Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 70/18.5YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: TOMÉ GOMES Descritores: JUIZ FUNÇÃO JURISDICIONAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO DISCRICIONARIEDADE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA INSPECÇÃO JUDICIAL INSPEÇÃO JUDICIAL AVALIAÇÃO INSTRUÇÃO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RELATÓRIO DE INSPECÇÃO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE Data do Acordão: 12/10/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE CONTENCIOSO Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO – ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / ACTO ADMINISTRATIVO / EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / RECLAMAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS / RECLAMAÇÃO. Doutrina: - Luiz S. Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Quid Juris, 3.ª Edição, 2019, p. 497-498, 504-505, 530-531. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA): - ARTIGOS 151.º, N.º 1, ALÍNEAS C) E D), 152.º, N.º 1, ALÍNEA A), 153.º, N.ºS 1 E 2, 161.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEAS A) E L), 162.º E 163.º, N.º 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 268.º, N.º 3. Sumário : I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no caso, pelo CSM) das normas e princípios que a vinculam e não sobre a conveniência ou oportunidade da sua atuação, dentro dos limites e nos termos traçados nos artigos 3.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes, sem que caiba, no domínio daquela apreciação, proferir decisão substitutiva da decisão assim impugnada. II - Nesse quadro, estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de uma juíza de direito e a consequente atribuição classificativa, cabe ao CSM uma ampla discricionariedade técnica de valoração, nessa medida insuscetível de reapreciação jurisdicional, estando apenas reservado ao STJ o conhecimento dos vícios determinativos da nulidade ou da anulabilidade do ato impugnado com fundamento em violação das normas e princípios a que o órgão decisório está vinculado, nas suas múltiplas e diversas dimensões, incluindo, todavia, os casos de erro de facto manifesto. III - Tendo sido invocados vícios do procedimento inspetivo sob a qualificação de insuficiência instrutória e vícios de invalidade sobre o conteúdo da deliberação impugnada, importa diferenciar: por um lado, a falta de averiguação de factos pertinentes para a avaliação do desempenho em causa; por outro, a desconsideração ou não ponderação dos factos relevantes para aquela deliberação. IV - Enquanto que a segunda dimensão referida se traduz, quando muito, em erro de apreciação, nada tendo a ver com insuficiência instrutória, só a primeira vertente será suscetível de configurar vício de procedimento por deficit de instrução. V - Nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alíneas

1. a)e l), do CPA, respetivamente, só a preterição de ato instrutório que ofenda o conteúdo de um direito fundamental ou a preterição total do procedimento inspetivo é que implicarão, em princípio, a nulidade do ato deliberativo. Fora disso, a omissão de diligências instrutórias, desde que seja suscetível de se repercutir em vício de fundamentação do ato impugnado, poderá importar anulabilidade nos termos do artigo 163.º do mesmo Código. VI - Assim, a falta de enunciação dos factos relevantes conforme o prescrito na alínea
2. c)do n.º 1 do artigo 151.º do CPA pode gerar a invalidade do ato, em regra, sob a espécie do vício de anulabilidade nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA, embora se possa admitir que os casos de ausência total dessa enunciação possa implicar o vício de nulidade por equiparação com algumas das hipóteses previstas, de forma não taxativa, no artigo 161.º, n.º 2, do mesmo Código. VII - No respeitante ao dever de fundamentar os atos administrativos à luz do disposto no artigo 268.º, n.º 3, 2.ª parte, da Constituição e em conformidade com os artigos 151.º, n.º 1, alínea d), 152.º, n.º 1, alínea a), e 153.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, a densidade da fundamentação poderá revestir geometria variável em função das exigências inerentes a cada tipo de ato ou mesmo a cada caso singular, devendo nortear-se sempre pelo desiderato de proporcionar “a um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato”, a compreensão das razões que conduziram o órgão decisor à decisão proferida. VIII - A não consideração dos índices de produtividade do juíza inspecionada, assumida na deliberação impugnada, em virtude da impossibilidade material de contabilizar com precisão os processos que lhe foram atribuídos, não se traduz em falta de enunciação de factos relevantes, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 151.º, n.º 1, alínea c), do CPA, equivalendo antes tal ponderação a ter como não provado o grau quantitativo e qualitativo dessa produtividade. IX - Por outro lado, verificando-se que a não consideração desses índices de produtividade não comprometem os índices de produtividade obtidos em sede de ulterior prestação realizada pelo juiz inspecionado nem interferem com outros fatores de avaliação distintos, mormente no que concerne à preparação técnica revelada, aquela não consideração não se traduzirá, por si só, em falta ou insuficiência de fundamentação da deliberação impugnada. X - O princípio da independência dos juízes implica, em termos substanciais, que eles exerçam a função jurisdicional que lhes está cometida com submissão apenas à Constituição e à lei, o mesmo é dizer, ao sistema das fontes normativas em vigor e ao método judiciário de interpretação e aplicação da lei. XI - Mas tal não significa que o exercício dessa atividade jurisdicional não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do Conselho Superior da Magistratura, sobre o respetivo desempenho. XII - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1. AA, Juíza …, vem impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ..., que atribuiu à ora demandante, no âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º ..., a classificação de ... pela sua prestação funcional, entre ... e ..., realizada no Tribunal ...(Instância ..., Juiz ...), de ... a ..., e no Tribunal ...(Instância/Juízo ...), de ... a .... Para tanto, alegou, em síntese, que: 1.1. A demandante, ao ser notificada, em ..., do relatório elaborado pelo senhor inspetor judicial, no âmbito do processo de inspeção extraordinária acima indicado, com a proposta de classificação de ..., apresentou resposta com observações invocando os seguintes erros e incorreções:
3. a)– A imprecisão da contabilização da produtividade da inspecionada e dos lapsos referentes à exclusão de determinados valores de gestão processual, relativos aos valores de pendência processual referentes ao Tribunal Judicial da Comarca ..., obtida conjuntamente em relação a dois juízes diferentes, incluindo a própria;
4. b)– O não atendimento duma melhoria considerável da pendência processual, particularmente face ao seu pretérito avaliativo e disciplinar, em ambos os tribunais;
5. c)– A total ausência de informação relevante respeitante às condições da prestação do serviço, nomeadamente o cumprimento dos objetivos fixados pelas comarcas onde desempenhou funções, as dificuldades sentidas na utilização das salas de audiência e a expressividade do Juízo ... em termos de pendência global da Comarca;
6. d)– A adoção de critérios duvidosos de relevância de processos para efeitos de contabilização da produtividade da demandante, sem respaldo legal;
7. e)– A utilização de linguagem inconsistente, face à contabilização processual relativa à produtividade da inspecionada - por exemplo, sistematicamente tomava posições que iam contra a elementar celeridade e raramente demonstrou uma capacidade de gestão adequada e consistente;
8. f)– A existência de um conjunto expressivo de levantamento de processos onde a respetiva tramitação foi tida como técnica e adequadamente correta e justa;
9. g)- A exigência de comprovar, por certidão ou outro valor probatório equivalente, todo o seu passado profissional e formativo inscritos no respetivo Memorandum entregue e dos trabalhos jurídicos, contrariamente ao exigido em procedimentos anteriores;
10. h)- A consideração, de natureza viciosa, de que a inspecionada é reconhecida no meio forense em função dos elementos referidos neste relatório;
11. i)- A falta de fundamentação relativa aos erros apontados na amostragem de processos em concreto e a correspondente falta de representatividade para ilustrar a prestação funcional da inspecionada;
12. j)- A inclusão, fora do âmbito temporal da período inspetivo, de um acórdão do Tribunal da Relação de Évora esclarecedor de um erro jurídico, apresentado pela inspecionada em três processos e reconhecido por esta, não considerando, contudo, uma sentença emitida, na mesma semana, que cumpre o sentido determinado por aquele Tribunal quanto ao mesmo erro de direito, num processo em que ocorreu situação análoga, sem o referido esclarecimento. 1.2. Para rebater tais incorreções, a demandante juntou elementos instrutórios adicionais e solicitou a inquirição de uma testemunha sobre as circunstâncias em que o pedido, dirigido ao Tribunal de ..., para a entrega ao senhor inspetor dos trabalhos solicitados, aquando da respetiva visita, por razões de eficiência e conforme anteriormente comunicado; 1.3. Na sua resposta, a demandante juntou documentação diversa referente à sua identidade e ao seu passado profissional, tendo também fornecido aos Serviços de Inspeção a estatística oficial do Tribunal Judicial da Comarca ..., entre ...e ..., enviada por ordem do Juiz Presidente respetivo, conforme o teor da comunicação por correio eletrónico e os valores constantes da tabela, bem como os indicadores estatísticos e de todas as diligências relativas ao preenchimento da sala de audiências fornecida pelo Juiz Presidente do Tribunal ...e a listagem dos processos findos; 1.4. Não tendo verificado qualquer referência às condições concretas em que desempenhou funções nas comarcas sob inspeção, a demandante remeteu também, juntamente com a sua resposta, informação clínica relativa ao período de funções exercidas no Tribunal Judicial da Comarca ..., bem como, no que ao Tribunal ...diz respeito, os despachos do seu Juiz Presidente relativos aos constrangimentos na utilização da sala de audiências e o relatório semestral (janeiro-junho) do mesmo Tribunal; 1.5. Na sequência disso, a inspecionada foi notificada da “Informação Final” elaborada pelo senhor inspetor judicial, na qual foram acolhidos os elementos respeitantes à experiência profissional daquela e identificado um lapso do Relatório quanto à produtividade relativa à Instrução Criminal, o qual foi oportunamente corrigido, recorrendo aos indicadores do Tribunal Judicial da Comarca ...; 1.6. O senhor inspetor judicial entendeu que os restantes indicadores não possuíam validade bastante para serem tidos em conta, pelo que manteve a a posição inicial, considerando que: «estatisticamente não é possível fazer uma recolha nominal dos processos atribuídos e distribuídos à Sr.ª Juíza Inspecionada. Por tal motivo, e não se vislumbra outro com melhor solução, teve-se de se atender ao total do respetivo juízo, dividindo em proporção de acordo com o que foi determinado pelo respetivo Presidente do Tribu-nal da Comarca ... .. o Citius não permite tal processamento.” 1.7. Assim, na sobredita Informação Final, concluiu-se que a pendência processual, incluindo os processos pendentes, distribuídos e findos, deveria ser calculada, globalmente, em metade para cada um dos dois juízes, tendo sido ainda indeferida a inquirição da testemunha indicada, por se revelar inócua para os efeitos avaliativos, não obstante, já no Relatório, se ter indiciado a falta de colaboração da demandante; 1.8. Na mesma Informação, o senhor inspetor judicial, embora reconhecendo o lapso na desconsideração dos indicadores de produtividade da inspecionada relativos à Instrução Criminal, entendeu que não se mostrava suficientemente instruído o procedimento avaliativo, agravado pela adoção parcial dos indicadores fornecidos por ordem do senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca .... 1.9. Por sua vez, na deliberação ora impugnada, o CSM, apreciando os elementos mencionados e concluindo acerca de algumas questões suscitadas no processo inspetivo, considerou que o aditamento da estatística oficial fornecida peio Tribunal Judicial da Comarca ..., por ordem do respetivo Juiz Presidente, apenas quanto a uma das categorias de processos não correspondia ao aditamento de factos novos ao Relatório de Inspeção, declarando como inválidos – mas sem fundamento - todos os restantes indicadores, o que se afasta da letra do artigo 17.º, n.º 10, do RSI; 1.10. Não obstante isso, debruçando-se sobre a questão, mas omitindo o reconhecimento da desconsideração pelos Serviços de Inspeção da produtividade da inspecionada, em sede Instrução Criminal no Tribunal Judicial da Comarca ..., na deliberação impugnada, o CSM reconheceu que: «(…) é efelivamente possível, mesmo que indesejado, que os mecanismos de verificação e o sistema informático não consigam dar, em determinado momento e em certas circunstâncias, uma visão pormenorizada e precisa no que à carga processual respeita, o que sucede, como é aqui o caso, quando o serviço é distribuído por mais que um Juiz e ao Juiz não titular não são imediatamente atribuídos (informaticamente) todos os processos, nomeadamente os processos pendentes.» 1.11. Porém, desconsiderando os indicadores fornecidos pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., observou que: «a Exm.ª. Juíza AA foi inspecionada por período mais dilatado (e necessariamente mais atual) em diferente tribunal, em relação ao qual não está em causa a certeza na contabilização do serviço a seu cargo» 1.12. E concluiu o seguinte: «tendo em conta que daí não decorre qualquer prejuízo na análise global da prestação e nada se desfavorece, na própria perspetiva da Exm.ª Juíza Inspecionada, a sua posição, entendemos não considerar as referências e cálculos relativas à carga processual e taxas derivadas relativamente ao serviço prestado na Comarca ...» 1.13. Assim, o CSM manteve o teor do Relatório do senhor inspetor judicial, mas, num segundo momento, desconsiderou as referências e cálculos relativas à carga processual, não relevando, para efeitos da avaliação da pro-dutividade da inspecionada, o período compreendido entre setembro de 2015 e setembro de 2016, reduzindo, desse modo, o período da inspeção de dois anos, um mês e onze dias para um ano e um mês; 1.14. Com efeito, o CSM, citando o Relatório de Inspeção, concluiu que 93 decisões durante um período de um ano numa Jurisdição Local Criminal é muito baixo e que a produtividade é fraca e baixa, ainda que tenha excluído do âmbito de apreciação, precisamente, a produtividade referente ao Tribunal Judicial da Comarca .... 1.15. Apesar dessa conclusão, na deliberação impugnada, não se deixa de afirmar que, nas datas em causa (no decurso do procedimento de inspeção - não havia atrasos muito significativos na prolação de decisões, que uma melhoria ténue ocorre na adaptação ao serviço [análise em sede de aferição da adaptação ao serviço acima referido] e que se é certo que não apre-senta agora o mesmo número, muito considerável, de atrasos, [a inspecionada] não deixa de continuar a tê-los, num quadro em que - e isso é o que mais releva - eles não têm qualquer justificação (nem a Exm.ª Juíza inspecionada) atenta a carga processual tida e, em especial, o número de decisões relevantes proferidas. 1.16. Se a desconsideração de diversos elementos de prova fornecidos no âmbito da resposta ao Relatório de Inspeção é suficientemente gravosa para a inspecionada, ora demandante, a decisão do CSM de suprimir os indicadores de produtividade relativos ao serviço efetivamente prestado no Tribunal ... faz tábua rasa daquilo que foi o procedimento prévio à deliberação, ignorando de modo consciente a importância de tais elementos, bem como o que designa por "correção resultante da Informação Final”. 1.17. Desatender a tal correção, ainda que esta se afigure insuficiente e contraditória com o procedimento adotado em sede de contabilização da carga processual, é desconsiderar o esforço profissional empreendido pela inspecionada em período imediatamente posterior à inspeção anterior e à sanção disciplinar atribuída, de forma a corresponder às expetativas que sobre ela impendiam, traduzindo-se na irrelevância instrutória do procedimento inspetivo que antecedeu a respetiva deliberação, em prejuízo da demandante. 1.18. A deliberação impugnada padece, pois, de invalidade resultante:
13. a)- por um lado, das ilegalidades cometidas no decurso do procedimento, atropelando garantias basilares da inspecionada em matéria instrutória e relativas à direção do procedimento;
14. b)- por outro lado, materializadas no conteúdo da decisão final do procedimento, com a homologação do CSM e culminando com uma alteração na fundamentação, sem direito de audição, claramente des-favorável para a demandante, desde logo, em função da notação atribuída de .... 1.19. Da factualidade em presença resultam diversas causas de invalidade da deliberação impugnada com duplo fundamento: relativo, por um lado, ao procedimento inspetivo; por outro, ao conteúdo da decisão final. 1.20. Os Serviços de Inspeção não basearam as conclusões do Relatório no serviço efetivo da inspecionada, o que resultou vertido em deliberação, embora com fundamentação diversa, na medida em que não lograram contabilizar corretamente os dados objetivos referentes à produtividade daquela na prestação do serviço prestado no Juízo .... 1.21. Assim, em vez de reconhecer tal impossibilidade, os Serviços de Inspeção contornaram a norma do n.º 1 do art.º 5.º do RSI, fazendo operar uma presunção do serviço efetivamente prestado pela inspecionada, obtendo os valores relevantes para a ponderação do critério da produtividade (ínsito na alínea
15. b)do n.º 3 do art.º 12.º do RSI) a partir de uma divisão igualitário dos resultados partilhados com outro juiz. 1.22. Com a exclusão dos indicadores da produtividade da inspecionada, a deliberação em causa incorreu em ilegalidade superior mais gravosa, negando à demandante o seu direito à informação avaliativa; 1.23. Sem comparação possível, com a supressão e distorção dos critérios objetivos fixados na alínea
16. b)do n.º 3 do artigo 12.º do RSI, operada pela deliberação impugnada, não se vislumbra outra consequência senão a ilegalidade da mesma, por omissão de pronúncia e insuficiência da fundamentação, fundada em clara violação do princípio da continuidade, previsto na alínea
17. c)do artigo 2.º do RSI. 1.24. Também, ao ter-se como inaplicável aquilo que foi a discussão fulcral do procedimento inspetivo precedente em matéria instrutória, é negar à inspecionada uma garantia associada à descoberta da verdade material. 1.25. Só com a contabilização da gestão processual, sem particular complexidade e tão relevante para aferir da continuidade do progresso da inspecionada, se poderia levar em consideração o trabalho desenvolvido em matéria de instrução criminal, bem como nos apoios prestados na Secção Criminal da Secção ... e nos julgamentos comuns coletivos na Instância Central Criminal de .... 1.26. Quanto à instrução do procedimento, aquando do fornecimento de elementos no âmbito da sua resposta, podiam e deviam os Serviços de Inspeção do CSM recolher no âmbito do Relatório (ou, pelo menos, considerar na sua Informação Final) os elementos relativos à organização das salas de audiência no Tribunal Judicial ..., bem como o relatório semestral ao CSM daquele Tribunal, reconhecendo as dificuldades logísticas sentidas pelos seus profissionais, onde se inclui a inspecionada, bem como um louvor coletivo pela qualidade do trabalho desenvolvido em tais condições. 1.27. A mesma conclusão poderá ser retirada da ausência de qualquer referência, por parte da deliberação em crise, às condições do serviço efetivamente existentes com particular incidência no caso do Juízo Cível ..., bastando-se com valores que não refletem o seu desempenho efetivo na gestão processual diária, a qual é objetivamente avaliada como positiva no que à produtividade respeita. 1.28. No que respeita ao serviço prestado pela inspecionada no Juízo ..., resulta claro que a deliberação em causa contradiz o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do RSI, ao excluir do âmbito da inspeção quaisquer indicadores relativos ao Tribunal Judicial da Comarca ..., o que imposto pelas alíneas
18. c)e
19. e)do n.º 1 do art.º 16.º do RSI, para efeitos de uma ponderada avaliação do seu desempenho, especialmente no que respeita às circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, tal como definido pelo n.º 5 do art.º 12.º do RSI. 1.29. Também o percurso profissional da inspecionada, tal como dispõe a alínea
20. b)do n.º 1 do art.º 16.º do RSI, não foi tido em consideração, traduzindo-se numa violação clara dos princípios da justiça, da razoabilidade, da boa fé e da continuidade na avaliação dos magistrados. 1.30. No âmbito do presente procedimento inspetivo, os Serviços de Inspeção do CSM violaram, repetidamente, os princípios que conformam a sua atividade, nos termos do art.º 2.º do RSI, designadamente o princípio da legalidade pelo facto de se afastarem das regras injuntivas do RSI e do próprio n.º 2 do art.º 161.º do EMJ, tornando irrelevante o fator produtividade; 1.31. Por seu turno, existe violação do princípio da igualdade, na medida em que, por mais do que uma vez, se trata igual aquilo que é desigual, seja entre o serviço desempenhado por diferentes juízes, seja por se excluír do âmbito dos processos relevantes em matéria cível incidentes declarativos como a habilitação de herdeiros e de adquirente, não considerando os critérios objetivos decorrentes das normas aplicáveis. 1.32. Além disso, a deliberação impugnada viola o princípio da justiça decorrente da inadequada desconsideração do pretérito avaliativo e disciplinar da inspecionada, de um ponto de vista substancial e não meramente formal, baseando o seu julgamento em premissas presuntivas e, a final, desaplicando tais presunções, omitindo a devida instrução da decisão, com indiferença para com a realidade subjacente aos indícios que se consideram bastantes. 1.33. Foi igualmente violado o princípio da razoabilidade, desde logo, pela utilização de expressões como sistematicamente, em relação a factos que o Relatório coloca em contradição e, a final, são aparentemente suprimidos da deliberação em causa. 1.34. Infringiu-se também o princípio da imparcialidade, ao escolher, de forma arbitrária, analisar apenas certas e determinadas categorias de processos ou omitir qualquer análise sobre serviço prestado pela inspecionada noutras instâncias. 1.35. Por outro lado, o princípio da independência, ínsito na alínea
21. b)do artigo 2.º do RSI, sai prejudicado no Relatório, porquanto o Plenário do CSM pronuncia-se quanto ao mérito substancial de decisões judiciais proferidas pela demandante, o que acontece, de forma mais gravosa, no respeitante à oportunidade do contraditório conferido às partes, no exercício dos poderes de gestão processual e nas considerações que tece acerca da bondade jurídica de uma situação de impedimento que, independentemente da sua retidão jurídica, pela sua natureza, pertence ao diálogo pedagógico e interativo entre diferentes instâncias de decisão. 1.36. Finalmente, impende um especial dever de fundamentação sobre os Serviços de Inspecção e sobre o próprio CSM, à luz das disposições aplicáveis, quanto a referências desfavoráveis. 1.37. Porém, não logrou a deliberação impugnada fundamentar os elementos relativos à produtividade da inspecionada obtida no Juízo ... nem as referências a ser “pouco interventiva” e as suas decisões “simplistas”, tal como sucede igualmente em várias outras considerações ao longo do Relatório, onde surgem disposições contraditórias entre si. 1.38. Deste modo, tal procedimento demonstra o desrespeito pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que a impossibilidade do sistema informático (de duvidosa certeza) em garantir os valores adequados da produtividade da inspecionada não justificam a preterição de quaisquer outras diligências com vista à obtenção de números rigorosos. 1.39. A circunstância de a inspecionada ser avaliada em ... sem ter qualquer conhecimento da produtividade para a qual trabalhou com afinco e determinação, coloca dúvidas à justiça do procedimento e à solução alcançada no Relatório e na Informação Final. 1.40. Quanto às exigências formais dos Serviços de Inspeção na disponibilização de trabalhos jurídicos e, bem assim, na comunicação dos elementos relevantes acerca da experiência profissional da inspecionada fora da magistratura, dever-se-á ter em consideração que os Serviços de Inspeção, em momento anterior, não fizeram qualquer exigência semelhante, gerando uma expetativa legítima de que o procedimento seria mantido, não sendo de entender de outro modo, porquanto o novo RSI, no seu artigo 17.º, n.º 3, não fazia tal exigência; 1.41. Ao ser-lhe exigida a extração de certidões dos trabalhos que disponibilizou aos Serviços de Inspeção junto de diferentes secretarias judiciais na ... num prazo de 5 dias, a inspecionada viu frustrada tal expetativa, o que é sintomático da violação do princípio da boa fé; 1.42. Na base de todas as referidas violações legais, dever-se-á conluir pela nulidade da deliberação impugnada, conforme o disposto nas alíneas c), d),
22. j)e
23. l)do n.º 2 do art.º 161.º do CPA. 1.43. Caso assim não se entenda, as ilegalidades apontadas deverão conduzir à anulação da mesma deliberação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 163.º do CPA. Em suma, concluiu a demandante a pedir que a impugnação seja julgada provado e procedente e, em consequência, que:
24. a)– Se declare nula a deliberação em causa com fundamento na violação das alíneas c), d),
25. j)e
26. l)do n.º 2 do art.º 161.º do CPA;
27. b)– Ou, subsidiariamente, se anule a mesma com fundamento em ilegalidade, à luz do n.º 1 do art.º 163.º do referido diploma. 2. O Conselho Superior da Magistratura deduziu resposta a sustentar, no essencial, que: . O objeto do presente meio impugnativo circunscreve-se às questões de anulação ou de declaração de nulidade do ato impugnado com base em violação de lei, em erro nos pressupostos de facto, na falta ou insuficiência de fundamentação ou noutro vício que afete a aptidão intrínseca do ato para produzir os respetivos efeitos legais, estando, por isso, vedada a reapreciação do seu mérito, salvo quanto a erros manifestos; . Neste quadro, a deliberação em causa não padece de identificabilidade ou de ininteligibilidade do seu objeto para que seja declarada nula; . E, quanto à invocada falta de fundamentação, porventura geradora de anulabilidade, a demandante confunde a desconsideração dos argumentos por si aduzidos com a falta da devida fundamentação em vista da compreensibilidade da deliberação tomada; . Porém, a deliberação aqui impugnada mostra-se fundada em sólida e profunda apreciação dos elementos obtidos no processo inspetivo, pese embora a discordância da demandante sobre o valor dessa fundamentação e o subsequente juízo classificativo nela alicerçado, não ocorrendo, portanto, qualquer omissão de pronúncia nem erro de apreciação dos pressupostos jurídico-factuais; . Assim, a necessidade e a utilidade da ponderação dos valores estatísticos a que a demandante se refere foram apreciados, tendo sido considerado que as referências e os cálculos relativos à carga processual e às taxas derivadas respeitantes ao serviço prestado na Comarca ... não influíam na análise global da prestação do serviço inspecionado; . Também, foram tidos em conta os elementos relativos à organização das salas de audiência do Tribunal ... e às dificuldades sentidas pelos profissionais em exercício de funções nesse tribunal, ainda que não no sentido propugnado pela demandante, não procedendo, pois, a pretensa omissão dessa ponderação; . Por sua vez, a invocada violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da boa fé, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da independência e da proporcionalidade, estribada, como vem, em meros juízos jurídico-conclusivos com manifesta falta de concretização, não assume relevância invalidante; . Em suma, não sofre dúvida que a deliberação impugnada analisou e ponderou toda a sólida factualidade apurada e vertida no relatório inspetivo, em todas as suas dimensões, no estrito cumprimento dos princípios e normas legais vigentes, em ordem a concluir pela classificação atribuída à demandante. 3. Posteriormente, só o CSM apresentou alegações, em que reiterou o argumentário já aduzido em sede de resposta, concluindo, de igual modo, pela improcedência da impugnação deduzida. 4. Por fim, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 381 a 385, no qual, secundando as alegações do CSM, concluiu pela improcedência da impugnação em apreço, considerando que: . Os serviços inspetivos basearam as conclusões do relatório no serviço efetivo da inspecionada, tendo contabilizado também os dados objetivos referentes à produtividade na prestação do serviço no Juízo Local Criminal da ..., como resulta de fls. 227/228, sob a epígrafe “índices de produtividade - carga processual e taxas de resolução e recu-peração”, 230/231, quanto “aos prazos de prolação”, dos anexos de fls. 246/v.º - 250 e de fls. 297/v.º sobre a informação final a que se refere o artigo 17.º, n.º 9, do RSI; . O relatório inspetivo contém a informação necessária e relevante no respeitante às condições de serviço, nomeadamente quanto ao cumprimento dos objetivos fixados pelas comarcas onde o serviço inspecionado foi prestado (fls. 223 e 224 e 224/v.º) e quanto às dificuldades sentidas na utilização das salas de audiência (fls. 298/v.º); . Nessa medida, a deliberação impugnada não enferma de qualquer ilegalidade, omissão de pronúncia nem de falta ou insuficiência de fundamentação; . A alegada violação dos múltiplos princípios indicados pela demandante é desprovida de suporte factual, confinada como está à enunciação de convicções e de juízos conclusivos, insuscetíveis de integrar, por si só, a inobservância dos mesmos, visando essencialmente afirmar a discordância com o teor da deliberação em causa e com os seus fundamentos. . No entanto, a avaliação do desempenho funcional de um juiz e a atribuição de uma classificação de serviço inserem-se no âmbito da liberdade valorativa própria da função administrativa de que o CSM está incumbido, estando vedado ao tribunal a sua reapreciação. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Delimitação do objeto da impugnação A demandante estrutura o objeto da sua impugnação em dois vetores de invalidade, a saber:
28. a)– Em via principal, equaciona o vício de nulidade da deliberação impugnada com fundamento em violação do disposto nas alíneas c), d),
29. j)e
30. l)do n.º 2 do arti.º 161.º do CPA;
31. b)– A título subsidiário, invoca o vício de anulabilidade ao abrigo do art.º 163.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por outro lado, reconduz as “invalidades” suscitadas a dois planos distintos: um, relativo ao procedimento inspetivo; outro, respeitante ao conteúdo da decisão final, ou seja, do ato deliberativo. Nesse quadro, as questões equacionadas a resolver são seguintes: I – Quanto ao procedimento inspetivo:
32. i)– A alegada “insuficiência de instrução” por falta de con-tabilização da gestão processual e da produtividade da inspecionada no âmbito do serviço prestado no Juízo ..., bem como dos apoios dados pela mesma na Secção Criminal ...e nos julgamentos comuns coletivos na Instância Central Criminal de ..., no período entre ...e ...;
33. ii)– A exigência feita à inspecionada para disponibilizar as certidões dos trabalhos jurídicos a apresentar, bem como os ele-mentos relevantes acerca da sua experiência profissional fora da magistratura, com desvio de prática anterior, geradora da expetativa legítima de que o procedimento seria mantido, com violação, por isso, do princípio da boa fé; iii) - A alegada “insuficiência de instrução” sobre as condições de serviço existentes no Juízo Cível ..., no período entre ... e ..., com reflexo negativo no desempenho da gestão processual diária e na produtividade da inspecionada, ali obtidos durante esse período; II – Quanto ao conteúdo do ato deliberativo:
34. iv)- A invocada “omissão de pronúncia” e “falta ou insuficiência de fundamentação” relativamente à contabilização da gestão processual e à produtividade da inspecionada no âmbito do serviço prestado na Comarca ..., nas Secções indicadas em i);
35. v)- A pretensa desconsideração sobre as condições de serviço existentes no Juízo Cível ..., no período entre ... e ...;
36. vi)– A alegada desconsideração do percurso profissional pretérito da inspecionada com violação dos princípios da justiça, da razoabilidade, da boa fé e da continuidade da avaliação dos magistrados; vii) – A violação do princípio da igualdade, tanto pela ponderação feita entre o serviço desempenhado por diferentes juízes como por se excluir do âmbito dos processos relevantes em matéria cível incidentes declarativos como a habilitação de herdeiros e de adquirente, sem considerar os critérios objetivos decorrentes das normas aplicáveis; viii) – A violação do princípio da razoabilidade, pela utilização de expressões como sistematicamente, em relação a factos que o relatório inspetivo coloca em contradição e que, a final, foram aparentemente suprimidos da deliberação em causa;
37. ix)– A violação do princípio da imparcialidade, ao se escolher, de forma arbitrária, analisar apenas certas e determinadas categorias de processos ou omitir qualquer análise sobre serviço prestado pela inspecionada noutras instâncias;
38. x)– A violação do princípio da independência, traduzida no facto de a deliberação em causa se ter pronunciado sobre o mérito substancial de decisões judiciais proferidas pela inspecionda, mormente no respeitante à oportunidade do contraditório conferido às partes no exercício dos poderes de gestão processual e nas considerações que se tecem acerca da bondade jurídica de uma situação de impedimento. Tais questões serão apreciadas pela ordem em que aqui se deixam enunciadas. III – Fundamentação 1. Âmbito de apreciação do presente meio impugnativo Estamos no quadro de um meio impugnativo de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) tomada, em ..., no âmbito dum processo de inspeção extraordinária, tendo por objeto a avaliação do desempenho profissional da Senhora Juíza AA, no Tribunal ...(Instância ..., Juiz ...), de ...a ..., e no Tribunal ...(Instância/Juízo ...), de ... a ..., deliberação essa que atribuiu à demandante a classificação de .... Ora o artigo 168.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30-07, na sua versão então em vigor, preceitua que “das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”; e, segundo o n.º 5 do mesmo artigo, “constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”. Além disso, dos artigos 169.º a 177.º desse Estatuto constam as condições e tramitação específicas do referido meio impugnatório, mas o artigo 178.º determina a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). E, segundo o artigo 24.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19-02, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10, compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, no que aqui releva, do Conselho de Ministros. Conjugadamente, com a introdução Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22-02, deixou de existir os então denominados “recursos contenciosos” diretamen-te interpostos para o STA das decisões e deliberações definitivas e executórias dos Ministros, que se encontravam regulados nos artigos 46.º a 70.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41.234, de 20/08/1957, passando a figurar, em vez deles, a ação administrativa ora regulada nos artigos 37.º e seguintes daquele Código, em que se inscreve, precisamente, a impugnação de atos administrativos, tendo por objeto a respetiva anulação ou declaração de nulidade, conforme o disposto nos artigos 37.º, n.º 1, alínea a), 50.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do referido CPTA, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10. Em face disso, o artigo 191.º do mesmo Código determina que, a partir da entrada em vigor deste diploma, “as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.” Por conseguinte, a remissão de aplicação subsidiária editada no artigo 178.º do EMJ deve ser interpretada, em termos atualistas, como sendo feita para os trâmites da ação administrativa impugnativa de anulação ou de declaração de nulidade de ato administrativo, sem prejuízo das disposições especiais constantes dos artigos 169.º a 177.º do mesmo Estatuto. De qualquer modo, o objeto de tal ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no caso, pelo CSM) das normas e princípios que a vinculam e não sobre a conveniência ou oportunidade da sua atuação, dentro dos limites e nos termos traçados nos artigos 3.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes. Nessa conformidade, não cabe no domínio daquela apreciação jurisdicional proferir decisão substitutiva da decisão assim impugnada, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente. Acresce que sobre a matéria em causa, respeitante à avaliação do desempenho profissional de uma juíza de direito e a consequente atribuição classificativa, cabe ao CSM uma ampla discricionariedade técnica de valoração, nessa medida insuscetível de reapreciação jurisdicional, estando apenas reservado a este Tribunal o conhecimento dos vícios que determinem a nulidade ou a anulabilidade do ato impugnado com fundamento em viola-ção das normas e princípios a que o órgão decisório está vinculado, nas suas múltiplas e diversas dimensões, incluindo, todavia, os casos de erro de facto manifesto. É pois dentro desses parâmetros que importa aqui conhecer das questões consistentes na impugnação da deliberação do CSM deduzida pela demandante com base em vícios de fundamentação e em violação dos diversos princípios por ela convocados conforme o acima enunciado. 2. Factualidade e vicissitudes relevantes Dos autos, mormente do relatório inspetivo e do universo factual inserido na fundamentação da deliberação impugnada, colhe-se como factualidade e vicissitudes relevantes o seguinte: 2.1. AA, ora demandante, nasceu em ... e licenciou-se em Direito, na ..., a ... com a média final de … valores. 2.2. A demandante ingressou no Centro de Estudos Judiciários integrada no ..., no ano de .... 2.3. Antes de ingressar no CEJ, conforme consta do teor dado, a final, ao ponto 3.2 do relatório inspetivo e também consignado na fundamentação da deliberação impugnada, a demandante teve o seguinte percurso profissional:
39. a)- Iniciou o curso de advogada estagiária em ... que concluiu em …, tendo obtido a classificação de Bom com … valores no teste escrito realizado, no final do primeiro período de formação do curso de estágio, e a classificação de Muito Bom na prova de agregação realizada no final do curso de estágio;
40. b)– Exerceu a atividade de advocacia entre … e …;
41. c)- De … a …, ingressou na função pública - Ministério da Justiça, na ..., previamente com frequência de um ano de formação intensiva no ..., ficando classificada ao fim do ano de curso e estágio em ..., conforme publicação de antiguidade no Diário da República;
42. d)- As funções desempenhadas, seguidamente, na ... situaram-se em Lisboa até …, quer na área de Burla, Falsificação de Documentos e respetiva Associação Criminosa, na Diretoria de Lisboa;
43. e)- Em … ou … foi colocada na ..., na Rua ..., Lisboa - combate à criminalidade económico financeira, designadamente com inquéritos de corrupção e peculato.
44. f)– Em 2007 foi colocada no Departamento de Investigação ..., em Secção ..., … ou outros crimes contra a …, …, …, … , entre outros;
45. g)- Durante o ano de …, foi submetida a provas em concurso interno na ..., para ...(sendo admitida mas sem cabimento nas vagas) e Coordenadora de …, tendo obtido o … lugar a nível nacional na prova escrita com cerca de … valores, mas saindo, no mesmo ano, para ingressar no CEJ, como auditora de justiça ainda em comissão de serviço na ..., até tomar posse como juiz de direito em regime de estágio. 2.4. Concluída a formação inicial no CEJ, a demandante obteve as seguintes nomeações e colocações:
46. a)– Por despacho de …, foi nomeada juíza de direito estagiária para o Tribunal ..., onde tomou posse em ...;
47. b)– Por despacho de …, foi nomeada juíza de direito estagiária para o Tribunal ...;
48. c)– Por despacho de …, foi nomeada juíza de direito auxiliar para o Tribunal ..., com efeitos a partir de …, onde tomou posse a …;
49. d)– Por deliberação do Plenário do CSM de …, foi colocada no Tribunal ..., onde tomou posse em …;
50. e)– Por deliberação do Plenário do CSM de ..., foi colocada no Tribunal Judicial ..., ..., Juiz …, onde tomou posse em ...;
51. f)– Por deliberação do Plenário do CSM de …, foi destacada no Quadro Complementar de Juízos … – Vagas de Auxiliar e colocada no Tribunal Judicial da Comarca ..., Instância ..., onde tomou posse a ...;
52. g)– Por deliberação do Plenário do CSM de …, foi colocada, como interina, no Tribunal …. ..., Instância ..., onde tomou posse a .... 2.5. A demandante obteve a classificação de … como juíza de direito nos Tribunais Judiciais ..., ..., Instância … de ..., Secção …, Juiz …, no período compreendido entre … e …. 2.6. O exercício efetivo da magistratura judicial por parte da demandante, com início em … (data da posse), excluindo portanto o período de exercício em regime de estágio, até ao dia do termo final do período inspetivo em referência (...), teve a duração de quatro anos, sete meses e sete dias. 2.7. Do pretérito disciplinar da demandante consta o registo (via IUDEX) de “30 (trinta) dias de multa, aplicada em processo disciplinar instaurado em …, por violação dos deveres de zelo e da administração da justiça, reportada ao exercício de funções no Tribunal … .... 2.8. A demandante não frequentou qualquer ação de formação. 2.9. No respeitante às capacidades humanas, a demandante, no exercício da sua atividade profissional de juíza, revelou-se independente, isenta e com espírito de colaboração, prestando todas as informações que, no decurso do período inspetivo, lhe foram solicitadas. É educada, mantendo, no exercício das suas funções e fora delas, uma conduta digna e exercendo a função com discrição, serenidade e reserva. Manteve relacionamento cordato e saudável com magistrados, advogados e funcionários, e bem assim com os sujeitos e intervenientes processuais e o público em geral, procedendo em conformidade com as situações, com cortesia e urbanidade. Está integrada no meio sociocultural. 2.10. As “ausências ao serviço” registadas, por parte da demandante, decorreram do exercício do seu direito a férias. 2.11. No capítulo da adaptação ao serviço, do relatório inspetivo consta o seguinte: 2.11.1. Quanto às condições específicas da Instância Local...:
53. a)– Em ..., foi instalada a Secção de Instância … de ..., integrada no Tribunal Judicial … ..., com a área de competência territorial correspondente ao município de ...;
54. b)– A referida Secção é desdobrada em matéria cível e criminal e constituída por um juiz, tendo a inspecionada sido ali colocada como afeta ao Quadro Complementar ...;
55. c)– O serviço do Juízo ... era assegurado por dois juízes (o juiz titular e a Sr.ª Juíza inspecionada), o qual era dividido em metade para cada um deles, sendo que a tramitação e o julgamento dos processos terminados em …, …, …, … e … ficavam sob a responsabilidade do juiz titular e os dos restantes (terminados em …, …, …, … e …) a cargo da Sr.ª Juíza inspecionada; por sua vez, os julgamentos em processo sumário, os primeiros interrogatórios judiciais de arguido detido e o demais serviço de juiz das liberdades eram assegurados, em bloco, semanalmente, por cada um daqueles juízes;
56. d)– No regime de substituições legais, por faltas ou impedimentos, o juiz da Secção ... substituía o juiz da Secção … ...;
57. e)– Durante o período inspetivo em referência, a inspecionada interveio como adjunta em julgamentos referentes a processos comuns coletivos realizados na Instância Central . ...;
58. f)– Os objetivos estratégicos e processuais aludidos nos artigos 90.º e 91.º da LOSJ, relativamente ao período de 2015/2016, foram estabelecidos, em termos genéricos, fixando como metas tomar decisões tendentes a terminar os processos mais antigos, manter a pendência atual, tendo como indicador a estatística (Citius), fixar a distância de agendamento e dar cumprimento: - aos despachos e subsequente tramitação com vista à prolação de decisão final de todos os referidos processos de recurso de contraordenação até ao fim de 2015; - aos despachos e subsequente tramitação com vista à prolação de decisão final de todos os indicados processos sumaríssimos até ao final de Dezembro de 2015; - aos despachos e subsequente tramitação com vista ao arquivamento de todos os processos comuns, abreviados e sumários referenciados até à Páscoa de 2016; - aos despachos e subsequente tramitação com vista à prolação de decisão de extinção de todos os processos executivos indicados, em que exista causa de extinção nos termos do novo CPC, até à Páscoa de 2016. 2.11.2. Quanto às condições específicas da Instância ...:
59. a)– Em ..., foi instalada a Secção da Instância … Tribunal …..., com a área de competência territorial nos municípios de ..., sendo essa Secção constituída por dois juízes, um dos quais foi a Sr.ª Juíza inspecionada;
60. b)– Os objetivos processuais definidos para o ano judicial de 2016/ 2017, no respeitante ao depois designado Juízo ... foram os seguintes: - terminar os dez processos mais antigos, atendendo à data da criação, excluindo os cumprimentos de penas, suspensões de execução e contumácias; - não aumentar a pendência oficial e da secretaria; - manter a distância de agendamento em dois/três meses; - manter o agendamento mínimo em quinze dias. 2.12. Quanto ao estado dos serviços Instância ..., do relatório inspetivo em referência consta que:
61. a)- Na data da abertura do processo inspetivo, em ..., estavam conclusos à Sr.ª Juíza inspecionada os processos indicada no mapa de fls. 225 a 226, reproduzido na fundamentação da deliberação impugnada (fls. 103/ v.º a 104), de diversas espécies, no total de 68;
62. b)– À data da primeira entrevista, em …, estavam conclusos à mesma inspecionada os processos indicados no mapa de fls. 226-226/v.º, reproduzido na fundamentação da deliberação impugnada (fls. 104/v.º a 105), de diversas espécies, no total de 53;
63. c)– Nas datas em referência não havia atrasos muito significativos na prolação das decisões (tendo em conta o período de férias judiciais de verão) e o número de conclusões diárias abertas não era expressivo ou impeditivo de um desempenho atempado. 2.13. Quanto aos índices de produtividade da inspecionada, do ponto 2.4 do mesmo relatório inspetivo, reproduzido na fundamentação da deliberação impugnada, consta o seguinte: «2.4.1. Carga processual e taxas de resolução e recuperação. No que concerne à carga processual tiveram-se em consideração os elementos/ dados decorrentes do sistema Citius/hobilus, sendo que no que concerne ao Juízo ... os dados recolhidos são nominais, isto é, em nome da própria Inspecionada, uma vez que a mesma reflete um maior rigor na apreciação. Já o mesmo não se passa relativamente à Instância ... onde não foi possível apurar concretamente quais os processos atribuídos e distribuídos à Sr.a Juíza Inspecionada (o Citius não permite tal processamento), pelo que a respetiva recolha terá de ser feita em termos igualitários (metade para cada) no que concerne à aqui Sr.a Juíza e ao titular da Instância (Dr. BB). Assim, face aos dados indicados no Anexo I relativos ao período em causa, entre ...e ..., e atendendo apenas aos processos entrados, ou seja, aos distribuídos durante aquele período, a carga processual ter-se-á de considerar favorável, uma vez que o número de processos distribuídos anualmente – quer no Juízo ... (e neste ter-se-á de dividir por dois os dados, uma vez que tais processos estavam afetos à aqui S.a Juiza e ao respetivo Juiz titular), quer no Juízo ..., se encontra dentro dos valores de referência processual – VRP's – elencados – é certo que não vincula-tivos - na Portaria n° 164/2014, de 21 de Agosto e do estudo do CSM. Aliás, se atentarmos na distribuição no que às espécies relevantes de cada jurisdição diz respeito, então, a carga processual até se poderá considerar muito favorável [145 (72 para cada um dos juízes) na jurisdição criminal e 180 na jurisdição cível. Todavia deveremos atender que nem só de espécies relevantes um Juízo «vive», pois, do mesmo fazem parte um número, às vezes expressivo, de processos sem muita relevância ou complexidade, mas que sempre dão trabalho material. No caso, olhando para a pendência + entradas no Juízo ... logo constatamos que existe um número relativamente excessivo, embora não muito compreensível, de processos relacionados com a área cí-vel (tais como execuções de custas/coima e de sentença). Assim, em ...havia pendentes 835 processos referentes à área Cível, tendo dado entrada, no período de ...a …, 427 pro-cessos dessa natureza. Já no que concerne ao Juízo ... a pendência, em …, era de 1748 processos (sendo apenas 171 de processos relevantes). Destes 1748 processos cerca de 1500 dizem respeito a execuções e dos 499 entrados entre o período compreen-dido de … a ... apenas 180 dizem respeito a espé-cies relevantes, sendo 243 processos de execução. Significa isto que, apesar destas vicissitudes processuais, não vislumbramos que exista uma carga processual tal que impeça um desempenho atempado da Sr.a Juíza Inspecionada. Juízo ... Juízo ... (Juiz 1) - Nominal Justiça Penal Justiça Cível Justiça penal e Cível Justiça Penal (espécies relevantes) Justiça Cível Justiça Cível Jdspécies relevantes) Pendência a 01.09,2015 113 835 948 71 Entrados de 01.09.2015 a 31.08.2016 267 427 694 145 Findos de 01.09.2015 a 31.08.2016 227 351 578 117 Pendência a 31.08.2016 153 911 1064 99 TResolução 0,85 0,82 0,83 0,81 TRecuperação 0,60 0,28 0,35 0,54 Pendência a 01.09.2016 1748 171 Entrados de 01.09.2016 a 12.10.2017 499 180 Findos de 01.09.2016 a 12.10.2017 1140 195 TResolução 2.28 1,08 TRecuperação --- 0,51 0,56 Pendência a 12.10.2017 1107 156 Justiça Penal (Espécies relevantes): Processos Comuns (Singular) e Recursos de Contraordenação. Justiça Cível (Espécies relevantes): Ações Ordinárias, Ações Sumárias, Ações Sumaríssimas, Ações Especiais, Ações Comuns (após 01.09.2013), Inventários, Inventários (Lei 23/2013), Providências Cautelares, Liquidações e Expropriações, Embargos de Executado, Embargos de Executado