Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 59/15.6GGODM.E1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: IN DUBIO PRO REO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA HOMICÍDIO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA Data do Acordão: 02/07/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ACTOS PROCESSUAIS – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO. DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE. Doutrina: -Américo Taipa de Carvalho, Prevenção, Culpa e Pena, Um concepção preventivo-ética do direito penal, Liber Discipulorum, Coimbra Editora, p. 317 e ss.; -Augusto Siva Dias, Delicta in Se e Delicta Mere Prohibita, Uma Análise das Descontinuidades do Ilícito Penal Moderno à Luz da Recosntrução de uma Distinção Clássica, Coimbra Editora, 2008, p. 701; -Claus Roxin, Derecho Penal. Fundamentos e Estructura de la Teoria del Delito, Tomo I, Civitas, Madrid, 1997, p. 363 ; Fundamentos Politico-criminales del Derecho Penal, Sentido y Limites de la Pena Estatal, Hammarabi, Buenos Aires, p. 63, 143 a 166; -Eduardo Demétrio Crespo, Prevención General e Individualização judicial da Pena, Ediciones Universidade Salamanca, p. 54; -Francisco Muñoz Conde, Derecho Penal. Parte Especial, Tirant do Blanch, 21.ª Edição, 2017, p. 27; -Guilherme de Souza Nucci, Manual de Direito Penal, 6.ª Edição, Parte Geral e Parte Especial, S. 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Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 86.º, N.º 1, ALÍNEA C), 400.º, N.º 1, 410.º E 434.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 71.º, N.º 1 E 212.º, N.º 1. REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES, APROVADO PELA LEI N.º 5/2006, DE 23/02. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 20-02-2008, PROCESSO N.º 07P4724; - DE 09-04-2008, PROCESSO N.º 08P1011; - DE 05-02-2009, PROCESSO N.º 4092/08; - DE 10-09-2009, RELATOR ÁLVARO RODRIGUES; - DE 21-09-2010, PROCESSO N.º 2/03.5TBMNC.G1.S1; - DE 21-10-2010, PROCESSO. N.º 937/06.3TBCSC.L1.S1; - DE 30-11-2010, PROCESSO. N.º 581/1999.P1.S1, IN WWW.STJ.PT; - DE 27-04-2011, RELATOR ARMINDO MONTEIRO, IN WWW.DGSI.PT; - DE 13-11-2012, RELATOR SEBASTIÃO PÓVOAS, IN WWW.DGSI.PT; - DE 26-02-2013, RELATOR NUNO CAMEIRA, IN WWW.DGSI.PT; - DE 27-02-2013, RELATOR HENRIQUES GASPAR, IN WWW.DGSI.PT; - DE 23-03-2014, RELATOR OLIVEIRA MENDES, IN WWW.DGSI.PT; - DE 30-09-2014, RELATORA CLARA SOTTOMAYOR, IN WWW.DGSI.PT; - DE 17-06-2015, RELATOR PIRES DA GRAÇA, IN WWW.DGSI.PT; - DE 01-07-2015, RELATOR SANTOS CABRAL, IN WWW.DGSI.PT; - DE 09-03-2016, RELATOR MANUEL MATOS, IN WWW.DGSI.PT; - DE 17-03-2016, RELATOR PIRES DA GRAÇA, IN WWW.DGSI.PT; - DE 04-05-2016; - DE 07-09-2016, RELATOR CONSELHEIRO SANTOS CABRAL; - DE 06-10-2016, RELATOR NUNO GOMES DA SILVA; - DE 30-11-2016, RELATORA ISABEL PAIS MARTINS, IN WWW.DGSI.PT. Jurisprudência Estrangeira: JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ESPANHOL: - DE 23-02-2012, SENTENÇA N. º 95/2012. Sumário : I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio pro reo no plano da valoração/apreciação da prova, não compete a este tribunal, salvo se se verificar uma vulneração/violação extrema e flagrante da regra que prescreve a decisão de um juízo de exculpação do arguido quando se verifique uma situação de non liquet probatório – vale dizer para além de qualquer dúvida razoável. III - Nos termos do art. 71.º, n.º 1, do CP a culpa (indiciador de um radical pessoal) e a prevenção (que insinua a vertente comunitária da punição) constituem os princípios regulativos em que o juiz se deve ancorar no momento em que se lhe exige que fixe um quantum concreto da pena. Fornecendo o critério, o legislador não fornece ao juiz conceitos fechados e aptos à subsunção que permita a matematização do iter formativo da pena concreta. IV - A pena única surge no ordenamento jurídico-penal como necessidade de obter uma configuração final, genérica e de visão global de uma personalidade (tendencialmente propensa a delinquir ou pelo menos a praticar actos que se revelam contrárias à preservação e manutenção de um quadro valorativo penalmente prevalente e saliente) e de uma pluralidade de condutas e acções típicas perpetradas pelo mesmo arguido num lapso de tempo confinado por uma avaliação jurisdicional. Decisão Texto Integral: I. - RELATÓRIO No Tribunal da Comarca de Beja (Beja, Instância Central, Secção Cível e Criminal, J2) correu termos o Processo Comum Coletivo n.º 59/15.6GGODM, no qual foi julgado o arguido AA - [...] - pela prática, em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa (art.º 14 alínea

1. a)do mesmo diploma legal), consumada, e em concurso real e efetivo (art.º 30 n.º 1 do Código Penal) dos seguintes crimes: - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 als.
2. c)e
3. d)da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (concurso aparente), por referência aos artigos 2 n.ºs 1 als.
4. p)e
5. ar)e 3 als. e),
6. g)e p), 3 n.º 6 e 8 do mesmo diploma legal; - um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212 n.º 1 do Código Penal; - e um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131º do Código Penal. A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, deduziu pedido de reembolso das despesas hospitalares, pedindo a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de € 364,38, acrescida dos juros moratórios, nos termos que se colhem do teor do articulado de fls. 388 e seguintes. O Hospital Garcia de Orta, EPE, deduziu pedido de reembolso das despesas hospitalares, pedindo a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de € 26.407,52, acrescida dos juros moratórios, nos termos que se colhem do teor do articulado de fls. 397 e seguintes. A final veio a ser condenado: - Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 al.
7. c)da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão; - Pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; - Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art.º 131 n.º 1 do C. Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão; - E, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão. E quanto à matéria cível, veio a decidir-se: - Julgar procedente, por provado o pedido de reembolso deduzido pela Unidade Local de Saúde do Alentejo Litoral Alentejano, EPE, e, consequentemente, condenar o arguido/demandado a pagar àquela a quantia de € 364,38 (trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, contados desde a data de notificação para contestar. - Julgar procedente, por provado, o pedido de reembolso deduzido pelo Hospital Garcia de Orta, EPE, e, consequentemente, condenar o arguido/demandado a pagar àquela a quantia de € 26.407,52 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete euros e cinquenta e dois cêntimos trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, contados desde a data de notificação para contestar. I.
8. a)– QUADRO CONCLUSIVO. “I - O arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art. 131°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão, bem como no pagamento dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas entidades hospitalares; II- Não tendo sido presenciado por nenhuma testemunha as agressões e toda a dinâmica em que tal sucedeu, deve o arguido beneficiar do princípio in dubio pro reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB; III- Não se pode dar como provado que as agressões que o arguido desferiu no falecido tiveram como causa necessária a morte do mesmo; IV- O relatório da autópsia, não refere que a causa directa da morte tenha sido apenas as lesões sofridas, mas que uma pneumonia e uma isquémia mesentérica foram também causa da morte, factos estes que nenhuma relação têm com as agressões perpetradas pelo arguido; V - O relatório da autópsia revela outras possibilidades para a morte, revelando até que o falecido foi sujeito a intervenção cirúrgica, tendo o BB falecido 8 dias após as agressões; VI- Entende ter havido erro na determinação da norma aplicável, pois a conduta do arguido subsume-se não ao crime estatuído no art. 131º, mas sim ao crime estatuído nos arts. 143º e 147º, ambos do C. Penal, isto é, ao crime de ofensa à integridade física simples agravada pelo resultado; VII- As penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é possível; VIII- Entende-se que a pena única de 13 anos é manifestamente excessiva, não tendo em linha de conta algumas atenuantes que beneficiavam o arguido designadamente a ausência de antecedentes criminais bem como o facto do arguido estar socialmente integrado e familiarmente; IX- A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e na determinação concreta da pena o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do agente, o que o tribunal não fez violando douto acórdão o art.º 71º n.º1 e 2, do C. Penal. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão na parte que ora se recorre. O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, contraminou a pretensão recursiva do recorrente com a sequente fundamentação. “1ª - O arguido questiona a decisão do Tribunal a quo de considerar a sua conduta integradora de um crime de homicídio e não de ofensa à integridade física simples, agravada pelo resultado, além da gravidade das penas parcelares que lhe foram aplicadas. 2ª - Nos termos do disposto no artigo 432°, n° 1, alínea c), do Código de Processo Penal, apenas se poderá proceder ao reexame exclusivo de matéria de direito. 3ª - Apenas se tratando de um dos vícios da decisão, nos termos do artigo 410º, n° 2, do Código de Processo Penal, a matéria de facto poderia ser reapreciada oficiosamente por esse Alto Tribunal. 4ª - Do relatório de autópsia resulta de modo claro que as lesões resultantes da agressão perpetrada pelo arguido foram a causa direta e necessária da morte da vítima. 5ª - As penas parcelares, e única, aplicadas ao arguido resultam de uma aplicação correta do estatuído pelo artigo 71º do Código Penal. 6ª - Pelo exposto, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida (…). Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, é de parecer que (sic): “O arguido AA vem interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou a decisão proferida em primeira instância, em que foi condenado, como autor material e em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alíneas
9. c)e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 e de um crime de homicídio, p, e p. pelo artigo 131º, estes dois do Código Penal, respetivamente nas penas de 2 anos de prisão, 6 meses de prisão e 12 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 anos de prisão, formulando, em sede de motivação do recurso, as seguintes conclusões: I - O arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86°, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art.º 212º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art.º 131º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão, bem como no pagamento dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas entidades hospitalares; II - Não tendo sido presenciado por nenhuma testemunha as agressões e toda a dinâmica em que tal sucedeu, deve o arguido beneficiar do principio in dúbio pro reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB; III - Não se pode dar como provado que as agressões que o arguido desferiu no falecido tiveram como causa necessária a morte do mesmo; IV-O relatório da autópsia, não refere que a causa directa da morte tenha sido apenas as lesões sofridas, mas que uma pneumonia e uma isquémia mesentérica foram também causa da morte, factos estes que nenhuma relação têm com as agressões perpetradas pelo arguido; V - O relatório da autópsia revela outras possibilidades para a morte, revelando até que o falecido foi sujeito a intervenção cirúrgica, tendo o BB falecido 8 dias após as agressões; VI - Entende ter havido erro na determinação da norma aplicável, pois a conduta do arguido subsume-se não ao crime estatuído no art.º 131º, mas sim ao crime estatuído nos arts.º 143º e 147º, ambos do C. Penal, isto é, ao crime de ofensa à integridade física simples agravada pelo resultado; VII - As penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é possível; VIII- Entende-se que a pena única de 13 anos é manifestamente excessiva, não tendo em linha de conta algumas atenuantes que beneficiavam o arguido designadamente a ausência de antecedentes criminais bem como o facto do arguido estar socialmente integrado e familiarmente; IX - A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e na determinação concreta da pena o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do agente, o que o tribunal não fez violando douto acórdão o art.º 71º n.º 1 e 2, do C. Penal. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão na parte que ora se recorre. II - Os factos No acórdão recorrido e naquilo que é relevante para o presente recurso, circunscrito à matéria penal, deram-se como provados os seguintes factos: 1. No dia 3 de fevereiro de 2015, a hora não concretamente apurada da madrugada, o arguido deslocou-se, a pé, à residência de BB, sita em .... 2. O arguido levava consigo uma espingarda caçadeira, cujas caraterísticas não se apuraram, com a qual desferiu tiros para o ar. 3. O arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu ainda um número não concretamente apurado de pontapés e murros na porta de entrada de habitação de BB. 4. O BB conseguiu, sozinho, suster a porta de entrada, tendo o arguido recuado. 5. Devido aos pontapés e murros desferidos pelo arguido, a porta de entrada ficou amolgada. 6. O arguido não é detentor de licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção no domicílio, nem tem armas registadas em seu nome. 7. Na sequência da queixa apresentada por BB contra o arguido, no dia 8 de maio de 2015, foram efetuadas pela GNR de ... buscas à residência deste. 8. No decurso das buscas domiciliárias foram apreendidos os seguintes objetos:
10. a)uma espingarda caçadeira de marca “Plutone”, com o n.º 91697, calibre 12, que se encontrava guardada no sótão;
11. b)dezasseis cartuchos calibre 12, que se encontravam guardados no sótão;
12. c)duas bolsas de transporte de armas, que se encontravam guardadas no sótão;
13. d)e uma espingarda caçadeira de marca “Baikal”, com o n.º P27335, calibre 12, que se encontrava guardada no quarto. 9. No dia 14 de maio de 2015, cerca das 18h.30m, BB e CC dirigiram-se à residência do arguido, sita em ..., a fim de saber o que se tinha passado com o animal (porco) oferecido por este a CC por ocasião do aniversário do filho deste. 10. Aí chegados, CC entrou na residência para falar com a esposa do arguido e BB ficou a aguardar no exterior. 11. O arguido encontrava-se junto da residência. 12. Em circunstâncias e por motivos não concretamente apurados, o arguido aproximou-se do BB trazendo com ele um pau com 182 centímetros de comprimento e 4 centímetros de diâmetro. 13. Então o arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu um número não concretamente apurado (mas não inferior a dois) de pauladas na parte de trás da cabeça de BB. 14. Devido às pancadas desferidas pelo arguido na zona da cabeça, BB começou a jorrar sangue. 15. Das agressões infligidas pelo arguido resultaram para BB várias lesões, concretamente: - Hábito externo:
14. a)cabeça: ferida contusa suturada com fio azul, medindo 5 centímetros e com localização parietoccipital direita; - Hábito interno - cabeça:
15. a)partes moles: solução de continuidade do couro cabeludo, com infiltração sanguínea associada parieto temporal esquerda e infiltração sanguínea bilateral dos músculos temporais;
16. b)ossos do crânio: janela óssea de craniotomia, com três fixadores de metal, parieto temporal esquerda e fratura pterional direita, com 14 centímetros de comprimento, depois de retificada;
17. c)meninges: hemorragia extradural parieto temporal esquerda subjacente à janela óssea de craniotomia atrás descrita; dura-máter suturada na região parieto temporal esquerda; hemorragia subdural occipital e da base, mais à esquerda e focos de hemorragia subaracnoídea perietotemporal direita;
18. d)e encéfalo: edema acentuado; globalmente amolecido; focos de contusão parietais bilateralmente, temporais esquerdos e no cerebelo; 16. Estas lesões foram causa necessária e adequada da morte de BB, verificada em 22/05/2015 às 15h.40m. 17. O arguido conhecia as características das referidas armas, bem como das munições e estava ciente de que a sua detenção e transporte lhe estava vedada e, não obstante, quis detê-las, transportá-las e guardá-las, sem que para tal estivesse legalmente autorizado. 18. O arguido agiu com o propósito concretizado de causar estragos na porta de entrada, apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário. 19. Considerando as características do pau utilizado, o tipo de movimentos que efectuou, a zona atingida (cabeça/nuca) e a força empregada, o arguido tinha pleno conhecimento de que a sua conduta era excessiva e que causava necessariamente a morte a BB. 20. Com a sua conduta, o arguido quis e conseguiu tirar a vida a BB. 21. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se provou relativamente ao arguido: 24. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta: “1. Condições sociais e pessoais AA vive com a companheira, DD, e uma filha, EE, de 13 anos de idade. Habitam casa própria, adquirida através de empréstimo bancário. Tem um irmão e uma irmã a residirem em casa geminada, ambos com alguma debilidade mental. Tanto o arguido como a companheira são agricultores e criadores de gado, para alimentação própria e para venda. Ocasionalmente AA trabalha, por conta de outrem, no corte de árvores e tiragem de cortiça. Sem habilitações escolares (regista início da frequência escolar em idade própria mas sem concluir qualquer grau de ensino, alegadamente por os pais não valorizarem a aprendizagem escolar), começou a trabalhar ainda criança com os pais, a cuidar de gado e a desenvolver atividades agrícolas. Em termos afetivos realça uma união de facto que mantém desde os 22 anos de idade, no contexto da qual nasceram três filhos, um dos quais faleceu aos 15 anos de idade, por doença. A filha mais velha, de 25 anos de idade, já constituiu agregado familiar próprio, residindo na mesma zona da família de origem. AA consome álcool com regularidade. Relativamente à presente acusação, o arguido manifesta arrependimento relativamente aos factos –“não sabia que a vítima tinha problemas de saúde mental, senão nada disto tinha acontecido”; “só queria assustá-lo, não o queira matar” -, entendendo a oportunidade de intervenção da Justiça, assumindo uma posição de colaboração e disponibilidade para cumprir eventuais obrigações que venham a ser decididas pelo Tribunal. 2. Conclusão AA revela estar socialmente integrado, sendo percecionado no meio social como detentor de um comportamento globalmente normativo. Assegura a sua subsistência, através do trabalho que desenvolve em atividades agrícolas e pecuárias. Mantém como fatores de proteção as relações intra-familiares, sentidas como gratificantes em termos afetivos e os hábitos de trabalho /ocupação estruturada do seu quotidiano. Em caso de decisão condenatória do Tribunal, deverá ser trabalhado com AA, o treino de competências pessoais e sociais, nomeadamente ao nível do auto controlo, perante situações percecionadas como adversas, sendo igualmente importante reforçar a capacidade de empatia.” 25. O arguido não tem antecedentes criminais. III - Do mérito do recurso O objecto do recurso reconduz-se a três questões:
19. a)Qualificação jurídico-penal dos factos praticados pelo arguido, de que resultou a morte da vítima;
20. b)Natureza das penas aplicadas;
21. c)Medida das penas. 3.1 - Qualificação jurídico penal De acordo com o disposto no art.º 434.º do C. P. Penal, “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito”. Ora o recorrente sustenta o recurso, no que respeita à qualificação jurídico-penal da sua conduta, numa leitura dos factos que ignora aquilo que foi definitivamente fixado pelas instâncias. Em tais circunstâncias e porque objectivamente não existe qualquer fundamento para que o Supremo Tribunal se socorra dos poderes previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º do C. P. Penal, não pode o recurso, quanto a esta questão, deixar de ser rejeitado, nos termos do disposto no art.º 420.º,n.º 1, al. a), do C. P. Penal.. 3.2 - Natureza e medida das penas O arguido foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art.º 212°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art.º 131°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão, Dispõe o art.º 400.º, n.º 1, al.
22. f)do C.P. Penal, que não é admissível recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Daqui resulta que, havendo dupla conforme respeitante às penas aplicadas pelos crimes de detenção de arma proibida e de dano, respectivamente de dois anos de prisão e de seis meses de prisão, a natureza e medida destas penas estão fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, também neste segmento, o recurso deverá ser rejeitado (art.º 420.º, n.º 1 al.
23. b)C. P. Penal). Resta por isso apreciar a questão respeitante à 3.3 - Pena pelo crime de homicídio e medida resultante do cúmulo. Conforme escreve o Prof. Figueiredo Dias, “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa” [[1]]. Esta perspectiva vai de encontro ao disposto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A exigência de previsão constitucional expressa [[2]] encontra abrigo, no que respeita a restrições ao direito à liberdade, no art.º 27.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, normas que tipificam as situações em que é constitucionalmente permitida a aludida restrição. No respeito pelos parâmetros constitucionais estabelecidos pelas citadas normas, e da orientação doutrinal acima mencionada, consagra o art.º 40.º, n.º 1 do Código Penal, como finalidade das penas e medidas de segurança, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tem como limite inultrapassável a medida da culpa. Por sua vez, os art.º s 70.º e 71.º do C. Penal estabelecem as regras para determinação da escolha e da medida da pena. O art.º 70.º, acatando a citada disposição constitucional do art.º 18.º, n.º 2, faz prevalecer o princípio favor libertatis, sempre que a pena não privativa de liberdade, sendo aplicável em alternativa à pena privativa de liberdade, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Por sua vez o art.º 71.º, indica no seu n.º 1º como orientação primária para a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, a culpa do agente e as exigências de prevenção. Prescrevendo no n.º 2 que na determinação concreta da pena o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente:
24. a)O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
25. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
26. c)Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
27. d)As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
28. e)A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
29. f)A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos” – art.º 131.º do Código Penal”. Diz o art.º 24.º n.º 1 da CRP que a vida humana é inviolável e em nome desse valor o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que em caso algum haverá pena de morte. Isto significa que a vida humana é um bem jurídico de tal relevância que o próprio Estado se limita no seu exercício do jus puniendi, em nome da sua preservação, já quem nenhum outro bem jurídico se lhe sobrepõe. Mesmo aqueles que, designadamente no âmbito das teorias funcionalistas, contestam a teoria da protecção dos bens jurídicos como fundamento de legitimação material do direito de punir, jamais invocariam o homicídio como exemplo da conduta que pode ou não justificar tutela penal dado que este crime “…é o delito natural por excelência e é a «constante» mais constante do direito penal” [[3]] . Neste contexto, a pena imposta ao arguido pelo crime de homicídio, 12 anos de prisão, resulta a nosso ver de uma criteriosa avaliação da sua conduta à luz dos parâmetros constitucionais e legais acima mencionados. Tratou-se de um crime cometido com grande violência, como se constata através do relatório da autópsia ao cadáver da vítima, através de agressões dirigidas à nuca do falecido com instrumento de grande contundência o que, para além do dolo intenso associado a tal conduta, revela também grande dificuldade ou até impossibilidade de a vítima se defender. A pena imposta não é excessiva face à moldura penal, aos valores que estão em causa e à necessidade de sinalizar perante a comunidade a assertividade da justiça penal. Por outro lado não ultrapassa a medida da culpa e situa-se num patamar que propicia a efetiva ressocialização do arguido. Julgamos também que o cúmulo das penas não merece qualquer censura. IV – Conclusão Entendemos pelo exposto que
30. a)Deverá ser rejeitado o recurso nas questões respeitantes à reapreciação da matéria de facto e às penas aplicadas pelos crimes de detenção de arma proibida e dano, nos termos dos artigos 434.º e 420.º n.º 1 al.
31. a)e 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al.
32. e)e
33. f)e 420.º, n.º 1 al. b).
34. b)É de negar provimento ao recurso na parte respeitante à pena imposta pelo crime de homicídio e subsequente cúmulo das penas parcelares, confirmando-se o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.” I.
35. b)– QUESTÕES A MERECER RESOLUÇÃO. A fundamentação em que a pretensão do recorrente se vaza torna cogente solucionar as sequentes questões: Como questão prévia: - Irrecorribilidade das penas parcelares – Dupla Conforme. Questões pertinentes decorrentes da pretensão formulada pelo recorrente. - Possibilidade de o Tribunal Supremo conhecer da violação do princípio in dubio pro reo; - Qualificação jurídica a que deve ser subsumida a conduta ressumada na factualidade consolidada; - Individualização judicial da pena imposta pelo crime de homicídio e da pena conjunta. II. – FUNDAMENTAÇÃO. II.A. – DE FACTO. Está consolidada a factualidade que a seguir queda extractada. “Da acusação: 1. No dia 3 de fevereiro de 2015, a hora não concretamente apurada, da madrugada, o arguido deslocou-se, a pé, à residência de BB, sita em .... 2. O arguido levava consigo uma espingarda caçadeira, cujas caraterísticas não se apuraram, com a qual desferiu tiros para o ar. 3. O arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu ainda um número não concretamente apurado de pontapés e murros na porta de entrada de habitação de BB. 4. O BB conseguiu, sozinho, suster a porta de entrada, tendo o arguido recuado. 5. Devido aos pontapés e murros desferidos pelo arguido, a porta de entrada ficou amolgada. 6. O arguido não é detentor de licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção no domicílio, nem tem armas registadas em seu nome. 7. Na sequência da queixa apresentada por BB contra o arguido, no dia 8 de maio de 2015, foram efetuadas pela GNR de ... buscas à residência deste. 8. No decurso das buscas domiciliárias foram apreendidos os seguintes objetos:
36. a)uma espingarda caçadeira de marca “Plutone”, com o n.º 91697, calibre 12, que se encontrava guardada no sótão;
37. b)dezasseis cartuchos calibre 12, que se encontravam guardados no sótão;
38. c)duas bolsas de transporte de armas, que se encontravam guardadas no sótão;
39. d)e uma espingarda caçadeira de marca “Baikal”, com o n.º P27335, calibre 12, que se encontrava guardada no quarto. 9. No dia 14 de maio de 2015, cerca das 18h.30m, BB e CC dirigiram-se à residência do arguido, sita em ..., a fim de saber o que se tinha passado com o animal (porco) oferecido por este a CC por ocasião do aniversário do filho deste. 10. Aí chegados, CC entrou na residência para falar com a esposa do arguido e BB ficou a aguardar no exterior. 11. O arguido encontrava-se junto da residência. 12. Em circunstâncias e por motivos não concretamente apurados, o arguido aproximou-se do BB trazendo com ele um pau com 182 centímetros de comprimento e 4 centímetros de diâmetro. 13. Então o arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu um número não concretamente apurado (mas não inferior a dois) de pauladas na parte de trás da cabeça de BB. 14. Devido às pancadas desferidas pelo arguido na zona da cabeça, BB começou a jorrar sangue. 15. Das agressões infligidas pelo arguido resultaram para BB várias lesões, concretamente: - Hábito externo:
40. a)cabeça: ferida contusa suturada com fio azul, medindo 5 centímetros e com localização parietoccipital direita; - Hábito interno - cabeça:
41. a)partes moles: solução de continuidade do couro cabeludo, com infiltração sanguínea associada parieto temporal esquerda e infiltração sanguínea bilateral dos músculos temporais;
42. b)ossos do crânio: janela óssea de craniotomia, com três fixadores de metal, parieto temporal esquerda e fratura pterional direita, com 14 centímetros de comprimento, depois de retificada;
43. c)meninges: hemorragia extradural parieto temporal esquerda subjacente à janela óssea de craniotomia atrás descrita; dura-máter suturada na região parieto temporal esquerda; hemorragia subdural occipital e da base, mais à esquerda e focos de hemorragia subaracnoídea perietotemporal direita;
44. d)e encéfalo: edema acentuado; globalmente amolecido; focos de contusão parietais bilateralmente, temporais esquerdos e no cerebelo; 16. Estas lesões foram causa necessária e adequada da morte de BB, verificada em 22/05/2015, às 15h.40m. 17. O arguido conhecia as características das referidas armas, bem como das munições e estava ciente de que a sua detenção e transporte lhe estava vedada e, não obstante, quis detê-las, transportá-las e guardá-las, sem que para tal estivesse legalmente autorizado. 18. O arguido agiu com o propósito concretizado de causar estragos na porta de entrada, apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário. 19. Considerando as características do pau utilizado, o tipo de movimentos que efectuou, a zona atingida (cabeça/nuca) e a força empregada, o arguido tinha pleno conhecimento de que a sua conduta era excessiva e que causava necessariamente a morte a BB. 20. Com a sua conduta, o arguido quis e conseguiu tirar a vida a BB. 21. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Dos pedidos de indemnização civil: 22. Da assistência hospitalar prestada a BB entre 14.05.2015 e 15.05.2015 pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo resultou um débito no valor de € 364,38, ainda não liquidado. 23. Da assistência hospitalar prestada a BB entre 15.05.2015 e 22.05.2015 pelo Hospital Garcia de Orta, EPE, resultou um débito no valor de € 26.407,52, ainda não liquidado. Mais se provou relativamente ao arguido: 24. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta: “1. Condições sociais e pessoais AA vive com a companheira, DD, e uma filha, EE, de 13 anos de idade. Habitam casa própria, adquirida através de empréstimo bancário. Tem um irmão e uma irmã a residirem em casa geminada, ambos com alguma debilidade mental. Tanto o arguido como a companheira são agricultores e criadores de gado, para alimentação própria e para venda. Ocasionalmente AA trabalha, por conta de outrem, no corte de árvores e tiragem de cortiça. Sem habilitações escolares (regista início da frequência escolar em idade própria mas sem concluir qualquer grau de ensino, alegadamente por os pais não valorizarem a aprendizagem escolar), começou a trabalhar ainda criança com os pais, a cuidar de gado e a desenvolver atividades agrícolas. Em termos afetivos realça uma união de facto que mantém desde os 22 anos de idade, no contexto da qual nasceram três filhos, um dos quais faleceu aos 15 anos de idade, por doença. A filha mais velha, de 25 anos de idade, já constituiu agregado familiar próprio, residindo na mesma zona da família de origem. AA consome álcool com regularidade. Relativamente à presente acusação, o arguido manifesta arrependimento relativamente aos factos –“não sabia que a vítima tinha problemas de saúde mental, senão nada disto tinha acontecido”; “só queria assustá-lo, não o queira matar” -, entendendo a oportunidade de intervenção da Justiça, assumindo uma posição de colaboração e disponibilidade para cumprir eventuais obrigações que venham a ser decididas pelo Tribunal. 2. Conclusão AA revela estar socialmente integrado, sendo percecionado no meio social como detentor de um comportamento globalmente normativo. Assegura a sua subsistência, através do trabalho que desenvolve em atividades agrícolas e pecuárias. Mantém como fatores de proteção as relações intra-familiares, sentidas como gratificantes em termos afetivos e os hábitos de trabalho /ocupação estruturada do seu quotidiano. Em caso de decisão condenatória do Tribunal, deverá ser trabalhado com AA, o treino de competências pessoais e sociais, nomeadamente ao nível do auto controlo, perante situações percecionadas como adversas, sendo igualmente importante reforçar a capacidade de empatia.” 25. O arguido não tem antecedentes criminais. 7. E não se provou: 1 - Que, simultânea e repetidamente, o arguido proferia, em tom de voz alto e agressivo, na direção de BB, a seguinte expressão: “anda cá para fora filho da puta que eu mato-te”. 2 - Que a porta ficou arranhada. 3 - Que os prejuízos causados na porta de entrada ascenderam a 100,00€ (cem euros). 4 - Que o arguido encontrava-se acompanhado do seu irmão AA. 5 - Que, ao aperceber-se da presença de BB junto à residência, o arguido deixou o que estava a fazer e foi ao encontro daquele. 6 - Que, encontrando-se a escassos metros de BB, o arguido proferiu, em tom de voz alto e agressivo, a seguinte expressão: “a GNR veio a minha casa tirar-me as armas por tua causa” 7 - Que, como o arguido trazia consigo um pau com 182 centímetros de comprimento e 4 centímetros de diâmetro, BB começou imediatamente a correr em direção à estrada, mas apenas o que resulta dos factos provados. 8 - Que a vítima desfaleceu no local.” II.B. – DE DIREITO. II.b).1. – Irrecorribilidade das penas parcelares – Dupla Conforme. Alanceia o recorrente as penas parcelares – cfr. conclusão sétima “As penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é possível” – o que convoca a necessidade de socavar a doutrina deste Supremo Tribunal relativamente à temática da dupla conforme e da irrecorribilidade das penas parcelares, que constituindo a pena conjunta, se tornaram irremíveis e inexpugnáveis por força do disposto na alínea
45. f)do nº 1 do artigo 400º do Código Processo Penal. “Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da relação são admissíveis, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, segundo o qual [recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça], “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400.º”. De acordo com o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, mantida inalterada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação não ser superior a 8 anos de prisão. A constitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na actual redacção, na medida em que limita a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos, já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu não a julgar inconstitucional. Aliás, nesta matéria, o Tribunal Constitucional dispõe de uma jurisprudência firme segundo a qual o legislador ordinário goza da máxima liberdade de conformação concreta do direito ao recurso, desde que salvaguarde o direito a um grau de recurso. Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. No caso de concurso de crimes e verificada a “dupla conforme”, sendo aplicadas várias penas pelos crimes em concurso, penas que, seguidamente, por força do disposto no artigo 77.º do CP, são unificadas numa pena conjunta, haverá que verificar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. A interpretação da alínea
46. f)do n.º 1 do artigo 400.º segundo o entendimento de que a circunstância de o recorrente ser condenado numa pena (parcelar ou única) superior a 8 anos de prisão não assegura a recorribilidade de toda a decisão, compreendendo-se, portanto, todas as condenações ainda que inferiores a 8 anos de prisão, que tem sido seguida por este Tribunal, também já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional que não julgou inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretado no sentido de que «no caso de concurso de infracções tendo a Relação confirmado, em recurso, decisão da 1.ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o STJ (…), sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena parcelar ou mesmo só à operação de formação da pena única que tenha excedido aqueles limites». Esse julgamento de não inconstitucionalidade fundou-se no entendimento de que não é constitucionalmente desconforme a inadmissibilidade de um terceiro grau de jurisdição quanto à aplicação de pena parcelar não superior a 8 anos de prisão. Embora noutra perspectiva de análise, o Tribunal Constitucional, em acórdão, tirado por maioria, decidiu «julgar inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigo 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da CRP)». Em nossa opinião, porém, a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão contém-se, ainda, no sentido possível das palavras da lei, sem comportar, por isso, analogia proibida, e observa uma das declaradas finalidades do regime de recursos em processo penal, vigente a partir da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, de restrição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Na linha deste entendimento, releva atender, neste ponto, ao acórdão n.º 186/2013, de 4 de Abril de 2013, pelo qual o Plenário do Tribunal Constitucional decidiu «não julgar inconstitucional a norma da alínea
47. f)do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão». Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme, ainda que in mellius), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. Assim, nos termos da alínea
48. f)do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não é admissível o recurso no segmento da impugnação da medida da pena, pelo crime de homicídio tentado, a implicar a respectiva rejeição, nessa parte, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP. Sendo de referir que o despacho que admitiu o recurso, irrestritamente, não vincula este Tribunal (artigo 414.º, n.º 3, do CPP).” [[4]] Dando o mesmo andamento ao doutrinado no acórdão transcrito sumariou-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Outubro de 2016, relatado pelo Conselheiro Nuno Gomes da Silva, (sic): “O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a questionar a justiça que foi feita. II - Já assim não será se a decisão da 2.ª instância que aprecia um recurso se releva discrepante quanto a aspectos essenciais, isto é, se são alterados factos que possam influenciar a qualificação jurídica ou se, sem qualquer alteração factual, essa qualificação se modifica. No caso, sendo as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes inferiores a 8 anos de prisão, e tendo a condenação imposta pela 1.ª instância sido inteiramente confirmada pelo tribunal da relação, verifica-se a existência de dupla conforme, de onde resulta que relativamente a cada um dos crimes pelos quais os arguidos foram condenados se formou caso julgado material. III - Não é aplicável ao processo penal, como excepção à regra da dupla conforme, o regime processual civil da revista excepcional, previsto no art. 671.º, n.º 3 d 672.º, do CPC). A arquitectura dos recursos no processo penal não foi influenciada – e podia tê-lo sido – com qualquer das alterações introduzidas no processo civil. Não quer isto dizer que ao nível de específicos detalhes não sirva o regime processual civil para conferir espessura às soluções adoptadas mercê da sua intervenção subsidiária sufragada pelo art. 4.º, do CPP. Mas não é certamente ao nível categorial-classificatório dos recursos que essa subsidiariedade se repercute de modo a permitir que seja de admitir no regime dos recursos ordinários do processo penal essa outra espécie de “revisão excepcional”. IV - Face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, pareceria não ser admissível o recurso do acórdão da relação na parte em que, dando provimento ao recurso do MP, alterou a decisão absolutória da 1.ª instância relativamente ao crime de associação criminosa que fora imputado aos arguidos e pelo qual foram condenados em penas de 2 anos e 6 meses de prisão e de 2 anos de prisão. Há, contudo, que ter em conta o acórdão do TC 429/2016, de 13-07-2016 que considerou inconstitucional a leitura do referido preceito legal no sentido da irrecorribilidade em tais situações. Pelo que, perante a posição da jurisprudência constitucional, apreciar-se-ão os recursos interpostos apenas e só no que respeitem à decisão condenatória pelo crime de associação criminosa em que cada um dos arguidos foi condenado. V - Apenas na hipótese de não ser admissível recurso ordinário a nulidade da decisão é passível de arguição em requerimento autónomo pois, de outro modo, isso deverá ter lugar no recurso. Mas não sendo admissível recurso ordinário da decisão final logicamente que também não haverá recurso da decisão que conheça da arguição de nulidade. Não pode o recorrente arguir a nulidade do acórdão da relação por omissão de pronúncia e do mesmo passo interpor recurso desse acórdão. E uma vez proferido novo acórdão que indeferiu a arguição da nulidade interpor novo recurso desse acórdão.” [[5]] Antecedendo esta doutrina já no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 4 e Maio de Maio de 2016, se havia asserido que (sic): “De acordo com o preceituado no artigo 400º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicar superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo. [Entre muitos outros, os acórdãos de 08.11.13, 09.09.23, 10.06.23 e 13.10.09, proferidos nos Processos n.ºs 3381/08, 27/04.3GGBTMC.S1, 1/07.8ZCLSB.L1.S1 e 955/10.TASTS.P1.S1.]. No caso vertente no que concerne aos crimes de corrupção e respectivas penas parcelares aplicadas ao arguido AA estamos perante decisão condenatória de 1ª instância confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo estas penas não superiores a 8 anos de prisão, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar. Deste modo, certo é ser irrecorrível a decisão impugnada no que respeita àquelas penas parcelares aplicadas ao arguido AA, a significar que relativamente à condenação pelos crimes de corrupção está este Supremo Tribunal impossibilitado de exercer qualquer sindicação. Estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação por aqueles dois crimes, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses dois crimes. A verdade é que relativamente àqueles dois crimes o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão. De outra forma estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem (n.º 5 do artigo 29º da Constituição), concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido. Há pois que rejeitar o recurso na parte em que o arguido AA argui a nulidade do acórdão impugnado, com o fundamento de que não se pronunciou sobre as questões por si colocadas em recurso no que aos crimes de corrupção diz respeito. Tal como terá de ser rejeitado, também, na vertente em que aquele arguido impugna a alteração da matéria de facto produzida no Tribunal da Relação na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público. Com efeito, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista – n.º 2 do artigo 31º da Lei da Organização do Sistema Judiciário –, visa exclusivamente matéria de direito – artigo 434º, do Código de Processo Penal –, razão pela qual é insindicável a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal da Relação, sem embargo do conhecimento dos vícios previstos nas alíneas
49. a)a
50. c)do n.º 2 do artigo 410º, vícios que no caso vertente manifestamente não ocorrem.” [[6]] À luz destes ensinamentos e constatando-se que (
51. i)a decisão sob recurso confirmou, sem qualquer discrepância, as penas parcelares que haviam sido impostas ao arguido; (
52. ii)que essa decisão confirmou inclusive a pena conjunta que havia sido imposta pelo tribunal de primeira instância, haverá percintar a recorribilidade da decisão á pena unitária imposta, pois só esta excede o determinado estipulado por lei, no caso de recurso provindo da Relação, a saber oito