Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 77/14.1P6PRT.S1 Nº Convencional: 3ª. SECÇÃO Relator: RAÚL BORGES Descritores: RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FURTO QUALIFICADO BANDO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REENVIO DO PROCESSO PENA ÚNICA MEDIDA CONCRETA DA PENA Data do Acordão: 03/17/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO QUANTO OS ARGUIDOS ... E .... ORDENADO O REENVIO QUANTO AO .... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO / RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE. Doutrina: - Figueiredo Dias, Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, p. 183 a 185; - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, volume III, p. 325; - Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e Comentado, 15.ª edição, p. 277 ; 16.ª edição, 2004, p. 275 ; 18.ª edição, 2007, p. 295; - Maria João Antunes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 4, Fasc. 1 - Janeiro-Março 1994, p. 121; - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4.ª edição, Abril de 2011, p. 1101, 1102 e 1186; - Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina 2014, p. 1357 e 1528/9; - Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2.ª edição, II volume, 2000, Editora Rei dos Livros, p. 739 e 967. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 410.º, N.º 2, ALÍNEA B), 426.º, 426.º-A, 427.º E 432.º, N.ºS 1, ALÍNEA C) E 2. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 71.º, N.º 3, 77.º E 204.º, N.º 2, ALÍNEA G). Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2007, PROCESSO N.º 2792/06, IN DR, I SÉRIE, N.º 107, DE 04-06-2007; - DE 14-01-2010, PROCESSO N.º 269/09.0GAMCD.P1.S1, IN CJSTJ 2010, TOMO I, P. 189; - DE 11-11-2010, PROCESSO N.º 415/05.8GTCSC.S1; - DE 17-11-2010, PROCESSO N.º 367/09.5GFVFX.S1; - DE 15-04-2011, PROCESSO N.º 33/10.9GDSNT.S1; - DE 31-01-2012, PROCESSO N.º 2381/07.6 PAPTM.E1.S1; - DE 17-12-2014, PROCESSO N.º 1055/13.3PBFAR.S1; - DE 21-01-2015, PROCESSO N.º 12/09.9GDODM.S1. Sumário : I - O STJ conhece oficiosamente dos vícios a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP quando, num recurso restrito exclusivamente à matéria de direito, constate que, por força da inquinação da decisão recorrida por algum deles, não possa conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis. As anomalias, os vícios da decisão elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP têm de emergir, resultar do próprio texto, da peça escrita, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser intrínsecos à própria decisão, como peça autónoma. O vício em causa, previsto na al.

1. b)do n.º 2 do art. 410.º do CPP, supõe oposições factuais ou a existência de factos contraditórios na factualidade apurada e a oposição entre a matéria de facto e/ou a fundamentação desta e a decisão. II - Vem imputada ao recorrente X a integração em grupo como “membro de bando”, qualificativa do crime de furto prevista na al.
2. g)do n.º 2 do art. 204.º do CP, sendo certo que diversamente dos outros co-arguidos, a sua intervenção só começa a ser referenciada cerca de 6 anos mais tarde, cabendo indagar do exacto período temporal da sua intervenção, pois que para além do mais, a integração na figura do bando demanda carácter duradouro, alguma perenidade, pelo que é determinante apurar a correcta data de entrada do arguido no grupo. III - Na fundamentação de facto vêm dadas por provadas condutas criminosas cometidas em datas anteriores à data que foi dada como provada como tendo sido a data de chegada do recorrente X ao país. Tal data de chegada foi dada como provado com base no relatório social junto aos autos, sendo que as prova das referidas condutas criminosas teve por base recolha de imagens, fotogramas e reconhecimentos. Verifica-se, assim, a existência do vício decisório de contradição insanável na fundamentação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º e 426.º-A, do CPP. IV - Conhecer-se-á do recurso apenas no que diz respeito às penas únicas aplicadas aos recorrentes Y e Z. No que concerne à determinação da pena única, deve ter-se em consideração a existência de um critério especial na determinação concreta da pena do concurso, segundo o qual serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, importando indagar se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade, tendo em vista configurar uma pena que seja proporcional à dimensão do crime global, pois ao novo ilícito global, a que corresponde uma nova culpa, caberá uma nova pena. V - A moldura penal do concurso é de 3 anos e 3 meses a 25 anos de prisão no caso do recorrente Y e de 3 anos a 25 anos de prisão no caso do recorrente Z. Estão em causa apenas crimes de furto (33 crimes de fruto, na maioria qualificados, no que diz respeito ao arguido Y e 21 crimes de furto qualificados no que diz respeito ao arguido Z), tendo os arguidos actuado em supermercados e centros comerciais em zonas distintas, sendo este o seu modo de vida e actuando em grupo, tudo a apontar para alguma tendência para a prática de crimes de furto. O grau de ilicitude dos factos é elevado. Pelo que, tudo ponderado, se afigura como adequada a aplicação da pena única de 10 anos de prisão, em vez da pena de 15 anos de prisão aplicada pela 1.ª instância, quanto ao arguido Y e da pena única de 8 anos de prisão, em vez da pena de 12 anos e 6 meses de prisão aplicada pela 1.ª instância, quanto ao arguido Z. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum, com a intervenção do Tribunal Colectivo n.º 77/14.1P6PRT, da Comarca de Braga – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J3, foram submetidos a julgamento os arguidos: 1 - AA, nascido a [...], residente na Rua …, … e actualmente preso desde 14 de Outubro de 2014, à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de …; 2 - BB, nascida a [...], residente na Rua …, … e presa desde 14 de Outubro de 2014, à ordem dos autos no Estabelecimento Prisional de …; 3 - CC, nascido a [...], residente na Rua …, … e preso desde 14 de Outubro de 2014 à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de …; 4 - DD, nascido a [...], residente na Rua …, … e à data do julgamento preso à ordem dos autos no Estabelecimento Prisional de …; 5 - EE; 6 - FF; 7 - GG, nascido a [...], com última residência conhecida na Rua do …, em …; 8 - HH, com última residência conhecida em …; 9 - II, com última residência conhecida no …; 10 - JJ, solteira, residente na Rua das …, no …; 11 - KK, com última residência conhecida no …. *** Para além destes, o Ministério Público deduziu acusação de fls. 5218 e seguintes do 17.º volume dos autos, contra outros vinte e sete arguidos, imputando-lhes a prática de factos susceptíveis de os constituir, como co-autores, na forma consumada, de: - 96 (noventa e seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al.
3. h)e n.º 2, al. g), ambos do Código Penal; - 4 (quatro) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al.
4. h)e n.º 2, al. g), ambos do Código Penal. *** Na sequência de várias rectificações e alterações, prosseguiu o processo para julgamento dos trinta e oito arguidos acusados, por se terem constituído co-autores materiais e em concurso real, de: - 85 (oitenta e cinco) crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea
5. h)e n.º 2, alínea g), do Código Penal; - 6 (seis) crimes de furto qualificado, na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea
6. h)e n.º 2, alínea g), do Código Penal; - 1 (
7. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º,n.º 1, alínea
8. g)e n.º 2, alíneas
9. e)e h), do Código Penal; - 6 (seis) crimes de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea
10. h)e n.º 2 alínea
11. g)e n.º 4, do Código Penal. E ainda, também em concurso real: - o arguido AA, em autoria material, 1 (
12. um)crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; - o arguido LL, em autoria material, 1 (
13. um)crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. – Tudo conforme fls. 6418 a 6426 e fls. 6464 a 6471 do 21.º volume dos autos. *** Como consta do acórdão recorrido, a fls. 9343 verso, na 1.ª sessão de julgamento foi determinada a separação de processos quanto aos seguintes arguidos (com indicação do n.º correspondente que surge no relatório do acórdão): 7 - MM; 9 - NN; 10 - OO; 11 - PP; 12 - QQ; 14 - RR; 16 - SS; 17 - TT; 20 - UU; 21 - VV; 22 - WW; 24 - XX; 25 - YY; 26 - ZZ; 28 - AAA; 27 - BBB; 29 - CCC; 30 - DDD; 31 - EEE; 32 - FFF; 33 - GGG; 34 - HHH; 35 - III; 36 - JJJ; 37 - KKK; 38 - LLL, todos ausentes e com última residência em … (dois), na … (dois) e os restantes no … e em …. Como consta igualmente de fls. 9343 verso, na 7.ª sessão doe julgamento, foi determinada a separação de processos quanto à arguida n.º 19 - MMM. *** Por acórdão dos Juízes que constituem o Tribunal colectivo da vara de competência mista de Braga (designação do intróito do dispositivo, a fls. 9497 verso do 30.º volume), datado de 4 de Dezembro de 2015, constante de fls. 9.338 a 9.501, do 30.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 9.504, foi deliberado:
14. a)AA: - Condenar o arguido pela prática de: Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
15. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (A78); - Seis crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
16. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, cada um deles (A16, A71, A73, A74, A76 e A89); - Vinte e um crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
17. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A4, A13, A14, A18, A22, A37, A47, A48, A64, A65, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A83, A84 e A85); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al.
18. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (
19. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (A38); - Quatro crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al.
20. h)e n.º 2, al.
21. g)do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4, do Código Penal, na pena de 1 (
22. um)ano de prisão, para cada um deles (A62, A67, A68 e A80); - em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 15 (quinze) anos de prisão; - Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
23. b)BB: - Condenar a arguida pela prática de: - Três crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
24. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão, para cada um deles (A16, A28 e A55); - Dezassete crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
25. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 2 (dois anos) e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A4, A6, A18, A22, A29, A30, A32, A34, A36, A41, A46, A47, A48, A50, A82, A83 e A84); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al.
26. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (
27. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (A38); - Em cúmulo jurídico, fixar a pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
28. c)CC: - Condenar o arguido pela prática de: - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
29. h)e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão (A78); - Cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
30. h)e n.º 2, al.
31. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A71, A73, A74, A76 e A89); - Doze crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
32. h)e n.º 2, al.
33. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois anos) e 4 (quatro) meses de prisão, para cada um deles (A64, A65, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A84 e A85); - Quatro crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al.
34. h)e n.º 2, al.
35. g)do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A62, A67, A68 e A80); - Operando o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão; - Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
36. d)DD: - Condenar o arguido pela prática de: - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
37. h)e n.º 2, al.
38. g)do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão (A89); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
39. h)e n.º 2, al.
40. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (A85); - em cúmulo jurídico, fixar a pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo; - Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
41. e)EE: - Condenar o arguido pela prática de: - Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
42. h)e n.º 2, al.
43. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão cada um deles (A10 e A84); - Operando o cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; - Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
44. f)FF: - Condenar a arguida pela prática de: - Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al.
45. h)e n.º 2, al.
46. g)do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (
47. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A39 e A43); - Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
48. h)e n.º 2, al.
49. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A40 e A54); - em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 4 (quatro) anos de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo; - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
50. g)GG: - Condenar o arguido pela prática de: - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
51. h)e n.º 2, al.
52. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (A78); - Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
53. h)e n.º 2, al.
54. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, para cada um deles (A71, A73, A74 e A76); - Dezoito crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
55. h)e n.º 2, al.
56. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois anos) e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A7, A8, A9, A12, A56, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A87, A90, A96, A97 e A100); - Dois crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al.
57. h)e n.º 2, al.
58. g)do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 (
59. um)ano de prisão cada um deles (A68 e A80); - em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão; - Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos; NOTA – O acórdão foi declarado nulo no que respeita a este arguido, conforme despacho de 8 de Fevereiro de 2016, a fls. 10.023/10.026.
60. h)HH: - Condenar a arguida pela prática de: -Três crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
61. h)e n.º 2, al.
62. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles (A41, A59 e A60); - Um crime de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al.
63. h)e n.º 2, al.
64. g)do Código Penal, desqualificado pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 (
65. um)ano de prisão (A61); - em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva; - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
66. i)II: - Condenar a arguida pela prática de: - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
67. h)e n.º 2, al.
68. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo (A33); - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
69. j)JJ: - Condenar a arguida pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
70. h)e n.º 2, al.
71. g)do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um deles (A37 e A24); - em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 3 (três) anos de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo; - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;
72. k)KK: - Condenar a arguida pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al.
73. h)e n.º 2, al.
74. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo (A33); - Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos. *** Inconformados com a deliberação judicial os arguidos AA, BB, CC e GG interpuseram recurso, sendo os dois primeiros em peça conjunta, todos dirigidos ao Tribunal da Relação de Guimarães. Apresentaram, por ordem de entrada, as seguintes motivações: CC – fls. 9.592 a 9.608; GG – fls. 9.609 a 9.644; AA e BB – fls. 9.884 a 9.892. Na apresentação das conclusões, cingir-nos-emos aos recursos que foram admitidos e que há que apreciar. Assim: O arguido CC rematou a impugnação com as seguintes conclusões, constantes de fls. 9.603 a 9.607: “Diferente enquadramento jurídico dos factos: 1- No caso sub Júdice, desde logo numa análise do enquadramento jurídico-penal da actuação do arguido, CC, resulta, face às razões aduzidas, na motivação do recurso, quanto à impugnação da matéria de direito provada, que o mesmo cometeu, no tocante aos inquéritos e ofendidos, indicados no ponto 1 das motivações, um crime de receptação p.p pelo n° 1 do artigo 231 do CP. 2 - Com efeito, o tribunal deu como provado, que nas circunstancias de modo e lugar, o arguido CC, detinha na sua posse, os objectos descritos no auto de busca e apreensão constantes de fls... Objectos reconhecidos pelos legítimos proprietários e provenientes dos furtos acima referidos. Isto é, o arguido detinha os referidos objectos. Ora, no âmbito da prova indiciária, é corrente a afirmação segundo a qual o simples facto de o arguido ter sido surpreendido com os objectos furtados em seu poder não permite, sem mais, concluir que o mesmo arguido foi o autor do furto. É que a experiência ensina que o arguido sempre poderia ter entrado na posse das coisas furtadas por as ter recebido de um terceiro sem ter tido qualquer participação no furto (é o caso, p. ex. da receptação). Neste caso, a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dúbio pro reo. 3 - Pelo que, face às razões aduzidas, entende o recorrente, que a sua conduta, preenche o tipo legal p.p pelo artigo 231,° do CP, crime pelo qual o arguido deveria ter sido condenado. 4 - Violou-se o disposto no art. 127 do C.P.P e art 231.° do CP. SEM PRESCINDIR: Crime continuado. 5 - Entende o recorrente que deveria ter sido condenado pela prática dos crimes indicados no n° 3 das conclusões de recurso, porém, se esse não for o entendimento do Tribunal, e considerando a matéria de facto provada como definitivamente assente, o recorrente deveria ser condenado pela prática de 1 crime de furto qualificado, na forma continuada, nos termos do disposto no art. 79° do C. Penal, sustentando que a decisão recorrida violou o disposto no n° 2 do art. 30° do mesmo diploma legal. Os pressupostos do crime continuado são os seguintes: 1°.- Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. 2°.- A execução por forma essencialmente homogénea. 3°.- Que essa execução seja levada a cabo no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. 6 - Revertendo ao caso sub judice, no que concerne ao primeiro dos pressupostos, dúvidas não há de que o mesmo se encontra preenchido já que com a actuação do arguido foi violado o mesmo bem jurídico - a propriedade. Igualmente, quanto ao segundo pressuposto, a homogeneidade das condutas, já que esta supõe a existência de similitude entre o modus operandi adoptado, pois as acções entre os vários crimes de furto qualificado, foram idênticas. Quanto ao terceiro pressuposto, “quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa”, tal ocorre, nos inquéritos. Há uma reiteração criminosa que patenteia uma unicidade de comportamentos e de lesão do mesmo bem jurídico, e existe uma circunstância relevante e exógena ao agente que diminui essencialmente a sua culpa, no caso, os furtos acontecerem na altura da mudança de turnos, momento em que há alguma instabilidade nas lojas, face à mudança de funcionários, e que é muitas vezes aproveitada pelos autores deste tipo de crimes para agir. Resulta do manancial fáctico apurado que, na maioria daquelas situações, os executantes do ilícito, na prossecução dos respectivos intentos, usando sacos, carteiras, bolsas ou carrinhos de bebé forrados, no seu interior, a papel de alumínio, para impedir o disparo dos alarmes à saída das lojas, e que mais tarde, um dos elementos do grupo se limitava a ficar junto dos pórticos dos alarmes, à saída das lojas, aguardando a passagem dos outros elementos, nomeadamente dos que carregavam os sacos com os artigos subtraídos, fazendo uso de um dispositivo eletrónico «jammer» que, se accionado, impedia o toque do alarme. Uma forma de execução, rápida, simples, sem necessidade de grandes conhecimentos técnicos ou utilização de instrumentos sofisticados em que o êxito estava assegurado, pois que os agentes do crime face à reiteração da sua conduta, aproveitavam-se da altura da mudança de turnos, momento em que há alguma instabilidade nas lojas, face à mudança de funcionários, e que é muitas vezes aproveitada pelos autores deste tipo de crimes para agir. Por outro lado, não se verifica uma grande separação temporal entre os diversos crimes, sendo utilizados os mesmos meios. Quanto à existência de um grupo: 7. Considerou o Douto Acórdão que todos os arguidos faziam parte de um bando. 8. Não pode considerar-se que a fundamentação apresentada seja aplicável ao arguido, isto porque: 9. O arguido desconhece a maior parte dos co-arguidos; nunca se reviu como “membro” de qualquer “gangue”. 10. Desde logo e seguindo o entendimento da jurisprudência dominante, para que exista a qualificativa do artigo 204.° n.° 2 alínea
75. g)do Código Penal, tem de existir um elemento de continuidade na acção do dito bando, bem como uma divisão dos proveitos da actividade delituosa entre os elementos. 11. Neste sentido veja-se, entre outros, a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.12.2012 e Acórdãos do STJ de 24/02/99, 4/06/2002, 6/11/2003, 17/11/2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt. 12. Face ao exposto entende-se que não deveria ser aplicada a agravante prevista no artigo 204.° n.°2 al.
76. g)do Código Penal. Medida da pena: 13. Como se disse, e a se ter por provada toda a matéria de facto, entendemos que, a medida em que foi fixada a pena única é manifestamente exagerada e excessiva face aos padrões que vem sendo seguidos pelo nosso mais alto Tribunal e pelas Jurisprudência maioritária e que aponta no sentido de que, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem maior agravamento ou uma mais ampla redução, à maior das penas se deve somar cerca de um terço de cada uma das demais. 14. A moldura do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, está balizada entre o máximo de 25 anos e o mínimo de 3 anos de prisão. Ora, 15.Tendo em consideração, em conjunto os factos dados como provados e que nos abstemos de reproduzir, quer atinentes aos ilícitos quer à personalidade do arguido e todas as circunstancias atendíveis acreditamos que a pena de prisão não deveria ser superior a 7 anos de prisão, pelo que ao assim não se decidir se violou o disposto no art°. 77°. N°. 2 do C. Penal. 16. Pelo que, deve ser revogada nos termos reclamados. Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas: - Princípio In Dubio Pro Reo; - Artigo n.º 32.º da Constituição da República Portuguesa; - Artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal. - Artigo 127.º do Código de Processo Penal. Os arguidos AA e BB remataram a motivação apresentada, formulando as seguintes conclusões, a fls. 9.890/1: “I - Dispõe expressamente o n.° 1 do artigo 40° do Código Penal vigente que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança de comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). A referência legal aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção (Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da medida da pena privativa da liberdade, pág.369). Mas em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (ex vi n.º 2 do artigo 71 ° do Código Penal), sendo certo, no entanto, que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (vide Ac STJ de 10/04/96. CJ-STJ,96.II 168). II – O que atrás vem expendido vale por dizer que, devendo ter um sentido eminentemente ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração) e, em ultima análise, na eficácia do próprio sistema juridico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo da pena concretamente aplicável (toda a pena tem como suporte axiológico - normativo a culpa concreta). III - Propendemos para considerar ter o douto Acórdão recorrido violado os critérios dosimétricos do artigo 71 °e 77.º do Código Penal. IV - Na verdade, e não obstante o numero de crimes praticados pelos recorrentes, não podemos concordar com as condenações em quinze anos e doze anos e seis meses de prisão, respectivamente. V - A atividade criminosa aos arguidos deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada. VI - Por isso, apesar da soma das penas em concurso ultrapassar, para o arguido AA, 79 anos de prisão, e para a arguida BB, 53 anos de prisão, una pena máxima de 25 anos se mostra completamente desajustada ao caso, por excesso, pois não se esta perante criminalidade violenta. VII - Note-se que, apesar de serem muitos os crimes que estão em concurso, o mais grave foi punido com 3 anos e 3 meses de prisão no que concerne ao recorrente AA e 3 anos de prisão no que concerne à arguida BB, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos. VIII - Também por isso, as penas concretamente aplicadas aos arguidos (15 anos e 12 anos e 6 meses de prisão, respectivamente) são manifestamente desproporcionadas, quer por, como se disse, não se estar perante criminalidade violenta quer por, no nosso entendimento, não terem sido aplicadas depois de avaliar, em conjunto, os factos e a personalidade dos arguidos mas apenas considerações e conclusões generalistas. IX - Assim, na avaliação conjunta de todos estes fatores, considera-se adequada, para o arguido AA, uma pena conjunta não superior a 10 (dez) anos de prisão e para a arguida BB uma pena única não superior a 8 anos de prisão (neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2012, vide www.dgsi.pt). X - Com efeito, são as penas por que se pugna perfeitamente justas, adequadas e proporcionais. XI - Ao assim não decidir, violou o douto Acórdão recorrido os critérios dosimétricos do artigo 71.ºe 77°. n.° 1, ambos do Código Penal, bem como o n. °2 do artigo 40.º do mesmo Código”. *** Os recursos dos arguidos CC e de AA em conjunto com BB foram admitidos por despacho de fls. 9.909. No mesmo despacho foi ordenada a notificação da mandatária do arguido GG para liquidar a multa correspondente à prática do acto no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo, acrescida de 25%, nos termos do artigo 139.º, n.º 5 e 6, do CPC. Após pagamento da multa, comprovado a fls. 9.964, foi admitido por despacho de fls. 9.975 o recurso do referido arguido. *** O Ministério Público na Comarca de Braga – Instância Central – 1.ª Secção Criminal apresentou resposta aos recursos interpostos pelos arguidos CC, AA e BB, como consta de fls. 9.945 a 9.957, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral, incluindo realces): 1 – Por acórdão proferido nos presentes autos AA, BB e CC, todos a cumprir medida de coacção de prisão preventiva à ordem dos presentes autos, foram condenados nas penas únicas de, respetivamente 15 (quinze) anos de prisão, 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 10 (dez) anos de prisão; 2 – Inconformados com a respectiva condenação, veio cada um deles recorrer visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, pondo em causa unicamente a qualificação jurídica dos factos e/ou a medida da pena única, considerando: A - os recorrentes AA e BB que as penas únicas “são manifestamente desproporcionadas” por “não se estar perante criminalidade violenta” e “ por “Não terem sido aplicadas depois de avaliar, em conjunto os factos e personalidade dos arguidos mas apenas considerações e conclusões generalistas”, pugnando pela aplicação ao arguido AA de uma pena única não superior a 10 anos e à arguida BB uma pena única não superior a 8 anos; B – O recorrente CC, defende: - que perante a matéria de facto a matéria de facto dada como provada o que está em causa é a prática de um crime de receptação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º1 do Código Penal – conclusões 1 a 4; - que assim se não considerando, que deveria então ser condenado pela prática de um único crime de furto qualificado na forma continuada – conclusões 5 e 6; - que não deveria ser aplicada a agravante prevista no artigo 204.º, n.º2, alínea
77. g)do Código Penal – conclusões 7 a 12; - que relativamente à pena única aplicada ela “é manifestamente exagerada e excessiva”, pelo que “tendo em consideração em conjunto os factos dados como provados(…) quer atinentes aos ilícitos quer à personalidade do arguido e todas as circunstâncias atendíveis” a pena de prisão não deveria ser superior a 7 anos de prisão. 3 – Muito embora nas respectivas motivações dirijam os recorrentes o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães, o certo é que, na nossa perspectiva, compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos em causa, pois que, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito como é inequivocamente o caso dos autos, não é admissível recurso prévio para a relação com o dispõe o artigo 432.º, n.º1, alínea
78. c)e n.º2 do Código de Processo Penal; 4 - E a tal não obsta o facto de para aquelas penas únicas tenham sido consideradas penas parcelares que individualmente não ultrapassam os 5 anos – cfr. designadamente a título de mero exemplo o acórdão do STJ de 9/07/2014, processo n.º 95/10.9GGODM.s1 in www.dgsi.pt 5 - Nestes termos, devem os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para conhecer dos recursos interpostos pelos arguidos. 6 – Perante aquilo que constitui o conteúdo com que se apresentam as motivações e argumentação aduzida, é nosso entendimento que se encontram reunidos os pressupostos para que seja determinada a rejeição dos recursos por manifesta improcedência na aplicação do disposto no artigo 420.º, n.º1, alínea
79. a)do Código de Processo Penal. 7 - Com efeito, os recorrentes na argumentação que aduzem limitam-se a afirmar um conjunto de generalidades e abstracções no que contende com as medidas das penas únicas, sem referência a que concretos elementos não foram considerados ou desconsiderados na decisão em causa; 8 - E naquilo que o recorrente CC defende sobre a qualificação jurídica dos factos (invocando até para aqui o princípio in dubio pro reo), verifica-se que a argumentação que aduz não tem qualquer sustentabilidade no plano dos factos (dados como provados nos autos) e na aplicação do direito. 9 - Mas assim se não entendendo, naquilo que surge sustentado relativamente ao pugnado “diferente enquadramento jurídico dos factos”, para além do facto de já não se estar no “âmbito da prova indiciária” e do aqui recorrente CC não ter colocado em crise a matéria de facto dada como provada (designadamente aquela que envolve os enumerados crimes de furto concretamente praticados pelo arguido em causa e em conjunto com diversos outros arguidos nos autos reflectida nos factos dados como provados relativamente aos inquéritos A62, A64, A65, A66, A67, A68, A69, A70, A71, A72, A73, A74, A75, A76, A77, A78, A79, A80, A81, A84, A85 eA89), o por si argumentado (naquilo que se dirige aos factos dados como provados sob o n.º9 com relação aos objectos que foram encontrados na residência do arguido e de outros e nisso sustentar a pugnada qualificação como crime de receptação), mais não constitui uma argumentação vazia de sentido, falha de qualquer sustentação e fundamentação, pois que de forma indubitável o arguido cometeu e esteve envolvido na prática dos concretos furtos que lhe são imputados e referidos com referência àqueles processos; 10 – Por outro lado, naquilo que sustenta na defesa da figura do crime continuado e no que afirma no preenchimento do 3.º pressuposto que refere necessário para a sua verificação, a própria circunstância que invoca (“os furtos acontecerem na altura de mudança de turnos, momento em que há alguma instabilidade nas lojas, face à mudança de funcionários, e que é muitas vezes aproveitada pelos autores deste tipo de crimes para agir”) ela em si mesmo constitui argumento que na nossa perspectiva agrava a ilicitude e a culpa naquilo que envolve uma reflexão sobre os meios empregados e o uso de um estudo prévio e calculado no modo de intervir; 11 - E na invocada separação temporal entre os diversos crimes “sendo utilizados os mesmos meios”, para além de não ter sustentação ao nível da matéria de facto (onde se verifica uma sucessiva actualização nos mecanismos e modo de actuação para iludir a vigilância de funcionários e dos sistemas electrónicos – primeiro com bolsas e sacos forrados a película de alumínio, depois com ferramentas aptas a retirar os alarmes e depois no uso de aparelhos próprios para o efeito – jammer’s), olvida a dispersão geográfica da sua actuação ao longo desse período. 12 - Por isso, para além dos argumentos utilizados não terem o devido e necessário eco na matéria dada como provada, eles em si mesmo considerados não permitem beliscar a qualificação jurídica levada a cabo nos autos e à qual aderimos sem quaisquer rebuços. 13 - No que tange à consideração “que não deveria ser aplicada a agravante prevista no artigo 204.º, n.º2, alínea
80. g)do Código Penal” pois que o arguido “não faz nem nunca fez parte de nenhum gang ou de outro grupo destinado à prática de ilícitos”, naquilo que é o exuberante manancial fáctico dado como provado (e que como vimos o arguido não põe em causa) resulta inequívoco que, tal como sustentado no douto acórdão “(…)está verificada esta circunstância qualificativa do crime “ 14 - Ao contrário do que defende cada um dos recorrentes, verifica-se que na fundamentação de direito relativo à medida da pena única o tribunal a quo fez menção dos pertinentes factos e a sua integração no direito naquilo que faz remeter para o todo explanado a propósito da fundamentação das penas parcelares, sendo possível constatar a clareza do raciocínio vertido para a sua medida e perante as generalidades invocadas por cada um dos recorrentes, o certo é que os argumentos que aduzem não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal e que ali surgem devidamente escalpelizados e de onde se retira o bem fundamentado que se mostra a decisão colocada em crise, não havendo censura a fazer ao todo apreciado pelo julgador. 15 - Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, e naquilo que a decisão condenatória espelha e se como pretendemos demonstrar nenhuma censura se poderá apontar à qualificação jurídica dos factos dados como provados, perante a moldura abstracta resultante das penas em concurso é nosso entendimento que não assiste razão aos recorrentes naquilo que invocam para que vingue o por cada um deles peticionado. 16 - Face aos factos dados como provados, as medidas de cada uma das penas únicas aplicadas a cada um dos recorrentes (e que também se aplica às penas parcelares que os recorrentes não colocam em causa), fazem uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra cada um dos ora recorrentes, sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada por cada um dos arguidos no cometimento dos diversos crimes em causa e com eco no seu passado criminal. 17 - E tal como o tribunal a quo não vislumbramos outros elementos bastantes para afirmar qualquer valor atenuativo de modo a fazer situar aquelas penas únicas abaixo da medida em que foram fixadas; 18 - Nestes termos, na nossa perspectiva, a fixação das penas únicas (e parcelares) com relação a cada um dos recorrentes realizada pelo tribunal não excede a intensa culpa de cada um dos recorrentes, designadamente ao modo como actuaram e reiteraram o seu comportamento nos vários crimes, penas essas que se mostram justas, adequadas, proporcionais e fixadas em obediência a todos os normativos legais pelo que devem ser mantidas; 19 - O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito. Devem, assim, os recursos interpostos serem rejeitados por manifesta improcedência ou, assim se não entendendo, devem ser julgados improcedentes e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos. *** O Ministério Público na Comarca de Braga, Instância Central, 1.ª Secção Criminal apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido GG, conforme fls. 9.995 a 10.007, destacando-se estas conclusões: (…) 6 - Reconhecendo o recorrente na sua conclusão 2, que o mesmo foi julgado na ausência nos termos do artigo 333.º, n.º2 do Código de Processo Penal, naquilo que surge explicitado no despacho constante de fls. 7394 – acta de audiência da 1.ª sessão de julgamento, decorre do artigo 333.º, n.º 5, do Código de Processo Penal de forma expressa, que a prática do acto processual de impugnação do acórdão pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efectivação da notificação pessoal da sentença ao arguido, não podendo a mesma considerar-se feita na pessoa do seu mandatário / defensor. 7 - Só a partir de tal notificação é que se pode contar o prazo (peremptório) dentro do qual pode o arguido julgado na ausência impugnar o acórdão proferido nos autos, que tem a duração de 30 dias. 8 - In casu, verifica-se que o arguido ora recorrente, julgado na ausência, ainda não foi notificado do acórdão condenatório, decorrendo inclusive diligências junto das autoridades judiciárias romenas para tal efeito. 9 - Nestes casos, como tem vindo a ser jurisprudência pacífica, não é possível admitir-se o recurso interposto em benefício do próprio arguido, apresentado pelo seu defensor, se o arguido se não mostrar notificado nos termos previstos no artigo 333.º, n.º5 do Código de Processo Penal. (cfr. a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 19.10.03, do Tribunal da Relação do Porto de 6.04.04, 19.04.06 e 21.02.07, do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.12.08 e de 28/1/2014, do Tribunal da Relação de Guimarães de 22.10.2012 e 10.03.03, do Tribunal Relação de Coimbra 26.09.07 e Acórdãos do Tribunal Constitucional 274/03, de 28.5.03, 503/03, de 28.10.03, 312/05. 10 - Assim, porque a decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal ad quem – cfr. artigo 414.º, n.º 3 do Código de Processo Penal – deve ser revogado o despacho de fls. 9975, ao abrigo do disposto no artigo 417.º n.º 6 do mesmo código e determinar a rejeição do recurso interposto pelo arguido nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea b), do mesmo código, determinando-se que relativamente ao ora recorrente os autos aguardem a notificação pessoal ao arguido da decisão prosseguindo com as diligências tendentes à realização de tal notificação pessoal. 11 - Para o caso de assim se não entender, ou mesmo nesse caso, a despeito de no processo a fls. 6425 e 6468 se tenha determinado que o arguido fosse notificado para a morada constante no processo apenso A9, o certo é que ali constando do TIR como morada indicada para receber as notificações a Rua …, …, as sucessivas notificações (incluindo do despacho que recebeu a acusação e designou data para o julgamento) foram realizadas para a Rua …, …, razão pela qual não se pode considerar o arguido regularmente notificado do despacho que recebeu a acusação e designou data para o julgamento; 12 – E muito embora se tenha consignado na acta da 1.ª sessão de julgamento que o arguido se encontrava notificado foi no agora verificado erróneo pressuposto que a notificação em causa tinha sido endereçada para a morada constante do TIR, mas que se verifica agora que aquela notificação e comprovado depósito ocorreu para morada distinta daquela que constava no TIR prestado pelo arguido e que fora considerado válido para as futuras notificações; 13 - Não se podendo considerar de forma regular e eficaz a notificação do ora recorrente do despacho que designou data para o julgamento, o arguido não poderia ser julgado na ausência nos termos do citado artigo 333.º, n.ºs 1 e 2, o que gera nulidade insanável a que alude o artigo 119.º, alínea
81. c)do Código de Processo Penal por referência ao artigo 332.º, n.º1 do mesmo código e que importa declarar nos seus precisos termos; 14 – Estriba o recorrente a sua argumentação sobre a prescrição do procedimento criminal relativamente aos inquéritos A7,A8 e A9 baseado na qualificação jurídica dada nos despachos proferidos naqueles autos e anteriormente aos despachos que determinaram a sua apensação e reabertura. 15 – Ora, na nossa perspectiva e com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, o prazo prescricional do procedimento criminal a considerar deverá ser aquele que se tem de fazer por referência à concreta qualificação jurídica estabelecida na acusação e que fixou o objecto do processo em julgamento. 16 – Pois que, não tendo sido colocados em crise aqueles despachos que determinaram a apensação e posterior reabertura de inquérito, necessariamente terá de ser com base nos concretos factos imputados e por referência à subsunção jurídica desses factos que se terá que verificar qual o prazo de prescrição e se já decorreu (ou não). 17 – Nestes termos, correspondendo aos crimes imputados naqueles inquéritos pena de prisão até 8 anos, pelo que em consequência, o prazo de prescrição de cada um dos procedimentos em causa é de dez anos – cfr. artigo 204.º, n.º2 e artigo 118.º, n.º1, alínea b), ambos do Código Penal. 18 - Tal como está desenhado pela acusação, na imputação de cada um daqueles crimes, sempre por força do disposto no artigo 119.º, n.º1 do Código Penal o prazo de prescrição começou a correr desde o dia da respectiva prática, no caso, pelo que assim visto, se impõe considerar que os procedimentos criminais bem longe andam da prescrição. Deve, assim, o recurso interposto ser rejeitado e/ou, assim se não entendendo, ser julgado procedente na invocada nulidade insanável e, desta forma, com relação ao aqui ora recorrente ser determinada a nulidade dos actos relativos à sua notificação do despacho que recebeu a acusação e designou data para o julgamento. *** No despacho de fls. 10.023/6, para além do mais, ficou consignado (realces do texto): “Pelo exposto, declara-se que os autos enfermam de uma nulidade insanável no que respeita ao arguido GG, que foi julgado na ausência, sem que tenha sido eficaz e regularmente notificado para as datas agendadas para tal audiência, nos termos dos arts. 119.°, al. c), 332.°, n.° 1, 333.° e 410.°, n.° 3, todos do CP.Penal. Tal nulidade determina que todos os actos subsequentes à prolação do despacho que designou datas para a realização da audiência, no que a este arguido GG respeita, são nulos, incluindo o acórdão condenatório proferido nos autos, o que também se declara, pelo que este arguido deverá voltara ser julgado”. De seguida, no mesmo despacho de 08-02-2016, invocando o artigo 432.º, n.º 1, alínea
82. c)e n.º 2 do CPP, é ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para apreciação de todos os recursos interpostos pela defesa. ***** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 10.052/5, emitiu douto e bem fundamentado parecer, considerando manifestamente improcedente o recurso do arguido CC quanto à pretensão de qualificação do furto como receptação, pelo que deve ser rejeitado. De igual modo considera como manifestamente improcedente o recurso do mesmo arguido, devendo ser rejeitado, no que toca à qualificação como crime continuado e ao pretendido afastamento da agravante da alínea
83. g)do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal. Quanto ao crime continuado entende que a referida circunstância exógena não tem qualquer suporte na matéria de facto provada, sendo certo, por outro lado, que os furtos foram praticados ao longo de vários anos numa área geográfica alargada, e com utilização de uma diversidade de meios (inicialmente com sacos forrados com folhas de alumínio, e depois com inibidores de alarme e instrumentos para corte dos mesmos alarmes), em nota clara de uma culpa agravada. Entende que a agravante resulta da matéria de facto provada, nomeadamente sob os n.º 1 a 7 e parte final do n.º 9, o que é sublinhado na fundamentação de direito de fls. 9484 v. a 9487, e que está salvaguardada de qualquer censura. Relativamente à medida das penas únicas, não obstante acompanhar a apreciação efectuada pelo acórdão recorrido, afirma não repugnar aceitar uma redução para a proximidade dos 7/8, 11/12 e 9/10 anos de prisão para os arguidos CC, AA e BB. Afirma: “É certo que as exigências de prevenção geral são elevadas, e que os arguidos, ao elegerem os furtos que praticaram ao longo de anos como modo de subsistência, revelam, já não uma mera pluriocasionalidade episódica, mas uma acentuada tendência para a prática de factos desta natureza. Por outro lado, para além da idade dos arguidos CC e BB não se detectam circunstâncias atenuantes de particular relevo (veja-se que a arguida BB, no EP, já foi punida disciplinarmente por apropriação indevida). Não obstante, estas últimas medidas, situando-se no sentido maior da agravação, são ainda justas e adequadas à personalidade dos agentes e ilícito global, acautelando as fortes exigências de prevenção geral e especial”. Entende que o recurso do arguido CC deve ser rejeitado no que respeita às pretensões de convolação para receptação, crime continuado e afastamento da agravante bando e procedente nos termos propostos quanto à pena única; o recurso dos arguidos AA e BB, procedente nos termos propostos. *** Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes silenciaram. *** Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal. *** Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir. *** Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior. As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98 da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502). ****** Questões propostas a reapreciação e decisão O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido. As questões suscitadas pelos recorrentes são as seguintes: Recurso do arguido CC Questão I – Alteração de qualificação jurídica – Receptação e não furto – Conclusões 1.ª a 4.ª; Questão II – Continuação criminosa – Conclusões 5.ª e 6.ª; Questão III – Afastamento da qualificativa do artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal – Bando – Conclusões 7.ª a 12.ª; Questão IV – Medida da pena única – Conclusões 13.ª, 14.ª e 15.ª. Recurso dos arguidos AA e BB Questão única – Medida das penas únicas – Conclusões I a XI. **** Para além destas questões, oficiosamente, atendendo a que se está perante um recurso directo, haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade do recurso interposto pelo arguido CC, ou da sua cognoscibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente às penas parcelares inferiores a cinco anos de prisão e questões suscitadas a propósito dos vinte e dois crimes em causa (tendo sido aplicada uma pena de prisão de 3 anos, cinco penas de 2 anos e 6 meses, doze penas de 2 anos e 4 meses e quatro penas de 6 meses de prisão), revelando-se todas inferiores ao patamar de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça. Este arguido não foca particularmente a medida das penas parcelares, mas coloca questões com vista a alterar a qualificação jurídica das condutas dadas por provadas, como integração das mesmas em crime de receptação em vez de furto em certos casos, determinação do número de crimes, pretendendo subsunção na figura da continuação criminosa e afastamento da qualificativa “membro de bando”, prevista na alínea
84. g)do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal. A questão não se coloca em relação à medida da pena única aplicada ao recorrente CC - 10 anos de prisão - nem aos recursos interpostos pelos arguidos AA e BB, uma vez que se cingem a impugnar a medida das respectivas penas únicas, de 15 anos e 12 anos e 6 meses de prisão. Em causa, pois: Recorribilidade – Recurso directo Definição da competência para cognição dos recursos. E porque está em causa no recurso interposto pelo arguido CC a apreciação de questões suscitadas relativamente a vinte e dois