Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 699/11.2PAVCD.1.S2 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO GAMA Descritores: RECURSO PER SALTUM CONCURSO DE INFRAÇÕES CÚMULO JURÍDICO FURTO QUALIFICADO MODO DE VIDA AGRAVAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA PREVENÇÃO ESPECIAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 02/16/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I - Do mesmo modo que o arguido não é prejudicado por não ser nacional, também não pode ser beneficiado; isto é, a circunstância de ser estrangeiro não é obstáculo a que na pena aplicada se repercutam as exigências de prevenção especial que no caso são patentes. A circunstância de o arguido, cumprida a pena, querer regressar ao seu país não é obstáculo nem diminui as exigências de prevenção nomeadamente especial. II - Quando os factos praticados pelo arguido possibilitam a afirmação de que ele, mais do que uma tendência para o crime, fez da prática do furto um autêntico modo de vida, quer atuando singularmente, quer integrado em bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, pois no período em consideração, não teve outra ocupação conhecida, há a necessidade de aplicação de um efeito agravante dentro da moldura do concurso. Decisão Texto Integral: Processo n.º 699/11.2PAVCD.1S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I

1. No Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto foi proferida a seguinte decisão (transcrição): «[C]umulando juridicamente as penas parcelares de prisão sofridas nos presentes autos e nos processos 696/16....; 572/11.... e 15773/16.... acima referidos, as Juízas que compõem este Tribunal Colectivo, condenam o arguido AA na pena única de 12 (doze) anos de prisão».
2. Inconformado recorreu o arguido para este STJ apresentando as seguintes conclusões (transcrição): A. A posição assumida anteriormente pelo STJ nos presentes reclamava atenção para a necessidade de individualizar as penas parcelares e, bem assim, para a individualização de cada situação subjacente para aferir qual o tipo de criminalidade se pequena ou média, se criminalidade violenta ou organizada. B. A nulidade anteriormente invocada por falta de fundamentação da decisão verifica-se da mesma forma, basta atentar a fls. 117 no ponto “Motivação”. C. O tribunal a quo relativamente aos crimes praticados não especifica de forma clara os que foram praticados na forma tentada, que qualificativas se verificam, especificando mais, nada refere na ponderação os valores, qual o lapso temporal, quantos são praticados em co-autoria D. O conjunto ou visão global imposto pelo regime do cúmulo contempla além do mais a personalidade do arguido. E. Bem, o tribunal a quo indagou da situação pessoal actual; mas a sua leitura desvaloriza de forma clara e cortante a situação pessoal de recluso. F. Desatende à realidade em apreço: o recorrente é desenraizado; está no nosso país sem família (e tem), sem vínculo laboral em Portugal (e sem hipótese viável de o obter), mas tem uma ocupação (curso de tecelão), com comportamento intramuros adequado e observador das normas impostas. G. Tal vale por dizer que o exarado a fls. 124 da decisão recorrida está, salvo o devido respeito, desadequado à pessoa que é estrangeira, que está presa desde 2016, que nunca teve trabalho em Portugal, mas que no país de origem tem família à espera dele. H. Tal vale, outrossim, para se perceber a razão de não ter visitas de familiares (ante os custos brutais de deslocação) e, no fundo, tal vale para perceber como a apodada “ausência de factores de estruturação e vinculação social” devem merecer ponderação distinta da que se pode fazer para um arguido nascido, criado e enraizado em Portugal. I. Quanto ao CRC , ante o referido a fls. 117 da decisão de que se recorre, porque peca pela falta de clareza, sempre se deve dizer que a menção a registos antecedentes não é clara. J. Se bem atentamos no texto, os “antecedentes” dizem respeito a condenações sofridas em processos que estão agora na situação de cúmulo. K. Para o recorrente apenas importam os processos acima elencadados, sob 19, todos os demais, não obstante constarem da matéria dada apurada nada têm que ver com o recorrente. L. Pela supra indicada lista retirada da matéria dada como apurada, pode facilmente constatar-se que a decisão recorrida para além da indicação das penas parcelares nada mais se afere com pertinência para o cúmulo; há de facto um evidente e notório cuidado na indicação das penas parcelares (não obstante a incerteza apontada para o processo 679/10). M. Porém, N. Se se trata do limiar mínimo ou médio da pena atenta a moldura penal prevista para o tipo de crime ou se, por uma razão admissível sob o ponto de vista da fixação da medida concreta da pena, há necessidade de na moldura encontrar uma pena parcelar mais onerosa, nada se diz. O. E, o certo é que tal importa para situar o recorrente numa criminalidade média ou de extrema violência. P. Na verdade, trata-se de atentar na resposta do sistema face à prática de crime, resposta a dar que atenta nas exigências de prevenção especial e geral e, bem assim, nas preocupações de ressocialização. Q. Esta resposta tem por base um vasto número de circunstâncias que preencham, por um lado, a factualidade e, por outro, o agente em causa e, por essa razão, o artigo 77º do CP atenta numa visão global e de conjunto. R. A pena de 12 anos encontrada assim, nos termos em que se mostram exarados no texto é francamente desproporcionada. S. Para tal tipo de criminalidade em que as penas parcelares não foram além de 3 anos e 2 meses, como pena máxima, com uma pena mínima de 6 meses, a pena única nunca deverá ser superior a 9 anos. T. E, pese embora a onerosidade da pena, só assim assume o reconhecimento de tal ónus pelas exigências de prevenção geral, face ao número de ilícitos, e não tanto ao prejuízo económico, pois na maioria dos casos os valores económicos não são exponenciais (há de resto casos em que não se aquilata a razão do valor encontrado, não obstante a decisão ter já transitado – processo 913/16, vg). U. As exigências de prevenção especial pesam, mas nunca se podem perder de vista duas realidades: o recorrente não tem referência em Portugal e tem país e família à sua espera, na Geórgia. V. A comunidade pacifica-se com o cumprimento da pena e com o regresso do agente ao país de origem. W. A decisão recorrida, padece do vício de falta de fundamentação, como decorre de fls. 117 do acórdão e como supra já se referiu. X. A fundamentação de um acórdão não se basta com uma remissão, com a “reprodução dos factos vertidos em sede de fundamentação” do acórdão proferido pelo tribunal da última condenação, nem com as certidões de decisões, como no caso se faz relativamente aos processos 696/16, 572/11 e 157773/
3. Y. A decisão de cúmulo é, por si, uma decisão autónoma, independente e que deve cristalizarahistóriadoagentecomapráticadevárioscrimesemconcursocomaprópria descrição em termos de quando, o quê, em que circunstâncias e com que pena foi condenado, para se perceber que por tudo, o agente no seu todo enquanto pessoa e agente da prática de vários crimes merece a pena única de “x”. Z. A decisão de cúmulo na sua autonomia deve ser uma decisão independente e inteligível semrecursoadocumentosdeapoioadvindodecertidõesoudedecisõesanteriormente proferidas. AA. A decisão recorrida é esforçada na matéria dada como apurada e peca por excesso, dificultando não só a leitura, como do foco da pessoa que pratica uma série de crimes que, pelas circunstâncias especiais estão em concurso. BB. Não fora assim, a matéria de facto daria como apurado os processos abarcados pelo cúmulo, com um mínimo de elementos que circunstanciassem as condições de tempo, de modo de actuação, de dano causado, de qualificativa do tipo, o CRC plasma sempre o percurso de vida digno de averbamentos de condenações, o relatório social e a situação actual. CC. Estes elementos responderiam à exigência imposta pelo artigo 77º do CP. DD. A dispensa do arguido é legítima e nem se discute no caso, pois que há o cuidado de situar a pessoa em si enquanto recluso, como seu comportamento, com a sua ocupação e com a devida nota dada na notificação para o desenrolar da presente diligência. EE. Mas mais legítima é a expectactiva do cumprimento do artigo 374º, nº 2 do CPP, sob pena de nulidade, visto o disposto no artigo 379º, nº 1 c) do CPP. FF. É que a fundamentação é a operação que preenche e explica o percurso lógico para se dar como apurados os factos, tendentes no caso a levar à fixação de determinada pena única. GG. Sob outro prisma, importa sempre apontar analisar a pena única encontrada. HH. No caso, ainda mais porque há violação do artigo 77º do CP. II. Ainda que a pena encontrada tenha agora sofrido uma redução, de 14 para 12 anos, face ao tipo de criminalidade – furtos – face à realidade decorrente da maior parte dos valores patrimoniais furtados, face às tentativas, face à quase centralização do maior número de actos num período (não se pode aqui deixar passar em claro que os períodos de maior densidade são 2010 e 2016), não pode deixar de se apontar que a pena adequada nunca pode exceder os 9 anos de prisão. JJ. A esta pena não estão alheias as condições pessoais apuradas do recorrente, não só as que se já decorriam do relatório social, como as condições pessoais mais recentemente colhidas no EP onde se encontra. KK. Não é também alheio o facto do recorrente estar recluído desde 2016 e serem estes os factos que determinaram o primeiro confronto com a justiça. LL. A decisão recorrida está ferida de nulidade por falta de fundamentação (artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1 al c) do CPP) e além do mais viola o artigo 77º do CP.
4. O Ministério Público na 1.ª instância respondeu apresentando as seguintes conclusões:
6. O Acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. 3.
7. Dele consta a descrição dos factos dado como provados nas decisões condenatórias cujas penas foram incluídas no cúmulo. 3.
8. A determinação da pena única resulta da avaliação conjunta dos factos e da personalidade do arguido. 3.
9. No caso concreto, tendo em conta, as muito fortes exigências de prevenção geral e especial, temos para nós que a pena única de 12 anos de prisão é adequada e deverá ser mantida. Por tudo o exposto, deverá negar-se provimento ao recurso interposto.
10. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que não se verifica a nulidade arguida pelo recorrente. Quanto à medida da pena foi de parecer que: «(…) devidamente sopesados todos os elementos de apreciação patentes, sendo indubitáveis as elevadas exigências de prevenção geral e especial, e sem perder de vista seja a moldura penal abstracta aplicável, balizada entre os limites mínimo de 3 anos e 2 meses de prisão, correspondente à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e máximo, por inultrapassável, de 25 anos de prisão, seja a gravidade dos factos, pelo seu modo de execução e consequências, ainda assim a natureza dos ilícitos cometidos, todos de furto qualificado, num total de trinta e um crimes, cinco dos quais, na forma tentada, vinte e quatro, em co-autoria, e os demais, sem intervenção de outrem, o tempo da sua prática, nos já longínquos anos de 2010 (14 crimes), 2011