Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 75/17.3GCPTM.E1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: VINÍCIO RIBEIRO Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER REJEIÇÃO DE RECURSO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DANO MORTE Data do Acordão: 09/11/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: DIREITO PENAL – FACTO / PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO / FORMAS DO CRIME / CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS ACESSÓRIAS E EFEITOS DAS PENAS – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA / CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE / CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL PENAL – SUJEITOS DO PROCESSO / ASSISTENTE – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO. Doutrina: - Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, Vol. I, p. 446/7; - Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, Lisboa, 1990, p. 427‑428; - Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora 2004, p. 631 e ss.; - José Damião Cunha, Algumas Reflexões sobre o Estatuto do Assistente e seu Representante no Direito Processual Penal Português, RPCC, Ano 5.º, 1995, n.º 2, p. 153; - Leal Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, 1º vol., 3ª ed., 2002, p. 282; - Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 2000, p. 63/65. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 15.º, ALÍNEA A), 22.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA B), 23.º, N.º 1, 26.º, 69.º, N.º 1, ALÍNEA A), 131.º, 132.º, N.º 2, ALÍNEAS E) E H), 137.º, N.º 2 E 292.º, N.º 1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 68.º, 69.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA C), 401.º, N.º 1, ALÍNEA B), 414.º, N.º 3 E 420.º, N.º 1, ALÍNEA B). REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, APROVADO PELA LEI N.º 5/2006, DE 23-02: - ARTIGO 88.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 10-04-2014, PROCESSO N.º 400/12.3JAAVR.S1; - DE 22-01-2015, PROCESSO N.º 520/13.7PHLSB.L1.S1; - DE 27-05-2015, PROCESSO N.º 118/08.1GBAND.P1.S1; - DE 25-11-2015, PROCESSO N.º 24/14.0PCSRQ.S1; - DE 12-10-2016, PROCESSO N.º 1960/14.0PAALM.L1.S1; - DE 11-07-2019, PROCESSO N.º 1203/16. Sumário : I - O arguido foi condenado, na 1.ª instância, por acórdão de Junho de 2018, pela prática de: 1 crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 131º, todos do CP, (na pessoa de X), na pena de 6 anos de prisão; 1 crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelos arts. 15º, al. a), 26º e 137º, n.º 2, todos do CP (na pessoa de …..), na pena de 4 anos e 3 meses de prisão; 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, n.º 1, do CP, na pena de 8 meses de prisão; e 1 crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool, p. e p. pelo art. 88.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 10 meses de prisão; Em cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido foi o mesmo condenado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão; Foi também condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, n.º 1, al. a), do CP, pelo período de 1 ano e 10 meses (art. 69º n.º 1, al. a), do CP). Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelas demandantes e, consequentemente condenado o arguido/demandado a pagar:

1. a)à demandante as seguintes quantias: - €1.700,67, relativa à despesa com o funeral de Y; - € 7.200 a título de indemnização por lucros cessantes; e - € 35.000, a título de danos não patrimoniais;
2. b)à demandante, a quantia de € 35.000, a título de danos não patrimoniais; e
3. c)Conjuntamente às demandantes, as quantias de: - € 40.000, a título indemnização pela perda do direito à vida de … e - € 15.000, a título de indemnização devida por danos não patrimoniais sofridos por …., tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde a data da notificação do pedido de indemnização civil deduzido e até integral pagamento; No mais, julga-se improcedente o pedido de indemnização cível formulado e, nessa medida, absolve-se o demandado do mesmo; II - O arguido vinha acusado, além do mais, da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, nºs. 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º e 131.º e 132.º, n.º 2, al. e), todos do CP na pessoa de Y, tendo o tribunal a quo desqualificado o crime. III - Relativamente à parte penal apenas a assistente recorreu defendendo que o arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio, não simples, mas qualificado, ainda que na forma tentada, face à verificação de circunstâncias (refere expressamente a al.
4. h)do n.º 2 do art. 132.º do CP na conclusão n.º 26 das alegações de recurso) que revelam especial censurabilidade ou perversidade: ter agido por ciúmes, e ter utilizado uma arma de fogo na prática desse ilícito. IV - A assistente é viúva da vítima do crime de homicídio por negligência grosseira, pretendendo com o seu recurso que seja alterada a qualificação do crime de homicídio tentado em que é ofendido pessoa diferente. V - De acordo com o assento do STJ 8/99, de 30-10-1997, no DR I S. 10-08-1999, no BMJ 470, pg. 39 e na CJACSTJ, V, T. III, pág. 39, «O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». O art. 401.º consigna na sua al. b), do n.º 1, que têm legitimidade para recorrer o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas. VI - A assistente teve intervenção activa ao longo dos autos (acompanhou a acusação pública, ofereceu testemunhas - v. fls. 498 do II vol.-etc.). A assistente não põe em causa a matéria de facto. Entende sim que, perante a matéria de facto dada como provada, o tribunal recorrido não podia ter alterado a qualificação jurídica do crime de homicídio tentado (a acusação, como vimos, imputava, além do mais, um crime de homicídio tentado qualificado e o aresto recorrido retirou a qualificação). Há uma forma diferente de enquadrar juridicamente os factos provados. Pretende sim que o arguido seja condenado numa pena mais pesada (pena única não inferior a 15 anos, em vez da pena aplicada de 9 anos e 6 meses) por lhe parecer mais justa ou adequada, atenta a sua própria apreciação da matéria de facto dada como provada. Mas não invoca qualquer motivo especial (v. g. reflexo da sua posição no pedido cível, etc.) ou um concreto e próprio interesse em agir como refere o cit. assento 8/99. O MP conformou-se com o decidido. Há várias concepções, umas mais estritas e outras mais amplas, sobre os poderes do assistente VII - De qualquer forma, se o primeiro aspecto poderia, eventualmente, levantar dúvidas, há um segundo aspecto decisivo para afastar a pretensão da assistente. Recorde-se que estão em causa, além do mais, dois crimes de homicídio, com vítimas diferentes. Ora a assistente é viúva da vítima do crime de homicídio por negligência grosseira. O ofendido pelo crime homicídio na forma tentada não reagiu contra o aresto em crise. Nem, como vimos, o Ministério Público. VIII - É de rejeitar o recurso da assistente por falta de legitimidade e interesse em agir (arts. 68.º; 69.º, n.º 1 e 2, al. c); 401.º, n.º 1, al. b); 414.º, n.º 3 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP), mantendo-se a decisão recorrida. IX - Relativamente à parte cível recorreram a assistente e a demandante, respectivamente viúva e filha da vítima do homicídio por negligência grosseira, peticionando valores mais elevados - € 60.000 euros pela perda do direito à vida (acórdão recorrido baixou para € 40.000); - € 25.000 por danos não patrimoniais da vítima (acórdão recorrido baixou para € 15.000); - € 40.000 por danos não patrimoniais da assistente e da demandante (acórdão recorrido baixou para € 35.000); X - A vítima era uma pessoa saudável, regrada e em plena actividade profissional. De acordo com os critérios seguidos pela jurisprudência deste STJ julga-se adequado fixar a indemnização no montante de € 55.000 pela perda do direito à vida e € 20.000 pelos danos não patrimoniais da vítima concedendo-se parcial provimento ao recurso. Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO 1. Nos presentes autos (Proc. n.º 75/17.3GCPTM) do Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 25/6/2018 (fls. 723-758, do 2.º vol.), foi o arguido AA condenado nos seguintes termos (transcrição): «Pelo exposto, acordam as Juízas que compõem este Tribunal Colectivo em: 1. Alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar o Arguido AA pela prática de um crime de Homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º e 131º, todos do Código Penal, (na pessoa de BB), na pena de 6 (seis) anos de prisão; 2. Condenar ainda o Arguido pela prática de: -um crime de Homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelos artigos 15º, al. a), 26º e 137º, nº 2, todos do Código Penal (na pessoa de EE), na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão; -um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; e -um crime de Crime de Uso e Porte de Arma Sob o Efeito do Álcool, previsto e punido pelo artigo 88º, nº 1, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão; 3. Fazer o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arguido AA em 1. e 2. e condená-lo na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão; 4. Condenar o Arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º, nº 1, al.
5. a)do Código Penal, pelo período de 1 (
6. um)ano e 10 (dez) meses (artigo 69º nº 1, alínea a), do Código Penal); 5. Determinar que o Arguido continue a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de prisão preventiva – cfr. Artigo 213º, nº 1, al.
7. b)do Código de Processo Penal. 6. Declarar perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas à ordem dos presentes autos e determinar a sua entrega à PSP, nos termos do artigo 109º, nº 1 e 3 do Código Penal e do artigo 78º, nº 1 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; 7. Determinar a restituição dos demais objectos que ainda se encontrem apreendidos aos seus proprietários, sem prejuízo do seu perdimento a favor do Estado caso não sejam reclamados no prazo legal – cfr. artigo 186º, nº 4 do Código de Processo Penal; 8. Condenar o Arguido no pagamento das custas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC e demais encargos processuais (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal, artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III ao mesmo anexa e artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal); 9. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelas Demandantes e, consequentemente condenar o Arguido/Demandado AA a pagar:
8. a)à Demandante CC as seguintes quantias: - 1.700,67 (mil e setecentos euros e sessenta e sete cêntimos), relativa à despesa com o funeral de EE; - € 7.200,00 (sete mil e duzentos euros) a título de indemnização por lucros cessantes; e - € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais;
9. b)à Demandante DD, a quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), a titulo de danos não patrimoniais; e
10. c)Conjuntamente às Demandantes, as quantias de: - 40.000,00 (quarenta mil euros), a título indemnização pela perda do direito à vida de EE e - € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de indemnização devida por danos não patrimoniais sofridos por EE, tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde a data da notificação do pedido de indemnização civil deduzido e até integral pagamento; No mais, julga-se improcedente o pedido de indemnização cível formulado e, nessa medida, absolve-se o Demandado do mesmo; 10. Nesta parte, condenar em custas as Demandantes e o Demandado, na proporção dos respectivos decaimentos, de se fixa em 23% e 77%, respectivamente (cfr. Artigo 523º do Código de Processo Penal e artigo 527º, nº 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil).» Recurso das assistente e demandante 2. Inconformadas com a decisão, interpuseram recurso a assistente CC (quanto à parte criminal e cível) e a demandante DD (quanto à parte cível) para a Relação de Évora (fls. 766-788, do 2.º vol.) nos seguintes moldes (conclusões): «Em conclusão: 1) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão no que respeita à decisão proferida sobre a matéria penal e civil; 2) Relativamente à matéria penal entende a Assistente que o douto Acórdão viola o disposto no artigo 132º nº 2 al.
11. e)do Código Penal existindo uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão; 3) A Assistente, tem interesse em agir e apresentar o presente recurso, pressuposto, a contrario, do disposto no nº 3 do art.º 401º do Código de Processo Penal, porque necessita reagir contra uma decisão que frustra uma sua expectativa; 4) À Assistente assiste o direito de ver o arguido correctamente julgado pelo crime face à prova produzida em audiência de discussão e julgamento e reagir face àquilo que considera ser o errado julgamento do mesmo; 5) O douto Acórdão afecta a Assistente e é contra si proferido porquanto a decisão proferida é contrária à posição que sustentou no processo; 6) A Assistente teve um papel activo ao longo de todo este processo; 7) Após a aquisição do estatuto processual de Assistente requereu diligências instrutórias a fim de reforçar o seu papel de colaboradora na investigação; 8) Acompanhou a acusação deduzida pelo Digno Magistrado do Mº Pº a qual acusou o arguido, entre outros, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada concordando com a tipificação do crime, apresentou testemunhas de acusação, deduziu pedido de indemnização civil; 9) O arguido vinha acusado (entre outros) pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 22º,nºs 1 e 2, alínea
12. b)23º, nº 1 , 26º e 131º e 132º nº 2 al.
13. e)do Código Penal na pessoa de BB; 10) O douto Acórdão de que ora se recorre decidiu alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar o arguido pela prática de um crime de Homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°, 23º e 131º, todos do Código Penal; 11) Face à matéria de facto dada como provada não poderiam as Mm.ªs Juízes proceder a tal alteração; 12) O arguido premeditou o crime na medida em que foi a casa buscar a arma que transportou na bagageira do carro; 13) Chegado ao snack bar “ ...” sito em ... no dia 11 de Julho de 2017, pelas 22h, estacionou o veículo e, de imediato, dirigiu-se para a mesa onde estavam sentados EE (que veio a ser vítima do Crime), BB, FF e GG; 14) Empunhava a arma devidamente municiada e dizendo “é agora que eu te mato” apontou a mesma ao BB e disparou; 15) Em consequência desta sua conduta EE sofreu lesões que foram causa necessária e directa da sua morte; 16) O arguido agiu movido por um espírito de vingança e de ciúmes; 17) O arguido sabia que as pessoas estavam sentadas próximas umas das outras, conhecia perfeitamente as características da arma e da munição que utilizava; 18) Tinha perfeita consciência que poderia atingir outra pessoa que não o BB; 19) A qualificação do crime de homicídio assenta na culpa; 20) A especial censurabilidade ou perversidade que revela uma culpa acentuada é indiciada pela motivação determinante que levou o agente à prática do crime; 21) No caso concreto, conforme consta dos factos dados como provados pelo douto Tribunal “a quo” o arguido agiu determinado por um espírito de vingança e por ciúme; 22) O discurso do arguido ao longo das suas declarações demonstrou não só o ciúme existente (o que o arguido tentou esconder do Tribunal), como também um sentimento de posse relativamente à sua companheira; 23) Mas o ciúme não é a única circunstância qualificante do homicídio praticado na forma tentada; 24) Há que ter em atenção que o arguido utilizou um meio particularmente perigoso para atingir o seu fim: uma arma de fogo; 25) A arma utilizada constitui um instrumento que, pelas suas características, traduz um perigo acentuado, qualitativamente superior ao perigo inerente a qualquer meio usado para causar a morte de outrem, sendo considerado como tal, pela jurisprudência, ou seja, um meio que acarreta dificuldades acrescidas para a defesa da vítima e que, além disso, constitui perigo para outros bens jurídicos pessoais; 26) Ao abrigo do disposto na alínea
14. h)do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, utilizar meio particularmente perigoso é também uma circunstância susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente; . 27) Tal disposição legal não foi tida em conta no douto Acórdão; 28) Para que exista um grau de culpa especialmente acentuado é também exigida a verificação efectiva de especial censurabilidade ou perversidade conforme estabelece o n.º 1 do referido artigo 132º do Código Penal; 29) O arguido, manifestou um total desrespeito pela vida humana; 30) Agiu com grande frieza de ânimo; 31) Conhecia as características da arma que transportava, bem como das munições que carregara na mesma, e sabia perfeitamente que poderia atingir outra pessoa, distinta daquela que efectivamente pretendia matar, o que aconteceu, porquanto estavam todas juntas mas tal não o impediu de prosseguir com a sua conduta; . 32) Por outro lado, caso V.Ex.ªs não concordem com a posição defendida pela Assistente quanto à qualificação do crime de homicídio na forma tentada deverá ser tido em conta o estabelecido no n.º 3 do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, o que não aconteceu no Acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”. 33) Tal dispositivo legal estabelece que “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”; 34) Verifica-se, no douto Acórdão omissão de aplicação desta norma. 35) A qualificação jurídica do crime de homicídio na forma tentada imputado ao arguido tem, forçosamente influência na medida da pena a aplicar ao mesmo. 36) A pena a aplicar ao arguido está compreendida entre 12 a 25 anos de prisão especialmente atenuada nos termos das alíneas
15. a)e
16. b)o art.º 73º do Código Penal, situando-se, entre 2 anos e 4 meses de prisão e 16 anos e 7 meses de prisão; 37) Assim e, tendo em conta todas as circunstâncias em que o crime foi praticado, tendo sempre em atenção que só não se consumou por motivo alheio à vontade do arguido deve ser-lhe aplicada, por este crime, pena não inferior a 15 anos de prisão; 38) A aplicação desta pena implica, necessariamente, a alteração da pena aplicada ao arguido em cúmulo jurídico a qual, nos termos do nº 2 do art.º 77º do Código Penal não pode ser inferior a 15 anos de prisão; 39) Assistente e demandante civil não se conformam com os montantes fixados a título de indemnização por danos não patrimoniais, entendendo que a decisão proferida relativamente a tais montantes viola a norma consagrada no art.º 496º do Código Civil; 40) De acordo com o disposto no citado art° 496°, as ofensas de que resulte a morte de uma pessoa originam danos não patrimoniais pela supressão do direito à vida da vítima, danos sofridos pelo falecido enquanto vivo e danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas no n° 2 do artº 496º do C.C;. 41) Assistente e demandante, respectivamente a viúva e filha da vítima EE, peticionaram indemnização de acordo com o estabelecido na norma atrás citada; 42) Peticionaram as demandantes lhe fosse pago o montante de 60 000,00€, a título de indemnização devida pela supressão do direito à vida da vítima EEtendo o douto Acórdão condenado o arguido/demandado no pagamento de 40 000,00€; 43) Ficou provado que: EE exercia a sua actividade por conta própria há 22 anos e, anteriormente, exercera a mesma actividade por conta de outrem, ( nº 17 dos factos provados) Tinha 73 anos de idade, era um homem saudável, com uma vida regrada, não fumava nem ingeria bebidas alcoólicas (nº 18 dos factos provados); Era pessoa trabalhadora, respeitador, respeitado e estimado no meio onde vivia e trabalhava (nº 19 dos factos provados); Em ..., a sua morte constituiu motivo de grande tristeza e consternação, (nº 20 dos factos provados); EE e CC eram os únicos sécios da sociedade comercial por quotas “HH, Lda.”, (nº 30 dos factos provados). CC não teve possibilidade de manter a empresa, tendo cedido as suas quotas, (nº 34 dos factos provados); 44) Além destes factos importa também ter em conta que a vítima estava em trabalho, nada tinha a ver com a situação, totalmente indefesa quando foi brutalmente atingido a tiro pelo arguido/demandado; 45) Foi elevado o grau de culpa do arguido pelo que entendemos ser adequado fixar a indemnização pelo dano morte em 60 000,00€, montante peticionado; 46) Relativamente ao montante fixado no douto Acórdão a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pela própria vítima as demandantes peticionaram a quantia de 25 000,00€ sendo fixada no douto Acórdão a quantia de 15 000,00€; 47) Ora, ficou provado que a vítima se apercebeu do que lhe ia acontecer.” (nº 29 dos factos provados); 48) Conforme consta da fundamentação do douto Acórdão a vítima após ser atingida ainda tentou falar com o arguido – pg. 7 e também na pg. 11 “é o próprio arguido que refere que a vítima ainda tentou falar consigo”; 49) Lê-se ainda no douto Acórdão – pg. 10 que “Veja-se ainda a circunstância da vítima, tendo sido atingida na região dorsal posterior esquerda e ombro, apresenta igualmente chumbos nas mãos (cfr. Auto de Diligência de fls. 78, Relatório de fls. 80 e ss. e Relatório Médico- Legal de fIs. 444 e ss.), indicador de que a mesma terá assumido uma postura de defesa, o que apenas é compatível com a circunstância de ter uma arma apontada na sua direcção”; 50) A vítima estava à espera que a Cliente regressasse ao seu táxi para empreender o regresso a ..., sem hipótese de defesa e, de repente tem uma arma apontada na sua direcção apercebendo-se que é atingido por um tiro e, ainda, apercebendo-se de quem era o responsável de tal conduta; 51) Resulta claro que a vítima sofreu dores físicas e morais, sofreu a angústia da proximidade da morte, o que não se pode exprimir em palavras por ser terrível; 52) As demandantes consideram a quantia de 15 000,00€ desajustada e inadequada à situação atrás descrita, pelo que continuam a pugnar lhes seja atribuído o montante peticionado de 25 000,00€; 53) A assistente CC peticionou 40 000,00€ a título de dano moral, sendo que a demandante II peticionou, a esse título, igual montante, quantia que se julga adequada e equitativa; 54) O douto Acórdão atribuiu a este título a cada uma das demandantes a quantia de 35 000,00€; 55) Ficou provado que: - EE era casado com CC desde ... de 1969 (nº 21 dos factos provados); - II é a filha única do casal e, apesar de viver em Lisboa e aí ter a sua vida profissional e familiar, mantinha estreitos laços com os seus pais que, com muita frequência, se deslocavam a Lisboa quando aquela não tinha possibilidade de vir a ... ou encontravam-se em [...], onde almoçavam e passavam um bocado da tarde juntos (n.º 22 dos factos provados); - II tem urna filha de 11 anos de idade, neta única de EE, a qual mantinha com o avô uma relação de grande proximidade (nº 23 dos factos provados); - CC e EE viviam sozinhos, mantendo uma relação muito próxima, de grande cumplicidade, sendo um casal afectuoso (n.º 24 dos factos provados); - A morte de EE causou nas Demandantes um sentimento de vazio, angústia, sofrimento e desespero. ( nº 25 dos factos provados); - CC afastou-se dos locais que habitualmente frequentava, passou a isolar-se, alterou os seus hábitos e perdeu a alegria de viver (nº 26 dos factos provados). - DD alterou a sua vida, pois desloca-se a ... todos os fins-de-semana para apoiar a sua mãe (nº 27 dos factos provados); - Tem ainda que se esforçar para não chorar diante da filha, manter a calma e esconder-lhe as circunstâncias em que o avô faleceu“(n.º 28 dos factos provados); 56) Estamos perante uma família muito unida, feliz, uma família que constituía um exemplo para todos aqueles que com ela conviviam; 57) O arguido/demandado, com a sua conduta conseguiu destruir, conseguiu destroçar esta família, conseguiu que as demandantes passassem a ser outras pessoas; 58) Deve ter-se presente que, no cômputo da indemnização a atribuir a este título se impõe considerar o grau de parentesco, o relacionamento da vítima com os familiares, a dor sentida com a perda e também os montantes que vêm sendo aplicados pela jurisprudência; 59) Pelo que a quantia peticionada a este título – 40 000,00€ entende-se ser equitativa e adequada. Nestes termos e, nos mais de direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e deverá o douto Acórdão proferido ser substituído por outro que decida em conformidade com o ora alegado. Assim se fará Justiça!» Resposta do arguido 3. Respondeu o arguido (fls. 811-816 do 2.º vol.) em peça com as seguintes conclusões: «CONCLUSÕES: 13 - A Assistente/Recorrente não tem legitimidade para recorrer quanto à matéria penal, uma vez que recorre quanto à desqualificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada contra a pessoa de BB p.p. Art.ºs 22.º n.º 1 e 2, alínea b), 23º, n.º 1, 26.º e 313.º e 132.º n.º 2 alínea
17. a)todos do Código Penal. 14 - Não tem a Assistente/Recorrente legitimidade para recorrer de uma decisão que não lhe diz respeito, nem foi contra si proferida, nos termos do art.º 401.º, n.º 1, alínea
18. b)C.P.P. “Têm interesse e legitimidade para recorrer .(...) o assistente de decisões contra si proferidas”, pelo que, não poderá o recurso proceder quanto a esta matéria. 15 - Não reunindo, nos termos do art.º414, n.º 2 do C.P.P. , as condições para recorrer, conjugado com os artigo 401, n.º 1, alínea
19. b), art.ºs 68 .º e 69.º todos do C.P.P., uma vez que também não preenche os requisitos referidos dos art.ºs 68.º e 69.º , bem como a desqualificação do crime de homicídio na forma tentada quanto a BB não a afecta, uma vez que não lhe diz respeito pessoalmente, até por não se encontrar entre as pessoas a quem a Lei confere o direito de se constituir assistente, estando elencado taxativamente quem o pode fazer como consabido. 16 - Quanto à matéria cível, mais concretamente o pedido de indemnização civil, não merece o douto Acórdão reparo, tendo atendido a critérios de equidade, razoabilidade, jurisprudência existente, bom senso prático e objectividade, pelo que também quanto a esta parte deverá o recurso ser improcedente. 16 - Mais, caso assim não se entenda e, atendendo à ilegitimidade da Assistente quanto à matéria penal, deverá o recurso ter efeito meramente devolutivo face à falta de depósito da importância que o Arguido foi condenado a pagar, nos termos do art.º 408, n.º 2, alínea
20. a)do C.P.P.. 17 - Quanto à Demandante/Recorrente, entende-se não existir fundamento para o recurso, devendo o mesmo ser improcedente, uma vez que o douto Acórdão recorrido se baseou em critérios de objectividade, equidade. 18 - Caso assim não se entenda, quanto à Demandate/Recorrente, e recorrendo esta quanto à matéria cível, mais concretamente ao pedido de indemnização civil, quanto à importância estipulada pelo douto Acórdão, não deverá o recurso ter efeito suspensivo uma vez que a mesma não procedeu ao depósito da importância a que o Arguido foi condenado apagar. 19 - O douto Acórdão recorrido deve pois ser mantido, mantendo-se a pena aplicada e quantias atribuídas pelo Tribunal “ a Quo”. » Resposta do MP na 1.ª instância 4. O Ex.mo Magistrada do MP na 1.ª instância, de turno, respondeu ao recurso (fls. 819-825, do 2.º vol.), pronunciando-se pela sua parcial procedência nos seguintes termos (transcrição da parte pertinente): «II - DA RESPOSTA À MOTIVAÇÃO Como se sabe o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sendo as questões a apreciar nos presentes autos, e na parte que nos cabe responder, a de verificar se a qualificação jurídica dos factos dados como provados foi, ou não, a correcta, e a de apreciar a dosimetria da pena concreta encontrada pelo Tribunal "a quo" . Analisando o douto acórdão ora recorrido afigura-se-nos que à Recorrente, e na parte em que recorre de matéria criminal, não assiste qualquer razão quando alega que o Tribunal "a quo" deveria ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, ainda que na forma tentada. Na verdade, e conforme se referiu claramente no douto acórdão recorrido, as circunstâncias indicadas no n° 2, do art. 132°, do Código Penal, constituem "exemplos padrão", que não funcionam automaticamente, que devem ser aferidos segundo um critério de culpa para se aquilatar se, no caso concreto, existe uma culpa especial, se em concreto afirmam uma especial censurabilidade ou perversidade. Ora, o Tribunal "a quo" deu como provado que o arguido agiu por "ciúmes", que a sua conduta foi mesmo muito reprovável, mas já não decidiu qualificá-lo como um motivo fútil, nos termos previstos na al. e), do n° 2, do art. 132°, do Código Penal. Como se refere no douto acórdão recorrido, "embora o arguido tenha agido do modo descrito movido por ciúmes, nada mais resulta donde se possa concluir por uma censurabilidade acrescida, para além daquela já ínsita no tipo legal de homicídio previsto e punido pelo art. 131o". Na verdade, e seguindo de perto as conclusões do Ac. do S.T.J. de 18.10.2017, disponível in www.dgsi.pt, "...II - Para efeitos de verificação da al. e), do n° 2 do art. 132° do CP, não interessa saber se o motivo que desencadeou a reacção homicida carece de relevo ou possui escasso relevo em termos de mitigar a culpa do mesmo agente, posto que se trata de matéria a valorar em sede de medida concreta da pena a determinar no âmbito da respectiva moldura abstracta e onde poderão, se for caso disso, ainda ponderar eventuais causas de justificação do facto ou da atenuação especial da pena. III - Antes e definitivamente o que importa saber é se o motivo determinador da conduta ilícita, reflectindo qualidades de tal modo desvaliosas do agente na realização do facto ou da sua personalidade manifestada no facto, não só justifica como impõe, face aos valores aceites comumente pela comunidade, que a reacção homicida corolário de um processo falho de qualquer lógica e isento de toda a compreensibilidade, seja punido no âmbito, já não da moldura normal mas, da moldura agravada prevista para o crime de homicídio". Estamos nesta parte inteiramente de acordo com o decidido, pelo que não merece provimento, nesta parte, o recurso interposto pela Assistente. E o que se disse quanto à circunstância da "futilidade", vale igualmente para a circunstância de o arguido ter utilizado uma arma, considerado pela Assistente um "meio particularmente perigoso", para a prossecução do facto. Sobre esta o douto Tribunal recorrido não se pronunciou, pois que também não fazia parte do libelo acusatório fixado na acusação, mas admitimos que caso se tivesse pronunciado sobre a verificação, ou não, de tal circunstância, a decisão final não seria diferente. Nesta parte, pois, não assiste qualquer razão à Assistente. Já quanto ao segundo dos fundamentos afigura-se-nos assistir razão à Assistente. Na verdade, entendemos que a pena aplicável pelos crimes de homicídio imputados ao arguido, quer na forma tentada, quer por negligência grosseira, porque cometidos com a aludida arma de fogo, há-de ser agravada de um terço nos seu limites mínimos e máximos, por força da aplicação do n° 3, do art. 86°, da Lei n° 5/2006, de 23 de Fevereiro. Refere este preceito legal que "as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma". Não tendo o Tribunal "a quo" aplicado tal agravação, e tendo o Tribunal "ad quem" todas as condições para o fazer, deverá tal recurso proceder nessa parte e, por via disso, serem alteradas as penas consideradas como aplicáveis, bem como a pena única concreta aplicada ao arguido, em conformidade com tal preceito legal. Pelo que terá de improceder, ainda que parcialmente, o recurso interposto pela Assistente, confirmando-se, também ainda que parcialmente, o douto acórdão recorrido. Pelo que vai exposto, deve ser negado provimento parcial ao recurso interposto pela Assistente, mantendo-se a qualificação jurídica dos factos dados como provados, e alterando-se a moldura penal, quer abstractamente aplicável, quer a pena concreta única a determinar, com o que se fará INTEIRA E DEVIDA JUSTIÇA!» Parecer do Ex.mo PGA na Relação de Évora 5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora, em parecer (fls. 841-842 do 3.º vol.) pronunciou-se no sentido da remessa dos autos a este STJ por ser competente. Em consequência, por despacho do Ex.mo Desembargador da Relação de Évora de 28/9/2018, onde se invoca o art. 432.º n.º 1, alínea
21. c)e n.º 2 do CPP e o Ac. STJ 5/2017, foi ordenada a remessa dos autos a este STJ. Parecer do Ex.mo PGA neste Supremo Tribunal 6. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer (fls. 855-856, do 3.º vol.), a seguir integralmente transcrito: «Nas conclusões do recurso interposto pela assistente CC, exara-se, sob o ponto 2): "Relativamente à matéria penal entende a Assistente que o douto Acórdão viola o disposto no artigo 132º, n º 2, alínea e), do Código Penal, existindo uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão". cf. Conclusões, págs. 781, itálico introduzido no texto. Como é consabido, «a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão» integra o erro-vício previsto no artigo 410º, n º 2 alínea b), do CPP, para cujo conhecimento é competente o Venerando Tribunal da Relação de Évora, jurisdição para a qual o recurso vinha, ab initio dirigido. Como se decidiu inter alia numa linha jurisprudencial assumida pelo STJ una voce no *acórdão proferido no proc. n º 137 / 08.8SWLSB.L1.S1-5ª secção, tirado em 18.12.2013: «VII - Como é entendimento pacífico, no recurso interposto para o STJ não está na disponibilidade do recorrente a invocação dos vícios do n º 2 do art. 410º do CPP, sem prejuízo do dever de o STJ oficiosamente conhecer dos referidos vícios nos circunscritos casos em que " constate que, por força da inquinação da decisão recorrida por algum deles, não possa conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis" (Ac. STJ de 17-09-2009, Proc. 169 / 07.3GCBNV-5ª). Neste conspecto, afigura-se-nos que é o Tribunal da Relação de Évora o competente para conhecer do mérito do recurso.» ****** 6. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, nada tendo sido requerido. Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP). Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida: III. FUNDAMENTAÇÃO A. Factos Provados Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa: 1. No dia 11 de Julho de 2017, cerca das 22 horas, o Arguido dirigiu-se ao volante do veículo, de matrícula EX-..., ao snack-bar “..., ..., pertencente a BB, local onde se encontravam EE, GG JJ, FF e BB, todos sentados a uma mesa na esplanada. 2. Ali chegado, o Arguido estacionou o veículo que conduzia em frente à esplanada do referido estabelecimento, muniu-se de uma espingarda caçadeira que transportava no porta-bagagens do veículo, a qual se encontrava municiada e, empunhando a referida arma, dirigiu-se para a mesa onde se encontravam aquelas pessoas sentadas, apontou a mencionada arma na direcção de BB e ao mesmo tempo que dizia: “é agora que eu te mato”, disparou-a não acertando, todavia, em BB mas sim em EE. 3. O disparo atingiu a zona posterior do ombro esquerdo de EE, saindo pela zona anterior, causando corte da artéria umeral e, em consequência, perda abundante de sangue (choque hemorrágico). 4. Como consequência directa e necessária do referido disparo, EE sofreu “lesões traumáticas vasculares com consequente hemorragia e anemia” que foram causa directa e adequada da sua morte que ocorreu no mesmo local, conforme melhor resulta do relatório de autópsia médico-legal para o qual se remete e se reproduz na sua íntegra – cfr. fls. 443 e ss. 5. Agiu o Arguido movido por espírito de vingança e por ciúmes relativamente a um eventual relacionamento amoroso existente entre a sua companheira LL e BB. 6. Nessa ocasião o Arguido tinha 2,46 g/l de álcool no sangue, pois ingerira bebidas alcoólicas em momento anterior aos factos acima relatados. 7. Após a ingestão das bebidas alcoólicas o Arguido conduziu o veículo de matrícula EX-..., circulando na via pública, mais concretamente, deslocando-se do ..., local da sua habitação, até ao Café “...” sito no .... 8. O Arguido deslocou-se ao café, previamente munido da arma de fogo carregada, sempre com o propósito de tirar a vida a BB, o que só não aconteceu por razões alheias à sua vontade. 9. O Arguido sabia que BB se encontrava na esplanada com outras pessoas, que todos estavam próximos uns dos outros, bem como conhecia as características da arma e da munição que nesta estava incorporada. 10. O Arguido representou como possível que o disparo da arma nessas circunstâncias pudesse atingir uma das outras pessoas que ali se encontravam junto ao visado, tal como veio a suceder, mas não se conformado com a obtenção deste resultado, isto é, que a morte de qualquer uma das pessoas que ali se encontravam pudesse sobrevir como consequência possível do seu disparo, optou por ainda assim disparar a arma de fogo que empunhava, causando a morte de outra pessoa que não o visado, in casu, causando a morte de EE ao invés de causar a morte a BB tal como era a sua intenção. 11. O Arguido com o propósito de tirar a vida a BB o que só não sucedeu por razões alheias à sua vontade. 12. Mais sabia o Arguido que o motivo que o levou adoptar a conduta acima descrita, in casu, ciúmes, era desproporcional ao resultado da conduta que optou por praticar. 13. O Arguido sabia também que havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e qualidade não concretamente apuradas e que por isso apresentava uma TAS superior a 1,2 g/l, admitindo como possível essa possibilidade e, não obstante, decidiu-se a conduzir o veículo automóvel de matrícula EX-..., como o fez. 14. O Arguido sabia também que havia ingerido bebidas alcoólicas em momento anterior ao do transporte, porte e uso da arma, admitindo como possível que tivesse uma TAS superior a 1,2 g/l e não obstante decidiu-se a levar consigo, a deter e a portar a caçadeira, como o fez, apresentando uma TAS de 2,46 g/l. 15. O Arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou que Do Pedido de Indemnização Civil 16. CC e DD são as única e universais herdeiras de EE. 17. EE exercia a sua actividade por conta própria há 22 anos e, anteriormente, exercera a mesma actividade por conta de outrém. 18. Tinha 73 anos de idade, era um homem saudável, com uma vida regrada, não fumava nem ingeria bebidas alcoólicas. 19. Era pessoa trabalhadora, respeitador, respeitado e estimado no meio onde vivia e trabalhava. 20. Em ..., a sua morte constituiu motivo de grande tristeza e consternação. 21. Era casado com CC desde ... de 1969. 22. II é a filha única do casal e, apesar de viver em Lisboa e aí ter a sua vida profissional e familiar, mantinha estreitos laços com os seus pais que, com muita frequência, se deslocavam a Lisboa quando aquela não tinha possibilidade de vir a ... ou encontravam-se em [...], onde almoçavam e passavam um bocado da tarde juntos. 23. II tem uma filha de 11 anos de idade, neta única de EE, a qual mantinha com o avô uma relação de grande proximidade. 24. CC e EE viviam sozinhos, mantendo uma relação muito próxima, de grande cumplicidade, sendo um casal afectuoso. 25. A morte de EE causou nas Demandantes um sentimento de vazio, angústia, sofrimento e desespero. 26. CC afastou-se dos locais que habitualmente frequentava, passou a isolar-se, alterou os seus hábitos e perdeu a alegria de viver. 27. DD alterou a sua vida, pois desloca-se a ... todos os fins-de-semana para apoiar a sua mãe. 28. Tem ainda que se esforçar para não chorar diante da filha, manter a calma e esconder-lhe as circunstâncias em que o avô faleceu. 29. EE apercebeu-se do que lhe ia acontecer. 30. EE e CC eram os únicos sócios da sociedade comercial por quotas “HH, Lda.”. 31. A referida sociedade, em 2014, teve um lucro de € 5.307,44; em 2015, um lucro de € 4.793,35 e, em 2106, € 3.376,42. 32. No ano de 2017, a facturação estava a subir. 33. EE exerceria a sua actividade, pelo menos, por mais dois anos e contribuiria com, pelo menos, € 300,00 mensais para as despesas do agregado familiar. 34. CC não teve possibilidade de manter a empresa, tendo cedido as suas quotas. 35. Pagou a quantia de € 1.700,67 de despesas de funeral. Relativamente ao Arguido 36. Após os factos descritos em 1. a 3., o Arguido permaneceu junto a EE, procurando prestar-lhe assistência. 37. À data dos factos em causa neste processo o Arguido vivia em casa de habitação própria, próximo dos pais, imóvel localizada dos arredores de .... Funcionário na autarquia local há cerca de 23 anos, dispunha de uma situação económica estável e suficiente. Mantinha, há cerca de 8 ou 9 meses, um relacionamento afectivo com LL que passara a coabitar consigo. Situa o seu envolvimento nos factos que agora vão a julgamento na sequência de ter desconfianças relativamente à sua companheira. 38. Nascido e criado em ... num núcleo familiar de características rurais, destaca-se no seu processo de desenvolvimento uma modelagem a figuras masculinas, designadamente ao avô e ao pai, com problemas de alcoolismo, que no caso deste último viriam a ser superados. 39. AA abreviou os estudos após concluir o 2º ciclo do ensino básico e iniciou precocemente trabalhos indiferenciados na construção civil. Foi já na idade adulta que concluiu o 9º ano. Profissionalmente integrou a Câmara Municipal de ... em 1995, onde se mantém até à data, em funções de assistente operacional. É referenciado positivamente pelo sentido de responsabilidade, por ser prestável e trabalhador, facto que depois tende a ser desculpabilizante face a episódios associados ao alcoolismo. 40. Destacou anteriores relacionamento afectivos, o primeiro dos quais de 4 anos e poucos meses de casamento, de quem se divorciou. Posteriormente e com a mãe dos dois filhos, viveu cerca de 3 anos entre rupturas e reconciliações e queixas de violência doméstica – Processo nº 180/10.7GAMCQ. Mantém com uma ex-companheira contactos regulares e uma relação de amizade ainda no presente. Relativamente à última companheira, LL, que conhecera num café, o relacionamento apresentava focos de tensão ligados à actividade laboral daquela e à possibilidade de voltar a trabalhar no mesmo local. 41. Apreciador de convívio com amigos é nesse enquadramento que frequenta cafés locais. Entre os interesses nos tempos livres, AA sinalizou a prática de tiro desportivo, aos pratos; ainda que não fosse uma prática regular dispunha da respectiva licença de uso e porte de arma. Confrontado com o uso de arma quando sob efeito de álcool, o sujeito tende a desvalorizar eventuais constrangimentos na avaliação do seu uso. 42. Os factos em julgamento situam-se no contexto acima referido, decorrendo do relacionamento que afectivo que AA mantinha à época, revelou-se com significativo impacto social e constrangimento na família do Arguido, em especial nos pais. Em meio residencial o sucedido causou grande perturbação, em particular pela morte inesperada da vítima, pessoa que era muito bem referenciada na localidade. Perante a sujeição a julgamento, o Arguido posiciona-se com reduzido sentido de autocrítica; reconhecendo a gravidade das acusações, não se revê nas mesmas. Expressa-se, ainda assim, com penosidade face à vítima mortal, manifestando alguma preocupação quanto ao desfecho das ocorrências. 43. Em meio prisional o seu comportamento é adequado, encontra-se a trabalhar na lavandaria do EP. Recebe visitas regulares e de familiares e de uma ex-companheira, apoio que tem sido importante. 44. Frequenta a acção de formação “Formar para Integrar”, iniciado a 09.02.2018. 45. Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta. * B. Factos Não Provados Não se provaram os seguintes factos:
22. a)Nas circunstâncias descritas em 1., LL encontrava-se sentada.
23. b)DD tem problemas de saúde, pois não dorme.
24. c)A Assistente aufere uma reforma de € 300,00.
25. d)A sociedade de EE e CC, em 11 de Julho de 2017, já facturara € 9.763,45. * C. Motivação da Decisão de Facto A convicção do Tribunal quanto à matéria dada como provada e não provada assenta no conjunto de prova produzida, apreciada criticamente e com recurso às regras da experiência comum. Assim, o Arguido admite a sua presença nas circunstâncias descritas na acusação, bem como o facto de conduzir o veículo automóvel e transportar consigo e, depois, empunhar a arma em causa, após ter ingerido bebidas alcoólicas. Alega apenas ter ido buscar a arma ao carro para se defender quando BB veio na sua direcção, tendo, então, os dois, se envolvido numa luta em que este tentou tirar-lhe a dita arma a qual veio a disparar, sustentando, deste modo, a reconstituição que realizou nos autos (cfr. Fls. 348 e ss.). Mais afirma que EE encontrava-se afastado da esplanada uns 3 ou 4 metros e que era hábito transportar a arma municiada na viatura para protecção, pois vive numa zona isolada. Reconhece ter ingerido muitas bebidas alcoólicas antes dos factos e ter conhecimento da proibição de conduzir e de ter e usar a arma nessas condições. De resto, tentou socorrer a vítima que ainda se encontrava viva e tentou falar consigo. Em sede de 1º Interrogatório Judicial, o Arguido manteve, no essencial, a mesma narrativa, acrescentando, então, que a arma não foi disparada por si, referindo, contudo, ter sido “um acidente”. Por outro lado e apesar de, nessa sede, alegar ter sido agredido na cabeça antes de ter ido buscar a arma ao carro, em audiência de discussão e julgamento, refere que tal agressão ocorreu quando já se encontrava a lutar pela arma que já havia ido buscar. Seja como for, a agressão que o Arguido terá sofrido, cuja lesão é retrata nas fotos de fls. 229 e no Relatório de Urgência de fls. 620 e ss., não releva para a matéria em discussão, já que o alegado pelo Arguido (quer da forma como o faz em 1º Interrogatório Judicial quer do modo que o faz em audiência de discussão e julgamento) não consubstancia, de modo algum, uma situação de legítima defesa. De todo o modo, a versão do Arguido apresenta contradições injustificadas e é, no essencial, arredada pela demais prova produzida. Veja-se, desde logo, que embora afirme que não se dirigiu ao local em causa com o propósito de tirar a vida de BB aceita ter-lhe dito “é agora que te mato”. Acresce que, ao longo do seu discurso vai afirmando que não tinha ciúmes do BB, mas que não se dava com o mesmo, estando este chateado consigo porque o Arguido havia lhe tirado a empregada (referindo-se à sua companheira, ...). Já num outro ponto das suas declarações afirma que não gostava que a sua companheira fosse para aquele local (referindo-se ao snack-bar “...”), onde havia trabalhado quando começaram a namorar, reconhecendo sentir algum ciúme. É, no entanto, manifesto, os ciúmes e o sentimento de posse do Arguido para com ..... Com efeito, explica que não gostava que ela trabalhasse no referido snack-bar, pois os homens permanecem aí a ingerir bebidas alcoólicas, referindo que a “tirou de lá” e arranjou-lhe outro trabalho. Mais refere que, após terem jantado num restaurante (antes dos factos), a ... mandou-o para casa porque estava muito embriagado, o que fez, vindo, depois, a “arrancar” de casa para a ir buscar, o que é revelador do estado de espírito do Arguido quando se dirigiu ao local dos factos. Por seu turno, BB apresentou um depoimento contido em que procura não revelar a existência de conflitos anteriores com o Arguido; GG JJ evidencia sérias dificuldades de raciocínio e em expressar-se; e do depoimento de LL denota-se uma dualidade de sentimentos: por um lado, receio e, por outro, procura proteger o Arguido. Não obstante, dos depoimentos destas três testemunhas resulta, de forma unânime, que quando o Arguido chegou ao local, pelo menos GG, BB, FF e a vítima estavam sentadas numa mesa na esplanada, sendo que, a dado momento, LL dirigiu-se ao interior do snack-bar para ir buscar a sua correspondência (facto não provado em a)); e que o Arguido saiu da sua viatura, foi buscar a sua arma ao porta-bagagens, apontou-a a BB Oliveira e disparou, apenas após o que este se aproximou do Arguido e tirou-lhe a arma da mão. Com efeito, BB explica que LL chegou com FF, ambos transportados no táxi da vítima, tendo-se este sentado na esplanada junto da testemunha para beber uma água. De seguida, chegou um carro que não reconheceu logo como sendo do Arguido, tendo-o visto já com a caçadeira na mão que apontou para si ao mesmo tempo que lhe dizia “é hoje que te mato”. Nesse momento, o Arguido efectuou o disparo e BB jogou-se ao chão. Após, BB dirigiu-se ao Arguido, tirou-lhe a arma da mão e foi escondê-la. Note-se que se esta testemunha tivesse o propósito de incriminar o Arguido ou intensificar a sua culpa, bem podia dar ênfase aos anteriores conflitos existentes entre ambos, o que, ao invés, procurou ocultar, limitando-se a relatar os factos como os percepcionou. GG tem um discurso atabalhoado e confuso, mas descreve, no essencial, que estando todos sentados na esplanada, o Arguido surgiu com a arma na mão e efectuou o disparo que atingiu EE BB. BB e GG são honestos ao responder que apenas foi efectuado um disparo e foi o próprio Arguido quem foi socorrer EE, tirando a sua camisola e tentado estancar a hemorragia deste. Já LL, claramente contrariada por ter que prestar depoimento nos presentes autos, procurou favorecer o Arguido, referindo ter visto BB junto de AA, não sabendo quem efectuou o disparo, achando que aquele queria prejudicá-lo, pois “faziam faísca”. Porém, relata que havia jantado com o Arguido, após o que se recusou a ir para casa com o mesmo, tendo-lhe mentido sobre o local onde iria a seguir, pois AA já “não estava no seu estado normal”, uma vez que já tinha bebido. E, embora afirme não ter medo do Arguido, o certo é que, para além de lhe ter mentido por forma a ocultar que ia buscar a sua correspondência ao snack-bar “...”, admite ter ficado assustada quando o viu chegar, porque aquele fica “abrutalhado” quando bebe mais. De qualquer modo, conta que quando chegou ao local, EE e FF sentaram-se na esplanada juntamente com BB e GG, enquanto a testemunha foi buscar a correspondência ao interior do referido estabelecimento, quando vê o Arguido chegar, estacionar o carro, ir ao porta-bagagem buscar a arma e ouviu o disparo. Questionada, acaba por responder que primeiro ouviu o tiro e só depois viu o BB e o ... chegarem perto de AA, tendo aquele tirado a arma e partido a mesma. Fica, deste modo, definitivamente arredada a ideia que o Arguido procura incutir de que a arma disparou durante a disputa com BB, ficando claro que foi aquele quem efectuou o disparo. Contrariando a tendência que revela para desresponsabilizar o Arguido ou suscitar dúvidas sobre a sua actuação, LL conta ter ouvido BB dizer ao Arguido “já mataste o homem” e que a própria o questionou porque havia feito o que fez, se não pensava nos filhos. Aliás, as testemunhas indicadas pela Defesa ... (militar da GNR) e .... (Bombeiro), atestam como o Arguido declarou no próprio local ter sido o responsável pelo disparo. Veja-se ainda a circunstância da vítima, tendo sido atingida na região dorsal posterior esquerda e ombro, apresenta igualmente chumbos nas mãos (cfr. Auto de Diligência de fls. 78, Relatório de fls. 80 e ss. e Relatório Médico-Legal de fls. 444 e ss.), indicador de que a mesma terá assumido uma postura de defesa, o que apenas é compatível com a circunstância de ter uma arma apontada na sua direcção e já não com uma alegada disputa pela arma em que esta estaria em movimento errático. LL acaba por certificar igualmente que AA tinha ciúmes de BB, tendo afirmado que “dava cabo dele”, que “o matava”, embora procure desculpabilizá-lo, afirmando que “era o álcool a falar”. Resulta claro, deste modo, que o visado pelo Arguido era BB. Contrariando também as declarações do Arguido, a mesma testemunha esclarece que este tinha a arma em casa, não a transportando no carro. Ora, levando o Arguido a arma consigo devidamente municiada nas circunstâncias em causa, fica igualmente demonstrada a intenção com que AA se dirigiu ao local. Por outro lado, das fotografias de fls. 215, 217 e 218, bem como do Relatório de Diligências Externas de fls. 45 e ss. (mormente fls. 48), resulta que a mesa, as cadeiras e o chapéu de sol haviam sido mudados de local. Porém, atendendo aos depoimentos acima referidos e às declarações do Arguido (apreciadas do modo supra indicado) e independentemente da posição em que se encontravam sentadas as referidas pessoas no local em causa ou se o chapéu de sol lá estaria ou não colocado, o certo é que, não havendo dúvidas que as mesmas estavam sentadas numa mesa com as características retratadas nas fotografias de fls. 215, 217 e 218, estavam todas muito próximas umas das outras, pelo que, ao ter disparado nessas condições, o Arguido tinha, necessariamente, que ter representado como possível atingir alguma das outras pessoas que não o visado. (....) prestou um depoimento restrito, coibindo-se de prestar os devidos esclarecimentos, apenas atestando que transmitiu a LL o recado de que tinha correspondência sua no snack-bar “...”. Quanto às testemunhas indicadas pela Assistente, .... e ...., não assistiram aos factos, atestando apenas que o Arguido era conhecido por passar o dia alcoolizado e ser pessoa conflituosa. (...) passou no local após os factos, tendo desligado o taxímetro da viatura de EE que ainda se encontrava ligado, indicando que a vítima estava efectivamente a prestar um serviço. Assim e da conjugação das declarações do Arguido e dos depoimentos das supra indicadas testemunhas (apreciados do modo acima referido), com o Auto de Notícia de fls. 3, o Auto de Apreensão de fls. 19, o talão de fls. 21, a informação médica de fls. 22 e 23, a guia e termo de entrega de fls. 24 e 25, o Relatório de Diligências Externas de fls. 45 e ss., o Auto de Exame ao Cadáver de fls. 51 a 54, a Reportagem Fotográfica de fls. 55 e ss., o croqui de fls. 62, o Auto de Diligência de fls. 78, Relatório de fls. 80 e ss., Aditamento de fls. 133 a 135, Auto de Apreensão de fls. 136, Licença de Uso e Porte de Arma de fls. 137 e 138, o Relatório de Exame ao Local de fls. 198 a 244, o Auto de Diligência de fls. 245, a Reportagem Fotográfica de fls. 246 251, o Auto de Apreensão de fls. 252 e 252-A, os Relatórios de Exame Pericial de fls. 314 e ss., 324 e ss., 327 e ss. e 344 e ss. e o Relatório de Autópsia Médico-Legal de fls. 443 e ss., bem como com as regras da experiência comum, resultam seguramente provados, os factos descritos em 1. a 15.. Os factos relativos ao pedido de indemnização civil deduzido por CC e DD resultaram dos depoimentos das testemunhas que indicaram (as quais depuseram de forma sincera e emotiva), concatenada com as demais prova supra referida, os documentos de fls. 148 e ss. e 512 e ss. e as regras da normalidade da vida. Aliás e quanto ao facto que se dá como provado em 29. é o próprio Arguido que refere que EE ainda estava vivo e tentou falar consigo. Contudo, não se fez qualquer prova quanto aos factos que se dão como não provados. Dos depoimentos das testemunhas BB, GG, LL, ... e ... resulta que o Arguido permaneceu junto da vítima, prestando-lhe assistência. De resto, a testemunhas de Defesa ... (militar da GNR) descreve o cenário que encontrou quando chegou ao local, tendo feito a detenção do Arguido. Do mesmo modo, ... e ..., bombeiros que acorreram ao local, explicam a comunicação que receberam, as condições que encontraram e as medidas que tomaram para socorrer a vítima. (...), também testemunha de Defesa, atesta que o Arguido jantou juntamente com LL no seu restaurante, tendo aquele saído primeiro e esta saiu no táxi de EE. Encontrando-se a trabalhar, esta testemunha não se apercebeu de nada mais, afirmando, contudo, que o Arguido nunca lhe faltou ao respeito. (...), médica veterinária que trabalhou com o Arguido, expressa a sua opinião sobre o Arguido, no sentido do mesmo ser bom colega, disponível, cordial e educado. Do depoimento da testemunha de Defesa ..., amigo e colega do Arguido, decorre que este bebia de vez em quando (embora seja muito subjectivo a noção do que é beber em demasia), sendo da opinião que o Arguido não é pessoa violenta. Considerando, assim, os depoimentos das referidas testemunhas de Defesa naquilo que não é contrariado pelo Relatório Social elaborado, conclui-se quanto aos factos relativos à situação pessoal do Arguido. O Tribunal atentou, por fim, nos demais documentos juntos aos autos, designadamente, o no Certificado de Registo Criminal do Arguido.* D. Enquadramento Jurídico-Penal Tendo em conta a factualidade provada, cumpre, agora, indagar da responsabilidade jurídico-criminal do Arguido. D.1. Do Crime de Homicídio Qualificado É, desde logo, imputado ao Arguido a prática de um crime Homicídio Qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, nºs 1 e 2, al.
26. b)23º, nº 1, 26º e 131º e 132º, nº 2 al. e), todos do Código Penal na pessoa de BB. Dispõe o referido artigo 131º que “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos” preceituando, logo a seguir, o artigo 132º que: (………………………………………………………………………………………………..) O bem jurídico tutelado nas normas incriminadoras do homicídio é a vida humana inviolável, correspondendo à tutela constitucional da vida. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, vol. I, pp. 446/7, explicam-nos que “O direito à vida é um direito prioritário, pois é condição de todos os outros direitos fundamentais, sendo material e valorativamente o bem mais importante do catálogo de direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional no seu conjunto”. Efectivamente, o direito à vida é conditio sine qua non do gozo de todos os outros direitos. Por seu lado, crime de homicídio qualificado previsto e punível pelo referido artigo 132°, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples previsto e punível no artigo 131°, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função de uma culpa agravada, isto é, de uma “especial censurabilidade ou perversidade” da conduta (cláusula geral enunciada no nº 1), revelada pelas circunstâncias indicadas no nº 2. Tais circunstâncias constituem “exemplos-padrão”, ou seja, indícios da culpa agravada referida no nº 1, que constitui o elemento típico do homicídio qualificado. Ainda que essas circunstâncias envolvam eventualmente uma maior ilicitude do facto, não é o simples acréscimo de ilicitude que determinará a qualificação do crime. Só se as ditas circunstâncias revelarem uma maior censurabilidade ou perversidade da conduta se verificará a dita qualificação. A este respeito, escreve-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.01.2012, disponível na Internet, in www.dgsi.pt o seguinte: “Como tivemos ocasião de afirmar em Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2010 a qualificação do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação sendo um tipo de culpa. Refere Silva Dias, a verificação do exemplo padrão do n° 2 do art. 132° não implica, apenas indicia, a presença de um caso de especial censurabilidade ou perversidade. Tal indício não mais do que isso e tem de ser confirmado através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da atitude do agente nele expressas. Indubitavelmente que o apelo a exemplos padrão, como exemplificadores de uma intensidade qualitativa da culpa, reflecte uma técnica de tipos abertos que apenas pode ser compreendida dentro dos limites por alguma forma propostos pelo princípio da legalidade. Assim, o julgador deverá subsumir à qualificação do artigo em causa apenas as condutas que, embora não abrangidas pelo perfil especificado, normativamente correspondem á estrutura de sentido e ao conteúdo de desvalor de cada exemplo padrão. Outro entendimento não podia decorrer do pressuposto de que nos encontramos perante uma qualificação assente no tipo de culpa. O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da acção, quer numa motivação especialmente desprezível. Nas palavras de Margarida Silva Pereira, a caracterização do art. 132° do CP passa pela intersecção de três eixos fundamentais, a saber: a exclusão da aplicação automática; a aferição da qualificação por um critério de culpa no sentido de que se utilize os parâmetros consagrados e tipificados para aquilatar se no caso concreto existe de igual forma uma culpa especial e a permissão do recurso á analogia pois que ao juiz cabe sempre a possibilidade de construir em concreto os pressupostos da afirmação de uma especial censurabilidade, ou perversidade, os quais, embora não subsumíveis aos exemplos padrão, constituem, ainda assim, a demonstração de uma especial intensidade da culpa. Todavia, importa salientar que a valoração da culpa operada pelo art. 1321 do CP não aparece desligada de uma ilicitude qualitativamente mais intensa. Como refere a Autora citada o que o legislador comanda não é que se considere uma culpa sem suporte de ilicitude aumentada, mas sim que de tal ilicitude maior não se retirem quaisquer efeitos a menos que se acompanhe de um acréscimo de culpa. A ilicitude superior é aqui um pressuposto de culpa. O artigo 132 do Código Penal define o tipo de crime de homicídio qualificado constituindo uma forma agravada de crime em relação em relação ao tipo do artigo 131 do mesmo diploma. Objectivamente o tipo de crime assenta nos mesmos factos dos que estão previstos no artigo 131 funcionando a qualificação assente na combinação de um critério de culpa com a técnica dos exemplos padrão. O critério da qualificação está definido no nº1 do artigo 132 e consiste em tirar a vida a outrem em circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Algumas das circunstâncias que são susceptíveis de revelar especial censurabilidade, ou perversidade, estão enumeradas no nº 1 do mesmo normativo. A qualificação do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação sendo um tipo de culpa. Seguindo Roxin, por tipo de culpa entende-se aquele que, na descrição típica da conduta, contem elementos da culpa que integra factores relativos à actuação do agente que estão relacionados com a culpa mais grave ou mais atenuada. A culpa consiste no juízo de censura dirigido ao agente pelo facto deste ter actuado em desconformidade com a ordem jurídica quando podia, e devia, ter actuado em conformidade com esta, sendo uma desaprovação sobe a conduta do agente. O juízo de censura, ou desaprovação, é susceptível de se revelar maior ou menor sendo, por natureza, graduável e dependendo sempre das circunstâncias concretas em que o agente desenvolveu a sua conduta, traduzindo igualmente um juízo de exigibilidade determinado pela vinculação de cada um a conformar-se pela actuação de acordo com as regras estipuladas pela ordem jurídica superando as proibições impostas. Em suma, o agente actua culposamente quando realiza um facto ilícito podendo captar o efeito de chamada de atenção da norma na situação concreta em que desenvolveu a sua conduta e, possuindo uma capacidade suficiente de auto controlo, e poderia optar por uma alternativa de comportamento. O especial tipo de culpa do homicídio qualificado é conformado através da especial censurabilidade ou perversidade do agente. Como refere Figueiredo Dias a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção ao nível da atitude do agente de formas de realização do acto especialmente desvaliosas e à especial perversidade aquelas em que o juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades do agente especialmente desvaliosas. Enumera o normativo em análise um catálogo dos exemplos padrão e o seu significado orientador como demonstrativo do especial tipo de culpa que está associado à qualificação”. No mesmo sentido, escreve Teresa Serra, in Homicídio Qualificado – Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 2000, pp. 63/65 que “Como se sabe, a ideia de censurabilidade constitui o conceito nuclear sobre o qual se funda a concepção normativa da culpa. Culpa é censurabilidade do facto ao agente, isto é, censura-se ao agente o ter podido determinar-se de acordo com a norma e não o ter feito. No artigo 132°, trata-se de uma censurabilidade especial: as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores (...) Com a referência à especial perversidade, tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto pois, um recurso a uma concepção emocional da culpa e que pode reconduzir-se «à atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do autor, de que fala BINDER. Assim, poder-se-ia caracterizar uma atitude rejeitável como sendo aquela em que prevalecem as tendências egoístas do autor. Especialmente perversa, especialmente rejeitável, será então a atitude na qual as tendências egoístas ganharam um predomínio quase total e determinaram quase exclusivamente a conduta do agente (...). Importa salientar que a qualificação de especial se refere tanto à censurabilidade como à perversidade. A razão da qualificação do homicídio reside exactamente nessa especial censurabilidade ou perversidade revelada pelas circunstâncias em que a morte foi causada. Com efeito, qualquer homicídio simples, enquanto lesão do bem jurídico fundamental que é a vida humana, revela já a censurabilidade ou perversidade do agente que o comete. No homicídio qualificado, o que está em causa é uma diferença essencial de grau que permite ao juiz concluir pela aplicação do artigo 132.º, ao caso concreto, após a ponderação da circunstância indiciadora presentou ou e outra circunstância susceptível de preencher o chamado Leitbild dos exemplos-padrão que, de alguma maneira, faz com que o caso deva ainda ser considerado como pertencente a um grupo de valoração (…) estratificado a partir do tipo fundamental”. No caso concreto, temos por assente que o Arguido muniu-se de uma espingarda caçadeira que transportava no porta-bagagens do veículo, a qual se encontrava municiada e, empunhando a referida arma, dirigiu-se para a mesa onde se encontravam aquelas pessoas sentadas, apontou a mencionada arma na direcção de BB e ao mesmo tempo que dizia: “é agora que eu te mato”, disparou-a não acertando, todavia, naquele. Mais se apurou que o Arguido agiu do modo supra descrito por ciúmes. Como já acima explanado, o crime de homicídio já contém em si boa dose de censurabilidade, pelo que importa partir dos factos provados para descortinar o acréscimo (o “plus”) penalmente relevante de culpa, para além da que modela o tipo simples, verdadeiramente fundante da agravação – vide, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.11.2011, disponível na Internet no mesmo sítio. Sobre o ciúme, escreve-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.12.2011, disponível na Internet, in www.dgsi.pt, que “«“Por qualquer motivo torpe ou fútil” significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito» (Comentário Conimbricense, I, 1999, p. 32). Motivo «torpe» é, assim, o que se considera comummente como muito repugnante ou baixo. “Motivo fútil é aquele que não pode razoavelmente explicar e, muito menos, justificar a conduta do agente”. É “o motivo sem valor, irrelevante, insignificante”. É “aquele que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar (e, muito menos, portanto, de algum modo justificar) a conduta”. É “aquele que não tem importância, é insignificante, irrelevante”. (...) Todo o homicídio é reprovável, como reprováveis ou muito reprováveis são a esmagadora maioria dos motivos que levam a tal acto. Por isso se disse anteriormente que há que encontrar uma especial censurabilidade ou perversidade no acto para o crime ser legalmente considerado como homicídio qualificado, algo que seja particularmente reprovável no domínio da culpa do agente, que o faça distinguir dos homicídios mais comuns. (...) Não há, pois, que conceder que o motivo do crime foi de algum modo compreensível, pois não o foi. Foi mesmo um motivo muito reprovável (...) Mas, embora o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjecto. Teresa Serra, citada pelo assistente, refere que o ciúme, em certas condições, pode ser considerado como motivo torpe ou fútil. Será o caso, diremos nós, por exemplo, de um relacionamento já terminado há muito tempo e em que um dos indivíduos descobre que o outro tem agora uma nova companhia e decide, mais por despeito do que por ciúme, matar o seu ex-cônjuge. (...) Assim, o ciúme que o arguido sentiu e que o levou ao crime – o ciúme exacerbado de um namoro que findara ainda muito recentemente - não pode ser considerado como especialmente censurável, ao ponto de conduzir o crime ao de homicídio qualificado, embora seja muito censurável.” Do mesmo modo, no caso concreto, embora o Arguido tenha agido do modo descrito movido por ciúmes, nada mais resulta donde se possa concluir por uma censurabilidade acrescida, para além daquela já ínsita no tipo legal de Homicídio previsto e punido pelo artigo 131º. Entende-se, assim, que se mostram preenchidos os pressupostos do ilícito contido no artigo 131º do Código Penal, mas já não do artigo 132º. Por outro lado, provou-se que o Arguido deslocou-se ao café, previamente munido da arma de fogo carregada, sempre com o propósito de tirar a vida a BB, o que só não aconteceu por razões alheias à sua vontade. Dispõe, a este respeito, o artigo 22º, nº 1, do Código Penal que “Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que chegue a consumar-se.” No nº 2 do mesmo normativo, enumera-se as situações em que estamos perante actos de execução. Assim, teremos que ter, antes de mais, a vontade do agente de cometer a infracção e o começo da sua execução, havendo, depois, uma interrupção do processo executivo do crime – cfr. Leal Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1º vol., 3ª ed., 2002, p. 282. Explica-se, no douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.06.2016, disponível na Internet in www.dgsi.pt o seguinte: «Ensina Roxin que “só devem exprimir uma tentativa aquelas acções que imediatamente precedem a acção típica que, portanto, o legislador aproximou, seguramente, da acção típica”. O autor propõe a exigência cumulativa de dois factores, para a caracterização de “acto preparatório”: a “perturbação das esferas” e a “estreita conexão temporal” entre a acção do autor e a pretendida produção do resultado. “Onde uma delas falte, não existe ainda tentativa”. Para além da proximidade temporal (que ocorreria no caso presente) decisivo é, ainda, que o agente “entre em relação com a esfera da vítima, o que provoca uma impressão abaladora da ordem jurídica. “A teoria da impressão pode tornar-se frutuosa para a delimitação de actos preparatórios e tentativa, na medida em que a agressão da esfera da vítima, perturbadora da paz jurídica surge como elemento necessário da acção de execução” (Roxin, Problemas Fundamentais de Direito Penal, 3ª ed., pp. 304/7. Itálicos nossos.)». Assim e resultando que o Arguido agiu de forma livre e consciente, com o propósito de tirar a vida a BB o que só não sucedeu por razões alheias à sua vontade e não ocorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude nem da culpa, deverá ser condenado pela prática do crime de Homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º e 131º, todos do Código Penal. * D.2. Do Crime de Homicídio por Negligência Grosseira Dispõe o artigo 137º, nº 1 do Código Penal que “Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Acrescenta o nº 2 do mesmo artigo que “Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.” A definição legal de negligência é-nos dada pelo artigo 15º, o qual dispõe: “Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
27. a)Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
28. b)Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.” A definição de negligência empregada pelo legislador português, representa, sem dúvida alguma, o repositório de uma larga e profunda elaboração doutrinal mas, obviamente, não pode espelhar a diversificada pluralidade de correntes que dentro desta matéria se expressam. Desde logo, as duas formas previstas no artigo 15º a negligência consciente e a negligência inconsciente – não esgotam, mesmo cingindo-nos às meras imposições legais, isto é, sem questionarmos sequer os dados de ciência, própria noção de negligência, já que o legislador, no artigo 137º, nº 2, emprega um conceito diverso dos plasmados no artigo 15º, pois utiliza a noção de negligência grosseira. Neste sentido, a norma definitória do artigo 15º representa tão só a definição de um determinado campo normativo. De sorte que o âmbito de aplicação da categoria contida no artigo 15º se não circunscreve aos limites que esse artigo parece ou quer prescrever. É também indiscutível que age negligentemente aquele que actua de forma intensamente leviana ou descuidada, violando, assim, na intensidade revelada por aquele grau de desrespeito à norma, o dever objectivo de cuidado. De forma sintética: o âmbito do conceito legal de negligência é redefinido pela entrada, também ela legalmente imposta, da noção de negligência grosseira (Cf. Professor Doutor José de Faria Costa, in BFD n.º 69