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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 920/21.9T8BRR-AL1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES Descritores: RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUPLA CONFORME IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE PRESUNÇÃO DE CULPA NEXO DE CAUSALIDADE PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE Data do Acordão: 09/23/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA (COMÉRCIO) Decisão: REVISTA IMPROCEDENTE Sumário : I. O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso ao processo de insolvência, como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime do nº. 1 do art. 14º do mesmo normativo, mas as regras gerais do recurso de revista. II. Não se verifica a limitação recursória adveniente da dupla conforme sempre que se suscita a violação do regime adjetivo relativo aos poderes conferidos à Relação pelo art. 662.º do Código de Processo Civil. III. Do mesmo modo, a imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias por se inscrever no âmbito do exercício dos poderes conferidos à Relação, não se verificando duas apreciações sucessivas de uma mesma questão de direito. IV. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância, ou seja, somente deixa de existir dupla conforme, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada. V. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder-dever, de reapreciar e de alterar o teor, eliminar ou aditar pontos à decisão sobre a matéria de facto, tratando-se de um poder oficioso, que não está dependente da iniciativa das partes. VI. A 2ª instância tem a liberdade e o poder para modificar a redação de pontos de facto fixados na sentença recorrida quando se aperceba que os mesmos encerram indevidamente juízos valorativos e conclusivos e não a pura factualidade que é suposto conterem. VII. Ao STJ compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (n.º 1 do artigo 674.º do CPC), cabendo a estas apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo o STJ controlar a apreciação sobre a verificação de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (art. 662.º, n.º 4). VIII. Releva para o preenchimento da previsão da al.

  1. d)do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, que o devedor tenha alienado bens do seu património em proveito de terceiros e que esses bens tenham valor comercial, ou seja, que tenham valor de mercado, constituindo a sua alienação uma diminuição do respetivo ativo e, consequentemente, da garantia patrimonial dos credores. IX. As presunções inilidíveis previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 186.º do CIRE abrangem tanto a culpa como o nexo de causalidade entre a atuação do agente e a criação ou agravamento do estado de insolvência. Ou seja, resultando da factualidade provada factos que se subsumam à previsão de alguma das alíneas do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, em conjugação com o nº. 1 do preceito, estamos na presença de uma presunção juris et jure que determina a qualificação da insolvência como culposa, presumindo-se a existência quer de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Decisão Texto Integral: Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça 1-Relatório: Por sentença proferida em 4-10-2021 foi declarada a insolvência de AA. A Credora MALO CLINIC, S.A. requereu a declaração da insolvência como culposa. A Credora Precious Risus Value, S.A. requereu igualmente a declaração desta insolvência como culposa. A Credora Caixa Geral de Depósitos, S.A. também requereu a declaração desta insolvência como culposa. A 11 de Março de 2022, a Credora MALO CLINIC, S.A. apresentou articulado superveniente, reiterado pelos demais Credores requerentes, o qual foi admitido, na medida em que complementa e concretiza os factos anteriormente alegados. No mesmo, alegou factos relativos à existência de pessoas e sociedades através das quais o Insolvente aufere rendimentos que não declara aos Credores nem ao processo de insolvência. Na sequência de requerimento do Ministério Público, o Administrador da Insolvência completou o seu parecer anterior, concluindo pelo preenchimento da previsão do n.º 1 e alíneas a), b),
  2. d)e
  3. g)do nº 2 do art. 186º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O Ministério Público emitiu parecer no sentido que a insolvência deve ser qualificada como culposa nos termos dos artigos 185.º e 186.º, nºs 1, 2, alíneas a), b),
  4. d)e g), e n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O Requerido deduziu oposição, impugnando os factos, prestando as suas razões explicativas para a insolvência e dizendo quais os seus rendimentos e qual a constituição e atividade da sociedade Prosperity Tower, Lda. Conclui requerendo que a sua insolvência seja qualificada como fortuita. Prosseguiram os autos a sua normal tramitação, vindo a ser proferida sentença, que: «1) Qualificou a insolvência de AA como culposa; 2) E decretou a sua inibição para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de seis anos». O insolvente AA interpôs recurso de apelação desta decisão, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 25/02/2025, julgado o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida. Novamente inconformado com tal decisão, o insolvente interpôs recurso de revista normal do acórdão acima referido, e a título subsidiário, para o caso de se entender a verificação de dupla conforme, a admissão da impugnação a título de revista excecional, concluindo as suas alegações: A) A presente Revista é admissível, nos termos gerais, por não ter ocorrido dupla conforme entre a decisão do Acórdão ora recorrido e a Sentença proferida pela 1ª Instância; B) O Acórdão ora recorrido entendeu aplicarem-se à presente situação normas distintas das invocadas pela 1ª Instância e – sobretudo – subsumiu, às mesmas, factualidade distinta e nova, i.e., que entendeu ex novo dar por provada; C) Deve, pois, considerar-se que as decisões assentam em fundamentação substancialmente distinta, não ocorrendo dupla conforme. D) O Acórdão recorrido errou ao aplicar o disposto no artigo 662.º do CPC, o que – só por si – justificaria a intervenção deste Venerando Tribunal, para aferir da actuação do Tribunal a quo. Subsidiariamente: da admissibilidade da Revista Excecional E) Ainda que não se admitisse a presente Revista nos termos gerais, sempre a mesma deveria ser admitida como revista excecional; F) As questões que se colocam perante o Acórdão recorrido convocam a intervenção deste Venerando Tribunal, dada a sua relevância jurídica e referir-se a matéria de particular relevância social. G) As assinaladas divergências interpretativas do alcance das normas convocadas pelas decisões (de 1.ª e 2.ª instâncias), a nível doutrinário e jurisprudencial, reclamam a intervenção deste Venerando Tribunal; H) Assim também – no caso concreto – quer a importância de que se reveste o esclarecimento dos poderes decisórios do Tribunal da Relação, quer, ainda, as possíveis consequências nefastas e gravosas da (assim entendemos, errónea) aplicação do Direito realizada pelo Tribunal a quo – que afetam injustificadamente direitos e garantias constitucionais que assistem ao Recorrente, o que não deixará de ter um inevitável impacto social – também, por esse motivo, merecem o juízo (de reprovação) deste Tribunal. Da nulidade do Acórdão recorrido I) O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea
  5. d)do CPC; J) Ao reescrever vários pontos da factualidade provada, depois de os ter eliminado da mesma por concordar ser o seu teor meramente conclusivo, o tribunal a quo violou os limites do objecto do recurso; K) Como é pacífico entre nós, “o objeto do recurso é triplamente delimitado: pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados na instância recorrida; pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante; pelo próprio recorrente que pode limitar esse objecto, quer no requerimento de interposição do recurso, quer nas conclusões da sua alegação (artº. 684 n.s 2, 1.ª parte, e 3 do CPC. L) O Acórdão recorrido não podia – como fez – por sua livre iniciativa (oficiosamente), introduzir novos factos que entendeu dar por provados, e, com bases nos mesmos, decidir (de forma distinta da sentença) os presentes autos, como se se tratasse de tribunal de 1ª Instância; M) Em qualquer caso – e mesmo que não ocorresse esta nulidade tipificada de excesso de pronúncia (o que não se concebe nem concede), sempre se deveria reconhecer que a actuação do Tribunal a quo influiu na decisão da causa (fundamentou-a), estando-se, portanto, perante uma NULIDADE “GERAL”, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC., que implica a anulação da referida decisão. Do erro na aplicação do artigo 662º do CPC N) O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 662.º, nºs 1 e 2, alínea
  6. c)e – por via disso – violou, ainda, os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do CPC; O) A valoração do uso dado pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pela disciplina normativa, a que se alude, é indiscutivelmente uma questão de Direito, sindicável pelo Tribunal de Revista; P) Ao reconhecer o teor meramente conclusivo (e/ou simplesmente repetitivo) dos pontos (numerados pelo Tribunal de recurso) 4, 6, 10, 12, 13, 73, 77, 85, 100, 105, 109, 111, 123, 135, 143, 150, 158, 159, 160, 161, 162, 172, 176, 177, 178, 179, 180 e 181 andou bem o Tribunal a quo, e nenhuma censura lhe é devida por este motivo. Q) Ao reescrever os pontos 12, 13, 73, 77, 100, 105, 123, 135, 143, 150, 158 e 172 o Tribunal a quo extravasou a faculdade (“poder-dever”) que o n.º 1.º do artigo 662.º do CPC lhe confere; R) Com efeito, “O recurso de apelação é de uma apelação restrita, não visando o reexame de toda a causa, como nos sistemas de apelação plena, mas apenas a reponderação da 1.ª Instância). S) Não é admissível que o Tribunal de recurso se substitua ao juiz da causa e, por sua livre iniciativa, dê por provados factos cuja apreciação não lhe foi requerida, decidindo a causa em desfavor do Recorrente – para mais – com base nestes factos “novos”; T) O Tribunal a quo não podia “justificar” a sua atuação pela invocação do artigo 662.º, n.º 2, alínea
  7. c)a contrario, do CPC. Fez, pois, um mau uso dos poderes de alteração da matéria de facto, por errónea interpretação destas disposições; U) O Tribunal errou, ainda, ao não considerar a prova produzida e junta aos autos, que declarou não constar dos mesmos. Violou, assim, por mais este motivo o crucial dever de apreciação da prova imposto pelo artigo 662.º do CPC; V) Não obstante a referência feita, nesse artigo, a oficiosidade, a actuação do Tribunal a quo afastou-se quer da previsão, quer da estatuição da norma – o que a invocada aplicação “a contrario” não redime. Do erro na aplicação do artigo 640º (e artigo 414º) do CPC W) O Tribunal a quo errou ao entender que o Recorrente não cumpriu o seu ónus de impugnação da matéria de facto e – por via disso – manter os pontos 171, 173 e 175 da sentença recorrida; X) O Recorreu impugnou os referidos pontos por entender que não se encontravam provados, e que a sentença recorrida não fundamentara (como não fundamentou) a sua decisão quanto a esta matéria, que era relativa a alegados rendimentos por parte do Recorrente; Y) O Recorrente não pode fazer prova negativa de recebimentos (que não existiram)! Z) Era às Recorridas que cabia terem provado que ocorreram recebimentos por parte do Recorrente – que absolutamente não provaram; AA) O Tribunal a quo interpretou erradamente o ónus de impugnação que impende sobre o Recorrente, e desconsiderou o ónus de alegação e prova que impendia sobre as Recorridas, violando, desse modo, as regras de alegação (artigo 5.º do CPC e artigo 342.º do Código Civil). BB) Assim fazendo, violou, igualmente, o disposto nos artigos 640.º e 414.º do CPC. Do erro na qualificação da insolvência como culposa CC) Por fim, o Tribunal a quo errou ao considerar estarem preenchidas as alíneas
  8. a)e
  9. d)do artigo 186.º do CIRE; DD) O Tribunal a quo subsumiu ao disposto na alínea
  10. d)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE a transmissão “pela quantia de um euro, [de] duas marcas da sua titularidade, que se encontravam a ser exploradas comercialmente”, marcas estas que – noutra passagem – entende (não se sabe como) terem “valor próprio”; EE) Ao assim decidir, o Tribunal a quo valorou e qualificou as referidas marcas (e a sua transmissão) de forma inaceitável: a. Nem se encontra em nenhum lugar da factualidade provada a referência à “exploração comercial” das marcas (sobretudo, nos três anos que antecederam a declaração de insolvência, período relevante para este efeito); b. Nem se encontra em qualquer lugar factualidade provada a referência a qualquer “valor próprio” das referidas marcas, no mesmo período relevante. FF) Pelo que o Tribunal a quo “acrescentou” (mais) um segmento fáctico para, com base no mesmo, considerar preenchido o previsto na alínea acima referida; GG) Acresce ainda que o Tribunal a quo simplesmente desconsiderou a existência de uma relação de prestação de serviços entre o Recorrente e a actual detentora das marcas (aliás, comprovada em documentos constantes dos autos, não impugnados, mas confessadamente ignorados pelo Tribunal a quo); HH) Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 413.º (princípio da aquisição processual) e 662.º, n.º 1 do CPC; II) Errou, ainda, o Tribunal ao subsumir no previsto na alínea
  11. a)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE toda a factualidade que decidiu “reescrever”, nos termos já acima impugnados; JJ) Por um lado, os referidos “factos novos/reescritos” não podiam ser considerados, para este efeito; KK) Por outro lado, a decisão recorrida não fundamenta – como era devido – a aplicação da referida alínea a), mormente o segmento que impõe que o “património” tenha sido “destruído, danificado, inutilizado, ocultado ou feito desaparecer”, “no todo ou em parte considerável”; LL) Impunha-se ao Tribunal a quo justificar o preenchimento destes “conceitos indeterminados” – e que o fizesse de forma particularmente cautelosa, atendendo às gravosas consequências advindas de uma presunção com o alcance da que o n.º 2 do artigo 186.º prevê. MM) Em qualquer uma das situações acima descritas – quanto à aplicação das alíneas
  12. a)e
  13. d)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE – o Tribunal a quo simplesmente desconsiderou a personalidade jurídica das sociedades envolvidas, sem, porém, se preocupar com verificar e fundamentar essa “operação”, o que também é merecedor da censura deste Tribunal; NN) Foram, pois, violados, pelo Acórdão recorrido, os artigos 615.º, n.º 1, al. d), 195.º, 413.º, 414.º, 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, 640.º, 662.º, n.ºs 1 e 2, al.
  14. c)do CPC, artigo 342.º do C.C., artigo 186.º, n.º 2, als.
  15. a)e
  16. d)do CIRE e artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1 da CRP. A credora MALO CLINIC, S.A., respondeu ao recurso, concluindo as suas alegações: A. O douto Acórdão não merece qualquer censura, inexistindo incorreta aplicação do Direito ao caso sub judice. B. O Recurso promovido não pode ser admitido porquanto a decisão judicial proferida é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 14.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como do art. 671.º, n.º 3 do Código do Processo Civil, não se verificando in casu nenhum dos fundamentos excepcionais de admissibilidade do Recurso de Revista previstos no âmbito do art. 672.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. C. É inadmissível a obtenção de um triplo grau de jurisdição sobre a matéria controvertida uma vez que das decisões proferidas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência apenas há um grau de recurso, não havendo sido demonstrado (ou, sequer, alegado) a oposição do acórdão objeto de Recurso com outro proferido por alguma das relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça – cfr. o art. 14.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; e na jurisprudência ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 26.05.2021 (RELATOR: BARATEIRO MARTINS), o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2024 (RELATOR: ROSÁRIO GONÇALVES), e o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 11.03.2025 (RELATOR: RICARDO COSTA). D. A decisão judicial proferida pelo Tribunal a quo é irrecorrível, motivo pelo qual, e sem mais, deve o Recurso de Revista apresentado pelo Recorrente ser liminarmente rejeitado. E. O Recorrente interpôs Recurso de Revista Excecional do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou integralmente a decisão judicial proferida em 1.ª Instância, sem voto de vencido, sendo inequívoca a inexistência de fundamentação essencialmente diferente entre a argumentação empregue pelo Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa; pelo que, numa palavra, existe dupla conforme entre as duas pronúncias judiciais, o que, impede liminarmente a admissibilidade da revista nos termos gerais – cfr. o art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil; e na jurisprudência, o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2015 (RELATOR: LOPES DO REGO). F. Acresce ainda que não se verifica o fundamento de revista excepcional consagrado no art. 672.º, n.º 1, alínea a), porquanto não se encontra em causa qualquer questão que apresente manifesta complexidade, controvérsia jurisprudencial ou doutrinária que torne necessário uma apreciação excecional por parte do Supremo Tribunal de Justiça visando encontrar uma solução orientadora – cfr. na jurisprudência, o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10.11.2016 (RELATOR: BETTENCOURT DE FARIA), o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 26.01.2022 (RELATOR: PAULA SÁ FERNANDES), o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 27.02.2025 (RELATOR: MARIA DE DEUS CORREIA), e o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2025 (RELATOR: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO), G. Bem como não se verifica preenchido o fundamento de revista excecional consagrado no art. 672.º, n.º 1, alínea
  17. b)do Código de Processo Civil, porquanto também não se verifica estar em causa um qualquer interesse de particular relevância social mas, antes, a qualificação da insolvência do Recorrente enquanto culposa, realidade que consubstancia um interesse subjetivo do mesmo sem quaisquer repercussões sociais – cfr. do ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 29.03.2023 (RELATOR: MÁRIO BELO MORGADO), do Supremo Tribunal de Justiça de 22.05.2024 (RELATOR: MÁRIO BELO MORGANO) e do Supremo Tribunal de Justiça de 29.01.2025 (RELATOR: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO). H. Também por esta via deve ser liminarmente rejeitado o presente Recurso de Revista. I. O Recurso apresentado pelo Recorrente carece em absoluto de qualquer fundamento jurídico. J. O Acórdão objeto do presente Recurso de Revista não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, havendo o Tribunal a quo conhecido somente de matéria integrante do thema decidendum, limitando-se a abordar as questões suscitadas no âmbito da qualificação da insolvência do Recorrente como culposa, sem ultrapassar os respetivos eixos problemáticos – cfr. o art. 615.º, n.º 1, alínea
  18. d)do Código de Processo Civil; e na jurisprudência o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 06.03.2024 (RELATOR: MÁRIO BELO MORGADO). K. Inexiste qualquer erro no uso dos poderes da alteração da matéria de facto do Tribunal a quo uma vez que a alteração da decisão sobre a matéria de facto foi realizada no âmbito da sua livre apreciação e prudente convicção e possui fundamento nos elementos constantes dos presentes autos, inexistindo fundamento para a anulação oficiosa da decisão da Primeira Instância – cfr. o art. 662.º, n.ºs 1 e 2, alínea c); e na jurisprudência, o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 04.07.2023 (RELATOR: JORGE LEAL). L. O Tribunal a quo demonstrou plenamente o preenchimento dos pressupostos de qualificação como culposa da insolvência do Recorrente, conforme previsto nas alíneas
  19. a)e
  20. d)do art. 186.º, n.º 2 do CIRE, os quais se traduzem em presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente – cfr. o art. 186.º, n.º 2, alíneas
  21. a)e
  22. d)do CIRE; na jurisprudência o ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.03.2020 (RELATORA: ROSÁLIA CUNHA), o ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 29.06.2010 (RELATORA: ROSA TCHING) e o ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 15.02.2018 (RELATOR: JOSÉ RAINHO), M. Motivo pelo qual inexiste qualquer erro na aplicação da mencionada norma legal. A credora, PRECIOUS RISUS VALUE, S.A., aderiu, na totalidade, às contra-alegações de recurso deduzidas pela credora, MALO CLINIC, S.A. A magistrada do Ministério Público contra-alegou, concluindo: I. O Acórdão recorrido julgou o recurso improcedente e manteve a sentença recorrida, embora com fundamentação não totalmente coincidente, conforme é referido na parte decisória. II. A divergência entre as duas instâncias teve que ver com a subsunção dos factos relacionados com a alienação, em data contida dentro do período dos 3 anos anteriores ao inicio do processo de insolvência, das marcas “MALO DENTAL INTERNATIONAL” e “AA”, pelo preço de € 1,00 a favor da Desafio Majestoso, Lda., que passados 6 meses as transmitiu a Prosperity Towers Unipessoal, Lda., detida por pessoa da sua confiança, BB e cuja gerente era a pessoa com quem o insolvente vive em união de facto, CC.” III. Enquanto a primeira instância havia subsumido os factos à alínea b), o TRL entendeu estar preenchida a alínea
  23. d)do número 2 do artigo 186.º do CIRE. IV. Quanto aos demais factos, ambas as instâncias os subsumiram à alínea
  24. a)do mesmo número do artigo 186. V. Tal não configura uma “fundamentação essencialmente diferente” para efeitos do artigo 672. º, n.º 3 do CPC. VI. O Acórdão recorrido limitou-se a fazer a subsunção jurídica dos factos a uma diferente alínea do mesmo normativo, o artigo 186.º, n.º 2 do CIRE e a concluir pelo preenchimento do n.º 1 do mesmo artigo. VII. As diversas alíneas do número 2 do artigo 186.º do CIRE não são autónomas. Elas são meras concretizações do conceito de insolvência culposa que está descrito no número 1 do mesmo artigo. VIII. Entendeu o legislador “facilitar” a integração do conceito de insolvência culposa, através da descrição de um elenco de casos cujo preenchimento dispensa o provado nexo causal a que se refere o número1 do mesmo artigo. Por essa razão o texto do corpo do número 2 inicia-se com a expressão “Considera-se sempre culposa”. IX. Neste contexto, a subsunção dos mesmos factos a uma alínea diferente do mesmo número 2, da que havia sido considerada pelo tribunal da primeira instância, não constitui uma fundamentação essencialmente diferente para efeitos do artigo 671.º n.º 3 do CPC. Ambas as instâncias concluíram que aqueles factos configuram uma situação que faz presumir a insolvência culposa nos termos do número 1. X. O TRL confirmou a condenação da primeira instância com uma fundamentação que não é, de todo, essencialmente diferente. A mesma não assentou, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada. O TRL não fez uso de um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado (cfr Ac. do STJ supracitado). XI. Também o aditamento à matéria de facto da data em que ocorreram as transmissões das marcas do insolvente a favor de terceiro, oficiosamente, por recurso a documento oficial, acrescentando essa data no facto provado numero 1, bem como a eliminação de factos que continham matéria exclusiva de direito, e a alterações da redação de outros, recorrendo apenas ao que resultava do conjunto dos facto provados, nos termos do artigo 662.º do CPC, não consubstancia uma fundamentação essencialmente diferente, até porque o conjunto dos factos considerados foram os mesmos da primeira instância e, com exceção da divergência relativamente à integração da alínea
  25. d)do n.º 2 do artigo 186.º, no restante, ambas as instâncias coincidiram na integração da alínea
  26. a)do n.º 2 do mesmo artigo. XII. O Acórdão foi subscrito por unanimidade, sem voto de vencido. XIII. Pelo que o presente recurso não deve ser admitido, por existência de dupla conforme, não estando preenchida e exceção a que se reporta o artigo 671.º, n.º 3 do CPC XIV. Caso assim não se entenda, também não estão reenchidos os requisitos de revista excecional invocados pelo recorrente, previstos nas alíneas
  27. a)e
  28. b)do artigo 672.º do CPC. XV. O recorrente não logrou demonstrar a especial relevância jurídica extra processual das questões jurídicas que quer ver apreciadas pelo STJ e a especial relevância social das mesmas. XVI. No que diz respeito à invocada utilidade na pacificação da interpretação das alíneas
  29. b)e
  30. d)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, não vemos onde ela possa estar, pois bastante jurisprudência e doutrina já foram produzidas acerca das referidas alíneas, não existindo conflito de entendimentos que importe clarificar. XVII. Quanto à questão da alteração da matéria de facto operada pela Relação nos termos do artigo 662.º do CPC, também não vislumbramos violação das normas de reapreciação a matéria de facto, sobretudo porque o tribunal se limitou a eliminar factos conclusivos dentro do que lhe era permitido, a aditar oficiosamente um facto (data da transmissão das marcas) através de documento oficial colhido do site da Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, e a proceder alteração de outros, dentro do conjunto da matéria provada, o que lhe era permitido pelo artigo 662.º , n.º 2 do CPC. XVIII. Em suma, não só o TRL atuou no estrito respeito pelos preceitos adjetivos relacionados com a aplicação do artigo 662.º do CPC, como não vislumbramos, à volta deste assunto, a existência de questão cuja relevância jurídica e/ou especial relevância social reclame uma intervenção pacificadora ou clarificadora do STJ, nem tal foi concretizado pelo recorrente, como se lhe impunha. XIX. Termos em que também não estão presentes os invocados requisitos de revista excecional do artigo 672.º, n.º 1
  31. a)e b), do CPC, pelo que, também por aí deve o recurso ser rejeitado. XX. Mas, caso assim não se entenda e o recurso seja admitido: XXI. Não se verifica a invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia. XXII. Está subjacente ao presente recurso uma tentativa do recorrente de provocar uma descida dos autos à primeira instância, mas, para infelicidade sua, os autos contêm abundante matéria de facto para manter a sua condenação sem essa necessidade. XXIII. A transferência das marcas “MALO DENTAL INTERNATIONAL” e “AA DENTAL”, pelo preço de € 1,00 (um euro), a entidade terceira, que as transferiu passados 6 meses a sociedade detida por pessoa especialmente relacionada com o insolvente (companheira), integram a presunção iures et de iure de insolvência culposa da alínea
  32. d)do n.º 2 do artº 186.º do CIRE, e número 1 do mesmo artigo, pelo que o TRL fez uma correta aplicação do direito. XXIV. Os restantes factos dados como provados levaram ambas as instâncias a coincidir no preenchimento da presunção iures et de iure de insolvência culposa da alínea
  33. a)do n.º 2 do artigo 186.º, por referência ao número 1 do mesmo artigo. XXV. Relativamente às diferentes alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, independentemente da sua classificação como presunções inilidíveis, iures et de iure, casos tipificados de insolvência culposa, ficções legais, etc., é pacifico que o legislador estabeleceu um elenco de casos cujo preenchimento dispensa a prova do nexo causal a que se refere o número 1do mesmo artigo. Verificado o seu preenchimento, ficam presumidos, de forma absoluta, quer a existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade. XXVI. Ao STJ está vedada a apreciação da matéria de facto (artigo 662.º, n.º 4 do CPC). XXVII. Termos em que deverá ser mantido o Acórdão Recorrido e o presente recurso julgado totalmente improcedente. Foram colhidos os vistos. 2- Cumpre apreciar e decidir: As conclusões do recurso delimitam o seu objeto, nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil. Admissibilidade do recurso de revista O recurso é tempestivo (tendo sido paga a multa devida pela interposição de recurso no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo), o insolvente tem legitimidade para recorrer por ter ficado vencido e encontra-se devidamente patrocinado, o valor da causa e da sucumbência permitem a interposição de recurso de revista, tendo sido paga a taxa de justiça devida. Nas suas contra-alegações, a credora MALO CLINIC, S.A., pugnou pela inadmissibilidade da revista uma vez que o recorrente não invoca qualquer oposição de acórdãos, única causa de admissão de recurso para o STJ, segundo o regime específico do art. 14.º do CIRE. Não obstante a existência de uma anterior divergência sobre esta matéria na jurisprudência do STJ, no AUJ n.º 13/2023 (publicado no Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21), uniformizou-se a jurisprudência no sentido de que “a regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência.” O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, pelo que, seguindo a interpretação do referido AUJ, no caso concreto dos autos, não é aplicável o regime recursivo previsto no n.º 1 do art. 14.º do CIRE, mas sim as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss. do CPC). É, assim, aplicável ao caso o regime geral previsto no 671.º do CPC, tendo o acórdão recorrido sido proferido sobre decisão da 1.ª instância e conhecido do mérito da causa, o que preenche a previsão do n.º 1 dessa disposição legal. Importa, no entanto, apurar da admissibilidade do recurso atento o obstáculo da dupla conforme. Nos termos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível revista normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. No presente caso, não houve qualquer voto de vencido, tendo a Relação confirmado a sentença proferida pela 1.ª instância, constando do dispositivo do acórdão recorrido que tal confirmação assentou em “fundamentação não totalmente coincidente”. No caso dos autos, importa em primeiro lugar sublinhar que parte do objeto do recurso de revista consiste na alegada violação pela Relação dos poderes que lhe são confiados pelo art. 662.º do CPC e na violação do disposto no art. 640.º do mesmo Código, ao não ter sido admitida parte da impugnação da decisão sobre a matéria de facto contida no recurso de apelação, por incumprimento do ónus de alegação previsto naquela disposição legal. De acordo com o que tem sido a jurisprudência consolidada deste STJ, não se verifica a limitação recursória adveniente da dupla conforme sempre que se suscita a violação do regime adjetivo relativo aos poderes conferidos à Relação pelo art. 662.º do Código de Processo Civil , cfr., sem pretensões de exaustividade, os acórdãos de 08-02-2018 (Processo n.º 2639/13.5TBVCT.G1.S1), de 11-11-2020 (Processo n.º 84/11.6TVPRT.P1-A.S1), de 26-11-2020 (Processo m.º 11/13.6TCFUN.L2.S1), de 10-12-2020 (Processo n.º 4390/17.8T8VIS.C1.S1), de 17-12-2020 (Processo n.º 7228/16.0T8GMR.G1.S1 e de 14-09-2021 (Processo n.º 864/18.1T8VFR.P1.S1), todos publicados em https://juris.stj.pt/. Neste sentido também se pronuncia Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 7ª. ed., em anotação ao art. 671º do CPC., fazendo apelo ao elemento racional de interpretação da lei para considerar que nos casos em que seja imputada à Relação erro de aplicação ou de interpretação da lei processual, não se verifica uma efetiva situação de dupla conforme obstativa da interposição de recurso de revista em termos normais, ainda que a sentença de primeira instância obtenha confirmação em sede de apreciação do mérito da apelação. Do mesmo modo, de acordo com o que tem sido a jurisprudência consolidada deste STJ, a imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias por se inscrever no âmbito do exercício dos poderes conferidos à Relação, não se verificando duas apreciações sucessivas de uma mesma questão de direito - cfr., entre outros, os acórdãos do STJ proferidos em 27-01-2022 (Revista n.º 225/16.7T8FAR.E2.S1), em 15-09-2022 (Revista n.º 556/19.4T8PNF.P1.S1), em 14-05-2024 (Revista n.º 1408/17.8T8OLH-H.E1.S1), em 09-07-2024 - Revista n.º 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1), em 17-09-2024 (Revista n.º 4667/20.5T8VIS.C1.S1) e em 14-11-2024 (Revista n.º 2072/21.5T8LSB.L1.S1), todos publicados em https://juris.stj.pt/. Podemos, assim, concluir que no que respeita às questões acima mencionadas, a revista será sempre admissível. Na parte restante, importa apurar se existe dupla conforme que obste à sua admissão, ou seja, se a fundamentação das decisões das instâncias é ou não, essencialmente diferente. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância, ou seja, somente deixa de existir dupla conforme “quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada” (acórdão do STJ de 19-09-2024 (Revista n.º 1286/21.2T8LRS.L1.S1), publicado em https://juris.stj.pt. Neste entendimento e a título meramente exemplificativo, vejam-se os acórdãos do STJ de 02-05-2024 (Revista n.º 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1), de 28-05-2024 (Revista n.º 4006/20.5T8PRT.P1.S2), de 29-05-2024 (Revista n.º 9192/18.1T8LSB-A.L1.S1), de 25-06-2024 (Revista n.º 3619/22.5T8LLE.E1.S1) de 02-07-2024 (Revista n.º 765/21.6T8PTG.E1.S1) e de 09-07-2024 (Revista n.º 331/19.6T8FAF.G1.S1), todos publicados em https://juris.stj.pt. Do mesmo modo se pronunciou também, Abrantes Geraldes, na obra já supra indicada, pág. 425, mencionando que «A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representa, efetivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quanto a diversidade de fundamentação se traduza apenas na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância. A expressão fundamentação essencialmente diferente pode porventura confrontar-nos ainda com o relevo a atribuir a uma eventual modificação da decisão da matéria de facto empreendida pela Relação, ao abrigo do art. 662º». No caso dos autos, a Relação entendeu que a insolvência deve ser qualificada como culposa com base numa alínea do n.º 2 do art. 186.º do CIRE diversa daquela que foi considerada pela 1.ª instância - a Relação considerou ser aplicável a al.
  34. d)desse n.º 2, enquanto a 1.ª instância considerou verificar-se a previsão da al. b). Por outro lado, mesmo em relação à al.
  35. a)do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, tendo ambas as instâncias considerado verificar-se a previsão dessa norma, a Relação aditou factos à matéria de facto provada pela 1.ª instância, ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC (o que é impugnado pelo recorrente na revista), tendo sido com base nessa factualidade que a Relação considerou verificada a previsão da referida al.
  36. a)do art. 186.º, n.º 2, do CIRE. Assim, apesar de, tanto a 1.ª instância, como a Relação, terem qualificado como culposa a insolvência do aqui recorrente, a fundamentação jurídica do acórdão recorrido é inovatória em relação à decisão de 1.ª instância, estando ancorada em normas legais diversas, além de a diferença da matéria de facto que foi considerada provada pela Relação ter sido também decisiva quanto à solução jurídica alcançada. Assim, não se verifica o obstáculo da dupla conforme, sendo a revista admissível nos termos gerais. As questões a dirimir consistem em aquilatar: - Da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1 alínea
  37. d)do CPC) ou, caso assim, não se entenda, a verificação de nulidade processual (195.º, n.º 1 do CPC) por terem sido reescritos vários pontos da factualidade provada, depois dos mesmos terem sido eliminados do elenco dos factos provados por o seu teor ser meramente conclusivo”, em violação dos limites do objeto do recurso; - Da violação pelo tribunal recorrido do disposto no artigo 662.º, nºs 1 e 2, alínea c), e dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do CPC, ao reescrever os pontos 12, 13, 73, 77, 100, 105, 123, 135, 143, 150, 158 e 172 dos factos provados, extravasando a faculdade (“poder-dever”) que o n.º 1.º do artigo 662.º do CPC lhe confere. - Da violação pelo tribunal recorrido do disposto no artigo 640.º do CPC, ao entender que o Recorrente não cumpriu o seu ónus de impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 171, 173 e 175 dos factos provados, não conhecendo dessa parte da impugnação. - Do erro de julgamento do tribunal recorrido ao considerar estar preenchida a previsão das alíneas
  38. a)e
  39. d)do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE. A matéria de facto delineada e consolidada nas instâncias, assinalando-se a negrito as alterações introduzidas pela Relação, foi a seguinte: A) FACTOS – entre 18 de maio de 2018 e 18 de Maio de 2021” 1- O Insolvente vendeu à sociedade Desafio Majestoso, Lda., as marcas “MALO DENTAL INTERNATIONAL” e “AA DENTAL”, pelo preço de € 1,00 (um euro), tendo o documento relativo à alienação da primeira sido subscrito em 14 de Fevereiro de 2020, a publicação da transmissão no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia tido lugar em 13 de Março de 2020 e o pedido de inscrição da segunda a favor da Desafio Majestoso, Lda., sido apresentado junto do mesmo Instituto em 9 de Março de 2020 e a publicação da transmissão tido lugar no dia 10 do mesmo mês. 2- Marcas registadas em seu nome pessoal. (artº 9º requerimento inicial Maló Clinic) 3- Havendo aquela sociedade “Desafio Majestoso, Lda.” transferido depois as referidas marcas para a sociedade Prosperity Towers Unipessoal, Lda., detida por pessoa da sua confiança, BB e cuja gerente era a sua unida de facto, CC. (artº 10º requerimento inicial Maló Clinic e artºs 14º e 15º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 4- Eliminado. 5- O Insolvente afirma, publicamente, ter rendimentos mensais de, pelo menos, € 3.000,00 (três mil euros), sendo estes pagos pela Prosperity Towers, Lda. (artº 13º requerimento inicial Maló Clinic) 6- Eliminado. 7- O Insolvente lidera uma nova rede de clínicas em Portugal e no estrangeiro, que se chama Malo Dental, sendo beneficiário da sua atividade. (artºs 6º e 16º requerimento inicial Precious Risus Value, S.A.) 8- A Malo Dental possui uma extensa rede de clínicas em Portugal e no estrangeiro, conforme resulta do próprio site (cf. https://www.malodental.com/): (
  40. i)Malo Dental Famalicão, Rua 1 N. Famalicão (
  41. ii)Malo Dental Lisboa - Avenida 2, Lisboa (iii) Malo Dental Cascais, Avenida 3Cascais (
  42. iv)Malo Dental Ponta Delgada, Rua 4 (
  43. v)Malo Dental São Jorge, Estrada 5 (
  44. vi)Malo Dental Vila Moura, Localização 6 Quarteira (vii) Malo Dental Évora, Avenida 7 Évora (viii) Malo Dental Funchal, Rua 8 (
  45. ix)Malo Dental Genebra, Localização 9Genève – Suíça (
  46. x)Malo Dental Luanda (
  47. xi)Malo Dental Setúbal, Praça 10 (xii) Malo Dental Porto, Rua 11 (xiii) Malo Dental Espinho, Rua 12 (xiv) Malo Dental Leiria, Praça 13, Localização 14Leiria (
  48. xv)Malo Dental Viseu, Rua 15. (artº 14º requerimento inicial Precious Risus Value, S.A.) 9- O Insolvente tem prestado serviços de medicina dentária e ministrado palestras/seminários em colaboração com entidades estrangeiras como a nobelbiocare. (artº 15º requerimento inicial Precious Risus Value, S.A.) 10- Eliminado. 11- É a empresa Prosperity Tower, Lda. que suporta os custos mensais do Insolvente com alimentação, deslocações e habitação e a empresa proprietária do M... aceita a utilização de um dos seus imóveis, mediante o apoio na gestão da propriedade agrícola envolvente. (artº 13º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 12- Recebendo da Prosperity Tower os custos com a sua alimentação, deslocações e habitação, o Insolvente não informou o Sr.(
  49. a)Administrador(
  50. a)da Insolvência e os seus credores de qual o valor que recebe a esse título. 13- A faturação da sociedade Prosperity Tower resulta dos serviços prestados pelo insolvente e pelas clínicas que fazem parte da Maló Dental, sendo ainda aquela detentora de quotas sociais nas sociedades Gradualdestinity-Unipessoal, Lda e Cordialitysphere Unipessoal, Lda. 14- A Prosperity Tower alterou a sua sede social para a Avenida 16, Lisboa, local onde se encontra instalada a nova sede da Malo Dental. (artº 22º requerimento inicial Precious Risus Value, S.A.) 15- Verificou-se a transmissão de uma quota no valor de € 105.000,00 do capital social da sociedade Gelcentro - Comércio Produtos Alimentares Congelados, Lda., em Novembro de 2019, a favor da sócia DD. (artº 25º requerimento inicial Precious Risus Value, S.A.) 16- A insolvência foi requerida por pela Credora Caixa Geral de Depósitos, S.A. na medida em que o agora insolvente AA se constituiu fiador de todas as quantias devidas pelo contrato de financiamento celebrado entre o Banco Nacional Ultramarino, SA. e a Pacífico – Cuidados de Saúde, SA. (artº 3º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 17- O referido contrato registava incumprimento desde 27.11.2017, o que obrigou a Caixa Geral de Depósitos, SA. a instaurar a ação executiva n.º 6685/18.4T8LSB, no Juiz 9 do Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. (artº 4º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 18- Em 22.04.2021, essa dívida ascendia a € 8.066.406,09 (oito milhões e sessenta e seis mil quatrocentos e seis euros e nove cêntimos). (artº 5º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 19- Contudo, resultou das pesquisas realizadas no âmbito do processo executivo que o Insolvente não era proprietário de qualquer bem imóvel ou móvel sujeito a registo e que a última remuneração conhecida e declarada datava de outubro de 2019. (artº 6º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 20- Isto, não obstante, ocupar lugares de topo em cerca de onze empresas, nas funções de gerente, membro do conselho de administração, sócio, presidente e administrador, todas unânimes em referir que inexistiam créditos passíveis de penhora. (artº 7º requerimento inicial Caixa Geral de Depósitos, S.A.) 21- O insolvente, tendo sido o fundador, em 1995, da Maló Clinic, SA, foi o administrador desta sociedade até 2019 e, desde 2007, foi igualmente sócio/acionista e administrador de outras sociedades que integravam o grupo económico da Maló Clinic, mantendo-se atualmente como gerente da sociedade Maló Wines, Lda., como presidente do conselho de administração da sociedade Inovative Medical Care, SGPS, SA, e como vogal do conselho de administração da sociedade NCD - Agroturismo, SA. (parecer Ministério Público). 22- CC vive em união de facto com o Insolvente, sendo progenitora dos seus dois filhos. (artº 15º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 23- CC foi gerente única, desde 29.12.2016, de Prosperity Towers – Unipessoal, Lda., o que apenas cessou em 28.01.2022. (artº 16º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 24- Foi igualmente gerente única de Cordialitysphere, Unipessoal Lda., o que apenas cessou em 01.03.2022. (artº 17º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 25- CC arrendou, a 23.01.2020, a Sete Rios 21 - Serviços de Gestão e Administração de Investimentos, S.A., com prestação de fiança por parte da sociedade de que foi gerente (a Prosperity Towers – Unipessoal, Lda., hoje Prosperity Towers, Lda.), pela renda mensal de € 3.500,00, a casa onde a mesma vivia com o Insolvente e os filhos de ambos: um apartamento de 273 metros quadrados, com 2 estacionamentos e arrecadação, sito no Empreendimento Twin Towers, Rua 17, em Lisboa. (artº 18º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 26- EE deteve o capital social das sociedades Prosperity Towers – Unipessoal, Lda., Sorrisos Reconfortantes, Lda. e Hurry2bhappy Lda.. (artº 56º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 27- Actuando ainda em representação da Modernitypower Unipessoal Lda.. (artº 15º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 28- Em 2001, EE começou a prestar serviços de consultoria de contabilidade para a Malo Clinic. (artº 30º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 29- Em 01.10.2004, EE celebrou um contrato de trabalho com a Malo Consulting & Management – Consultoria de Gestão Unipessoal, Lda., representada pelo Insolvente, assumindo a categoria profissional de Diretora, exercendo funções inerentes à consultoria em contabilidade e de técnica oficial de contas. (artº 31º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 30- Em 01.01.2006, EE e a Malo Consulting & Management – Consultoria de Gestão, Unipessoal, Lda., esta última representada pelo seu sócio-gerente, o Insolvente, cessaram, por mútuo acordo, o contrato de trabalho em vigor à data, ao mesmo tempo que EE foi admitida como trabalhadora da então Clínica Maló, Lda., também representada pelo seu sócio gerente, o Insolvente, mantendo a primeira todos os direitos que tinha ao serviço do seu prévio empregador, e a sua categoria profissional de Directora. (artº 32º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 31- Até 31.12.2009, EE foi a Técnica Oficial de Contas de todas as empresas do Grupo Maló, a saber, a Malo Clinic, S.A., a Malo Consulting, a Dentina, a CMIEC, Amarelinhas e a Dentalcad, gerindo uma equipa de 5 (cinco) colaboradores. (artº 33º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 32- A partir de 01.01.2010, e até 31.12.2016, EE desempenhou as funções de Chefe de Serviços de Atendimento a Clientes da Malo Clinic, coordenando, designadamente, a equipa de Recepcionistas. (artº 34º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 33- A 15.01.2016, foi celebrado acordo de cessação de contrato de trabalho entre EE e a Malo Clinic, S.A., com efeitos a 31.01.2016, tendo-lhe sido paga, como contrapartida da cessação, uma compensação de € 43.319,78. (artº 35º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 34- A 15.01.2016, foi comunicado a todos os colaboradores da Malo Clinic o seguinte: “Informamos que a Dra. BB, atual Responsável pela Gestão do Customer Care da Clínica de Lisboa decidiu abraçar o um novo projeto profissional” Este novo desafio passará pela gestão de todas as empresas e negócios do Dr. AA, fora do Grupo Malo Clinic”. (artº 36º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 35- A 01.02.2016, foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre EE e a PSMC Imobiliária, Lda., representada pelo seu sócio gerente, o Insolvente, assumindo a 3.ª R. a função de Gestora de Empresas. (artº 38º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17 36- Foi EE que se encarregou da remessa da Procuração de CC, em representação da Prosperity Towers – Unipessoal Lda., para o registo a favor desta sociedade da marca “PMalo Dental Clinic”. (artº 39º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 37- Em Janeiro de 2019, EE tentou negociar, em nome do Insolvente, uma cedência da marca Malo Clinic para os locais (estabelecimentos) de Vilamoura, Braga, São Miguel e Setúbal. (artº 41º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 38- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 39- A 20.09.2019, pelas 17h01, EE dirigiu correio eletrónico a FF, então diretora de Recursos Humanos da A., com o seguinte conteúdo: “(…) Há jurisprudência que corrobore o parecer de que a indemnização seria isenta de imposto mesmo indo trabalhar para uma empresa do Dr AA, que obteve antes de celebrarmos o acordo? (…) Neste momento o Dr AA não é sócio nem administrador da Malo Clinic, mas desde início de 2016, com a entrada de novos administradores (do lado outro sócio) que se começou a trabalhar para separar completamente as empresas do Grupo Malo Clinic e da esfera pessoal do Dr. AA. E essa foi a principal razão porque o Dr AA, a quem muito agradeço, quando soube que estávamos a negociar a minha saída, me contratou. (…) As funções que desempenhava na Malo Clinic nada têm que ver com as que exerço atualmente, que incluem assinar as contabilidades de todas as empresas do Dr. AA”. (artº 43º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 40- GG foi quotista da sociedade Gradualdestiny – Unipessoal Lda., sendo ainda, conjuntamente com EE, quotista da sociedade Sorrisos Reconfortantes, Lda.. (artº 51º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 41- Da qual foi gerente, conjuntamente com o Insolvente (este até 01.04.2021). (artº 52º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 42- GG foi sócia única e gerente de (
  51. i)Modernitypower Unipessoal Lda., bem como das sociedades (
  52. ii)Sorrisos Reconfortantes, Lda. e (iii) Hurry2bhappy Lda. (artº 54º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 43- GG é casada, em regime de separação de bens, com HH, o qual, em 19.10.2019, assume haver a sua mulher “efetuado parceria com o Dr AA”. (artº 55º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 44- HH adquiriu uma quota da sociedade Triângulo do Conhecimento, Lda. em 05.11.2013, ficando a GG gerente desta sociedade desde a mesma data. (artº 56º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 45- A Malo Clinic celebrou um contrato de prestação de serviços com a Triângulo do Conhecimento, Lda. em 01.09.2014, sendo GG a colaboradora designada por esta sociedade para a prestação de alguns dos serviços contratados. (artº 57º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 46- No Anexo I desse Contrato, são indicadas clínicas nas quais a exploração seria cedida na vertente da Ortodontia à Malo Clinic, referindo-se, nomeadamente, a Clínica Dr. II (em Ponta Delgada), de que GG possuía 50% da faturação. (artº 58º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 47- GG assumiu funções da área da ortodontia no âmbito da Malo Clinic, sendo mesmo qualificada pelo Insolvente, em julho de 2015, como “Diretora do Departamento de Ortodontia” da A. (artº 59º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 48- O contrato de prestação de serviços celebrado pela Malo Clinic com a sociedade Triângulo do Conhecimento, Lda. foi cessado, por mútuo acordo, em 30.07.2019. (artº 60º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 49- JJ foi assistente da GG no âmbito da Malo Clinic. (artº 69º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17 50- Sendo, à data do articulado, assistente da GG no âmbito do estabelecimento Clínica Malo Dental S. Bento. (artº 70º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 51- JJ deteve formalmente, o capital social e a gerência de Modernitypower Unipessoal Lda.. (artº 71º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 52- E sendo ainda a gerente única de Gradualdestiny – Unipessoal Lda.. (artº 72º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 53- KK é secretária pessoal do Insolvente. (artº 80º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 54- LL é sócio e gerente único de Sincerity, Unipessoal Lda., sociedade com participações sociais, sendo nomeadamente, detentora de 90% do capital social da Prosperity Tower, Lda. (artº 86º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 55- LL é gerente único desde 28.01.2022, de Prosperity Towers – Unipessoal, Lda. (artº 87º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 56- Bem como de Prosperity Reference Lda., de Cordialitysphere, Unipessoal Lda. e de Desafio _, Lda.. (artº 88º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 57- A Prosperity Tower – Unipessoal Lda. (adiante, Prosperity Tower), foi constituída a 29.12.2016, com um capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), detido na sua totalidade por EE enquanto sua sócia única. (artº 92º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 58- A Prosperity Tower teve inicialmente como sede a Avenida 18 Lisboa, e como objeto social: “
  53. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  54. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  55. c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  56. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos. Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  57. e)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  58. f)Arrendamento de bens imobiliários;
  59. g)Cabeleireiro;
  60. h)Instituto de beleza;
  61. i)Ginásio. (artº 93º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 59- Correspondendo a referida sede ao antigo domicílio do Insolvente e de CC. (artº 94º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 60- A Prosperity Tower obrigava-se, desde a sua constituição, com a intervenção de um gerente, a saber de CC (unida de facto do Insolvente), o que se verificou até 28.01.2022. (artº 95º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 61- Através de deliberação datada de 19.03.2021, e publicada a 18.08.2021, a sede da Prosperity Tower foi alterada para a Avenida 19Lisboa. (artº 96º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 62- Local coincidente com um dos estabelecimentos da denominada “Malo Dental”, em Lisboa. (artº 97º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 63- Através de deliberação datada de 28.01.2022, e publicada a 07.02.2022, a Prosperity Tower foi transformada em sociedade por quotas, sendo o seu capital social aumentado de € 5.000,00 (cinco mil euros) para € 50.000,00 (cinquenta mil euros), decorrente da entrada em dinheiro no montante de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) realizada pela sócia Sincerity, Unipessoal, Lda., nesse acto representada pelo sócio único e gerente LL, passando a ser titular de uma quota com o valor nominal € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros). (artº 98º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 64- Tendo sido adotada a firma “Prosperity Tower, Lda.”. (artº 99º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 65- No âmbito da deliberação datada de 28.01.2022, e publicada a 07.02.2022, foi ainda aprovada por unanimidade a renúncia ao cargo de gerente apresentada por CC, deliberado por carta datada de 28.01.2022 e nomeado como gerente LL. (artº 100º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 66- Desse modo, passaram a ser detentores do capital social da Prosperity Tower (
  62. i)EE, titular de uma quota com o valor nominal de € 5.000,00 (cinco mil euros); e (
  63. ii)Sincerity, Unipessoal, Lda., titular de uma quota com o valor nominal de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros). (artº 101º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 67- No ano de 2019, a Prosperity Tower apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 184.949,89 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos). (artº 102º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 68- E ainda, um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 132.929,77 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e nove euros e setenta e sete cêntimos). (artº 103º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 69- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 7.759,75 (sete mil setecentos e cinquenta e nove euros e setenta e cinco cêntimos). (artº 104º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 70- No ano de 2020, a Prosperity Tower apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 426.833,75 (quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos). (artº 105º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 71- E um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 332.130,40 (trezentos e trinta e dois mil cento e trinta euros e quarenta cêntimos. (artº 106º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 72- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 30.146,32 (trinta mil cento e quarenta e seis euros e trinta e dois cêntimos). (artº 107º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 73- Nos custos da sociedade Prosperity Tower – fornecimentos e serviços externos – relativos ao ano de 2020 estão compreendidos montantes que correspondem a quantias que foram recebidas pelo insolvente por direitos de imagem e contrapartida da atividade que desempenha e que não foram declaradas ao Administrador da Insolvência. 74- No ano de 2021, a Prosperity Tower, Lda. apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 786.940,36 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta euros e trinta e seis cêntimos). (artº 1º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 75- E um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 449.617,65 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e dezassete euros e sessenta e cinco cêntimos). (artº 2º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 76- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 158.506,55 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos). (artº 3º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 77- Nos custos da sociedade Prosperity Tower – fornecimentos e serviços externos – relativos ao ano de 2021 estão compreendidos montantes que correspondem a quantias que foram recebidas pelo insolvente por direitos de imagem e contrapartida da atividade que desempenha e que não foram declaradas ao Administrador da Insolvência. 78- A sociedade apresentou, a 31.12.2021, um ativo de € 2.355.145,17 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e cinco euros e dezassete cêntimos), bem como € 167.690,19 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e noventa euros) de capital próprio (com € 6.324,20 de reservas legais, € 33.679,89 de outras reservas, € 6.474,95 de variações no capital próprio e € 116.211,15, de resultado líquido no período). (artº 5º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 79- A Prosperity Towers facturou diversos serviços clínicos prestados pelo Insolvente à Malo Clinic. (artº 109º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 80- Foi a favor da Prosperity Towers que foi registada a marca europeia n.º .......61, “AA Dental Clinic”. (artº 112º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 81- Foi também a favor da Prosperity Towers que foram transmitidas as marcas “MALO Dental International” e “AA DENTAL”, ambas registadas inicialmente pelo Insolvente. (artº 113º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 82- Foi a Prosperity Towers que adquiriu o estabelecimento comercial onde opera a MALO DENTAL Vilamoura / Portimão, aquisição que ocorreu no âmbito da insolvência de GT - Golden Team, Saúde e Estética, Lda., a 18.01.2019, por € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), através de negociação particular com o Administrador de Insolvência MM. (artº 114º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 83- A Prosperity Towers Lda. é titular de 50% da sociedade Gradualdestiny -Unipessoal, Lda. (artº 115º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 84- A sociedade “CORDIALITYSPHERE UNIPESSOAL LDA.” é integralmente detida Prosperity Towers Lda. (artº 116º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17). 85- Eliminado. 86- A 05.02.2019 foi constituída a Modernitypower Unipessoal Lda. (adiante, Modernitypower), com um capital social de € 1.000,00 (mil euros) detido na sua totalidade pela sócia única JJ. (artº 119º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 87- A Modernitypower teve inicialmente como sede a Avenida 20 Amadora, e como objeto social: “
  64. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  65. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  66. c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  67. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos.
  68. d)Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  69. e)Arrendamento de bens imobiliários. (artº 120º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 88- A Modernitypower obriga-se com a intervenção de um gerente que, no momento da sua constituição, coincidia com a sua sócia única, JJ. (artº 121º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 89- Através de deliberação datada de 31.12.2021, e publicada a 07.02.2022, a sede da Modernitypower foi alterada para a Praça 21 Setúbal. (artº 122º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 90- Através de deliberação datada de 31.12.2021, e publicada a 24.01.2022, a sócia única, JJ renunciou ao cargo de gerente da Modernitypower por questões pessoais, deliberado por carta datada de 30.12.2021, sendo nomeada para o cargo de gerente da sociedade NN. (artº 123º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 91- Em simultâneo, foi celebrado o Contrato de Cessão de Quotas através do qual a sócia única JJ cedeu a NN a sua quota no valor nominal de € 1.000,00 (mil euros) pelo preço de cessão de € 1.000,00 (mil euros). (artº 124º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 92- Desse modo, a Modernitypower passou a ser detida na sua totalidade pela sócia única NN. (artº 125º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 93- A Modernitypower é titular de 50% da sociedade Gradualdestiny - Unipessoal, Lda.. (artº 126º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 94- A Modernitypower é titular de 50% da sociedade Mdic Dental Clinic Lda. (artº 127º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 95- No ano de 2020, a Modernitypower apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 372.196,22 (trezentos e setenta e dois mil cento e noventa e seis euros e vinte e dois cêntimos). (artº 128º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 96- Bem como, um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de subsídios à exploração no montante de € 4.779,45 (quatro mil setecentos e setenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos). (artº 129º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 97- Um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 312.566,20 (trezentos e doze mil quinhentos e sessenta e seis euros e vinte cêntimos). (artº 130º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 98- E um gasto com o pessoal de € 237.172,92 (duzentos e trinta e sete mil cento e setenta e dois euros e noventa e dois cêntimos) – cfr. o doc. n.º 6, supra. (artº 131º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 99- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € - 205.360,18 (menos duzentos e cinco mil trezentos e sessenta euros e dezoito cêntimos). (artº 132º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 100- Nos custos da sociedade Modernitypower Unipessoal, Lda - fornecimentos e serviços externos – relativos ao ano de 2020 estão compreendidas quantias que foram recebidos pelo insolvente por direitos de imagem e contrapartida da atividade que desempenha e que não foram declaradas ao Administrador da Insolvência. 101- No ano de 2021, a Modernitypower Unipessoal, Lda. apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 1.086.553,16 (um milhão oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três euros e dezasseis cêntimos). (artº 6º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 102- Bem como um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 579.708,50 (quinhentos e setenta e nove mil setecentos e oito euros e cinquenta cêntimos). (artº 7º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 103- E um gasto com o pessoal de € 354.418,95 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e dezoito euros e noventa e cinco cêntimos), pertinente a 6 (seis) trabalhadores. (artº 8º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 104- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 14.608,09 (catorze mil seiscentos e oito euros e nove cêntimos). (artº 9º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......90) 105- Nos custos da sociedade Modernitypower Unipessoal, Lda - fornecimentos e serviços externos – relativos ao ano de 2021 estão compreendidas quantias que foram recebidas pelo insolvente por direitos de imagem e contrapartida da atividade que desempenha e que não foram declarados ao Administrador da Insolvência. 106- É esta a sociedade que explora atualmente o estabelecimento MALO DENTAL Vilamoura / Portimão. (artº 134º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 107- Anteriormente adquirido pela Prosperity Towers. (artº 135º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 108- Indicando inclusivamente como sede, em termos fiscais, a morada do mesmo estabelecimento: Estrada 22 Quarteira. (artº 136º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 109- Eliminado. 110- É a sociedade Modernitypower quem efectua o pagamento do vencimento da empregada doméstica do Insolvente e da sua unida de facto CC. (artº 140º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 111- Eliminado. 112- A 30.01.2019, foi constituída a Gradualdestiny – Unipessoal, Lda. (adiante, Gradualdestiny), com um capital social de € 1.000,00 (mil euros), detido na sua totalidade por uma sócia única: OO. (artº 142º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 113- A Gradualdestiny teve inicialmente como sede a Avenida 23, Portimão, e como objeto social “
  70. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  71. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  72. c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  73. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos.
  74. d)Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  75. e)Arrendamento de bens imobiliários”. (artº 143º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 114- A Gradualdestiny obrigava-se com a intervenção de um gerente, sendo este coincidente com a sócia única da mesma aquando da sua constituição, OO. (artº 144º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 115- A 06.11.2019 OO transmitiu a sua quota a GG. (artº 145º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 116- No mesmo dia 06.11.2019, OO renunciou ao seu cargo de gerente, sendo mencionado no pedido de registo que a gerência da sociedade passava a ser assumida por GG. (artº 146º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 117- A 01.10.2020, consoante inscrição de 09.10.2020, a Gradualdestiny passou a sociedade pluripessoal por quotas, sendo o seu capital social distribuído entre a Modernitypower e a Odontoface, Lda., ambas com uma quota individual de € 500,00 (quinhentos euros), por alienação da quota a estas sociedades por parte de GG, passando PP a ser o seu gerente, e sendo a sede social alterada para Rua 24, Porto. (artº 147º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 118- A partir de 29.12.2020, a Gradualdestiny sofreu novamente uma alteração no seu capital social, passando as duas quotas de € 500,00 (quinhentos euros) a pertencer, respetivamente, à Modernitypower (que manteve assim a sua quota) e à Prosperity Towers, por alienação da quota detida por Odontoface, Lda.. (artº 148º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 119- Através da mesma deliberação datada de 07.12.2020, JJ foi nomeada gerente da Gradualdestiny, sendo ainda a sede social alterada para a Avenida 19Lisboa. (artº 149º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17 120- Local coincidente com um dos estabelecimentos da denominada “Malo Dental” em Lisboa. (artº 150º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 121- A 27.12.2020. PP renunciou ao seu cargo de gerente. (artº 151º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 122- JJ foi assim a gerente única da Gradualdestiny e da Modernitypower. (artº 152º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 123- A sociedade Gradualdestinity – Unipessoal, Lda, é uma sociedade através da qual o insolvente recebe rendimentos pela atividade que desempenha. 124- A sociedade Sorrisos Reconfortantes, Lda. (adiante, Sorrisos Reconfortantes) foi constituída a 08.10.2019, tendo como sede a Rua 25 Ponta Delgada, e como objeto social a “
  76. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  77. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem estar físico; c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  78. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos. Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  79. e)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  80. f)Arrendamento de bens imobiliários;
  81. g)Cabeleireiro;
  82. h)Instituto de beleza;
  83. i)Ginásio”. (artº 155º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 125- A Sorrisos Reconfortantes, Lda. tem um capital social de € 2.000,00 (dois mil euros) distribuído da seguinte forma: (
  84. i)NN (4.ª R.), com uma quota de € 1.000,00 (mil euros), e (
  85. ii)EE (3.ª R.), com uma quota de € 1.000,00 (mil euros). (artº 156º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 126- A Sorrisos Reconfortantes, Lda, obrigava-se, no momento da sua constituição, com a intervenção de dois gerentes, tendo sido nomeados gerentes a GG e o Insolvente. (artº 157º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 127- Subsequentemente, a 01.04.2021, o Insolvente renunciou à gerência, sendo esta apenas entregue à GG. (artº 158º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 128- No ano de 2020, a Sorrisos Reconfortantes, Lda. apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 263.376,17 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e seis euros e dezassete cêntimos). (artº 159º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 129- Bem como um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de subsídios à exploração no montante de € 6.517,01 (seis mil quinhentos e dezassete euros e um cêntimo). (artº 160º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 130- E um resultado contabilístico de fornecimentos e serviços externos no montante de € 169.513,41 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e treze euros e quarenta e um cêntimos) e de gastos com pessoal de € 94.244,63 (noventa e quatro mil duzentos e quarenta e quatro mil e sessenta e três cêntimos). (artº 161º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 131- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 596,60 (quinhentos e noventa e seis euros e sessenta cêntimos). (artº 162º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 132- É através desta sociedade que a denominação MALO DENTAL é empregue em Ponta Delgada, sob a designação “MALO DENTAL Ponta Delgada”. (artº 164º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 133- Constando das faturas desta sociedade “MALO DENTAL Ponta Delgada”. (artº 165º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 134- É ainda através desta sociedade que a denominação MALO DENTAL é empregue em Lisboa, no estabelecimento sito em São Bento. (artº 166º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 135- A sociedade Sorrisos Reconfortantes, Lda., é uma sociedade através da qual o insolvente recebe rendimentos pela atividade que desempenha. 136- A sociedade Mdic Dental Clinic, Lda. (adiante, Mdic Dental Clinic) foi constituída a 27.01.2021, tendo como sede aAvenida 19 Lisboa, e como objeto social “
  86. a)atividades de medicina dentária e odontologia, efetuadas em consultórios, clínicas e similares. Atividade de prática médica. A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  87. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório,
  88. c)Atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  89. d)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  90. e)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação.
  91. f)Comercialização de material didático relacionado com os mesmos.
  92. g)Organização de eventos;
  93. h)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  94. i)Arrendamento de bens imobiliários;
  95. j)Cabeleireiro;
  96. l)Instituto de beleza;
  97. m)Ginásio, Consultoria nas áreas acima referidas”. (artº 169º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 137- O local da sede é coincidente com um dos estabelecimentos da denominada “Malo Dental” em Lisboa. (artº 170º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 138- A Mdic Dental Clinic tem um capital social de € 1.000,00 (mil euros) distribuído da seguinte forma:
  98. i)MALO DENTAL INTERNATIONAL LIMITED, NIPC .......49, com sede na Localização 26, Hong Kong, com uma quota de € 500,00 (quinhentos euros), e
  99. ii)Modernitypower Unipessoal Lda., com uma quota de € 500,00 (quinhentos euros). (artº 171º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 139- Intervindo no ato de constituição desta sociedade JJ, enquanto gerente da Modernitypower. (artº 172º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 140-A Modernitypower que, enquanto sociedade unipessoal, era da titularidade exclusiva da GG. (artº 173º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 141- A Mdic Dental Clinic obrigava-se, no momento da sua constituição, com a intervenção de um gerente, tendo sido nomeado enquanto tal QQ, sócio de MALO DENTAL INTERNATIONAL LIMITED. (artº 174º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 142- É através desta sociedade que a denominação MALO DENTAL é empregue em Lisboa, no estabelecimento sito na Avenida 27. (artº 175º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 143- A sociedade MDIC Dental Clinic, Lda., é uma sociedade através da qual o insolvente recebe rendimentos pela atividade que desempenha. 144- A sociedade Hurry2bhappy Lda. (adiante, Hurry2bhappy) foi constituída a 15.01.2020, com um capital social de € 2.000,00 (dois mil euros), distribuído da seguinte forma: (
  100. i)EE, com uma quota com o valor nominal de € 1.000,00 (mil euros); (
  101. ii)NN, com uma quota com o valor nominal de € 200,00 (duzentos euros); e (iii) Tertúlia Audaz – Unipessoal Lda., com uma quota com o valor nominal de € 800,00 (oitocentos euros). (artº 196º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 145- A Hurry2bhappy teve inicialmente como sede a Rua 28 Viseu, e como objeto social: “
  102. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  103. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico; c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  104. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos. Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  105. e)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  106. f)Arrendamento de bens imobiliários;
  107. g)Cabeleireiro;
  108. h)Instituto de beleza;
  109. i)Ginásio”. (artº 197º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 146- Obrigando-se com a intervenção de um gerente que, no momento da sua constituição, coincidia com o Insolvente. (artº 198º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 147- O Pacto Social da constituição da Hurry2bhappy foi assinado por (
  110. i)EE, intervindo por si e na qualidade de procuradora de NN, e (
  111. ii)RR, intervindo na qualidade de sócia e gerente da sociedade comercial Tertúlia Audaz – Unipessoal Lda. (artº 199º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 148- Através de deliberação datada de 19.02.2021, e publicada a 06.09.2021, a sede da Hurry2bhappy foi alterada para a Rua 29 Viseu. (artº 200º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 149- Por missiva datada de 01.04.2021 dirigida Hurry2bhappy, o Insolvente renunciou ao seu cargo de gerente, permanecendo a sociedade sem gerência desde essa data. (artº 201º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 150- A sociedade Hurry2bhappy, Lda., é uma sociedade através da qual o insolvente recebe rendimentos pela atividade que desempenha. 151- A sociedade Sincerity, Unipessoal Lda. (adiante, Sincerity) foi constituída em 12.05.2021, com um capital social de € 1.000,00 (mil euros) detido na sua totalidade pelo sócio único LL, natural de Namibe, Luanda e residente no Rua 30, Namibe, Angola, nesse acto representado por procuradora, EE. (artº 215º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 152- A Sincerity teve inicialmente como sede a Rua 31 Lisboa, e como objeto social: “a prestação de serviços na área da organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising. Atividade de compra, administração, alienação de bens imóveis próprios e alheios, arrendamento e compra de prédios rústicos e urbanos, revenda dos adquiridos para esse fim, gestão de imóveis próprios, indústria de hotelaria e turismo, participação em sociedades, estudos económicos e marketing”. (artº 216º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 153- A Sincerity obriga-se, desde o momento da sua constituição, com a intervenção de um gerente ou de um procurador no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos, tendo sido nomeado gerente o LL. (artº 217º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 154- Através de deliberação datada de 24.01.2022, e publicada a 26.01.2022, o capital social da Sincerity foi aumentado de € 1.000,00 (mil euros) para € 5.000,00 (cinco mil euros), sendo o aumento de € 4.000,00 (quatro mil euros) mediante novas entradas em dinheiro subscritas e realizadas pelo sócio único LL, o qual passou a deter uma quota com o valor nominal de € 5.000,00 (cinco mil euros). (artº 218º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 155- Através de deliberação datada de 31.01.2022, e publicada a 07.02.2022, a sede da Sincerity foi alterada para a Avenida 19 Lisboa. (artº 219º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 156- Local coincidente com um dos estabelecimentos da denominada “Malo Dental” em Lisboa. (artº 220º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 157- A Sincerity é detentora de 90% do capital social da Prosperity Tower, Lda.. (artº 221º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 158- A sociedade Sincerity, Unipessoal Lda., é uma sociedade através da qual o insolvente recebe rendimentos pela atividade que desempenha. 159- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 160- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 161- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 162- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 163- Em 16.02.2021 foi celebrado entre a Sociedade Comercial, Lda., através da sua gerente SS, e a Modernitypower Unipessoal Lda., através da sua gerente JJ, um contrato de prestação de serviços. (artº 260º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 164- Nesse âmbito foi acordado, nos termos da sua Cláusula 1.ª do Contrato, que “a primeira contratante [a Dental Marginal Smile, Lda.] contrata a segunda contratante para que esta lhe preste os seguintes serviços:
  112. a)realização e acompanhamento de atos clínicos e cirúrgicos próprios da medicina dentária;
  113. b)acompanhamento, sempre que se justifique, dos doentes referidos na alínea anterior ou de outros já com tratamento iniciado;
  114. c)aconselhamento e intervenção, por via direta ou interposta, consoante se revele em cada caso preferível, na aquisição de material, designadamente o da marca “Nobel”, para a atividade da medicina dentária, o que compreende a orientação da primeira contratante na escolha de fornecedores, na obtenção, de que disponha ou venha a dispor durante a vigência do presente CONTRATO, das melhores condições de preço, prazos, garantias e quaisquer outros aspetos promocionais ou não do respetivo tráfico;
  115. d)aconselhamento em matérias diversas de gestão técnica, administrativa e comercial”. (artº 261º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 165- Estabeleceu-se, na Cláusula 2.ª, n.º 1, do Contrato, que “as funções a desempenhar pela segunda contratante envolvem o Dr. AA, que usa o nome profissional abreviado de AA (…) nos casos que o mesmo entenda”. (artº 262º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 166- Foi ainda estabelecido, na Cláusula 5.ª, n.º 1, do Contrato, que “pela prestação de serviços a cargo da segunda contratante, esta recebe da primeira contratante uma quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos resultados financeiros obtidos por esta última, registados no final de cada trimestre de vigência do presente CONTRATO e em cada uma das eventuais renovações, mediante faturação a emitir pelo valor adrede apurado”. (artº 263º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 167- Acrescentando-se, no n.º 2 do mesmo clausulado, que “para efeitos de apuramento do valor referido no n.º 1, não são tidos em conta os montantes a pagar pela Maló Clinic, S.A., e à Dentina – Importação e Comércio de Material Dentário, Lda., no âmbito do Acordo de pagamento prestacional estabelecido entre estas três sociedades” . (artº 264º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 168- E ainda, no n.º 3 do mesmo clausulado, que “a segunda contratante aufere ainda, para além da quantia prevista no n.º 1, o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos honorários médicos efetivamente cobrados por acto realizado no âmbito do presente CONTRATO, quantia essa a ser paga no prazo de três dias úteis”. (artº 265º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 169- Fixou-se ainda na Cláusula 6.ª do Contrato, que “o local da prestação das obrigações decorrentes do presente CONTRATO é o da clínica instalada na sede da primeira contratante”, ou seja, na Avenida 32 Cascais. (artº 266º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 170- Por missiva datada de 01.10.2021, com o assunto “comunicação de cessação de contrato celebrado a 16 de fevereiro de 2021 e assuntos pendentes”, dirigida pela Sociedade Comercial Dental Marginal Smile, Lda. foi comunicado o seguinte: “a relação contratual estabelecida teve como fito o desenvolvimento da atividade da DMS e sua expansão e consolidação no setor prestador dos cuidados próprios da medicina dentária, numa vertente de grande proximidade entre ambas a contratantes. Contudo, a execução do contrato não está a decorrer nos moldes que se anteviram, tendo ocorrido inúmeras indefinições, falta de concertação e irregularidades não despiciendas que colocam em causa a sua manutenção. Antes de mais, a falta de comunicação é notória, não havendo um meio adequado e rápido de contacto entre as partes, sendo que as comunicações enviadas para as pessoas de contacto direto desde o início da execução do contrato (o Sr. Dr. AA e a Sra. BB) não têm sido, sequer, respondidas, criando embaraços sérios que, neste momento, se escusam de explicar, até porque, com certeza, conhecidos. Ocorreram ainda questões de caráter operacional, nomeadamente, a falta de técnicos de laboratório, que inutiliza a utilização do laboratório da clinica da DMS e origina constantes atrasos na execução dos trabalhos de prostodontia, a falta de discussão e poder de decisões sobre os recursos a alocar à clinica, e a rara presença do Sr. Dr. AA, que havia informado que se deslocaria à clinica da DMS para realização de consultas e tratamentos com frequência assídua, e que, em boa verdade, tem comparecido escassas vezes, tendo a agenda tem que ser adaptada consoante o pouco tempo que dispõe e que não estava de todo previsto. Havia ainda sido concertado que o Sr. Dr. AA, considerando a sua vasta experiência profissional, iria consolidar e formar a equipa cirúrgica, o que não correu até à data. Denotam-se ainda questões financeiras que não estão a ser resolvidas (…). Por conseguinte, a situação é insustentável para a boa e eficiente atividade da DMS e depois de alta reflexão, informa-se que foi tomada a decisão de pôr um fim à relação contratual estabelecida. Assim, e dada a natureza experimental da parceria, a DMS vem por este meio comunicar a cessação do contrato celebrado no dia 16 de fevereiro, o qual terminará no dia 1 de dezembro de 2021 (…)”. (artº 267º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 171- O Insolvente recebeu rendimentos através do contrato de prestação de serviços acima referido (artº 268º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 172- No dia 25.02.2021, em Moscovo, foi assinado entre a Sociedade Comercial Prosperity Tower Unipessoal, Lda, (Portugal), nesse acto representada pelo Insolvente, e a Sociedade Comercial OHIS SMART LLC (Russian Federation), um documento denominado “services completion certificate” nos termos do qual se certificou terem sido prestados pela Sociedade Comercial Prosperity Tower Unipessoal Lda, nos termos acordados, os serviços estabelecidos no âmbito do contrato n.º .. ....20, datado de 10.12.2020; nesse âmbito, ficou consignado que a Sociedade Comercial Prosperity Tower Unipessoal Lda., na pessoa do Insolvente, realizou os seguintes seminários online: (
  116. i)“The importance of total rehabilitation”; (
  117. ii)All-on-4 treatment concept”; (iii) MALO BRIDGE Hygiene & MAINTENANCE”; (
  118. iv)“Full arch rehabilitation with Malobridge concept”; e (
  119. v)All-on-4 Definitive Dental Prostheses”, tendo o custo total desses serviços ascendido ao montante global, isento de IVA, de € 7.000,00 (sete mil euros). 173- Tendo o Insolvente percebido rendimentos através da Sociedade Comercial Prosperity Tower, Unipessoal Lda., pela prestação dos serviços ali descritos (artº 271º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17). 174- Em 03.03.2021, foi elaborada por TT, na qualidade de Director Executivo da Clínica Dentária DENT ESTET, uma Declaração nos seguintes termos: “i tis hereby confirmed that Professor AA, identified by passport no CA....45 is travelling through the period 3rd of March – 6th of March to Romania at the DENT ESTET dental clinic, from Localização 33, sector 1, Bucharest. Professor AA will coordinate the team of dentists in performing emergency surgeries, in DENT ESTET clinic”, ou seja, “confirma-se que o Professor AA, identificado pelo passaporte n.º CA....45 irá viajar no período de 3 de março a 6 de março para a Roménia, à clínica dentária DENT ESTET, no Localização 33, sector 1, Bucareste. O Professor AA vai coordenar a equipa de dentistas na realização de cirurgias de urgência, na clínica DENT ESTET” – cfr. o doc. n.º 18, supra. (artº 273º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 175- Tendo o Insolvente percebido rendimentos pagos pela Clínica Dentária DENT ESTET (Roménia), pela prestação de tais serviços. (artº 274º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 176- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 177- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 178- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 179- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 180- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 181- Passou a integrar a matéria de facto não provada. 182- Nos dias 21 e 22 de janeiro de 2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Malo Dental Polska, sita em Varsóvia, na Polónia. (artº 3º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 183- Em 23.01.2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Malo Dental Polska, sita em Estetino (Szczecin), na Polónia. (artº 4º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 184- Em 24.01.2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Malo Dental Polska, sita em Gdansk, na Polónia. (artº 5º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 185- Nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Malo Dental Polska, sita em Varsóvia, na Polónia. (artº 6º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 186- Nos dias 18 e 19 de março de 2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Malo Dental Polska, sita em Varsóvia, na Polónia. (artº 7º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 187- Em 09.04.2021, o Insolvente prestou serviços na clínica Urbidente Malo Dental sita em Vila Nova de Famalicão. (artº 8º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......55) 188- O insolvente é um reputado médico dentista, criador de vários produtos e técnicas, dos quais se destaca o revolucionário all-on-4, uma das maiores inovações da medicina dentária nos últimos 40 anos. (artº 26º oposição) 189- É da excelência do seu trabalho na medicina dentária e da qualidade das inovações científicas que desenvolveu ao longo dos anos nessa área que decorreu diretamente o reconhecimento nacional e internacional atestado. (artº 27º oposição) 190- Tem um percurso e um mérito que lhe valeram a extensa carteira de clientes/doentes que construiu desde 2007 e a enorme expansão da sua atividade profissional, designadamente, com a abertura de diversas clínicas dentárias em todo o país e no estrangeiro ligados ao seu nome e aos seus conhecimentos científicos médico-dentários. (artº 28º oposição) 191- A dado passo, o agora opoente estruturou formalmente a sua atividade profissional, tendo constituído a sociedade MALÓ CLINIC S.A. em 16.03.1995 (anteriormente denominada “CLÍNICA MALÓ, LDA), da qual foi administrador por mais de 24 anos, desde a sua constituição até 27.05.2019, data em que foi destituído numa assembleia Geral pelos atuais titulares do seu capital social, liderados por um fundo que o adquiriu do Novo Banco. (artº 30º oposição) 192- A partir do ano de 2007, foram sendo constituídas outras sociedades na área da saúde que passaram a integrar o grupo económico MALÓ CLINIC, entre as quais, a sociedade comercial PACÍFICO – CUIDADOS DE SAÚDE S.A., que tinha como objetivo a expansão do grupo MC no mercado de Macau (e futuramente no mercado da China continental). (artº 31º oposição) 193- O crédito relevante da CGD no plano da requisição da insolvência do ora opoente (que era dele fiador) decorreu exclusivamente de um financiamento contraído pela citada sociedade PACÍFICO – CUIDADOS DE SAÚDE S.A., destinado ao desenvolvimento da atividade de cuidados de saúde em Macau. (artº 32º oposição) 194- Conforme resulta do correspondente contrato de financiamento então celebrado, a sociedade PACÍFICO – CUIDADOS DE SAÚDE, S.A. reconheceu ter-lhe sido concedido pela requerente da insolvência um empréstimo no montante de MOP 82.520.00 (oitenta e dois milhões quinhentas e vinte mil patacas), do qual se confessou devedora. (artº 33º oposição) 195- Por exclusiva decisão da entidade mutuante à data, em caução e garantia do pontual pagamento e liquidação da quantia mutuada, dos juros que fossem devidos e dos encargos e despesas judiciais e extrajudiciais que a mutuante fizesse para reembolso dos seus créditos, foi determinado que se constituíssem como fiadores e principais pagadores de todas as quantias devidas, renunciando ao benefício da excussão prévia, o aqui opoente AA e a sociedade acionista MALÓ CLINIC GROUP – SGPS, S.A. (artº 34º oposição) 196- O citado contrato encontra-se em incumprimento desde 27.11.2017, data em que o referido financiamento foi considerado vencido, porquanto ocorreu a suspensão da licença pelos Serviços de Saúde de Macau, o que contratualmente determinou o seu vencimento antecipado. (artº 35º oposição) 197- Na sequência do que a CGD instaurou, em 22.03.2018, uma ação executiva contra os 2 (dois) referidos fiadores, que correu termos sob o n.º 6685/18.4T8LSB, no Juiz 9 do Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. (artº 37º oposição) 198- Foi celebrado um acordo para pagamento dessa dívida entre a MALÓ CLINIC GROUP – SGPS, S.A. e o aqui opoente (os dois como fiadores executados) e o credor Banco Nacional Ultramarino, no dia 07 de janeiro de 2019, que originou a extinção do processo após pagamento da 1ª prestação acordada e custas pela executada MALÓ CLINIC GROUP – SGPS, S.A. (artº 39º oposição) 199- Tendo o ora opoente também celebrado pessoalmente, no dia 21 de fevereiro de 2020, um novo acordo com a CGD, nos termos do qual o pagamento daquela dívida se iniciaria a 20 de outubro de 2020. (artº 40º oposição) 200- Que o insolvente não conseguiu cumpriu. (artº 41º oposição) 201- Entretanto, a Maló Clinic apresentou-se a PER, em cujo âmbito o Novo Banco aceitou conceder-lhe um perdão de 50% do crédito de que era titular. (artº 48º oposição) 202- O Novo Banco procedeu à cessão a favor da PRECIOUS RISUS VALUE, pelo valor de € 1,00 euro, dos créditos de que era titular sobre a MC, com o valor executado de € 5.842.492,48 euros. (artº 49º oposição) 203- A sociedade exequente PRECIOUS RISUS VALUE pertence ao mesmo grupo económico constituído pela sociedade que é hoje titular da totalidade do capital social da MC (devedora principal que não foi, tão pouco, executada), a sociedade RISUS VALUE, S.A.. (artº 50º oposição) 204- Foram criadas pelo opoente as marcas (
  120. i)MALO Dental INTERNACIONAL (em 16.08.2019) e (
  121. ii)AA (em 20.12.2019). (artº 60º oposição) 205- É objetivo da PROSPERITY TOWER, LDA., juntamente com diferentes sociedades que exploravam outras tantas clínicas dentárias, também poder explorar lucrativamente as referidas marcas “MALO DENTAL INTERNATIONAL” e “AA”, em Portugal e no estrangeiro. (artº 64º oposição) 206- A sociedade PROSPERITY TOWER, LDA LDA. também tem por finalidade a angariação de investidores, sócios e empresas que pretendam abrir clínicas dentárias, com disponibilização permanente do aconselhamento técnico qualificado em todas as áreas de atividade profissional por parte do opoente e beneficiando económica e empresarialmente da exploração das citadas marcas que usam o seu prestigiado nome pessoal– MALÓ – bem como da sua imagem. (artº 73º oposição) 207- Através da celebração de acordos com a PROSPERITY TOWER, LDA., em troca do pagamento de uma taxa de serviço ou fee, as empresas aderentes ao seu referido projeto poderão usar marcas com o nome pessoal do aqui opoente MALÓ. (artº 4º oposição) 208- UU é gerente da sociedade Prosperity Reference, Lda.. (artº 75º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 209- VV é gerente único desde 13.11.2019, de Raciocínio Disponível – Unipessoal, Lda.. (artº 82º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 210- A sociedade Prosperity Reference, Lda. (adiante, Prosperity Reference) foi constituída a 08.10.2020, tendo como sede a Rua 34 Vila Nova de Famalicão, e como objeto social: “
  122. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  123. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  124. c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  125. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos. Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  126. e)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  127. f)Arrendamento de bens imobiliários;
  128. g)Cabeleireiro;
  129. h)Instituto de beleza;
  130. i)Ginásio”. (artº 178º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 211- A Prosperity Reference, Lda. tem um capital social de € 2.000,00 (dois mil euros) distribuído da seguinte forma:
  131. i)Prosperity Tower - Unipessoal Lda, com uma quota com o valor nominal de € 1.000,00 (mil euros); e
  132. ii)Urbidente - Centro de Medicina Dentária e Implantologia Lda, NIPC .......40, e sede na Rua 35, Porto, representado pelo sócio único e gerente WW, com uma quota com o valor nominal de € 1.000,00 (mil euros). (artº 179º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 212- Obrigando-se, desde a sua constituição, com a intervenção de um gerente, tendo sido nomeado para o cargo UU, NIF .......93, residente na Localização 36Genebra, na Suíça. (artº 180º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 213- Em 16.01.2019 foi constituída a sociedade comercial por quotas, com a firma “CORDIALITYSPHERE UNIPESSOAL LDA.”, com um capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), detido na sua totalidade pela 6.ª R. Prosperity Tower - Unipessoal Lda, enquanto sua sócia única. (artº 183º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 214- Tendo como sede a Avenida 37 Lisboa, e o seguinte objeto social: “
  133. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  134. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório;
  135. c)atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  136. d)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  137. e)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação;
  138. f)Comercialização de material didático relacionado com os mesmos.
  139. g)Organização de eventos;
  140. h)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  141. i)Arrendamento de bens imobiliários;
  142. j)Cabeleireiro;
  143. l)Instituto de beleza;
  144. m)Ginásio”. (artº 184º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 215- A Cordialitysphere, Unipessoal Lda. obrigava-se, desde a sua constituição, com a assinatura de um gerente a saber, a 2.ª R. CC, o que se verificou até 01.03.2022. (artº 185º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 216- A sociedade é agora gerida por LL. (artº 186º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 217- Havendo a sua sede sido deslocada para o Monte de férias do Insolvente: Localização 38 Canha. (artº 187º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 218- A sociedade Raciocínio Disponível, Unipessoal, Lda. (adiante, Raciocínio Disponível) foi constituída a 13.11.2019, tendo como sede a Rua 39 Lisboa, e como objeto social: “Importação, exportação, comércio e distribuição de produtos farmacêuticos, produtos de saúde e outros para medicina dentária”. (artº 190º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 219- A Raciocínio Disponível tem um capital social de € 2.000,00 (dois mil euros), detido na sua totalidade pelo sócio único XX, casado com YY, em regime de comunhão de adquiridos. (artº 191º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 220- Obrigando-se, desde a sua constituição, com a intervenção de um gerente, que coincide com o seu sócio único, XX. (artº 192º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 221- A sociedade Desafio _, Lda. (adiante, Desafio _) foi constituída a 13.02.2020, tendo como sede a Rua 39 Lisboa, e como objeto social: “
  145. a)A prestação de serviços de medicina, cirurgia geral e dentária;
  146. b)Prestação de serviços clínicos, atividades de prática médica de clínica geral e clínica especializada, em ambulatório, atividades de saúde humana e bem-estar físico;
  147. c)Exploração de laboratório de prótese dentária;
  148. d)A prestação de cursos de educação contínua, organização de eventos e formação. Cursos de formação, comercialização de videogramas e material didático relacionado com os mesmos. Organização de eventos e comercialização de artigos de merchandising, bem como, de outros relacionados com o objeto da formação;
  149. e)Comercialização de todos produtos e componentes médicos para a saúde e bem-estar humano;
  150. f)Arrendamento de bens imobiliários;
  151. g)Cabeleireiro;
  152. h)Instituto de beleza;
  153. i)Ginásio”. (artº 204º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 222- Sendo que, na verdade, ficou consignado nos termos da Cláusula 1.ª do Pacto Social da Desafio que, “a sociedade é comercial, adota o tipo sociedade por quotas e a firma Desafio Majestoso – Lda.”. (artº 205º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17 223- A Desafio tem um capital social de € 1.000,00 (mil euros), distribuído da seguinte forma: (
  154. i)ZZ, com uma quota com o valor nominal de € 950,00 (novecentos e cinquenta euros); e (
  155. ii)KK, com uma quota com o valor nominal de € 50,00 (cinquenta euros). (artº 206º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 224- A Desafio obriga-se, desde o momento da sua constituição, com a intervenção de um gerente, tendo sido nomeado gerente o ZZ. (artº 207º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 225- ZZ e KK transferiram as suas quotas em 01.03.2022 para Sincerity Unipessoal, Lda.. (artº 208º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 226- Havendo na mesma data ZZ renunciado à gerência, sendo substituído por LL. (artº 209º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 227- No ano de 2020, a Desafio apresentou um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de vendas e serviços prestados no montante de € 5.627,25 (cinco mil seiscentos e vinte e sete euros e vinte e cinco cêntimos). (artº 210º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 228- E um resultado contabilístico de rendimentos provenientes de fornecimentos e serviços externos no montante de € 70,20 (setenta euros e vinte cêntimos). (artº 211º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 229- Tendo obtido um resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) no valor global de € 967,07 (novecentos e sessenta e sete cêntimos). (artº 212º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 230- A sociedade NCD – Agroturismo, Sociedade Unipessoal, Lda. (adiante, NCD) foi constituída a 13.11.2015, com um capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), detido na sua totalidade pela sócia única CC. (artº 223º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 231- A NCD teve inicialmente como sede a Avenida 40 Lisboa, e como objeto social: “Agroturismo, produção e comercialização de vinhos, azeites seus derivados bem como e a ainda outros produtos agrícolas”. (artº 224º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 232- A NCD obriga-se com a intervenção de um gerente que, no momento da sua constituição, coincidia com a sua sócia única CC. (artº 225º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 233- Através de deliberação datada de 15.06.2016, e publicada a 20.07.2016, o objeto social da NCD foi alterado nos seguintes termos: “Agro-turismo, Produção e comercialização de vinhos, azeites seus derivados e a ainda outros produtos agrícolas, bem como e ainda atividades imobiliárias”. (artº 226º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 234- Através de deliberação datada de 15.09.2016, e publicada a 15.11.2016, a NCD foi transformada em sociedade anónima, sendo o seu capital social aumentado para € 50.000,00 (cinquenta mil euros), mediante (
  156. i)a entrada em dinheiro no montante de € 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos euros) subscrita e realizada pela sócia CC, a qual passou a deter uma quota com um valor nominal de € 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos euros); e (
  157. ii)a entrada em dinheiro de quatro novos sócios no montante de € 100,00 (cem euros) cada, a saber: o Insolvente, AAA, BBB, e CCC. (artº 227º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 235- Tendo sido adotada a firma “NCD - Agroturismo, S.A.”. (artº 228º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 236- E passando a NCD a obrigar-se pela intervenção de (
  158. i)dois membros do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva; (
  159. ii)um membro do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva e um Procurador com poderes bastantes; (iii) um Administrador, quando se trate de matérias deliberadas pelo Conselho de Administração ou que respeitem ao exercício de poderes delegados; ou (
  160. iv)um ou mais Procuradores no âmbito dos respetivos poderes. (artº 229º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 237- Sendo designada Presidente do Conselho de Administração da NCD, para o biénio de 2016-2017, a CC. (artº 230º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 238- E designado Vogal do Conselho de Administração da NCD, para o biénio de 2016- 2017, o Insolvente. (artº 231º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 239- Através de deliberação datada de 13.02.2017, e publicada a 29.03.2017, o capital social da NCD foi aumentado de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) para € 101.000,00 (cento e um mil euros), mediante a entrada de um novo accionista: Malo Agro Holding, Lda (artº 232º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 240- Passando a Malo Agro Holding Lda., da qual é gerente o Insolvente, a ser detentora de 51.000,00 (cinquenta e uma mil) ações. (artº 233º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 241- Através de deliberação datada de 14.07.2017, publicada a 09.11.2017, o objeto social da NCD foi, uma vez mais, alterado nos seguintes termos: “agroturismo, produção e comercialização de vinhos, azeites seus derivados, produção animal; criação de ovinos e caprinos; comércio de animais vivos; comércio de carne e de produtos à base de carne; e ainda outros produtos agrícolas, bem como atividades imobiliárias”. (artº 234º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 242- Através de deliberação datada de 29.09.2020, publicada a 08.10.2020, foi aumentado o capital social da NCD de € 101.000,00 (cento e um mil euros) para € 501.000,00 (quinhentos e um mil euros), mediante a entrada em espécie correspondente a prestações acessórias, sujeitas ao regime das prestações complementares, detidas pelo Insolvente. (artº 235º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 243- Bem como, reduzido o capital social da NCD em € 466.348.00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e trezentos e quarenta e oito euros), passando o mesmo de € 501.000,00 (quinhentos e um mil euros) para € 34.652,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois euros), para cobertura de sucessivos resultados negativos. (artº 236º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 244- E ainda aumentado o capital social da NCD de € 34.652,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois euros) para € 200.000,00 (duzentos mil euros), mediante a entrada de um novo acionista, a saber: Prosperity Tower Unipessoal, Lda. (artº 237º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 245- No momento presente, a NCD tem um capital social de € 200.000,00 (duzentos mil euros) distribuído da seguinte forma: (
  161. i)Prosperity Tower Unipessoal, Lda., titular de uma participação social com o valor nominal de € 165.348,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito euros; (
  162. ii)o Insolvente, titular de uma participação social com o valor nominal de € 27.673,00 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e três euros); (iii) CC, titular de uma participação social com o valor nominal de € 3.451,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e um euros); e (
  163. iv)Malo Agro Holding, Lda., titular de uma participação social com o valor nominal de € 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito euros). (artº 238º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 246- Através de deliberação datada de 11.11.2021, publicada a 12.01.2021, foi a sede da NCD alterada para Estrada 41 Canha. (artº 239º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 247- Local coincidente com o domicílio de férias do Insolvente. (artº 240º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 248- A sociedade Marine Fresh, Unipessoal, Lda. (adiante, Marine Fresh) foi constituída em 23.10.2017, tendo como sede a Avenida 42 Lisboa, e como objeto social: a aquacultura em mar e águas interiores bem como em águas salgadas ou salobras e ainda a comercialização de produtos marítimos e seus derivados”. (artº 243º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 249- A Marine Fresh tem um capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros) detido na sua totalidade pela sócia única CC. (artº 244º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 250- A Marine-Fresh, Unipessoal Lda obriga-se, desde a sua constituição, com a assinatura de um gerente, que coincide com a sua sócia única, a CC. (artº 245º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 251- Em 17.02.2020, foi celebrado entre as Sociedades Comerciais (
  164. i)PSMC – Imobiliária, Lda., (
  165. ii)Desafio Magestoso Lda. e (iii) Medicisint Lda., um contrato denominado “acordo de cedência de posição contratual”, nos termos do qual ficou estabelecido que a Sociedade Comercial Desafio Magestoso Lda. assume a posição contratual de Promitente Compradora no contrato promessa de compra e venda celebrado em 11.12.2019, relativo à fração “I” do imóvel sito na Rua 43 (artº 248º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 252- Nessa mesma data (17.02.2020) foi celebrado entre as Sociedades Comerciais PSMC – Imobiliária, Lda., Desafio Magestoso Lda. e a A3 Lda., um contrato denominado “acordo de cedência de posição contratual” nos termos do qual ficou estabelecido que a Sociedade Comercial Desafio Magestoso Lda. assume a posição contratual de Promitente Compradora no contrato promessa de compra e venda celebrado em 11.12.2019, relativo à fração “J” do imóvel sito na Rua 43 (artº 250º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 253- Em junho de 2020, foi celebrado entre as Sociedades Comerciais (
  166. i)Modernidade – Sociedade de Imobiliária, S.A., (
  167. ii)Prosperity Tower, Unipessoal, Lda., nesse ato representada por CC, unida de facto do Insolvente, e (iii) DDD; (
  168. iv)QQ; e (
  169. v)EEE, um contrato denominado “aditamento ao contrato promessa de compra e venda e cessão de posição contratual”, nos termos do qual a Sociedade Comercial Prosperity Tower, Unipessoal, Lda. cedeu a sua posição contratual de Promitente Compradora no Contrato de Compra e Venda que havia celebrado com a Sociedade Comercial Modernidade – Sociedade de Imobiliária, S.A. em 18.12.2019, sobre o prédio urbano sito na Avenida 44 (artº 252º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) 254- Em 25.03.2021, foi celebrado entre a Prosperity Tower Unipessoal Lda., UU, e um Terceiro Outorgante um contrato denominado “confissão de dívida e plano de pagamento”, nos termos do qual foi acordado:
  170. a)“a Primeira Outorgante [Prosperity Tower Unipessoal Lda.] confessa-se expressamente devedora ao Segundo Outorgante [UU], pela quantia de € 33.866,00 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis euros), correspondente ao somatório de diversos empréstimos que lhe foram por este efetuados”;
  171. b)“o Terceiro Outorgante cederá os honorários que lhe forem devidos pela prestação dos seus serviços junto das Clínicas pertencentes à empresa detida pelo Segundo Outorgante – Urbidente Lda. – em Famalicão, Espinho, e ainda na clinica do Segundo Outorgante em Genéve, onde desenvolve a sua atividade, permitindo ao Segundo Outorgante recebê-los e fazê-los seus, por conta desta divida, devendo este disso dar quitação”. (artº 282º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17) Factos Não Provados:
  172. a)UU é associado do Insolvente no que respeita à “construção” da designação “MALO DENTAL” em termos internacionais. (artº 76º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  173. b)É através da intervenção de UU que o Insolvente percebe dinheiro vivo, recorrendo para o efeito ao expediente de falsas “confissões de dívida”. (artº 77º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  174. c)ZZ é um assistente do Insolvente, empregue pelo mesmo enquanto sócio-gerente da sociedade “Desafio_, Lda.”. (artº 78º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  175. d)KK é empregue pelo insolvente enquanto sócia da sociedade “Desafio_, Lda.”. (artº 80º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  176. e)VV possui relacionamento familiar com o Insolvente e é por seu intermédio que o Insolvente espera canalizar rendimento proveniente de concorrência desleal realizada pela sua unida de facto, CC com a sua empregadora, uma sociedade detida pela Credora Reclamante. (artº 83º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  177. f)Nos custos da sociedade Sorrisos Reconfortantes, Lda. (fornecimentos e serviços externos) estão camuflados rendimentos obtidos pelo Insolvente, e interpostas pessoas afetas ao mesmo. (artº 163º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  178. g)A Prosperity Reference, Lda. é um veículo através do qual o Insolvente recebe rendimentos. (artº 181º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  179. h)A Cordialitysphere, Unipessoal Lda. é um veículo através do qual o Insolvente, recebe rendimentos. (artº 188º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  180. i)O intuito da sociedade Raciocínio Disponível é o de, através do Insolvente e da sua unida de facto, Nancy Caroline Dewitte, realizar concorrência desleal com uma das sociedades da Credora Malo Clinic, S.A. (artº 193º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  181. j)A Raciocínio Disponível é um veículo através do qual o Insolvente, recebe rendimentos. (artº 194º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  182. k)A Desafio _ é um veículo através do qual o Insolvente recebe rendimentos. (artº 213º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  183. l)A NCD é um veículo através do qual o Insolvente, e a sua unida de facto, CC, recebem rendimentos. (artº 241º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  184. m)A Marine-Fresh é (mais) um veículo através do qual o Insolvente, e a sua unida de facto, CC, recebem rendimentos. (artº 246º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  185. n)Nos atos supra descritos relativos aos imóveis sitos na Rua 43 e Avenida 44, o Insolvente adquiriu benefícios patrimoniais que não declarou nos presentes autos. (artº 253º articulado superveniente Credor MALO CLINIC, S.A. refª ......17)
  186. o)O acordo de dívida celeb

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