Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 72/18.1TR CBR.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: RAUL BORGES Descritores: DESPACHO DE ARQUIVAMENTO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE INADMISSIBILIDADE RECURSO DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA PREVARICAÇÃO FUNCIONÁRIO JUIZ ADVOGADO ADMINISTRADOR Data do Acordão: 02/19/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I – O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente (assistente) resume as razões de divergência com o decidido no despacho recorrido. II – O Ministério Público - Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra - proferiu despacho de arquivamento do inquérito. O assistente requereu abertura de instrução. O Tribunal da Relação de Coimbra não recebeu o pedido. Com o presente recurso pretende o recorrente seja revogada a decisão de não recebimento, sendo a mesma substituída por outra que o admita. III – Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se, em vez de decisão de não recebimento do requerimento de abertura de instrução, deveria o mesmo ter sido recebido, ou formulado convite a aperfeiçoamento. IV – A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito. V – A comprovação consiste no controlo jurisdicional sobre a acusação do Ministério Público, acusação do assistente ou despacho de arquivamento do Ministério Público por parte de um juiz diverso do juiz de julgamento. VI – Quando incide sobre o despacho de arquivamento, a instrução constitui um instrumento colocado nas mãos do assistente para tutela do seu interesse no prosseguimento do processo, com vista à submissão do arguido a julgamento, interesse que radica, afinal, na garantia constitucional de acesso ao direito e à justiça (art. 20.º, n.º 1, da Constituição). VI – A instrução visa discutir a decisão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo do MP de inexistência de indícios suficientes e discutir a decisão de acusação apenas no que respeita ao juízo do MP de existência de indícios suficientes. VII – O requerimento para abertura da instrução constitui o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na instrução: investigação autónoma, mas delimitada pelo tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura da instrução. VIII – De harmonia com a própria letra da lei, a instrução é uma fase facultativa, jurisdicional, em que o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimita a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória (arts. 286.º, n.ºs 1 e 2, 287.º, n.º 1, al. b), 283.º, n.º 3, als.

1. b)e c), ex vi n.º 2 do art. 287.º, 288.º, n.ºs 1 e 4, e 307.º, n.º 1, in fine, todos do CPP). IX – Os indícios probatórios - que não a mera discordância legal, doutrinal ou jurisprudencial - são suficientes sempre que dos mesmos resultar uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança – arts. 283.º, n.ºs 1 e 2, e 308.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. X – Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade, enfim, os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito (e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado. XI – Tanto a doutrina como a jurisprudência têm realçado que a “possibilidade razoável” de condenação é uma possibilidade mais positiva que negativa: “o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido” ou, noutras palavras, os indícios são suficientes quando existe “uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição. XII – Constitui jurisprudência constante do S.T.J, a orientação de que a suficiência ou insuficiência da prova indiciária para a pronúncia, e portanto, também para acusação, é matéria de facto, da exclusiva competência dos tribunais de instância, não podendo constituir objecto de recurso para o S.T.J., nos casos em que este tribunal funciona como tribunal de revista. Rara é a sessão do Supremo em que não é reafirmada esta orientação. XIII – Esta solução só é válida para os casos de prova não vinculada. Sempre que, na apreciação da prova, houver violação de preceito legal, já o Supremo poderá conhecer do recurso, se não houver outro obstáculo. Assim é que, considerando as instâncias que é bastante a prova indiciária fundada exclusivamente na confissão, poderá o Supremo conhecer do recurso, por violação do comando formulado no art. 174.º (CPP 1929). Nos processos penais que conhece em única instância, compete-lhe apreciar a prova indiciária”. XIV – O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP, no sentido de que para ambas as fases processuais se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. XV – Ao Supremo, como tribunal de revista, fica, em regra, tão somente a competência para exercer censura sobre o tratamento jurídico que deve ser dado aos factos que os tribunais de instância considerarem indiciariamente apurados. XVI – O conceito de funcionário previsto para efeitos de lei penal é integrável apenas nos casos em que o agente activo do crime seja funcionário. XVII – O crime de denegação de justiça e de prevaricação é crime específico próprio, sendo a qualidade de funcionário (juiz, magistrado do MP, funcionário judicial, jurado) comunicável aos comparticipantes que não a possuam. XVIII – As condutas proibidas todas têm em comum o agir contra direito; qualquer delas representa uma torção do direito. XX – O crime de denegação de justiça e prevaricação não se funda na mera violação dos deveres funcionais do julgador, antes na lesão do bem jurídico da supremacia da ordem jurídica, o mesmo é dizer, na aplicação imparcial e justa do direito. O bem jurídico é violado por uma decisão objetivamente contrária ao direito e à lei. XXI – No crime de denegação de justiça, ao lado do interesse público do Estado na administração da justiça, protege-se também o interesse do participante contra o prejuízo que lhe advém da recusa da sua realização, pelo que se deve admitir a constituição como assistente do participante ofendido. XXII – O bem jurídico objecto imediato de tutela no crime de denegação de justiça é a recta administração da justiça, a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia da pessoa humana, sendo titular imediato de tais interesses o Estado. XXIII – Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro de 2015, pág. 1158: “2 Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a realização da justiça, na sua vertente da integridade dos órgãos de administração de justiça (tribunais em sentido amplo, incluindo os juízes, os magistrados do MP, os funcionários judicias e os jurados) e dos órgãos de colaboração na administração da justiça (polícias), e, concomitantemente, os interesses individuais do visado pelo ato ilegal do funcionário. A tutela destes bens jurídicos é cumulativa, pelo que basta que um deles seja prejudicado para se verificar o dano típico. Assim, há prevaricação mesmo que o visado pela decisão ilegal nela consinta”. XXIV – Este ilícito pressupõe uma especial qualidade do agente e a violação de poderes funcionais inerentes ao cargo desempenhado, configurando um crime específico, que mais não é do que um comportamento, activo ou omissivo, de funcionário contra direito. Agir contra direito significa, essencialmente, a contradição da decisão (aqui incluindo, claro está, o comportamento passivo) com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes. XXV – O n.º 1 do art. 369.º do CP satisfaz-se com o dolo genérico, o qual terá de revestir a modalidade de dolo directo, desinteressando-se aqui a lei dos fins ou motivos do agente. XXVI – Assim, o crime de denegação de justiça demanda para o seu preenchimento um desvio voluntário e intencional dos deveres funcionais, de forma a poder afirmar-se uma “negação da justiça”. XXVII – O puro atraso processual, desgarrado de outros elementos, podendo acarretar responsabilidade disciplinar, não reveste dignidade penal, sendo insuficiente, só por si, para tipificar o crime de denegação de justiça. XXVIII – Nem todo o acto desconforme às regras processuais pode ser visto como contra direito, na acepção pretendida pelo n.º 1 do art. 369.º do CP, pois então qualquer nulidade processual seria tipificada como crime. XXIX – O crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do Código Penal, encontra-se sistematicamente integrado no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça, o que aponta para que o bem jurídico tutelado pela norma se situa na equitativa administração da justiça. XXX – Pretende-se assegurar o domínio ou a supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime os judiciais, o que permite assinalar que se pressupõe uma específica qualidade do agente, a de funcionário, ficando caracterizado como um crime específico. XXXI – O preenchimento do tipo objectivo convoca uma actuação ou omissão de funcionário contra direito, lesando deveres funcionais ínsitos ao cargo desempenhado; relativamente ao tipo subjectivo, o mesmo satisfaz-se com o dolo genérico, desinteressando-se a lei dos fins ou motivos do agente. XXXII – Não são as meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente – dolo genérico – contra direito, e muito menos com o propósito – dolo específico – de lesar alguém. XXXIII – Por outro lado, também não é a prática de um qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra direito, com o alcance definido no n.º 1 deste dispositivo; é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça. XXXIV – Também não será a adopção de uma orientação jurisprudencial não maioritária, ou a circunstância de a decisão poder vir a ser revogada por Tribunal Superior, que legitimam a conclusão de que a decisão é, para aquele efeito, proferida contra direito. XXXV – Uma resolução é lavrada contra direito quando contradiz o ordenamento jurídico, ou porque comporta uma interpretação interessada das normas vigentes, ou porque se fundamenta numa disposição ilegal ou inconstitucional; em suma, deve traduzir um ataque à legalidade. XXXVI – Num Estado de Direito democrático, a divergência no plano jurídico – seja ela quanto ao iter processual ou no tocante ao direito substantivo –, na solução do caso, colhe acolhimento pela via do recurso e não pela via gravosa da imputação deste crime. XXXVII – Quando o que se apura, sem margem para dúvidas, é apenas uma clara diferença de entendimento dos fundamentos da decisão, por parte do recorrente, já que almejava outra decisão, o tribunal não omitiu o dever de julgar, decidiu foi de forma que não era a por aquele pretendida: há uma decisão judicial que expressa uma solução de direito, com indicação das razões pelas quais se assumiu essa posição – discutível, repete-se, por via recursiva –, permitida pelo complexo jurídico-normativo em vigor, não se mostrando, como tal, proferida “contra direito”, com a acepção e o alcance ínsitos ao art. 369.º, n.º 1, do CP. XXXVIII – No descortinar da actuação prevaricadora do juiz ou de denegação de justiça deve-se usar de um crivo exigente, até porque, a ser diferente, ou seja, de todas as vezes que o destinatário da decisão dela discorde, seja porque não se aplicou a lei, se seguiu interpretação errónea na sua aplicação, se praticou um acto ou deixou de praticar, os Magistrados Judiciais ou do MP incorressem num crime de prevaricação, estava descoberto o processo expedito de paralisar o desempenho do poder judicial, a bel prazer do interessado, pelos factores inibitórios que criaria aos magistrados, a todo o momento temerosos de sobre eles incidir a espada da lei, paralisando-se a administração da justiça, com gravíssimas, intoleráveis e perigosas consequências individuais e comunitárias, não se dispensando, por isso mesmo, a presença de um grave desvio funcional por parte do Magistrado pondo em causa a imagem da justiça e os interesses de terceiro. XXXIX – A actuação contra direito é uma forma de acção gravosa e ostensiva contra as normas de ordem jurídica positiva, independentemente das fontes (estadual ou não estadual) e da natureza pública ou privada, substantiva ou processual, incluindo os princípios vertidos em normas positivas designadamente na DUDH, PIDCP e CEUD. XL – A actuação contra o direito não abrange apenas a interpretação objectivamente errada, mas também a incorrecta apreciação e subsunção dos factos à norma; a aplicação da norma é contra o direito se, reconhecendo-se uma certa discricionariedade, o aplicador se desvia do fim para que foi criada a discricionariedade, incorrendo, então, na prática do crime. XLI – O crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP, encontra-se sistematicamente inserido no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça. O bem jurídico tutelado é a realização da justiça em geral, visando a lei assegurar o domínio ou a supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais. XLII – Tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar à agravação no caso de o agente agir com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém. XLIII – Face à exigência típica decorrente da expressão “conscientemente”, só o dolo directo e o necessário são relevantes, como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal. (acórdãos de 8-02-2007, 21-05-2008, 8-10-2008 e de 12-07-2012, proferidos nos processos n.ºs 4816/06-5.ª Secção, CJSTJ 2007, tomo 1, págs. 186/7, n.º 3230/07-3.ª Secção, versando atraso processual de juíza, n.º 31/07-3.ª Secção, e n.º 4/11.8TRLSB.S1, da 3.ª Secção, publicado na CJSTJ 2012, tomo 2, págs. 236/8, versando intervenção de juiz em processo de inventário). XLIV – Liminarmente, há que dizer que em relação às advogadas Dra. JJ, Dra. KK, Dra. LL, Dra. MM e Dra. NN, o requerimento de abertura de instrução a única coisa que faz é mencionar os seus nomes, indicando os números das respectivas cédulas. Sobre o que tenham feito ou deixado de fazer há um oceânico mutismo. Nem uma palavra foi arregimentada. O mesmo, aliás, se diga do pedido de indemnização cível. XLV – O advogado, no desempenho do seu múnus profissional, não integra o conceito previsto no artigo 386.º do Código Penal. XLVI – Como referiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2-10-1991, Colectânea de Jurisprudência XVI, tomo 4, pág. 32, “O advogado que intervém num processo não pode ser considerado funcionário, para efeitos de qualificação de crime que tenha cometido no desempenho dessa função”. XLVII – Sendo assim, eventual conduta do advogado Dr. CC nunca integraria o tipo de crime previsto e punido no artigo 369.º do Código Penal. XLVIII – Apenas consta do RAI que o Dr. CC fez alegações finais em 29-10-2013 (artigos 7.º e 9.º, 4) e 10.º, n)), e refere-se recurso extemporâneo 12-02-2014, tendo contra si sido movida acção de responsabilidade civil - processo n.º 845/……… (artigos 7.º e 8.º, f)) -, a qual foi julgada totalmente improcedente, consignando-se em despacho de 19-12-2017 que o recurso do autor (ora denunciante), ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso. XLIX – No que tange ao …. DD, na qualidade de administrador único da sociedade C- S GI, S.A., óbvio é que não pode ser considerado funcionário para efeitos penais. Com a queixa apresentada juntou o denunciante decisão no PRC 2010/…., de 13-12-2012, proferida pela Autoridade da Concorrência, de fls. 10 a 117 verso, sendo visadas a C - S G I, S.A., e outras duas sociedades e três pessoas singulares, entre elas P A, administrador único daquela, versando dispensa ou atenuação especial de coima. L – Em causa estava participação em acordo entre empresas com o objecto de impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência no mercado nacional, tendo sido aplicada à arguida C - S G I, S.A., pela prática de infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, uma coima no valor de € 604.173, 03 e ao arguido PA, na aludida qualidade, por ilícito contraordenacional, p. e p. no n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 18/2003, uma coima no valor de € 3.000,00. LI – Não se preenchendo o conceito de funcionário para efeitos penais, claro está não haver lugar a incriminação por denegação de justiça, sendo abusivo falar-se de actividade criminosa quando está em causa responsabilidade contraordenacional. LII – No que se refere à Juíza BB, com intervenção no Tribunal de Trabalho e ao Juiz EE, com intervenção no Tribunal Cível, não é indicado comportamento algum integrador de denegação de justiça, nada se substanciando em termos de corporizar desvio voluntário dos seus poderes funcionais na administração da justiça, no sentido de considerar actuação contra o direito, feita de modo consciente e doloso, como exige a doutrina e a jurisprudência. LIII – Mais do que escassez de elementos fácticos, temos estrondosa ausência de factos. Sem factos não há lugar a juízo sobre suficiência ou insuficiência de indícios. LIV – E como é sabido, não é caso de formular convite para aperfeiçoamento, como ditou, com um voto de vencido, o Acórdão de Fixação de Justiça n.º 7/2005, de 12 de Maio de 2005, in Diário da República, I Séria-A, de 4-11-2005, no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. LV – Por tudo quanto foi exposto, é de manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. Decisão Texto Integral: Nos autos de inquérito com o NUIPC 72/18.1TRCBR, que correu termos na Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra, respeitantes à queixa apresentada em Lisboa, em 11 de Abril de 2018 por AA, dirigido à Procuradoria Geral da República, foi proferido em 17 de Outubro de 2018, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra, despacho de arquivamento, de fls. 488 a 492 (3.º volume). *** Por requerimento de fls. 495 a 501, recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital, Tribunal da Relação de Coimbra, em 9-11-2018, veio o denunciante AA requerer a abertura de instrução e constituição como assistente. A fls. 537/8 o denunciante veio deduzir pedido de indemnização civil. *** A fls. 561 e verso, não tendo advogado foi determinado aguardasse, indeferindo o requerimento de subida para o juiz de instrução. A Exma. PGA a fls. 578 deu parecer no sentido de que “deve rejeitar-se o requerimento de abertura de instrução porque não cumpre com os requisitos legalmente exigidos e, designadamente não contém a narração circunstanciada e minimamente inteligível de factos, a correspondente qualificação jurídica-criminal Além disso, o denunciante não está admitido como assistente nos autos, não está assistido por advogado e não requereu diligência de prova Entende-se que não é admitido convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução Razões que complementam o fundamento proposto para o seu indeferimento”. Por despacho de fls. 584 não vindo o requerimento subscrito por advogado, tendo sido nomeado ao requerente um novo patrono, foi ordenada a notificação do novo patrono para em 5 dias ratificar o processado (RAI) sob pena de ser dado sem efeito nos termos dos artigos 41.º e 48.º, n.º 2, do CPC ex vi do art. 2.º do CPP, ou dizer o que tiver por conveniente. A fls. 590 a advogada nomeada patrona ao denunciante veio ratificar o requerimento de abertura de instrução subscrito somente pelo mesmo. Enquadramento processual – Queixa, despacho de arquivamento, requerimento de abertura de instrução, despacho que o rejeitou. Começando pela queixa. AA, residente em ……….., em 11 de Abril de 2018, remeteu à Procuradoria-Geral da República a queixa crime por si manuscrita, constante de fis 2 a 4 e documentos anexos, referindo na mesma a “obstrução à justiça” e “corrupção juízes”, “ofensa aos meus direitos e valores constitucionais”, “existência de comportamentos gravíssimos, grosseiros e dolosos, ao arrepio do Estado de direito”. Prossegue, de forma esquemática: 1. Processo 3/………. - Juíza - BB, Viciação acção judicial - omissão; - CC (Advogado O. A. …….) - Conluio – Recurso extemporâneo; - Eng.º DD - Administrador da ré condenado actividade criminosa 2001/2010 no proc 2010/….. - Falso testemunho em sede de julgamento (Audio sua audição) T. Trabalho “Quadro Probatório Falseado” - No âmbito do procedimento disciplinar não foram respeitadas nenhumas das diligências probatórias que foram requeridas na minha resposta à nota culpa, tanto do foro testemunhal como do foro documental Foro testemunhal – nenhuma testemunha foi inquirida, as mesmas estavam disponíveis para inquirição na cidade de ………., local trabalho, ou em alternativa deporem por escrito (Fax 16/11/2007) e (3/12/2007) (mandatário trabalhador) - Foram dadas todas as garantias para a sua realização. - colisão direitos art.º 334.º , 335.º C. Civil Foro documental – Nenhum documento que tinha requerido na resposta à nota de culpa, essenciais e fundamentais à minha defesa, foi junto ao processo pela ré, outros foram falseados. Violação – Cód. Trabalho/2003 Art. 32.º, n.º 10 e 53.º da C.R.P. Jurisprudência (Acórdão S.T.J.04s3040 Acórdão T. Constitucional 330/2010 directivas europeias e internacionais) - Documentos probatórios . Fax meu advogado 16/11/2007 e 3/12/2007 . Mapa vendas 1.º semestre 2007 . Ficha avaliação Maio 2007 . Recibo ordenado (S.transporte/comissões férias/comissões/prémios trabalho) O processo trabalho foi falseado encontra-se no Tribunal Civil – P.º 845/………… O nome da juíza que consta no processo trabalho 3/……….., que o autor requereu que baixasse ao tribunal civil, para análise, foi falseado, o nome que lá consta não teve qualquer vínculo com o processo A Juíza BB trabalha agora e é colega do Juiz EE Juiz Proc. n.º 845/…………... Proc. n.º 845/……….. - Corrupção Juiz EE – omissão viciação - Desprezo das provas trazidas aos autos - Omissão - Recusa da junção ao processo documentos entregues e aceite em audiência prévia (conforme atas) - Obstrução à justiça “advogados” Apoio judiciário n.º 2……/2014 - Já vai na 20.ª escusa! - Petição inicial – Fev 2016 - Audiência prévia – 6 Out/2016 Escusa mandatária /Omissão despacho tribunal - Audiência prévia – 18 Out. 2017 (1 ano depois) continuação - Audiência prévia – 2 Nov/2017 Alegações finais Dra FF (Audio) - Sentença – 20 dezembro 2017 (Total improvimento) Aguarda nomeação mandatário desde 8/1/2018 - Recurso! Muito atenciosamente Assinatura Enviarei as provas que forem necessárias O que aconteceu de seguida vem relatado no despacho de arquivamento, pelo que para evitar repetições desnecessárias remete-se para o que lá consta. Despacho de arquivamento AA remeteu à Procuradoria-Geral da República a queixa crime constante de fls 2 a 4 e documentos anexos, referindo na mesma que era relativa a “obstrução de justiça”, “corrupção juízes”, “ofensa aos meus direitos e valores constitucionais”, “existência de comportamentos gravíssimos, grosseiros e dolosos, ao arrepio do estado de direito”. Prossegue, de forma esquemática, indicando o processo 3/… e a Juíza BB, imputando-lhe “viciação acção judicial - omissão”; o advogado CC a quem imputa “conluio — recurso extemporâneo”; e o … DD, que seria administrador da ré no processo referido, imputando-lhe falso testemunho em sede de julgamento (o que reafirma a fls. 118 em email dirigido à PGR). Refere, ainda, que o “quadro probatório” foi falseado, que no processo disciplinar não foram efectuadas as diligências probatórias que requereu, concluindo que foi violado o disposto no Código do Trabalho e nos artigos 32, n° 10 e 53, da Constituição da República Portuguesa. Reafirma que o processo foi falseado e acrescenta que o mesmo está agora no Tribunal Cível, que a Juíza BB passou a trabalhar naquele Tribunal, sendo colega do Juiz EE que é o Juiz do processo 845/…., a quem acusa também de “corrupção”, “omissão”, “viciação” e de “recusa de junção ao processo” de documentos. Ainda relativamente a este processo refere haver “obstrução à justiça” por advogados e que “já vai na 20 escusa”. Notificado para esclarecer e concretizar os factos subjacentes àquela queixa crime, bem como para indicar as pessoas a quem, em concreto, imputa aqueles factos, veio apenas dizer que entende que a melhor forma de o fazer era “de forma oral” e requer “diligência presencial” (fls. 125), tal como tinha já requerido à Procuradoria Geral da República a fls. 119. Através de pesquisa na plataforma citius foram colhidas as informações relativas aos processos indicados pelo queixoso, constantes de fls. 128. Foram solicitados para consulta ambos os processos e posteriormente foram juntas a este inquérito certidões das peças processuais mais significativas e que demonstram a tramitação processual dos mesmos. Assim, o processo 3/…, correu termos no Tribunal de Trabalho de … e como resulta da certidão de fls. 285 a 486, trata-se de uma acção de processo comum em que é autor o ora queixoso e ré “Contiforme — Soluções Gráficas Integradas, S.A.”, pretendendo o autor através dela: a declaração de nulidade do seu despedimento; que fosse declarada improcedente a justa causa invocada pela ré; a condenação da ré no pagamento de uma indemnização ao autor ou a sua reintegração na empresa; bem como a condenação da ré no pagamento de vários montantes relativos a férias, subsídios e outras prestações e ainda uma indemnização por danos morais. Por sentença de 9/12/2013 (fls. 406 a 432), subscrita pela Senhora Juíza Dra. BB, foi declarado lícito o despedimento do autor e ora queixoso e a ré foi condenada a pagar ao autor diversos montantes relativos a férias e subsídios de férias. O autor foi absolvido do pedido reconvencional e a ré de tudo o mais que havia sido peticionado pelo autor. A audiência de julgamento havia sido presidida pela Senhora Juíza Dra. GG, que igualmente respondeu à matéria de facto, nos termos constantes da acta de fls 396 a 405. Por despacho de 11-02-2014, fls. 461 e v°, a Senhora Juíza Dra. BB não admitiu o recurso do autor por o considerar extemporâneo nos termos do disposto no art. 641, n° 2, al. a), do CPC. Por sua vez, o processo 845/…. corre termos no Juízo Central Cível de …., é uma acção de processo comum instaurada pelo ora queixoso contra CC, advogado e mandatário do autor no processo 3/… e, em litisconsórcio necessário, contra “Mafre Seguros Gerais, S.A.”, pretendendo que o 1° réu seja declarado civilmente responsável pelos danos que lhe advieram pela não interposição tempestiva de recurso da sentença proferida no referido processo 3/… e condenado no pagamento de uma indemnização. Por despacho proferido, a 19/12/2017 (fls. 263 a 278 v°), nos termos do disposto no art. 595, n° 1, al. b), do CPC, foi julgada totalmente improcedente aquela acção, concluindo ainda que “o recurso do autor, ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso”. Este despacho é subscrito pelo Senhor Juiz Dr EE. O autor naquela acção e queixoso nestes autos discorda daquele despacho, tendo sido declarado interrompido o prazo para interposição de eventual recurso, nos termos do despacho de fls. 280, face ao pedido de escusa da patrona àquele nomeada e que o representava no processo. Resulta ainda dos autos que a Ordem dos Advogados veio a nomear novos patronos ao autor que sucessivamente têm vindo a pedir escusa, como resulta do expediente junto aos autos pelo próprio queixoso — cfr. fls. 140 e 169 e 170. Da análise dos autos não resulta ter havido qualquer irregularidade na tramitação processual, mas antes a discordância e a não conformação do queixoso com as decisões proferidas nas acções referenciadas e em que era autor. A discordância das decisões judiciais deve ser exercida nos termos da lei processual e não se vê que tenha havido nessa sede qualquer atropelo aos direitos do queixoso. O queixoso im[p]uta aos Senhores Juízes que proferiram as decisões em causa obstrução à justiça, ofensa aos seus direitos, viciação, omissão. Tais comportamentos poderiam ser referenciados ao tipo criminal previsto no art 369, n° 1, do Código Penal — denegação de justiça e prevaricação. Estabelece aquele normativo que:“O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional,..., conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com...” Como refere A. Medina Seiça[1] encontra-se “na realização da justiça o específico bem jurídico protegido pelo tipo legal em análise. Mais concretamente, este tipo de crime pretende assegurar o domínio ou supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos da administração da justiça, máxime judiciais”. Assim, “o núcleo típico deste crime verifica-se quando o agente realiza ou omite um comportamento contra direito.”[2] E “agir contra direito significa, essencialmente, a contradição da decisão (...) com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes”[3] Por outro lado, tais condutas têm de ser dolosas. Ora, como se referiu, da análise dos processos referenciados não ressalta qualquer acção, ou omissão, designadamente dos Senhores Juízes, que possa ser recondutível a este tipo de crime ou a qualquer outro. Do mesmo modo, quanto à actuação do Senhor Advogado, que foi até objecto da acção instaurada pelo ora queixoso e que soçobrou. No que diz respeito à referência feita na queixa ao Senhor … DD, administrador da ré, entidade patronal do queixoso, na acção 3/…, como tendo prestado falso testemunho na audiência de julgamento daquela acção não tem igualmente qualquer suporte fáctico. Acresce que a queixa apresentada está em linha com a actuação do queixoso nos diversos processos que perante as decisões judiciais que não lhe deram razão pretende impor o seu ponto de vista e a sua argumentação, contrapondo-a àquelas decisões, mas também à posição assumida pelos sucessivos patronos que lhe foram nomeados, como resulta até de comunicações escritas que dirigiu a alguns deles e por ele juntos a estes autos (fls. 142 a 161, designadamente) e que levou já à decisão por parte da Ordem dos Advogados de não nomear qualquer outro patrono, conforme cópia do despacho a fls. 170, igualmente enviado pelo queixoso e ao qual respondeu nos termos constantes de fls. 171 e 172. Dos autos resulta, pois e apenas o inconformismo do queixoso perante decisões judiciais que em alguma medida lhe foram desfavoráveis, decisões que não aceita e que pretende sejam vistas como violadoras dos seus direitos. * Nos termos do disposto no art 262, do Código de Processo Penal: 1- O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.” E o nº 1, do art 277, do mesmo código, estipula que: "O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento." É o que ocorre nestes autos, como referimos já. Assim e em conformidade com o disposto no n° 1 do art 277, do Código de Processo Penal, atrás citado, determino o arquivamento deste inquérito. * Notifique o denunciante nos termos do disposto no n° 3, do art. 277, do CPP”. *** REQUERIMNTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO “Exmo Sr. Juiz de Instrução AA, o denunciante, vem em resposta ao despacho acima referenciado, nos termos do artigo 277º do Código Processo Penal, requerer, a abertura da Instrução, nos termos do disposto no artigo 287, n.º1, al.
2. b)do mesmo diploma, constituindo-me assistente. (ao abrigo do artigo 21.º da CRP / artigo n.º 8.º dos Direitos Humanos) Fundamentação: 1.º Ofensa aos meus direitos e valores constitucionalmente protegidos, minha honra e dignidade. “dolo directo” processos 3/… / 845/… 2.º Violação do “contraditório e ampla defesa” Artigo 329º, 331º,356º,382º,389º,390º,391º / Código do trabalho/2003 Artigo nº 334º, 335º, 762º do Código Cívil Artigo. Nº 32º, n.º 10 e 53º da CRP Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/2010 (art. 356º,nº1 CT) (Norma Obrigatória Geral) Acórdão STJ 0453040 3.º O Processo Disciplinar, relativo ao Prº.3/…, sofre de NULIDADE INSUPRÍVEL A instrutora do “processo disciplinar”, não realizou nenhuma das “diligências probatórias”, que tinha requerido na minha resposta à Nota de Culpa, tanto do foro Testemunhal como do foro Documental.
3. a)Não ouvindo nenhuma das testemunhas que havia requerido, as mesmas estavam disponíveis para inquirição na cidade de …, meu local de trabalho, ou e alternativa prestar depoimento por escrito, de acordo com o Fax do dia 16/11/200] e 3/12/2007, enviados pelo meu Advogado á instrutora em sede do processo disciplinar.
4. b)A Instrutora do processo disciplinar, não juntou como era sua obrigação, nenhum dos documentos por mim requeridos na minha resposta á Nota de Culpa,