Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 5715/04.1TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: AZEVEDO RAMOS Descritores: PRISÃO PREVENTIVA RESPONSABILIDADE CIVIL CASO JULGADO FORMAL ERRO GROSSEIRO ERRO TEMERÁRIO Data do Acordão: 03/22/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO; NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PROCESSUAL PENAL Doutrina: - Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. III, pág. 93. - Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. V, págs. 359, 361. - Castro e Sousa, Jornadas de Direito Processual Penal, págs. 162/163. - Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, Parecer nº 12/92, de 30 de Março de 1992. - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, pág. 187. - João Aveiro Pereira, Responsabilidade Civil por Actos Jurisdicionais, pág. 215. - Luís Guilherme Catarino, A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça, págs. 355 e 380. - Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11ª edição, págs. 464, 465. - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 138. - Manuel de Andrade, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, pág. 239. - Mouraz Lopes, A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva, Revista do Ministério Público, pág. 85. - Rui Medeiros, Ensaio sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos, pág. 105. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 4.º, 498.º, 502.º, 671.º, 672.º, 674-B, Nº1, 690.º, NºS1 E 4, 722.º, Nº1, 754.º, Nº2. CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 12.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 113.º, Nº6, 171.º, 172.º, NºS1 E 2, 178.º, NºS1 E 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 33.º, Nº2, 193.º, NºS 1 E 4, 202.º, Nº1, ALÍNEA A), 204.º, ALS. B) E C), 225.º. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 22.º, 27.º, NºS 1 E 5, 32.º, Nº2. LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/86, DE 26 DE SETEMBRO: - ARTIGO 2.º, Nº2, ALÍNEA 38. Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM: - ARTIGOS 5.º, Nº5, 6.º, Nº2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 10-7-96, BOL. 459-462; DE 6-5-03, PROCESSO Nº03A720; DE 29-4-08, PROCESSO Nº 07A4712; DE 19-3-09, PROCESSO Nº 08S3049; - DE 11-11-99, REVISTA Nº743/1999, 1ª SECÇÃO; DE 9-12-1999, REVISTA Nº726/999, 1ª SECÇÃO; DE 6-1-00, REVISTA Nº1004/1999, 7ª SECÇÃO; DE 4-4-00, REVISTA Nº104/2000. 6ª SECÇÃO; DE 20-6-00, REVISTA Nº433/2000, 6ª SECÇÃO; DE 19-9-02, REVISTA Nº2282/2002, 7ª SECÇÃO; DE 13-5-03, REV.1018/2003, 6ª SECÇÃO; DE 27-11-03, REV.3341/2003, 7ª SECÇÃO; DE 1-6-04, REVISTA Nº1572/2004, 6ª SECÇÃO; DE 19-10-04, REVISTA Nº2543/2004, 7ª SECÇÃO; DE 29-6-05, REVISTA Nº1064/05-6ª SECÇÃO; DE 20-10-05, REVISTA Nº 2490/05, 7ª SECÇÃO; DE 15-2-07, REVISTA Nº 4565/2007, 2ª SECÇÃO; DE 22-1-2008, REVISTA Nº 2381/07, 1ª SECÇÃO; DE 19-6-08, REVISTA Nº1091/2008, 7ª SECÇÃO; DE 11-9-08, REVISTA Nº 1748/2008, 2ª SECÇÃO; DE 22-6-10, PROCESSO Nº3736/2007, 1ª SECÇÃO; -DE 11-9-08, PROCESSO Nº 08B1747, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 12-11-98, PUBLICADO NA COLECTÂNEA DE .ACÓRDÃOS DO S.T.J., VI, 3º, 112; E, DE 11-3-03, PROCESSO Nº03A418, EM WWW.DGSI.PT; -DE 12-10-00, REVISTA Nº 2321/2000, 2ª SECÇÃO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - Nº 160/95, DE 15-3-95 95 ( B.M.J. SUPLEMENTO Nº 446, PÁG. 584 E SEGS.); Nº 416/2003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003; Nº 12/2005, DE 12-1-05; Nº 13/2005 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 ; Nº 185/2010, DE 12-5-10, ACESSÍVEIS EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT . Sumário : 1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabelece um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado. IV – Em alargamento dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário, o art. 27, nº5, da mesma Lei Fundamental, impõe ao Estado, de modo especial, o dever de indemnizar quem for lesado por privação ilegal da liberdade, nos termos que a lei estabelecer. V – Daí que, na sequência do comando constitucional do citado art. 27, nº5, tenha surgido o art. 225 do C.P.P. VI – O art. 225 do C.P.P., na redacção anterior ao início da vigência da Lei 48/2007, comporta a prisão preventiva manifestamente ilegal ( nº1) e a prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada na apreciação dos seus pressupostos de facto de que dependia ( nº2). VII – Apesar da lei falar apenas em erro grosseiro, o art. 225, nº2, do C.P.P. também abrange o chamado acto temerário. VIII – A apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá de reportar-se, necessariamente, ao momento em que a decisão impugnada teve lugar. IX – Será com base nos factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida que ele tem de ser avaliado ou qualificado como erro grosseiro ou temerário. X – É irrelevante, para tal qualificação, o facto do arguido, mais tarde, ter sido absolvido ou ter sido objecto de não pronúncia pelos crimes de que se encontrava acusado. XI - Não é de aceitar a imputação ao Estado de uma responsabilidade objectiva geral por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional, em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legítima administração da justiça, em sede de detenção e de prisão legal e justificadamente mantida. XII – O art. 225, nºs 1 e 2 do C.P.P. não sofre de inconstitucionalidade. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No dia 6-10-04, AA instaurou na 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra o Estado Português, a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que o Réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 598 474,90, acrescida de juros legais a contar da citação, e ainda as quantias que se veja obrigado a desembolsar para pagamento de despesas e honorários devidos pela actividade desenvolvida em prol da sua defesa, designadamente para a impugnação da legalidade da sua detenção e prisão, entretanto liquidadas ou a liquidar. Para tanto, alegou, em síntese, ter sido detido e preso por ordem de Juiz funcionalmente incompetente para a prática de tais actos, por força de decisões que não foram posteriormente confirmadas, pelo que teria sofrido detenção e prisão manifestamente ilegais, nos termos do disposto pelo art. 225.º, n.º 1, do CPP. Aquando do primeiro interrogatório, não lhe foi dado conhecimento de todos os factos incriminatórios que no essencial alicerçaram as decisões da sua detenção e prisão e, apesar de requerimentos nesse sentido, designadamente para a instrução de recursos, o Juiz de Instrução indeferiu o fornecimento da maior parte dos elementos solicitados, vindo posteriormente o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade material do art. 141.º, n.º 4, do CPP, na interpretação que os despachos de indeferimento lhe haviam dado, pelo que também por isso a sua detenção e prisão preventiva foram ilegalmente decretadas e esta última ilegalmente mantida, estando também preenchida a previsão do art. 225.º, n.º 1, do CPP. Dependendo os crimes em causa de queixa e não tendo esta sido apresentada pelos titulares do respectivo direito, o MP teria de dar satisfação ao disposto no art. 178.º, n.º 4, do Código Penal, para assegurar a sua legitimidade na promoção da acção penal e devê-lo-ia ter feito previamente à decisão de decretamento da prisão preventiva, de cuja fundamentação devia constar o juízo valorativo do MP sobre a existência do interesse da vítima e consequente decisão de instauração do procedimento criminal, pelo que também por essas razões foram ilegais as medidas de detenção e prisão preventiva decididas. Mesmo que a prisão não enfermasse de ilegalidade, sempre a mesma seria injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, integrando a previsão do art. 225º, n.º 2, do CPP, porquanto à data da detenção, do decretamento da prisão preventiva e da sua manutenção não se verificavam os pressupostos de facto indiciadores da prática dos crimes, como igualmente não se verificavam os pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva. A prisão preventiva causou-lhe danos não patrimoniais irreparáveis, quer na vida pessoal, quer profissional, quer na vida pública, designadamente na vertente política, e danos patrimoniais resultantes dos proventos de que se viu privado, bem como do valor das despesas já realizadas ou a realizar com a defesa dos seus direitos, designadamente com advogados. O réu contestou, impugnando o essencial dos factos alegados e, invocando outros, defendeu a existência de indícios da prática dos crimes imputados e a verificação dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, para concluir que todos os actos jurisdicionais foram lícitos, não ofendendo quaisquer normas legais ou constitucionais, designadamente as respeitantes a direitos, liberdades e garantias do A. Concluiu pela improcedência da acção, pedindo a sua absolvição do pedido. O A. replicou nos termos de fls. 4167 a 4195. * O réu veio então defender a inadmissibilidade da réplica, tendo requerido o seu desentranhamento dos autos. Respondeu o autor, no sentido de ser indeferido tal requerimento. * Por despacho de fls. 5738 a 5739, foi a réplica admitida, com fundamento, essencialmente, em que “atentas as particularidades da factualidade em causa, entendemos que quando o R. faz apelo a elementos constantes do processo, crimes diversos daqueles que o A. trouxera aos autos na petição para, com fundamento neles e ainda na conjugação desses com os alegados na petição, concluir pela legalidade da decisão de decretamento e manutenção da prisão preventiva do A., lança mão de factos impeditivos ou extintivos do direito que o A. pretende fazer valer com a presente acção, pelo que tem de se admitir que o A. os possa contraditar”. * Inconformado com este despacho que admitiu a réplica, dele foi interposto recurso de agravo pelo réu, que foi recebido com subida diferida. * Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida, em 22 de Agosto de 2008, a sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o réu a pagar ao Autor a quantia de € 31 133,26, a título de danos patrimoniais, e € 100 000,00, a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros a contar da citação, às taxas sucessivamente aplicáveis, e absolveu o Estado Português do demais pedido. * Inconformados com a sentença, apelaram o autor e o réu. * O Réu alegou através do MºPº e, depois de convite da Ex-ma Desembargadora Relatora para sintetizar as primitivas conclusões da apelação, apresentou conclusões mais reduzidas. * Perante as novas conclusões, veio o autor, enquanto recorrido, invocar que o réu, Estado Português, não obstante não ter posto em causa o convite que lhe fora dirigido para sintetizar as conclusões, com a respectiva cominação legal, desrespeitara o ordenado com as novas conclusões apresentadas, pelo que não podia conhecer-se da apelação interposta pelo réu. Na sequência disso, a Ex-ma Desembargadora Relatora pronunciou-se através do seu despacho de 22-9-10, pela admissibilidade das alegações reduzidas, apresentadas pelo réu. Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientemente delimitadoras do objecto da apelação do réu, as conclusões apresentadas e, consequentemente decidiu tomar conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Estado Português. * Pretende o Réu, Estado Português, com o provimento da sua apelação, a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que o absolva da totalidade do pedido. * Por sua vez, o Autor pretende, com o provimento do seu recurso, a revogação parcial da sentença recorrida e a sua substituição por outra que condene o R. no pagamento ao A. das quantias apuradas nas respostas aos quesitos 175.°, 176.° e 178.° da Base Instrutória, nas despesas e honorários a liquidar, referenciados à resposta ao quesito 180.° da base instrutória, e da importância de quinhentos mil euros, a título de dano não patrimonial sofrido. O A. contra-alegou, no sentido de ser negado provimento ao recurso do réu, e, subsidiariamente, ampliou o objecto do recurso, nos termos do art. 684.º-A do CPC. * A Relação de Lisboa, através do seu Acórdão de 17 de Junho de 2010, por maioria, decidiu: 1 – Conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido que admitiu a réplica, determinado que a mesma fosse desentranhada do processo, com a consequente desconsideração dos factos que emergiram do mesmo articulado. 2 – Conceder provimento à apelação do réu, revogando nessa parte a sentença recorrida e, consequentemente absolvendo o Estado Português da totalidade do pedido . 3 – Negar provimento à apelação do autor. * Mostrando-se irresignado com o Acórdão da Relação de Lisboa de 26-11-09, que aceitou as conclusões do recurso de apelação apresentadas pelo Estado Português, o autor, oportunamente, dele agravou para este Supremo Tribunal de Justiça. * Além disso, o autor também interpôs recurso de revista do Acórdão da mesma Relação de 17-6-10. * Alegando no agravo, o autor conclui : 1 – Foi o réu Estado Português notificado do despacho que ordenava a apresentação de novas conclusões, sintetizando adequadamente a sua alegação, com a cominação de que, não o fazendo, o seu recurso não seria conhecido, tudo nos termos do disposto no art. 690, nº4, do C.P.C. 2 – Tal despacho transitou em julgado e, em resposta ao mesmo, aquele recorrente “ou se limitou a reproduzir, tal qual, certas conclusões, ou se limitou a agrupar outras sob um único número, em termos de dar a aparência da sua redução”, utilizando assim “um artifício para iludir o cumprimento de tal despacho”, conforme foi reconhecido no despacho da Ex.ma Desembargadora Relatora de 22-9-09, que no entanto decidiu não ordenar o desentranhamento da correspondente alegação. 3 – Mas, por força do disposto no art. 690, nº4, do C.P.C., interpretado pela jurisprudência atrás invocada, deveria a conferência ter deferido a reclamação para ela apresentada, ao abrigo do disposto no art. 700, nº3, do C.P.C., contra aquele despacho e, consequentemente, decidir não conhecer do recurso interposto pelo Estado Português. 4 – Assim não tendo feito, violou o Acórdão recorrido, proferido em conferência, o disposto nos preceitos legais atrás citados, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que, em conformidade, decida não conhecer daquele recurso. * Alegando na revista, o autor conclui: 1.ª O ora recorrente mantém interesse no julgamento do recurso de agravo que oportunamente interpôs do Acórdão da conferência de 26.11.09, que decidiu pela aceitação das novas conclusões apresentadas pelo R., assim se dando por reproduzido o teor das alegações de recurso então apresentadas, incluindo as respectivas conclusões, no sentido de não dever ter sido tomado conhecimento do recurso de apelação do R., tudo nos termos do disposto no art.º 690, n.º 4, do CPC; 2.ª Ao alegar que a privação de liberdade do A. resultaria também de factos outros, diferentes dos que constavam como fundamento do (e

1. no)despacho determinativo da detenção e da prisão preventiva e no despacho de manutenção desta, defendeu-se o R. por excepção, alegando novos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do A., razão pelo qual sempre assistiria ao A. o direito de replicar, tudo nos termos do disposto no art.º 487, n.º 2, e 502, n.º 1, 1.ª parte, do CPC, preceitos que o Acórdão recorrido, ao revogar a decisão de 1.ª instância que havia admitido a réplica do A., violou flagrantemente; 3.ª O Acórdão da Relação de Lisboa de 8.10.03, cujo teor integral se encontra dado como reproduzido na alínea DX dos Factos Assentes, transitado em julgado, decidiu definitivamente, no âmbito da sua competência, sobre o mérito da questão sobre a qual foi chamado a decidir – inexistência de qualquer pressuposto substantivo, designadamente os dos art.ºs 202, n.º 1, alínea
2. a)e 204, alíneas a),
3. b)e
4. c)do CPP – questão que não pode mais ser discutida, beneficiando assim de autoridade de caso julgado, nos termos consagrados na douta sentença de 1.ª instância, que o Acórdão ora recorrido revogou, com errada interpretação daqueles dispositivos legais, conforme mais detalhadamente se deixa alegado no capítulo III das presentes alegações de recurso; E mesmo que assim não fosse, isto é, mesmo que não existisse a força de caso julgado, certo é que 4.ª O Acórdão recorrido, que recusa validade ou eficácia da decisão transitada de um Tribunal superior (Relação de Lisboa em Ac. de 8.10.03) para atribuir aqueles efeitos à decisão de 1.ª instância que aquele Acórdão revogara, viola escandalosamente os princípios elementares do nosso ordenamento jurídico, desde o art.º 27, n.º 1, da Lei 52/2008 de 28.08 (LOFT) até à disposição (art.º 673 do CPC) que rege a instituição de caso julgado; 5.ª Ao aceitar, contra o teor daquele Acórdão da Relação, que podem funcionar como pressupostos da alínea
5. b)do art.º 204 do CPP diligências efectuadas por terceiros no caso das suas competências funcionais junto de instituições judiciais ou políticas ou de pessoas socialmente relevantes e que o pressuposto da alínea
6. c)do mesmo preceito resulta da mera natureza do crime, violou flagrantemente o Acórdão recorrido, por errada interpretação e aplicação, o disposto naqueles preceitos legais; 6.ª Também conforme se vê da alínea DC dos Factos Assentes, o Acórdão da Relação de Lisboa de 17.03.04, proferido nos presentes autos e já transitado em julgado, decidiu não ser aquele concreto Juiz de Instrução nem o juízo a que presidia competentes para a tramitação do inquérito 1718/02.9JDLSB e, consequentemente, para ter proferido aqueles despachos de detenção, determinação da aplicação da prisão preventiva e manutenção da mesma em relação ao A., ora recorrente; 7.ª Bem certo é que foi por tal Acórdão mandado cumprir o disposto no art.º 33 do CPP, mas em relação ao A., já desde 30.05.04 não pronunciado, nunca tal diligência foi nem podia ser cumprida, pelo que a ilegalidade de tais actos é manifesta e assim se manteve integral e irreversivelmente; 8.ª Tendo, por força de tal Acórdão, sido decretada a nulidade dos actos praticados nos autos por aquele Senhor Juiz depois de 7.01.03, e no que se refere aos despachos de aplicação da detenção e prisão do A. nada poder ter sido aproveitado, segue-se que as medidas referidas foram aplicadas ao A. de forma manifestamente ilegal, encontrando-se assim preenchida a previsão do art.º 225, n.º 1, do CPP; 9.ª Conforme se demonstrou e foi também reconhecido pela única instância competente para tal fazer (Trib. Relação de Lisboa, Acórdão transitado de 8.10.03), nunca existiram os perigos das alíneas
7. b)e
8. c)do art.º 204 do CPP. Mas se como absurdamente disserta o despacho determinativo da privação de liberdade, nem com a prisão preventiva tais perigos se poderiam acautelar, mais uma razão para esta nunca poder ser aplicada, pois que tal medida constitui uma última ratio do sistema, de natureza meramente subsidiária face à inexistência de qualquer outra medida para prosseguir os interesses em jogo (art.º 193, n.º 2, do CPP, por remissão para o art.º 28, n.º 2, da CRP, preceitos que assim se acham violados pelo Acórdão recorrido); 10.ª Ora, face a uma situação em que nada existe (nem os indícios exigidos pelo art.º 202, n.º 1, alínea a), conforme melhor se demonstra no cap. VI destas alegações, nem nenhum dos pressupostos do art.º 204, todos do CPP) conforme decidiram, de modo definitivo, as instâncias jurisdicionais competentes, não pode deixar de concluir-se ter havido, ao contrário do que o Acórdão recorrido pretende, manifesta ilegalidade nos despachos determinativos da privação da liberdade do ora recorrente, vício directamente enquadrável na previsão normativa do art.º 225, n.º 1, do CPP ou, para quem queira qualificar tal vício como ausência de justificação, por erro grosseiro na apreciação dos seus pressupostos, a enquadrar então na figura do art.º 225, n.º 2, daquele mesmo Diploma Legal; 11.ª De ilegalidade manifesta (art.º 225, n.º 1 do CPP) se tem que tratar quando – como bem frisa o voto de vencido proferido no Acórdão recorrido – é o próprio despacho determinativo de privação da liberdade a declarar que a detenção foi um mero proforme, sem fundamentação ou necessidade; 12.ª Por outro lado, conforme se encontra assente nas alíneas CD e CE dos Factos Assentes, aquando do interrogatório do arguido não lhe foi dado conhecimento de todos os fundamentos incriminatórios referidos nas alíneas CA, CB, BH, AA, AB, AD, AE e AC dos Factos Assentes, que no fundo constituíram praticamente todos os fundamentos práticos invocados para a situação de detenção e prisão a que se encontrou sujeito; 13.ª Conforme se vê das alíneas CG, CH e CI dos Factos Assentes, o A. requereu lhe fossem fornecidos tais elementos, essenciais para a sua defesa, para instruir o competente recurso, os quais lhe foram negados, com excepção dos elementos consignados na alínea CH dos Factos Assentes; 14.ª Quer no despacho referido em CH quer no referido em DQ, ambas as alíneas dos Factos Assentes, o Senhor Juiz explicou a razão por que não concedia as informações solicitadas pelo A., assim decretando e mantendo a sua prisão em violação ao disposto no art.º 141, nº 4, do CPC, conforme o arguido ora recorrente sustentou em todas as motivações de recurso pertinentes, designadamente (conclusão) na motivação a que se refere a alínea DS dos Factos Assentes; 15.ª Por Acórdão de 24.09.03 junto por despacho de fls. 5534v (Ac. n.º 416/03 do T.C.), proferido no processo crime em que foi aplicada a prisão ao recorrente e com eficácia de caso julgado nesse processo, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade material do art.º 141, n.º 4, do CPP, na interpretação que os doutos despachos referidos lhe haviam dado, por violação do disposto nos art.ºs 28, n.º 1 e 32, n.º 1, da CRP; 16.ª Pelo que, também a este título, a detenção e prisão preventiva do A. foram ilegalmente decretadas e mantida, com ilegalidade manifesta, para efeitos de enquadramento na prisão normativa do art.º 225.º, n.º 1, do CPP; 17.ª Por outro lado, dependendo tais crimes (art.º 172, n.ºs 1 e 2, do Código Penal) de queixa dos respectivos titulares (art.ºs 113, n.º 1, 114, 115 e 178 do CP), e não existindo esta, só nos termos da avaliação a efectuar nos termos do art.º 178.º, n.º 4, do CP, o MP asseguraria a sua legitimidade para promover a acção penal; 18.ª Tal pressupunha a prolação de despacho, por parte do MP, avaliando o interesse da própria vítima, devidamente fundamentado (art.º 97.º, n.º 4 e 178.º, n.º 4, do CPP); 19.ª Nos termos da matéria fixada em DB dos Factos Assentes (ausência de queixa contra o A.) e GE (que confirma que só em 29.12.03 o MP proferiu o despacho de fls. 7336, muito depois de o A. ter sofrido a prisão preventiva), não deu o MP cumprimento atempado ao ónus que lhe impunha o disposto no art.º 178, n.º 4, do Código Penal; 20.ª E assim foi dado início ao procedimento, sem que o interesse da vítima a tal tenha presidido fundamentalmente e, o que é mais grave, foi ordenada a mantida a prisão do A. sem que qualquer despacho a que o preceito se refere tenha sido proferido (o que existe foi proferido em 29.12.03, na antecâmara da acusação, já o A. tinha sofrido todo o período de prisão preventiva), em violação flagrante dos preceitos legais citados nas conclusões anteriores (16.ª a 18.ª); 21.ª Não se pode pois aceitar a asserção – não fundamentada – do Acórdão recorrido segundo a qual tais vícios constituem ilegalidade, mas não manifesta ou não são susceptíveis de atingir o direito à liberdade, sendo que tal inadmissível conclusão resulta de um errada interpretação dos preceitos atrás citados tanto da lei ordinária como da sua articulação com o travejamento constitucional (art.º 27, n.ºs 1 e 2 da CRP); 22.ª Também ao contrário do que o Acórdão recorrido diz expressamente, a redacção actual do art.º 225, n.º 1, do CPP, continua a contemplar a hipótese dos autos, por remissão para o disposto no art.º 220, n.º 1, alíneas
9. c)e
10. d)e art.º 222, n.º 2, alíneas
11. a)e b), todos daquele Diploma Legal; 23.ª O Acórdão recorrido, consoante se deixou já referenciado nas conclusões 4.ª e 5.ª, cauciona o teor das decisões do JIC de 20.05.03, 22.05.03 e 15.07.03 contra o teor do Ac. da Relação de 8.10.03, transitado em julgado, que os revogou e decidiu não terem qualquer validade ou fundamento e pretende ocultar – em sentido puramente objectivo, como é óbvio – que se encontra provada matéria relevante que reforça o juízo daqueles Senhores Juízes Desembargadores, como seja o caso de a investigação ter trocado, de inquirição para inquirição, os números às fotografias, de modo que quando os depoentes apontavam o “indivíduo da foto n.º 8” não se sabe que fotografias e qual o fotografado se lhe encontrava então a ser exibidos (cfr. respostas aos quesitos 8º a 12º e respectiva fundamentação) o que constitui elemento relevantíssimo para concluir pelo erro grosseiro fundamentado da detenção e prisão injustificada consagrada no art.º 225, n.º 2, do CPP; 24.ª Os elementos indicados pelo Acórdão recorrido em nada podem contribuir para fundamentar a decisão de privação de liberdade do ora recorrente, porquanto tanto o depoente BB, como o depoente CC como o depoente DD nada sabiam acerca do nome ou da pessoa do seu abusador, tendo-se limitado a indicar foto que a investigação policial lhe diz ter mostrado, cujo conteúdo representativo se ignora (isto é: sem se poder saber qual a pessoa aí fotografada ou representada), sendo a Polícia quem apôs o nome de AA nos autos, consoante mais detalhadamente se deixa demonstrado no Cap. VI das presentes alegações de recurso, devendo acrescentar-se que em relação ao último se demonstrou claramente através da matéria apurada na alínea HD dos Factos Assentes conjugada com a resposta dada ao quesito 13.º da Base Instrutória, a falsidade do respectivo depoimento; 25.ª Sendo sintomático da “confusão”, instalada na investigação – de que o ora recorrente não pode ser bode expiatório ­– que o Senhor Juiz de Instrução tenha por seu despacho de 26.05.03 ordenado a entrega ao A. de uma fotografia a cores que não existia no processo – cfr. alínea CH dos Factos Assentes e resposta ao quesito 6.º; 26.ª E todos os demais elementos invocados pelo Acórdão recorrido para fundamentar o seu veredicto (exames médicos, local e tempo dos abusos, reconhecimento de locais, etc.), em nada colidem com o comportamento do A., já que, conforme à frente se refere, nenhuma relação têm com a sua pessoa nem são susceptíveis de lhe imputar qualquer conduta menos lícita, pelo que o Acórdão recorrido pratica grave violação do disposto no art.º 202, n.º 1, alínea
12. a)do CPP, ao concluir pela existência de “consistência indiciária”; 27.ª Tal quadro não podia em circunstância alguma dispensar o recurso ao mecanismo do disposto no art.º 147, n.ºs 1 a 3 do CPP (reconhecimento pessoal), como aliás havia decidido já o Ac. da Relação de 8.10.03, decidindo que “não se pode atribuir qualquer valor probatório aos reconhecimentos fotográficos efectuados”, questão que o Acórdão recorrido omite integralmente, em violação flagrante daquele preceito legal para, sem sequer se referir àqueles dispositivos legais, declarar consistente a prova assim produzida; 28.ª Neste inequívoco sentido, que a Lei expressa e inequivocamente determina quando a identificação não for cabal (art.º 147º, n.ºs 2 e 4 do CPP), pode ver-se ALBERTO MEDINA SEIÇA, in “Legalidade da prova e reconhecimentos atípicos em processo penal“, Liber Discipuloram para FIGUEIREDO DIAS, 2003 e toda a jurisprudência do STJ, unânime sobre a questão, que por isso nos dispensamos de citar, porquanto tal questão se encontra resolvida nos autos pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8.10.03, transitado em julgado, que decidiu, a este título e neste caso concreto, não terem qualquer validade tais indicações despidas da efectivação do reconhecimento legal – cfr. alínea DX dos Factos Assentes; 29.ª Dizendo-se que os depoentes apontaram uma fotografia representando indivíduo – que ainda hoje se ignora quem fosse, atente tudo quanto atrás se deixa escrito – do qual nada sabiam, sendo que o nome do A. foi aposto no auto pela Polícia (alínea CP, V e CR dos Factos Assentes), certo é que tal reconhecimento se tornava indispensável e que, a ele se não tendo procedido (alínea CF dos Factos Assentes), mas declarando que aqueles elementos constituíam indícios suficientes para o efeito de aplicação do disposto no art.º 202º, nº 1, alínea
13. a)do CPP, violou o Acórdão recorrido frontalmente aquele preceito; 30.ª No despacho de 20.05.03 (alínea O dos Factos Assentes), os depoimentos escolhidos pelo Acórdão recorrido, diz-se coincidirem com os seguintes elementos: - depoimento de EE de 06.01.03, constante da alínea X dos Factos Assentes; - reconhecimento de local efectuado por BB (alínea AA dos Factos Assentes), EE (alínea AB), DD (alínea AD), FF (alínea AE) e reconhecimento pessoal … da arguida GG (alínea AC); 31.ª Os reconhecimentos indicados nada têm a ver com a pessoa do A., pelo que nunca poderiam ter contribuído para fundamentar qualquer despacho susceptível de afectar, no mínimo que fosse, o exercício pleno dos direitos do A.; 32.ª Do primeiro depoimento invocado (EE), constante da alínea X dos Factos Assentes, se vê que ele declara nunca ter visto o ora A., embora o nome lhe tenha sido referido por terceiro, o que desde logo nenhuma relevância poderia assumir, à luz do disposto no art.º 129, n.º 1, do CPP; 33.ª Mas sabia-se já que o próprio, cerca de um mês depois, isto é, em 6.02.03 (alínea CT dos Factos Assentes), declarara o contrário, isto é, que conhecia muito bem o A. e até o tratava por tu; 34.ª Tal contradição – grosseira, evidente e manifesta – não podia deixar de levantar as mais sérias dúvidas (e até intenções suspeitas) sobre a sua veracidade a um Juiz médio (minimamente diligente, sabedor, atento, cuidadoso, isento, etc.) colocado na exacta situação em que se encontrava aquele Senhor Juiz de Instrução Criminal; 35.ª Tudo o que demais se passou, com as mentiras mais descaradas plasmadas nas suas declarações posteriores, confirmaram a sua natureza de mentiroso (compulsivo ou não): no próprio depoimento invocado pelo despacho prestado em 6.01.03 não mentiu só quanto ao A., mas também quanto a um tal HH, que diz ter inventado, depois também quanto a um tal II, Vila Viçosa, etc. etc. até confessar que mentira – cfr. todas as declarações do depoente junto aos autos e analisadas em audiência; 36.ª Não mereceram aliás os seus depoimentos qualquer credibilidade à investigação, conforme a Senhora Procuradora P...S... esclareceu em audiência; 37.ª Demais, bem se sabia que em relatório constante dos autos crime (apenso BX), os seus educadores da Casa Pia (equipa técnico-educativa do lar M...C...) o havia definido “com características de conflituosidade, quer com adultos quer com pares, desafio de autoridade, mentira e fabulação” – resposta dada ao quesito 211; 38.ª Toda esta falácia vem a desmoronar-se quando – alínea HD dos Factos Assentes e resposta ao quesito 13.º da Base Instrutória – o depoente esclareceu que a primeira vez que viu o Dr. AA foi em 7.04.01, em data muito posterior à que ele declarava ter visto em Elvas o tal indivíduo de óculos; 39.ª Diz-se depois de terem sido realizados exames médicos aos ofendidos, os quais concluíram pela existência de provas médicas da existência de abuso sexual continuado; 40.ª Nada a opor a tal constatação, só que nenhuma dessas práticas tinha a ver rigorosamente nada com o A.. O que o Senhor Juiz não podia ignorar porquanto em nenhum dos exames realizados até à data (22.05.03) fora indicado, fosse por quem fosse, o nome ou a pessoa do A.; 41.ª Diz-se depois, para fundamentar a credibilização de depoimentos, que as testemunhas são todas menores e não se conheciam, não tendo relações de amizade, o que constitui falsidade evidente e manifesta; 42.ª Ora, à data do despacho, todas as testemunhas tinham dito já conhecer-se e terem relações de amizade entre si, o que o Senhor Juiz de Instrução Criminal não podia ignorar, bastando dar uma “vista de olhos” ao processo, nem necessariamente aturada, para verificar essa evidência do tamanho do iceberg a ressaltar dos autos, página a página, de uma maneira manifestamente expressiva, conforme se pode ver, por exemplo, não só das respostas aos quesitos 17, 18, 214 e 215 da Base Instrutória, mas já dos depoimentos do EE de 6.01.03 (era muito amigo e confidente do DD), do DD de 20.01.03 (de todas as vezes que lá foi o amigo L...«B...»” também foi) e em 31.03.03 informa ser muito amigo do EE, de CC em 20.01.03 (O C... era só seu amigo), do FF em 19.11.03 (em relação ao BB, ao DD e ao EE refere que estes seus colegas foram consigo várias vezes à vivenda de Elvas), do BB de 16.01.03 em que assume ser amigo do DD e em 10.03.03 informa ser seu colega de quarto, etc., etc. – cfr. alíneas X, S, CX, CV, CA, CZ e BO dos Factos Assentes; 43.ª Está assim provado – nos Factos Assentes, na Base Instrutória e em todos os documentos acima invocados, resultantes de certidões retiradas do processo crime – que, ao contrário do que o despacho que aplicou a prisão preventiva ao A. asseverara, como fundamento da sua própria decisão, os ofendidos eram amigos e mantinham entre si relações de amizade; 44.ª O despacho em questão enferma assim de erro grosseiramente negligente, absolutamente indesculpável, tipificado no art.º 225, n.º 2, do CPP, não sendo sequer susceptível de ser qualificado como temerário, o que já bastaria para se considerar preenchido este pressuposto de procedência da acção; 45.ª Diz-se depois que os relatórios médicos apontam para a possibilidade de os depoentes estarem a falar verdade; 46.ª Trata-se de uma impossibilidade, claramente demonstrada pelos relatórios especializados referenciados em FT e FT’ dos Factos Assentes, mas também confirmado por todos os distintos psicólogos e psiquiatras ouvidos em audiência, incluindo os autores de tais relatórios, de tais documentos poderem avaliar qualquer questão relacionada com a veracidade do depoimento; 47.ª Para além de que era sempre conclusão evidente para qualquer leigo, mesmo dentro de um quadro empírico de referência, que do conteúdo de tais exames não poderia tirar-se nenhuma indicação quanto à veracidade das imputações (que aliás ao A. não eram feitas, como já atrás se deixou frisado); 48.ª Depois de se consignar que a prova tem que ser consistente e delinear já com alguma clareza os contornos e circunstâncias essenciais do crime e da sua ligação ao arguido, invocam-se as seguintes escutas ao alvo 20.445 que constam do apenso AZ-T: sessão n.º 83 - alínea AF dos Factos Assentes; sessão n.º 308 – alínea AG dos Factos Assentes; sessão n.º 325 – alínea AH dos Factos Assentes; sessão n.º 330 – alínea AI dos Factos Assentes; sessão n.º 485 – alínea AJ dos Factos Assentes; 49.ª Conforme se vê do seu teor, tais escutas nada indiciam sobre comportamento menos lícito do A., nem nunca poderiam indiciar, como é óbvio, sendo que, conforme o despacho de 22.05.03 vem a aceitar, o então arguido explicitou com clareza o conteúdo de todas elas; 50.ª E a única sobre o qual tal despacho quis incompreensivelmente manter alguma reserva, recebeu clara resposta no quesito 2.º da Base Instrutória, sustentada na ampla prova áudio produzida em audiência; 51.ª Chegou-se pois aqui, com a conclusão evidente de que não existia nenhum dos fundamentos invocados no despacho de 20.05.03. Mas, como eles foram transpostos para o despacho de 22.05.03, que lhes acrescentou outras considerações julgadas oportunas, importa indicar os fundamentos acrescentados naquele despacho para demonstrar que NADA, absolutamente NADA, existia objectivamente contra o arguido, e que a sua prisão, assim decretada de modo tão inesperado quão absurdo, não encontra o menor arrimo em tudo quanto foi escolhido para a decretar; 52.ª Este despacho, que determinou a prisão preventiva e que remete e incorpora o de 20.05.03 enviado à Assembleia da República, não integra um único indício válido que pudesse permitir a aplicação da medida, consoante aliás se acha já decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; 53.ª Começa por invocar os depoimentos já atrás analisados a propósito do despacho de 20.05.03, os quais, como é óbvio, nada podem fundamentar quanto ao A. (dão-se aqui como reproduzidos as alegações atrás produzidas sobre a matéria); 54.ª Não deve porém deixar de invocar-se, quanto ao álbum, para além da violação da regra na sua formação, a troca de números (12, 32), a troca de fotos