Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 160/17.1GBLGS.E1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: RAUL BORGES Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CONFERÊNCIA FURTO QUALIFICADO DUPLA CONFORME MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA VALOR PATRIMONIAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 05/20/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I – O sistema jurídico-penal português consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.º (conhecimento imediato, directo, em simultâneo, em sede de julgamento, emergente de concurso real e efectivo de factos coevos, obviamente, não objecto de julgamento anterior, constantes de uma acusação que definiu e engloba o acervo fáctico proposto a julgamento), ou do artigo 78.º do Código Penal (conhecimento superveniente de factos coevos daqueles, já objecto de julgamento, com decisão transitada em julgado e com penas definitivas). II – A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal. III – Constitui posição sedimentada e segura neste Supremo Tribunal de Justiça a de nestes casos estarmos perante uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem o artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal, e os artigos 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em aplicação do comando constitucional ínsito no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, onde se proclama que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. IV – Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, unificado, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso V – Perante concurso de crimes e de penas, há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido, de modo a surpreenderem-se, ou não, conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, através duma visão ou imagem global do facto, encarado na sua dimensão e expressão global, tendo em conta o que ressalta do contexto factual narrado e atender ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projecção nos crimes praticados; enfim, há que proceder a uma ponderação da personalidade do agente e correlação desta com os concretos factos ajuizados, a uma análise da função e da interdependência entre os dois elementos do binómio, não sendo despicienda a consideração da natureza dos crimes em causa, da verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, até porque o modelo acolhido é o de prevenção, de protecção de bens jurídicos. VI – Todo este trabalho de análise global se justifica tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto de factos praticados pelo(

1. a)condenado(
2. a)é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a feridente repetição comportamental dos valores estabelecidos emergirá antes e apenas de factores meramente ocasionais”. VII – Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso. VIII – A preocupação de proporcionalidade a que importa atender resulta do limite intransponível absoluto dos 25 anos de prisão estabelecido no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. É aqui que deve continuar a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na prática, no acrescentamento à parcelar mais grave de uma fracção menor das outras. IX – Com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção de síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(
3. a)arguido(
4. a)em que foram cometidos vários crimes. X – A pena única deve reflectir a razão de proporcionalidade entre as penas parcelares e a dimensão global do ilícito, na ponderação e valoração comparativas com outras situações objecto de apreciação, em que a dimensão global do ilícito se apresenta mais intensa. XI – A pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas. XII – Na elaboração da pena conjunta impõe-se fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, em ordem a adequar a medida da pena à personalidade que nos factos se revelou. XIII – Importa ter em conta a natureza e diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global do arguido. XIV – Antes do mais, atentemos nos concretos contornos a ter presentes na determinação/configuração, em primeira linha, da dimensão dos bens jurídicos ofendidos/violados – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal –, objectivando, de seguida, no concreto caso, a intensidade das ofensas com causação apontada à múltipla conduta do recorrente. XV – Sendo uma das finalidades das penas, incluindo a unitária, segundo o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, na versão da terceira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que, necessariamente, ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal ora posto em causa, ou seja, no crime de furto qualificado. XVI – Para José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II (Artigos 202.º a 307.º), Coimbra Editora, 1999, o bem jurídico protegido no tipo legal ora em causa, é a propriedade, salientando que o bem jurídico propriedade se deve ver como a especial relação de facto sobre a coisa – poder de facto sobre a coisa –, tutelando-se, dessa maneira, a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa, como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica, sendo a coisa, móvel, alheia e com valor patrimonial - §§ 18, 21, 24, 26 e 29, págs. 29, 30, 32, 33 e 34, adiantando no § 56, pág. 44, que o valor patrimonial da coisa constitui um elemento implícito do tipo legal de crime de furto. XVII – A propósito do furto qualificado, afirma no § 8, pág. 58, que aqui o bem jurídico protegido se apresenta, não como na formulação linear da protecção de uma específica realidade patrimonial, como acontece no chamado furto simples, mas antes na defesa de um bem jurídico formalmente poliédrico ou multifacetado”. XVIII – Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II (Artigos 202.º a 307.º), Coimbra Editora, 1999, afirma em anotação ao artigo 205.º, no § 2, pág. 94, distinguindo-se do abuso de confiança em que o bem jurídico protegido é exclusivamente a propriedade, no furto protege-se a propriedade, mas protege-se também e simultaneamente a incolumidade da posse ou detenção de uma coisa móvel, o que oferece, em definitivo, um carácter complexo ao objecto da tutela. XIX – Para Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro de 2015, nota 2, pág. 793, o bem jurídico protegido pela incriminação é a propriedade, incluindo a posse e a detenção legítimas. O conceito penal de “propriedade” inclui o poder de disposição sobre a coisa, com fruição das utilidades da mesma. XX – Para Victor Sá Pereira, Código Penal, Livros Horizonte, 1988, em anotação ao artigo 296.º do Código Penal de 1982, pág. 331, afirma. “O furto não é mais um delito de simples subtracção (de coisa alheia ou do valor de coisa alheia). É um crime de apropriação, que atinge o património mediante ofensa da propriedade”. A coisa subtraída e apropriada tem de ser alheia. Não importa, todavia, que esteja determinado ou seja determinável o seu dono ou detentor; mas há-de tratar-se de coisa inserida na propriedade de alguém. Não há furto, com efeito, de res nullius, de res dereclicta e de res commune omnium”. XXI – Para José António Barreiros, Crimes contra o património, Universidade Lusíada, 1996, pág.20, versando o Código Penal na versão de 1995, “O furto é um crime uniofensivo, pois agride apenas um bem jurídico, no caso a propriedade, a qual é um valor protegido pela Constituição e pelas Convenções protectoras dos direitos do Homem (…). As coisas não são o bem jurídico tutelado pela criminalização do furto, antes o mero objecto da acção no que a estes crimes respeita. No furto o bem jurídico atingido - e que a lei quer proteger – é a propriedade, embora haja furto mesmo que não se saiba quem é o proprietário da coisa e até estando a coisa furtada entregue a um mero detentor”. XXII – Da caracterização específica do crime de furto deriva que há que ter em conta, em cada caso concreto, a extensão da lesão, o grau de lesividade, o quantum do prejuízo patrimonial causado. XXIII – No crime de furto, tendo em vista descortinar na densificação da ilicitude, a extensão da lesão, o grau de lesividade do património atingido, a medida do prejuízo causado, é fundamental ter em conta o valor patrimonial do bem objecto de apropriação. XXIV – O valor patrimonial da coisa móvel alheia (elemento implícito do tipo legal de crime de furto, segundo Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, §§ 26 e 56, a págs. 33 e 44), como o da coisa roubada, ou apropriada em sede de crime de roubo, não pode deixar, obviamente, de ser tomada em atenção, embora neste caso possa ser neutralizado pelo grau da violência ou da ameaça exercida pelo agente contra a vítima. (A este respeito cfr. os acórdãos por nós relatados, de 23-02-2011, processo n.º 250/10.1PDAMD.S1; de 31-03-2011, processo n.º 169/09.9SYLSB; de 13-04-2011, processo n.º 918/09.5JAPRT.S1; de 11-05-2011, processo n.º 1040/06.1PSLSB.S1, de 31-01-2012, processo n.º 2381/07.6PAPTM.E1.S1 e de 9-05-2018, processo n.º 671/15.3PDCSC.L1.S1). XXV – Para Teresa Beleza, Os crimes contra a propriedade, pág. 235, o conceito de valor é estranho ao tipo base do furto. XXVI – Actualmente, mantém-se em vigor o valor da UC (Unidade de conta) vigente em 2019, conforme estabelece o artigo 210.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado para 2020), publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31-03-2020. Tal valor é de 102,00 €, que se tem mantido inalterado desde 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais. XXVII – Pretendendo-se com a punição do furto a tutela da propriedade, estando em causa bens com um determinado valor de mercado (e não se tendo aqui em conta o estimativo), a intensidade da agressão ao património variará de acordo com o valor objectivo dos bens de que o proprietário é desapossado, sendo diverso o grau de lesividade consoante esse valor e daí o legislador distinguir entre o valor diminuto, o elevado e o consideravelmente elevado - artigo 204.º, n.º 1, a), n.º 2,
5. a)e n.º 4”. XXVIII – No caso presente, a punição foi idêntica – 3 anos e 6 meses de prisão –, aplicando-se uma única pena para todos e cada um dos furtos qualificados cometidos pelo recorrente, independentemente da natureza e do valor dos bens apropriados. XXIX – Sendo dez dos furtos consumados cometidos pelo recorrente qualificados pela alínea
6. e)do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, nestes cinco casos com bens e valores compreendidos entre 800,00 € e 150,00 €, os furtos tiveram exactamente a mesma punição que nos outros cinco casos, em que foram apropriados bens e valores mais elevados, compreendidos entre 1. 220,00 € e 3.430,00 €, sempre fora do conceito de valor elevado. XXX – Nos exemplos dados as diferenças de valor dos bens vão de 150 euros a 3.430 euros, sendo a punição exactamente a mesma em qualquer das situações, sem se ter em consideração a única variável, presente no plano quantitativo, atenta a omnipresença da mesma qualificativa, o que não deixa de ter um efeito expansionista na moldura penal ao nível do limite máximo, que poderá conduzir a naturais reflexos na confecção da pena conjunta. Nos três furtos qualificados tentados, com indefinição do valor patrimonial, mas ultrapassando o valor diminuto, foi aplicada a mesma pena. XXXI – Apreciando a conduta global do recorrente, é evidente a estreita conexão entre todos os catorze crimes, com assalto a residências, executadas em conjunção, com DR por quatro ocasiões e nos restantes episódios com a intervenção de CT, atendendo a que se está perante um manifesto caso de pluriocasionalidade, sem qualquer assomo de tendência criminosa, sendo o presente conjunto ora apreciado a primeira incursão do recorrente em crime de furto. Na expressão do acórdão da primeira instância, “o recorrente N não tem “ficha” no domínio do furto”. XXXII – O recorrente dedicou-se a esta actividade ora apreciada na sequência de encerramento de um café que explorava com a companheira por o proprietário do prédio pretender vender o edifício, no final de 2017, e por dívidas acumuladas com a exploração do mesmo. XXXIII – A medida concreta de uma pena aplicada a um arguido não se afere pela medida concreta da pena aplicada a outro arguido. A culpa é pessoal e intransmissível. XXXIV – Concatenados todos os elementos disponíveis, há que indagar se a facticidade dada por provada no seu conjunto permite formular um juízo específico sobre a personalidade do recorrente que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, evidenciando-se alguma tendência radicada na personalidade, ou seja, que o ilícito global, seja produto de tendência criminosa, ou antes correspondendo no singular contexto ora apreciado, a um conjunto de factos praticados em determinado período temporal, restando a expressão de uma mera ocasionalidade procurada pelo arguido. XXXV – A facticidade provada não permite, no presente caso, formular um juízo específico sobre a personalidade do recorrente que ultrapassa a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, atenta a natureza e grau de gravidade das infracções por que responde, e muito embora não se mostrando provada personalidade por tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do arguido, certo é que a pluriocasionalidade foi procurada. XXXVI – Por todo o exposto, tendo em conta a moldura penal cabível de três anos e seis meses a vinte e cinco anos de prisão, ponderando todos os elementos supra mencionados, tendo o acórdão recorrido feito uso de um factor de compressão de cerca de 1/3, entende-se justificar-se intervenção correctiva, fixando a pena conjunta em oito anos de prisão, que se considera como equilibrada e adequada, respeitando os critérios legais enunciados, está conforme com a necessidade de tutela do bem jurídico violado, mostra-se ajustada à culpa da recorrente pelo facto global praticado e responde às necessidades de prevenção especial, não afrontando os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa – nem as regras da experiência, antes se mostrando adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o número 160/17.1GBLGS, do Juízo Central Criminal de … – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de …, foram submetidos a julgamento os arguidos: AA, natural da freguesia de …., …, nascido em 18-05-1978, agente …, detido em 23 de Maio de 2018 e sujeito a prisão preventiva a 25 de Maio de 2018, por despacho judicial de fls. 807, conforme FP 1.48, encontrando-se preso preventivamente, à ordem deste processo, no Estabelecimento Prisional …, para onde foi transferido definitivamente, conforme fls. 2563 do 8.º volume; BB; CC; DD; EE; FF. *** Realizado o julgamento, ao longo de seis sessões, na última, em 28-02-2019, foi ditado para a acta despacho de alteração não substancial dos factos em relação a alguns deles, conforme a acta de fls. 2450 a 2453. Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz 2, da Comarca de …, datado de 7 de Março de 2019, depositado em 11-03-2019, conforme declaração de depósito de fls. 2553, foram julgados parcialmente procedentes, a acusação e o pedido de indemnização civil, e, em consequência, foi deliberado: 1 – Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de: 1.1 – 10 (dez) crimes de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 160/17.1…, 423/17.6…, 256/17.0…, 25/18.0…, 30/18.6…, 45/18.4…, 240/18.6…, 84/18.5…, 112/18.4…, 6/18.3…); 1.2 – 1 (
7. um)crime de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (do NUIPC 306/17.0…); 1.3 – Pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 3 (três) crimes de furto qualificado dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), e 22.º e 23.º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (
8. um)ano e 8 (oito) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 84/18.5…, 40/18.3…); 1.4 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 13 (treze) anos de prisão; 2 – Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de: 2.1 – 10 (dez) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 -
9. e)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 160/17.1…, 423/17.6…, 256/17.0…, 25/18.0…, 30/18.6…, 45/18.4…, 240/18.6…, 84/18.5…, 122/18.1…, 6/18.3…); 2.2 – 1 (
10. um)crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 1 -
11. f)do Código Penal, na pena de 1(
12. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (do NUIPC 306/17.0…); 2.3 – pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 3 (três) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 -
13. e)e 22 e 23º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (
14. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 84/18.5…, 40/18.3…); 2.4 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 10 (dez) anos de prisão; 3 – Condenar a arguida CC pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de: 3.1 – 5 (cinco) crimes de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 -
15. e)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 25/18.0…, 30/18.6…, 84/18.5…, 112/18.4…, 6/18.3…); 3.2 – pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. e 204º nº 2 -
16. e)e 22 e 23º do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 (
17. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (dos NUIPC´s 6/18.3…, 40/18.3…); 3.3 – Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares foi fixada a pena única de 7 (sete) anos de prisão; 4 – Condenar DD pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 (
18. um)crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 -
19. e)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa por igual período, sob condição do pagamento da quantia de €1.220,00 (mil duzentos e vinte euros) a GG, a pagar no prazo de um ano após trânsito, e a deduzir do montante da indemnização civil (NUIPC 112/18.4…); 5 – Condenar EE pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 (
20. um)crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 -
21. e)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa por igual período, e em regime de prova (NUIPC 122/18.1…); 6 – Condenar FF pela prática de 1 (
22. um)crime de receptação do art. 231º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (
23. um)ano de prisão, suspensa por igual período e sob condição do pagamento da quantia de € 1.000,00 (mil euros), a comprovar nos autos no mesmo prazo, à IPSS Casa da Nossa Senhora da Conceição, em …; 7 – Declarar extinto, por desistência, o procedimento criminal do NUIPC 52/18.1…; 8 – Absolver os arguidos dos restantes crimes por que vinham acusados; 9 – Manter a medida de coacção de prisão preventiva dos arguidos AA e BB e de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica da arguida CC, por se manterem inalterados os pressupostos que determinaram a respectiva aplicação a 25/5/2018, na sequência da sua detenção a 23/2/2015; 10 – Condenar os arguidos/demandados, AA, CC e DD, solidariamente, a pagarem ao demandante GG, a quantia de €3.054,36 (três mil e cinquenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos), sendo €2.054,36 (dois mil e cinquenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, e €1.000,00 (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais. *** Inconformados com o assim deliberado, recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, os arguidos AA, BB, CC e DD. *** Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 1.ª Secção, de 24 de Setembro de 2019, constante de fls. 2513 a 2587, do 10.º volume, foi deliberado: “
24. a)Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos por AA, BB e CC e em consequência mantém-se o acórdão recorrido, quanto às penas parcelares aplicadas em relação a cada um dos crimes cometidos pelos arguidos e quanto às penas únicas, altera-se o acórdão recorrido e por isso, vão os arguidos condenados: - AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão. - BB a pena única de 8 (oito) anos de prisão. - CC na pena única de 6 (seis) anos de prisão.
25. b)Julgar o recurso interposto pelo arguido DD parcialmente procedente, quanto à alteração da redacção da alínea
26. d)do NUIPC 112/18.4… – apenso P - que passa a ser a seguinte: “d. um fio de ouro de homem, no valor de 500,00 pertencente ao pai de GG” e em relação ao montante da condição da suspensão da pena. No mais, mantém-se a condenação do arguido DD pela prática em co-autoria e na forma consumada, de (
27. um)crime de furto qualificado dos arts. 203º e 204º nº 2 al.
28. e)na pena de 3 (três) anos de prisão suspensa por igual período, sob a condição de pagar a quantia de € 720,00 (setecentos e vinte euros) a GG, no prazo de um ano e a deduzir no montante do pedido cível.
29. c)Quanto ao recurso do pedido cível interposto pelo arguido DD rejeita-se o mesmo mas, pelas razões acima referidas, subtrai-se á quantia arbitrada ao demandante a quantia de € 500,00, equivalente ao valor do fio de ouro, pertencente ao pai do demandante. Quanto ao mais, mantem-se o acórdão recorrido. Custas cíveis por demandante e demandado na proporção do vencimento decaimento”. *** Inconformado com o deliberado, o arguido AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 2597, apresentando a motivação de fls. 2599 a 2607, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces): “Vem o presente Recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação da Évora, que condenou o arguido e aqui recorrente, e depois de operado o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 11 (treze) anos de prisão; A. O Recorrente vem pugnar que a pena única de 11 (onze) anos que lhe foi aplicada seja alterada e diminuída. B. Veio o Tribunal da Relação de Évora no douto acórdão a fls. 73 referir e em apertada síntese que as penas únicas fixadas pelo Tribunal de 1.ª Instância algo excessivas e veio a aplicar como justas e adequadas as seguintes penas a aplicar aos arguidos; - A AA (e aqui recorrente) a pena de 11 (onze) anos de prisão; - A BB a pena de 8 (oito) anos de prisão. - À arguida CC a pena de 6 (seis) anos de prisão. C. Por outra banda, no douto Parecer emitido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto a fls (…) junto do Tribunal da Relação de Évora, é referido que “sou do entendimento de que o acórdão recorrido dever ser mantido, reduzindo-se embora a duração da pena de prisão aplicada ao arguido em cúmulo jurídico por ser excessivamente pesada, cumprindo-se assim o desígnio e a ratio processual que presidiu à criação do instituto da pena única de prisão em casos de concurso.” D. Como sabemos a prevenção e culpa são critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto, e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção, e portanto e em consequência, o limite máximo da pena. E. A medida da pena resultará da medida da necessidade da tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, conjugada pela necessidade de prevenção especial, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. F. Por outra banda, na escolha concreta da pena (no momento da sua determinação/fixação/individualização) o Juiz a Quo e havendo arguidos com situações processuais em todo semelhantes, deve dar cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, o que neste caso parece não ter de todo acontecido, já que, perante dois arguidos com uma situação processual igual, quanto ao número de crimes em que em conjunto participaram, (inclusive o arguido BB acaba por ser condenado num maior numero de crimes que o aqui recorrente) acaba por um deles, o arguido BB vir a ser condenado numa pena de 8 anos, e o aqui recorrente, condenado numa pena de 11 anos. G. Ora tal facto, e que resultou numa diferenciação ao nível da condenação por banda do arguido AA e do arguido BB, denota que a pena a aplicada ao arguido AA já é e só por si é excessiva, desproporcional, desnecessária e desadequada, e quando comparada com a pena aplicada ao arguido BB, torna-se ainda mais excessiva, desproporcional desnecessária e desadequada, sendo pois, assim, violadora do artigo 13.º e artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.º do Código Penal. H. A presente alegação para que a pena concreta seja alterada e diminuída resulta de uma evidência, que incide sobre a concreta atuações dos 2 arguidos, AA e BB, nos factos que foram apreciados pelo Tribunal a Quo. I. Pois se aproximarmos a nossa visão, atenção e cuidado na análise do grau de participação dos arguidos AA e BB é fácil de constatar que os níveis de participação, envolvimento e de comprometimento de cada um, com a prática delituosa, são os mesmos, não se justificando que a diferenciação das penas assente apenas naquilo que o acórdão da Relação de Evora menciona; “ ponderado em conjunto os factos, a sua relacionação com a personalidade dos arguidos, o grau de ilicitude dos factos e a sua culpa, o facto de serem primários, os arguidos CC e BB; circunstâncias de relevo tendo em conta a idade dos mesmos, respectivamente quarenta e dezoito anos, à data dos factos e as exigências de prevenção geral e especial, consideramos as penas únicas fixadas algo excessivas e como justas e adequadas, as seguintes penas aplicar aos arguidos; - A AA (e aqui recorrente) a pena de 11 (onze) anos de prisão; - A BB a pena de 8 (oito) anos de prisão. - À arguida CC a pena de 6 (seis) anos de prisão.” Fim de citação .- fls. 73 do acórdão recorrido J. Ora sendo a mesma a participação, envolvimento e respectivo grau de comprometimento de cada um dos arguidos AA e BB na prática delituosa, parece-nos que é evidente, que deveria haver uma menor diferenciação nas penas únicas concretas que foram aplicadas a cada um destes arguidos. L. O arguido e aqui recorrente reconhece que o seu registo criminal acaba por o penalizar em relação ao arguido BB (que é primário), mas acresce e ao contrário do arguido BB, o aqui recorrente tem responsabilidades parentais que merecem ser atendidas e que não terão sido tidas em devida conta pelo Tribunal a Quo, aquando da determinação da medida da pena. M. Por outro lado, de toda a prova carreada para o processo não se pode concluir que “ o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se a prática de furtos” já que em momento algum tal premissa foi corroborada ou provada. N. Por isso, e salvo o devido respeito, não pode servir de base, o entendimento que perpassa o acórdão da Relação de Évora que as penas aplicadas ao arguido AA e ao arguido BB quando comparadas não serem excessivas, já que no entendimento do acórdão agora recorrido, terá sido que o aqui recorrente a influenciar o arguido BB a dedicar-se à prática de furtos, pelo facto de ser mais velho e do seu passado criminal. O. Ora, sopesada toda a prova produzida e analisada, tal conclusão sobre a influência exercida pelo arguido AA sobre o arguido BB, não se encontra estribada em qualquer prova carreada para os autos. (quer das declarações prestadas pelos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, bem como, das declarações prestadas em sede de julgamento, e ainda de toda a abundante prova feita em julgamento. P. Por estes motivos e por outros que V. Exas possam ainda indagar o arguido e aqui recorrente, entende, e salvo o devido respeito que é muito pelo acórdão recorrido, que a pena única fixada (11 anos) é ainda excessivamente pesada, e se comparada com o outro arguido, BB (8 anos), então tal excesso torna-se ainda mais gritante. Q. Tal facto, a grande diferenciação no “quantum” das penas únicas aplicadas aos dois arguidos é, na perspectiva do aqui recorrente, violadora do artigo 13.º da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais por violação deste princípio constitucional. R. Posto isto, pugna o aqui recorrente, que tudo analisado, ponderado e apreciado criticamente, por V. Exas que em sede de cúmulo jurídico deverá ser revista e diminuída a pena única a ser aplicada ao aqui recorrente, AA. T) Posto isto, pugna o aqui recorrente, que tudo analisado, ponderado e apreciado criticamente, por V. Exas que deverá ser revista e diminuída a pena única a ser aplicada ao arguido e aqui recorrente Decidindo na linha do exposto, farão V. Exas a costumada e esperada Justiça”. *** O recurso foi admitido por despacho de fls. 2610. *** O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 2615/2616, nestes termos: A – O arguido ora recorrente foi condenado em primeira instância a 13 anos de prisão, em pena aplicada em cúmulo jurídico de todas as penas dos crimes por si cometidos. B – O acórdão ora recorrido reformulou a pena aplicada ao ora recorrente reduzindo-a para 11 anos de prisão. C – O ora recorrente defende em síntese que a pena agora aplicada continua a ser excessivamente pesada, pugnando por uma redução da mesma. D – Não tenho qualquer oposição de princípio a que tal pretensão seja satisfeita, mantendo o entendimento de que o instituto que criou a pena única de prisão em caso de concurso estabelece justamente que a ponderação sobre a pena razoável, a menor possível, como pretendia Beccaria, se impõe como questão central do direito penal. Em Conclusão Não tenho oposição a que o Acórdão recorrido possa ser alterado no sentido pretendido pelo recorrente. (Realce do texto). *** A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, de fls. 2624 a 2627, nos termos que se transcrevem: «3. Do parecer O arguido/recorrente alega, em síntese:
30. i)“serem os mesmos os níveis de participação, envolvimento e comprometimento com a prática delituosa, do ora recorrente e do co-arguido BB, este último condenado na pena única de 8 anos de prisão, não se justificando a diferenciação de tal medida da pena”;
31. ii)reconhece que o registo criminal do recorrente “acaba por o penalizar em relação ao arguido BB (que é primário), mas ao contrário deste, o recorrente tem responsabilidades parentais que não terão sido tidas em devida conta, por parte do tribunal a quo; iii) não poder concluir-se que “o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se á prática de furtos”, já que em momento algum tal premissa foi corroborada ou provada”. Relativamente à última alegação do recorrente, importará salientar a fundamentação aduzida a fls. 2582/2583 do acórdão: “Da prova produzida nomeadamente das declarações do próprio e das do co-arguido AA resulta, como consta da decisão recorrida, que o arguido BB “é um jovem permeável a ser influenciado por más decisões, sem qualquer controle, ou apoio, parental ou familiar, factores que permitiram que abandonasse o trabalho e a vida em familiar, para ficar a pernoitar em casa do arguido AA, como ambos foi declarado, a troco de participar exclusivamente da prática de furtos (… ) Estando tal fundamentação estribada em valoração de prova produzida, a impugnação da mesma teria de ter ocorrido em sede de recurso que o recorrente interpôs para o TRE, estando fora do âmbito de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de impugnação de matéria de facto, não se vendo que o acórdão do TRE padeça de qualquer dos vícios de decisão elevados no nº 2 do art. 410º do CPP. Relativamente à segunda alegação do recorrente, salientar-se-á de novo a fundamentação aduzida a fls. 2581 do acórdão do TRE : “ a circunstância do arguido AA ter responsabilidades parentais […….] não atenua a responsabilidade do arguido, uma vez que devia ter pensado nos filhos e família antes de se dedicar à prática dos furtos, como forma de obter bens alheios, de forma fácil e sem grande esforço. Por outro lado, o arguido AA influenciou o arguido BB a dedicar-se à prática de furtos, e o seu passado criminal não se compara com o deste, que é primário e com a idade de dezoito anos, pelo que não lhe assiste razão a alegar que as penas que lhe foram aplicadas, quando comparadas com as do arguido BB são excessivas.” Já no tocante à valoração dos antecedentes criminais do recorrente AA, descrita a fls. 2544 do acórdão do TRE, afigura-se ser ponderar que: - por factos ocorridos em 2004, o arguido foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa, já declarada extinta; - por factos ocorridos em 2005, foi condenado pelo prática de crime de corrupção ativa para ato ilícito, sendo condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período; - por factos de 2009, foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal em pena de multa, já extinta. - por factos ocorridos em 2015, foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa, já declarada extinta, - por factos de 2016 foi condenado pela prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de multa de 100 dias à taxa diária de 6 euros. Afigura-se ser de salientar que os factos delituosos ocorridos em 2004, 2005 e 2009, decorridos que estão mais de10 anos sobre a data da prática dos factos, foram sancionados com penas de multa, já declaradas extintas, assumindo maior gravidade a condenação pelo crime de corrupção, em pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução. Por factos mais recentes, de 2015 e 2016, o ora recorrente foi condenado em duas penas de multa. Os antecedentes criminais descritos mostram, a nosso ver, um nível de criminalidade de grau médio-baixo por parte do recorrente, tendo o mesmo sido condenado em quatro penas de multa e numa pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução (pela prática de crime de corrupção), esta última por factos ocorridos em 2005, ou seja, há 15 anos. Atento tal circunstancialismo e a consideração aduzida a fls. 2585 do acórdão do TRE de “crer-se que o conjunto dos factos não é reconduzível a uma tendência criminosa dos arguidos”, nos termos do art. 77 º do CP, tendo em consideração “a imagem global do facto”, afigura-se que a medida da pena única se deveria fixar em 10 anos de prisão». *** Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou. *** Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. *** Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior. Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso. As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502). E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação. *** Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir. *** Questão proposta a reapreciação Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, é a seguinte a questão a apreciar: Questão Única – Determinação da medida da pena única – Conclusões A a T. **** Apreciando. Fundamentação de facto. Factos Provados Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado. Acresce que o ora acórdão recorrido não acolheu a pretensão de alteração de matéria de facto por que pugnou o recorrente no anterior recurso. Nota – Vão em letra menor os factos que respeitem exclusivamente aos arguidos não recorrentes. NUIPC 160/17.1… 1.1 De acordo com plano previamente gizado, no dia 17/09/2017, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA subiu à janela traseira da residência sita na Rua … – …, n.º …, …, e introduziu-se na propriedade de HH, e dali retirou os seguintes bens no valor global de €3.430,00, que fizeram seus contra a vontade do legítimo proprietário: a. Fio de ouro grosso e grande no valor de 250€; b. Fio de ouro com bolas e pauzinhos no valor de 200€; c. Fio de ouro normal no valor de 200€; d. Fio de ouro com a Sagrada Família no valor de 150€; e. Pulseira grande e grossa em ouro no valor de 400€; f. Pulseira com bolas e pauzinhos em ouro no valor de 150€; g. Pulseira com laços em ouro no valor de 150€; h. Pulseira de malha trabalhada em ouro no valor de 200€; i. Par de brincos com golfinhos em ouro no valor de 70€; j. Anel grande em ouro no valor de 300€; k. Anel com uma pedra preta em ouro no valor de 100€; l. Anel as 7 escravas em ouro no valor de 120€; m. Anel com uma pedra vermelha em ouro no valor de 100€; n. Anel com uma estrala em ouro no valor de 120€; o. Anel trabalhado em ouro no valor de 150€; p. Aliança de homem em ouro no valor de 180€; q. Anel de homem em ouro no valor de 200€; r. Anel em prata com uma menina no valor de 70€; s. Medalha meia libra em ouro no valor de 100€; t. Medalha uma ferradura em ouro no valor de 70€; u. Medalha em coração com a letra P em ouro no valor de 40€; v. Medalha com peixes em ouro no valor de 60€; w. Medalha em boneca com o nome Rita em ouro no valor de 50€; x. uma pistola de defesa Pietro Beretta no valor de 120 euros. NUIPC 423/17.6… – apenso F 1.2 - De acordo com plano previamente gizado, pelas 17h30min do dia 08/11/2017, AA e BB dirigiram-se à residência sita na Senhora …, na …, onde, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA trepou à janela do quarto da residência, onde se introduziu vindo a retirar e fazer deles, contra a vontade da legítima proprietária, II, portátil da marca Sony, modelo Vaio, no valor de €399,20. NUIPC 306/17.0… - apenso D 1.3 De acordo com plano previamente gizado, entre as 09h00min e as 14h30min do dia 15/11/2017, AA e BB, dirigiram-se à residência sita na Rua …, n.º…, em …, …, onde, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA se introduziu na residência, através de uma porta lateral, e de lá retirou um fio em ouro amarelo, com o valor de €200,00, e uma pulseira em ouro, no valor de €150,00, bens no valor global de €350,00, contra a vontade da legítima proprietária, JJ. NUIPC 256/17.0… – apenso B 1.4 Novamente, conforme plano conjunto previamente gizado, entre as 13h30min e as 20h40min do dia 29/11/2017, na altura em que decorria o funeral do marido da ofendida, AA e BB dirigiram-se à residência sita no …, …, … . 1.5 Ali chegados, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA abriu a porta com instrumento não concretamente apurado, e introduziu-se naquela residência e de lá retirou os seguintes bens, no valor global de € 2.310,00, contra a vontade da legítima proprietária KK: a. 1 fio e pulseira em ouro em bolinhas pequenas no valor de 200€; b. 1 par de brincos (argolas) em ouro torcidas no valor de 80€; c. 1 par de brincos (argolas) em ouro lisa no valor de 80€; d. 2 pares de brincos em ouro feitos com corvina no valor de 50€; e. 1 anel de ouro branco com pedra roxa no valor de 50€; f. 1 anel de ouro com 3 escravas no valor de 100€; g. 1 anel de ouro com um pequeno efeito em cima no valor de 100€; h. 1 anel tipo aliança com pedrinhas no valor de 200€; i. 1 anel de ouro com 2 relevos na parte superior no valor de 50€; j. 3 pulseiras em ouro com inscrições de lembranças dos padrinhos no valor de 150€; k. 1 par de argolas pequenas em ouro liso de menina no valor de 100€; l. 1 fio de ouro curto com efeito torcido com uma bola no valor de 100€; m. 1 fio e uma pulseira de ouro em corrente de homem com uma placa signo peixe no valor de 200€; n. 1 anel de ouro com uma pedra vermelha rectangular no valor de 50€; o. 1 anel de ouro liso e antigo, para homem no valor de 50€; p. 1 anel de ouro de homem com a parte superior redonda lisa no valor de 50€; q. 1 fio curto com uma bolinha no meio e um par de brincos iguais à bolinha do fio no valor de 150€; r. 1 fio e uma pulseira em ouro iguais com argolas em forma oval no valor de 200€; s. 1 fio em ouro antigo com uma chapinha com a letra C no valor de 100€; t. 1 pulseira com argolas ovais a encaixar uma nas outra com o fecho largo em ouro no valor de 200€; u. 1 par de brincos de ouro com pedras vermelhas e uns pêndulos no valor de 50€; NUIPC 25/18.0… - apenso C 1.6 De acordo com plano gizado por todos, entre as 11h e as 13h30min do dia 03/02/2018, AA, CC e BB, dirigiram-se à residência sita na Travessa …, no …, na altura em que decorria o funeral da tia do ofendido, que ali residira. 1.7 Chegados ao local, CC manteve a vigilância no interior do veículo …-…-TM e, enquanto BB se manteve de vigia no exterior, AA logrou ali introduzir-se através da porta principal da residência cuja fechadura quebrou, e de lá retirar, fazendo-os seus, os seguintes objectos, no valor global de €1.500,00, contra a vontade do legítimo proprietário, LL: a. Dois fios de ouro amarelo; b. Um medalhão de ouro trabalhado em forma de coração com uma fotografia; c. Uma pulseira em ouro; d. Uma aliança em ouro; e. Um anel em ouro amarelo; f. Um par de brincos em ouro; g. Um broche em ouro com pérolas brancas; NUIPC 30/18.6… - apenso E 1.8 Novamente, no âmbito de plano previamente gizado, entre as 13h50m e as 14h35m do dia 05/03/2018, CC, AA e BB dirigiram-se à residência sita no …, …, 1.9 Ali chegados, enquanto CC mantinha vigia a partir do interior do veículo …-…-TM, BB e AA lograram introduzir-se naquela residência, através da porta que abriram usando instrumento não concretamente apurado, e de lá retiraram contra a vontade da legítima proprietária MM, os seguintes bens, - anel em ouro com mistura de ouro branco com pérolas brilhantes - anel em ouro com algum brilho, - anel em ouro muito fino com uma pérola ao meio, - fio de prata em corrente com duas medalhas a de baixo branca e em cima em prata com descrição “mamã do meu coração” gravada, - fio de cordão, fino (malha), com uma cruz com brilho, - fio com cordão preto com cruz ao meio, - brincos em triângulo com pedrinhas pretas brancas e transparentes, - brincos com bolas brancas e em volta cor de ouro, - fio com três fios juntos, com fecho de íman, preto, prateado, e dourado, -anel de prata com ondas, no valor de €500,00, e numerário de diverso valor facial, no valor de €300,00. NUIPC 6/18.3… - apenso A 1.10 De acordo com plano previamente gizado, pelas 15h48min do dia 05/03/2018, AA, BB e CC dirigiram-se à residência sita no lote …, da Rua …, Urbanização …, em … . 1.11 Ali chegados, enquanto CC mantinha vigilância a partir do interior do veículo …-…-TM, AA e BB introduziram-se no interior do jardim daquela, trepando ao muro da residência, na qual forçaram uma janela que abriram, em ordem a aceder ao seu interior, o que não lograram conseguir, pese embora no respectivo interior se encontrassem diversos bens cujo valor global era superior a €102,00. 1.12 Após, dirigiram-se ao veículo …-…-TM, estacionado junto da Escola EB1 com CC no lugar do condutor, e abandonaram o local. NUIPC 52/18.1… - apenso G 1.13 De acordo com plano previamente gizado, entre as 13h e as 14h do dia 07/03/2018, AA, BB e CC dirigiram-se à residência sita na Cx. postal n.º…, …, na … . 1.14 Ali chegados CC manteve vigilância a partir do interior do veículo …-…-TM, BB manteve vigilância a cerca de 400m da sobredita residência, e AA trepou até à janela existente nas traseiras da habitação e abriu a persiana, que se encontrava fechada, logrando introduzir-se na mencionada residência, e de lá retirar €100,00 contra a vontade do legítimo proprietário NN. [Neste caso foi declarado extinto, por desistência, o procedimento criminal como consta do ponto 7 do dispositivo]. NUIPC 84/18.5… - apenso H 1.15 De acordo com plano previamente gizado, pelas 17h10min do dia 16/04/2018, BB e AA, dirigiram-se à residência sita na Urbanização …, Lote …, …, em … . 1.16 Ali chegados, enquanto AA mantinha vigilância no exterior, BB subiu à varanda do primeiro andar da sobredita residência e, através de uso de objecto, logrou abrir a varanda e introduzir-se no quarto, onde, com recurso a um martelo, tentou abrir um cofre que ali se encontrava, sem o conseguir, vindo ambos a abandonar o local. 1.17 No interior do sobredito cofre encontravam-se diversos objectos em ouro e dinheiro, de valor superior a €102,00, dos quais os arguidos se pretendiam apropriar, o que só não conseguiram por motivos alheios à sua vontade. NUIPC 45/18.4… – Apenso Q 1.18 De acordo com plano previamente gizado, pelas 12h11min do dia 17/04/2018, AA e BB dirigiram-se à residência sita na Rua …, lote …, … e, ali chegados, através da janela da sala da sobredita residência, acederam ao seu interior e de lá retiraram os seguintes bens, no valor global de €2.500,00, contra a vontade do legítimo proprietário OO: a. medalha de Nossa Senhora de Fátima; b. um anel em ouro com uma pedra rosa choque; c. um anel em ouro com uma pedra rosa choque; d. um anel em ouro com uma pedra azul; e. um anel em ouro com pedras pequeninas; f. um fio em ouro fininho e com duas bolinhas na ponta; g. um fio em ouro com pedras pequeninas; h. um par de argolas em ouro trabalhadas de um dos lados e lisas do outro; i. dois pares de brinco em ouro, simples; j. uma pulseira de argolas, em ouro; k. um pulseira em ouro simples; NUIPC 240/18.6… - Apenso K 1.19 De acordo com plano previamente gizado, pelas 12H41min do dia 18/04/2018, AA e BB dirigiram-se à residência sita na Rua …, lote …, …, …, e, ali chegados, enquanto BB permanecia de vigia no exterior, AA, socorrendo-se de um pé de cabra, logrou abrir a janela que dá acesso à sala de jantar da residência, e acedeu ao respectivo interior, de onde retirou um fio Swarovski e quatro brincos cor de prata, no valor global de € 150,00, contra a vontade do legítimo proprietário PP, que fizeram seus. 1.20 Após, o arguido AA, através de contacto telefónico estabelecido para o n.º 93…7, utilizado por FF, combinou encontro com este arguido, que veio a realizar-se pelas 16h do mesmo dia, junto ao shopping …, sito em … . 1.21 Ali chegados, o arguido AA entregou aqueles bens ao arguido FF, que, em troca, entregou ao arguido AA, dinheiro, em quantia não concretamente apurada. NUIPC 84/18.5… – apenso J 1.22 De acordo com plano previamente gizado, pelas 11h35min do dia 02/05/2018, CC, AA e BB dirigiram-se à residência sita na Travessa …, lote …, …, … . 1.23 Aí chegados, enquanto CC manteve vigilância a partir do veículo …-…-TM, para garantir a possibilidade de fuga rápida dos arguidos, e BB se manteve de vigilância nas imediações da residência, AA, com objecto não identificado, logrou abrir a janela da sala e introduzir-se no interior daquela, de onde retirou € 350,00 em dinheiro, contra a vontade da legítima proprietária, QQ. NUIPC 112/18.4… – apenso P 1.24 Conforme plano previamente gizado, na noite do dia 05/05/2018, CC, AA e DD dirigiram-se à residência sita na Rua …, Lote …, …, em … . 1.25 Tal residência havia sido indicada por DD, pois este conhecia os veículos dos donos da residência e de alguns familiares, motivo pelo qual, na circunstância, se manteve na rua, em vigilância, enquanto CC também vigiava as imediações da residência a partir do interior do veículo …-…-TM. 1.26 AA trepou o muro que dá acesso à residência e, após ter quebrado a fechadura da porta principal, acabou por se introduzir no local através da janela, acedendo por essa via ao respectivo interior, de onde, contra a vontade do legítimo proprietário GG, retirou um cartão de crédito e uma lata branca e cor de rosa, contendo os seguintes bens no valor global de €1.220,00: a. uma aliança de casamento que se abre em dois entrelaçado, em ouro, com o nome gravado “…” e data 18-12-1982, no valor de €400,00; b. uma aliança de namoro, em ouro no valor €50.00; c. uma pulseira de criança em ouro, no valor de €150,00; d. um fio de ouro de homem, no valor de €500,00; e. um pêndulo “corno” no valor de €30,00; f. uma pulseira em prata, com a inscrição “GG” no valor de €30,00; g. uma peça de prata com a inscrição O+, no valor de €10,00 e um fio de prata no valor de €50,00. NUIPC 122/18.1… – Apenso I 1.27 Conforme plano previamente gizado, no dia 17/05/2018, pelas 13h30min, EE e BB, dirigiram-se à residência sita na Rua …, lote …, …, … . 1.28 Ali chegados, enquanto EE manteve vigia a partir do exterior da residência, BBa galgou o muro daquele e subiu a uma janela cujo trinco quebrou com recurso a um pé de cabra que consigo transportava, logrando, por esta via, aceder ao respectivo interior de onde veio a retirar os seguintes bens no valor global de €4.593,97, contra a vontade da legítima proprietária RR: a. Estojo (mala em pele com fecho codificado) com Clarinete Buffet Crampon Sib Prestige 18/6 Prat (€3600,00); b. Boquilha clarinete (€87,00); c. Abracadeira de clarinete (€135,00); d. PS4 PRO Black com comando e jogo Fifa 18 (€349,99) e. Comando PS4 DS4 (€62,99); f. Jogo PS4 Call of Duty (€59,00) g. Computador Portátil ASUS F551 MAV-B (€299,99). NUIPC 40/18.3… – Apenso N 1.29 De acordo com plano previamente gizado, no dia 22/05/2018, pelas 13h30min, CC, AA e BB, dirigiram-se à residência sita no Sítio …, …, …, … . 1.30 Ali chegados, enquanto CC manteve vigilância a partir do veículo …-…-TM em ordem a garantir a possibilidade de fuga rápida dos arguidos caso surgissem terceiros, e AA aguardou no exterior, BB subiu a uma janela que dava acesso à sala de jantar da residência e, por essa via, introduziu-se no local, de onde não retirou quaisquer bens, por motivos não concretamente apurados mas alheios à sua vontade, sendo que no interior da referida residência se encontravam bens de valor superior a €102,00. NUIPC 6/18.3… – Apenso L 1.31 De acordo com plano previamente gizado, pelas 12h45min do dia 23/05/2018, CC, AA e BB dirigiram-se à residência sita na …, lote …, em …, onde residem SS e TT. 1.32 Ali chegados, novamente CC manteve vigilância a partir do veículo …-…-TM, AA, manteve vigia a partir da rua, nas proximidades da urbanização, enquanto BB trepou à janela que dá acesso à cozinha da residência, cujo fecho quebrou com recurso a objecto metálico que consigo transportava, logrando, por essa via, aceder ao respectivo interior, de onde retirou os seguintes bens, no valor global de € 435,00, e £ 60,00, contra a vontade dos legítimos proprietários: a. Brincos no valor de €50,00, b. Caixa para jóias no valor de €50,00, c. Pequeno fio de prata no valor de 20,00, d. Fio de prata com cruz no valor de €20,00, e. Carteira cor-de-rosa no valor de 20,00, f. Carteira castanha no valor de €5,00, g. Pulseira da marca Tiffany no valor de 150,00, h. Uma carteira de pele, de cor castanha, de marca ASPINAL OF LONDON, no valor de €120,00, contendo no seu interior: - um Cartão Mastercard, do Banco Jonh Lewis em nome de SS, - um cartão Essex County Council, emitido em nome de SS, - um cartão Visa do Banco Santander, em nome de SS, - um cartão Mastercard, do Banco Jonh Lewis em nome de TT, - um cartão Mastercard do Banco M&S Bank em nome de TT, - Um cartão Boots em nome de TT, - Uma nota do Banco de Inglaterra de 10 libras, i. Quatro notas de 10 libras do banco de Inglaterra, perfazendo o total de 40 Libras, j. Um