Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 9153/21.3T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DUPLA CONFORME REJEIÇÃO PARCIAL PENA ÚNICA CÚMULO JURÍDICO MEDIDA DA PENA ABUSO DE CONFIANÇA DOENÇA MENTAL ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS COMPETÊNCIA REENVIO PREJUDICIAL Data do Acordão: 02/29/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o STJ), a decisão do vice-presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar (mesmo parcialmente) o despacho de indeferimento. Porém, dada a sua eficácia provisória, não vincula o tribunal de recurso quanto à admissibilidade, efeito e regime de subida, o qual pode decidir não admitir ou então atribuir também um efeito e regime de subida diferentes. Por outras palavras, deve entender-se do sentido e alcance normativo que a não vinculação do tribunal superior se refere à admissibilidade (parcial ou total) e não ao despacho do Vice-Presidente do STJ na parte em que não admitiu os recursos e limitou a apreciação à matéria da pena única. II - O tribunal superior (in casu o STJ) pode concordar ou não com a admissibilidade nesta parte mas já não pode discutir se o que não foi admitido o deveria ter sido, sendo que qualquer discordância da defesa na parte não admitida pelo despacho que incidiu sobre a reclamação, mesmo no plano da constitucionalidade, teria de o ser sobre o referido despacho directamente. Todo o segmento indeferido pelo despacho do Vice-Presidente do tribunal superior ficará sempre fora do objecto de análise do presente recurso, o qual incidirá apenas sobre a discussão atinente à pena unitária. Essa decisão é, pois, definitiva, quanto ao segmento em que confirma, rejeitando a reclamação, o despacho de indeferimento (total ou parcialmente) sem prejuízo de eventual recurso de constitucionalidade. Pelo contrário, quando revoga o despacho reclamado (mesmo parcialmente) e ordena a admissão do recurso ou a sua subida imediata, essa decisão vincula apenas o juiz do tribunal recorrido mas já não o tribunal de recurso. III - Tendo sido o arguido condenado em 1.ª instância pela prática de 3 crimes de abuso de confiança qualificado p. e p., no art. 205.º, n.º l e n.º 4, al. b), do CP, nas penas parcelares de 4 anos de prisão cada um e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, penas essa parcelares confirmadas em recurso interposto pelo MP para o Tribunal da Relação (pedindo o agravamento das penas parcelares e da pena unitária) mas que agravou a pena unitária de 6 para 8 anos de prisão, é admissível o recurso interposto para o STJ, [admissibilidade essa desde logo confirmada previamente em despacho proferido pelo Sr Vice-Presidente do STJ incidente sobre reclamação de despacho do relator no Tribunal da Relação que não admitiu o recurso com fundamento no disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP] recurso esse para o STJ limitado por tal despacho de admissibilidade, apenas à apreciação apenas da pena única quanto ao agravamento sofrido, ficando de fora todas as questões atinentes à matéria de facto, imputabilidade, qualificação jurídica dos crimes e penas parcelares (de 4 anos de prisão), condições socio económicas, familiares, pessoais e clínicas do arguido, direito de defesa e determinação de meios de prova que estejam abrangidas na dupla conforme, já analisadas em dois graus de recurso. IV - O elemento central da norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que define a não recorribilidade e os critérios da dupla conformidade decisória é a confirmação, integral ou in mellius, da decisão recorrida. No caso, tendo a Relação agravado a medida da pena única, a confirmação é apenas parcial. Porque não houve dupla conforme, integral ou in mellius, não resulta verificada a inadmissibilidade de recurso em mais um grau, estabelecida nas disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al.

1. b)e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. No respeitante à pena única, ocorreu agravamento, havendo assim, nesse segmento, divergência entre as duas decisões, em prejuízo do condenado. Por outro lado, se não se considerasse que não houve dupla conforme no respeitante à pena única em que o arguido foi condenado, então haveria que aplicar o disposto na al.
2. e)do n.º 1 do mesmo preceito, onde se estabelece serem irrecorríveis os “acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos ...”, pelo que, no respeitante à pena única aplicada pela Relação no acórdão recorrido, por ser superior a 5 anos sempre seria admissível recurso ao abrigo da referida al.
3. e)do n.º 1 do art. 400.º, para a qual remete o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP. V - O art. 432.º, n.º 1, do CPP dispõe que se pode recorrer para o STJ das decisões proferidas em recurso que não sejam irrecorríveis nos termos do art. 400.º, o que será o caso das decisões das Relações, entre outras (como o caso da confirmação condenatória) mas que confirmem pena superior a 8 anos de prisão- art. 400.º, n.º 1, al. f), a contrario e quando em recurso agravem decisão condenatória da 1.ª instância em pena de prisão (parcelar ou única) superior a 5 anos. Nestes casos, e porquanto a Lei 94/2021, de 21-12 não aditou expressamente (podendo tê-lo feito, se fosse essa a intenção do legislador) à parte final da al.
4. b)o n.º 1 do art. 432.º a referência aos “fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP”, diferentemente do que sucedeu expressamente com as als.
5. a)e
6. c)do mesmo preceito, não pode o recurso, nos seus fundamentos, convocar no todo ou em parte, os vícios ali aludidos nesse art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP - cfr neste sentido os Ac do STJ de 15-02-2023, proc. 7528/13.0TDLSB.L3.S1 e de 01-03-2023, processo 589/150JABRG.G2.S1. VI - Ainda assim, o seu conhecimento (apenas ou ainda que) oficioso, e não por ter havido invocação de vícios ou nulidades como fundamento de recurso, não ficará arredado quando se tratar de situações em que seja evidente, patente e notória a sua verificação. Sendo as penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e apenas a pena única superior a esse limite ainda que igual ou inferior a 8, fica arredada a arguição de recurso com fundamento em vícios atinentes às penas parcelares e à pena única ( no âmbito pelo menos até ao segmento de anos de prisão confirmado) pois dentro daquela dupla conformidade o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), não podendo ser novamente objeto de recurso para o STJ a matéria relacionada com a determinação da medida das penas individuais pelas quais o recorrente foi condenado. VII - Assim, tem de se concluir que é irrecorrível a decisão firmada pelo Tribunal da Relação na parte em que, de facto e de direito, confirmou a decisão da primeira instância e fixou as penas parcelares e a pena única (esta pelo menos nos 6 anos, excepto no que a agravou), e no tocante todas as questões procedimentais ou substantivas que as pudessem afectar nesses limites, entre os quais a própria fundamentação da não suspensão da execução da pena ao abrigo do art. 106.º do CP, a qual nem sequer foi afectada ou diferenciada na solução apesar daquele agravamento). VIII - A limitação de cognoscibilidade decorre ainda da circunstância de a Relação se ter baseado na apreciação da matéria de facto fixada também quanto à condição clínica do arguido, sem prejuízo de posição do STJ sobre a matéria ainda relevante quanto às alegadas condições de agravamento da doença no decurso da pendência do recurso (no intervalo entre a decisão de 1.ª instância e a decisão do recurso interposto para a Relação e, depois, para o STJ.) IX - Na operação de aferição sobre o processo de apreciação da escolha e da determinação da medida da pena, em sede de recurso, a aferição de proporcionalidade terá de verificar em que medida foram ou não igualmente respeitados os procedimentos hermenêuticos mas é consensual que a intervenção do tribunal ad quem tem no essencial uma função de “remédio jurídico”, a ele cabendo identificar incorreções, omissões ou erros evidentes atinentes ao raciocínio hermenêutico incidente nas normas constitucionais, convencionais e legais aplicadas ou mobilizáveis, por parte da instância recorrida. X - Apenas nesse patamar é legítimo ao tribunal de recurso proceder à alteração do quantum da pena, não podendo interpretar e decidir como se fosse inexistente decisão anteriormente proferida. O escrutínio da adequação ou correção da medida da pena em sede de recurso será incontornável sobretudo em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) na configuração e estruturação das operações tidas como necessárias à sua determinação nos parâmetros da lei. Nessas e em função dessas circunstâncias é que se justificará uma intervenção modificadora pelo tribunal ad quem na escolha e a determinação da medida da pena. XI - Mostra-se adequada e proporcional a agravação da pena única de 6 para 8 anos de prisão, nos termos determinados pelo Tribunal da Relação tendo em conta, apesar da brandura das 3 penas parcelares de 4 anos de prisão cada, fixadas por cada crime de abuso de confiança qualificado envolvendo um total superior a 11 milhões de euros, o elevadíssimo nível do grau de culpa e de dolo, exigindo-se do arguido, face à sua elevada conotação pública e importância nos domínios bancário e financeiro, uma postura moral, ética e jurídica muito acima da maioria das pessoas, que “o tribunal a quo, ao atribuir à pluralidade de crimes algum efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”, não espelhou na pena única esse efeito agravante, pena que se situou em 1/4 da moldura penal aplicável, significativamente abaixo do que considerou quanto às penas parcelares e, também, que o arguido revelou postura de total ausência de autocrítica relativamente à ilicitude e danosidade das suas condutas ilícitas, que desvalorizou com indiferença perante as consequências nefastas dos seus próprios actos, que não procurou colmatar, bem como a importância das expectativas da comunidade no sentido da defesa do ordenamento jurídico, (…) elevadas, o facto de a actuação do arguido parecer um paradoxo de contornos muito pouco claros perante a sua suposta integridade e do seu muito elevado bem estar económico familiar e social, ao longo da sua vida, se comparado com o baixo nível de vida da maioria dos seus concidadãos, cuja possível explicabilidade não deixa de evidenciar aquilo que nas instâncias foi já caracterizado como ganância, ausência de autocrítica e indiferença pelos danos causados, em si alheias à doença de Alzheimer (cujo estado e nível de agravamento ainda não se conhecem bem desde as condenações), a sua imputabilidade determinada definitivamente pelas instâncias em matéria de facto, bem como o elevado grau de prevenção geral, quer positiva quer negativa, desse modo sufragando as elevadas expectativas comunitárias numa punição assertiva, que sirva como sinal de saudável funcionamento do sistema de justiça e por ela se contribua para se evitarem outros casos como o do arguido. XII - É consabido que a doença de Alzheimer, face aos conhecimentos científicos, e mesmo perante as regras da experiência ou do que dela se apreende em inúmeros casos clínicos, se trata de uma doença de evolução lenta, mas que acaba por ser incapacitante e geradora de sinais equivalentes a demência progressiva. XIII - É intempestiva e inapropriada a junção a 3 dias da audiência de recurso, no STJ, de documentos supervenientes reportados a relatórios periciais médicos elaborados já na fase posterior aos Acórdãos recorridos no âmbito de outros dois processos judiciais pendentes, visando responder a questões muito concretas (como a capacidade de comparência e de prestação de declarações em julgamento), exames esses baseados quase na totalidade em documentação clínica muito anterior à prolação daquele acórdão, alguns até anteriores ao acórdão da 1.ª instância. A junção de tais relatórios médicos periciais requerida naquele timing processual, podendo tê-lo sido quase 2 meses antes, viola uma razão de proporcionalidade na escolha do “timing”, sabendo a defesa que o processo já tinha ido a vistos , sendo ainda de sublinhar que tal junção visaria poder aferir-se da existência de factualidade demonstrativa de agravamento superveniente da situação clínica do arguido com vista à possibilidade de aplicação do art. 106.º do CP, isto é, em caso de aplicação de uma pena de prisão, esta ser suspensa na sua execução nas condições ali indicadas. XIV - Sendo matéria de facto atinente à prova de um agravamento da doença degenerativa, e independentemente do alcance que, de tais relatórios, por muita seriedade e alcance que os enforme, se pudesse retirar , essa prova não pode ser produzida em recurso, no qual se conhece matéria apenas de direito, seria irrelevante, reportada que seria à aferição de matéria de facto que não é da competência do Supremo Tribunal e, derradeiramente, nem sequer tenderia a cabalmente habilitar que se respondesse de forma clara e acertada à matéria subjacente à problemática da aplicação do art. 106.º do CP, ligada ao problema de saber se, em caso de o arguido sofrer de uma anomalia psíquica superveniente ao crime, ela estará já em nível de agravação tal que o coloque na impossibilidade de compreender o sentido de uma pena de prisão. XV - A aferição do estado clínico do arguido pode e deve ser efectuada mesmo antes da execução da pena pelo tribunal da condenação e não apenas pelo TEP, no caso de haver sinais ou evidências clínicas inequívocas até à data da execução de que a doença do arguido lhe provoca já uma anomalia psíquica que, mesmo não o tornando perigoso, seja de tal modo grave que o torne incapaz de compreender o sentido e execução da pena. XVI - O art. 106.º do CP não viola preceitos de ordem jurídica da União Europeia, quer convencional quer dos Tratados quer ainda de direito derivado. A sua aplicação para eventual suspensão supõe e suporia dados clínicos de facto demonstrativos do real agravamento cabível numa para eventual aplicação dessa norma, afinal não demonstrados ainda no caso concreto e, caso o estivessem, dela não resultaria nenhuma dúvida interpretativa ou confronto com qualquer disposição de direito comunitário europeu que salvaguarde e/ou garanta direitos fundamentais. XVII - Um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE para apreciação da problemática de aplicação norma seria injustificado, tão pouco incidiria sobre a apreciação de validade dos actos institucionais ou consubstanciaria reenvio de interpretação de “actos institucionais, tratados e actos equivalentes – nomeadamente acordos internacionais” em que a União é parte, princípios gerais de direito e os actos jurisdicionais anteriores, questão essa não conflituante no caso dos autos. XVIII - Suscitar assim uma questão prejudicial ao TJUE não assentaria sobre uma decisão nem existem dúvidas sobre uma questão necessária ao julgamento da causa que se caracterize como prejudicial. XIX - O facto de alguém sofrer de doença de Alzheimer, sem mais, não justifica aplicação do mecanismo de suspensão previsto no art. 106.º do CP e esta norma, quando comprovada a doença num estado tal que importe uma anomalia psíquica de tal modo incapacitante da compreensão do sentido e finalidade da execução da pena, não importa dúvidas algumas (v.g. interpretativas) em como possa ou deva ser aplicada, estando claramente em consonância com os elevados padrões de respeito, vg, das normas internacionais e europeias em sede de salvaguarda de direitos humanos fundamentais contidos nos Tratados e Convenções Internacionais. Decisão Texto Integral: Acordam em Audiência na 5ª Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça I-RELATÓRIO 1.1. A) Por acórdão proferido no procº comum colectivo n.º 9153/21.3 T8LSB do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., de 7 de Março de 2022, foi decidido: [“«A – Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p., no artigo 205.º n.º l e n.º 4 alínea
7. b)do Código Penal (relativamente à transferência de € 4.000.000,00, com origem em conta da "Espírito Santo..., S.A." na Federação ... para conta da "C... S...", titulada pela sociedade em offshore "S..., C...", controlada pelo arguido, em 21 de Outubro de 2011) na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão. B – Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p., no artigo 205.º n.º l e n.º 4 alínea
8. b)do Código Penal (relativamente à transferência de € 2.750.000,00 – quantia proveniente de transferências da conta da "Espírito Santo..., S.A." na Federação ..., para conta titulada pela sociedade "G..., Ltd." na Federação ..., controlada por BB – da conta da "G..., Ltd." para conta da "C... S..., titulada pela sociedade em offshore "S..., C...", controlada pelo arguido, em Novembro de 2010, na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão. C – Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p., no artigo 205.º n.º l e n.º 4 alínea
9. b)do Código Penal (relativamente a transferência CHF 4.900.000,00 (€ 3.967.611,00) - quantia proveniente de transferências da conta da "Espírito Santo..., S.A." na Federação ..., para a conta da "P..., S.A." titulada por CC - da conta da "P..., S.A." e com destino a conta da "L..." titulada pela sociedade em offshore "B..., S.A.", controlada pelo arguido, em 22 de Novembro de 2011, na pena parcelar de 4 anos de prisão. D - Condenar o arguido AA em cúmulo jurídico de penas, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, na pena única de 6 (seis) anos de prisão. (…)” B) Os factos nele provados e não provados são os seguintes: (por transcrição do texto original) “Factos Provados e não provados no Acórdão ( na versão pdf) de 1ª instância (páginas 2 a 55 Provados; e 56 a 66-Não provados) “(…) 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1.1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto: Da pronúncia 1. Formalmente, entre outros, o arguido AA assumiu os seguintes cargos nos órgãos sociais das sociedades que compunham o "Grupo Espírito Santo": 1. Presidente da Comissão Executiva da "Banco Espírito Santo, S.A."; 2. Vice-Presidente do Conselho de Administração da "Banco Espírito Santo, S.A."; 1. Presidente da Comissão Executiva do "Banco Espírito Santo Investimento, S.A." (BESI); 2. Presidente do Conselho de Administração da "Espírito Santo I... – Sociedade Gestora de Participações Sociais"; 3. Presidente do Conselho de Administração da "Espírito Santo F..., S.A."; 4. Administrador da "Espírito Santo C..., S.A."; 5. Administrador da "Espírito Santo R..., Limited."; 6. Administrador da "Espírito Santo S..., S. A."; - Presidente do Conselho de Administração da "BANCO Espírito Santo A... – Sociedade Gestora de Participações Sociais"; - Presidente do Conselho de Administração da Espírito Santo A... (ES...); 7. Administrador da "B... Espírito Santo, S.A."; 8. Presidente do Conselho de Administração da "Espírito Santo B... (...)". 2. As sociedades do "Grupo Espírito Santo", "Espírito Santo S..., Limited", sediada em ..., na Suíça e a "E....... ..... ..........", sediada no Luxemburgo e com sucursal em ..., na Suíça, responsáveis pela gestão financeira e contabilística do grupo, eram, igualmente, controladas pelo arguido AA. 3. Paralelamente, e entre outras, gravitava na esfera do "Grupo Espírito Santo" a sociedade "E..., Limited" (anteriormente denominada "Espírito Santo Financial (...), S.A." e "Espírito Santo..., S.A."), também controlada pelo arguido AA e utilizada pelo mesmo para movimentar fundos e realizar pagamentos sem que a sua origem, destino e justificação fosse revelada, 4. Além destas sociedades, o arguido AA dispunha de sociedades constituídas em off-shore controladas por si e que utilizava na concretização de operações financeiras no seu interesse pessoal, ou para efectuar pagamentos, sem que a sua origem, fundamento e destino fosse detectada e também com o objectivo de obstar ao seu manifesto fiscal. 5. Nomeadamente, na concretização desses fins utilizava as sociedades "S..., C..." e "B..., S.A.", ambas domiciliadas no .... Movimentos financeiros efectuados para a esfera do arguido AA a partir da conta aberta em nome da "G..., Ltd." (artigos 5276.º a 5285.º) 6. No dia 8 de Novembro de 2010, na conta com o número .....24, aberta junto da "C... S..., em nome da entidade "G..., Ltd.", foi creditada a quantia de € 7.500.000,00 – Aba 20-P, fls. 41486. 7. Logo que recebida a referida quantia, BB tratou de realizar a favor do arguido AA uma primeira transferência, no montante de € 1.500.000,00, para a conta aberta em nome da entidade "S..., C...", tal como o arguido AA lhe havia indicado. 8. Assim, BB elaborou e assinou um documento, com data aposta de 8 de Novembro de 2010, no qual se solicita que, a partir da conta bancária aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "G..., Ltd.", seja efectuada uma transferência, no valor de € 1.500.000,00, a favor da conta com o número ..........33, aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "S..., C..." – Aba 20 - P, fls. 41362. 9. A entidade "S..., C...", constituída no dia 18 de Novembro de 2009, com sede no ..., tem como beneficiário final o arguido AA – Aba 131-B, fls. 67037-68048. 10. Em Dezembro de 2009, em nome da entidade "S..., C...", o arguido AA fez abrir, junto da "C... S..., a conta com o número ..........33, que tem como beneficiários finais e pessoas com poderes de movimentação o próprio arguido AA e a sua mulher EE – Aba 131-B, fls. 67001-67004. 11. No dia 9 de Novembro de 2010, em conformidade com o documento acima referido, feito chegar por BB ao seu gestor de conta, foi realizada uma transferência, a partir da conta bancária aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "G..., Ltd.", no montante de € 1.500.000,00, a favor da conta com o número ..........33, aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "S..., C..." – Aba 20-P, fls. 41486; Aba 131-B, fls. 67121; Aba 131-B, fls. 67176-67177. 12. No dia 18 de Novembro de 2010, o arguido AA fez transferir para a conta com o número .....24, aberta junto da "C... S..., em nome da entidade "G..., Ltd.", nova quantia de € 7.500.000,00 – Aba 20-P, fls. 41486. 13. Da mesma forma que anteriormente, também BB, uma vez recebida esta nova quantia, fez transferir, no dia 19 de Novembro de 2010, a partir da mesma conta bancária em nome da "G..., Ltd.", uma segunda quantia, no montante de € 1.250.000,00, a favor da conta com o número ..........33, aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "S..., C...", onde foi creditado nesse mesmo dia – Aba 20-P, fls. 41486; Aba 131-B, fls. 67121; Aba 131-B, fls. 67178-67179. 14. Assim, nos dias 9 e 19 de Novembro de 2010, com origem nos fundos creditados na conta aberta em nome da entidade "G..., Ltd.", a partir de movimentos realizados a partir de conta aberta em nome da entidade "E..., S.A.", foram realizados movimentos a favor da conta aberta em nome da entidade "S..., C...", detida e controlada pelo arguido AA, no valor global de € 2.750.000,00. DATA ORIGEM VALOR DESTINO APENSO 8-11-2010 E. .......... € 7.500.000,00 G.... ....... Aba 121, fls. 68-70 Aba 20-P, 9-11-2010 G.... ....... € 1.500.000,00 S....... Aba 20-P, fls. 41.486 Aba 131- 18-11-2010 E. .......... € 7.500.000,00 G.... ....... Aba 121, fls. 77-79 Aba 20-P, 19-11-2010 G.... ....... €1.250.000,00 S....... Aba 20-P, fls. 41.486 Aba 131- 15. As quantias em causa, no valor global de € 2.750.000,00 foram aplicadas em títulos, tendo permanecido na esfera do arguido AA, que delas se apropriou – Aba 131-B, fls. 67121. Movimentos financeiros para a esfera do arguido AA (artigos 5396.º a 5423.º) 16. Em meados de Outubro de 2011, o arguido AA pretendia retirar fundos da conta da então "E..., S.A." em seu próprio proveito, tendo em vista utilizar os fundos em negócios pessoais. 17. Tal como tinha feito anteriormente, designadamente em relação à "Espírito Santo Financial (...), S.A." e à "Espírito Santo..., S.A.", desde pelo menos o ano de 2002, o arguido AA determinava a realização dessas transferências de fundos da "E..., S.A." para a sua esfera, tendo como destino contas por si controladas, fazendo constar que se tratavam de empréstimos – fls. 137, do Aba 150. 18. Em Outubro de 2011, o arguido AA resolveu determinar nova operação de transferência de fundos para a sua esfera, a partir da conta da "E..., S.A.", sob a capa de um empréstimo, mas, para evitar que o seu nome ficasse associado a mais do que uma operação a débito da conta daquela entidade, resolveu também utilizar um terceiro, no caso CC, para figurar como destinatário de fundos de que o arguido AA seria afinal o beneficiário. 19.Assim, o arguido AA começou por, no dia 20 de Outubro de 2011, determinar a transferência, a partir da conta número .....43, aberta, junto da "B... Espírito Santo, S.A.", em nome da "E..., S.A.", de um montante de € 4.000.000,00, acrescido do montante de € 40,00 a título de despesas bancárias, a favor da conta com o IBAN ...................01, aberta, junto da "C... S...", em nome da entidade "S..., C...", onde foi creditado no dia 21 de Outubro de 2011 – fls. 176 do apenso busca 150, anexo 4 e Aba 121, fls. 142-145; Aba 131-B, fls. 67129. DATA ORIGEM VALOR DESTINO APENSO 20-10-2011 E. .......... € 4.000.000,00 S..., C... Aba 121, fls. 142-145 Aba 131-B, fls. 67.129 20. O arguido AA fez constar, para efeito de registos na "E..., S.A.", que tal transferência representava a concessão de um empréstimo que a "E..., S.A." fazia à sua própria pessoa. 21. O arguido AA fez também constar que pretendia utilizar esse montante para realizar uma participação no aumento de capital da "Espírito Santo F...", sociedade que integrava o conjunto de entidades holding do "Grupo Espírito Santo", na área financeira. 22. No entanto, uma vez creditada, na conta com o IBAN ...................01, aberta, junto da "C... S..., em nome da entidade "S..., C...", a mencionada quantia de € 4.000.000,00, o arguido AA fez transferir a mesma quantia, no dia 27 de Outubro de 2011, a favor da conta número ...79, aberta, em nome desta mesma entidade, junto da "C... S...", em ... – Aba 131-B, fls. 67129; Aba 131-B, fls. 67201-67204. 23. A referida transferência de fundos a favor da "S..., C..." obrigou a que, no dia 24 de Outubro de 2011, a partir da subconta ....43.01.100/EUR e a favor da subconta ....43.01.101/EUR/PF, abertas, junto da "B... Espírito Santo, S.A.", em nome da "E..., S.A.", fosse movimentada a quantia de € 4.200.000,00, no sentido de provisionar esta última conta que, após a realização da mencionada transferência, a favor da "S..., C..." tinha ficado com saldo negativo – Aba 121, fls. 146-151. 24. Como o arguido AA pretendia fazer retirar da "E..., S.A.", no mesmo mês de Outubro de 2011, uma outra quantia de € 4.000.000,00, decidiu, como supra-referido, fazer contabilizar a mesma, junto da referida "E..., S.A.", como sendo um pagamento a uma outra pessoa, solicitando para tal a colaboração de CC. 25. Para tal, o arguido AA, ainda em Outubro de 2011, aproveitando a circunstância de ter feito pagar para a esfera de CC, nesse mesmo mês, a quantia de cerca de € 8.000.000,00, propôs ao mesmo que fizesse uma transferência de fundos para a sua esfera pessoal, num montante de € 4.000.000,00, prometendo-lhe que, posteriormente, lhe faria pagar uma nova quantia de igual montante, como, efectivamente, veio a fazer em 11 de Janeiro de 2012, com a transferência de 4.852.000 francos suíços da aludida conta da "E..., S.A." para a referida conta de CC na "P..., S.A.". 26. Atenta a amizade que mantinha com o arguido AA e face aos pagamentos anteriormente recebidos, CC aceitou proceder tal como lhe tinha sido proposto pelo arguido AA. 27. Tendo em vista evitar operações de compensação cambial com bancos correspondentes, o arguido AA e CC combinaram realizar a operação em francos suíços. 28. Em execução do acordado com o arguido AA, CC fez elaborar e assinou um documento, com data de 2 de Novembro de 2011, em que se solicita que, a partir da conta com o IBAN ... ................00, aberta, junto da "P..., S.A.", em seu nome, seja realizada uma transferência, no valor de CHF 4.900.000,00, a favor da conta com o IBAN ...................00, aberta, junto da "L...", em nome da entidade "B..., S.A.", tal como lhe havia sido indicado pelo arguido AA – Aba 126-X, fls. 65539. 29. Neste mesmo documento, foi manuscrita informação da qual resulta que após visita de "FF" este informou que tal montante se referia a aquisição futura de um bem imóvel, em Portugal – Aba 126-X, fls. 65539. 30. A menção a "FF" refere-se a GG, que havia sido nomeado, por CC, procurador da conta ....13, aberta em nome deste, junto da "P..., S.A.". 31. CC fez assim passar a informação, mesmo perante o referido GG, de que a transferência do referido montante teria sido solicitada, alegadamente, para aquisição de um imóvel. 32. No dia 22 de Novembro de 2011, a partir da conta com o número ....13, aberta, junto do "P..., S.A.", em nome de CC foi então realizada a transferência da quantia de CHF 4.900.000,00, equivalente a cerca de € 4.000.000,00, a favor da conta com o número .....94, aberta, junto da "L...", em nome da entidade "B..., S.A.", onde foi creditada nesse mesmo dia – Aba 126-X, fls. 65538; Aba 123, fls. 66085-66087: DATA ORIGEM VALOR DESTINO APENSO 12-10-2011 E. .......... € 7.986.419,85 CC Aba 121, fls. 139-141 Aba 126-X, fls. 65.545 22-11-2011 CC € 3.967.611,00 B....... Aba 126-X, fls. 65538 Aba 123, fls. 66085 11-02-2011 E. .......... 4.852.000 CC Aba 150, volume 1.º Francos Suíços CC (Banco ...) fls. 174 e 174 verso 33. A entidade "B..., S.A." foi constituída no dia 10 de Fevereiro de 2011, com sede no ..., e tem como beneficiário final o arguido AA – Aba 123, fls. 66053-66059. 34. Em nome desta entidade, no dia 8 de Abril de 2011, foi aberta, junto do "L...", a conta com o número .....94, tendo sido indicada como beneficiária EE, casada com o arguido AA – Aba 123, fls. 66012. 35. À data foram indicados como mandatários desta mesma conta bancária, EE, o arguido AA e HH, filha de ambos – Aba 123, fls. 66013-66024. 36. Assim, a mencionada quantia de CHF 4.900.000,00, equivalente a cerca de € 4.000.000,00, creditada na conta com o número .....94, aberta, junto da "L...", em nome da entidade "B..., S.A.", entrou na esfera do arguido AA, no dia 22 de Novembro de 2011 – Aba 123, fls. 66085-66086. 37. O arguido AA logrou assim, com a colaboração de CC, apropriar-se da quantia de € 4.000.000,00, a partir de fundos do "Grupo Espírito Santo" que se encontravam depositados sob contas tituladas pela "E..., S.A.". 38. Já em Outubro de 2012, após a realização de diligências de busca, na data de 3 de Outubro desse ano, nas instalações das sociedades de II, realizadas no âmbito do processo 207/11.5..., veio o arguido AA a tomar conhecimento de o seu nome ser também visado naquele processo, designadamente por ser cliente da "A.... ..... ..........", entidade ali investigada. 39. Nessa ocasião, o arguido AA, sabendo que a conta bancária da "S..., C...", acima referida, se encontrava sob gestão da referida "A.... ..... ..........", resolveu fazer um pagamento a favor da mesma "E..., S.A.", alegando ser realizada por conta dos pretensos empréstimos que anteriormente havia beneficiado. 40. Assim, no dia 31 de Outubro de 2012, o arguido AA determinou, a partir de conta aberta em seu nome, junto da "C... S..., com o número ..........27, a realização de uma transferência, no valor de € 2.000.000,00, a favor da conta número 103.443, aberta, junto da "B... Espírito Santo, S.A.", em nome da "E..., S.A.". 41. Esta operação não foi, porém, imputada ao pagamento específico de qualquer um dos alegados empréstimos efectuados em nome da "E..., S.A." a favor do arguido AA, tanto mais que o pagamento de € 4.000.000,00 havia sido contabilizado na E..., S.A." integrado no projecto C... .... e não como empréstimo ao mesmo arguido – cfr. fls. 594, do apenso busca 150, anexo 4. 42. Com efeito, pese embora tenha sido recebida na conta de "E..., S.A." a quantia de € 2.000.000,00, com origem no arguido AA, tal pagamento veio a ser contabilizado na mesma entidade como constituindo uma dívida da mesma para com o arguido AA, tendo mesmo tal montante sido pago para uma sociedade controlada pelo arguido AA, designada "S.. ....", com registo em ..., já no ano de 2014. Movimentos financeiros ocorridos na conta da "B..., S.A." (artigos 5424.º a 5448.º e 5460.º) 43. Para além do recebimento da referida quantia de cerca de € 4.000.000,00, correspondente a ... .......00, acima narrada, o arguido AA determinou a realização de outros movimentos, ao longo do ano de 2012, na conta titulada em nome da entidade "B..., S.A.". 44. Assim, no dia 7 de Março de 2012, a partir da conta número ...........80, aberta, junto da "C... S..., em ..., em nome da entidade "S..... ...... ....", foi realizada transferência do valor de USD 1.500.000,00 a favor da referida conta número .....94, aberta em nome da entidade "S..., C..." – Aba 123, fls. 66087-66089. 45. O arguido AA fez constar que este movimento tinha subjacente um retorno de fundos, relacionado com investimento imobiliário em Angola – Aba 123, fls. 66085-66076; Aba 123, fls. 66078. 46. A entidade "S..... ...... ...." está relacionada com a esfera familiar de II. 47. Com data de 24 de Maio de 2012, foi elaborado documento manuscrito, assinado por EE e HH, no qual é solicitado que, a partir da conta em euros aberta em nome da entidade "B..., S.A.", seja realizada uma transferência em valor correspondente a € 590,000,00, para a conta com o IBAN PT.....................27, aberta, junto da então "Banco Espírito Santo, S.A.", em nome do arguido AA – Aba 123, fls. 66095. 48. Assim, no dia 24 de Maio de 2012, a quantia de € 590.000,00 foi transferida a partir da conta aberta em nome da "B..., S.A.", para a conta com o IBAN PT.....................27, aberta, junto da então "Espírito Santo..., S.A.", em nome do arguido AA – Aba 123, fls. 66093-66094. 49. Tal movimento foi realizado sob a alegacão de representar o repatriamento de parte de activos, para Portugal, a fim de beneficiar de amnistia fiscal – Aba 123, fls. 66072. 50. À data, decorria, em Portugal, o prazo para entrega da declaração de adesão ao RERT III. 51. Também com data de 24 de Maio de 2012, foi elaborado um outro documento manuscrito, igualmente assinado por EE e HH, no qual é solicitado que, a partir da conta em euros aberta em nome da entidade "B..., S.A.", seja realizada uma transferência no valor de € 610,000,00, para a conta com o IBAN PT.....................27, aberta, junto da então "Espírito Santo..., S.A.", em nome do arguido AA – Aba 123, fls. 66095. 52. Assim, no dia 25 de Maio de 2012, a quantia de € 610.000,00, acrescida do montante de € 20,00 a título de despesas bancárias, foi transferida a partir da conta aberta em nome da "B..., S.A.", para a conta com o IBAN PT.....................27, aberta, junto da então "Banco Espírito Santo, S.A.", em nome do arguido AA – Aba 123, fls. 66096-66097. 53. O arguido AA fez também constar que tal movimento integrava o repatriamento de parte de activos, para Portugal, a fim de beneficiar de amnistia fiscal – Aba 123, fls. 66074. 54. No dia 21 de Setembro de 2002, a partir da conta número ...........56, aberta, junto da "C... S..., em ..., em nome da entidade "A..... ......... ....", foi realizada transferência do valor de € 1.500.000,00 a favor da conta número .....94, aberta em nome da "B..., S.A." – Aba 123, fls. 66104-66105. 55. Para este movimento foi feito constar ser um envio de fundos, com origem em HH, filha do arguido AA, para uma aquisição de diamantes – Aba 123, fls. 66080. 56. A entidade "A..... ......... ...." está relacionada com HH, filha do arguido AA. 57. No dia 11 de Outubro de 2012, na conta .....94, aberta em nome da entidade "B..., S.A." foi realizada a troca do montante de CHF 2.173.227,52 pelo de USD 2.320.000,00. 58. Somando o montante de USD 2.320.000,00, ao valor de USD 1.500.000,00, creditado na conta aberta em nome da entidade "B..., S.A.", por transferência realizada a partir da conta aberta em nome da entidade "S..... ...... ....", obtém-se a quantia de USD 3.820.000,00, utilizada para a operação que a seguir se narra. 59. No dia 12 de Outubro de 2012, a partir da conta número .....94, aberta em nome da entidade "B..., S.A.", foi realizada uma transferência, no valor de USD 3.820.000,00, a favor da conta com o IBAN ...................36, aberta, junto do "H... ....... .... (...), S.A., em nome da sociedade "G.. ........... ....... ...." – Aba 123, fls. 66106-66107. 60. Tal movimento destinou-se ao pagamento da aquisição de 3 (três) diamantes, no valor global de USD 3.820.000,00 – Aba 123, fls. 66082 e 66108. 61. Após realização deste movimento, a conta em dólares norte-americanos, aberta em nome da entidade "B..., S.A.", foi saldada. 62. No dia 10 de Dezembro de 2012, após a quantia de CHF 1.215.506,16 ter sido trocada pela quantia de € 1.006.041,32, foi igualmente saldada a conta em francos suíços, aberta em nome da entidade "B..., S.A.". 63. A conta euros, aberta em nome da entidade "B..., S.A.", ficou, a partir de 10 de Dezembro de 2012, com um saldo de cerca de € 2.500.000,00, que passou a ser utilizado para a realização de aplicações fiduciárias. 64. No dia 31 de Julho de 2013, a partir da conta número .....94, aberta em nome da entidade "B..., S.A." foi realizada uma transferência, no valor de € 2.000.000,00, para a conta com o IBAN ...................02, aberta, junto do JJ, em ..., em nome de HH - Aba 123, fls. 66109 a 66110. 65. No dia 8 de Agosto de 2013, a totalidade do saldo ainda existente na conta aberta em nome da entidade "B..., S.A.", no montante de € 478.390,70, foi transferida a favor da conta com o IBAN ...................02, aberta, junto do JJ, em ..., em nome de HH – Aba 123, fls. 66111 a 66112. 66. Assim, no período compreendido entre 22 de Novembro de 2011 e 8 de Agosto de 2013, na conta aberta em nome da entidade "B..., S.A.", controlada pelo arguido AA, realizaram-se os movimentos supra descritos, e constantes do quadro que se segue: DATA ORIGEM VALOR DESTINO APENSO 22.11.2011 CC € 4.000.000,00 B..., S.A. Aba 126-X, fls. 65538; Aba 123, fls. 66085-66087 7.03.2012 S..... ..... .. USD 1.500.000,00 B..., S.A. Aba 123, fls. 66087-66089 24.05.2012 B..., S.A. € 590.000,00 AA Aba 123, fls.66093-66094 24.05.2012 B..., S.A. € 610.000,00 AA Aba 123, fls. 66096-66097 21.09.2012 A..... € 1.500.000,00 B..., S.A. Aba 123, fls. 66104-66105 12.10.2012 B..., S.A. USD 3.820.000,00 G.. .......... Aba 123, fls. 66106-66107 31.07.2013 B..., S.A. € 2.000.000,00 HH Aba 123, fls. 66109-66110 8.08.2013 B..., S.A. € 478.390,70 HH Aba 123, fls. 66109-66110 67.A favor do arguido AA, no ano de 2011, foram realizados movimentos no valor total de € 4.000.000,00. (artigo 13675.º) 68.O arguido AA agiu livre e voluntariamente bem sabendo que sua conduta era proibida e punida por lei penal. Actuação relativa a apropriação de quantias (artigos 13814.º a 13831.º) 69. O arguido AA ao determinar a transferência de € 4.000.000,00 com origem em conta da "Espírito Santo..., S.A." na Suíça, para conta da "C... S..., titulada pela sociedade em offshore "S..., C..." controlada por si, em 21 de Outubro de 2011, sabia que tais fundos pertenciam ao "Grupo Espírito Santo". 70. Mais sabia que tais montantes pecuniários não lhe eram devidos e que não tinha direito a fazê-los seus. 71. Tinha, igualmente, plena consciência de que agia em oposição aos deveres profissionais conferidos pelos cargos que exercia no "Grupo Espírito Santo", nos termos dos quais tinha obrigação de zelar pelos interesses e integridade patrimonial desse grupo societário. 72. Mesmo assim, decidiu utilizar tais poderes que, à data, lhe davam acesso à movimentação das contas bancarias da "Espírito Santo..., S.A." e das restantes sociedades que integravam o "Grupo Espírito Santo", para os integrar no seu património e concretizou os seus intentos. 73. Sabia, igualmente, que, com a actuação referida, causava ao "Grupo Espírito Santo" uma perda patrimonial no valor de € 4.000.000,00. 74. Até à data, tal valor não foi restituído pelo arguido AA. 75. O arguido AA ao determinar a transferência € 2.750.000,00 com origem em conta da "Espírito Santo..., S.A." na Suíça para conta titulada pela sociedade "G..., Ltd." na Suíça e desta última para conta da "C... S..., titulada pela sociedade em offshore "S..., C...", sabia que tais fundos pertenciam ao "Grupo Espírito Santo". 76. Mais sabia que tais montantes pecuniários não lhe eram devidos e que não tinha direito a fazê-los seus. 77. Tinha, igualmente, plena consciência que agia em oposição aos deveres profissionais conferidos pelos cargos que exercia no "Grupo Espírito Santo", nos termos dos quais tinha obrigação de zelar pelos interesses e integridade patrimonial desse grupo societário. 78. Mesmo assim, decidiu, recorrendo ao uso de tais poderes que à data lhe conferiam acesso à movimentação das contas bancarias da "Espírito Santo..., S.A." edas restantes sociedades que integravam o "Grupo Espírito Santo", integrá-los no seu património e concretizar os seus intentos. 79. Sabia, igualmente, que, com a actuação referida, causava ao "Grupo Espírito Santo" uma perda patrimonial no valor de € 2.750.000,00. 80. Até à data, tal valor não foi restituído pelo arguido AA. 81. O arguido AA ao determinar a transferência de € 3.967.611,00 de conta da "Espírito Santo..., S.A." para conta sediada no Banco "P..., S.A.", titulada por CC, e a sua subsequente transferência para a esfera patrimonial do arguido AA através do crédito desses fundos em conta bancária da sociedade em offshore, "B..., S.A.", controlada pelo arguido, sabia que tais fundos pertenciam ao "Grupo Espírito Santo". 82. Mais sabia que tais montantes pecuniários não lhe eram devidos e que não tinha direito a fazê-los seus. 83. Tinha, igualmente, plena consciência que agia em oposição aos deveres profissionais conferidos pelos cargos que exercia no "Grupo Espírito Santo", nos termos dos quais tinha obrigação de zelar pelos interesses e integridade patrimonial desse grupo societário. 84. Mesmo assim, decidiu, recorrendo ao uso de tais poderes que, à data, lhe conferiam acesso à movimentação das contas bancárias da "Espírito Santo..., S.A." e das restantes sociedades que integravam o "Grupo Espírito Santo", integrá-los no seu património e concretizar os seus intentos. 85. Sabia, igualmente, que, com a actuação referida, causava ao "Grupo Espírito Santo" uma perda patrimonial no valor de € 3.967.611,00. 86. Até à data, tal valor não foi restituído pelo arguido AA. Da contestação 87. O "Grupo Espírito Santo" era um conglomerado misto composto por sociedades do ramo financeiro e sociedades do ramo não financeiro, estando as funções executivas do ora Arguido enquadradas na actividade do ramo financeiro, em particular da "Banco Espírito Santo, S.A." onde era CEO, sendo Administrador não executivo/Chairman na "Espírito Santo F..." (ESF...), que era a holding do sector financeiro. 88. O "Grupo Espírito Santo" tinha mais de 350 sociedades, entre holdings, subsidiárias e participadas (documento 1 do requerimento do arguido AA de 28 de Abril de 2021), que estavam geograficamente dispersas por Europa, África, América do Sul, América do Norte e Ásia. 89. Enquanto sócios de parte do capital social da holding de topo do "Grupo Espírito Santo", a "Espírito Santo C..." (que, por sua vez, detinha mais de 50% do capital social da Espírito Santo I..., S.A., S.A." (ES...), que – através da "Espírito Santo I..., S.A. (...), S.A." (ESI ...) – detinha a "E..., Limited"), os ramos da KK(e LL) celebraram entre si um acordo para se reunir num designado órgão familiar e parassocial designado "Conselho Superior do GES", no qual o arguido AA nem sequer integrava o ramo familiar da KK que detinha maior percentagem da ""Espírito Santo C..." e todos os membros tinham uma paridade de voto nesse órgão familiar (cfr., documento 2 junto com o requerimento do arguido AA de 28 de Abril de 2021). 90. Além do arguido AA, havia outros membros da Família Espírito e outras pessoas que davam instruções para a movimentação de fundos da "E..., Limited". 91. O valor de € 2.000.000,00 em 31 de Outubro de 2012 foi creditado na conta ...........00 da "E..., Limited", por transferência em débito na conta bancária n.º ..........27 do arguido AA junto da "C... S..." (cfr. fls. 308 do 1.º Volume do ABA 121 quanto ao crédito da "E..., Limited" e documento 4 junto com a contestação). 92. A "Espírito Santo..., S.A." fez três transferências para o arguido AA em 2002 e 2003 (CHF 450.000,00 + USD 45.000,00 + USD 2.170.000,00), tendo sido registado na "Espírito Santo..., S.A." em 21 de Maio de 2007 os valores de USD 2.460.711,84 e CHF 481.899,04 (cfr., documentos 5 a 9 juntos com a contestação). 93. O mesmo se diga da sociedade Espírito Santo I..., S.A. (...), S.A." (sócia única da "E..., Limited") também transferências de valores para membros do Conselho Superior do "Grupo Espírito Santo" e MM (cfr., documentos 10 a 13 da contestação). 94. A "S.. ...." fez transferências para a sociedade "R..., Ltd." (12 milhões de euros), que é controlada por NN e OO (cfr., documentos 14 a 14-B da contestação e documento 2 junto com o requerimento do arguido AA de 28 de Abril de 2021). 95. Em 15 de Janeiro de 2014, o arguido AA fez chegar à esfera da Espírito Santo I..., S.A. (...), S.A."/"E..., Limited" fundos no valor de 5 milhões de euros, através de transferência para a "Espírito Santo C...", com vista à sua transferência para a "E..., Ltd.", que é detida a 100% pela Espírito Santo I..., S.A., S.A." (que, por sua vez, detém a Espírito Santo I..., S.A. (...), S.A.", que detém a "Espírito Santo..., S.A."). 96. A "M..., S.A." é proprietária da Herdade do ... e tem como actividade a exploração agrícola, silvícola e pecuária (cfr., documentos 17 e 18 juntos com a contestação e, ainda, património societário e outros documentos constantes dos demais Volumes 1 a 5 do Apenso Temático BM-1). 97. A "M..., S.A." dotou a Herdade do ... de cerca de 300 hectares de sistema de rega com comando por telemetria e sistemas de cobertura permanente, um parque de máquinas (tractores, grades, refinadoras de solos, pulverizadores, etc.), tendo sido já aí produzido milho, trigo, papoila dormideira para extracção de morfina, girassol, colza sustentável (para biodiesel), bem como explora um património vitivinícola próprio de 100 hectares e 57 hectares em regime de arrendamento em ..., escoando a sua produção vitivinícola para a empresa "G..., S.A.", que produz vinhos conhecidos no mercado português e estrangeiro como o "P.........", "V.... .. .... ....." e "T..... .. .....". 98. Na presente data, a "E..., Limited" é titular de 30% do capital social da "M..., S.A.". 99. O arguido AA viu o seu património afectado com o colapso da "Banco Espírito Santo, S.A." e "Grupo Espírito Santo" e ainda as suas contas arrestadas e bloqueadas. Gestão Centralizada do "Grupo Espírito Santo". 100. Do ponto de vista dos factos concretos de gestão, o "Grupo Espírito Santo" não é uma realidade/entidade, porque os actos de gestão são praticados em cada uma das concretas sociedades que compunham o "Grupo Espírito Santo", em particular, nos respectivos conselhos de administração. 101. O "Grupo Espírito Santo" foi uma expressão utilizada por facilidade para se referir a um grupo conglomerado misto, que incluía sociedades comerciais dos ramos financeiro e não financeiro. 102. As funções e actividades executivas do arguido AA estavam enquadradas e integradas no ramo financeiro do "Grupo Espírito Santo". 103. Em 2010/2011, a estrutura societária do "Grupo Espírito Santo" da "parte superior" ou holdings deste grupo era composta pelas seguintes sociedades e participações, encabeçada pela "Espírito Santo C..." (E..) que, por sua vez, detinha então 53,1% da Espírito Santo I..., S.A." (ES...) (cfr. documento 30). 104. Em 2010/2011, o ramo financeiro do "Grupo Espírito Santo" corresponde à sub-holding "Espírito Santo F..." (ESF...). 105. Em 2010, a "Espírito Santo F..." detinha 43,2% dos direitos de voto na "Banco Espírito Santo, S.A." e 30,1% dos direitos económicos da "Banco Espírito Santo, S.A." e, em 2011, detinha 37,8% dos direitos de voto na "Banco Espírito Santo, S.A." e 26,4% dos direitos económicos da "Banco Espírito Santo, S.A." (detido através de uma parceria com a "C..... ........" na "B.....", na qual a "C..... ........" detinha 32,6%). 106. O ramo não financeiro incluía a "Espírito Santo C...", a Espírito Santo I..., S.A.", a "Espírito Santo R..." e a "R.......". 107. Em Junho de 2005, a Assembleia Geral da "Espírito Santo C..." reconduziu os seguintes administradores nestas funções como membros da Conselho de Administração da "Espírito Santo C..." pelo período de seis anos, até 2011: Comandante PP (Presidente ou Chairman), QQ, o ora Arguido, NN, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY e ZZ (cfr., documento 32 junto com a contestação do arguido AA). 108. Em Junho de 2011, foram reconduzidos como membros do Conselho de Administração da "Espírito Santo C..." até 2017, as seguintes pessoas: Comandante PP (Presidente ou Chairman), QQ, o ora Arguido, NN, SS, RR, TT, UU, VV, WW, XX, YY e ZZ (documento 32 junto com a contestação do arguido AA). 109. O arguido AA era administrador não executivo da "Espírito Santo C...". 110. MM foi nomeado e reconduzido como "commissaire aux comptes" da "Espírito Santo C...". 111. Em 2010, o Conselho de Administração da "Espírito Santo International" (que detinha 100% da "Espírito Santo F... (...), S.A." que, por sua vez, detinha 100% da "E..., Limited") tinha a seguinte composição (cfr. documento 34 junto com a contestação do arguido AA): a. Comandante PP (Presidente ou Chairman); b. QQ (Vice-Presidente); c. o arguido AA; d. AAA; e. SS; f. BBB; (
10. g)CCC; (
11. h)DDD; (
12. i)EEE; (
13. j)FFF; (
14. k)WW; (
15. l)YY; (
16. m)GGG;
17. n)HHH;