Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 92/17.3YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DE CONTENCIOSO Relator: ROQUE NOGUEIRA Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA ADESÃO QUESTÃO RELEVANTE MEDIDA DA PENA MULTA INSTRUÇÃO FACTOS SUPERVENIENTES AVERIGUAÇÃO OFICIOSA CONHECIMENTO OFICIOSO PROCESSO DISCIPLINAR RELATÓRIO FINAL ATRASO PROCESSUAL ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ RECURSO CONTENCIOSO Data do Acordão: 05/16/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO, DECLARANDO-SE A ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO – ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / GENERALIDADES / ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / MARCHA DO PROCEDIMENTO / INSTRUÇÃO / EXAMES E OUTRAS DILIGÊNCIAS. Doutrina: -Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida da pena privativa de liberdade, Coimbra Editora, pág. 570; -Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1991, pág. 666; -Lopes do Rego, O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, Coimbra Editora 2001, vol. I, pág. 744; -Maria Fernanda Palma, Casos e Materiais de Direito Penal, pág. 32; -Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Comentários à Lei Geral em Funções Públicas, 1.º Vol., Coimbra Editora, pág. 572 e 621; -Paulo Veiga e Moura e Catia Arrimar, Ob. cit, em anotação ao art. 192.º, pág. 572. -Pedro Costa Gonçalves e J.Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª Edição, Almedina, em anotação ao art. 9.º (principio de decisão) do CPA anterior, pág. 125/126. Legislação Nacional: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 92.º, 122.º E 123.º. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (LGTFP): - ARTIGO 220.º. CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA): - ARTIGOS 13.º E 94.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 27-01-2004, PROCESSO N.º 2308/03; - DE 21-03-2013, PROCESSO N.º 15/12.6YFLSB; - DE 08-05-2013, PROCESSO N.º 47/12.4YFLSB; - DE 10-04-2014, PROCESSO N.º 37/13.0YFLSB; - DE 09-07-2014, PROCESSO N.º 10/14.0YFLSB; - DE 09-07-2015, PROCESSO N.º 8/15.1YFLSB; - DE 14-10-2015, PROCESSO N.º 2/15.2YFLSB; - DE 17-11-2015, PROCESSO N.º 69/15.3YFLSB; - DE 24-11-2016, PROCESSO N.º 141/15.0YFLSB; - DE 22-02-2017, PROCESSO N.º 59/16.9YFLSB. -*- ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: - DE 09-11-1995, PROCESSO N.º 036643; - DE 15-10-1996, PROCESSO N.º 038847; - DE 02-02-2005, WWW.DGSI.PT; - DE 12-03-2009, PROCESSO N.º 545/08; - DE 09-06-2010, PROCESSO N.º 330/10; - DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 473/10; - DE 16-06-2011, IN WWW.DGSI.PT; - DE 16-06-2011, PROCESSO N.º 01106/09; - DE 12-03-2015, PROCESSO N.º 0245/14; - DE 03-11-2016, PROCESSO N.º 0548/16. Sumário : I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não resulta que impenda sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar a obrigação de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do relatório final instrutório. II - Tendo, na determinação da medida concreta da pena aplicada à recorrente, sido considerado que, num universo de 78 processos atrasados, a recorrente regularizou 22 atrasos antes do processo de inquérito se iniciar e regularizou 18 atrasos durante o período que lhe foi concedido para o efeito no âmbito do processo disciplinar, é de concluir que a regularização de mais 4 processos entre o período de 09-06-2017 a 11-09-2017 não revela potencialidade para contaminar a restante factualidade por forma a considerar-se que a deliberação impugnada se baseou uma realidade incorreta ou desconforme à verdade dos factos. III - Atendendo ao disposto no art. 92.º do EMJ, a escolha da sanção de multa mostra-se consentânea com a previsão legal e com a factualidade apurada, não se revelando manifestamente desajustada ou desproporcionada, na ponderação da moldura de uma sanção cuja medida vai de 5 a 90 dias, a aplicação de uma sanção de 30 dias, sendo que a recorrente já possui um antecedente disciplinar, em 2011, de infração do mesmo jaez, com condenação em 20 dias de multa. IV - Tendo a recorrente deduzido, na contestação, um pedido expresso de suspensão da execução da sanção que lhe vier a ser aplicada e não tendo a decisão impugnada, ainda que implicitamente, equacionado tal pedido ocorre omissão de pronúncia (arts. 13.º e 94.º, ambos do CPA), já que tal pedido integra o conceito de questão por ser passível de ser autonomizada e cindível. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. AA, juíza de direito, veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura[1], de 12 de Setembro de 2017, que lhe aplicou a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (art. 82.º, 85.º, n.º 1, al. a), 87.º, 92.º, 96.º e 97.º do EMJ e art. 73.º, n.ºs 1, 2, al.

1. a)e e), 3 e 7 da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, aplicável por força do disposto no art. 32.º e 131.º do EMJ. Alegou, em suma, para o efeito que: “1. Concluída a produção de prova, o Ex.mo Senhor Inspector Judicial apresentou relatório, no dia 09.06.2017 no qual, a final, propunha que a Recorrente fosse sancionada, com base nos factos elencados como provados, com a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. Artigos 82°, 85°, n.° 1, al. b), 87°, 92°, 96° e 97° do EMJ e art.° 73°, n.os 1, 2, als.
2. a)e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela L 35/2014 de 20 de Junho, "ex vi" dos art.os 32° e 131° do EMJ. 2 - Pronunciou-se o Ex.mo Senhor Inspector Judicial no sentido de não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução da pena, pelo que, concluiu, não se sugeria a suspensão de tal execução. 3 - O Plenário do CSM, no dia 12.09.2017, veio a proferir deliberação mas a mesma é omissa no que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena de multa que fosse aplicada, expressamente formulado na defesa apresentada após a notificação da acusação. 4 - Na decisão proferida considerou o Plenário do CSM provados exactamente os mesmos factos elencados no relatório de processo disciplinar. 5- sendo o relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial um mero parecer, embora especialmente qualificado, admite-se, o certo é que o poder decisório cabe ao Plenário do CSM e só se esgota no momento do encerramento da deliberação. 6 - São de considerar na decisão do Plenário todos os factos relevantes à decisão da causa e que tenham ocorrido entre a elaboração do relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, tanto mais que no caso concreto, por interposição das férias judiciais do verão, mediaram mais de 3 meses completos - de 09.06.2017 a 12.09.2017. Defendemos, por isso, que se impunha ao Plenário averiguar do estado da regularização dos processos em causa à data de 12.09.2017. 7 - Todavia, ainda que assim não se entendesse, o certo é que foram oportunamente remetidas as comunicações de Junho, Julho e Agosto de 2017 previstas no art° 156°, n.° 5 do CPC, pelo que em 12 de Setembro de 2017 o CSM era oficialmente conhecedor de que a Recorrente, até àquela data (12.09.217), havia regularizado mais os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução. 8 - Por circunstâncias alheias à Recorrente, e que se prendem, certamente, com o funcionamento interno do CSM e com a sua articulação com os Ex.mos Senhores Juízes Presidentes das Comarcas, o certo é que estes factos não foram considerados pelo Plenário, o que se impunha. 9 - A Recorrente, como decorre do supra alegado, não põe em causa os factos considerados provados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, e que relatam de forma objectiva as condições pessoais e familiares extremamente adversas que a Recorrente enfrentou no período a que se reportam os atrasos, as quais se mantêm no essencial, com novos episódios a desestabilizar a Recorrente mas que aqui não se trazem à colação por razões de dignidade pessoal da Recorrente. 10 - Todavia, considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou, o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar. 11 - Tais factos, só por si, eram susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertidos no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impunham que a pena de multa no caso fosse fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal. 12 - E tais factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, era também relevante para a determinação da suspensão da execução da pena. 13 - Nesta matéria há a considerar, por um lado, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novos atrasos, os quais, efectivamente, não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sido remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos. 14 - Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C.. 15 - Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar. 16 - Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa. Concluindo: I) Esgotando o poder decisório na deliberação do Plenário do CSM, e porquanto também relevam para a determinação concreta da sanção, além do mais, as condutas posteriores ao facto até ao momento da decisão, impunha-se que o CSM averiguasse previamente à deliberação, o estado contemporâneo da regularização dos processos a que se reporta o processo disciplinar. II) Assim, não se entendendo, sempre deveriam ser consideradas as comunicações efectuadas ao CSM, tanto as efectuadas no âmbito das comunicações impostas pelo art.° 156°, n.° 5 do C.P.C, como as efectuadas directamente pela própria Recorrente, o que permitiria concluir, e considerar na decisão a proferir, como se impunha, que àquela data estavam regularizados os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução. III) Considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar, factos que, só por si, são susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertido no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impõe-se que a pena de multa no caso seja fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal. IV) E esses mesmos factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, são também relevantes para a determinação da suspensão da execução da pena, sendo que nesta matéria há a considerar, também, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novas atrasos, os quais, efectivamente não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sído remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos. V) Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C.. VI) Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar. VII) Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa.” 2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], o CSM apresentou resposta em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados qualquer um dos vícios assacados à deliberação recorrida. O recorrido, em suma, para além da não tempestividade do recurso, defendeu que: “1. A deficiente instrução. Revolta-se a Exma. Recorrente contra a deliberação adoptada na sessão plenária do CSM, de 12/9/2017. Invoca a Exma. Recorrente que a mesma padece de insuficiência, na medida em que não atende ao trabalho desenvolvido no período que medeou a elaboração da informação final do Exmo. Inspector Judicial (9/6/2017) e a adopção da deliberação impugnada (12/9/2017). Alega a Exma. Recorrente que, no período em questão, regularizou mais 14 processos, daqueles atrasados. Efectivamente e em respeito da verdade, conseguiu o CSM apurar que a Exma. Recorrente regularizou esses 14 processos, o último dos quais em 11/9/2017. Contudo, não era exigível ao CSM que, na data de aprovação da deliberação ora impugnada, tomasse em consideração essa recuperação processual, delimitada no tempo decorrido entre a informação final do Exmo. Inspector Judicial e a adopção da deliberação decisória. Sendo certo que o quadro factual apurado, à data da referida informação final, se mostrava suficiente grave para o preenchimento do ilícito disciplinar em questão e para a determinação da medida da pena aplicada. Aliás, da articulação entre os arts. 122º e 123º do EMJ e 219º e 220º da LGTFP (aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6), nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do referido relatório final instrutório. Recordemos, apenas no que se circunscreve aos processos entretanto recuperados, que, à data de 14/10/2016, os mesmos apresentavam um atraso de prolacção de decisão de, respectivamente, 59, 131, 164, 240, 315, 302, 146, 39, 191, 353, 185, 421, 346 e 265 dias. Com referência, repete-se, a 14/10/2016. A prolacção de decisão nos mesmos, no período de 9/6/2017 a 12/9/2017, não anula ou condena ao esquecimento estes atrasos, agravados ainda pelo decurso do tempo. Representa, apenas, o cumprimento, notoriamente tardio, do dever de proceder a tais prolacções, do dever de decidir os litígios que foram colocados à jurisdição da Exma. Recorrente. Delimitado o período temporal de apreciação pelo início do procedimento disciplinar, nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisora, de realização de ulteriores diligências instrutórias, após o recebimento do relatório final do Sr. Inspector e a prolacção de decisão final disciplinar, sob pena de bloqueamento eterno da decisão, nestes casos de execução continuada e complexa, acompanhados pela resolução pontual e espaçada temporalmente, de alguns dos casos processuais. Na verdade, a deliberação ora impugnada pronunciou-se e ponderou à saciedade todas as justificações apresentadas pela Exma. Recorrente. No entanto, não as ponderou no sentido do ajuizamento e concretização da pena aplicada, pretendidos pela Exma. Recorrente, é certo. Mas tal circunstância está longe de poder ser equiparada a déficit de instrução. Em suma, a deliberação ora impugnada, conforme se demonstrou, ponderou todos os aspetos suscitados pela Exma. Recorrente na sua defesa, daí a total improcedência deste pretenso vício de déficit de instrução. 2. O erro nos pressupostos de facto. Invoca a Exma. Recorrente, ainda que sem autonomizar tal alegação, que a deliberação em crise deveria ter considerado a recuperação dos atrasos, verificada no período que medeou a apresentação de informação final por parte do Sr. Inspector Judicial e a aprovação plenária daquela mesma deliberação. Ou seja, ainda que alegado de forma imperfeita, entende a Exma. Recorrente que o CSM, ao decidir pelo preenchimento do ilícito disciplinar e pela aplicação de uma pena em concreto, errou nos seus pressupostos de facto, ignorando-se aquela recuperação. Suscitando-se a questão de saber se cumpre à secção do contencioso do STJ reapreciar a matéria de facto que esteve na génese do ato ou decisão impugnadas, julga-se ser pacífica a irrelevância processual da alegação de matéria de facto tendo em vista a reapreciação da mesma, tendo em conta a jurisprudência do STJ, que se pode considerar como firme e indiscutível. Poderá o STJ, com base neste entendimento, constituir verdadeira 2ª instância para reapreciação da matéria de facto? Parece-nos que não, face a jurisprudencia do STJ que cita. À luz desta jurisprudência do STJ, que podemos considerar como firme, conclui-se, sem margem para dúvidas, pela improcedência deste vício, pelo que, concluímos, ficam por demonstrar as divergências entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efectiva verificação na situação em concreto. VI. A deliberação impugnada – os fundamentos de direito. A. A medida da pena aplicada. Insurge-se a Exma. Recorrente contra a fixação da pena de 30 dias de multa, considerando que a mesma não deveria ultrapassar os 15 dias. Não tendo sido posta em crise a firmeza e exactidão da subsunção dos factos provados ao tipo de ilícito disciplinar em causa, não se vê como imaginar desproporcional ou inadequada a aplicação de uma pena de multa de 30 dias, dentro da moldura de 5 a 90 dias, em face da discricionariedade do poder disciplinar que compete à Autoridade Administrativa, in casu, ao CSM, com as ressalvas atinentes quer aos aspetos vinculados - quanto à qualificação jurídica dos factos - quer quanto à sua conformidade com o princípio de raiz constitucional da proibição do excesso, ou, em formulação positiva, da proporcionalidade em sentido estrito. Não obstante a manifesta fragilidade de uma tal argumentação, importa averiguar se a opção, por parte do Plenário do CSM, pela pena de multa, constitui uma violação intolerável do princípio da proporcionalidade. De acordo com o art. 85º/1 do EMJ, os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:
3. a)Advertência;
4. b)Multa;
5. c)Transferência;
6. d)Suspensão de exercício;
7. e)Inatividade;
8. f)Aposentação compulsiva;
9. g)Demissão. Do enunciado legal, recortante de tipos de infracção disciplinar, verifica-se que são puníveis, respectivamente com as sanções de advertência, multa, transferência, suspensão, inatividade e aposentação compulsiva e demissão, as faltas leves de serviço, os casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais, os casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, os casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente da função e as infrações que inviabilizarem a manutenção da relação funcional. Deste enunciado mostra-se evidente a proporcionalidade e adequação da pena aplicada – a multa, fixada na medida de 1/3 do limite máximo. Parece, pois, ao CSM, que de nenhum vício padece a deliberação, que fixou a multa disciplinar em causa em 30 dias. B. A decisão de não suspensão da execução. Entende a Exma. Recorrente que, perante o quadro factual apurado na deliberação em apreço, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que incorra em novos atrasos processuais. Não pode acompanhar o CSM este entendimento, não nos parecendo ostensiva – muito pelo contrário – essa consideração. Pelo contrário, parece-nos que, ostensivamente errada, isso sim, seria o decretamento da suspensão da execução da pena de multa aplicada ao caso concreto. A suspensão da pena disciplinar encontra-se regulada no art. 192º, nº 1 da citada LGTFP. Invoca, para tanto, a Exma. Recorrente, duas ordens de argumentos: a regularização parcial dos atrasos, em data subsequente à informação final do Sr. Inspector Judicial e a circunstância de não haver notícia de novos atrasos, para além dos analisados neste processo disciplinar. Duas palavras bastam, no entendimento do CSM, para a demonstração da improcedência da alegação; senão, vejamos: Em primeiro lugar e como supra se repetiu, a regularização parcial dos atrasos apenas consubstancia o cumprimento do dever; dever esse, incumprido de forma grave e reiterada, dada a dimensão temporal dos atrasos analisados no processo disciplinar em crise. E essa regularização não tem efeitos retroactivos, ou seja, não apaga a mácula indelével nos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, deixada pela execução permanente da infracção em questão. Como se viu, a regularização parcial posterior foi, em parte e na medida do seu conhecimento em 12/9/2017, ponderada na medida da pena de multa fixada. Inexiste qualquer fundamento válido que permita a ponderação dessa regularização enquanto permissiva da suspensão da execução daquela mesma sanção. Em segundo lugar, o cumprimento dos prazos subsequentes, ou seja, dos iniciados após o termo do período abrangido pela análise disciplinar, trata-se de conclusão que o CSM, por desconhecimento, não pode aceitar. Isto, na medida em que tal ponderação apenas pode ser efectuada em sede inspectiva própria e não mediante mero recurso a análise do programa informático que apoia a actividade dos tribunais. Para além do que, novamente e a verificar-se, tal cumprimento dos prazos apenas representa isso mesmo: o cumprimento dos prazos, ou seja, o cumprimento dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público no período subsequente à análise disciplinar. E, nem isso, se acompanha, na medida em que sempre se dirá que a Exma. Recorrente não cumpre todos os prazos processuais em curso, pois, pelo menos aqueles não regularizados e ponderados na deliberação em questão, continuam a correr, violados diariamente pela omissão continuada da própria. Por fim, nunca será de mais recordar que a Exma. Recorrente não é primária, pois já antes trilhou este caminho de censura disciplinar, tendo sido condenada na pena de 20 dias de multa, aplicada pelo plenário do CSM em 15/2/2011, pela prática similar de violação destes mesmos deveres de zelo e de manutenção da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais. Se, já nessa altura, a execução de uma pena de multa não constituiu factor suficientemente impressivo para impedir a continuação da actividade ilícita disciplinar, não se vê porque razão e agora, a suspensão de nova pena de multa gozará desse efeito benfazejo. Do que se concluiu que a não suspensão da pena de multa não padece de qualquer vício relevante ou viole qualquer princípio estruturante do direito disciplinar, como o da adequação ou proporcionalidade da decisão sancionatória.” 3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição inicial - e respondeu à questão prévia pugnando pela tempestividade do recurso – tendo quanto aos vícios que imputa à deliberação impugnada apresentado as seguintes conclusões: “IV) - Considerando a gravidade das ilegalidades apontadas à deliberação impugnada, tem o STJ fundamentos para, no âmbito dos seus poderes de cognição, conhecer directamente do mérito da deliberação impugnada, pelo que, considerando os 14 processos regularizados, com sentença final proferida, à data da deliberação de 12.09.2017, e considerando todos os demais factos considerados provados na douta deliberação impugnada, a pena de multa aplicada à Recorrente pela infracção disciplinar verificada deve ser fixada em medida não superior a 15 dias. V)- Do mesmo modo, considerando esses mesmos factos, a pena de multa aplicada à Recorrente, qualquer que seja a medida em que fique fixada, deve ser suspensa na sua execução porquanto todos os factos provados permitem concluir que a ameaça da aplicação da pena é suficiente para afastar a Recorrente da prática de futuras infracções. VI)- Considerando este Colendo Tribunal que as ilegalidades apontadas e verificadas não revestem gravidade suficiente para decidir quanto ao mérito da decisão impugnada, substituindo-se ao órgão que tomou a deliberação impugnada, sempre se impõe, face à matéria de facto alegada, e já considerada provada por anuência do Recorrido CSM, que seja declarada a ilegalidade da deliberação impugnada pela violação do disposto nos art.os 96°, 11 Io, 122°, 123° e 149°, ai.
10. a)do EMJ, porquanto o Plenário do CSM demitiu-se do cumprimento do seu dever de exercer o poder disciplinar sobre a Recorrente, limitando-se a remeter para os elementos apurados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, não considerando na decisão a proferir, como se lhe impunha, os factos posteriores e relevantes para a aplicação de uma sanção justa, levando em conta as sentenças proferidas em mais 14 processos, declarando a respectiva nulidade, impondo-se ao Plenário do CSM que profira nova deliberação. VII) - De qualquer modo, a decisão proferida sempre cometeu a ilegalidade de omissão de pronúncia pois, sendo expressamente requerido pela Recorrente na sua defesa a suspensão da execução da pena que fosse aplicada, o certo é que o CSM não se pronunciou sobre tal matéria, o que, claramente se lhe impunha, pelo que também por aqui deve ser declarada a nulidade da deliberação impugnada, impondo-se ao Plenário do CSM a prolação de nova deliberação que tenha em consideração todos os processos objecto da acusação e que estejam regularizados pela Recorrente e, nessa medida, pronunciar-se expressamente acerca da requerida suspensão da execução da pena aplicada.” 4. O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, começou por defender que laborou em erro quanto à data de interposição de recurso, e em sequência., que retira a alegação de que o recurso deve ser rejeitado, por extemporâneo. No mais, pugna pela improcedência do recurso tendo reproduzido as razões que fez constar na resposta apresentada. 5. O Exmo. Procurador-geral-adjunto, emitiu parecer no qual, pronunciando-se sobre os vícios assacados pela recorrente à deliberação recorrida, concluiu pela procedência do recurso, quanto à omissão de pronúncia por banda do CSM no que respeita à questão da suspensão da execução da pena de multa requerida pela recorrente na contestação à acusação deduzida. Em suma, defende que: “(…) quatro as questões a considerar - (
11. i)poderes de cognição e de injunção deste tribunal; (
12. ii)ilegalidade da Deliberação Impugnada por deficiência de instrução geradora de erro nos pressupostos de facto; (iii) medida concreta da pena de multa aplicada; (iii) omissão de pronúncia quanto a suspensão da execução da pena -, e cumprindo tomar posição na discussão, diz o Ministério Público o seguinte: a. No tocante à questão dos poderes de cognição e de injunção do tribunal - que, já se verá, aqui vêm a baila na medida em que a Demandante pretende que este STJ, corrigindo a decidido pelo CSM, se lhe substitua, completando o acervo dos factos e decidindo pela redução da pena e suspensão da sua execução -, limitar-se-á o Ministério Público a acompanhar, subscrevendo-as, as doutas considerações lavradas por aquela entidade a tal propósito na contestação e na peça de alegações. b. E idêntico, no método e no sentido, é o posicionamento do Ministério Público no respeitante à ilegalidade da Deliberação Impugnada por, pretensa, deficiência instrutória e, ou por, pretenso, erro nos pressupostos de facto, também neste passo se opinando pela improcedência da impugnação, também aqui se subscrevendo asserções lavradas pelo CSM na resposta a alegações. Asserções a que, porventura desnecessariamente, se acrescentará a de que parece, ainda, muito claro que, na estrutura do procedimento disciplinar, o momento da elaboração do relatório previsto no art.° 122° do EMJ marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, equivalendo ao do encerramento da discussão da causa em processo civil - art.° 611° n.° 1 do CPC - ou penal - art° 361° do CPP -, tudo então devendo ficar estabilizado; e a de que nada disso equivale a um qualquer arbitrariedade da lei, antes a uma exigência de lógica e de praticabilidade, sob risco de eternização do procedimento e de indefinido protelamento do, inarredável, acto decisório! Sendo que - e com isto se termina neste ponto - não vale dizer em contrário que, numa tal visão das coisas, então não só é indiferente à dimensão da responsabilidade disciplinar do agente a circunstância de, como aconteceu no caso, se ter posto termo à paralisação em parte dos procedimentos, proferindo as sentenças devidas, ou até que - coisa que a Senhora Magistrada não diz mas que, em tese, é congeminável -, a partir do momento do relatório final, passará aquele a estar desobrigado para todo o sempre de impulsionar tais processos. E não se diga assim porquanto, tratando-se, como no caso se trata, de infracções omissivas e de execução permanente - cuja consumação só cessa, portanto, com a prática do acto devido - e de natureza formal7 - cujo desvalor, portanto, se traduz, e se esgota, na violação dos deveres funcionais, no caso, os de zelo e prossecução do interesse público -, a inércia posterior àquele relatório não só não é funcionalmente inócua, como é susceptível de relevar como nova infracção disciplinar! c. Também quanto à questão da medida concreta da pena de multa - de 30 dias, na decisão do CSM; de não mais do que 15, na pretensão da Demandante - está o Ministério Público do lado do Demandado, entendendo que não há razões, nem permissão, para anular ou alterar o decidido na Deliberação Impugnada. Sendo que «na linha apontada, o que se pede à instância» jurisdicional de controlo «não é que ...1 se pronuncie sobre a reacção específica que se reputa justa, face aos factos provados, substituindo-se ao órgão da Administração [...], e sim que se pronuncie sobre se a instância recorrida reagiu de uma forma claramente desadequada, e portanto desproporcionada» 9. Ora, dito o que se acaba de referir, pouco mais será necessária acrescentar para se validar a conclusão, que se antecipou, de que também esta objecção da Senhor Juíza Demandante terá que soçobrar. E desse modo porquanto, vistas as coisas pelo prisma que se acaba de delinear, e reexaminada a Deliberação Impugnada no segmento em que cuidou da medida concreta da pena de multa - pena graduável entre 5 e 90 dias em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua personalidade e das circunstância que deponham a favor ou contra ele (art.° 96° do EMJ; atrasos bem consideráveis, em número e em extensão, no impulso e despacho processual e durante intervalo temporal já de significado; antecedentes disciplinares da mesma natureza; recuperação, mas apenas parcial, das paralisações até termo da instrução do processo disciplinar; perturbação da vida pessoal da Senhora Juíza em razões de desinteligências familiares, com prejuízo para a serenidade e eficácia exigidas pela função -, bem se pode concluir, que «movendo-nos dentro do âmbito dos poderes cognitivos que assistem a este STJ em matéria - graduação da pena - amplamente moldada por um princípio da discricionariedade, [...], não se vê que [...] o juízo valorativo do CSM sobre as concretas circunstâncias dos factos e sobre a censurabilidade dos comportamentos» da Demandante traduzido na imposição de uma pena de multa de 30 dias, «possa contender com os princípios da proporcionalidade» e da justiça do caso concreto. Motivos por que, rematando neste segmento, se reafirma que, também por aqui, a impugnação deve.improceder. d. A última questão posta pela Demandante - sem dúvida a de maior melindre - é a da omissão de pronúncia quanto à suspensão da execução da pena de multa nos termos dos art.os 192° n.° 1 da LGTFP, aplicável, ex vi do art.° 131° do EMJ. Questão que, mesmo excluída a faculdade de o tribunal se substituir ao Demandado no decretamento da suspensão pela razões adiantada em a., convoca suspeita de violação do dever de decisão do art.° 13° do CPA/2015, se não do de fundamentação de acto punitivo do art.° 152° n.° 1
13. a)do mesmo diploma e, consequentemente, de contaminação da Deliberação Impugnada por violação lei, a dar causa à sua anulabilidade nos termos do art.° 143° do CPA/2015. Diz então a Senhora Juíza -eé verdade, como se vê de fls. 147 v.° respectiva no passo em que refere que «[a] considerar-se que os factos descritos não afastam o grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo, o que se aceita por questão de raciocínio, deve, então, ser determinada a suspensão da execução dessa pena, por ser suficiente para satisfazer as necessidades de punição que, no caso, se fazem sentir» - que logo na peça de defesa que apresentou no Processo Disciplinar n.° 2016-433/PD, suscitou a questão da suspensão da execução da pena de multa que pudesse vir a ser aplicada, acusando a Deliberação Impugnada de ter omitido pronúncia sobre o ponto e assacando-lhe, mesmo, nas alegações previstas no art.° 176° do EMJ, a comissão de vício de nulidade justificativo da sua invalidação e da devolução do procedimento aos CSM. (…) é convicção do signatário que, de facto, o CSM incorreu no vício da omissão de pronúncia que a Demandante lhe aponta. E assim pois que, visitada por mais uma vez a Deliberação Impugnada no segmento respectivo - especificamente, o capítulo IV - Da medida concreta da pena, que aqui se dá por inteiramente reproduzido -, parece muito claro da sua economia que apenas esteve na mente do órgão decisor ponderar as questões relativas à escolha da espécie da pena e da sua medida concreta, sendo nesse preciso, e único, contexto que foram ponderadas as questões, denotadores das exigências de prevenção geral e especial que haveriam de fundamentar a suspensão executiva, da personalidade do trabalhador, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das demais circunstâncias desta. Pelo menos, e de qualquer modo, em momento algum do acto se faz qualquer referência à questão da suspensão da pena, sendo que, do ponto de vista do signatário, de uma verdadeira questão - e não de um mero argumento ou obiter dictum - se tratava, e, tanto como isso, tinha sido expressa e explicitamente suscitada pela, ao tempo, Senhora Juíza arguida na peça de defesa prevista no art.° 121° do EMJ. Tudo razões que constituíam o CSM no dever de se pronunciar expressamente sobre a questão, de sobre ela fazer recair decisão explícita, quer porque lho impunha o dever de decisão consagrado no art.° 13° do CPA/2015, quer porque a tanto o obrigavam o dever de fundamentação - art.° 152° do CPA/2015 - e o princípio da globalidade da decisão, se não, até, o princípio do inquisitório. E - salvo o devido respeito, nunca é demais sublinhá-lo! -, nem se contra-argumente que os dados adquiridos no procedimento nunca autorizariam a suspensão, como o CSM se esforça por demonstrar nos n.os 73 a 89 da contestação e nos n.os 66 a 82 das alegações: é que, se este STJ não se pode substituir ao demandado para "corrigir" a medida da pena de multa ou para decretar a suspensão executiva, como pretendia a Demandante, também, não poderá julgar verificados os pressupostos materiais da segunda e dá-la como decidida, como parece querer o Demandado; e que, mesmo que essa não seja a sua pretensão, era ao CSM, no lugar e no momento próprio - isto é, no procedimento disciplinar e por ocasião da prolação do acto punitivo - que cumpria ter tomado posição sobre o ponto, não podendo constituir suprimento dessa omissão ora alega, através de representante judiciário, em peças processuais. Tudo razões por que se considera que, quanto à questão da suspensão da execução da pena de multa aplicada, violou, de facto, a Deliberação Impugnada os deveres e princípios assinalados da decisão, da fundamentação, da globabilidade da decisão e do inquisitório citados. E tudo assim em termos de fazer recair sobre ela invalidade por violação de lei, causadora de anulabilidade, nos termos do art.° 143 do CPA. Vício que se entende que deve ser declarado, com as legais consequências.” Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. II. Fundamentação OS FACTOS São os seguintes factos que se têm por demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido e que se afiguram relevantes para a decisão: 1. Da deliberação impugnada: I – Relatório: O Exmo Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou a instauração de inquérito à Exma Sra. Juíza de Direito AA, a exercer funções no Juízo Local Cível (J3) de Leiria do Tribunal da Comarca de Leiria, para apuramento dos factos relacionados com os atrasos na prolação de despachos e sentenças em processos do extinto 3.ºJuízo Cível de Leiria e do atual Juízo Local Cível (j3) de Leiria. *** Por decisão do Exmo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datada de 28/11/2016, ratificada por deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20/12/2016, foi determinada a instauração de processo disciplinar e que o inquérito constituísse parte instrutória desse processo. *** Foi deduzida acusação imputando à arguida o cometimento de uma infração disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo - cfr. arts. 73.º, nº1 e 2, al.
14. a)e
15. e)da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “ex vi” dos artigos 32.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. *** Relativamente a esta, devidamente notificada, a arguida não apresentou defesa. **** Porém, notificada para, querendo, se pronunciar quanto à possibilidade dos factos descritos na acusação, associados com aquele consubstanciado na não « prolação até à data de 11/1/2017 das decisões nos processos identificados nos pontos 9 e 14 da acusação, com exceção do processo nº 2526/14.0TBLRA serem enquadrados juridicamente no disposto no artigo 94.º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. A este repto, a Exma Juíza respondeu, onde defende, em síntese, que este novo enquadramento factual integra uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, a nova matéria e norma incriminadora deveriam ser integrados em nova acusação, existindo lugar a novo prazo para se pronunciar. Por decisão de 23/1/2017 renovou-se a acusação anteriormente proferida, aditando-se o novo facto e com o novo enquadramento jurídico e foi concedido o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. *** Notificada a acusação, a arguida apresentou defesa, requerendo a suspensão do processo por um prazo de 60 dias, a fim de regularizar as decisões dos processos alvo da acusação. Apresentou como justificação dos atrasos litígios com a família, em particular sua mãe e irmãos. *** Em face da sua argumentação, o Conselho Superior da Magistratura, por despacho do Exmo Vice-Presidente, datado de 17/2/2017, determinou a suspensão do processo disciplinar até 17/4/2017, a fim de serem regularizados os atrasos. *** Em face da não regularização prometida dos processos atrasados, a Exma Juíza foi notificada para justificar as aludidas omissões, a mesma requereu mais prazo, até final de maio de 2017, para regularizar os que ainda se encontravam em atraso, porquanto apenas havia regularizado 11 processos. *** Então, o Exmo Vice-Presidente do CSM determinou, por decisão de 8/5/2017, que sem suspensão do processo, o mesmo não deveria ser encerrado antes de 31/5/2017, por forma a que todo o trabalho de recuperação até essa data pudesse ser tomado em consideração nos autos. *** Entre 18/4/2017 e 31/5/2017, a Sra. Juíza proferiu mais 6 processos dos identificados na acusação, quedando ainda muitos outros. *** Ouviu-se a testemunha por si arrolada e a Exma Juíza, a qual prescindiu do prazo de defesa no que respeita ao alargamento do processo disciplinar relativo ao atraso no processo nº 145460/14.1YIPRT, tendo sobre ele logo se pronunciado. **** O Senhor Inspetor judicial elaborou o relatório final previsto no artigo 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (incorporado a fls. 190 a 202 dos autos) e propôs a aplicação de uma pena de 40 (quarenta) dias de multa, pela prática de uma infração, de forma continuada, aos deveres de zelo e prossecução do interesse público, prevista e sancionada pelas disposições conjugadas dos arts. 82.º, 85.º, nº1, al.
16. b)e d), 87.º, 92.º, 94.º, 96.º e 97.º do EMJ e 73.º, nº1,2, al.
17. a)e e), 3 e 7 da LGTFP aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de junho. *** II – Fundamentação de Facto. A – Factos provados. 1. Por deliberação do CSM de 30.07.2004, AA foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada no Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, após o que foi nomeada Juíza de Direito e sucessivamente colocada: - No Tribunal da Comarca de ..., como Juíza auxiliar, com efeitos a partir de 15.07.2005; - No Tribunal da Comarca de ...; - No 2º Juízo do Tribunal da Comarca de ...; - No Tribunal da Comarca de ..., como Juíza auxiliar; - No 3º Juízo do Tribunal da Comarca de ...; - No 3º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de ...; - No Tribunal da Comarca de ... - Instância Local de ... - Secção Cível - Juiz ...; 2. Do seu certificado do registo individual constam 3 inspeções com notações homologadas pelo CSM: - “Suficiente” pelo serviço prestado entre 15.09.2005 e 31.08.2006 no Tribunal da Comarca de ...; - “Suficiente” pelo serviço prestado entre 21.09.2006 e 13.01.2009 no Tribunal da Comarca de ...; - “Bom” pelo serviço prestado entre 14.01.2009 e 31.12.2011 no Tribunal da Comarca de ..., no Tribunal da Comarca de ... e no ...º Juízo do Tribunal da Comarca de ...; 3. No âmbito do processo disciplinar nº 327/09 a Sra. Juíza arguida foi condenada, por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 15.02.2011, confirmada por acórdão de 15.12.2011 do STJ, na pena de 20 dias de multa pela prática das infrações aos deveres de zelo e de manter a confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais; 4. Entre 01.09.2014 e 18.10.2016, a Senhora Juíza arguida gozou férias de 26 a 31.12.2014, de 01 a 02.04.2015, de 21 a 31.07.2015, de 14 a 31.08.2015, de 19 a 21.07.2016 e de 03 a 31.08.2016, não tendo registado faltas ao serviço; 5. Enquanto ao serviço no extinto ...º Juízo Cível de ... foram distribuídos à Sra. Juíza arguida, entre outros, os seguintes processos: - 2660/10.5 TBLRA - Ação de processo ordinário (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a Secção Cível da Instância Central de ...); - 3120/14.0 TBLRA - Inventário/Partilha de bens em casos especiais (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a 2ª Secção de Família e Menores da Instância Central de ...); - 4452/04.1 TBLRA-A - Oposição à Execução (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a 2ª Secção de Execução da Instância Central de ...); - 1990/04.0 TBLRA-D - Execução para prestação de facto (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a 2ª Secção de Execução da Instância Central de ..., onde corre termos com o nº 1003/15.6 T8PBL) - 3196/11.2 TBLRA - Ação de processo ordinário (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a Secção Cível da Instância Central de ...); - 5440/09.7 TBLRA-B - Oposição à Execução (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a ...ª Secção de Execução da Instância Central de ...); - 3216/10.8 TBLRA-A - Oposição à Execução (que, com a implementação da nova Estrutura Judiciária, a 01.09.2014, transitou para a ...ª Secção de Execução da Instância Central de ...); 6. Esses processos foram conclusos à Sra. Juíza para proferir sentença/despacho nas seguintes datas: Processo Espécie Tipo Documento Data da conclusão 2660/10.5 TBLRS Ação de Processo Ordinário Despacho saneador 04/05/2015 3120/14.0 TBLRA Inventário/Partilha de bens Decisão da reclamação à relação de bens 13/05/2015 4452/04.1 TBLRA-A Oposição à Execução Sentença 08/06/2015 1990/04.0 TBLRA-D/ 1003/15.6 T8PBL Execução - Prestação de facto Decisão/incidente 09.06.2015 3196/11.2 TBLRA Ação de processo ordinário Despacho saneador 08.09.2015 5440/09.7 TBLRA-B Oposição à execução Sentença 09.11.2015 3216/10.8 TBLRA-A Oposição à execução Sentença 09.11.2015 7. A Sra. Juíza proferiu, em 08.06.2015, sentença no processo nº 4452/04.1 TBLRA-A (Oposição à Execução), referido em 5 e 6, com o atraso efetivo (ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão, as interrupções decorrentes das férias judiciais e o período de férias pessoais quando não coincidentes com aquelas) de 370 dias; 8. Os demais processos (listados em 5, com exceção do referido em 7), apresentavam a 14.10.2016, data do início da instrução do inquérito que precedeu este processo disciplinar, os seguintes atrasos efetivos na prolação das sentenças/despachos respetivos: Processo Espécie Tipo Documento Data da conclusão Atraso efetivo 2660/10.5 TBLRS Ação de Processo Ordinário Despacho saneador 04/05/2015 425 3120/14.0 TBLRA Inventário/Partilha de bens Decisão da reclamação à relação de bens 13/05/2015 416 1990/04.0 TBLRA-D (1003/15.6 T8PBL) Execução - Prestação de facto. Decisão/incidente 09/06/2015 399 3196/11.2 TBLRA Ação de processo ordinário Despacho saneador 08/09/2015 327 5440/09.7 TBLRA-B Oposição à execução Sentença 09/11/2015 265 3216/10.8 TBLRA-A Oposição à execução Sentença 09/11/2015 265 9. No decurso do inquérito que precedeu este processo disciplinar, a Sra. Juíza arguida proferiu, em 16.11.2016, decisão no processo 1990/01.0 TBLRA-D (atualmente com o nº 1003/15.6 T8PB), referido em 5 e 6, com o atraso efetivo de 432 dias; 10. A evolução estatística (oficial) dos processos do Juízo Local Cível de ... (Juiz ...) afetos à Sra. Juíza arguida, entre 01.09.2014 e 31.08.2016, decorreu nos seguintes termos: Entre 01.09.2014 e 31.08.2015 Espécie Pendentes antes de 01-09-2014 Entrados entre 01-09-2014 e 31-08-2015 Findos entre 01-09-2014 e 31-08-2015 Pendentes depois de 31-08-2015 Ações Ordinárias 20 3 9 17 Ações Sumárias 54 3 30 27 Ações Sumaríssimas 78 106 111 73 Ações Especiais 14 11 10 15 Ações Comuns (após 1 Set 2013) 70 72 54 88 Execuções Comuns (Após 15 Set 2003) 17 3 19 1 Execuções Ordinárias (após 1 Set 2013) 0 5 5 0 Execuções Sumárias (após 1 Set 2013) 3 9 12 0 Execução Entrega/Prestação (após 1 Set 2013) 1 0 1 0 Execuções Especiais (após 1 Set 2013) 0 2 0 2 Inventários 37 5 9 32 Providências Cautelares 8 10 14 4 Embargos de Executado