Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 53/12.9JBLSB.L1.S1 Nº Convencional: 3ª. SECÇÃO Relator: SANTOS CABRAL Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO BEM JURÍDICO PROTEGIDO BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES CRIME CONTINUADO DUPLA CONFORME PENA PARCELAR PENA ÚNICA RECURSO PENAL ROUBO Data do Acordão: 09/24/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / DECISÕES QUE NÃO ADMITEM RECURSO. DIREITO PENAL – FACTO / CAUSAS QUE EXCLUEM A ILICITUDE E A CULPA. Doutrina: - Arthur Kaufmann. Filosofia do Direito, p. 230; - Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 375; - Jeschek Tratado de Direito Penal, ed espanhola, p. 78. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 400.º, N.º 1, ALÍNEA F). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 30.º, N.ºS 2 E 3. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 4/2009, DE 18-02-2009, IN DR, 1ª SÉRIE, DE 19-03-2009. Sumário : I - O Ac. do STJ 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - Como a decisão de 1.ª instância foi proferida quando estava em vigor a versão do CPP resultante da Lei 48/2007, de 29-08, é esta a versão aplicável ao caso. III - A Lei 48/2007 alterou substantivamente a al.

1. f)do n.º 1 do art. 400.º do CPP: se antes, era a pena aplicável o pressuposto da (ir)recorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, agora esse pressuposto passou a ser o da pena concretamente aplicada. IV - No caso de concurso de crimes, pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes como é a pena conjunta. Assim, só são recorríveis as decisões das relações que, incidindo sobre cada um dos crimes e das correspondentes penas parcelares, ou sobre a pena conjunta, apliquem ou confirmem, uma pena de prisão superior a 8 anos. V - O art. 30.º, n.º 2, do CP, consubstancia a doutrina de Eduardo Correia formulada a propósito da figura do crime continuado. VI - Existem actividades às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que, em princípio, atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções), que, todavia, devem ser aglutinadas numa só infracção por revelarem uma diminuição da culpa do agente. VII - O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. Assim, o pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. VIII - O crime continuado configura um conjunto de crimes repetidos, com uma característica peculiar: a repetição dá-se porque, acompanhando a nova acção, se repete também, uma circunstância exterior ao agente que a facilita. Essa circunstância que o agente aproveita e que de alguma maneira o incita para o crime há-de ser tal que, se desaparecesse, a sucessão de crimes ver-se-ia provavelmente interrompida. IX - Face ao disposto no art. 30.º, n.º 3, do CP, a continuação criminosa só pode estabelecer-se respeitando à mesma vítima e desde que estejam reunidos os demais requisitos do crime continuado, designadamente, uma diminuição acentuada da culpa do agente. X - A negação da possibilidade da continuação criminosa em função da existência de uma pluralidade de vítimas resulta da circunstância de cada bem jurídico eminentemente pessoal ter de ser entendido em concreto numa união incindível com o seu portador individual. A vida, a autodeterminação sexual ou a integridade física consubstanciam-se nas pessoas concretas que se vêm diminuídas na sua dignidade ou integridade próprias que é totalmente distinta dos restantes. XI - O crime de roubo inscreve um núcleo de ofensa à propriedade, por visar em última análise a consecução ilegítima de bens patrimoniais, mas, sendo um crime complexo, assume especial relevância a ofensa de bens jurídicos eminentemente pessoais. XII - No caso, para além de não se vislumbrar o factor exógeno da diminuição da culpa, os recorrentes planificaram actos criminosos susceptíveis de afectar não só o património como a própria integridade física das pessoas, o que apenas se pode conjugar em termos de pluralidade de infracções. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA e BB vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que os condenou, respectivamente: -Pela prática de cinco crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210°, n.º l e 2 e 204°, nº2, alínea
2. f)do C. Penal,o arguido AA foi condenado na pena de 5 (cinco) anos de prisão por cada um deles e ainda pela prática de um crime de roubo simples (desqualificado pelo valor) p. e p. pelo artigo 210°, nºl e 2 e 204°, n.02, alínea
3. f)e nº4 do C. Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o mesmo arguido AA condenado na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão. Por seu turno o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210°, n.º1 e 2 e 204°, n.02, alínea
4. f)do C. Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão e ainda pela prática de um crime de roubo simples (desqualificado pelo valor), p. e p. pelo artigo 210°, nºl e 2 e 204°, nº2, alínea
5. f)e nº4 do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o arguido BB condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão. Tal decisão revogou parcialmente a decisão de primeira instância na qual tinha sido decidido
6. a)Absolver o arguido AA da prática de um crime de roubo, p.p. no artigo 210°, nºl e 2 e 204°, nº2, alínea
7. f)e nº4 do CP (53/12-1°) e de dois crimes de roubo, p.p. no artigo 210°, nºl e 2 e 2040, nº2, alínea
8. f)do CP (55/12 e 669/12); Condenar o arguido AA pela prática de cinco crimes de roubo, p.p. no artigo 210°, nºl e 2 e 204°, nº2, alínea
9. f)do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão cada um; Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico efectuado nos termos do artigo 77°, n.os 1 e 2 do CP na pena única de 10 (dez) anos de prisão, não ordenando a sua expulsão;
10. b)Absolver o arguido BB da prática de um crime de roubo p.p. no artigo 210°, nº1 °1 e 2 e 204°, nº2, alínea
11. f)e nº4 do CP (53/12- 1°) e de um crime de roubo, p.p. no artigo 210, n. ° 1 e 2 e 204°, n. °2, alínea
12. f)do C. Penal (nuipc 55/12);
13. i)Condenar o arguido BB pela prática de um crime de roubo p.p. no artigo 210°, n. °1 e 2 e 204°, nº2, alínea
14. f)do CP na pena de 4 (quatro) anos de prisão, não ordenando a sua expulsão. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde o arguido AA refere que: 1ª.- O recorrente tem consciência de que uma reapreciação do d. Acórdão, da Relação de Lisboa, de que se recorre, deve ser feito exclusivamente sob o prima das questões de direito. 2ª.- Não se alcança que a relação conheça sobre a matéria de facto de fls. 113 a 115, a partir dos elementos claramente presumidos e que não decorrem de prova criteriosamente ponderada. 3ª.- Na verdade a análise de vídeos e a simples georeferenciação ou a existência de telefonemas entre os co-arguidos não tem essa potencialidade de fornecer uma verdade juridicamente relevante. A culpa em matéria penal e ao abrigo do princípio da legalidade não se presume! 4ª.- O mesmo se diga da falta e credibilidade das declarações dos co-arguidos movidos por interesses egoísticos ou lógicas e estratégias de pura defesa individual. 5ª.- Afigura-se insustentável a defesa da diferença de punição a partir da opção de silêncio do Recorrente, porque assim o proíbe a lei, ao proibir o desfavorecimento do arguido que opta pelo silêncio. Constitui esse violação de garantia prevista no art° 32° da Constituição e de disposição expressa no n° 1 do art° 345° do CPP. 6ª.- A relevância da declaração do co-arguido, não vinculado à verdade e ao juramento, tem de resultar de depoimento credível. E quem ouve a prova espanta-se com a teatralidade do depoimento que visará efeitos da sua defesa pessoal, mas bem se vê ser arma de arremesso usada contra o recorrente para obter vantagem na sua defesa; aliás, recompensada, como decorre do d. Acórdão, quer com pena diminuída quer com a suspensão da mesma. 7ª.- O caso ganha mais destaque quando comparamos a pena do Recorrente com as dos co-arguidos, situadas essas em 3 anos e três meses e três anos e seis meses. 8ª.- Cinco anos não tem justificação atenta toda a argumentação do d. Acórdão recorrido. 9ª.- Não se provou que algum co-arguido tenha tido vantagem especial sobre os outros na repartição do dinheiro subtraído, e sobretudo, não se provou que o recorrente tenha algum relevo maior que os demais na execução do roubo. Porque então semelhante desigualdade de tratamento? O "curriculum" do recorrente como vem alegado? Mas não se ponderou que o mesmo está social e familiarmente integrado e, mais relevante, que há mais de cinco anos que não cometia crimes! 10ª.- A Defesa entende que o argumento retirado do n° 3 do art° 30° do CP para afastar a questão do crime continuado não tem essa força de excluir a aplicação do instituto do crime continuado. 11ª.- Militam a favor razões históricas da criação do instituto e os propósitos de atenuar a punição desmesurada de sequências delituosas mais ou menos uniformes na sua modelação, motivação e modo de actuação. 12ª.- O contexto da colaboração com um co-arguido foragido à Justiça (o CC) e com o "boss" Síta têm claramente relevância na atenuação da culpa concreta do recorrente; seja o caso visto objectiva ou subjectivamente. 13ª.- Resultando das escutas que o arguido não era o autor de nenhum plano, mal se alcança que seja o mais punido. 14ª.- A ser equacionada uma perspectiva de concurso, a pena de cada crime é desmesurada e não obedece aos critérios dosimétricos adequados, pecando por enorme desproporcionalidade e falta de explicação da razão de ser de tal medida pesada; 15ª.- De todo modo, e essa aparte essêncial deste recurso, a Defesa sustenta que estamos perante um caso de crime continuado, devendo a qualificação de toda a factualidade ser integrado na disciplina deste tipo de crime, como impõe o art° 30° n° 2 e art° 79° nº 1 do C Penal. 16ª.- Nos termos deste regime da continuação é manifesto que se impunha ao Julgador uma punição que a defesa entende, maxime, não dever ultrapassar os 5 (cinco anos). 17ª.- Trata-se de apreciar o caso de forma objectiva e circunstanciada, tendo em conta a realização plúrima da lesão do mesmo tipo de bens e no âmbito de uma mesma resolução e integrado o recorrente num grupo de comparticipantes, em que o processo nos diz que nem sequer ele era o autor do plano, mas antes o CC nos factos de Abril e Maio e o DD ( o "boss") nos factos de Setembro. 18ª.- Entende a defesa que deve pesar na operação de graduação da pena o que lemos no d Acórdão, e com relevo para esta apreciação; a saber que efectivamente se trata de roubos de “pouca monta" das quantias subtraídas em agencias bancárias (fls 2443) como referia a decisão da 1ª Instancia. 19ª.- Do mesmo relevará o modo de execução sem violência específica, tendo o d Acórdão também da 1ª instancia a necessidade de explicar que recorreu à utilização conceptual de um conceito de violência "abrangente" (fls 2440); 20ª.- Para a boa apreciação do caso, dado tratar-se de estabelecimentos bancários, importa ter presente que o relevo da acção de intimidação e constrangimento fica diminuída face ao profissionalismos dos funcionários que actuam nestas situações (by the book) segundo o manual, independentemente da efectiva acção violenta do agressor, facto que em termos da continuidade deve ser tido em conta para avaliar o caso concreto. 21ª.- Ou seja, o elemento da ilicitude é normal, não sendo sustentável que seja qualificado como elevado, e muito menos porque "actuaram de dia"! 22ª.- No contexto de uma punição em pena única máxima de cinco anos, como se advoga, afigura-se que importará fazer um juízo de prognose favorável á suspensão da pena, pois como se diz no d Acórdão, o arguido e ora recorrente tem uma vida pacata, e está social e familiarmente integrado e já se mostrou capaz de passar longo tempo afastado da partida de crimes, como ao analisar a matéria da reincidência, lemos no d Acórdão da 1ª Instancia. 23ª.- Sozinho, fora de contexto grupal, tudo indica que o recorrente se comporta conforme as exigências e padrões normais de qualquer cidadão e, embora sujeito a acompanhamento de regime de prova, com plano individual de recuperação, acredita-se na sua ressocialização efectiva e positiva, para o que já contribui também o tempo de prisão efectivamente já cumpriu a guardar esta decisão. 24ª.- A defesa reconhece que os actos são graves mas acredita que não ofende o rigor da lei esta reclamação de suspensão da pena numa perspectiva e interpretação humanista do sistema penal, que vê no homem mais que o seu momento de falta e de erro. 18ª.- Face ao exposto entende-se que, s.m.o., foram violadas as seguintes normas jurídicas: - o disposto no art° 410º nº 1 e al.
15. a)e
16. b)do nº 2 do art° 410 do CPP quanto a não justificação no d Acórdão da diversidade tão profunda de punição de cada crime para actuações homogéneas dos co-arguidos e em desfavor do Recorrente; - o art° 345º nº 1 quanto ao desfavorecimento do Recorrente pela sua opção do silencio em audiência; -o princípio da igualdade na dosimetria da pena - art° 13° da Constituição da Republica; - o nº 4° do mesmo artº 345º CPP, quanto a credibilidade e fiabilidade dos depoimentos dos co-arguidos, não vinculados à verdade e sem juramento, justificativos de tratamento desigual na punição aplicada, valorizando uma estratégia de defesa teatral dos co-arguidos sem consistência e manifestamente interesseira; - ainda, e por esta razão de desconformidade e desigualdade, a determinação da pena que foi aplicada sem consideração de todos os pressupostos fixados no art° 70° e nº 2 do artº 71º do CP.; - mais decisivamente, porém, a defesa entende que há violação do disposto no 1 e 2 do art° 30° do CP e não aplicação do critério de punição a que se refere o n" 1 do art° 79° do CP. Termos em que, recebido, processado e julgado o presente recurso, com o mui douto suprimento de V. Excelências, seja proferido Acórdão em que se reconheça que
17. a)que seja mantida a punição relativa exclusivamente a três crimes de roubo qualificado como fixado na 1 a Instancia;
18. b)deve ser qualificada toda a factualidade apurada no contexto do crime continuado e em conformidade com o disposto no n° 1 e 2 do art° 30 e n° 1 79 do CP.;
19. c)que atento o nº 1 do artº 79º do CP não seja aplicado ao caso pena superior a 5 anos;
20. d)que seja reconhecido ao Recorrente, em termos de prognose positiva e favorável, o direito à suspensão da pena aplicada;
21. e)que, sem consentir, se se mantiver a perspectiva do concurso, se harmonize a medida da pena para cada crime, de acordo com um juízo de igualdade de tratamento de todos os arguidos, pois o d Acórdão não permite conhecer a razão da enorme divergência, baixando, para efeitos da parte final do n" 2 do artº 77 do CP o limite mínimo aplicável, para uma medida entre os três anos e três meses e, maxime três anos e seis meses, o que deve ter reflexo óbvio na medida que resultar do cúmulo que, sempre, também por esta via, se deve situar próxima dos cinco anos. Deste modo, substituindo a decisão recorrida por outra em que a qualificação e a dosimetria da pena sejam alteradas, o Recorrente espera a melhor Justiça Por seu turno refere o arguido BB que: 1) Por Acordão proferido pela 1ª Secção do Juízo da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste foi a pronúncia julgada parcialmente procedente relativamente ao arguido BB e este arguido foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de roubo p. e p. no Art°. 210°, nº 1 e 2 e 204°,n° 2, alínea
22. f)do Código Penal na pena de quatro anos de prisão efectiva, tendo tal Acordão sido alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. 2) O Ministério Público interpôs recurso do Acordão proferido em 1ª instância, tendo tal recurso sido julgado parcialmente procedente por Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. 3)Deste modo, tal Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa alterou e aditou a matéria de facto provada e também alterou a matéria de facto não provada, tendo o arguido BB sido condenado pela prática de um crime de roubo qualificado p. e p. pelo Artº, 210°,no 1 e 2 e 204°, nº 2, alínea
23. f)do Código Penal na pena de quatro anos de prisão efectiva e ainda pela prática de um crime de roubo simples (desqualificado pelo valor),p. e p. pelo Art°. 210°,n° 1 e 2 e 204,n° 2, al.
24. f)e n° 4 do Código Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão. 4) Realizado o cúmulo jurídico destas duas penas parcelares decidiu-se condenar este arguido na pena única de cinco anos e três meses de prisão. 5) O arguido CC foi condenado em cúmulo jurídico na pena única de nove anos e seis meses de prisão e o arguido AA foi condenado em cúmulo jurídico na pena única de dez anos e seis meses de prisão. 6) Os restantes arguidos EE e DD foram condenados em penas de prisão suspensas na sua execução. 7) Deste Acordão proferido pela Veneranda Relação de Lisboa vem o ora Recorrente BB interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. 8) O presente recurso reporta-se em primeiro lugar à medida da pena que foi aplicada a este arguido e em segundo lugar ao cúmulo jurídico que foi realizado pelo Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa relativamente às duas penas parcelares em que o ora Recorrente foi condenado por este Tribunal. 9) No que concerne à medida da pena em que foi condenado considera o arguido, ora Recorrente que face à factual idade dada como provada e face ao Direito aplicável não deveria ter sido condenada numa pena de prisão efectiva. 10) Neste caso concreto, entendemos ser de questionar se da aplicação de uma pena efectiva de prisão de cinco anos e três meses resultam vantagens para a reinserção social do arguido. 11) Salvo o devido respeito, entende o ora Recorrente que no que concerne ao crime de roubo qualificado pelo qual foi condenado deverá ser-lhe aplicada uma pena parcelar de três anos e meio de prisão e no que c respeita ao crime de roubo simples (desqualificado pelo valor) entende o ora Recorrente que deverá ser condenado numa pena parcelar de um ano e dois meses de prisão. 12) Assim, em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares deverá o ora Recorrente ser condenado numa pena única de quatro anos e dois meses de prisão. 13) Deste modo, não repugnaria que fosse imposta ao ora Recorrente uma pena de quatro anos e dois meses de prisão suspensa na sua execução. 14) Mas, a esta pretendida suspensão da pena, acresceria a imposição ao ora Recorrente BB de regras de conduta, nomeadamente as que aludem as alíneas a),b),
25. c)todas constantes do n° 1, do Art°.52° do Código Penal ou então a suspensão da execução da pena deveria ser acompanhada de um regime de prova de acordo com o disposto no Art°. 53°,n° 1 e 2 do Código Penal. 15) Assim, entende o ora Recorrente que a factualidade que foi dada como provada justifica uma redução da pena. 16) Pois que, tal como consta da matéria fáctica que foi dada como provada pela 1ª Instância, o ora Recorrente à data da sua detenção c vivia com a sua companheira, dois enteados e um filho de onze anos de idade e encontrava-se a trabalhar numa empresa em …, estando a tirar nessa altura o curso de segurança, além de que fazia negócios de maquinaria com Angola. 17) Deste modo, à data da sua detenção o ora Recorrente encontrava-se inserido social e profissionalmente, sendo uma pessoa de modesta condição social e económica. 18) Portanto, entende o ora Recorrente salvo melhor opinião que a justa ponderação dos elementos que no presente caso convergem permite a fixação da sua pena em quatro anos e dois meses de prisão suspensa na sua execução. 19) Em segundo lugar, reporta-se o presente recurso ao cúmulo jurídico que foi realizado pelo Acordão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no que respeita às duas penas parcelares em que este arguido foi condenado por este Tribunal da Relação. 20) Sem conceder quanto ao que anteriormente se disse nas presentes alegações de recurso relativamente à medida da pena que entende o ora Recorrente lhe deve ser aplicada e caso se confirme a condenação do arguido c por este Supremo Tribunal de Justiça nas duas penas parcelares de quatro anos de prisão e dois anos e seis meses de prisão, tendo o ora Recorrente sido condenado em cúmulo jurídico na pena única de cinco anos e três meses de prisão, o arguido BB vem igualmente recorrer de tal cúmulo jurídico que foi efectuado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pois que dele discorda. 21) Tais razões de discordância relativamente ao cúmulo jurídico realizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa prendem-se principalmente com as circunstâncias pessoais do arguido. 22) Ou seja, o ora Recorrente contava apenas trinta e sete anos à data da prática dos factos sendo ainda jovem e como já se referiu vivia com a companheira, dois enteados e um filho à data da sua prisão. 23) Este arguido tem quatro filhos e encontrava-se a trabalhar à data da sua prisão, tendo portanto revelado hábitos de trabalho quando se encontrava em liberdade. 24) O ora Recorrente encontrava-se inserido social e profissionalmente à data da sua prisão, sendo uma pessoa de condição sócio-económica humilde. 25) Acresce que, este arguido não tem antecedentes criminais ligados à prática de crimes de roubo simples ou qualificado. 26) Além disso, foi dado como provado que este arguido nunca entrou em quaisquer instalações bancárias, mas apenas aguardou na sua viatura por duas vezes no exterior de tais agências bancárias pelos seus co-arguidos enquanto estes se deslocaram ao interior de tais agências bancárias. 27) Em síntese, entende o ora Recorrente salvo melhor opinião que em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares de quatro anos de prisão (crime de roubo qualificado) e de dois anos e seis meses de prisão (crime de roubo simples) deve ser condenado numa pena de quatro anos e três meses de prisão, devendo tal pena ser suspensa na sua execução. 28) O douto Acordão recorrido violou o disposto nos Art°s. 40°,no 1 e 2, 52º, nº 1, als. A),
26. b)e c), 53º, nº 1 e 2, 71º, nº1 e 2, 77º, nº 1 e 2 do C. Penal. 29) Para além disso, o douto Acordão ora recorrido violou igualmente o o disposto no Art°. 20, na 4 da Constituição da República Portuguesa e o disposto no Art°. 6°,nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Respondeu o Ministério publico concluindo que:
27. a)Não se mostram presentes os requisitos do crime continuado exigidos pelo artigo 30.°, n.º 2, do Código Penal;
28. b)O acórdão recorrido, que julgou verificada a prática de crimes em concurso, aplicou devidamente o artigo 30.°, n. ° 1, do Código Penal, não merecendo qualquer censura;
29. c)O processo de escolha e determinação da medida das penas parcelares, da determinação da moldura dos cúmulos e da determinação e escolha das penas únicas respeita, em absoluto, os critérios e regras aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 40.°, 70º, 71.° e 77.°, n. ºs 1 e 2, do Código Penal;
30. d)As penas aplicadas, que não devem ser reduzidas, são superiores a 5 anos de prisão, pelo que, face ao disposto o artigo 50.°, n.º 1, do Código Penal, não admitem suspensão. Termina pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se pela forma constante de fls . Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre decidir Em sede de decisão de primeira instância consideraram-se provados os seguintes factos: 1. Em 7 de Abril de 2012, o arguido CC, conhecido como "CC", evadiu-se do Estabelecimento Prisional de Coimbra, onde se encontrava em cumprimento de pena de prisão pela prática de crimes de roubo a agências bancárias. 2. A partir dessa data delineou um plano segundo o qual seleccionou Agências Bancárias como alvo de diversas acções de roubo, para a concretização do qual contou com a participação de outros indivíduos que, em conjugação de esforços e intentos, o acompanhavam nessas acções, como foram os arguidos AA, EE, e BB. Nuipc 54/12.7jblsb 3. No dia 18 de Abril de 2012, no seguimento do plano previamente estabelecido, o arguido BB, depois de ter sido contactado telefonicamente pelos arguidos CC e AA, cerca das 06h00, dirigiu-se, ao volante da sua viatura da marca Mitsubishi, modelo Colt, com a matrícula 00-92-XX, de sua propriedade, junto à residência destes sita na …, onde ultimou com o AA os pormenores do assalto que viriam a concretizar. 4. De seguida, os arguidos, AA e BB e um terceiro elemento cuja identidade não se apurou dirigiram-se à Agência Bancária da BANCO FF, sita na Av. …, …, em …, com o propósito de se apropriarem de valores existentes naquela instituição bancária. 5. O arguido AA e um outro indivíduo já anteriormente, no dia 16 de Abril de 2012, cerca das 09h00 se tinham deslocado à Agência Bancária da BANCO FF, sita em …, para tornarem conhecimento do local onde viriam a concretizar o assalto, onde fizeram perguntas sobre câmbios à funcionária GG, com vista a prepararem o assalto que viriam a executar. 6. Para melhor alcançarem os seus intentos o indivíduo não identificado muniu-se de um boné de pala de cor branca, e o arguido AA urna camisola de capuz, um boné de pala de cor azul, e urnas luvas, para que não fossem identificados com facilidade. 7. Além de que trajaram urna muda de roupa por cima daquela que tinham originalmente vestida, com o intuito de, poucos minutos após a execução do roubo, tirarem e deitarem-na fora, almejando dificultarem o seu reconhecimento corno autores do ilícito que se propuseram a cometer. 8. Assim, cerca das 13h59 desse dia, 18 de Abril, o arguido AA e outro indivíduo entraram no interior da instituição bancária, fazendo-se passar por clientes, solicitando a abertura de porta pela funcionária que se encontrava ao balcão. 9. Em acto contínuo, o indivíduo de identidade não apurada encaminhou-se para junto das funcionárias HH e II que se encontravam nas suas secretárias de trabalho e disse- lhes em voz alta "venham para aqui", exigindo que se aproximassem da funcionária que estava ao balcão, mantendo sempre a mão direita no interior do bolso da camisola, indicando que teria oculta uma arma de fogo, como forma de intimidação, o que logrou conseguir. 10. De seguida, o arguido AA mandou encostar à parede as funcionárias HH e II e depois ordenou-lhes que se sentassem no chão. 11. Após, permaneceu o arguido AA junto à secretária da funcionária JJ, perto das outras funcionárias, controlando-as, e assumindo uma postura de vigilante mantendo sempre, de igual forma a mão direita no interior do bolso da camisola, indicando que teria oculta uma arma de fogo, como forma de intimidação, o que logrou conseguir. 12. Em acto contínuo, o outro indivíduo dirigiu-se à funcionária JJ e disse "quero o dinheiro da caixa ", exigindo a entrega de todo o dinheiro disponível. 13. Desta forma, obrigou a funcionária da caixa a abrir a caixa dispensadora onde normalmente é acondicionado o numerário transaccionado pelo bancário de serviço ao atendimento, obedecendo às ordens que lhe foram dadas por receio pela sua vida e integridade física e das suas colegas, urna vez que o arguido AA e o outro indivíduo aparentavam estar na posse de armas. 14. De seguida, o arguido CC retirou as notas que se encontravam na caixa e acondicionou as mesmas dentro de um saco de plástico de supermercado, que trazia consigo. 15. Enquanto isso, o telemóvel da funcionária JJ começou a tocar, pelo que o arguido AA se dirigiu à secretária da mesma e subtraiu-lhe os dois telemóveis que ali se encontravam, um deles de sua propriedade, da marca NOKIA, modelo 5230, no valor de E80, e outro, da propriedade da BANCO FF, da marca NOKIA, modelo X2. 16. Na posse do dinheiro e dos telemóveis, o arguido e o terceiro não identificado saíram apressadamente da instituição bancária em direcção à viatura que os aguardava para encetarem a fuga, fazendo seu o referido dinheiro e telemóveis, não obstante saberem que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos seus proprietários. 17. Enquanto isso, o arguido BB permanecia no carro da marca Mitsubishi, modelo Colt, com a matrícula 00-92-XX, de sua propriedade, numa artéria paralela à instituição bancária à espera para encetarem a fuga, tendo arrancado a grande velocidade assim que o arguido AA e outro se introduziram no interior da viatura. 18. Tendo assim com a concretização do plano supra referido logrado proceder à subtracção e apropriação de 4.280,00 Euros (quatro mil duzentos e oitenta euros), que dividiram entre si. Nuipc 63/12.6JBLSB 19. No 8 de maio de 2012, no seguimento do plano previamente estabelecido, em conjugação de esforços e intentos, os arguidos CC, AA e EE dirigiram-se à Agência Bancária da BANCO FF, sita na Av. …, em …, na viatura, da marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula 00-l4-XX, conduzida pelo arguido EE, propriedade do pai deste, com o propósito de se apropriarem de valores existentes naquela instituição bancária. 20. Para melhor alcançarem os seus intentos, os arguidos CC e AA muniram-se de um objecto em tudo semelhante a uma faca, e de bonés de pala, para que não fossem identificados com facilidade. 21. Além de que vestiram uma muda de roupa por cima daquela que traziam vestida, com o intuito de, poucos minutos após a execução do roubo, tirarem aquela e deitarem-na fora, almejando dificultarem o seu reconhecimento como autores do ilícito que se propuseram a cometer. 22. Assim, pelas 12h40, os arguidos AA e CC entram no interior da instituição bancária, fazendo-se passar por clientes, e, enquanto o arguido AA permaneceu na zona de atendimento ao público, numa atitude de vigia, controlando as imediações, o arguido CC, encaminhou-se para o balcão de atendimento. 23. De seguida, empunhando um objecto em tudo semelhante a uma faca que apontou à funcionária FF, disse "mantem-te calma” e ”não toques em nada”, exigindo a entrega de todo o dinheiro disponível, ao que a funcionária obedeceu por temer pela sua vida e integridade física. 24. Em acto contínuo, e de uma forma rápida e expedita, o arguido CC debruçou-se sobre o balcão de atendimento, ficando empoleirado sobre o mesmo e, num gesto muito rápido, retirou todas as notas ali existentes. 25. Na posse do dinheiro, ambos os arguidos saíram apressadamente da instituição bancária e encetarem a fuga fazendo seu o referido dinheiro, não obstante saberem que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos seus proprietários. 26. Enquanto isso o arguido EE permaneceu no interior da viatura, da marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula 00-14-XX, propriedade do pai do arguido, à espera para encetarem a fuga, o que não veio a acontecer porque os arguidos fugiram de outro modo. 27. Tendo assim com a concretização do plano supra referido logrado proceder ao roubo de €4.750,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta euros). Nuipc 71/12.7JBLSB 28. No 23 de maio de 2012, no seguimento do plano previamente estabelecido os arguidos CC, AA e EE dirigiram-se à Agência Bancária do BANCO LL, sita na Avenida …, em …, na viatura, já referida, conduzido pelo arguido EE, com o propósito de se apropriarem de valores existentes naquela instituição bancária. 29. Para melhor alcançarem os seus intentos, muniram-se de um objecto em tudo semelhante a uma faca, e o arguido CC de um boné de pala de cor branca e uma meia para cobrir a face, e o arguido AA um panamá de cor clara, para que não fossem identificados com facilidade. 30. Além de que usaram uma muda de roupa por cima daquela que tinham originalmente vestida, com o intuito de, poucos minutos após a execução do roubo, tirarem e deitarem-na fora, almejando dificultarem o seu reconhecimento como autores do ilícito que se propuseram a cometer. 31. De seguida, pelas 12h49 desse dia, 23 de maio, os arguidos AA e CC entraram no interior da instituição bancária, fazendo-se passar por clientes, e, enquanto o arguido AA permaneceu na zona da de atendimento ao público, numa atitude de vigília, controlando as imediações, o arguido CC, com uma meia a cobrir-lhe a cara, dirigiu-se ao interior do balcão. 32. Em acto continuo, aproximou-se do balcão da caixa onde estava o funcionário MM, e disse "quero o dinheiro ", ao mesmo tempo que contornou o balcão e remexeu as gavetas ali existentes, retirando do interior das mesmas as notas que encontrou. 33. O arguido CC tentou, também, proceder á abertura da gaveta de caixa, e como não conseguiu abri-la dirigiu-se ao funcionário e disse "abre o cofre ", exigência que o funcionário acatou por temer pela sua vida e integridade física. 34. Desta forma obrigou o funcionário da caixa a entregar-lhe todo o dinheiro disponível, tendo dessa forma procedido à recolha de todo o numerário presente nessas mesmas instalações a colocar num saco plástico que traziam para o efeito. 35. Na posse do dinheiro, ambos os arguidos saíram apressadamente da instituição bancária em direcção à viatura que os aguardava para encetarem a fuga, tendo o arguido CC deixado cair inadvertidamente o boné que trazia no momento em que retirou a meia da sua cara fazendo seu o referido dinheiro, não obstante saberem que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos seus proprietários. 36. Enquanto isso o arguido EE permaneceu no interior da viatura, da marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula 00-14-XX, propriedade do pai do arguido, à espera para encetarem a fuga tendo arrancado a grande velocidade assim que os co-arguidos se introduziram no interior da viatura. 37. Tendo assim com a concretização do plano supra referido logrado proceder ao roubo de €220,00 (duzentos e vinte euros), 20$ Dólares (vinte dólares canadianos), todos notas isco, e €30,00 em notas do banco central europeu. 38. Em 29 de maio de 2012, o arguido CC foi recapturado pela PJ e reiniciou o cumprimento de pena, desta feita no Estabelecimento Prisional de Monsanto. 39. O arguido CC à data da detenção tinha na sua posse um boné de cor preta com as inscrições "PORTUGAL" em branco, um cartão de segurança da Operadora TMN, referente ao número de telemóvel …016, um cartão de segurança da Operadora TMN referente ao número de telemóvel …509, e uma agenda de bolso contendo diversos números de telefone e anotações. 40. No interior da residência o arguido detinha um telemóvel da marca "SAMSUNG", modelo GT-EI050, de cor preta, um telemóvel da marca "ZTEmobile", modelo aS, de Cor cinzenta, um cartão da Operadora TMN com a inscrição "…024 cartão 64", um cartão da Operadora Vodafone com a inscrição "…13 3", uma meia em lycra preta, com um nó em uma das extremidades, uma folha de papel branco A4, com várias inscrições de nomes e números na frente e costas, um carregador próprio para telemóvel da marca "SAMSUNG", e carregador próprio para telemóvel da marca "ZTE", e uma agenda com capa verde, em plástico, com a gravação "Agenda" e "1998" contendo diversos apontamentos manuscritos, e uma agenda de cor verde escura, contendo diversos papeis manuscritos no seu interior. 41. A partir dessa data, o arguido AA decidiu continuar a desenvolver a actividade delituosa ainda que sem a participação do arguido CC, mas em conjugação de esforços e intentos com os arguidos DD e EE. Nuipc 149/12.7JBLSB 42. Assim, na concretização do plano delineado por todos, no dia 5 de Setembro de 2012, os arguidos AA, DD e EE, dirigiram-se à Agência Bancária do BANCO NN, sita na Avenida …, no … com o propósito de se apropriarem de valores existentes naquela instituição bancária, depois de terem planeado este assalto durante os dias anteriores. 43. Na manhã desse dia, cerca das 08h54, os arguidos dirigiram-se à agência bancária e efectuaram várias perguntas sobre câmbios ao funcionário que se encontrava ao balcão a atender o público, de forma a ficarem com um prévio conhecimento do local onde pretendiam concretizar o assalto. 44. Para melhor alcançarem os seus intentos, muniram-se de um objecto em tudo semelhante a uma faca, e de bonés de pala para que não fossem identificados com facilidade. 45. Os arguidos AA e DD colocaram, de igual forma, previamente na ponta dos dedos "pensos com gaze e fita-cola branca, própria para fazer curativos", de forma a evitarem deixarem vestígios lofoscópicos que os identificassem. 46. Além de que vestiram uma muda de roupa por cima daquela que tinham originalmente vestida, com o intuito de, poucos minutos após a execução do roubo, tirarem aquela e deitarem - na fora, almejando dificultarem o seu reconhecimento como autores do ilícito que se propuseram a cometer. 47. Pelas 13h04 desse dia, 5 de Setembro, os arguidos AA e DD entraram no interior da instituição bancária, fazendo-se passar por clientes, e encaminharam-se à caixa que estava ao atendimento onde aguardaram pela sua vez. 48. De seguida dirigiram-se ao funcionário OO e pediram-lhe para proceder à troca de dólares para euros. 49. Em acto continuo, o arguido AA aproximou-se do balcão pelo lado direito do funcionário e exibiu-lhe uma faca, encostando-a à zona abdominal do mesmo, concretamente junto às costelas do lado direito, ao mesmo tempo que disse "Tá quieto! O que é que tens aí? O que e que tens aí? Dá-me o dinheiro todo ", enquanto o arguido DD permaneceu na zona de atendimento ao público, numa atitude de vigia, controlando as imediações. 50. De seguida, o arguido AA ordenou ao funcionário que colocasse no saco plástico, que traziam para o efeito, todas as moedas e notas que se encontravam na gaveta, o que o funcionário fez por temer pela sua vida e integridade física, uma vez que o arguido continuava com a faca empunhada em direcção a si. 51. Desta forma obrigou o funcionário da caixa a entregar-lhe todo o dinheiro disponível, tendo dessa forma procedido à recolha de todo o numerário presente nessas mesmas instalações. 52. Na posse do dinheiro, ambos os arguidos saíram apressadamente da instituição bancária em direcção à viatura que os aguardava para encetarem a fuga fazendo seu o referido dinheiro, não obstante saberem que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos seus proprietários. 53. Enquanto isso o arguido EE permaneceu no interior da viatura, da marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula 00-14-XX, à espera para encetarem a fuga tendo arrancado a grande velocidade assim que os co-arguidos se introduziram no interior da viatura. 54. Tendo assim com a concretização do plano supra referido logrado proceder ao roubo de €2453,15 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três euros e quinze cêntimos), que dividiram entre os três. Nuipc 53/12.9JBLSB 55. No dia 13 de Setembro de 2012, cerca das 07h00, o arguido AA e o arguido EE dirigiram-se na viatura com a matrícula 00-14-XX, normalmente utilizada pelo EE até à residência do arguido DD, na Rua …, no …, local onde vestiram a roupa que usariam para o roubo, em concretização do plano que delinearam entre todos, onde formularam o propósito de, em conjugação de esforços e intentos, se apropriarem de valores existentes numa instituição bancária. 56. Para melhor alcançarem os seus intentos, os arguidos muniram-se de um objecto em tudo semelhante a uma faca, e de bonés de pala, para que não fossem identificados com facilidade. 57. Além de que vestiram uma muda de roupa por cima de daquela que tinham originalmente vestida, com o intuito de, poucos minutos após a execução do roubo, tirarem aquela e deitarem-na fora, almejando dificultarem o seu reconhecimento. 58. Assim, cerca das 08h30, os arguidos AA, EE e DD, com o arguido EE ao volante da viatura, da marca Opel, já referida, dirigiram-se para a zona de … e …, sendo que, sempre bastante alertados, efectuaram durante o percurso, várias manobras de contra vigilância e visitaram várias instituições bancárias, nomeadamente a que viriam a assaltar, fazendo perguntas genéricas aos funcionários que lá se encontravam. 59. Na concretização do plano que formularam, dirigiram-se à Agência Bancária do BANCO PP, sito na Urbanização …, em …. 60. Pelas 13h09 do mesmo dia, 13 de Setembro, os arguidos AA e o DD introduziram-se no interior da instituição, fazendo-se passar por clientes, onde ficam a aguardar pela sua vez de serem atendidos. 61. De seguida, cerca das 13h24, dirigem-se ao balcão de atendimento ao público onde efectuam perguntas genéricas relacionadas com câmbios à funcionária QQ. 62. Em acto continuo, o arguido DD empunhou um objecto em tudo semelhante a uma arma de fogo e apontou-o na direcção da referida funcionária, ao mesmo tempo que o arguido AA, munido de uma faca, se dirigiu ao interior do balcão e retirou os valores monetários ali existentes, recolheu-os para dentro de um saco plástico, exigindo a entrega de todo o dinheiro disponível. 63. Com as armas apontadas aos funcionários, que temeram pela sua vida e integridade física, os arguidos perguntaram ainda pelo "cofre ", mas quando viram a quantia que já tinham desistiram de o tentar abrir. 64. Volvidos alguns minutos, já na posse do dinheiro, saíram apressados do interior da instituição bancária não obstante saberem que o dinheiro não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos seus proprietários. 65. Enquanto os co-arguidos executavam o assalto no interior da instituição bancária, o arguido EE permaneceu no interior da viatura, da marca Opel, já referida, que parqueou a cerca de 500 metros da instituição bancária à espera para encetarem a fuga na posse do dinheiro subtraído. 66. Após a execução do ilícito, assim que visualizou os co-autores a saírem da instituição bancária, o arguido EE iniciou marcha imediata para os arguidos entrarem para o carro e encetaram fuga do local por artérias secundárias mantendo de forma contínua, uma condução repleta de manobras evasivas e de contra vigilância, com as quais tentavam perceber a presença de elementos policiais no seu encalço. 67. De seguida dirigiram-se até ao Bairro da …, em …, local onde, se desfizeram de vários objectos, designadamente as roupas utilizadas minutos antes na perpetração do assalto, que despiram, atirando-as para o contentor de lixo. 68. Tendo assim com a concretização do plano supra referido logrado proceder à subtracção e apropriação do montante de €595,52 (quinhentos e noventa e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos). 69. Os arguidos foram de seguida interceptados por elementos da Policia Judiciária que estavam no seu encalço. 70. Na posse dos arguidos, no momento da detenção foi apreendido: 71. .:. ao arguido AA, um telemóvel da marca Vodafone, com o IMEI …439, que tinha aposto o cartão SIM da TMN referente ao n° …125, o qual se encontrava desligado e ainda €95,00 (cento e noventa e cinco euros) em notas do B.C.E., .:. no decorrer da busca domiciliária à residência de AA foi encontrado uma folha de jornal "Correio da Manhã", onde é noticiado a detenção de CC; 72. .:. ao arguido DD, 1 (
31. um)Cartão de Certificado de Inscrição Consular n." …447/.., emitido pelo Consulado da República de Angola em Lisboa - Portugal, em nome de DD; 1 (
32. um)Cartão da REPSOL, válido até 02/15, com o S/n …011; 5 notas de 10€ perfazendo um total de 50,00€ (cinquenta euros); 11 notas de 5,00€, perfazendo um total de 55,00 € (cinquenta e cinco euros); 12 moedas de 2,00€, perfazendo um total de 24,00€ (vinte e quatro euros); 3 moedas de 1,00E, perfazendo um total de 3,00€ (três euros); 7 moedas de 0,20E, perfazendo um total de 1 ,40€ (um euro e quarenta cêntimos); 1 moeda de 0,10E (dez cêntimos), todas do Banco Central Europeu; .:. na residência do arguido DD, sita na Rua ... - …, foi encontrado e apreendido, um telemóvel da marca Vodafone, com o IMEI …943, com um cartão SIM da TMN referente ao n? …696, um conjunto de aparelho Walkie-talkie da marca Haegen, um cartão suporte da TMN referente ao n° …696, um saco contendo várias moedas de €2,00, num total de €82,00 (oitenta e dois euros); .:. na posse do arguido EE, foi encontrado e apreendido trinta e quatro moedas de € 00,01 (um cêntimo) que perfazem um total de € 00,34 (trinta e quatro cêntimos), sete moedas de € 00,02 (dois cêntimos) que perfazem um total de € 00,14 (catorze cêntimos), trinta e uma moedas de € 00,05 (cinco cêntimos) que perfazem um total de € 01,55 (um euro e cinquenta e cinco cêntimos), seis moedas, de € 00,20 que perfazem um total de € 1,00 (Um euro), três moedas de € 0,50 que perfazem um total de € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos), sete moedas de € 1,00 que perfazem um total de € 07,00 (sete euros), duas moedas de € 02,00 (dois euros) que perfazem um total de € 04,00 (quatro euros), cinco notas de € 05,00 (cinco euros) que perfazem um total de € 25,00 (vinte e cinco euros), cinco notas de € 10,00 que perfazem um total de € 50,00 (cinquenta euros), tudo somado perfazendo um total de €90,53 (noventa euros e cinquenta e três cêntimos), um