Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1947/12.7TVLSB.L2.S1 Nº Convencional: 6. ª SECÇÃO Relator: LUIS ESPIRITO SANTO Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO DUPLA CONFORME REVISTA EXCEPCIONAL EXTEMPORANEIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES CONSTITUIÇÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS PRINCÍPIO DA IGUALDADE DIREITO AO RECURSO TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA Data do Acordão: 05/27/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: RECLAMAÇÃO INDEFERIDA Sumário : I – Retirando-se das alegações apresentadas em sede de recurso de revista unicamente a (legítima) discordância dos recorrentes relativamente ao juízo de facto autónomo extraído pelo Tribunal da Relação, desenvolvidamente fundamentado no acórdão recorrido e que seguiu de muito perto o decidido em 1ª instância, trata-se de matéria que não se integra na competência deste Supremo Tribunal de Justiça, conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, para além da irrecorribilidade imposta no artigo 662º, nº 4, do mesmo diploma legal. II – A mera invocação de nulidades decisórias não prejudica a existência de dupla conformidade, não sendo idónea para afastar o disposto no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil. III - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 655º, nº 1, do Código Processo Civil não serve para os recorrentes terem a oportunidade de alterar o tipo de recurso pelo qual optaram, fazendo-o ex novo ao sabor das observações jurídicas que lhe foram transmitidas nesse despacho judicial, o qual se destinava unicamente ao exercício do contraditório nos termos do artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, relativamente à pré-anunciada inadmissibilidade da sua revista. IV – Podendo os recorrentes haver interposto revista excepcional nos termos do artigo 672º do Código de Processo Civil, o que não fizeram, tal só pode entender-se como convencimento quanto à suficiência e suporte legal da interposição da revista normal, arcando aqueles por isso com o ónus da deficiente estratégia processual que adoptaram, para além de que tal interposição da revista excepcional realizada nestas circunstâncias terá necessariamente de considerar-se extemporânea (o prazo para o efeito – relativo à revista excepcional - encontrava-se nessa altura precludido). V - Sem prejuízo da afirmação dogmática do princípio da igualdade de tratamento das partes na contenda judicial e da protecção do direito de acção (salvaguardado pelo imperativo da tutela jurisdicional efectiva), postulados essenciais e imprescindíveis para a existência de um processo justo e equitativo, importa tomar em consideração o amplo poder de modelação e conformação do sistema processual que a Constituição da República Portuguesa confere ao legislador ordinário na escolha das soluções concretas concernentes à tramitação do processo e que, sem nunca ofender ou afectar, no plano substantivo, aqueles princípios, sejam idóneas a promover uma acção judicial célere, tramitada de forma expedita e verdadeiramente funcional, com eficaz gestão dos meios disponíveis, desenvolvida em termos racionais e sustentáveis, permitindo obter uma decisão final em tempo útil e razoável. VI – A limitação do direito ao recurso em função da hierarquia existentes entre as diversas instâncias, através do estabelecimento de um sistema de alçadas, bem como a reserva ou selecção de competências relativamente a determinada categoria de actos (designadamente as questões puramente processuais), não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça que colida e afronte os princípios basilares de um Estado de Direito, em termos do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, prescrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, desde que do funcionamento prático dessa concreta estrutura recursória, antecipadamente conhecida e vigente, não venha a resultar qualquer situação de arbítrio, tratamento discriminatório ou casuístico que ofenda, nessas anómalas circunstâncias, a equidade e a efectividade da própria tutela jurisdicional. VII - Em suma, face à constituição de dupla conforme nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil e à não interposição (atempada) de revista excepcional nos termos do artigo 672º do Código de Processo Civil, não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso, o qual se julga findo nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea

1. b)e 679º do Código de Processo Civil. Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sessão - Cível). Foi proferida a seguinte decisão singular: “AA e marido, BB, CC, DD, EE, FF e GG instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra HH e mulher, II, Par – co-Participações Comerciais, Limitada, JJ, KK, Caixa Geral de Depósitos, S.A., LL, O..., S.A.) e Leopor - Imobiliária, S.A., LP..., S.A. Essencialmente alegaram: Sendo a 1ª co-Autora (MM), NN e OO, arrendatárias do prédio em causa, viram ser-lhes reconhecido o direito legal de preferirem na venda de dois terços indivisos do mesmo, na acção judicial que - em 29 de Maio de 2001 - intentaram para o efeito (Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ...,...ª Secção), por decisão aí transitada em julgado em 30 de Janeiro de 2012. Tendo apenas demandado na dita acção PP, os aqui 1ºs co-Réus (HH e mulher, II) e B..., Lda. (depois ali substituída pela pessoa dos seus dois sócios, aqui 2ª co-Ré e 3º co-Réu), e tendo os mesmos procedido, na pendência de tais autos, à constituição do prédio em propriedade horizontal, e a posteriores alienações, permutas, aquisições e onerações do mesmo, juntamente com os demais aqui Réus, viram-se obrigados a intentarem os presentes autos, a fim de verem reconhecido por todos eles o seu direito de propriedade, a ineficácia de todos os actos praticados desde a violação do seu direito legal de preferência, bem como o cancelamento dos desconformes registos. A 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 4ª Ré (KK), a 6ª Ré (LL), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.) procederam às ditas alienações, aquisições, permutas e onerações conhecendo o direito legal de preferências que lhes assistia, a respectiva violação, e a pendência da acção judicial com vista ao seu reconhecimento, fazendo-o precisamente para impedirem a substituição dos adquirentes por eles próprios, preferentes, caso aqueles obtivessem ganho de causa. Defenderam, por isso, que, operando o reconhecimento do direito legal de preferência ex tunc, todos os actos praticados pelos Réus seriam ineficazes quanto a si, devendo ser cancelados os respectivos registos. Assistindo-lhes ainda o direito de serem indemnizados por todos os prejuízos por eles causados, nomeadamente os custos e as despesas exigidos pela pendência das duas acções judiciais (a pretérita, de preferência, e esta), computando os danos patrimoniais em € 31.651,18, e fazendo equivaler o desgaste físico e o sofrimento por si sofrido à quantia de € 25.000,00. Tendo NN falecido em 08 de Abril de 2012, deixou em legado à 1ª co-Autora (MM), por testamento público, os direitos que lhe adviessem da acção de preferência em que ela própria foi parte, exercendo-os por isso aquela nestes autos. Concluem pedindo que que seja declarado o seu direito de propriedade sobre dois terços indivisos do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., por ter sido judicialmente reconhecido o seu direito legal de preferência sobre ele, atenta a respectiva qualidade de seus arrendatários, ou de sucessores de seus arrendatários; que sejam declarados ineficazes, quer a posterior escritura de constituição do imóvel em propriedade horizontal, quer os subsequentes actos de alienação, aquisição e oneração das suas fracções autónomas, praticados pelos diversos Réus - que discriminaram -, e ordenado o cancelamento dos respectivos registos prediais. - a título subsidiário (prevenindo a hipótese de se considerar válida a escritura pública de constituição do imóvel em propriedade horizontal) - que seja declarado o seu direito de propriedade sobre as fracções autónomas designada pelas letras «A» (correspondente ao ... direito), «B» (correspondente ao ... esquerdo), «C» (correspondente ao ...) e «E» (correspondente ao ...), que entendem corresponder aos prévios dois terços indivisos do prédio que lhes pertenceriam; - a título cumulativo (com os pedidos - principais e subsidiário - referidos antes) – sejam os Réus condenados a indemnizá-los dos prejuízos (patrimoniais e não patrimoniais) causados com o não reconhecimento oportuno do direito de propriedade aqui invocado (computando posteriormente os primeiros em € 31.651,18, e os segundos em € 25.000,00, na sequência de um despacho de aperfeiçoamento). Citados todos os Réus vieram contestar a acção, à excepção dos 1ºs co-Réus (HH e mulher, II). A 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.), fizeram-no conjuntamente, alegando essencialmente: Não poderem os Autores beneficiar da alegada transmissão dos direitos de preferência antes titulados por OO e por NN, já que: relativamente ao primeiro, não obstante os sucessores de OO tenham sido habilitados no decurso da anterior acção de preferência (intentada para o seu reconhecimento), não beneficiaram simultaneamente da transmissão do seu direito de arrendamento (onde precisamente radicava o seu direito legal de preferência), que por isso caducou com a sua morte. Relativamente ao segundo, de NN, o art. 420º do Código Civil interdita expressamente a transmissão - em vida e por morte - do direito de preferência, excepto convenção em contrário, que não existiu (nem quanto a ela, nem também quanto a OO). Mais alegaram a 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.) ser a pretensão dos Autores inoponível a qualquer dos Réus, já que: quanto à 4ª Ré (KK) e à 6ª (LL), tendo as respectivas escrituras públicas de aquisição sido escrituradas há mais de dez anos, e estando ambas de boa fé, teriam adquirido as suas fracções por usucapião, nos termos do art. 1294º, al.
2. a)do C.C.; e quanto a eles próprios, encontrar-se-ia caduco o direito dos Autores, nomeadamente por já terem decorrido cinco anos sobre a data dos registos que os beneficiam, inexistindo ainda melhor posse do que a sua (titulada, registada e de boa fé). Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelos Autores, a 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.), para além de impugnarem todos os danos invocados, alegaram não terem violado o direito legal de preferência daqueles, sendo ainda exclusivamente imputável aos Autores a eventual demora na decisão da anterior acção de preferência, em cujo âmbito deveriam ter reclamado o pagamento das despesas suportadas (como custas de parte), não podendo fazê-lo agora aqui. A 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.) ainda impugnaram, como falsa, a generalidade da matéria alegada pelos Autores, aceitando o teor do Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção. Por fim, a 2ª co-Ré (Par - co-Participações Comerciais, Limitada), o 3º co-Réu (JJ), a 8ª co-Ré (Leopor – Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.) defenderam terem os Autores alegado factos cuja falta de fundamento não podiam ignorar, impetrando a esse título a sua condenação como litigantes de má fé, em multa e indemnização, nesta incluindo os honorários do seu Ilustre Mandatário. Concluem pedindo que a acção seja julgada improcedente, sendo eles próprios absolvidos do pedido; e que os Autores condenados como litigantes de má fé, em multa e numa indemnização, incluindo os honorários do seu Ilustre Mandatário. A 4ª Ré (KK), contestando, fê-lo pedindo que a acção fosse julgada improcedente. Alegou para o efeito: O direito dos Autores já caducou, uma vez que teriam sabido da aquisição da respectiva fracção autónoma, pelo menos, em 7 de Novembro de 2002 (com o registo provisório da anterior acção de preferência que intentaram), tendo desde então um prazo de seis meses para requererem a sua intervenção naqueles autos, nos termos do artigo 1410º do Código Civil, o que porém só fizeram cerca de cinco anos depois, sendo-lhe por isso indeferida. Mercê daqueles mesmos factos, actuariam os Autores nestes autos com manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Tendo procedido ao registo da aquisição da sua fracção autónoma em 21 de Fevereiro de 2002, e desconhecendo à data qualquer direito de preferência dos Autores (nomeadamente, por os mesmos não terem feito registar desde logo a acção judicial intentada para o seu reconhecimento), o mesmo ser-lhe-ia inoponível, já que ela própria beneficiaria da tutela concedida ao terceiro de boa fé pelo art. 291º do C.C., previsto para os negócios nulos ou anulados mas aqui aplicável por maioria de razão. Por fim, e relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelos Autores, alegou não ter sido parte na anterior acção de preferência, por eles intentada, não lhe sendo por isso oponíveis as eventuais despesas exigidas por ela; e não ser também da sua responsabilidade a necessidade dos Autores intentarem estes autos, dado que em nada contribuíu para eles. A 5ª Ré (Caixa Geral de Depósitos, S.A.), contestando, pediu que a acção fosse julgada totalmente improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido. Alegou para o efeito que, não tendo sido parte na anterior acção de preferência (Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção), não lhe seria oponível nem a factualidade aí provada, nem o aí decidido, tudo impugnando. Tendo realizado empréstimos à aqui 4ª Ré (KK) e à aqui 6ª Ré (LL), para a aquisição, por cada uma delas, de uma fracção autónoma no prédio em causa, e constituído conformes hipotecas para garantia dos seus créditos, fê-lo apenas por desconhecer a existência de qualquer direito legal de preferência dos Autores, ou a pendência da acção judicial tendente a reconhecê-lo, que à data não se mostrava registada. Não pode a 1ª co-Autora (AA) beneficiar do direito de preferência antes titulado por NN, uma vez que, nos termos do art. 420º do Código Civil, o mesmo não seria transmissível mortis causa. Por fim, defendeu que, mesmo que assistisse aos Autores o direito por eles invocado, sempre lhe seria o mesmo inoponível, uma vez que: as aquisições de propriedade da 4ª Ré (KK) e da 6ª Ré (LL), bem como as hipotecas por si constituídas quanto a elas, estariam registadas há mais de três anos, face ao eventual registo desta acção, beneficiando por isso ela própria da protecção conferida pelo art. 291º do C.C. ao terceiro de boa fé (em caso de declaração de nulidade, ou anulação de acto, aqui extensível à declaração de ineficácia de negócio jurídico); e os Autores actuariam em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, já que, tendo conhecimento das aquisições da 4ª Ré (KK) e da 6ª Ré (LL) desde, pelo menos, 7 de Novembro de 2002 - com o registo provisório da pretérita acção de preferência - , não as impugnaram até hoje, fazendo-a nomeadamente intervir naqueles outros autos. A 6ª Ré (LL) contestou alegando essencialmente: Haver o direito dos Autores já caducado, uma vez que teriam sabido da aquisição da sua fracção autónoma, pelo menos, em 02 de Dezembro de 2002, tendo desde então um prazo de seis meses para intentarem uma acção de preferência, nos termos do art. 1410º do C.C., o que porém não fizeram. Desconhecer, à data da aquisição da sua fracção, a eventual existência de um direito legal de preferência dos Autores, ou a sua violação, não estando também registada a acção de preferência que viriam a intentar (Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção), quando procedeu ao registo do seu próprio direito de propriedade. É-lhe inoponível o decidido na anterior acção de preferência intentada pelos Autores, quer por não ter sido parte na mesma, quer por ela própria beneficiar da tutela conferida pelo art. 5º, nº 4 do C.R.P. aos terceiros de boa fé, com registo a seu favor. Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelos Autores, alegou que não tendo sido parte na anterior acção de preferência intentada por eles, não lhe seriam oponíveis as despesas por eles suportadas no seu âmbito; as despesas exigidas por estes autos, deveriam ser reclamadas como custas de parte; e não lhe serem imputáveis o alegado desgaste físico e sofrimento pelo recurso, pelos Autores, durante onze anos, aos Tribunais. Conclui pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido; deduzindo reconvenção, onde impetrou a condenação dos Autores a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o primeiro andar esquerdo do prédio em causa, por o ter adquirido por usucapião; e pedindo a condenação dos Autores como litigantes de má-fé, em multa e indemnização correspondente aos prejuízos decorrentes para si da pendência desta acção, incluindo despesas processuais e honorários que viesse a suportar. Já em sede de reconvenção, a 6ª Ré (LL) alegou ter adquirido a sua fracção autónoma para residência própria e permanente, o que só interrompeu com o seu divórcio, em 2010, continuando porém a assegurar o pagamento de todos os encargos inerentes à mesma (incluindo impostos, despesas de condomínio e empréstimo bancário contraído para a sua aquisição), tendo-a por isso já adquirido por usucapião, uma vez que se mostram decorridos os dez anos exigidos pelo art. 1294º, al.
3. a)do C.C. sobre o início da sua posse, titulada e, como tal, tida de boa fé. Por fim, e em sede de litigância de má fé, a 6ª Ré (LL) alegou terem os Autores alterado conscientemente a verdade dos factos para fazerem valer a sua pretensão, que, a proceder: fará com que perca o crédito bonificado de que beneficia (prejuízo cuja quantificação relegou para execução de sentença); e já a impediu de celebrar uma alteração ao seu contrato de mútuo, por forma a baixar a respectiva prestação (computando o seu prejuízo em € 216,00 por ano, correspondentes a € 5.000,00 até ao final do dito contrato). Impetrou, por isso, a condenação dos Autores - a este título - a indemnizarem-lhe tais danos, acrescendo ainda aos mesmos o que se veja obrigada a suportar com o presente processo, quer em termos de despesas processuais, quer em termos de honorários da sua Ilustre Mandatária. Os Autores replicaram, relativamente a todas as contestações apresentadas, pugnando pela improcedência das excepções aí deduzidas, da reconvenção apresentada pela 6ª Ré (LL), e dos pedidos de condenação respectiva como litigantes de má fé. Defenderam para o efeito e essencialmente: Haver a transmissão do direito de preferência invocada nos autos ocorrido mercê das regras do direito sucessório, e não de pactos de preferência. Ter já sido definitivamente apreciado e declarado o seu direito de preferência, no Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção, tendo-se quanto a ele formado caso julgado, inexistindo por isso qualquer caducidade que o pudesse aqui afectar. Não ser a protecção de terceiros de boa fé, consagrada no artigo 291º do Código Civil, aplicável a situações de ineficácia de negócios, com é a dos presentes autos. Não estarem obrigados a registar a anterior acção de preferência, produzindo o seu direito de preferência efeitos erga omnes, atenta a sua natureza de direito real de aquisição. Inexistir por tudo qualquer abuso do direito da sua parte, devendo a 5ª Ré (Caixa Geral de Depósitos, S.A.) procurar o ressarcimento dos prejuízos que invoca junto dos demais Réus. A 6ª Ré (LL) treplicou, reiterando não lhe ser oponível o decidido na acção de preferência anteriormente intentada pelos Autores (Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção), não estando abrangida pelo respectivo caso julgado. Foi proferido despacho saneador-sentença, datado de 15 de Outubro de 2014, em que se procedeu ao conhecimento parcial do mérito da causa e à não admissão do pedido reconvencional formulados pelos 2º, 3º, 8º e 9º RR, nos seguintes termos: “I - Julgo a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência: 1.1. Declaro o direito de propriedade dos Autores, na proporção de dois terços indivisos, sobre o prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..37 da referida freguesia, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..08; 1.2. Ordeno a substituição da inscrição da referida quota de dois terços indivisos, do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., em ..., a favor de B..., Lda., na Conservatória do Registo Predial de ..., pela AP 17 de 2000/12/22, pelos Autores; 1.3. Declaro ineficaz a escritura pública de «CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL» do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., celebrada em 21 de Junho de 2001, no 8º Cartório Notarial de ..., e ordeno o cancelamento da sua inscrição na Conservatória do Registo Predial de ..., pela AP. 18 de 2001/07/04; 1.4. Declaro ineficaz a escritura pública de «COMPRA E VENDA, MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA», da fracção autónoma designada pela letra «F», correspondente ao ..., do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., celebrada em 06 de Dezembro de 2001, no 9º Cartório Notarial de ..., e ordeno o cancelamento das seguintes inscrições, na Conservatória do Registo Predial de ... . fracção autónoma designada pela letra «F» (correspondente ao ...) - de propriedade a favor de KK (aqui 4ª Ré), pela AP. ... de 2001/09/26; . fracção autónoma designada pela letra «F» (correspondente ao ...) - de duas hipotecas registadas a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (aqui 5ª Ré), pela AP. 8 de 2001/09/26 e pela AP. 9 de 2001/09/26; 1.5. Declaro ineficaz a escritura pública de «COMPRA E VENDA», da fracção autónoma designada pela letra «D», correspondente ao ..., do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., celebrada em 19 de Fevereiro de 2002, no 16º Cartório Notarial de ..., e ordeno o cancelamento das seguintes inscrições, na Conservatória do Registo Predial de ...; . fracção autónoma designada pela letra «D» (correspondente ao ...) - de propriedade a favor de LL (aqui 6ª Ré), pela AP. 15 de 2001/12/21; . fracção autónoma designada pela letra «D» (correspondente ao ...) - de uma hipoteca registada a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (aqui 5ª Ré), pela AP. 16 de 2001/12/26; 1.6. Declaro ineficaz a escritura pública de «COMPRAS E VENDAS E PERMUTAS», das fracções autónomas designadas pelas letras «A» (correspondente ao ... direito), «B» (correspondente ao ... esquerdo), «C» (correspondente ao ...) e «E» (correspondente ao ...), do prédio urbano sito na Travessa ..., nº ..., freguesia da ..., concelho de ..., celebrada em 21 de Março de 2001, no Cartório Notarial da licenciada QQ, e ordeno o cancelamento das seguintes inscrições, na Conservatória do Registo Predial de ... . fracção autónoma designada pela letra «A» (correspondente ao ... esquerdo) - a favor de LEOPOR - Imobiliário, Lda. (aqui 8ª co-Ré), pela AP. 7 de 2007/04/13; . fracção autónoma designada pela letra «A» (correspondente ao ... direito) - a favor de LP..., S.A. (aqui 9ª co-Ré), pela AP. 10 de 2007/04/13 e pela AP. 13 de 2007/04/13; . fracção autónoma designada pela letra «B» (correspondente ao ... esquerdo) - a favor de LEOPOR - Imobiliário, Lda. (aqui 8ª co-Ré), pela AP. 20 de 2007/03/23 e pela AP. 21 de 2007/03/23; . fracção autónoma designada pela letra «C» (correspondente ao ...) - a favor de LEOPOR - Imobiliário, Lda. (aqui 8ª co-Ré), pela AP. 19 de 2007/03/23; . fracção autónoma designada pela letra «C» (correspondente ao ...) - a favor de LP..., S.A. (aqui 9ª co-Ré), pela AP. 11 de 2007/04/13; . fracção autónoma designada pela letra «E» (correspondente ao ...) - a favor de LEOPOR - Imobiliário, Lda. (aqui 8ª co-Ré), pela AP. 8 de 2007/04/13; . fracção autónoma designada pela letra «E» (correspondente ao ...) - a favor de LP..., S.A. (aqui 9ª co-Ré), pela AP. 12 de 2007/04/13; . fracção autónoma designada pela letra «E» (correspondente ao ...) - a favor de HH e II (aqui 1ºs co-Réus), pela AP. 2 de 2007/04/24. 1.7. Ordeno o cancelamento de todos e quaisquer registos que colidam com o direito de propriedade dos Autores referido no ponto 1.1. antecedente, registados posteriormente a 18 de Outubro de 2012 (data em que ocorreu o registo da presente acção, pela Ap. 2892 de 2012/10/18). II - Julgo a presente acção parcialmente improcedente, e, em consequência, absolvo os 1ºs Réus (HH e II), a 2ª co-Ré (Par – co-Participações Comerciais, Lda.), o 3º co-Réu (JJ), a 4ª Ré (KK), a 6ª Ré (LL), a 8ª co-Ré (Leopor - Imobiliária, Lda.) e a 9ª co-Ré (LP..., S.A.) do pedido de indemnização por danos patrimoniais, formulado contra eles pelos Autores. III - Julgo parcialmente improcedente o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé, formulado pela 6ª Ré (LL), e, em consequência, absolvo-os do pedido de indemnização por danos patrimoniais correspondentes à alegada perda do crédito bonificado de que a mesma usufruirá, bem como da alegada perda, por ela, do acesso ao regime especial de crédito à habitação concedido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. aos seus funcionários”. Na sequência do despacho saneador, os autos prosseguiram para apreciação do pedido de condenação dos RR. em indemnização por danos morais e para apreciação do pedido reconvencional deduzido pela 6ª Ré, bem como da eventual litigância de má fé imputável aos AA. Nessa peça processual foram delimitados os seguintes “Temas da Prova” relativamente à parte em que o processo seguiria para julgamento: “Face à decisão parcial do pedido proferida supra (isto é, à apreciação parcial do mérito da acção), ficou o seu objecto reduzido: a parte do segundo pedido principal deduzido pelos Autores, isto é, de condenação dos 1ºs co-Réus (HH e II), da 2ª co-Ré (Par – co-Participações Comerciais, Lda.), do 3º co-Réu (JJ), da 4ª Ré (KK), da 6ª Ré (LL), da 8ª co-Ré (Leopor - Imobiliária, Lda.) e da 9ª co-Ré (LP..., S.A.) na indemnização de € 25.000,00, a título de ressarcimento de alegados danos não patrimoniais sofridos com a instauração e pendência do Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção, e deste; ao pedido reconvencional deduzido pela 6ª Ré (LL), de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o ... do prédio urbano correspondente ao nº ..., da Travessa ..., em ..., por o ter adquirido por usucapião; e ao pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé, em multa e indemnização por despesas e encargos processuais, incluindo honorários dos respectivos Mandatários, formulados pelos 2ª co-Ré (Par – co-Participações Comerciais, Lda.), 3º co-Réu (JJ), 8ª co-Ré (Leopor - Imobiliária, Lda.) e 9ª co-Ré (LP..., S.A.), na sua contestação conjunta, e pela 6ª Ré (LL). Desconsidera-se aqui idêntico pedido formulado antes pela 5ª Ré (Caixa Geral de Depósitos, S.A.) - no seu articulado de resposta ao de aperfeiçoamento apresentado pelos Autores -, uma vez que o reportou à sua demanda em sede de pedido de indemnização civil formulado por aqueles, tendo sido porém declarada parte ilegítima quanto ao mesmo. Logo, considerou-se o conhecimento desse seu idêntico pedido (de condenação dos Autores como litigantes de má fé) prejudicado, nos termos do art. 608º, nº 2 do C.P.C. Assim, define-se o remanescente objecto do litígio da seguinte forma: . Acção - consiste o mesmo em apurar se os Autores têm direito a ver condenados os 1ºs co-Réus (HH e II), 2ª co-Ré (Par – co-Participações Comerciais, Lda.), 3º co-Réu (JJ), 4ª Ré (KK), 6ª Ré (LL), 8ª co-Ré (Leopor - Imobiliária, Lda.) e 9ª co-Ré (LP..., S.A.) a pagarem-lhes a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização de alegados danos não patrimoniais sofridos com a instauração e pendência do Processo nº ..., da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção, e deste, por se terem conluiado para impedirem o reconhecimento do seu direito legal de preferência, que acabaria por lhes ser reconhecido naqueles primeiros autos. . Reconvenção - consiste o mesmo em apurar se a 6ª Ré (LL) tem direito a que se declare o seu direito de propriedade sobre o ... do prédio urbano correspondente ao nº ..., da Travessa ..., em ..., por o ter adquirido por usucapião . Má fé - consiste o mesmo em apurar se os Autores litigaram nos autos de má fé, devendo por isso ser condenados a pagarem uma multa, bem como uma indemnização, aos 2ª co-Ré (Par – co-Participações Comerciais, Lda.), 3º co-Réu (JJ), 8ª co-Ré (Leopor - Imobiliária, Lda.) e 9ª co-Ré (LP..., S.A.), e outra à 6ª Ré (LL), correspondente às despesas e encargos processuais a que os obrigaram, incluindo os honorários devidos aos seus Ilustres Mandatários”. Foi apresentado pelos 2º, 3º, 8º e 9º RR. recurso de apelação, o qual se encontra junto a fls. 1608 a 1626. Prosseguindo os autos foi então proferida a sentença, datada de 22 de Janeiro de 2015, em que os 2ª, 3º, 8º e 9º RR. foram condenados a pagar aos AA. a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros). Os 2ª, 3º, 8º e 9º RR. interpuseram recurso de apelação contra essa decisão condenatória. Apresentaram as seguintes alegações de apelação: 1ª Deve ser alterada a matéria de facto dada como provada na forma seguinte:
4. a)No nº 22 da douta sentença deve ficar apenas provado que no dia 1 de Março de 2007 a acção de preferência foi remetida à conta por inércia dos AA., face à prova documental existente nos autos;
5. b)Devem dar-se como não provados os factos constantes do nº 35 da douta sentença, já que, o procedimento dos RR. não teve como objectivo impedir o efeito substantivo da procedência da acção, matéria esta meramente conclusiva e fundamentada apenas em meros indícios e presunções duvidosas;
6. c)Deve ser considerada como não provada a matéria a que se refere o nº 38 da douta sentença, já que não existe prova documental suficiente nos autos que mostre que o registo da acção de preferência foi alguma vez realizado com sucesso;
7. d)Deve por último, também a matéria a que alude o nº 46 da douta sentença, ou seja, que a instauração e pendência da acção de preferência causaram aos AA. desgaste físico e sofrimento, ser considerada como não provada, dado ser vaga e imprecisa, carecendo de prova, uma vez que, as testemunhas que prestaram o depoimento sobre esta matéria mostraram ter interesse directo na causa, bem sabendo que, apenas uma das AA. viveu permanentemente no arrendado falecendo em 2012;
8. e)Deve, pois, ser alterada a matéria de facto e julgar-se a apelação conforme for de direito. Ainda que assim não seja entendido, o que se não concede, pelos elementos constantes dos autos, o pedido de indemnização por danos não patrimoniais terá necessariamente de improceder. 2ª Na verdade, os AA. na sua qualidade de inquilinos preferentes, manifestaram desleixo e irresponsabilidade quando abandonaram sem motivo justificativo a reunião do dia 26-10-2000, deixando que o prédio fosse licitado pelo arrendatário preferente que permaneceu na sala; 3ª Tendo conhecimento de todos os elementos essenciais para preferirem, das obras nas partes comuns que muito valorizou o prédio, decidiram já tardiamente instaurar a acção de preferência em 29 de Maio de 2001, quando o respectivo direito de preferência havia caducado, pelo menos na aquisição de 1/3 indiviso do prédio e estava prestes a ser celebrada a escritura de constituição do mesmo em propriedade horizontal (21-06-2001); 4ª Bem sabendo que existiram obras de beneficiação nas partes comuns e que tinha sido celebrada uma escritura de compra e venda e bem assim do pagamento da Sisa, os AA. de-positaram apenas em singelo o preço da preferência deixando a partir de então, de pagar aos RR. quaisquer rendas, impostos sobre imóveis, taxas de saneamento e outros; 5ª Os AA. demonstraram desinteresse e desleixo ao procederem apenas ao registo da acção de preferência em 7 de Novembro de 2002, vindo a ser recusado em 20 de Maio de 2004, ficando a instância suspensa no dia 2 de Fevereiro de 2006 por comprovada falta do registo da acção, tendo os autos ido à conta no dia 1 de Março de 2007, incorrendo os AA. no pagamento das custas por falta de impulso processual; 6ª Neste contexto, passados que foram cerca de seis anos a contar da data da propositura da acção, encontrando-se a instância permanentemente suspensa há mais de um e em fase de interrupção da instância por exclusiva culpa dos AA., os RR. HH, mulher e B..., Lda. comproprietários do prédio na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente, não sendo obrigados a permanecer indefinidamente na indivisão e verificado o impasse, a incerteza e a pouca probabilidade dos AA. procederem ao registo da acção, como aliás consta dos despachos emitidos pela Conservatória do Registo Predial, suspensão esta manifestamente incompatível com a actividade comercial desenvolvida pelos mesmos, celebraram com outros outorgantes no dia 21-03-2007 a escritura pública de Compras e Vendas e Permutas com o intuito de dividirem as 4 fracções ainda por alienar no prédio, procedendo à respectiva composição, acertos e vendas, dando disso conhecimento aos AA.; 7ª A necessidade da celebração da referida escritura pública teve também por finalidade retomar o comércio jurídico habitacional, com a venda de fracções nos termos do objecto e exercício da actividade comercial dos RR., uma vez que, a então Ré B..., Lda. se encontrava numa situação económica delicada, acabando por ser dissolvida no final do ano de 2007; 8ª Pouco depois da celebração da escritura pública de 21-03-2007 os AA. deduziram dois incidentes intervenção de terceiros, pedindo para serem chamados a intervir todos os ora RR.,apresentando ainda um articulado superveniente pedindo a nulidade da referida escritura e bem assim o direito de preferência na na alienação das fracções, vindo todos estes incidentes a ser indeferidos; 9ª Foram os AA. que deram causa à celebração da escritura pública de Compras e Vendas e Permutas dado não terem em termpo útil procedido ao registo da acção, não sendo os RR., passado que foi mais de um ano com a instância sucessivamente suspensa, obrigados a aguardar mais tempo, atento o prejuizo que lhes advinha de não poderem continuar o normal exercício da sua actividade comercial, ou seja, a compra e venda de propriedades, com revenda dos adquiridos; 10ª Todos os RR. outorgantes da referida escritura tinham conhecimento da suspensão da instância por mais de um ano e bem assim da negligência dos AA. ao não terem realizado o registo da acção, constatando, além do mais, que o prédio já não tinha a mesma configuração juridica delineada na P.I., nada tendo sido ocultado aos AA., inexistindo entre os RR. qualquer conluio, dolo, ou sequer entrave ao normal prosseguimento da acção de preferência com o objectivo de impedirem o efeito substantivo da mesma, a qual como mostram os autos, após decisão dos vários incidentes deduzidos pelos AA., correu os seus normais termos até final, sendo que, a 1ª e 2ª Instâncias julgaram tal acção improcedente por não provada; 11ª Nesta conformidade, a morosidade da acção de preferência a existir, apenas terá de ser imputada directamente aos próprios AA., os quais apenas de si se podem queixar, como ficou sobejamente demonstrado, dado jamais terem registado a acção de preferência (artºs 16º e 17º da P.I. doc. nºs 4 e 5), já que se tivesse operado o registo da acção de preferência, por certo que desnecessário se tornava intentarem a presente acção; 12ª Sem conceder, verifica-se que o douto acordão do STJ proferido no ambito da acção de preferência (doc. nº 3 da P-.I.) transitou em julgado e não ordenou o cancelamento de qualquer registo, pelo que sempre teriam os AA. de propor outra acção, não apenas contra os RR., mas também contra a 4ª Ré KK e 6ª Ré LL, face ao contrato de compra e venda das respectivas fracções, como de facto viria a acontecer; 13ª A eventual morosidade da acção de preferência e a necessidade dos AA. terem de propor outra acção, deveu-se às vicissitudes processuais e bem assim aos vários incidentes provocados pelos AA. nos autos, e não por qualquer conluio, dolo ou entrave deliberado dos RR. no sentido de entorpecer a acção da justiça, nem tal se pode presumir legal ou judicialmente; 14ª Verifica-se pelos autos que, ao ser celebrada a escritura de 21-03-2007 os RR. procuraram em primeiro lugar por termo à compropriedade e de seguida proceder à divisão das quatro fracções, através de partilha, acertos, composições e vendas como mostra a escritura e se encontra justificado nos artºs 32º,33º,39º,40º,46º,47º,49º e 50º da sua contestação, não se vislumbrando com este procedimento a existência de qualquer conduta dolosa e ilícita que pela sua gravidade justifique o pagamento de indemnização aos AA. por danos não patrimoniais; 15ª Na verdade, com todo o respeito não poderá dar-se como provado que a pendência das acções causou desgaste físico e sofrimento aos AA., uma vez que as testemunhas que prestaram o seu depoimento sobre esta matéria, ou sejam RR e SS demonstraram claramente terem interesse directo na causa, pronunciando-se sobre os AA. como se todos morassem permanentemente no prédio, o que não se verificou, como se constata pelas moradas constantes da P.I. dos actuais AA., não merecendo as suas declarações qualquer credibilidade; 16ª Por outro lado, o procedimento dos RR. é insusceptível de gerar nos AA. quaisquer dores fisicas ou sofrimentos, nem tal se pode presumir, na medida em que, os 1ºs AA. já não moravam no prédio desde Junho de 1999, por, entretanto, terem adquirido habitação própria no centro de Lisboa, acompanhando calmamente o desenrolar dos autos à distância, sendo certo que, a A. TT havia falecido na pendência da acção de preferência em meados de 2006 e o mesmo sucedeu à A. NN a qual viria a falecerem Abril de 2012; 17ª Os 2º a 6ºAA. encontram-se habilitados nos autos por óbito da A. TT e não morando no andar do prédio que esta arrendou, não lhes assiste o direito a qualquer indemnização por danos não patrimoniais, atenta a absoluta carência de prova, verificando-se que o contrato de arrendamento caducou, em meados do ano de 2006, caducidade esta de conhecimento oficioso; 18ª Ainda no que respeita às AA. NN e TT, tendo ambas falecido, mesmo que por mera hipótese venha a ser entendido que lhes é devida indemnização por danos não patrimoniais, o que se não concede, tal indemnização não é susceptível de ser transmitida em vida ou por morte nos termos do artº 420º do CC.; 19ª Ainda que venha a ser entendido que os AA. sofreram desgaste físico e sofrimento, o que se não concede, constata-se que se tratam de simples incómodos e de meras contrariedades e consequentemente, como tem vindo a ser entendido pela doutrina e pela jurisprudência, insusceptíveis de justificarem uma indemnização por danos não patrimoniais; 20ª Encontra-se, pois, sobejamente provado, que foram os próprios AA. os causadores da morosidade processual dos autos, manifestada ao longo da acção de preferência por não lograrem o registo da acção, tendo, por via disso, os autos ficado suspensos por mais de um ano e remetidos à conta com custas pelos AA. e bem assim, através de reduções do pedido, de incidentes de intervenção de terceiros, de um articulado superveniente, todos indeferidos, com excepção da redução do pedido, convenhamos que, não lhes assiste qualquer direito à indemnização por danos não patrimoniais; 21ª Ao contrário do que vem referido na douta sentença, os AA. não agiram com dolo, ou culpa, verificando-se que o seu procedimento nos autos é insusceptível de gerar qualquer conduta ilícita, não incorrendo, assim, em responsabilidade civil contratual ou extracontratual; 22ª Com efeito, nos termos do artº 483º do CC a obrigação de indemnizar apenas se verifica desde que reunidos os seguintes requisitos:
9. a)um facto voluntário;
10. b)a ilicitude;
11. c)a imputação do facto ao lesante;
12. d)o dano e
13. e)um nexo de causalidade entre o facto e o dano; 23ª Com todo o respeito pela douta sentença, recaindo sobre os AA. a morosidade processual manifestada através de negligência e desleixo que levou à suspensão por mais de um ano dos autos de preferência, bem como, da dedução de sucessivos incidentes e de um articulado superveniente, é bem verdade que não se encontram reunidos os necessários requisitos que justifiquem uma indemnização, não podendo ser imputados aos RR, quaisquer factos eventualmente ilícitos geradores de danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito ( nº 1 do artº 496º do CC); 24ª Na verdade, em ambos os processos o procedimento dos RR. manifestou-se, apenas, na defesa dos seus legítimos interesses e direitos e sempre com observância do princípio do contraditório constitucionalmente previstos e dos quais não abdicam; 25ª A douta sentença muito embora tenha ilibado duas das Rés de qualquer responsabilidade e ainda bem, e tenha condenado os AA. como litigantes de má fé apenas em multa, mesmo assim manteve na integra o pedido de indemnização formulado pelos mesmos, verificando-se que tal indemnização é manifestamente exagerada, à luz da doutrina e da jurisprudência, dado não terem sido observados e ponderados todos os critérios de equidade, segundo as regras da boa prudência, do bom senso prático e bem assim da justa medida, pelo que, a haver condenação na indemnização, o que se não concede e apenas por mera hipótese se admite, constituirá um autêntico enriquecimento sem causa dos AA., o que convenhamos, é manifestamente ilegal. 26ª Dado que os AA. foram condenados como litigantes de má fé apenas em multa, deverão também ser condenados em indemnização nos termos em que foi pedida na contestação em custas, multa e indemnização e ainda nos honorários do mandatário dos RR.. Entretanto, veio a ser proferido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 27 de Abril de 2017, no qual se decidiu: “(…) julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos 2.°, 3.°, 8.° e 9.° réus a fls. 1608 e ss., em revogar também parcialmente a decisão proferida a fls. 1409 e ss na parte em que não admitiu o pedido reconvencional de condenação dos autores a pagarem aos reconvintes a quantia de € 77.581, 92, a título de benfeitorias realizadas no imóvel objecto da preferência e de despesas tidas por causa do mesmo, e em substituir esse capítulo da referida decisão por outro que ordena o conhecimento daquele pedido com ampliação da matéria de facto, ampliação essa que implica a anulação da decisão final proferida na 1ª instância, sem prejuízo da manutenção da matéria de facto que não esteja viciada”. Nesse mesmo aresto não foi conhecida a restante matéria invocada no recurso de apelação apresentado pelos 2ª, 3º, 8º e 9º RR e que se encontra junto a fls. 1608 a 1626. Prosseguindo os autos e realizada audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 23 de Maio de 2023, que julgou parcialmente procedente, por provada, a reconvenção deduzida pelos 2ª, 3º, 8º e 9º RR. e, em consequência, condenou os reconvindos a pagar a quantia de € 37.907,81 (trinta e sete mil novecentos e sete euros e oitenta e um cêntimos), quantia à qual acrescem juros de mora vencidos à taxa legal, desde a data da citação do pedido reconvencional até ao seu integral pagamento. Os recursos de apelação interpostos pelos 1ºs., 2º, 3º 8º e 9º RR. contra o saneador sentença proferido em 15 de Outubro de 2014, bem como a sentença de 22 de Janeiro de 2015 vieram a ser julgados improcedentes por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (ora acórdão recorrido), datado de 11 de Julho de 2024, nos seguintes termos: “- julgar a apelação interposta pelos 2º, 3º, 8º e 9ºRR. relativamente à decisão de 21-08-2014 e inserida no sistema CITIUS em 15-10-2014 improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. - julgar a apelação interposta pelos 2º, 3º, 8º e 9º RR. relativamente à decisão de 22-01-2015, mantendo-se a decisão recorrida. - julgar a apelação interposta pelos 1ºs RR. relativamente à decisão de 22-01-2015, mantendo-se a decisão recorrida”. Vieram as Rés Par-Co-Participações Comerciais Ldª (2ª Ré); JJ (3º Réu), Leopor-Imobiliária SA (8ª Ré), e LP..., S.A. (9ª Ré), interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões: 1ª Os autos correspondentes à acção de preferência nº ... da ...ª Vara Cível de ..., ...ª Secção, estiveram suspensos por falta de registo da acção pelo menos desde 29 de Maio de 2001 até 1 de Março de 2007 (factos provados sob os nºs 16,17, 21 e 22 do douto acórdão), não tendo esta matéria sido apreciada e julgada, consubstanciando omissão de pronúncia, susceptível de gerar a nulidade prevista na al.
14. d)donº1 doartº 615º doCPC. Constata-se, por outro lado, contradição, ambiguidade e obscuridade entre a matéria de facto inerente aos factos provados sob os nºs 39, 40 e 41 do douto acórdão. 2ª O douto acórdão conheceu de questões que não deveria tomar conhecimento, na medida em que, declarou ineficaz a escritura de Constituição do prédio em Propriedade Horizontal, sendo certo que os AA. apenas pedem o reconhecimento do direito de propriedade correspondente à quota de 2/3 (dois terços),eliminando os comproprietários correspondentes à quota de 1/3 (um terço) em violação do disposto na al.
15. d)do nº 1 do artº 615º do CPC. 3ª Caso assim se não entenda, constata-se a ineptidão da P.I. dado que os nºs 1 e 2 do petitório são incompatíveis com o nº 3 do mesmo petitório, pois que, sendo os AA. apenas comproprietários de 2/3 (dois terços) do prédio urbano sito na Travessa ... nº ... em ..., pedem que seja declarada ineficaz a e escritura pública de constituição da propriedade horizontal em todo o prédio, carecendo de legitimidade para o efeito, em virtude de não se encontrar validado expressamente, o consentimento dos comproprietários da quota de 1/3 (um terço). 4ª Sem conceder, no nº 22 dos factos provados vem referido que os autos foram remetidos à conta “por inércia das partes”devendo ser eliminada ou considerada não escrita “por inércia das partes“ dado conter questões de direito. 5ª No nº 34 vem referido que “todos os alienantes e adquirentes das fracções autónomas tinham à data das ditas alienações e aquisições pleno conhecimento da existência do litígio entre os AA. e o antigo senhorio PP, HH e mulher, B..., Lda. e outros e absoluto conhecimento da propositura e prosseguimento da acção de preferência”, não devendo ser dada como provada. Sucede que, esta matéria além de intimidatória, vem na sequência dos artigos anteriores, caso do artº 46º e do próprio artº 59º da P.I. tendo sido provada por meio de conjecturas e presumpções aliás ilidíveis e de carácter duvidoso, tratando-se de meras conclusões, contendo questões essencialmente de direito, por não serem de uso corrente na vida real e também juízos de valor e conclusões, devendo ser declarada como não provada, mas caso assim se não entenda deverão as questões de direito ser eliminadas ou consideradas como não escritas. 6ª Em relação ao nº 35 dos factos provados, onde se refere que “ as alienações e permutas das fracções A);B),C) e E), teve como objectivo impedir o efeito substantivo da procedência da acção de preferência “, vem na sequência de uma conclusão, verificando-se que também contém meras questões de direito, bem como juízos de valor, matéria esta não usada na vida real, em violação dos nºs 3 e 4 do artº 607º do CPC, não devendo ser dada como provada, mas, caso assim se não entenda devem as questões de direito e outras serem declaradas como não escritas. 7ª No nº 46 refere-se que a instauração e pendência quer do Procº nº ... quer do presente, causaram aos AA. desgaste físico e sofrimento. Porém, verifica-se que esta matéria, além de conter questões de direito e juízos de valor, é conclusiva, vaga e imprecisa, dado não se encontrar provada através de parecer médico, sendo certo que tal se torna necessário, desconhecendo-se quais os AA. que sofreram desgaste físico e sofrimento, uma vez que os 2º a 6º não eram arrendatários e nunca moraram no arrendado, assim como a A. UU, devendo ser declarada como não provada e ou dada por não escritas as questões de direito ali suscitadas por não serem de uso corrente na vida real. 8ª No que respeita à escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio em apreço tendo a mesma sido celebrada em 21 de Junho de 2001 e registada pouco depois, a declaração de ineficácia é ilegal nos termos do disposto no nºs 1 e 2 do artº 1403º do CC, uma vez que os AA. apenas são comproprietários de 2/3, carecendo da intervenção dos comproprietários com a quota de 1/3 o que não se verificou. 9ª Por outro lado, caducou o direito dos AA. deduzirem o pedido de ineficácia da dita escritura nesta fase processual, uma vez que, tendo apresentado um articulado superveniente em 24 de Abril de 2007 e apesar de ser rejeitado por extemporâneo, o certo é que os AA., só passados mais de cinco anos