Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 131/14.0GBBAO.P1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: NULIDADE DO ACÓRDÃO FACTOS PROVADOS SANAÇÃO DANO MORTE DANO FUTURO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acordão: 05/10/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS / RESPONSABILIDADE PELO RISCO / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS / OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ACÇÃO, PARTES E TRIBUNAL – PROCESSO EM GERAL / PROCEDIMENTOS CAUTELARES / PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM / PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS / RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS / RECURSO DE REVISTA / JULGAMENTO DO RECURSO. Doutrina: -Andreia Marisa Rodrigues, Análise Jurisprudencial da Reparação do Dano de Morte, Impacto do Regime da Proposta Razoável de Indemnização, Abril de 2014; -Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 1.ª Edição, Almedina, 1980, p. 314 a 317; -Diogo Leite Campos, A indemnização do Dano da Morte, Almedina, Coimbra, 1980, p. 24 ; A Indemnização pelo Dano de Morte, Boletim da Faculdade de Coimbra, Volume. I, Coimbra 1974, p. 261 a 297; -Jordi Nieva Fenoll, La Valoración de la Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2010, p. 129 a 140; -Sinde Monteiro, Estudos sobre a Responsabilidade Civil, p. 248; -Teresa Magalhães, Diogo e Pinto da Costa Magalhães, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Avaliação do Dano na Pessoa em sede de Direito Civil. Perspectivas Actuais, p. 419 a 452. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 483.º, N.º 2, 496.º, 503.º, N.º1, 506.º, N.º1, 566.º, N.ºS 2 E 3. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 4.º, 374.º, N.º 2, 379.º, N.º 1, ALÍNEA A); 684.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: Jurisprudência Internacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 17-03-1971, ASSENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; - DE 10-06-2008, PROCESSO N.º 08B2101; - DE 06-05-1999, PROCESSO N.º 99B222; - DE 24-05-2007, PROCESSO N.º 1359/0; - DE 24-05-2007, PROCESSO N.º 07A1187; - DE 04-10-2007, PROCESSO N.º 07B2957; - DE 10-05-2008, PROCESSO N.º 08B1343; - DE 09-10-08, PROCESSO N.º 08B2686, IN WWW.DGSI.PT.; - DE 22-01-2009, RELATOR RODRIGUES DA COSTA; - DE 27-10-2009, RELATOR SEBASTIÃO PÓVOAS; - DE 05-11-2009, PROCESSO N.º 381-2002-S1; - DE 03-12-2009, RELATOR PIRES DA GRAÇA; - DE 03-12-2009, RELATOR ALVES VELHO; - DE 20-06-2010, RELATOR ALVES VELHO; - DE 07-10-2010, PROCESSO N.º 457/07.9TCGMR.G1.S1; - DE 16-12-2010, PROCESSO N.º 270/06.0TBLSD.P1.S1; - DE 20-10-2011, PROCESSO Nº 428/07.5TBFAF.G1.S1, IN WWW.DGSI.PT.; - DE 17-04-2012, PROCESSO N.º 4797/07.9TVLSB.L2.S1; - DE 24-09-2013, RELATOR MÁRIO MENDES; - DE 29-01-2014, RELATOR AZEVEDO RAMOS, IN WWW.DGSI.PT; - DE 21-01-2016, RELATOR LOPES DO REGO; - DE 28-01-2016, RELATOR MARIA GRAÇA TRIGO. Sumário : I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al.

1. a)e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art. 4.º do CPC, mediante a integração na decisão a proferir da factualidade adquirida e que não foi objecto de impugnação por qualquer das partes. II - O dano de morte constitui um dano indemnizável autonomamente e que se radica na esfera do “de cujus” transmitindo-se por via sucessória aos herdeiros referidos no nº 2 do artigo 496º do CC. III - Não tendo o condutor do motociclo falecido instantaneamente, a morte que sobreveio ao condutor do motociclo após o embate com o veículo ligeiro de mercadorias é indemnizável e transmitiu-se aos peticionantes no pedido cível enxertado no processo criminal. IV - Não merece censura o valor de € 65.000, fixado pela Relação a título de dano morte, decorrente do embate, sem culpa da parte de qualquer dos intervenientes, entre o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, carregando no tejadilho uma canoa - conduzido pelo arguido e segurado na demandada - e o motociclo, conduzido pela vítima, de que resultaram lesões traumáticas torácicas e do membro inferior esquerdo do motociclista que, ficou totalmente amputado na zona média da coxa, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte por choque hemorrágico decorrentes das mesmas, incidindo sobre o referido valor de dano morte a proporção de risco para a produção do resultado danoso fixada por ambas as instâncias com uma percentagem de 80% para o veículo automóvel (ligeiro de mercadorias) e 20% para o motociclo, atenta a potencialidade com que cada um dos veículos intervenientes pode ter contribuído para o evento. V - Têm-se por ajustados, por recurso à equidade, os valores de € 25.000,00 para a assistente e € 10.000.00 para cada dos filhos, a título de indemnização por dano futuro decorrente da morte do marido e pai dos demandantes menores, respectivamente, considerando que: (
2. a)desde o momento do acidente até ao momento em que faleceu, hiato de cerca de 12 horas, o ofendido, mercê das lesões sofridas, mormente, a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes"; (
3. b)mantendo-se consciente; (
4. c)sofreu profunda angústia perante a possibilidade de vir a falecer; (
5. d)à data do acidente tinha 46 anos de idade; (
6. e)era casado com a assistente; (
7. f)tinha dois filhos, de 14 anos e 10 anos de idade, respectivamente, com quem residia, que sofreram e sofrem até hoje profunda tristeza e desgosto e abalo emocional; (
8. e)o ofendido era servente de construção civil, estando inactivo devido a problema de saúde de que padeceu nos últimos anos de vida, e auferia de rendimento social de inserção e que desde o decesso do ofendido, a assistente beneficia do valor mensal de 227 euros, a título de pensão de sobrevivência. VI - Atenta a idade do lesado (46 anos) não fora o sinistro poderia este obter rendimento de trabalho até aos 70 anos, o que equivale a dizer por um período de 24 anos, correspondendo esse período àquele que a assistente e os filhos se verão privados do sustento qua o lesado apartaria para a esfera do agregado familiar. VII - Na atribuição da indemnização por danos não patrimoniais, deverá atender-se à gravidade dos efeitos da acção desvalorativa do lesante, pois só a afectação grave e desproporcionada do estado emocional, psicológico e /ou físico do lesado é passível de obter um grau de valoração ético-jurídica reconhecida pela ordem jurídica e por ela tutelada e protegida. VIII - No montante a atribuir, o tribunal deverá usar de critérios de equidade, como factores de ponderação e de equação socialmente relevantes, fazendo intervir os elementos ético-socialmente censuráveis e reprováveis inerentes ao desvalor das acções lesivas, havendo que atender, ao grau de culpabilidade do lesante, ao modo como a acção lesiva foi consumada e/ou reiterada, aos efeitos e consequências que essa acção provocou no lesado e nas perturbações/alterações que provocaram na vivência e nos estados psicológicos, emotivos e/ou físico do lesado. IX - Face aos referidos factores de ponderação, mostram-se ajustados os valores de € 20.000,00, para a assistente/demandante, e de 15.000 euros, para cada um dos filhos menores, fixados pela 1.ª instância a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos próprios. Decisão Texto Integral: I. – Relatório. AA, por si e na qualidade de legal representante dos menores, BB e CC, recorre da decisão do Tribunal da Relação do Porto, prolatada a fls. 577 a 583, que, alterando/modificando a decisão que havia sido proferida na primeira (1ª) instância – cfr. fls. 441 a 468 [[1]] – condenou a recorrida a pagar à demandante “(…) a quantia de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos Autores a quantia de € 10.000,00 a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro”, no mais mantendo a sentença recorrida. Irresignada com o julgado, recorre a demandante tendo dessumido a argumentação com que pretende contraminar o julgado, com o quadro conclusivo que a se deixa transcrito. I.a). – Quadro Conclusivo. “I. Nos termos do disposto no artigo 506.º do CC, no caso do choque de veículos, sempre haveriam de ser somados todos os danos resultantes da colisão, para cada um dos veículos, repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um daqueles veículos haja contribuído para a produção dos danos produzidos. II. No caso vertente, é facto provado que existiu um choque entre o veículo ligeiro de mercadorias, segurado pela recorrente, tripulado pelo absolvido arguido EE e o motociclo tripulado pelo ofendido de cujus, quando ambos se cruzaram na via e, em circunstâncias não apuradas chocaram, choque do qual resultou a morte no condutor do motociclo. III. Porquanto a matéria de facto, assente por considerada provada, não permite ao tribunal a quo atribuir a culpa na produção do acidente a qualquer dos condutores, pelo que haverá que assacar os danos verificados aos riscos inerentes à circulação dos veículos e ao posicionamento daqueles, bem como às circunstâncias do ocorrido. IV. A verdade é que é absoluta a maior potencialidade do veículo ligeiro para causar danos, e a menor estabilidade de um motociclo, cuja utilização é dotada de uma maior perigosidade em relação à do automóvel, não se enquadra nos factos em análise. V. Atendendo à gravidade das consequências para o condutor do motociclo, que o conduziram à morte, decidiu o tribunal a quo, em fixar o grau de comparticipação do risco em 80% para o veículo segurado pela recorrente e 20% para o motociclo, atentas todas as circunstâncias já descritas. VI. No concernente ao valor da indemnização destinada a ressarcir a perda da vida pelo decesso, a sentença da primeira instância entendeu considerar: «adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 65.000 euros, já actualizada ao presente momento e depois de ponderada, como atrás referido, a contribuição causal do próprio ofendido para a eclosão do acidente que lhe ceifou a vida». E ainda, como se retira da prova gravada, da excruciante circunstancia que precedeu a morte daquele, VII. Entende o douto acórdão agora recorrido que houve um lapso na fixação indemnizatória do valor pela perda do direito à vida, concluindo por uma diminuição desse valor em € 13.000,00. VIII. Em sentido precisamente inverso, no respeitante à indemnização pela supressão do direito à vida, em sede jurisprudencial, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.04.2009. IX. Sendo até, por certo, que o circunstancialismo do que ali ocorreu foi menos pesaroso do que o corrido no caso presente. X. Consideramos, acompanhando a sentença da primeira instância que, depois do facto lesivo e a partir dele, haverá um direito de indemnização pelo dano da morte, isto é, um direito de indemnização por danos futuros, subordinado embora à condição suspensiva da verificação da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à assistente/recorrente e filhos menores do ofendido o direito a tal indemnização, e valorizando os sobreditos critérios, os valores recorrentemente praticados pela jurisprudência, e atendendo ainda a que a compensação pelo dano da morte deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico, pesando a idade do ofendido, considerou o tribunal a quo adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 65.000 euros – justiça se fez com a prolação de tal decisão. XII. Pois que, a vida é o bem supremo, a fonte de todos os direitos e a perda do direito à vida contende com a violação do mais importante e valioso bem da pessoa. XIII. Consideramos que a dignificação que merece a vida humana, não justifica, no caso concreto, a redução do valor de € 65.000,00 atribuído para compensação pela perda do direito à vida da vítima, apesar deste já ter 46 anos de idade. XIV. Basta atentar à actual idade da reforma, com tendência para estender, atento o aumento da esperança de vida. XV. Estando em «causa a fixação do valor de um bem tão intangível, como é a vida de uma pessoa…» - nas boas palavras da recorrente, entendemos que a douta sentença, ora recorrida, foi assertiva na fixação desta indemnização, do montante de € 81.250,00, aplicando-se-lhe os pontos percentuais respectivos à divisão do risco, deverá ascender este montante indemnizatório a €65.000,00, mantendo-se o valor fixado. XVI. Sobre a invocação de que de um lapso se tratou, e com o devido respeito, não se pode aceitar que se dê como certa esta presunção que tem por base um simples palpite, que entende que o número 81.250,00 “é estranho e inusitado”.. XVII. Como já foi dito esta presunção esteve na base e serviu de fundamento à alteração feita ao valor indemnizatório. XVIII. E desse modo, a ilição que agora se faz de tal presunção deve de imediato proceder, e ser tal presunção desconsiderada. XIX. Uma decisão que contrarie o douto acórdão recorrido, e que mantenha a correta decisão da primeira instância, entendendo como valor final a indemnizar o montante de € 65.000,00, sempre estará de acordo com os parâmetros propostos, e que serviram para balizar a decisão dos venerandos juízes da relação, uma vez que, tal como aí vem defendido, “o STJ vem definindo para esta matéria que se situa hoje – para vítimas sem nenhum predicado – entre os € 50.000,00 e os € 70.000,00”. XX. A indemnização destinada a ressarcir o dano patrimonial futuro dos demandantes civis/recorridos deverá manter-se nos exactos termos em que foi quantificada pelo tribunal de primeira instância, i.e., para a assistente a quantia de €35.000,00, e para os filhos a quantia de € 20.000,00, para cada um. Deve dar-se provimento ao recurso, mantendo os valores indemnizatórios, ab initio, fixados (…).” I.b). – Questão a merecer apreciação. No recurso sob apreciação, ressaltam como temas a merecer disquisição:
9. a)– Nulidade da decisão recorrida por total ausência de fundamentação de facto;
10. b)– Responsabilidade pelo risco. Proporção/contribuição de cada um veículos para a produção dos danos.
11. c)– Indemnização do dano de Morte;
12. d)– Danos patrimoniais (futuros) decorrentes da perda de contribuição do decesso para a economia familiar, designadamente da obrigação de alimentos . II. – FUNDAMENTAÇÃO. II.A. – DE FACTO. Para a decisão a proferir está adquirida, por inalterabilidade da decisão de facto oriunda do tribunal de primeira instância, a factualidade que a seguir queda transcrita. “1) No dia 09.05.2014, cerca das 14.45 horas, o arguido EE circulava na freguesia de ..., nesta vila e instância e local de ... conduzindo o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula...-QV, sua propriedade, carregando no tejadilho uma canoa. 2) Seguia o arguido na direcção ... pela metade da faixa de rodagem destinada a esse sentido da marcha. 3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, seguia, a velocidade não concretamente apurada, mas não superior a 50 Km horários, o motociclo de sentido de matrícula ...-ER-, na mesma estrada, conduzida por DD, no sentido de marcha ..., pela metade da faixa de rodagem destinada a tal direcção. 4) Ao Km 20,175, sito naquela via, a estrada apresenta-se com uma curva com ângulo fechado à esquerda, com inclinação ascendente, tendo em conta o sentido ... em que o arguido circulava. 5) Em circunstâncias não concretamente apuradas, no local referido em 4), os veículos do arguido e DD colidiram, tendo o veículo do arguido sido atingido na zona lateral e frontal esquerda. 6) Como consequência da colisão referida em 5), DD sofreu lesões traumáticas torácicas e do membro inferior esquerdo que, resultou totalmente amputado na zona média da coxa, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte por choque hemorrágico decorrentes da mesma. 7) Após o embate, o motociclo de DD ficou imobilizado, tombado de forma perpendicular ao eixo da via, sensivelmente no centro da respectiva hemi-faixa, e o corpo de DD, mais a jusante, junto da berma, tendo o seu membro inferior esquerdo amputado sido projectado para a zona do parque de estacionamento que se encontra do lado esquerdo da via, no sentido ... 8) Após o embate, o veículo conduzido pelo arguido imobilizou-se na via de sentido ..., com a roda do lado esquerdo dianteira, junto ao eixo da via, calcando-a. 9) Após o embate, a direcção do veículo tripulado pelo arguido ficou afectada, tendo sido necessário recorrer a reboque para o transportar até à oficina de reparação. 10) À hora do acidente era de dia, o tempo estava bom, o piso estava seco e sem obstáculos, o piso era em asfalto betuminoso, em bom estado de conservação e a faixa de rodagem, com dois sentidos, apresenta no local uma largura total de 7,60 metros. 11) Desde o momento do acidente até ao momento em que faleceu, hiato de cerca de 12 horas, o ofendido, mercê das lesões sofridas, mormente, a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes. 12) Após o embate, o ofendido manteve-se consciente, tendo solicitado a FF, pessoa que por ali circulava e que lhe prestou os primeiros cuidados, que contactasse o seus familiares. 13) O ofendido, que se manteve consciente nos primeiros momentos que se seguiram ao acidente, sofreu profunda angústia perante a possibilidade de vir a falecer, o que efectivamente veio a acontecer em decurso das lesões sofridas. 14) À data do acidente, o ofendido contava com 46 anos de idade, era casado com a assistente e tinha dois filhos menores, BB, de 14 anos de idade, e CC, de 10 anos de idade, com quem residia. 15) O ofendido, em 2009, padeceu de um cancro dos testículos, tendo já, à data do acidente, realizado todos protocolos terapêuticos e em fase de consolidação do processo de cura. 16) Com o decesso do ofendido, a assistente e os filhos sofreram e sofrem até hoje profunda tristeza e desgosto e abalo emocional. 17) O ofendido era servente de construção civil, estando inactivo devido a problema de saúde de que padeceu nos últimos anos de vida, referido em 15), e auferia de rendimento social de inserção. 18) Desde o decesso do ofendido, a assistente beneficia do valor mensal de 227 euros, a título de pensão de sobrevivência. 19) Em decorrência do acidente descrito, o motociclo em que seguia o ofendido ficou completamente inutilizado. 20) O valor do motociclo, dadas as respectivas características e antiguidade, apresentava, à data do acidente, o valor de mercado médio de 600 euros. 21) À data do acidente, o risco emergente da circulação do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ...-QV encontrava-se transferido, por via da apólice 0045.10.710.841, para a demandada GG– Companhia de Seguros, S.A., titulada pelo arguido. 22) O arguido é casado e tem um filho que, no presente, já se encontra autonomizado. 23) O arguido que, durante a sua vida activa, desempenhou as funções de chefe de serviço de pessoal, encontra-se reformado e aufere pensão de reforma de cerca de 1.100 euros; a esposa, igualmente reformada, aufere a pensão de reforma de 1.000 euros. 24) O arguido completou o antigo curso comercial. 25) O arguido e a esposa residem em casa de que aquele é comproprietário. 26) O arguido é pessoa social e familiarmente inserida, sendo pessoa estimada na comunidade onde se insere e tida como diligente e cuidadosa. 27) O arguido não tem antecedentes criminais.” Foram dados como não provados os factos que a seguir quedam alinhados. “
13. a)O arguido, porque conduzia desatento e sem que nada o justificasse, ao efectuar a curva invadiu ligeiramente a hemifaixa esquerda de rodagem, atendendo ao sentido ... circulando contra a sua mão de trânsito, barrando inopinadamente a circulação ao motociclo de matrícula ...-ER-..., conduzido pela vítima.
14. b)O motociclo conduzido pela vítima, que circulava em sentido contrário, na sua mão de trânsito, em velocidade não superior a 50 km horários e próximo do eixo da sua hemi-faixa de rodagem, foi colhido violentamente na parte frontal pela parte frontal esquerda do veículo conduzido pelo arguido.
15. c)Em virtude de tal colisão frontal, o arguido foi projectado para o solo, já com o membro inferior esquerdo amputado pela coxa e o seu motociclo tombou, tendo este ficado imobilizado dentro da sua via de sentido ... e o corpo da vítima caído do lado direito da via, com a parte inferior do corpo dentro da faixa de rodagem e a parte superior fora.
16. d)O veículo automóvel conduzido pelo arguido imobilizou-se com a roda esquerda traseira dentro da via de sentido contrário ao que circulava, antes tendo ficado demonstrado apenas o vertido em 8).
17. e)O arguido ao não circular pelo lado mais à direita possível da sua hemifaixa, ao efectuar a curva à esquerda de ângulo fechado, perdeu o controlo do seu veículo, invadindo parcialmente a hemifaixa contrária, no sentido ..., onde circulava o motociclo conduzido pela vítima mortal, cortando a sua trajectória e provocando a colisão frontal entre ambos.
18. f)O arguido conduzia com manifesta falta de atenção, desrespeitando sem justificação as injunções decorrentes das regras que regem a circulação automóvel, não adequando a sua condução ao traçado sinuoso da via, não circulando pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível da berma, violando assim as mais elementares normas de prudência e segurança rodoviária.
19. g)O arguido podia e devia ter previsto a ocorrência do evento, tendo confiado que este não se produziria.
20. h)O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a descrita conduta é proibida e punível por lei.
21. i)O valor do motociclo apresentava, à data do acidente, o valor de mercado médio de 1500 euros.
22. j)O ofendido, à data do acidente, tinha expectativas de vir a trabalhar no exterior em virtude um convite que lhe foi dirigido.
23. k)À data do acidente, o ofendido contava com 31 anos de descontos realizados para a Segurança Social.
24. l)A assistente e o ofendido, à data do acidente, já tinham pago integralmente a respectiva casa de habitação.
25. m)A assistente foi trabalhadora por conta de outrem, tendo realizado trabalhos de limpeza da via pública, de lavoura e na sociedade de confecções HH e num salão de cabeleireiro, tendo, juntamente com o ofendido, e em 10 anos, amealhado mais de 100.000 euros.
26. n)Por força do decesso do ofendido, o filho mais velho BB, sofreu um decréscimo do rendimento escolar tendo que repetir o 8.º ano de escolaridade.
27. o)Por força do decesso do ofendido, a assistente viu-se privada da possibilidade de trabalhar, em Portugal e no estrangeiro, de forma a garantir o apoio devido aos seus filhos menores,
28. p)Tendo-se verificado uma drástica redução dos níveis de rendimento do agregado familiar da assistente.” II.B. – DE DIREITO. II.B.1. – Nulidade da decisão recorrida por ausência total da fundamentação de facto. A decisão sob sindicância é total omissa de fundamentação de facto. Ao acórdão é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 379º e 380º do Código Processo Civil. Nos termos no nº 1, alínea
29. a)do artigo 379º do Código Processo Civil, é nula a sentença quando não contiver as menções referidas no nº2 do artigo 374º, que dispõe, enquanto requisito da sentença para a sua parte fundamentadora, e enumeração dos factos provados e não provados. A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui nulidade do acórdão que, em nosso juízo, pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do artigo 684º do Código Processo Civil, aplicável por socorro do artigo 4º do Código Processo Civil. O suprimento ou sanação da nulidade é possível, em nosso juízo, por duas ordens de razões: (
30. i)o recurso para o tribunal da Relação não versou a impugnação da decisão de facto; (
31. ii)não se verificam anomalias que sejam susceptíveis de ervar a decisão da matéria de facto (artigo 410º do Código Processo Civil); (iii) a decisão de facto está consolidada e constitui base inarredável para a decisão a proferir. Assente neste quadro endoprocessual e estimando uma intervenção processual reparadora do erro processual cometido, afigura-se-nos que nada obsta a que o tribunal de recurso lance mão do mecanismo de substituição para reparação do erro cometido pelo tribunal do aluimento processual. Com a intervenção sanadora do tribunal de recurso e porque as partes não suscitaram a questão, obvia-se a um retrocesso na marcha do procedimento recursivo e alcança-se, por isso , uma decisão num espaço mais curto. No rigor talvez fosse de lançar mão de uma prévia notificação aos intervenientes processuais para pronunciamento sobre esta questão, no entanto, como não houve de qualquer das partes noticia da nulidade, adergamos da sua desnecessidade pela não tomada de posição expressa nas respectivas peças alegatórias. Porque assim, proceder-se-á a sanação da nulidade detectada e envidaremos por integrar a decisão a proferir neste Supremo Tribunal com a facticidade adquirida e que não foi objecto de impugnação por qualquer das partes. II.B.2. – Responsabilidade pelo risco. Proporção/contribuição de cada um veículos para a produção dos danos. A decisão sob recurso apreciou a proporção de cada um dos veículos intervenientes no acidente que produziu o resultado danoso (danos patrimoniais e não patrimoniais) que foram objecto de petição por banda da demandante cível, e que havia sido posta em crise no recurso da demandada cível, da forma seguinte: “Como se sabe no domínio dos acidentes causados por veículos, vale a regra da “responsabilidade pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo”, cfr. artigo 503.º/1 CCivil e assim, em situação de colisão de veículos, dispõe o artigo 506.º/1 C Civil que, a responsabilidade se reparta “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos.” Com refere Dário Martins de Almeida in Manual de Acidentes de Viação, 3ª edição, 370, apud acórdão do STJ de 30.6.2016, in site da dgsi, "na prática, para a determinação da proporção do risco, haverá que lançar mão de um critério de equidade, embora na base do respectivo juízo esteja a realidade concreta" e "a relatividade do risco ajuda a determinar a sua proporção. Um automóvel não será muito perigoso para uma locomotiva ou um eléctrico, sendo, porém, perigoso para um velocípede a pedais ...". Atentemos, então, nas consequências verificadas, a nível dos danos a que alude o n.º 1 do artigo 506º, bem como, na contribuição de cada um dos veículos para a sua verificação, para o que há que ter presente a estrutura dos veículos envolvidos e as consequências resultantes da colisão. Como se refere, no acórdão de 7.10.2010 do STJ, apud acórdão do mesmo tribunal de 17.5.2012, in site da dgsi, “será, porém, lícito, nos casos em que a dinâmica do acidente permaneça indeterminada, inferir essa percentagem dos riscos típicos de circulação das características estruturais de cada um dos veículos intervenientes – e, desde logo, da sua dimensão relativa e peso? Considera-se que a resposta não poderá deixar de ser afirmativa, se se tiver em conta que a medida do risco causado com a circulação rodoviária de certa viatura se deve fixar em função da sua vocação ou apetência para, em caso de colisão, provocar danos acrescidos no outro ou outros intervenientes no sinistro: note-se que a maior fragilidade e menor grau de segurança de um dos veículos intervenientes numa colisão, enquanto determina efectivamente uma maior apetência para provocar danos relevantes ao seu próprio utilizador, implica uma típica redução do risco de lesão grave nos outros utilizadores da via pública que conduzam viaturas mais sólidas, pesadas ou estáveis. Ora, sendo este segundo o factor decisivo, é evidente que – como decidiu o acórdão recorrido e constitui, aliás, solução jurisprudencial corrente – é substancialmente maior a capacidade de um veículo automóvel infligir danos relevantes ao utilizador de um motociclo ou ciclomotor com o qual colida em circunstâncias indeterminadas do que a apetência para o segundo lesar gravemente o condutor do automóvel envolvido na colisão (…)”. Cremos bem que, no caso, se tem que ter como adequada a repartição efectuada na decisão recorrida. Com efeito e, desde logo, em primeiro lugar, por ter atribuído uma maior percentagem de responsabilidade ao condutor do veículo automóvel, como resultado da ponderação da estrutura dos veículos envolvidos. Por outro lado, porque estamos perante um veículo automóvel ligeiro de mercadorias - vulgarmente conhecido como carrinha - e, para mais, carregando no tejadilho uma canoa - conduzido pelo arguido e segurado na demandada e, por outro, um motociclo, conduzido pela vítima Quanto às circunstâncias, o que se apurou foi que o veículo do arguido foi atingido na zona lateral e frontal esquerda e como consequência, o motociclista sofreu lesões traumáticas torácicas e do membro inferior esquerdo que, resultou totalmente amputado na zona média da coxa, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte por choque hemorrágico decorrentes da mesma e que após o embate, o motociclo ficou imobilizado, tombado de forma perpendicular ao eixo da via, sensivelmente no centro da respectiva hemi-faixa, e a vítima, mais a jusante, junto da berma, tendo o seu membro inferior esquerdo amputado sido projectado para a zona do parque de estacionamento que se encontra do lado esquerdo da via e, que após o embate, o veículo conduzido pelo arguido se imobilizou na via, com a roda do lado esquerdo dianteira, junto ao eixo da via, calcando-a, com a direcção afectada, tendo sido necessário recorrer a reboque para o transportar até à oficina de reparação. Estes factores/circunstâncias são significativas de uma relevante – mais do que o tido por normal e paradigmático, a pressupor um veículo automóvel ligeiro e sem carga - contribuição por parte do veículo conduzido pelo arguido para os danos verificados. Se usualmente se considera uma percentagem a rondar os 30%-70% ou 25%-75%, cremos bem que as concretas circunstâncias do caso demandam, apontam, mesmo de forma clara, para a fixação de uma proporção mais intensa, por parte do veículo conduzido pelo arguido Não se justifica, pois, a alteração da percentagem fixada de 20%-80%. A lei – artigo 483º, nº 2 do Código Civil – prescreve que só existe a obrigação de indemnizar independentemente da culpa nos casos especificados na lei. “A responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos do art. 483, nº1, do Cód. Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo da causalidade entre o facto e o dano. A responsabilidade objectiva ou pelo risco tem natureza excepcional, em face do disposto no art. 483, nº2, do C.C., onde se estabelece que só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. Tal responsabilidade caracteriza-se por não depender de culpa do agente, brotando a obrigação de indemnizar do risco próprio de certas actividades. No caso específico dos acidentes causados por veículos, estabelece o art. 503, nº1, do Cód. Civil: “Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação”. Ou seja, na ausência de culpa, responde com base no risco quem tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse. Tem correntemente a direcção efectiva do veículo o proprietário, o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade, o comodatário, o locatário, o que o furtou, o condutor abusivo e, de um modo geral, qualquer possuidor em nome próprio. Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed, pág. 513) “ ter a direcção efectiva do veículo destina-se a abranger todos aqueles casos em que, com ou sem domínio jurídico, parece justo impor a responsabilidade objectiva, por se tratar de pessoas a quem especialmente incumbe, pela situação de facto em que se encontram investidas, tomar as providências para que o veículo funcione sem causar dano a terceiro. A direcção efectiva do veículo é o poder real (de facto) sobre o veículo e constitui o elemento comum a todas as situações referidas, sendo a falta dele que explica, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário. Tem a direcção efectiva do veículo aquele que, de facto, goza ou frui as vantagens dele, e quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento”. O segundo requisito (utilização no próprio interesse) visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles que, como o comissário utilizam o veículo, não no seu próprio interesse, mas em proveito ou às ordens de outro.” [[2]] «É difícil definir com precisão o que sejam os riscos próprios do veículo. Estamos aqui perante aquilo que, de algum modo é possível arrumar na categoria de conceito normativo, de fronteiras pouco definidas, funcionando portanto como conceito indeterminado a preencher, na sua revelação concreta, por processos casuísticos. No sentido corrente, o risco tende a confundir-se com o perigo. O próprio caso fortuito, relativo à viatura, caracteriza uma dimensão do risco. Daí que o perigo, como situação potencial no caminho do dano, se desdobre em fenómenos cujas forças funestas acabam por escapar à acção do homem. O carácter perigoso do veículo reside mais no seu uso (o risco-actividade) do que o seu dinamismo próprio. Em abstracto, o velocípede a pedais será, pois, uma coisa muito menos perigosa do que um automóvel, embora, em concreto, possa nalguns casos ser mais perigosa. No risco, compreende-se tudo o que se relacione com a máquina enquanto engrenagem de complicado comportamento, com os seus vícios de construção, com os excessos ou desequilíbrios da carga do veículo, com o seu maior ou menor peso ou sobrelotação, com a sua maior ou menor capacidade de andamento, com o maior ou menor desgaste das suas peças, ou seja com a sua conservação, com a escassez de iluminação, com as vibrações inerentes ao andamento de certos camiões gigantes, susceptíveis de abalar os edifícios ou quebrar os vidros das janelas. É o pneu que pode rebentar, o motor que pode explodir, a manga do eixo ou a barra de direcção que podem partir, a abertura imprevista de uma porta em andamento, a falta súbita de travões ou a sua desafinação, a pedra ou gravilha ocasionalmente projectadas pela roda do veículo (há mesmo casos em que pode aqui haver culpa); até a alta velocidade constituiu um risco, ao mesmo tempo que pode representar um acto culposo. Enquanto em circulação, a própria estrada pode emprestar à viatura riscos graves. Mas não são apenas estas situações dependentes da viatura ou a ela inerentes que preenchem os riscos por ela representados; dentro do quadro de hipóteses subjacentes ao preceito estão igualmente os riscos relacionados com o próprio condutor: é do binómio veículo-condutor que se parte para se integrar a responsabilidade pelo risco. Ter-se-á neste terreno o caso do acidente devido a colapso físico do condutor do veículo (uma vertigem momentânea, um súbito colapso cardíaco). A perda súbita da consciência é mesmo considerada caso de força maior inerente ao funcionamento do veículo. Neste sentido se pronunciaram os acórdãos do S.T.J., de 4 de Maio de 1971 (Bol. 207, p. 134) e de 27 de Julho de 1971 (Bol. 209, p. 120). A própria febre alta pode ocasionar um desastre não culposo. Todavia, em regra, poderá constituir um daqueles estados transitórios de inimputabilidade, para os quais não funciona o artigo 503º; tratar-se-á normalmente de situações de culpa, enquanto ligadas à condução e entram na sede das actiones liberae in causa (artigo 488º nº 1). De resto - já ficou salientado – até o risco pode estar, na sua origem, condicionado pela culpa (o caso da derrapagem culposa, o caso do pneu que rebenta pela grave incúria ou inconsideração relativa à sua conservação). Todavia, difícil será prová-lo. [[3]/[4]] O tribunal de primeira (1ª) – cfr. fls. 455 a 461 –, no que foi coonestado pela decisão recorrida, considerou que os danos provocados pela colisão entre o veículo com a matrícula ... -QV e o motociclo ocorreram sem culpa da parte de qualquer dos intervenientes do embate, pelo que, depois de ter discorrido sobre a potencialidade de cada um dos veículos intervenientes possa ter contribuído, ou participado, para a resultado danoso, rematou com uma percentagem de 80% para o veículo automóvel (ligeiro de mercadorias) e 20% para o motociclo – cfr. fls. 460. Impugnada esta percentagem – cfr. alegações de fls. 482 a 489 (máxime conclusão I.) – o tribunal recorrido acabaria por confirmar a percentagem estabelecida pelo tribunal de primeira (1ª) instância. Ficou definitivamente estabelecida proporção de risco com que cada dos veículos intervenientes no embate contribuíram para a produção do resultado danoso. II.B.3. – Dano de Morte. Quantum Indemnizatório. A lei consagra um direito de indemnização, autónomo, pela supressão (biológica) do bem jurídico constitucionalmente reconhecido que é vida de uma pessoa, mais concretamente, quando essa ablação (da vida) surge, não por razões da própria natureza humana, da ordem natural da vida, mas por uma acção, natural ou humana, que ocorre de forma inopinada no curso normal da vida de um individuo. [[5]] O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Março de 1971, [[6]] resolveu de forma definitiva a questão que se debatia até aí sobre que tipo de dano a atribuir em caso de morte. (“I. A perda do direito à vida, por morte ocorrida em acidente de viação, é, em si mesma, passível de reparação pecuniária, sendo a obrigação pela acção ou omissão e que a morte é consequência. II. – O direito a essa reparação integra-se no património da vítima e, coma morte desta, mantêm-se e transmite-se.” – BMJ nº 205, pág. 150. [][7] Após essa definição jurisprudencial, mostra-se unanimemente aceite que o dano de morte se constitui como um dano autonomamente indemnizável. [[8]] Ainda que não seja objecto de dissidio argumentativo no recurso em apreciação, por razões didácticas abordar-se-á a questão do direito ao dano de morte enquanto dano que surge na esfera pessoal do decesso, transmitindo-se aos herdeiros, ou se é atribuído iure proprio aos herdeiros. “Esta questão foi, de há muito, e nem sempre do forma unânime, objecto de muito e aprofundado tratamento por parte da doutrina e da jurisprudência (v. Antunes Varela “Das Obrigações em Geral – 10ª edição – páginas 608 a 616) sendo interessante, dentro deste processo de tomada de decisão, referir que o reconhecimento da perda da vida como direito não patrimonial autónomo – indemnização pela supressão do bem vida - foi pela primeira vez efectuado na jurisprudência deste STJ pelo acórdão de 17/3/1971 (tomado em Plenário de Secções, nos termos do artigo 728º nº 3 CPC, na redacção então vigente, uma vez que por anterior acórdão – de 12/2/1969 – se perfilhou a tese de que a supressão do bem da vida não constitui dano cuja reparação se transmita aos herdeiros da vitima), defendendo-se ali que a perda do direito à vida é, em si mesma passível do indemnização e que o direito à reparação pecuniária se integra no património da vitima transmitindo-se mortis causa aos seus sucessores. A doutrina subjacente ao acórdão reconhece o direito à vida como um direito inato que respeita ao indivíduo pelo simples facto de ter personalidade e centrando o momento da violação do direito no inicio da acção vitimante (à semelhança do que ocorre no domínio do direito penal) faz incorporar o direito à indemnização pelo dano na esfera jurídica da própria vitima. Numa ligeira análise, que aqui afloramos por meras razões de curiosidade intelectual, a tese do acórdão parece, no quadro específico de protecção, pelo direito privado, do direito à vida aproximar-se das teses relativas à determinação dogmática da função de imperativo de tutela e da proibição da insuficiência do direito privado na tutela dos direitos fundamentais. Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo abrangerá (também) a indemnização pelo dano morte da vítima, seu filho, uma vez que para efeitos indemnizatórios esse dano se traduz ou tem a natureza de um direito próprio (que radica na sua esfera jurídica por força do disposto no artigo 496º nº 2 CC) e não a natureza de um direito que lhes tenha advindo por serem herdeiros da vítima segundo a lei sucessória. A posição defendida pelos recorrentes encontra, numa primeira leitura e análise e conforme a apresentam, sustentação nos acórdãos deste STJ de 7/10/2003 (relator Conselheiro Afonso Correia – www.dgsi.
32. pt)e de 10/2/1998 (CJ/STJ, 1998, 1º - 65) e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – www.dgsi.pt), nos quais se refere, acompanhando-se, entre outras, a posição defendida pelo Professor Antunes Varela, que a reparação do dano morte (ou supressão da vida) é tratada na nossa lei civil como um caso especial de indemnização atribuindo, nesta situação, os artigos 495º e 496º nº 2 CC um direito próprio à indemnização, abstraindo-se, assim (acrescenta) do recurso às regras sucessórias. Com todo o respeito por todas as opiniões em contrário, entendemos que as teses que na doutrina e na jurisprudência lêem o disposto no artigo 496º nº 2 no sentido de se consagrar, às pessoas ali indicadas, o direito à indemnização por supressão do direito à vida como um direito próprio e originário dessas mesmas pessoas se baseiam (reforçamos que no que exclusivamente respeita à indemnização por supressão do direito à vida e fundamentalmente na parte em que qualificam esse direito à indemnização como um direito originário das pessoas indicadas nessa disposição legal) numa interpretação demasiado restritiva do que ali se estatui com um fundamento que admitimos esteja suportado numa injustificada sobrevalorização do argumento literal, esquecendo possivelmente que ao tempo da entrada em vigor do Código ainda se não colocava (pelo menos na nossa jurisprudência) a questão da indemnização pela supressão do bem vida como dano não patrimonial autónomo, sendo desta realidade eloquente exemplo as posições contraditórias reflectidas nos acórdãos deste STJ, de 12 de Fevereiro de 1969 e de 17 de Março de 1971, e a discussão doutrinária gerada a partir das anotações do Professor Vaz Serra a esses dois acórdãos, publicadas nas RLJ nºs 103 e 105º. Não havendo hoje dúvidas que a violação por acto ilícito do direito à vida, entendida como privação desse direito gera um dano não patrimonial autónomo indemnizável, entendemos porém que tal direito nasce na esfera jurídica da própria vitima no preciso momento em que é praticado o acto ou verificada a omissão que tem como resultado a morte, venha esta a ocorrer imediatamente ou em momento cronologicamente posterior, não nos merecendo, neste preciso aspecto acordo a posição que já acima referimos, manifestada no voto de vencido do Conselheiro Arala Chaves (a cuja memória prestamos homenagem) ao acórdão deste STJ, de Março de 1971; com efeito ocorrendo a morte sempre e necessariamente num momento temporal distinto e posterior ao acto ou omissão causal (tal como ocorre no domínio do direito penal a sanção civil (indemnização por facto ilícito) castiga o acto causal servindo o resultado/consequência como elemento decisivo para a fixação do quantum indemnizatório) existe sempre um momento temporal – por ínfimo que seja – em que o direito à indemnização por violação do (seu) direito à vida incorporou a sua esfera jurídica. Sendo o direito à vida um direito inato na medida em que respeita ao individuo pelo simples facto de ele ter personalidade tal direito permanece sempre na esfera do próprio, razão esta que reforça a nossa posição no sentido que a violação desse direito fundamental, a supressão do direito à vida, ocorre na esfera jurídica do lesado transmitindo-se mortis causa o direito à indemnização. Como refere Galvão Telles, Direito das Sucessões, Lisboa, 1973, páginas 86/87, se um direito surge no momento da morte, no primeiro momento da inexistência de personalidade também nasce no ultimo momento de existência dessa personalidade, podendo portanto ser adquirido por quem falece. Acrescenta aquele ilustre Professor que para alguém adquirir um direito inter vivos não é necessário que sobreviva ao facto determinante da aquisição, bastando que exista quando este se dá. Diferente da tese de Galvão Telles, que acompanhamos na linha do que fica acima referido, mas conduzindo ao mesmo resultado prático, é a tese defendida por Diogo Leite de Campos (A Indemnização do Dano Morte – Coimbra, 1980) que, parecendo em nossa opinião ignorar a existência de momentos temporais distintos, defende a construção de uma teoria de aquisição do direito post mortem como ainda uma manifestação da personalidade jurídica do de cujus. Conduz tudo o que deixamos referido a que concluamos, na linha aliás da jurisprudência que fez vencimento no acórdão deste STJ de 17 de Março de 1971, que produzindo-se o dano na esfera jurídica da vitima (na esfera inata e intransmissível do seu direito à vida), o direito à indemnização pela supressão do direito à vida enquanto dano não patrimonial autónomo radica originariamente na esfera jurídica dessa mesma vitima. Colocado, assim, este primeiro aspecto da questão e concluindo em conformidade que o dano resultante ou consequente da supressão do direito à vitima e o consequente direito à indemnização (artigo 483º CC) integram originariamente a esfera jurídica do lesado, perguntar-se-á como se compatibiliza esta mesma conclusão com o disposto no artigo 496º nº 2. Com todo o respeito, reforçamos, pelas posições que vêm sendo assumidas em contrário na doutrina e na jurisprudência, entendemos que não existe qualquer espécie de incompatibilidade entre a posição subjacente à conclusão a que chegamos e o conteúdo daquele mencionado normativo. Sem entrarmos na questão controversa de saber se a transmissão (mortis causa) do direito ali prevista se opera por via sucessória ou por aquisição directa e originária das pessoas indicadas naquele nº 2 (esta questão e a sua solução não cabe no âmbito do recurso) consideramos claro que a razão de ser a justificação do ponto de vista teleológico do disposto naquela norma se limita ao estabelecimento de um regime de transmissão do direito à compensação por danos não patrimoniais e respectivo exercício, não encontrando qualquer suporte uma interpretação no sentido de que às pessoas ali mencionadas é ali conferido um direito passível de ser considerado originário (no sentido de ter nascido originariamente na sua esfera jurídica), sendo mesmo e em contrário de se sublinhar que se situa ali o momento da aquisição do direito (morte da vitima) e se refere que tal direito cabe em conjunto ás pessoas ali mencionadas e na falta destas às pessoas que ali seguidamente se mencionam, mostrando clara esta formulação que não há nessas pessoas um direito originário mas sim um direito adquirido por morte da vitima, ou seja mortis causa. Tendo por certo, na linha do que deixamos referido, que os AA enquanto pais da vitima, que era simultaneamente proprietário da viatura interveniente no acidente e incumpridor da obrigação legal de segurar, apenas poderiam obter a condenação do Fundo no pagamento da indemnização correspondente aos danos, no caso não patrimoniais, pessoalmente sofridos com a morte do filho (só relativamente a estes danos têm real e efectiva qualidade de terceiros) e assim necessariamente terá que ser afastada a possibilidade de reclamarem indemnização pelos danos sofridos na esfera jurídica da vitima como é o caso da indemnização pelo dano não patrimonial autónomo supressão da vida. No caso presente estamos perante uma situação em que apenas é possível o que no direito francês se designa por action personnele des victimes par ricochet na qual as vitimas, que o são em razão de uma proximidade familiar com o de cujus, exigem os seus prejuízos pessoais resultantes da morte (préjudices personneles induits par le décès).” [[9]] De forma mais exaustiva, dir-se-ia “aplastante”, discorreu-se no acórdão proferido no processo n.º 585/05.0TASTR.E1.S1, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges, e em que interviemos como adjunto que (sic): “(..,) O legislador não fornece uma definição de danos não patrimoniais, mas indica os requisitos de ressarcibilidade deste tipo de dano, regula a legitimidade no caso de morte e os específicos critérios de avaliação do dano. Como refere Abrantes Geraldes, Temas da Responsabilidade Civil, II volume, Indemnização dos Danos Corporais, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Edições Almedina, SA, Fevereiro, 2007, pronunciando-se sobre a indemnização do dano-morte e dos danos morais dos familiares: “Pondo de lado a velha polémica acerca da ressarcibilidade autónoma do dano-morte, mais concretamente, sobre a legitimação para a atribuição de uma indemnização correspondente à perda da vida, extrai-se do art. 496 o reconhecimento de que, em casos de morte, é reconhecido às categorias de familiares aí referidos, e pela ordem indicada, direito de indemnização envolvendo duas parcelas autónomas: - A indemnização pela perda da vida, como bem absoluto que, apesar de irrecuperável, deve ser compensado; - E a indemnização pelos danos morais que a morte de alguém é susceptível de provocar naqueles familiares”. Em nota de rodapé acrescenta: “Sem prejuízo ainda do direito de indemnização por danos morais suportados em vida pelo falecido (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil-Parte Geral, tomo III, pág. 139”. Afirma, de seguida: “Em qualquer dos casos não se encontram na lei positiva parâmetros objectivos para a sua quantificação, tendo o legislador remetido para os tribunais essa tarefa, com recurso às regras da equidade”. Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral é a de que a indemnização cabe apenas ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado pela violação de disposição legal destinada a protegê-lo - artigo 483.º do Código Civil. Em princípio, titular do direito a indemnização é apenas o sujeito directa ou imediatamente lesado pelos danos resultantes da violação, o titular dos bens imediatamente afectados pelo facto danoso. O terceiro, que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado com a violação do direito do lesado directo, está, em princípio, fora do círculo dos titulares do direito à indemnização. Excepcionalmente, a indemnização, no que se reporta aos danos patrimoniais, pode caber também (no caso de lesão corporal), ou apenas (no caso de morte) a terceiros, e no que tange a danos não patrimoniais, no caso de morte da vítima, apenas a terceiros, sendo o artigo 495.º, sob a epígrafe “Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal”, n.º 3, regulando a “indemnização do dano da perda de alimentos”, para utilizar expressão do Professor Vaz Serra, e o artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, justamente, esses casos excepcionais. Como decorre do artigo 496.º a indemnização pelo dano morte é concedida conjuntamente e de forma sucessiva aos grupos de familiares ali indicados Há quem extraia da norma uma situação de litisconsórcio necessário activo, identificando outros uma regra de direito material que não impede uma actuação ut singuli. Dano da perda da vida Tem-se entendido doutrinária e jurisprudencialmente, maxime, após o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 1971, processo n.º 33.142, tirado em reunião conjunta das então três Secções deste Supremo Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 728.º do Código de Processo Civil, com 14 votos, incluindo 5 vencidos, constituindo o que o Professor João de Castro Mendes apelidava de “precedente persuasivo”, publicado no BMJ n.º 205, págs. 150 a 164, comentado na Revista dos Tribunais, Ano 90