Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 74/12.1JACBR.C1.S1 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: MANUEL BRAZ Descritores: RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO ACORDÃO DA RELAÇÃO PENA PARCELAR PENA ÚNICA CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS REJEIÇÃO DE RECURSO CÚMULO JURÍDICO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES MEDIDA CONCRETA DA PENA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FURTO ROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA BEM JURÍDICO PROTEGIDO IMAGEM GLOBAL DO FACTO ILICITUDE CULPA PLURIOCASIONALIDADE PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL Data do Acordão: 02/25/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADOS OS RECURSOS DA ARGUIDA DD, DO ARGUIDO CC (DO ACÓRDÃO DE 17/09/2014 E DO DESPACHO DE 05/09/2014); NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ARGUIDOS AA E BB; CONCEDIDO PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO CC (DO ACÓRDÃO DE 25/06/2014). Área Temática: DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA. DIREITO PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ( NULIDADES) - RECURSOS. Doutrina: - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, 2005, pp. 291 e 292. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 4.º, 379.º, 380.º, N.º1, ALÍNEA B), 400.º, N.º1, ALÍNEAS E) E F), 401º, Nº 1, ALÍNEA B), 417.º, N.º2, 420.º, N.º 1, ALÍNEA B), 432.º, N.º 1, ALÍNEA B). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 613º, Nº 1, DO CPC (ANTERIOR 666.º, N.º 1,652.º, N.º 3 (ANTERIOR 700.º, N.º 3). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 40.º, N.º1, 50.º, N.º1, 71.º, N.º1, 77.º, N.º2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 32.º, N.º1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 25/03/2009, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XVII, TOMO I, PÁGINA 236; DE 27/01/2010, PROC. Nº 401/07.3JELSB.L1.S1; DE 07/04/2010, PROC. Nº 295/05.3GCTND.C2.S1; DE 27/05/2010, PROC. Nº 139/07.1JAFUN.L1.S1, DISPONÍVEIS EM SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 26/01/2012, PROC. Nº 69/09.2SVLSB.L1.S1, E DE 08/01/2014, PROC Nº 124/10.6JBLSB.E1.S1, AMBOS DA 5ª SECÇÃO. -DE 07/05/2009, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XVII, TOMO II, PÁG. 193; DE 12/11/2009, PROC. 200/06.0JAPTM; DE 16/12/2010, PROC. 893/05.5GASXL; DE 19/01/2011, PROC. 421/07.8PCAMD; DE 04/05/2011, PROC. 626/08.4GAILH; DE 11/01/2012, PROC. 158/08.0SVLSB; DE 21/03/2012, PROC. 303/09.9JDLSB, DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT; DE 26/10/2011, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XIX, TOMO III, PÁG. 198; DE 27/02/2014, PROC. 798/12.3GCBNV.L1.S1; E DE 20/03/2014, PROC. 43/11.9JDLSB.L1.S1, AMBOS DA 5ª SECÇÃO. * ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 4/2009, PUBLICADO NO DR, 1ª SÉRIE, DE 19/03/2009. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -NºS 265/94, 371/2000, 375/2000, 459/2000, 611/2005, 2/2006, 20/07, 125/2010 E 186/2013. Sumário : I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelas quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e à operação de determinação da pena única, não o sendo no respeitante a cada um dos crimes pelos quais foi aplicada pena de prisão não superior a 8 anos. II - E deve entender-se que o acórdão da Relação é, relativamente ao arguido, também confirmatório na parte em que, sem alteração dos factos provados e da sua qualificação jurídica, diminui as penas aplicadas em 1.ª instância. Mal se compreenderia que, à luz do fundamento do direito de recorrer, lhe fosse permitido interpor recurso numa situação que lhe é mais favorável (confirmação in melius).Os recursos interpostos pelos arguidos AC, M, R e A, não são admissíveis relativamente aos vários crimes pelos quais foram condenados e que viram a manutenção e/ou redução das respectivas penas (parcelares), nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP e porque nenhuma dessas penas é superior a 5 anos de prisão, a inadmissibilidade dos recursos decorre ainda do art.400.º, n.º 1, al. e), do CPP. III - A Relação fixou a pena única do arguido A em medida inferior à decidida em 1.ª instância, mas fê-lo a partir de penas parcelares diferentes, visto que reduziu uma pena parcelar. A redução de 1 das penas singulares representa a alteração dos fundamentos ou pressupostos da pena do concurso, alterando o limite máximo da respectiva moldura. Por isso, não pode considerar-se que o acórdão recorrido, neste ponto confirma a decisão da 1.ª instância. Diferente seria a Relação houvesse reduzido a pena do concurso mantendo as penas parcelares. Em situações como esta deve entender-se que não ocorre a causa de inadmissibilidade do recurso prevista na al.

1. f)do n.º 1 do art. 400.º do CPP IV - São assim admissíveis os recursos dos arguidos AC, M e A na questão respeitante à determinação da pena única. Na fixação da pena única, devem ser tidos em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no art. 71.º do CP – exigências gerais de culpa e prevenção – e o critério especial dado pelo n.º 1 do art. 77.º do CP “(…) são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. V - O recorrente AC foi condenado pela prática de 1 crime de associação criminosa, 5 crimes de furto, sendo 3 qualificados, 1 deles tentado e 2 simples, 1 crime de roubo agravado, sendo que a associação criminosa tinha como escopo o cometimento de crimes de furto e roubo. O recorrente M foi condenado pela prática de 1 crime de associação criminosa, 9 crimes de furto, sendo 4 qualificados consumados, 3 qualificados tentados e 2 simples, 1 crime de roubo agravado. O recorrente A foi condenado pela prática de 1 crime de associação criminosa, 2 crimes de furto qualificado, 1 na forma tentada. VI - A atenuação especial da pena só se coloca relativamente às penas parcelares e não quanto à pena única, como resulta desde logo da inserção de tais normas no CP. A culpa pelo conjunto de factos e a medida das exigências de prevenção geral, situam-se num patamar mediano quanto ao arguido AC e A, um pouco superior à média quanto ao arguido M, permitindo aquela e impondo estas que a pena única se fixe bem acima do limite mínimo aplicável. VII - No plano da prevenção especial, o número considerável de ilícitos, a cadência com que foram levados a cabo e a circunstância de as várias subtracções ou tentativas de subtracção haverem ocorrido no âmbito de uma organização que tinha como finalidade a prática de crimes contra a propriedade levam a concluir, por uma propensão do arguido AC, uma acentuada propensão do arguido A, e uma vincada inclinação do arguido M, para a prática de crimes dessa natureza. Afiguram-se ajustadas a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão para o arguido AC e a pena única de 11 anos de prisão para o arguido M, aplicadas no acórdão da Relação. VIII - Afigura-se ajustada relativamente ao arguido A reduzir a pena única para 4 anos e 6 meses de prisão, em substituição da pena de 5 anos e 4 meses, aplicada no acórdão da Relação. O arguido integrava uma organização cuja finalidade era a prática de crimes de furto e roubo, cometeu nesse âmbito crimes de furto e tinha uma relação de grande proximidade com o chefe da organização, a quem ajudava no planeamento e controlo das “acções delituosas”. Por outro lado, é ténue a sua ligação a Portugal, onde não lhe são conhecidos meios de subsistência próprios. Esta circunstância e aquele forte comprometimento com o mundo do crime contra a propriedade, não obstante não lhe serem conhecidos outras condenações, não permitem concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão sejam suficientes para levar o arguido a manter-se no futuro fiel ao direito, não cometendo novos crimes, não se suspendendo a execução da pena de prisão (art. 50.º do CP). IX - A única via de impugnação de um despacho do relator é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC e art. 4.º do CPP, pelo que o recurso de tal despacho é inadmissível. Mesmo que se tratasse de um acórdão, não seria admissível recurso de uma decisão sobre a não tradução do acórdão e da sua não notificação aos arguidos, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, visto não estar em causa o conhecimento, a final, do objecto do processo. X - O acórdão de Setembro de 2014 do Tribunal da Relação apenas apreciou a alegação de anomalias do acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo (acórdão de Junho de 2014). O acórdão de Setembro de 2014 não podia apreciar o mérito da acusação, pois nessa matéria ficou esgotado o poder jurisdicional dos juízes da Relação com a prolação do acórdão de Junho de 2014, nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC e art. 4.º do CPP, só podendo conhecer das nulidades previstas no art. 379.º do CPP ou corrigir a decisão nos limites do art. 380.º do CPP, preceito que não comporta a correcção ou eliminação de erro que importe modificação essencial. Não é admissível recurso sobre a matéria que versa o acórdão da Relação (de Setembro de 2014) – cf. art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: O tribunal de 1ª instância, por decisão de 13/12/2013, condenou, além do mais, os arguidos I – AA, nascido em 26/08/1985, 1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do Código Penal; 2. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV); 3. a 2 anos de prisão por cada um de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artº 22º, nºs 1 e 2, alínea c), 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
2. a)e e), do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA); 4. a 3 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
3. a)e e), do CP (NUIPC 79/12.2JACBR); 5. a 3 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 127/12.6PBFIG); 6. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do CP (NUIPC 219/12.1PAALM); 7. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA); 8. a 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 204º, nºs 1, alínea h), e 2 alíneas a), e e), do CP (NUIPC 74/12.1JACBR); 9. a 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artº 359º, nºs 1 e 2 do CP; e 10. em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão; II – BB, nascido em 13/07/1985, 1. a 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1, 2 e 3, do CP; 2. a 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 203º, 204º, nºs 1 alínea h), e 2 alíneas
4. a)e e), 22º e 23º, todos do CP (NUIPC 74/12.1JACBR); 3. a 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
5. a)e e), do CP (NUIPC 38/12.5PATNV); 4. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV); 5. a 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
6. a)e e), do CP (NUIPC 94/12.6PBCTB); 6. a 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
7. a)e e), do CP (NUIPC 94/12.6PBCTB); 7. a 2 anos de prisão por cada um de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artº 22º, nºs 1 e 2, alínea c), 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
8. a)e e), do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA); 8. a 3 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
9. a)e e), do CP (NUIPC 79/12.2JACBR; 9. a 3 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 127/12.6PBFIG); 10. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP (NUIPC 219/12.1PAALM); 11. a 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CP (NUIPC 174/12.8PBMTA); 12. a 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 204º, nºs 1, alínea h), e 2 alíneas
10. a)e e), do CP (NUIPC 74/12.1JACBR); e 13. em cúmulo jurídico, na pena única de 13 anos de prisão; III – CC, nascido em 13/07/1982, 1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do CP; 2. a 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alíneas
11. a)e e), do CP (NUIPC 38/12.5PATNV); 3. a 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204º, nºs 1, alínea h), e 2, alínea e), do CP (NUIPC 70/12.9PBTNV); e 4. em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão; IV – DD, nascida em 12/09/1991, 1. a 3 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2, do CP. Em recurso, a Relação de Coimbra, por acórdão de 25/06/2014, decidiu: I. Relativamente ao arguido AA:
12. a)absolvê-lo da acusação no que se refere -às duas tentativas de furto qualificado indicadas em I - 3; e -ao crime de falsidade de declaração indicado em I - 9;
13. b)sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena -do crime de associação criminosa indicado em I - 1, que passou a ser de 2 anos de prisão; e -do crime de roubo indicado em I - 8, que passou a ser de 4 anos e 6 meses de prisão;
14. c)manter a medida das penas dos crimes indicados em I - 2, 4, 5, 6 e 7: -1 ano e 10 meses de prisão; -3 anos e 10 meses de prisão; -3 anos e 4 meses de prisão; -1 ano e 6 meses de prisão; e -1 ano e 6 meses de prisão;
15. d)fixar a pena única em 8 anos e 6 meses de prisão. II. Relativamente ao arguido BB:
16. a)absolvê-lo da acusação no que se refere - às duas tentativas de furto qualificado indicadas em II - 7;
17. b)sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena -do crime de associação criminosa indicado em II - 1, que passou a ser de 3 anos de prisão; e -do crime de roubo indicado em II - 12, que passou a ser de 4 anos e 6 meses de prisão;
18. c)manter a medida das penas dos crimes indicados em II - 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11: -2 anos de prisão; -3 anos e 8 meses de prisão; -1 ano e 10 meses de prisão; -3 anos e 6 meses de prisão; -2 anos de prisão; -3 anos e 10 meses de prisão; -3 anos e 4 meses de prisão; -1 ano e 6 meses de prisão; -1 ano e 6 meses de prisão;
19. d)fixar a pena única em 11 anos de prisão. III. Relativamente ao arguido CC:
20. a)sem modificar a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos, alterar a medida da pena -do crime de associação criminosa indicado em III - 1, que passou a ser de 2 anos de prisão;
21. b)manter a medida das penas dos crimes indicados em III - 2 e 3: -3 anos e 8 meses de prisão; -1 ano e 10 meses de prisão;
22. c)fixar a pena única em 5 anos e 4 meses de prisão. IV – Relativamente à arguida DD
23. a)alterar a medida da pena do crime de associação criminosa indicado em IV - 1, que passou a ser de 1 ano e 10 meses de prisão. Os arguidos CC e DD reclamaram desse acórdão, pretendendo que o primeiro: -a redução em 1 ano da pena do crime de associação criminosa devia ter levado a uma maior redução da pena única, devendo ser punido mais brandamente do que o arguido EE; a segunda: -a ausência de antecedentes criminais deveria ter levado a forte atenuação da sua pena; -há omissão de pronúncia relativamente à eventual suspensão da execução da pena. E na mesma peça apresentaram o seguinte pedido: “(…) os arguidos são estrangeiros, desconhecem a língua portuguesa (oral e escrita), pelo que solicita-se, com a devida vénia, a V. Exa. se digne esclarecer se foi ordenada a tradução do douto acórdão para a língua romena e se o prazo para exercício de direitos processuais, entre outros, nomeadamente de interposição de recurso, se inicia com a notificação da decisão traduzida, conforme também foi determinado aquando da prolação da decisão proferida em 1ª instância”. Apreciando este último pedido de esclarecimento, a relatora proferiu, em 05/09/2014, despacho que terminou assim: “Concluindo, a tradução do acórdão não foi determinada e não vai ser. Quanto aos prazos para o exercício dos respectivos direitos processuais por parte dos arguidos, eles já se iniciaram com a notificação do acórdão”. E, por acórdão de 17/09/2014, a Relação indeferiu as reclamações. Os arguidos AA, BB, CC e DD interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do primeiro acórdão da Relação, datado de 25/06/2014, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem: AA: «1. Com o presente esforço recursivo pretende o recorrente pugnar pelo afastamento da sua condenação quanto ao crime de roubo (Processo n° 74/12.1JACBR), aos crimes de furto qualificado (Processos n° 127/12.GPBFIG e 79/12.2JACBR), ao crime de furto qualificado na forma tentada (Processo n° 70/12.9PBTNV), bem como quanto aos dois crimes de furto simples (Processo n° 219/12.JPAALM e Processo n° 74/12.1JACBR), assim como continuará a pugnar pela inexistência do crime de associação criminosa; e, sem prescindir, reiterará o discurso de que as penas parcelares e única que lhe foram aplicadas se afiguram excessivas. 2. O acórdão recorrido incorre no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contido no artigo 410°, n° 2, alínea
24. a)do CPP, sendo que este se verifica quando a matéria de facto não é suficiente para fundamentar a solução de direito ou quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão. 3. Sucede que do douto acórdão, em muitos dos seus segmentos, não consta qualquer facto provado que materialize a presença do recorrente no momento da prática dos actos ilícitos e permita concluir pela participação do recorrente nos crimes por que foi condenado. 4. A tipologia da assunção factual preconizada pelo douto acórdão em recurso traduz a total e absoluta desconsideração do princípio da presunção de inocência, maxime na sua vertente do in dubio pro reo. 5. A condenação do recorrente assenta em meras ilações e presunções, partindo-se do pressuposto de que o aqui recorrente cometeu todos os crimes pelos quais foi acusado, perpassando ao longo de todo o acórdão a tese de que caberia ao arguido desmontar os factos elencados na acusação e provar que afinal não praticou qualquer crime. 6. A interpretação que o douto acórdão faz do art. 32°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa é violadora de tal inciso legal, inconstitucionalidade esta que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. 7. A omissão do referido matricial princípio, bem como a ausência de um imprescindível esforço de fundamentação, acaba por co-envolver o erro notório na apreciação da prova, gritante e insofismável, que se invoca nos termos do art 410°, n° 2, c), do CPP. 8. No que respeita ao recorrente, dos factos provados – 25 a 32 – relativos ao crime de roubo (processo n° 74/12.1JACBR) pelo qual foi condenado, apenas consta (no facto 52) que de uma caixa de cartão deixada no local do crime foram recolhidos vestígios correspondentes às suas impressões digitais. 9. As impressões digitais recolhidas são meramente circunstanciais e não permitem que se retire a conclusão – como, aliás, o douto acórdão também não o faz – que o aqui recorrente estava presente no local e momento da prática dos factos. 10. A razão de tais impressões digitais existirem na caixa de cartão e o momento em que o recorrente tocou na mesma são inconcretizáveis e desconhecidos, ficando ainda por provar que o recorrente tivesse conhecimento para que serviria a caixa – pelo que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a existência das impressões digitais na caixa e o crime de roubo. 11. Afigura-se evidente que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para fundamentar a decisão de condenação do arguido por um crime de roubo e, por isso, está ferida do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410°, n° 2, a), do CPP. 12. Uma decisão condenatória não se pode bastar com meros indícios, tem de se basear e fundamentar em provas irrefutáveis, insusceptíveis de qualquer dúvida. 13.Não pode também o recorrente concordar com a argumentação tecida no acórdão a quo no sentido de o silêncio do arguido legitimar que o tribunal tire conclusões desfavoráveis para o mesmo, uma vez que este, apesar da oportunidade que lhe foi dada de explicar a sua versão, optou por nada dizer. 14. Na verdade, é consabido que o silêncio de qualquer arguido não o pode prejudicar, designadamente no segmento do apuramento da factualidade que lhe é imputada – arts. 61°, n° 1, al. d), e 343°, n° 1, do CPP. 15. À convicção e livre apreciação da prova pelo julgador associa-se, inelutavelmente, a obrigatoriedade da sua fundamentação: com elementos objectivos que a tornem crível e livre de qualquer dúvida, de acordo com o art. 374°, n° 2, do CPP. 16. Efectivamente, in casu estamos, indubitavelmente, perante uma insuficiência dos factos dados como provados que permitam fundamentar a condenação do recorrente, o que se traduz num sacrifício do matricial princípio da presunção da inocência, exactamente na sua emergência do princípio in dubio pro reo. 17. Na hipótese dos autos a dúvida é mais do que razoável, é insanável - a matéria de facto dada como provada teria, necessariamente, de conduzir a decisão absolutamente diversa, impondo a absolvição do recorrente. 18. Dos factos dados como provados e da motivação plasmada no douto acórdão relativamente aos crimes de furto qualificado (Processos n° 127/12.6PBFlG e 79/12.2JACBR) – factos provados 33 a 40 – e ao crime de furto qualificado na forma tentada (Processo n° 70/12.9PBTN) – factos 54 a 59 – resulta que a condenação do aqui recorrente é sustentada tão só pelo facto de aquando da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, o mesmo usar um blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE” (respectivamente, factos provados 39 e 59). 19. Nenhum outro facto provado se refere à presença do arguido no momento da prática dos crimes que deram origem aos processos n° 127/12.6PBFJG, 79/12.QJACBR e 70/12.QPBTNV. 20. Na verdade, na prática dos crimes que deram origem aos referidos processos participou alguém que trajava um blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE”. 21. No entanto tal blusão é incaracterístico, podendo ser usado por qualquer pessoa que não o recorrente, pelo que mesmo que se presuma que o blusão usado pelo recorrente aquando da sua detenção é o mesmo do usado nos crimes de furto, nada faz presumir – e muito menos dar como provado – que só o recorrente usava aquele blusão, antes se coadunando com as regras da experiência comum que o mesmo blusão pudesse ser usado por diversas pessoas em diferentes momentos. 22. Por outro lado, não há qualquer facto provado no sentido de o blusão usado pelo recorrente no momento da detenção ser efectivamente o mesmo que foi usado por um dos autores dos crimes de furto – existem, certamente, centenas de blusões com tais inscrições, perfeitamente idênticos. 23. Estamos, efectivamente, salvo o devido respeito, perante uma decisão absolutamente arbitrária e ilegal, pelo que também este segmento decisório padece do vício do art. 410°/2, a), do CPP, uma vez que a matéria dada como provada se revela insuficiente para a decisão. 24. Outrossim, o acórdão viola os princípios da presunção da inocência, desde logo na sua vertente do in dubio pro reo, bem como o princípio da livre apreciação da prova, que não se coaduna com uma apreciação de prova arbitrária e baseada em presunções e ilações. 25. Assim, a matéria de facto dada como provada teria de conduzir a decisão absolutamente diversa, consubstanciando-se na absolvição do recorrente, desde logo porque o princípio da presunção da inocência e da sua vertente do in dubio pro reo (art. 32°, n° 2 CRP) obrigam a afastar a condenação do recorrente apenas com base numa peça de vestuário – a dúvida é absolutamente insanável. 26. No que toca à condenação pelos crimes de furto simples (Processo n° 219/IM.1PAALM – veículo de matrícula ...-MQ e Processo n° 174/12.8PBMTA – veículo de matrícula ...-BD) não há qualquer facto provado que faça referência ao recorrente, da matéria dada como provada (factos provados 83 e 84) não resulta qualquer ligação entre os crimes de furto dos veículos e a actuação do aqui recorrente. 27. Não consta da factualidade dada como provada qualquer facto que impute ao aqui recorrente qualquer acto de execução dos crimes de furto dos veículos ou que faça referência à presença do recorrente no momento dos crimes ou, ainda, que refira que o recorrente sabia que os veículos haviam sido furtados. 28. Relativamente ao veículo automóvel de matrícula ...-MQ, inexiste qualquer facto provado que permita concluir que o arguido tenha utilizado o mesmo. 29. Dos factos provados consta tão só que o veículo foi furtado, utilizado num dos crimes e mais tarde abandonado na cidade do Barreiro. 30. Ainda que se admitisse, o que não se concede, que se desse como provada a utilização do veículo pelo recorrente, tal seria, ainda assim, insuficiente para condenar o recorrente pelo crime de furto, pois sempre ficaria por provar a participação ou simples presença do mesmo no momento do crime, bem como o conhecimento de se tratar de um veículo furtado. 31. Quanto ao veículo automóvel de matrícula ...-BD, consta dos factos provados que o recorrente, no momento da sua detenção, no dia 24 de Fevereiro, se fazia transportar, juntamente com outros arguidos do processo, em tal veículo automóvel (factos provados 66 e 68) – nada mais foi dado como provado. 32. Da factualidade dada como provada não resulta qualquer elo entre o recorrente e o furto do veículo automóvel. 33. É certo que o recorrente foi detido enquanto se encontrava no interior do veículo, no entanto tal não significa que o mesmo tenha cometido o crime de furto do veículo, que a ele tenha assistido nem que dele tivesse conhecimento. 34. Afigura-se evidente que não se encontra preenchido o elemento objectivo do tipo de crime em causa – a subtracção de coisa móvel alheia. 35. Apesar de ser inegável que os veículos automóveis foram furtados, tal não basta para a condenação do aqui recorrente: é, ainda, e essencialmente, necessário que tal subtracção possa ser imputada ao recorrente, mas dos factos provados não consta qualquer elemento que possa ser utilizado para a condenação do aqui recorrente. 36. Também o elemento subjectivo não se encontra preenchido: não há qualquer facto provado que se refira à ilegítima intenção, por parte do recorrente, de apropriação para si ou para outra pessoa dos veículos automóveis. 37. A condenação do recorrente por tais crimes viola de forma grosseira e insofismável o princípio da livre apreciação da prova, bem como o princípio da presunção da inocência, constitucionalmente consagrado pelo art. 32°, n° 2 da CRP, violando-o na sua vertente do in dubio pro reo. 38. Importa, ainda, referir que o aqui recorrente foi condenado pela prática de um crime de associação criminosa, no entanto, os elementos da “associação criminosa” não estão representados na factualidade demonstrada no douto acórdão em referência. 39. A decisão não levou em conta os elementos atinentes a tal crime: não alude a elementos factuais que suportem a existência de um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, que se autonomize da vontade individual de cada um dos membros, permitindo assim a subsunção ao tipo de crime de associação criminosa. 40. De facto, é dado como provada a existência de um líder – o que é manifestamente insuficiente para imputar o referido crime ao aqui recorrente –, liderança pressupõe a existência de uma hierarquia, ocupando o “líder” o lugar de topo e cabendo-lhe o controlo da cadeia por si chefiada, porém esta realidade não implica, necessariamente, a existência de uma associação criminosa. 41. A existência de um líder sem que subsista uma verdadeira personalidade do ente colectivo – dissociável da personalidade de cada um dos seus membros – enquadra a figura do bando. 42. Não pode afirmar-se que o recorrente tinha consciência ou a intenção de agregar uma organização com personalidade e vontade distinta da sua. 43. Da factualidade dada como provada não resulta que, em algum momento, os arguidos tenham celebrado um pacto, acordo ou concorrência de vontades, a fim de criar uma realidade que, pela sua autonomia, se sobrepusesse às vontades e interesses dos seus membros, com funções claramente definidas e com um intuito de tal actividade perdurar no tempo. 44. Resulta também dos factos provados, que o recorrente executava instruções de um líder ou chefe, no entanto, esta realidade é bem diversa da consciência de pertença a uma entidade estável e organizada com uma vontade colectiva própria – necessária ao crime de associação criminosa. 45. Assim, quando muito, a actuação dos arguidos poderia enquadrar-se no conceito de bando, nos termos do art. 204°, n° 2, g), do CP, o que levaria à qualificação dos crimes de furto perpetrados. 46. Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o princípio da culpabilidade, de acordo com o qual não pode ser aplicada uma pena sem existir culpa do agente – nula poena sine culpa, pelo que se encontram violados os arts. 18°, 40°, n° 2 e 70°, n° 1 do Código Penal e a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo acórdão do art. 30°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa. 47. Finalmente – independentemente do destino das anteriores conclusões – quer o recorrente dar nota do seu dissídio relativamente às penas que lhe foram aplicadas. 48. Efectivamente, as medidas concretas das penas aplicadas surgem claramente desfasadas dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade, mostrando-se desde logo violados os arts. 71°/1 e 40°/2, ambos do CP. 49. Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação das medidas das penas elegendo, a esse propósito, uma teleologia essencialmente preventiva, todavia temperada pela ideia da culpa. 50. Nomeadamente o n° 2 do citado artigo 40° estabelece que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, o que é a repristinação do velho brocardo nulla poena sine culpa. 51. Ora é manifesto que a punição que se verbera não levou em conta, nomeadamente, que a prevenção especial ao nível da ressocialização se encontrava sensivelmente diminuída, face à inserção social e familiar do arguido, bem como às concretas condições de vida do mesmo. 52. Razão pela qual as penas aplicadas surgem como draconianas e em manifesta dessintonia com os preceitos normativos invocados. 53. Impondo a predita normatividade que as penas se fixem em patamares sensivelmente menores. 54. Acresce que, mesmo havendo condenação, e tendo em atenção os relatórios sociais, o juízo de prognose deve ser favorável. 55. Assim, podia, e devia, o arguido ser condenado por referência aos mínimos legais das penas e o cúmulo das mesmas ser fixado em pena inferior a cinco anos de prisão. 56. Optando-se por determinar a suspensão da execução da pena de prisão, sujeita a regime de prova, uma vez que tal se mostra adequado e suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, extraídos os corolários dimanados das “conclusões” tecidas». BB: «1. Salvo opinião contrária, entendemos que o Tribunal a quo julgou incorrectamente a matéria de facto dada como provada, no que tange à conclusão pela consumação do crime de associação criminosa, pois tais factos não sustentam a condenação (de modo autónomo) dos arguidos por tal crime. Entendemos que o tribunal se socorre da matéria de facto dada como provada relativa aos crimes furto/roubo para daí partir para uma condenação completamente infundada. Dos vários depoimentos prestados em sede de julgamento, no tribunal de 1ª instancia, não resulta qualquer prova de actividade organizacional, voluntária e minimamente sustentada para que o tribunal possa concluir pelo crime de associação criminosa, havendo por via disso, a violação do disposto no artigo 410, n° 2, al. a), do Código de Processo Penal. 2. O acórdão emanado pelo tribunal a quo viola de forma manifesta e intolerável os direitos e garantias em processo criminal do arguido, ora recorrente, nomeadamente, alguns dos mais elementares princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático, tais como o processo penal de estrutura acusatória fortalecido por um princípio de investigação; a violação do princípio da presunção de inocência do arguido, na medida em que o tribunal a quo inverteu o ónus da prova em detrimento do arguido. 3. Salvo melhor opinião, não cremos que se verifiquem os elementos objectivo e subjectivo do tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 299° do Código Penal, tendo o Tribunal violado de forma clara e até grosseira o sobredito preceito. 4. Ocorreu uma violação clara do Princípio da Culpabilidade (nula poena sine culpa), segundo o qual toda a pena tem como suporte axiológico/normativo uma culpa concreta e, por esta via, dos artigos 13°, 40° n° 2, 71°, n° 1 do Código Penal, e artigo 30°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa. 5. Sem prescindir, sempre se dirá que a pena aplicada ao arguido BB é manifestamente desproporcionada, pelo que foram violados os Princípios da Necessidade e Proporcionalidade, na medida em que a pena aplicada ao arguido é demasiado exagerada e não assegura a finalidade precípua da mesma. 6. O tribunal a quo violou o artigo 72° do Código Penal, pois deveria ter concedido ao arguido BB o beneficio de uma atenuação especial da medida da pena, ou ter-lhe aplicado uma pena com uma medida muito mais suave, pois a culpa, a ter existido, seria de grau diminuto, e conforme enuncia o n° 2 do artigo 40° do Código Penal “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Nestes termos e nos mais de Direito que V/Exas. douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser considerado provido, nos termos mencionados nas conclusões, com todas as consequências legais, como é de DIREITO e JUSTIÇA». CC e DD: «1. O objecto do presente recurso é o Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação “a quo” que julgou parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos e condenar: CC, nas penas 2 anos de prisão pelo crime de associação criminosa, do art° 299°, n°s 1 e 2 do Código Penal; 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de furto qualificado, dos art. 203° e 204°, n° 1, al.
25. h)e n° 2, al.
26. a)e
27. e)do Código Penal e 1 ano e 10 meses de prisão pelo furto qualificado, na forma tentada, dos artº 22°, 23°, 203° e 204°, n° 1, al.
28. h)e n° 2, al.
29. e)do Código Penal e na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão; e DD, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão pelo crime de associação criminosa, do art° 299°, n°s 1 e 2 do Código Penal. 2. Perante os factos em causa nos presentes autos, era inaplicável o disposto no art° 299°, n°s 1 e 2 do Código Penal, devendo os arguidos ser absolvidos do crime de associação criminosa, com as demais consequências legais. 3. Mais, face aos factos em causa nos presentes autos, não se encontravam preenchidos: os elementos objectivo e subjectivo do tipo legal do crime previsto nos art°s 203° e 204°, n° 1, al.
30. h)e n° 2, al.
31. a)e
32. e)e art. 22°, 23°, 203° e 204°, n° 1, al.
33. h)e n° 2, al. e), todos do Código Penal. Por conseguinte, o arguido CC também deve ser absolvido do crime de furto qualificado, quer na forma consumada quer tentada, com as demais consequências legais. Na longínqua e académica hipótese de não proceder o acima (o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio), invoca-se 4. Perante as molduras abstractas correspondentes aos crimes em causa, o reduzido grau de ilicitude dos factos, a reduzida intensidade do dolo, as condições pessoais e situação económica dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais, as penas – sejam as parcelares seja considerando o cúmulo jurídico (previsto no art° 77°, n°s 1 e 2 do Código Penal) – aplicadas aos arguidos foram irrazoáveis, desproporcionais e excessivas, devendo ser aplicadas no mínimo, com a suspensão da respectiva execução ou substituídas por medidas não privativas da liberdade. 5. Conclui-se, portanto, que os Princípios e normas supra citados foram violados, por inadequada e errada aplicação do Direito, pelo que, o Douto Acórdão sub judice deve ser revogado e substituído por outro adequado às motivações, que aqui se avocam, para todos os legais devidos efeitos. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO DOUTAMENTE SUPRIDOS, DEVE O, ALIÁS DOUTO, ACÓRDÃO RECORRIDO SER REVOGADO OU ALTERADO E, A FINAL, OS ARGUIDOS ABSOL VIDOS, FACE AO CONSTANTE NAS MOTIVAÇÕES E CONCLUSÕES, ACIMA E PERANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS SUPRA CITADOS, Tudo com as demais consequências legais, COM O QUE SE FARÁ A COSTUMADA, SÃ, SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA». Os arguidos CC e DD interpuseram ainda recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de 17/09/2014, que indeferiu a reclamação que ambos opuseram ao acórdão de 25/06/2014, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem: «1. O objecto do presente recurso é o Douto Acórdão proferido pelo Veneranda Tribunal da Relação “a quo” que não ordenou quer a tradução quer a notificação aos arguidos recorrentes, do acórdão final; manteve as penas aplicadas aos arguidos e não suspendeu a pena aplicada à arguida DD, nem a substituiu por multa ou outra, nomeadamente, por trabalho a favor da comunidade. 2. Desde Jogo, os arguidos são estrangeiros – de nacionalidade romena, desconhecem a língua portuguesa e não entendem o teor do Douto Acórdão. Durante todo o processo houve tradução de todos os actos e diligências processuais, dado que os arguidos não entendiam o conteúdo daqueles. In casu, o acórdão proferido foi condenatório, logo o arguido – enquanto sujeito processual – tem o direito de recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis; Cfr. art° 61°, n°, alínea
34. i)do C.P.P. Mais, estipula o art° 92°, n° 2 do C.P.P.: “Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada”. 3. Acresce que consagra do art° 425°, n° 6, que o acórdão é notificado aos recorrentes. Ora, o arguido é o sujeito processual, interessado recorrente. O defensor, enquanto outro sujeito processual, não é recorrente. 4. Assim, o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação “a quo” deve ser notificado aos arguidos-recorrentes e, por desconhecerem a língua portuguesa, objecto de tradução, para que possam conhecer a decisão condenatória, respectivos fundamentos e exercerem os seus direitos, liberdades e garantias, de forma cabal, esclarecida e efectiva, correndo os correspondentes prazos posteriormente, em respeito ao disposto nos artigos 13°, 15°, 26°, 32°, n° 1, 2 202°, n° 2 e 204°, todos da Constituição da República Portuguesa e art°s 5°, n° 2; 6°, n° 3, alínea
35. a)e 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não sendo suficiente, mais se invoca sem prejuízo do recurso anteriormente interposto, pugnando-se sempre pela absolvição, por mera cautela de patrocínio: 5. Relativamente ao arguido CC, o Douto Acórdão sub judice, indeferiu a reclamação e manteve a condenação na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, em cúmulo jurídico. No entanto, relativamente ao co-arguido EE reduziu a pena para 5 anos de prisão. Ora, este arguido foi condenado pelos mesmos crimes do ora recorrente, mas em pena inferior. Assim, ao manter a pena, padece de ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da justiça relativa (comparada com o co-arguido EE, devendo ser alterada em conformidade. Acresce que, na decisão proferida na 1ª Instância o arguido tinha sido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão. 6. Acontece que, tendo a pena sido reduzida em 1 ano de prisão, consequentemente, a pena fixada a título de cúmulo jurídico foi desproporcional e irrazoável, dado que foi reduzida em meros 4 meses. Consequentemente, com a redução da pena para inferior a 5 anos, deverá a mesma ser suspensa, dado que, perante a moldura abstracta, a reduzida intensidade do dolo, as condições pessoais e situação económica do arguido, a ausência de antecedentes criminais, as penas, sejam as parcelares seja considerando o cúmulo jurídico (previsto no art° 77°, n°s 1 e 2 do Código Penal), aplicada ao arguido foi irrazoável, desproporcional, devendo ser aplicadas no mínimo, com suspensão da respectiva execução ou substituída por pena não privativa da liberdade. 7. Relativamente à arguida DD, o douto acórdão sub judice manteve a pena de 1 ano e 10 meses de prisão efectiva pelo crime de associação criminosa. 8. Acontece que a existência de antecedentes criminais relativamente a outros co-arguidos foi critério de ponderação no agravamento das penas aplicadas, assim a ausência daqueles, relativamente à ora arguida também devia ter sido motivo de forte atenuação, nos termos dos artigos 71°, 72° e 73° do Código Penal. 9. Por outro lado, a arguida DD era primária e foi-lhe aplicado o regime penal para Jovens, pelo que o Tribunal “a quo” deveria ter ponderado – para esta arguida, tendo em conta a pena inferior a 2 anos – a efectiva suspensão da execução da pena ou aplicação de multa [artigo 6° do D.L. n° 401/82, de 23 de Setembro e/ou da aplicação das demais penas substitutivas, conforme estipula o artigo 58° do Código Penal. 10. Assim, a decisão deve ser alterada de forma a ordenar a substituição da pena de prisão por multa (artigo 6° do D.L. n° 401/82, de 23 de Setembro) ou a aplicação das demais penas substitutivas, designadamente, por trabalho a favor da comunidade. 11. Conclui-se, portanto, que os Princípios e normas supra citados foram violados, por inadequada e errada aplicação do Direito, pelo que, o Douto Acórdão sub judice deve ser revogado e substituído por outro adequado às motivações, que aqui se avocam, para todos os legais devidos efeitos. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO DOUTAMENTE SUPRIDOS, DEVE O, ALIÁS DOUTO, ACÓRDÃO RECORRIDO SER REVOGADO OU ALTERADO, E A FINAL ALTERADO EM CONFORMIDADE COM O SUPRA EXPOSTO, FACE AO CONSTANTE NAS MOTIVAÇÕES E CONCLUSÕES, ACIMA E PERANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS E NORMAS, SUPRA CITADOS, Tudo com as demais consequências legais, COM O QUE SE FARÁ A COSTUMADA, SÃ SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA». Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido pronunciou-se no sentido da inviabilidade dos recursos. Admitidos estes e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido seguinte: -Devem ser rejeitados, por inadmissibilidade, à luz do artº 400º, nº 1, alínea f), do CPP, os recursos dos arguidos CC e DD -Os recursos dos arguidos AA e BB devem ser rejeitados no que se refere às questões relativas a cada um dos crimes pelos quais foram condenados e julgados improcedentes na parte referente à determinação da pena única. Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP, tendo os arguidos CC e DD vindo dizer: “A rejeição dos recursos (…) representará uma vulnerabilidade ostensiva do direito ao recurso, por corresponder a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, ou seja, implicará, nomeadamente, a violação dos artºs 20º, 202º e 204º da Constituição da República Portuguesa”. Não foi requerida a realização de audiência. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Factos considerados provados (transcrição): «1 - Desde data não concretamente apurada e pelo menos desde Dezembro de 2011, que os arguidos, BB, EE, CC, FF, AA, GG (o qual se identificou com o nome falso de: ...), HH (o qual se identificou com o nome falso de: ...), II (o qual se identificou com o nome falso de: ...), JJ (o qual se identificou com o nome falso de: ...), LL, MM, NN e DD, em comunhão de esforços, concertadamente e na sequência de um plano previamente estabelecido, passaram a actuar em conjunto, como grupo, com vista à prática reiterada e concertada de furtos/roubos em estabelecimentos comerciais sitos em grandes superfícies comerciais – Centros Comerciais – nas mais distintas áreas do país, se necessário, com recurso a violência e ameaça contra a vida e integridade física das eventuais pessoas que porventura se interpusessem à concretização dos seus intentos. 2 - O grupo integrado pelos supra referidos arguidos operou, sempre, de forma organizada, disciplinada, metódica, hierarquizada, tendo por objectivo fundamental subtrair produtos de grande variedade e diversidade dos estabelecimentos comerciais, nos quais ilicitamente e com violência se introduzia, para, posteriormente, serem vendidos, fazendo-o em comunhão de esforços e intentos e de forma reiterada e articulada. 3 - Os operacionais do grupo actuavam sempre encapuzados e arrombavam as portas dos Centros Comerciais com machados e marretas, levando consigo, igualmente, caixotes de papelão de grandes dimensões, reforçados com fita adesiva castanha, que serviam para carregar os artigos subtraídos. 4 - No interior dos Centros Comerciais, os operacionais do grupo dividiam-se, rapidamente, em sub-grupos e num curto espaço de tempo, não mais do que quatro a seis minutos, acabavam por assaltar mais do que um estabelecimento comercial, provocando prejuízos bastante avultados, resultantes do considerável valor dos objectos que subtraíam e dos danos materiais causados pela violência que empregavam na sua actuação. 5- Algumas vezes o grupo actuava com todos os seus elementos, outras vezes em separado, estabelecendo, entre si, contactos para o efeito, designadamente através de telemóveis, e definindo a sua actuação nos estabelecimentos comerciais onde efectuavam os furtos em causa. 6 - Na execução do plano, os elementos que integravam esta organização criminosa, faziam-se transportar para os locais que previamente haviam reconhecido e planeado assaltar em veículos automóveis que previamente tinham subtraído para o efeito em diversas zonas do país. 7 - Assim, de forma violenta e organizada, usando veículos furtados e sob identidades falsas, o grupo constituído pelo menos pelos arguidos BB, EE, CC, FF, AA, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN e DD veio-se dedicando à prática reiterada de furtos qualificados e roubos armados a estabelecimentos existentes em Centros Comerciais em vários pontos do País, de onde foi subtraída grande quantidade de artigos de joalharia e perfumaria, no valor de centenas de milhares de euros. 8 - Cada um dos elementos que integrava a organização tinha funções bem definidas no seu funcionamento, designadamente: 9 - O arguido BB liderava o grupo exercendo ascendência de direcção e chefia sobre os demais arguidos. - Era o arguido BB quem recrutava indivíduos na Roménia, mandando-os vir para Portugal, pagando-lhes a viagem, os quais, uma vez chegados ao nosso país, eram por aquele inteirados do plano criminoso supra descrito, passando a integrar o grupo, como operacionais, mediante a promessa de recebimento de determinada quantia por assalto em que participassem. - Enquanto chefe era o arguido BB quem decidia os assaltos a efectuar, efectuava ou determinava o reconhecimento prévio aos estabelecimentos comerciais escolhidos como alvo e definia quais os veículos a subtrair pelo grupo com vista a serem utilizados nos assaltos. - Mais decidia quando e quem realizava esses mesmos assaltos, compondo equipas com tarefas pré-definidas em caso de terem mais do que um estabelecimento comercial para furtar em simultâneo. - Era o arguido BB quem adquiria e entregava, aos membros do grupo, os telemóveis usados nos furtos, procedendo, frequentemente, à sua substituição por forma a evitar serem detectados pelas autoridades. - O arguido BB, para além de planear os furtos da forma supra descrita, deslocava-se, a par dos restantes elementos do grupo, aos locais que havia pré-seleccionado, em viatura distinta daqueles, mantendo-se afastado numa posição de vigilância. - Após os assaltos, todos os materiais de que se haviam apoderado eram entregues pelos restantes elementos do grupo ao arguido BB, que, por sua vez, conforme previamente combinado com eles, lhes pagava uma quantia entre os € 100,00 a € 200,00 por cada “serviço” efectuado e mediante o apuro de cada furto. - O arguido BB é conhecido e tratado pela alcunha de “Martanu/Martân”. 10 - Como homens de confiança que o ajudavam a planear e controlar as acções delituosas decorrentes do plano criminoso supra descrito o arguido BB contava com os arguidos EE, CC (também conhecido e tratado “GOGU”) e FF, designadamente no reconhecimento prévio dos estabelecimentos comerciais a ser alvo de furto que aquele pré-seleccionava e em deslocações aos locais no dia dos assaltos, em viaturas distintas das que transportavam os elementos operacionais, mantendo-se normalmente afastados, a vigiarem. 11 - Por sua vez, a arguida NN colaborava, igualmente, nos reconhecimentos prévios dos estabelecimentos comerciais a ser alvo de furto, estabelecia, posteriormente, contactos para a venda dos objectos furtados, designada e frequentemente, com o arguido, OO, fazia transferências bancárias de parte do dinheiro decorrente da venda dos objectos produto dos furtos para a Roménia e registava, em seu nome, as viaturas automóveis utilizadas para deslocação dos elementos do grupo nas várias tarefas e actos de execução que precediam os furtos, nomeadamente, na deslocação aos locais aquando do reconhecimento prévio aos mesmos. - A arguida NN é companheira do arguido II (...). 12 - A arguida DD, companheira do arguido CC, dava apoio logístico ao grupo, designadamente, registando, em seu nome, viaturas automóveis utilizadas pelo grupo nas várias tarefas e actos de execução que precediam os furtos. 13 - Os arguidos AA, GG, HH, II, JJ, LL, MM, detidos em Vila Real, integravam os elementos operacionais que executavam as instruções do arguido BB e a quem entregavam toda a mercadoria subtraída, recebendo uma quantia determinada por aquele, seu líder, pelo serviço prestado nos termos supra enunciados. 14 - O arguido BB residiu, até meados do ano de 2012, na Rua.... Em finais do ano de 2012 e até ser sujeito à medida de coacção “prisão preventiva”, residiu na Travessa ... e, posteriormente, na .... 15 - Os arguidos NN e II, desde 19.01.2012 e até serem sujeitos à medida de coacção “prisão preventiva”, residiam na Rua..., fazendo-se, aquela primeira, transportar numa viatura Opel Corsa, de cor branca, com a matrícula 5...-DU 16 - Os arguidos DD e CC, até ao mês de Maio de 2012, residiram na Rua .... 17 - O arguido EE, até ser sujeito à medida de coacção “prisão preventiva”, residia na Rua ... e fazia-se transportar nas viaturas BMW ...-MC e Seat Inca ...-RX – cfr. RDE de fls.504 a 507. 18 - Os restantes elementos do grupo, até serem sujeitos à medida de coacção “prisão preventiva” residiam, igualmente, na zona de ...o, muitas vezes, pernoitando nas residências supra referidas. Inquérito nº 74/12.1JACBR e 209/12.4PBCBR (Coimbra) 19 - No dia 03 de Fevereiro de 2012, pelas 03H45, elementos do grupo acima descrito, em número de três, encapuzados e usando luvas, dirigiram-se ao Centro Comercial “Dolce Vita”, sito em Coimbra e, mediante utilização de machados, marretas e martelos forçaram a porta de norte situada no piso 2 do referido “shopping” que, para o efeito, levavam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), introduziram-se no referido Centro Comercial. 20 - O arguido BBE acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância. 21 - Uma vez no seu interior, os referidos elementos operacionais do grupo desceram até ao piso 1 com vista a introduzir-se, por meio de arrombamento, no estabelecimento comercial denominado “Boutique dos Relógios” e, daí retirarem e fazerem seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, artigos de relojoaria e ourivesaria de valor superior a € 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos euros), apenas não tendo logrado alcançar os seus intentos conforme propósito supra enunciado, por motivo alheio à sua vontade e que se deveu ao facto de terem sido surpreendidos, no corredor do piso 1, pelos vigilantes daquele Centro Comercial, PP e QQ. 22 - Com efeito, os elementos do grupo empunhavam, já, os machados em frente à montra do estabelecimento comercial supra referido com vista ao arrombamento da mesma, quando foram surpreendidos pelos vigilantes do Centro Comercial, tendo, nessa altura, sido surpreendidos pelo PP que vendo que os mesmos empunhavam machados, temendo pela sua integridade física e até pela vida, recuou, o que lhes permitiu porem-se em fuga, tendo deixado, no local, uma caixa de cartão de grandes dimensões e um machado de marca “Belota”, com o cabo de madeira com cerca de 90 cm de comprimento e lâmina de metal com cerca de 18 cm. 23 - Na fita adesiva colocada no interior do fundo e fita adesiva colocada no interior das partes laterais da supra referida caixa foram recolhidos dois vestígios digitais com valor identificativo, os quais se identificam com as impressões digitais do dedo indicador e médio da mão direita da arguida NN. 24 - No dia 02 de Fevereiro de 2012, elementos do grupo acima descrito, entre os quais a arguida NN, haviam-se deslocado a esta cidade de Coimbra a fim de proceder ao reconhecimento prévio ao supra referido estabelecimento comercial de ourivesaria denominado, “Boutique dos Relógios”. 25 - No dia 8 de Fevereiro de 2012, cerca das 3H30, elementos do grupo acima descrito em número de, pelo menos, cinco, encapuzados e usando luvas, dirigiram-se ao Centro Comercial “Girassolum”, sito nesta cidade de Coimbra e, através de arrombamento da porta de emergência lateral do “shopping”, utilizando machados, marretas e martelos, que, para o efeito, traziam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), introduziram-se no referido Centro Comercial. 26 - Uma vez no interior do centro comercial, dirigiram-se ao estabelecimento comercial, denominado, “Perfumaria Mars”, partiram os vidros das montras dessa loja e pelo buraco criado introduziram-se no seu interior. 27 - O vigilante daquele Centro Comercial, RR, deslocou-se ao local após ter ouvido barulho, tendo sido, de imediato, surpreendido pelo arguido LL, que se dirigiu a ele com o machado empunhado na sua direcção ordenou que se deitasse no chão, que virasse a cara para a parede e ficasse calado. 28 - Temendo pela sua integridade física e até pela vida o vigilante em causa acatou tal ordem, permanecendo o arguido LL a controlá-lo, apontando na sua direcção o machado. Deste modo, enquanto este permanecia assim manietado, em menos de cinco minutos, os restantes elementos do grupo colocaram os artigos de perfumaria e cosmética melhor identificados a fls. 517 a 528 no interior das caixas de cartão e subtraíram-nas e fizeram-nas suas, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, os referidos artigos no valor de € 30.187,77 (trinta mil cento e oitenta e sete euros e setenta e setenta cêntimos), tendo-se posto em fuga na posse dos mesmos. 29 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância. 30 - Após, seguiram nas referidas viaturas em direcção à localidade de Fernão Ferro, sita na cidade do Seixal, lugar onde o seu líder, o arguido BB, à data, residia (Rua Gil Vicente – Fernão Ferro). 31 - No local, deixaram uma caixa de cartão de grande dimensão utilizada, por aqueles, para carregar e levar o produto do furto. 32 - Da mencionada caixa foram recolhidos dez vestígios digitais com valor identificativo, os quais se identificam, respectivamente, com as impressões digitais dos dedos médio, polegar e indicador da mão esquerda e com a região hipotenar do quirograma da mão direita do arguido AA, com as impressões digitais dedo auricular e região tenar do quirograma da mão esquerda e regiões tenar e hipotenar do quirograma da mão direita do arguido JJ (...) e com a zona hipotenar do quirograma da mão esquerda do arguido LL. Apensos nºs 127/12.6PBFIG e 79/12.2JACBR (Figueira da Foz) 33 - No dia 13 de Fevereiro de 2012, pelas 03H50 horas, elementos do grupo acima descrito, em número de, pelo menos, seis, encapuzados e usando luvas, fazendo-se transportar na viatura de matrícula ...-MQ, marca Nissan, modelo Vanette, com os dizeres laterais “Singer – João A. Serra Cova da Piedade”, propriedade de ..., a qual haviam subtraído, previamente, na cidade de Almada, freguesia da Cova da Piedade, dirigiram-se ao Centro Comercial “Foz Plaza”, sito na cidade da Figueira da Foz, partiram os vidros da porta de emergência lateral poente do “shopping”, utilizando machados, marretas e martelos, que, para o efeito, traziam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), e assim se introduziram no referido Centro Comercial. 34 - A introdução dos elementos do grupo no interior do Centro Comercial fez disparar o sensor de movimentos que se encontra instalado na referida porta de emergência, alertando, de imediato, os seguranças do Centro Comercial, ... e ..., que, após detectarem os arguidos através do sistema de CCTV (videovigilância), imediatamente acenderam as luzes e, através do sistema de som, lhes deram conta de que os tinham visto e que haviam alertado as autoridades. 35 - Não obstante, o grupo prosseguiu com os seus intentos criminosos e operando da forma organizada, disciplinada, metódica e hierarquizada que o caracteriza, subdividiu-se em dois grupos. 36 - Quatro dos elementos dirigiram-se ao estabelecimento comercial de ourivesaria denominado “Foz Jóia”, correspondente à loja nº 204, partiram os vidros das montras dessa loja, introduziram-se no seu interior e, com o auxílio de uma chave de fendas, estroncaram os expositores onde se encontravam os artigos comercializados no referido estabelecimento e daí subtraíram e fizeram suas, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, grande quantidade de peças em ouro, prata e relógios, de valor nunca inferior a € 135.551,25 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um euros e vinte e cinco cêntimos). 37 - Por sua vez, os outros dois elementos do grupo, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de tabacaria, denominado “Pecadilhos”, correspondente à loja nº 251/252, partiram os vidros das montras dessa loja, introduziram-se no seu interior e daí subtraíram e fizeram seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, vários maços de tabaco de várias marcas e algumas “raspadinhas”, em valor que rondaria os € 5.000,00. 38 - Em menos de quatro minutos os elementos do grupo furtaram os dois estabelecimentos comerciais supra identificados, saíram do Centro Comercial levando objectos nas mãos e nas caixas de papelão de grandes dimensões, que haviam levado consigo para o efeito, tendo-se posto em fuga na já referida Nissan Vanette e na posse dos referidos objectos. 39 - Dos elementos operacionais do grupo que perpetraram os factos supra descritos faziam, pelo menos, parte: - O arguido AA, o qual trajava o blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE”, o mesmo que usou na execução do furto, em 23 de Fevereiro de 2012, a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Torres Shopping”, sito em Torres Novas, e usava, aquando da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, na execução da tentativa de furto a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real (respectivamente, Apensos nº 38/12.5PATNV e 174/12.8 PBMTA). - O arguido LL, o qual trajava o mesmo blusão de cor mesclada e com capuz forrado, no interior, com tecido vermelho e as mesmas calças pretas que usava aquando da sua detenção, na execução da tentativa de furto a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real (respectivamente, Apensos nº 38/12.5PATNV e 174/12.8 PBMTA). 40 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância. Apenso nº 94/12.6PBCTB (Castelo Branco) 41 - No dia 16 de Fevereiro de 2012, cerca das 03H30 horas, elementos do grupo acima descrito em número de, pelo menos, seis, encapuzados e usando luvas, fazendo-se transportar na supra referida viatura de matrícula ...-MQ, dirigiram-se ao Centro Comercial “Fórum”, sito na cidade da Castelo Branco, partiram o vidro da porta nascente do “shopping”, utilizando machados, marretas e martelos, que, para o efeito, traziam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), após o que se introduziram no referido Centro Comercial. 42 - Uma vez no interior do centro comercial, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de ourivesaria, denominado “Boutique dos Relógios”, correspondente à loja nº 0.11, partiram os vidros das montras dessa loja, introduziram-se no seu interior, estroncaram os expositores onde se encontravam os artigos comercializados no referido estabelecimento e daí subtraíram e fizeram seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, os artigos melhor identificados a fls. 1835 a 1839, para as quais se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidas, que colocaram no interior das caixas de papelão que levavam consigo, no valor total de € 41.794,65 (quarenta e um mil setecentos e noventa e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos). 43 - Dirigiram-se igualmente ao estabelecimento comercial denominado “Worten”, correspondente à loja nº 0.27, partiram os vidros das montras dessa loja com vista a daí subtrair todos os artigos que conseguissem em valor nunca inferior a € 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos euros), o que apenas não conseguiram por motivo alheio à sua vontade 44 - Os arguidos BB e FF acompanharam os elementos operacionais do grupo, seguindo na viatura automóvel de marca BMW com a matrícula ...-MR, (viatura cujo seguro se encontra efectuado em nome daquele último arguido e que se encontra apreendida no âmbito do inquérito nº 150/10.5JBLSB à ordem do qual o arguido FF se encontra sujeito à medida de coacção de “prisão preventiva”), mantendo-se afastados, numa posição de vigilância. 45 - Na posse dos referidos objectos os elementos operacionais do grupo saíram do Centro Comercial e puseram-se em fuga na já mencionada Nissan Vanette de matrícula ...-MQ, pela A23, em direcção a sul – Castelo Branco – Torres Novas – percurso em que foram sempre escoltados pelo arguido FF, que seguia à sua frente na viatura de matrícula ...-MR, mantendo-se, durante todo o percurso, com um avanço de cerca de 10 minutos relativamente à carrinha em que seguiam os restantes elementos. Inquéritos nº 38/12.5PATNV - 06.02.2012 – e nº 70/12.9PBTNV – 23.02.2012 (Torres Novas) 46 - O arguido Deoanca Radu no dia 2.2.2012, conduzindo a viatura BMW, com a matrícula ...-MC, efectuou o reconhecimento do trajecto e do local aonde se situa o Centro Comercial Torres Shopping. 47 - No dia 05 de Fevereiro de 2012, o arguido CC dirigiu-se ao Centro Comercial “Torres Shopping”, sito na cidade de Torres Novas, a fim de proceder ao reconhecimento prévio do estabelecimento comercial de ourivesaria denominado “Anjos”, correspondente à loja nº B14. Para tanto, fez-se acompanhar do arguido II e transportar na viatura de marca Peugeot com a matrícula ...-JQ, cujo seguro se encontra efectuado em nome da sua companheira, a arguida DD, pela A23, passando no pórtico “Zibreira” (Torres Novas), pelas 20h37. 48 - Os arguidos CC e II chegaram ao Centro Comercial “Torres Shopping” pelas 20H59, procederam ao reconhecimento prévio do referido estabelecimento comercial de ourivesaria e do espaço do Centro Comercial, abandonando-o pelas 22H06. 49 - Após tal reconhecimento, cerca de cinco horas depois, no dia seguinte – 06 de Fevereiro de 2012 –, pelas 03H45, elementos do grupo acima descrito, encapuzados e usando luvas, fazendo-se transportar na viatura de matrícula ...-OX, propriedade de ..., a qual haviam subtraído, previamente, no período compreendido entre as 15h30 do dia 05.12.2011 e as 7h45 do dia 06.12.2011, na cidade de Santarém (NIUPC 2405/11.PBSNT), dirigiram-se ao Centro Comercial “Torres Shopping”, sito na cidade de Torres Novas, partiram o vidro da porta da frente do “shopping”, utilizando machados, marretas e martelos, que, para o efeito, traziam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), após o que se introduziram no referido Centro Comercial. 50 - Uma vez no interior do centro comercial, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de ourivesaria denominado “Anjos”, correspondente à loja nº B14, partiram os vidros das montras dessa loja, introduziram-se no seu interior, partiram os expositores onde se encontravam os artigos comercializados no referido estabelecimento, utilizando, para o efeito, designadamente, o machado de cortar lenha de marca “Belota”, apreendido nos autos, com cerca de 71 cm de comprimento e 14 cm de lâmina, e daí subtraíram e fizeram seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, os artigos de joalharia melhor identificados a fls. 123 a 132 do Apenso 38/12.5PATNV no valor total de € 83.324,94 (oitenta e três mil trezentos e vinte e quatro euros e noventa e quatro cêntimos). 51 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância. 52 - Na posse dos referidos objectos, os elementos operacionais do grupo saíram do Centro Comercial e puseram-se em fuga na já mencionada viatura de matrícula ...-OX, a qual haviam previamente subtraído, e seguiram em direcção à localidade de Fernão Ferro – Seixal, lugar onde o arguido BB à data residia. 53 - Dos elementos operacionais do grupo que perpetraram os factos supra descritos fazia parte, pelo menos, o arguido HH e II. 54 - No dia 23 de Fevereiro de 2012, cerca das 06H10, elementos do grupo acima descrito, encapuzados e usando luvas, em número que não se logrou apurar, fazendo-se transportar na viatura de matrícula ...-QD, propriedade de ..., a qual haviam subtraído previamente, no dia 21.02.2012, na cidade de Setúbal (NIUPC 317/12.1PCSTB), dirigiram-se novamente ao Centro Comercial “Torres Shopping”, partiram o vidro da porta da frente do “shopping”, utilizando machados, marretas e martelos, que, para o efeito, traziam numa mão (trazendo, na outra, caixas de cartão reforçadas com fita adesiva larga), após o que se introduziram no referido Centro Comercial. 55 - Uma vez no interior do centro comercial, dirigiram-se novamente ao estabelecimento comercial de ourivesaria denominado “Anjos”, correspondente à loja nº B14, com vista a daí subtraírem mais artigos de ourivesaria. 56 - No entanto, constatando que o referido estabelecimento comercial se encontrava tapado com um toldo e não tinha nenhum artigo no seu interior (em consequência do furto supra descrito, ocorrido em 06 de Fevereiro), de imediato, se dirigiram ao estabelecimento comercial denominado “Boticário”, com vista a daí subtrair todos os artigos que conseguissem em valor nunca inferior 100,00 Euros, o que apenas não conseguiram por motivo alheio à sua vontade. 57 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo na viatura automóvel de marca Honda Civic, com matrícula ...-GL, cujo seguro automóvel se encontrava efectuado em nome do próprio BB, seguindo, cerca de 1 ou 2 minutos, atrás da carrinha ...-QD, pela A23. 58 - Na posse dos referidos objectos, os elementos operacionais do grupo que perpetraram os factos supra descritos em menos de quatro minutos, saíram do Centro Comercial e puseram-se em fuga na já mencionada viatura de matrícula ...-QD, pela A23, em direcção a sul – Castelo Branco – Torres Novas – percurso em que foram sempre acompanhados pelo arguido BB, que seguia atrás na referida viatura de matrícula ...-GL, mantendo, durante todo o percurso, uma distância de cerca de 10/15 minutos relativamente à carrinha em que seguiam os restantes elementos. 59 - Dos elementos operacionais do grupo que perpetraram os factos supra descritos faziam, pelo menos, parte: - II (...) que usava um blusão e um capuz preto igual ao usado por este arguido aquando da sua detenção em Vila Real; - GG (...) que calçava uns ténis iguais aos apreendidos em Vila Real; - O arguido HH, que levava consigo o seu telemóvel, o qual foi apreendido na sua posse, aquando da sua detenção em Vila Real; - O arguido JJ (...), o qual trajava o mesmo blusão de cor azul escura, com mangas em lã de cor cinzenta de marca “The Rough Soul” que usava aquando da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, na execução da tentativa de furto a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real; - O arguido AA, o qual trajava o blusão com as inscrições “COLLEGE LEAGUE”, o mesmo que usou na execução do furto, em 13 de Fevereiro de 2012, a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Foz Plaza”, sito na Figueira da Foz, e usava, aquando da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, na execução da tentativa de furto a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real. Inquérito nº 174/12.8PBMTA (Vila Real) 60 - No dia 19 de Fevereiro de 2012, pelas 04H45, elementos do grupo acima descrito, em número de, pelo menos, quatro, fazendo-se transportar na viatura de matrícula ...2-BD, propriedade de ..., a qual haviam subtraído previamente, na cidade da Moita, dirigiram-se ao Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real, com vista a, por meio de arrombamento, aí se introduzirem e, posteriormente, em estabelecimentos comerciais, que naquela grande superfície comercial, vendem artigos de perfumaria, ourivesaria e tabacaria, e daí retirarem e fazerem seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, artigos daquela natureza de valor superior a € 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos euros). 61 - Aí chegados, pelo menos quatro dos elementos do grupo colocaram gorros na cabeça e luvas nas mãos, após o que saíram do veículo e retiraram da bagageira duas caixas de papelão de grandes dimensões, apenas não tendo logrado alcançar os seus intentos conforme propósito supra enunciado, por motivo alheio à sua vontade e que se deveu ao facto de terem sido detectados pelos seguranças do Centro Comercial que prontamente activaram um botão no megafone que emite o som de uma sirene, tendo-se, posto em fuga, por recear serem detidos. 62 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância. 63 - No dia 24 de Fevereiro de 2012, cerca das 05H30 horas, elementos do grupo acima descrito, em número de sete, fazendo-se transportar nas viaturas de matrícula ...-BD, supra referenciada e na viatura de matrícula ...-JN, propriedade de ..., a qual haviam subtraído previamente, em 23.02.2012, na cidade da Moita (NIUPC 191/12.8PBMTA), dirigiram-se novamente ao Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, sito em Vila Real, com vista, por meio de arrombamento, aí se introduzirem e, posteriormente, em estabelecimentos comerciais, que naquela grande superfície comercial, vendem artigos de perfumaria, ourivesaria e tabacaria, e daí retirarem e fazerem seus, contra a vontade dos seus legítimos proprietários, artigos daquela natureza de valor superior a € 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos euros). 64 - O arguido BB acompanhou os elementos operacionais do grupo, seguindo numa viatura de marca VW, modelo Pólo, cuja matrícula não se logrou apurar, mantendo-se afastado, numa posição de vigilância numa rotunda próxima do supra referido Centro Comercial. Sucede que, cerca das 05H30 horas, pela central 112 da PSP, foi comunicado/divulgado que as referidas viaturas de matrículas ...-JN e ...-BD circulavam junto ao Centro Comercial “Dolce Vita Douro”. 65 - Atendendo a que a viatura de matrícula 04-32-BD, na madrugada do referido dia 19 de Fevereiro de 2012, esteve relacionada com a tentativa de assalto ao referido Centro Comercial “Dolce Vita Douro”, foram efectuadas as necessárias e pertinentes averiguações policiais, constatando-se, desde logo, que ambas as viaturas estavam referenciadas como “furtadas”, correndo termos os respectivos inquéritos: NUIPC 174/12.8PBMTA e NUIPC 191/12.8PBMTA. 66 - Assim, na madrugada do referido dia 24 de Fevereiro de 2012, pelas 05H30, na Avenida João Paulo II, elementos da PSP lograram interceptar e deter os arguidos AA, GG (...), HH (...), II (...), JJ (...), LL e MM – os quais, na altura se identificaram como sendo ...;... - sendo que aqueles dois últimos se encontravam já fora das viaturas, junto ao café denominado “Plutão” na mesma Avenida e os restantes dentro das viaturas nos bancos da retaguarda e de pendura, agachados. 67 - Por sua vez, o arguido BB pôs-se em fuga. 68 - Na sequência da detenção dos arguidos AA, GG (...), HH (...), II (...),JJ (...), LL e MM e apreensão das viaturas em que os mesmos se faziam transportar, foram apreendidos os seguintes objectos: No interior das viaturas - Quatro