Setembro de 2021 não encontra guarida no artigo 432.º, n.º 1, nomeadamente nas alíneas
16. a)[as decisões das Relações proferidas em 1.ª instância estão previstas nos artigos 12.º, n.º 3, alíneas a),
17. c)e d), e 235.º do Código de Processo Penal, 49.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (extradição), 15.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (execução do mandado de detenção europeu), e 13.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro (reconhecimento e execução de sentenças penais de Estados membros da União Europeia que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade e de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional)] e b), por referência ao artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal [o acórdão recorrido foi proferido em recurso mas não conheceu, a final, do objecto do processo, id est, não conheceu "do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido" [3], nem no artigo 433.º seguinte [os casos especialmente previstos neste preceito são, por exemplo, os dos artigos 224.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), 203.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais), e 25.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República)]. Para contornar a irrecorribilidade, os recorrentes apelam, por isso, aos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), parte final [ofensa de caso julgado], do Código de Processo Civil e 4.º do Código de Processo Penal. Rezam assim os referidos preceitos: Artigo 629.º (Decisões que admitem recurso) (…) 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:
18. a)Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado; (…) Artigo 4.º (Integração de lacunas) Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal. Como se pode verificar, a possibilidade de recurso às normas do processo civil só existe nos casos omissos, ou seja, se houver uma lacuna. Ora, pese embora não se desconheçam divergências ao nível da jurisprudência, muito recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, ao que cremos em acórdão lavrado num outro apenso deste mesmo processo, teve oportunidade de decidir que: "I - Em matéria de recursos, o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso, é inviável a interposição de recurso para o Supremo por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, pois a norma processual civil não tem aplicação em processo penal." [4] Pela importância e clareza dos seus argumentos, vale a pena transcrever o principal trecho deste douto aresto: (…) E a norma processual civil cuja utilização se pretende [artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil] não tem aplicação em processo penal, desde logo porque o art. 4.º do CPP pressupõe a existência de uma lacuna, a qual não ocorre em matéria de recursos. Não ocorre seguramente ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos de recursos, ordinários e extraordinários. Logo na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2005, o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou a autonomização dos recursos em processo penal prosseguida pelo Código de Processo Penal vigente, jurisprudência que o decurso do tempo só veio consolidar. Fê-lo ali, ao que ora interessa, nos seguintes termos: “O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual, que o legislador pretende própria do processo penal e adequada às finalidades de interesse público a cuja realização está vinculado. O regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no Código de Processo Penal de 1929 (CPP/29), autonomizou-se com o Código de Processo Penal de 1987 (CPP/87), constituindo actualmente um regime próprio e privativo do processo penal, tanto nas modalidades de recursos como no modo e prazos de interposição, cognição do tribunal de recurso, composição do tribunal e forma de julgamento. No CPP/29, o recurso em processo penal seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível (artigo 649.º do CPP/29); não existia, então, como regra, regulamentação própria e autónoma, privativa do processo penal. A autonomização do modelo de recursos constituiu mesmo um dos momentos de reordenamento do processo penal no CPP/87. A lei de autorização legislativa (Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro), que concedeu autorização para a aprovação de um novo Código de Processo Penal, definiu expressamente como objectivo a construção de um modelo, que se pretendia completo, desde a concepção das fases do processo até aos termos processuais da reapreciação das decisões na concretização da exigência – que é de natureza processual penal no plano dos direitos fundamentais – de um duplo grau de jurisdição. A lei consagrou imposições determinantes no que respeitava ao regime de recursos, apontando para uma perspectiva autónoma e para uma regulação completa. Os pontos 70 a 75 do n.º 2 do artigo 2.º da lei de autorização (sentido e extensão), referidos especificamente às orientações fundamentais em matéria de recursos, impunham, decisivamente, a construção de um modelo com autonomia, desligado da tradição da referência aos recursos em processo civil. Por seu lado, a nota preambular do CPP/87, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, qualifica o regime de recursos como "inovador", estabelecido na perspectiva da obtenção de um amplo efeito ("potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico"), assim autonomizado como modelo próprio para realizar finalidades específicas do processo penal. A intenção e a autonomia do modelo mantêm-se após a reformulação do regime de recursos na reforma de 1998 (Lei n.º 58/98, de 25 de Agosto), a formulação reguladora das diversas modulações nos recursos (tribunal singular, tribunal colectivo e tribunal do júri; matéria de facto e matéria de direito; tribunais da relação e Supremo Tribunal de Justiça; oralidade e audiência no tribunal de recurso) continua a constituir um sistema com regras próprias e específicas do processo penal (cf. a exposição de motivos da proposta de lei n.º 157/VII, n.ºs 15 e 16). A autonomia do modelo e das soluções processuais que contempla coloca-o a par dos regimes de recursos de outras modalidades de processo, independente e com vocação de completude, com soluções que pretendem responder, por inteiro e sem espaços vazios, às diversas hipóteses que prevê. Não obstante alguma proximidade ou "analogia semântica" nos nomina de designação entre as categorias de recursos (uma "civilprocessualização" do recurso em processo penal, como refere Damião da Cunha, in Caso Julgado Parcial, 2002, a pp. 528 e 529), a similitude não se verifica, no rigor das coisas, no plano da regulamentação e no modo operativo; nem o recurso em processo penal para o Tribunal da Relação constituiu uma apelação em processo civil, como o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constitui, mais que um recurso de revista (revision), uma espécie autónoma de revista (revista alargada) em que o poder de cognição se estende a importantes domínios atinentes ao complexo material ainda pertencente ao âmbito – alargado – da matéria de facto.” A autonomia total do modelo e regime de recursos em processo penal, a par da regra da suficiência do processo penal consagrada no art. 7.º, n.º 1 do CPP, mantém-se até ao presente. E mantém-se com o sentido conhecido dado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, sem censura de constitucionalidade, em interpretação sabida pelo legislador. Sucede que não ocorreu qualquer alteração legislativa nesta parte, nomeadamente nas reformas operadas pelas Leis n.ºs 48/2007, de 29 de Agosto, e 20/2013, de 21 de Fevereiro, o que podia ter sido feito, se essa fosse a intenção do legislador. Tanto mais que, repete-se, é conhecida a jurisprudência consistentemente maioritária do Supremo Tribunal de Justiça a este propósito, bem como a ausência de censura por parte do Tribunal Constitucional a tal interpretação. Como o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo desenvolveu no parecer, com uma pertinência a justificar transcrição, “o STJ vem reafirmando, a autonomia, completude e suficiência do regime dos recursos do Código de Processo Penal, face às disposições do Código de Processo Civil. De resto, é bem conhecida a intenção do legislador do CPP87 de romper com a tradição do CPP29, isto é, com um modelo de recursos penais tributário da aplicabilidade do Código de Processo Civil, a traduzir-se, num arrastamento dos processos pela via de sistemáticos e abusivos recursos”. Observou-se ainda com pertinência no parecer que os ora recorrentes “naturalmente não desconhecem, que por acórdão tirado em 02-06-2021 no proc. n º 184/12.5…-R.L1.S1-… Secção/Conceição Gomes, isto é, no apenso R deste mesmo processo, vulgo processo “…” (sendo este o seu apenso N) inter alia se transcreve, ao demais, o seguinte excerto, do aliás douto acórdão tirado em 27 de Janeiro de 2021 no proc. 266/07.5TANV.E1.S1-3.ª Secção/Nuno Gonçalves: “Como este mesmo Tribunal e secção – e com o mesmo relator – sustentou e aqui se repete, a autonomização dogmática e metodológica do regime dos recursos processo penal, em matéria criminal, em relação à lei adjectiva do processo civil, foi uma das preocupações do legislador do vigente CPP, informado pelo ideário de estabelecer um sistema integrado – e completo – de soluções potenciadoras da “economia processual numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico”, de modo a obviar “ao reconhecido pendor para o abuso dos recursos”. “Complementarmente, procurou simplificar-se todo o sistema, abolindo-se concretamente a existência, por regra, de um duplo grau de recurso” – cf. preâmbulo do CPP de 1987. Posteriormente, retocando a arquitectura do edifício assim erigido, o legislador, – na Proposta de Lei n.º 109/X que se converteu na Lei n.º 48/2007: - Insistiu em “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”. Expressando que “para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal”. Na doutrina, Leal Henriques e Simas Santos não podiam ser mais claros neste aspecto, entendendo que “com o Código de Processo Penal de 1987, o regime dos recursos em processo penal sofreu uma autêntica revolução que obedeceu a uma ideia concreta: ruptura praticamente total com o sistema de recursos em processo civil que lhe servia de amparo, mercê da criação de um estatuto autónomo e próprio que independentizasse, de uma vez por todas, o esquema processual até então vigente”. “Traçou, assim, o legislador a ossatura do regime dos recursos em processo penal que, em traços grossos e breves: como alicerce, o rompimento com a subordinação da matéria ao esteio do processo civil”. “Esta filosofia de base manteve-se nas alterações introduzidas no texto que não puseram em causa o princípio original de autonomia dos recursos penais” Também M. Maia Gonçalves entendeu que “não há qualquer lacuna do sistema legal dado o texto deste art.º 400.º, não funciona em processo penal o normativo do art.º 678.º n.º 2 do CPC relativo aos recursos para o STJ baseados em ofensa do caso julgado ou das regras de competência internacional e em razão da matéria ou da hierarquia”. Assim mesmo, no acórdão inicialmente citado – com o mesmo relator –, sustentou-se “que as excepções ao princípio geral da recorribilidade das decisões em processo penal estão expressamente previstas no CPP, não existindo qualquer lacuna, nem, consequentemente, margem para convocar a aplicabilidade da norma do artigo 629. ° n.º 2, do Código de Processo Civil”. Também citados no parecer, e no acórdão do STJ de 27-01-2021 (Rel. Nuno Gonçalves) vejam-se, entre muitos outros: - O acórdão do STJ de 16-06-2020 (Rel. Margarida Blasco), no sentido de não ser “convocável em recurso da matéria penal a aplicação supletiva do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC. O regime de recursos em processo penal é hoje, e, em princípio, auto-suficiente, não havendo lacuna que permita, a coberto do artigo 4.º, do CPP, que seja lançada mão do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC relativamente ao recurso em matéria penal para o STJ com base em ofensa ao caso julgado. Sendo que a jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal assim tem decidido”; - O acórdão do STJ de 06-05-2020 (Rel. Raul Borges), no sentido de “no domínio do processo penal, a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido. (…) Não tem aplicação em processo penal a recorribilidade com base em incompetência material ou violação de caso julgado. - art.º 629.º, n. º 2, al. a), do CPC. (…) Este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de inexistência de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como consta do sumário do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção. No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235.”; - O acórdão do STJ de 04.12.2019 (Rel. Manuel Matos), no sentido de “V - O artigo 432.º do CPP delimita exaustivamente os casos de recurso para o STJ, sendo que a vigente lei processual penal contempla taxativamente os recursos extraordinários previstos, quais sejam, o recurso para fixação de jurisprudência, o recurso interposto de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigos 437.º e 446.º do CPP) e o recurso de revisão (artigo 449.º do CPP), não prevendo a revista excepcional sobre objecto penal. VI - Tendo o regime processual dos recursos penais sido autonomizado no Código de 1987, só em caso de lacuna do regime processual penal, que careça de integração, é lícito ao intérprete socorrer-se dos atinentes preceitos processuais civis (art. 4.º do Código de Processo Penal). VII – No caso presente, não se nos afigura que se possa afirmar a existência de uma lacuna que careça de ser integrada. As necessidades de certeza e segurança do direito obrigam o legislador a uma «hierarquização de valores», originando a exclusão de situações que, embora alguns possam considerar carecidas de tutela, não foram realmente na hipótese contempladas. Pelo que, nesta perspectiva, o intérprete terá de presumir, em princípio, que o legislador elaborou um «sistema completo», não podendo, sem risco de subversão das regras hermenêuticas, recuperar por sua conta aquelas situações. IX – Já relativamente à matéria penal, ao objecto penal tramitado no processo penal, observa-se a inaplicabilidade das normas processuais civis relativamente aos recursos aí interpostos e, muito em particular, aos recursos interpostos perante o STJ. Neste ponto, o regime jurídico-processual dos recursos e respectivas espécies, consagrado no CPP pauta-se pela suficiência (princípio da auto-suficiência), é taxativo, exaustivo e completo. X - Ora, reafirmando-se, o regime processual penal português vigente não prevê a existência do recurso de revista excepcional em matéria penal, não se vislumbrando, ao invés do que o recorrente pretende, razões ou fundamentos que permitam concluir no sentido de o sistema jurídico reclamar, por via interpretativa ou integrativa, a aplicabilidade do recurso à revista excepcional para ultrapassar os efeitos decorrentes de duas decisões conformes (da 1.ª instância e da Relação) quanto ao objecto penal.”. - O acórdão do STJ de 17.06.2015 (Rel. João Miguel) em que se notou que “O TC já afastou a prevalência do caso julgado como fundamento de recurso por referência a normas do processo civil e do processo penal, não surpreendendo nessa interpretação desconformidade constitucional, não tendo o acórdão reclamado levado a cabo interpretação tida por inconstitucional de qualquer norma do CPP”, citando-se aqui os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 630/2011, de 19 de dezembro de 2011, e n.º 33/2015, de 14 de Janeiro de 2015. (…) Ressalvando sempre o devido respeito por opinião contrária, esta é a solução jurídica mais ajustada ao regime jurídico concebido pelo legislador para os recursos penais e para a qual, naturalmente, propendemos [5]