Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 17/22.4YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO CONTENCIOSO Relator: RAMALHO PINTO Descritores: JUIZ PODER DISCIPLINAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA SANÇÃO DISCIPLINAR ATENUAÇÃO ESPECIAL DEVERES FUNCIONAIS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 04/26/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AÇÃO ADMINISTRATIVA Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE. Sumário : I - A ação disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al.

1. a)do n.º 1 do art. 149.º do EMJ), pelo que os seus órgãos decisórios (no caso, o Plenário) podem dissentir das propostas formuladas pelo inspetor encarregado da instrução do procedimento disciplinar e decidir em sentido diverso. II - A lei não prevê a prévia auscultação do visado pelo procedimento disciplinar antes da deliberação sobre a proposta de arquivamento. III - Em harmonia com o que resulta do n.º 3 do art. 269.º da CRP, o direito de audiência prévia em processo disciplinar deve apenas ser garantido relativamente à decisão final. IV - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais. V - A deliberação que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relatório final deve, como qualquer ato administrativo decisório, ser fundamentada de facto e de direito. VI - Se a motivação ali exposta permite a um destinatário normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarividência, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, não existe deficiência de fundamentação mas, eventualmente, um défice qualitativo da decisão. VII - A notificação da obtenção de um meio de prova requerido pelo visado não é, como decorre do art. 121.º do EMJ, legalmente exigida. VIII - Com referência à infração disciplinar tipificada na al.
2. e)do n.° 1 do art. 83.°-H do EMJ, evola deste preceito que o órgão decisor está adstrito a formular uma ponderação que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma não taxativa) e, com base na ponderação dessas circunstâncias e na valoração das condições pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exigível ao juiz visado que adotasse comportamento diverso. IX - A ponderação a que alude a parte final do preceito antecedente é requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infração disciplinar em questão, pelo que é impassível de ser confundida com a causa de exclusão da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al.
3. d)do art. 84.°-A do EMJ); X - Do acervo factual do caso em apreço - do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prolação de despachos e de elaboração de projetos de acórdão que, numa miríade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a prática da infração disciplinar tipificada na parte final da al.
4. e)do n.º 1 do art. 83.°-H do EMJ. XI - A inexigibilidade de outra conduta só ocorre naquelas situações em que não é possível pedir ao agente - por fatores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica - que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-á essa causa de exclusão da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condições concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade está radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuráveis, como, por exemplo, uma diligência inferior à exigível em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por não existente a inexigibilidade de outra conduta. XII - No caso concreto não se pode deixar de considerar que as contemporâneas condições pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento médico) influíram negativamente na prestação funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na superação daquelas dificuldades de cariz pessoal não se constituiu como um fator que, invencível e insuperavelmente, determinasse a adoção do comportamento ilícito espelhado nos factos provados. XIII - A escolha e determinação da medida da sanção disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de apreciação e avaliação de que dispõe, pelo que a intervenção corretiva do STJ apenas é viável quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a eleição/fixação da sanção aplicável/aplicada haja assentado em critérios ostensivamente desajustados ou violadores de princípios, como seja o da proporcionalidade. XIV - No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir à quase incolumidade a sanção aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimensão e a extensão dos atrasos em que a autora incorreu e o sério prejuízo que foi causado ao interesse estadual na realização pronta da justiça, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado à aplicação de qualquer sanção disciplinar. Decisão Texto Integral: Processo 17/22.4YFLSB 38/22 Relator: Ramalho Pinto Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: 1. relatório: AA, Juíza Desembargadora, veio intentar acção administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 01.06.2022, que decidiu aplicar-lhe a sanção de multa no valor correspondente a 4 (quatro) remunerações base diárias, suspensa a execução pelo período de um ano. Defende a Autora que houve preterição do direito de audiência prévia relativamente à deliberação parcialmente reproduzida no ponto n.º 4 do elenco factual infra. Por outro lado, tal deliberação padece de falta de fundamentação. A Autora requereu que fossem juntas ao procedimento disciplinar as estatísticas mensais desde Setembro de 2020 e até à data da pronúncia, o que não foi atendido, tendo apenas sido juntas as estatísticas globais, das quais não foi notificada, o que consubstancia uma nulidade. Mais pretende a Autora que, mediante a valoração da prova documental junta ao processo disciplinar, sejam aditados factos à facticidade fixada na deliberação impugnada, invocando a sua essencialidade «(…) para a descoberta da verdade material (…)» e o seu «(…) pleno conhecimento do Réu por decorrerem do registo biográfico da Autora. (…)” Sustenta também a Autora que se incorreu em nulidade insanável, porquanto não foi confrontada com a questão de saber «(…) se lidou de forma adequada com o problema de saúde sofrido (…)». Mais entende, estribando-se na previsão do artigo 83.º-J do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que lhe era inexigível comportamento diverso. Não foram tomados em devida consideração as suas condições pessoais e o seu padecimento psíquico. Louvando-se no relatório do Exmo. Sr. Inspector, arrima também a Autora, em benefício da sua pretensão, a causa de exclusão da culpa a que alude a alínea
5. b)do artigo 84.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Por fim, pugna a Autora pela aplicação da atenuação especial da medida da sanção disciplinar a que alude o artigo 85.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considerando o seu cariz não taxativo. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, sustentando a não verificação dos apontados vícios, com a consequente improcedência da acção. x 2. Identificação do objecto do litígio: O objecto do litígio resume-se à aferição da validade da deliberação impugnada. x 3. Questões decidendas: Identificam-se as seguintes questões solvendas: 1. Incumprimento do direito de audiência prévia relativamente à deliberação mediante na qual se decidiu o prosseguimento do processo disciplinar (artigos 17.º a 39.º da petição inicial); 2. Falta de fundamentação da referida deliberação (artigos 40.º a 60.º da petição inicial); 3. Nulidade do procedimento disciplinar por falta de notificação/obtenção de elementos de prova tidos como essenciais (artigos 61.º a 69.º da petição inicial); 4. Insuficiência do elenco factual (artigos 70.º a 74.º da petição inicial); 5. Nulidade do procedimento disciplinar por a Autora não ter tido oportunidade de apresentar a sua defesa quanto ao modo como lidou com o problema de saúde sofrido (artigos 8.º, 86.º e 87.º da petição inicial); 6. Exigibilidade de comportamento diverso (artigos 75.º a 85.º, 88.º a 101.º e 127.º da petição inicial); 7. Verificação das causas de exclusão da ilicitude/culpa a que a aludem a alíneas
6. b)e
7. d)do artigo 84.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (artigos 102.º a 126.º da petição inicial); 8. Aplicação do disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (artigos 128.º a 141.º da petição inicial); 9. Medida concreta da sanção disciplinar (artigos 143.º a 151.º da petição inicial); x 4. Saneamento: O tribunal é competente. Inexistem nulidades que invalidem todo o processado. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas. Não se verificam nulidades ou outras questões prévias que obviem à apreciação do mérito. x 5. Fundamentação de facto: São os seguintes os factos que ostentam relevo para a decisão a proferir: 1. Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de 5 de Agosto de 2020 foi instaurado inquérito destinado a «(…) avaliar se houve falta de zelo profissional nos atrasos nos recursos distribuídos (…)» à Autora, o qual ficou registado com o n.” 2020/...1. 2. Elaborado o relatório de encerramento do inquérito, foi, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Novembro de 2020, ractificado o despacho do respectivo Exmo. Vice-Presidente mediante o qual se ordenou a «(…) conversão do presente inquérito em processo disciplinar devendo constituir a sua parte instrutória (…)», tendo o procedimento disciplinar ficado registado sob o n.º 2020/...9. 3. No relatório final, o Exmo. Inspector Judicial Extraordinário nomeado no procedimento disciplinar mencionado no ponto n.º 3 fez constar «(…) Ora, da matéria de facto que se considera provada, resulta que a arguida, no período entre 1 de janeiro de 2020 e 1 de Setembro do mesmo ano padeceu de doença depressiva, com a consequente diminuição da capacidade de trabalho por atingimento das capacidades cognitivas. Todos os elementos probatórios constantes dos autos (relatórios clínico e pericial, depoimentos das testemunhas, dados estatísticos sobre a evolução da pendência processual) convergem nesse sentido, sendo perfeitamente claro um cronograma da evolução do estado de saúde que começa a ser afectado na sequência de problemas dos seus progenitores que, por incapacidade física estavam em parte a ser por si acompanhados. Essa sua situação agravou-se após a morte da mãe, em ... de 2018 e acabou por degenerar em doença depressiva, pela qual foi acompanhada e medicada a partir de .../.../2019. Poder-se-á colocar-se a questão de saber se a arguida lidou da forma adequada com a situação possivelmente causal do problema de saúde que a veio a atingir. Com efeito, confrontada com a necessidade de dar assistência a familiares por um lado e a de cumprir pontualmente os seus deveres funcionais enquanto magistrada, competia-lhe organizar a sua vida por forma a pelo menos tentar criar as condições necessárias que lhe permitissem um desempenho profissional adequado. Esta não é todavia matéria que deva ser apreciada no âmbito deste processo, atento até o disposto no art.º 83.º-B, n.º 1 do EMJ. O que aqui releva é o facto de a arguida, desde pelo menos .../.../2019, ter estado afetada de doença incapacitante das suas capacidades de trabalho intelectual. É certo que a perícia não apurou a medida de tal incapacidade, até porque a avaliação foi feita em circunstâncias que não permitiram uma observação direta ainda no decurso da doença. Todavia, sendo neste âmbito aplicáveis, a título de direito subsidiário, o Código de Processo Penal bem como os princípios gerais do direito sancionatório (artigo 83.º-E do EMJ), a incerteza beneficia a arguida. Esta mesma situação de doença, geradora de uma expectativa, ambicionada mas incumprida de recuperação do trabalho em atraso, leva-nos a concluir que a arguida, ao não meter baixa por doença, agiu não por falta de zelo mas pela vontade de efectivamente regularizar a situação processual, o que efectivamente veio a acontecer mas já no decurso do processo disciplinar. 06 - Considera-se pelo exposto que a conduta da arguida cai no âmbito da previsão do art.º 84.º-A, alínea
8. b)do EMJ, que constitui causa de exclusão de culpa, pelo que se propõe o arquivamento do processo (…)». 4. Em ... de 2022, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou «(…) que os factos indiciados e elencados no relatório assumem gravidade suficiente para que os autos de processo disciplinar prossigam, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpa, pelo que se determina a remessa destes autos à distribuição devendo o Exmo. Relator, antes da proposta que oportunamente apresentará, dar cumprimento ao princípio da audiência prévia, notificando em conformidade e para o efeito, a Exma. Juíza Desembargadora para, querendo, se pronunciar em 10 (dez) dias sobre a referida proposta, nos termos dos artigos 120.º, 120º-A e 121.º do E.M.J., antes de a mesma ser apreciada no plenário (…)». 5. Nesse seguimento, o processo foi distribuído a Exmo. Sr. Vogal que, sequentemente, elaborou proposta de decisão com o seguinte teor «(…) Consideram-se provados os fatos seguintes: 1- A arguida ingressou no ... Curso ... do Centro e Estudos Judiciários, em ..-..-1983, que concluiu com aproveitamento em ...-...-1984 (data de graduação); 2- Em ...-...-1986 foi nomeada juiza de direito, auxiliar, do ... Juízo dos Juízos Cíveis ..., tendo tomado posse em ... do mesmo ano; 3- Em ...-...-1986 foi nomeada juiza do Tribunal da Comarca ..., tendo tomado posse em ... desse ano; 4- Em ...-...-1988 foi nomeada como juiza auxiliar do Tribunal Judicial ..., tendo tomado posse em ... do ano imediato; 5- Em ...-...-1990 foi nomeada juiza do ... juízo cível ..., de que tomou posse em ... desse ano; 6- Em ...-...-2008 foi nomeada juiza da ... vara cível ..., tendo tomado posse em ... do mesmo ano; 7- Em ...-...-2006 foi promovida a Juíza Desembargadora e nomeada para o Tribunal da Relação ..., tendo tomado posse em .... do mesmo ano, situação em que se tem mantido, ininterruptamente, até à presente data (fls. 53 a 55 e 58). 8- No decurso da sua actividade como magistrada foi inspecionada sete vezes (fls. 56) tendo obtido as seguintes classificações:
9. a)- Bom, pelo trabalho realizado no Tribunal da Comarca ..., entre ...-...-1986 e ...-...-1987, classificação homologada em ...-...-1987;
10. b)- Bom, pelo trabalho realizado no Tribunal Judicial ..., entre ...-...-1989 e ...-...-1989, classificação homologada em ...-...-1990; c)- Bom, pelo desempenho nos Juízos Cíveis ..., entre ...-...-1990 e ...- ...-1990, classificação homologada em ...-...-1991;
11. d)- Bom com distinção pelo desempenho nos Juízos Cíveis ... entre ...-...-1990 e ...-...-1992, classificação homologada em ...-...-1994;
12. e)- Bom com distinção pelo trabalho realizado nos Juízos Cíveis ... entre ...-...-1992 e ...-...-1995, classificação homologada em ...-...-1995;
13. f)- Bom com distinção pelo trabalho realizado nos Juízos Cíveis ... entre ...-...-1995 e ...-...-1999, classificação homologada em ...-...-2000;
14. g)- Muito Bom pelo seu desempenho nas Varas Cíveis ..., entre ...-...-1999 e ...-...-2006, classificação homologada em ...-...-2008. 9- Em ...-...-2016 e na sequência da instauração de processo disciplinar (...0...) a arguida foi sancionada pelo Conselho Superior da Magistratura com a pena de 30 dias de multa, suspensa por um ano, com a condição de manter a pendência inferior a 25 processos, processo que foi arquivado por despacho de .../.../2017, por se ter julgado verificada a referida condição (fls. 57). 10- Através dos dados estatísticos respeitantes ao primeiro semestre do ano de 2020, remetidos pelo Ex.mo Presidente do Tribunal da Relação ... ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 10 a 20), constatou-se que a arguida tinha 87 recursos pendentes, com agravamento da pendência relativamente ao início do ano em 20 processos; 11- Desses mesmos elementos constava ainda que entre esses processos, a aguardar decisão, 39 tinham atraso superior a seis meses e 9 atraso superior a um ano. (…) 14- Tomando por referência a data de 15 de julho de 2020, uma vez que o inquérito se iniciou apenas duas semanas após o termo das férias judiciais de verão, e a partir dos dados constantes dos elementos estatísticos bem como da verificação dos processos nos quais a arguida tinha tido algum tipo de intervenção processual, constatou-se o seguinte: 15- Em 70 dos 97 processos pendentes não foi proferido qualquer despacho, estando pendentes desde a abertura de conclusão subsequente à respectiva autuação, situação que ocorreu nos processos seguintes: 4996/04...., com conclusão aberta em 05-06-2019, aguardando despacho há 404 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 337, 307 e 260 dias. 6007/05...., com conclusão aberta em 31-10-2019, aguardando despacho há 258 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 236, 206 e 159 dias. 9638/05...., com conclusão aberta em 15-01-2020, aguardando despacho há 182 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 173, 143 e 96 dias. 1320/09...., com conclusão aberta em 15-11-2019, aguardando despacho há 243 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 221, 191 e 144 dias. 5226/09...., com conclusão aberta em 05-06-2019, aguardando despacho há 406 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 337, 307 e 260 dias. 123/10...., com conclusão aberta em 03-04-2019, aguardando despacho há 469 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 391, 361 e 314 dias. 7948/10...., com conclusão aberta em 10-12-2019, aguardando despacho há 218 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 197, 167 e 120 dias. 860/11....,com conclusão aberta em 01-09-2020; 1732/12...., com conclusão aberta em 11-04-2019, aguardando despacho há 461 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 383, 353 e 306 dias. 1293/13...., com conclusão aberta em 02-09-2019, aguardando despacho há 317 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 295, 265 e 218 dias. 3558/13...., com conclusão aberta em 02-09-2020; 256/14...., com conclusão aberta em 27-05-2019, aguarda despacho há um ano 415 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 346, 316 e 269 dias. 470/14...., com conclusão aberta em 25-09-2019, aguardando despacho há 294 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 272, 242 e 195 dias. 933/15...., com conclusão aberta em 26-04-2019, aguardando despacho há 446 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 377, 347 e 300 dias. 9169/15...., com conclusão aberta em 09-09-2020; 10186/15...., com conclusão aberta em 18-02-2019, aguardando despacho há 513 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 435, 405 e 358 dias. 38/16...., com conclusão aberta em 24-10-2019, aguardando despacho há 265 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 243, 213 e 166 dias. 815/16...., com conclusão aberta em 04-12-2019, aguardando despacho há 224 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 202, 172 e 115 dias. 1303/16...., com conclusão aberta em 28-02-2020, aguardando despacho há 138 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 129, 99 e 52 dias. 1693/16...., com conclusão aberta em 11-11-2019, aguardando despacho há 247 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 225, 195 e 148 dias. 1999/16...., com conclusão aberta em 21-10-2019, aguardando despacho há 268 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 246, 216 e 169 dias. 4547/16...., com conclusão aberta em 02-09-2019, aguardando despacho há 317 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 295, 265 e 218 dias. 5895/16...., com conclusão aberta em 29-11-2019, aguardando despacho há 229 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 207, 177 e 130 dias. 74/17...., com conclusão aberta em 12-09-2019, aguardando despacho há 307 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 285, 255 e 208 dias. 145/17...., com conclusão aberta em 07-05-2020; 385/17...., com conclusão aberta em 17-06-2020; 725/17...., com conclusão aberta em 22-06-2020; 826/17...., com conclusão aberta em 21-03-2019, aguardando despacho 482 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 404, 374 e 327 dias. 1746/17...., com conclusão aberta em 10-02-2020, aguardando despacho há 156 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 147, 117 e 70 dias. 2062/17...., com conclusão aberta em 09-01-2019, aguardando despacho há um 553 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 475, 445 e 398 dias. 2889/17...., com conclusão aberta em 04-11-2019, aguardando despacho há 254 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 232, 202 e 155 dias. 3275/17...., com conclusão aberta em 01-09-2020; 3323/17...., com conclusão aberta em 19-02-2020, aguarda desde então despacho (fls. 560 dos respectivos autos), registando em 15-07-2020 uma pendência de 147 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 138, 108 e 61 dias. 3478/17...., com conclusão aberta em 09-07-2020; 3561/17...., com conclusão aberta em 02-09-2020; 5192/17...., com conclusão aberta em 06-06-2019, aguardando despacho há 405 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 336, 306 e 259 dias. 8121/17...., com conclusão aberta em 07-02-2019, aguardando despacho há 524 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 446, 416 e 369 dias. 12489/17...., com conclusão aberta em 18-03-2020; 16068/17...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardando despacho há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. 16302/17...., com conclusão aberta em 10-05-2019, aguardando despacho há 432 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 363, 333 e 286 dias. 24058/17...., com conclusão aberta em 30-05-2019, aguardando despacho há 412 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 343, 313 e 266 dias. 115024/17...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardando despacho há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. 107/18...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardando despacho há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. 117/18...., com conclusão aberta em 27-05-2019, aguardando despacho há 415 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 346, 316 e 269 dias. 514/18...., com conclusão aberta em 22-07-2020; 866/18...., com conclusão aberta em 03-05-2019, aguardando despacho há 439 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 370, 340 e 293 dias. 1620/18...., com conclusão aberta em 27-06-2019, aguardando despacho há 384 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 315, 285 e 238 dias. 1687/18...., com conclusão aberta em 10-07-2020; 1977/18...., com conclusão aberta em 22-06-2020; 3441/18...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardando despacho há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. 7523/18...., com conclusão aberta em 30-06-2020; 34503/18...., com conclusão aberta em 17-01-2020, aguardando despacho há 180 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 171, 141 e 94 dias. 97148/18...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardando despacho há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. 56/19...., com conclusão aberta em 10-03-2020, aguardando despacho há 127 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 118, 88 e 41 dias. 230/19...., com conclusão aberta em 04-03-2020, aguardando despacho há 133 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 124, 94 e 47 dias. 288/19...., com conclusão aberta em 24-02-2020, aguardando despacho há 142 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 133, 103 e 56 dias. 654/19...., com conclusão aberta em 31-01-2020, aguardando despacho há 166 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 157, 127 e 80 dias. 786/19...., com conclusão aberta em 16-01-2020, aguardando despacho há 181 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 172, 142 e 95 dias. 1185/19...., com conclusão aberta em 10-12-2019, aguardando despacho há 218 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 196, 166 e 119 dias. 1218/19...., com conclusão aberta em 02-09-2020; 2759/19...., com conclusão aberta em 11-03-2020, aguardando despacho há 126 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 117, 87 e 40 dias. 3691/19...., com conclusão aberta em 12-02-2020, aguardando despacho há 154 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 145, 115 e 68 dias. 4160/19...., com conclusão aberta em 17-06-2020; 4316/19...., com conclusão aberta em 02-09-2020; 5441/19...., com conclusão aberta em 22-06-2020; 11711/19..., com conclusão aberta em 05-02-2020, aguardando despacho há 161 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 152, 122 e 75 dias. 143/20...., com conclusão aberta em 01-09-2020; 221/20...., com conclusão aberta em 01-09-2020; 520/20...., com conclusão aberta em 10-07-2020; 637/20...., com conclusão aberta em 28-04-2020. (…) 18- Nos processos em que, subsequentemente à conclusão inicial se verificou a prática de algum ato processual verificou-se o seguinte: 1961/05...., teve a primeira conclusão aberta em 04-02-2020, tendo sido proferido em 16-09-2020 despacho liminar e de inscrição em tabela para a sessão subsequente a 29-09-2020 (v. certidão de fls. 144 a 146). À data de 15-07-2020 aguardava despacho há 162 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 153, 123 e 76 dias. 892/07...., com conclusão aberta em 09-09-2019, aguardava despacho, em 15-07-2020, há 310 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 288, 258 e 211 dias. Foi decidido em 30-09-2020. 170/11...., teve a primeira conclusão aberta em 04-10-2018, sobre a qual foi proferido despacho em dia não apurado de dezembro de 2019 (do despacho consta por lapso manifesto a data de 2020-12-19) a mandar inscrever em tabela. Inscrito para a sessão de 10-12-2019, foi nesta data sido proferido despacho de adiamento. Inscrito em tabela para 28-01-2020, foi neste dia dado novo despacho de adiamento. Nova inscrição em tabela para 11-02-2020, foi nesta data proferido despacho a abrir mão dos autos para ser junto expediente. Inscrito mais uma vez em tabela para 09-03- 2020, nada consta dos autos no que se refere à sessão desta data, sendo certo que terá sido inscrito para a sessão de 24-03-2020, tendo sido retirado “em face das medidas excecionais temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavirus – Covid-19…”. Aberta conclusão em 25-03-2020, foi por despacho de 05-05-2020 determinada a inscrição em tabela “para a próxima sessão” (v. certidão de fls. 74 a 84). A 15-07-2020 este processo tinha a pendência de 650 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 559, 529 e 482 dias. Foi objecto de decisão na sessão de 24-09-2020; 3144/12...., com conclusão aberta em 10-09-2019, com despacho, sem data, a abrir mão dos autos para junção de expediente entrado 14-09-2020. Com conclusão aberta desde 22-09-2020 (v. certidão de fls. 110 a 122). À data de 15-07-2020 estava pendente há 309 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 287, 257 e 210 dias. É processo urgente. 2359/13...., com primeira conclusão aberta em 08.01.2019, foi proferido despacho em 04-12-2019 para inscrição em tabela. Inscrito em tabela para 10- 12-2019, foi na mesma data proferido despacho de adiamento. Inscrito para a sessão de 28-01-2020, foi nesta data mais uma vez adiado. Feita nova inscrição para a sessão de 11-02-2020, voltou nesta data a ser adiado. Adiado foi também em 09-03-2020 e na sessão de 24-03-2020 foi retirado da tabela pelas razões relacionadas com a pandemia, estando com conclusão aberta desde 25-03-2020 (v. certidão de fls.95 a 103) . A 15-07- 2020 o processo estava pendente há 554 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 476, 436 e 389 dias. 15/14...., com conclusão em 22-09-2020, foi decidido em 25-09-2020. 429/14...., com primeira conclusão aberta em 09-10-2018, foi despachado em 27-09-2019, ordenando-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de ser proferido despacho de admissão ou rejeição do recurso. Respondeu o tribunal recorrido que o recurso tinha sido admitido por despacho de 06-09-2018, tendo o processo sido devolvido ao TR... em 04-11-2019. Aberta conclusão em 05-11-2019, foi em 16-09-2020 proferido despacho liminar e ordenada a inscrição em tabela para a sessão subsequente ao dia 24-09-2020 (v. certidão junta a fls. 85 a 94). À data de 15 de julho de 2020 o processo tinha a pendência de 645 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 554, 524 e 477 dias. 599/14...., com conclusão aberta em 21-02-2019, teve despacho em 05- 04-2019 a mandar juntar requerimento, datado de 04-04-2019, invocando nulidade/irregularidade de notificação da decisão final. Em 11-04-2019 foi apresentado outro requerimento de teor idêntico. Está o processo com conclusão aberta desde 09-05- 2019, registando em 15-07-2020 uma pendência de 510 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 432, 402 e 355 dias. 7244/14...., com primeira conclusão aberta em 05-02-2019, nela foi em 15-09-2020 proferido despacho liminar e decisão sumária(v. certidão de fls. 123 a 129).. Em 15-07-2020 tinha pendência de 526 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 448, 418 e 371 dias. 160/15...., com conclusão aberta em 28-10-2019, nela foi proferido em 09.09.2020 despacho liminar e ordenada inscrição em tabela para a próxima sessão, tendo efectivamente sido decidido na sessão de 24-09-2020 (v. certidão de fls. 130 a 143). (…) tinha de pendência de 261 dias, sendo certo que era processo urgente. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 239, 209 e 162 dias. 17729/15...., com conclusão aberta em 15-03-2019, viria a ser despachado em 16-09-2020, com despacho liminar e decisão para inscrição em tabela para a sessão subsequente (v. certidão de fls. 154 a 157). Em 15-07-2020 registava a pendência de 488 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 410, 380 e 333 dias. 912/16...., com conclusão aberta em 23-01-2019, foi em 16-09-2020 objeto de despacho liminar e mandado inscrever em tabela para a sessão subsequente a 24-09-2020 (v. certidão de fls. 147 a 150). Em 15.07-2020 registava a pendência de 539 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 461, 431 e 384 dias. 451/17...., com primeira conclusão aberta em 09-10-2019,foi no dia imediato objecto de despacho que ordenou o cumprimento do disposto no art.º 699.º, n.º 2, do CPC. Aberta nova conclusão em 26-11-2019, foi despachado dois dias depois, ordenando-se a remessa dos autos à primeira instância, nos termos do n.º 3 do art.º 700.º do CPC. O processo foi devolvido ao TR... em 13-07-2020, tendo sido aberta conclusão na mesma data. Registava em 15-07-2020 uma pendência de 280 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 258, 228 e 181 dias. 704/17...., com conclusão aberta em 01-07-2019, aguarda desde então despacho, registando a pendência, com referência a 15-07-2020, de 380 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 311, 281 e 234 dias. 1934/17...., com conclusão aberta em 31-01-2019, foi despachado em 16-09-2020, tendo sido proferido despacho liminar e mandado inscrever em tabela para a sessão subsequente a 24-09-2020 (v. certidão de fls. 151 a 153). Em 15-07-2020 registava a pendência de 531 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 453, 423 e 376 dias. 592/18...., com primeira conclusão aberta em 06-01-2020. Em 23-03- 2020 entrou um requerimento e foi aberta conclusão em 12-06-2020. Em 15-07-2020 registava a pendência de 191 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 182, 152 e 105 dias. 2321/18...., com conclusão aberta em 30-01-2020, aguardando em 15- 07-2020 despacho há 167 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 158, 128 e 81 dias. Viria a ser decidido em 28-09-2020. 3011/18...., com conclusão aberta em 17-05-2019, aguardando em 15- 07-2020 despacho há 425 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 356, 326 e 279 dias. Viria a ser decidido em 28-09-2020. 8433/18...., com conclusão aberta em 18-09-2019, aguardando em 15-07-2020 despacho há 301 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 279, 249 e 202 dias. Viria a ser decidido em 30-09-2020. 21288/18...., com conclusão aberta em 22-05-2019, aguardando em 15- 07-2020 despacho há 420 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 351, 321 e 274 dias. Foi decidido em 28-09-2020. 334/19...., aberta conclusão em 02-09-2020, tendo na mesma data sido ordenado o cumprimento do disposto no art.º 982.º do CPC. Apresentada oposição do Ministério Público foi em 04-09-2020 ordenada a notificação do requerente. 5776/19...., com primeira conclusão aberta em 17-09-2019 (fls. 97). Entrada de requerimento em 11-02-2020 e aberta nova conclusão em 27-02-2020 (fls. 117), tendo sido decidido em 30-09-2020. À data de 15 de julho de 2020 registava a pendência de 302 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 280, 250 e 203 dias. 6033/19...., com primeira conclusão aberta em 06-06-2019, viria a ser decidido em 28-09-2020, registando com referência a 15-07-2020 uma pendência de 405 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 336, 306 e 259 dias. 14360/19...., com conclusão aberta em 04-05-2020 viria a ser decidido em 30-09-2020. 15/20...., com primeira conclusão aberta em 17-01-2020, teve despacho em 09-09-2020 a mandar notificar o requerente para juntar aos autos originais de documentos. Nova conclusão em 22-09-2020. À data de 15-07-2020 registava a pendência de 180 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 171, 141 e 94 dias. 45/20...., conclusão aberta em 14-09-2020. Oposição do MP e nova conclusão em 21-09-2020. 70/20..., com conclusão aberta, após baixa do STJ, em 18-10-2018. Inscrito em tabela para 10-12-2019. Não foi à sessão, sendo aberta conclusão na mesma data, que não teve qualquer despacho. Aberta em 25-03-2020 conclusão por ordem verbal, foi em 08-05-2020 proferido despacho para inscrição em tabela na sessão seguinte (certidão de fls. 67 a 73). Este processo viria a ser decidido na sessão de 24-09-2020. À data de 15-07- 2020 registava a pendência de 636 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 545, 515 e 468 dias. O acórdão que fora objecto de devolução pelo STJ tinha também sido relatado pela senhora Desembargadora (…) 21- Desse conjunto de processos, 13 foram findos após 15 de Setembro. 22- Para além dos 97 processos acima referenciados, a arguida findou ainda os seguintes processos que, por terem tido decisão posterior a 15 de julho mas anterior a 15 de Setembro de 2020, não constavam da lista de processos pendentes respeitante a essa data: 228/08...., teve a primeira conclusão aberta em 30-07-2019, tendo sido proferido despacho liminar e decisão sumária em 11-09-2020 (v. certidão de fls. 190 a 197). Em 15-07-2020 registava a pendência de 351 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 297, 267 e 220 dias. Era processo urgente. 228/08...., teve a primeira conclusão aberta em 29-05-2019, tendo sido proferido despacho liminar e decisão sumária em 11-09-2020 (v. certidão de fls. 198 a 204). Em 15-07-2020 registava a pendência de 413 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 344, 314 e 267 dias. Era processo urgente. 9452/15...., com primeira conclusão aberta em 15-04-2019, ao juiz de turno e, em 23-04-2019, ao relator, sobre a qual não foi proferido despacho. Em 17- 01-2020 (fls.284) entrou requerimento de um dos credores, pedindo informação sobre o estado do processo, na sequência do que foi aberta conclusão em 20-01-2020 (fls. 287). Foi objecto de decisão sumária em 07-09-2020 (fls. 288 e ss. do respectivo processo)14. Em 15-07-2020 registava a pendência de 457 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 381, 351 e 304 dias. 6422/17...., teve conclusão aberta em 27-02-2019 e foi proferido despacho liminar e decisão sumária em 11-09-2020 (fls. 447 a 451, dos autos respectivos). Em 15-07-2020 estava com a pendência de 504 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 426, 396 e 349 dias. 21979/17...., teve conclusão aberta em 14-03-2019 e foi objecto de despacho liminar e decisão sumária em 11-09-2020 (fls. 114 a 118 dos respectivos autos). Em 15-07-2020 estava com pendência de 489 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 411, 381 e 334 dias. 2025/18...., com conclusão aberta em 08-03-2019, foi em 10-09-2020 objeto de despacho liminar e decisão sumária (fls. 49 a 57 do processo respectivo). À data de 15-07-2020 registava a pendência de 495 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 417, 387 e 340 dias. 3149/18...., com primeira conclusão aberta em 20-11-2019 (fl. 71), em 14-02-2020 a relatora abriu mão dos autos para lhe ser junto requerimento dos progenitores de acordo sobre responsabilidades parentais. Aberta conclusão 14-02- 2020, foi em 09-09-2020 proferida decisão sumária15. Registava em 15-07-2020 pendência de 238 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 216, 186 e 139 dias. 4047/18...., com conclusão aberta em 13-11-2019, foi nele proferido despacho liminar e decisão sumária em 08-09-2020 (fls. 32 a 34 do respectivo processo). Em 15-07-2020 registava a pendência de 245 dias. Deduzidos os dias de férias judiciais, considerando depois esse período e ainda o decorrido entre 9 de março e 7 de abril de 2020 e finalmente o período de férias acrescido do correspondente ao regime excepcional e até entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, verificavam-se, sucessivamente, as pendências seguintes: 223, 193 e 146 dias. 111/20...., com conclusão aberta em 02-09-2020, após cumprimento do disposto nos artigos 981.º e 982.º, n.º 1 do CPC, foi objecto de decisão sumária em 03-09- 202016. 23- Nestes nove processos que, por terem sido decididos antes do dia 15 de Setembro não constavam da lista de processos apresentada nessa data, três tinham pendência superior a seis meses e cinco superior a um ano. Deduzindo os períodos de férias judiciais, quatro desses processos tiveram pendência superior a 180 dias e outros tantos superior a 366 dias. 24- Tinha a arguida, à data de 6 de agosto de 2020, 84 recursos aguardando decisão (fls 187 e 188), sendo ainda assim de realçar que, durante o mês de Setembro de 2020 findou 22 processos, 19 dos quais por decisão sumária (21 recursos e um processo de revisão de sentença estrangeira), sendo certo que em todo o primeiro semestre tinha apenas findado 6. 25- Verificou-se também que a arguida não prestou especial atenção aos processos urgentes (3144/12....; 160/15....; 228/08....; 228/08....), respeitantes a graduação de créditos em procedimentos tramitados no âmbito do CIRE, não priorizando, como devia, a respectiva tramitação. 26- Por outro lado, em alguns processos foi ordenada a respectiva inscrição em tabela mais que uma vez (170/11....; 2359/13....; 70/20...), comportamento revelador da falta de preparação para a sua apreciação em conferência. 27- A conduta da arguida durante o primeiro semestre de 2020, findou apenas 6 recursos dos 93 que teve a seu cargo (67 pendentes no início do período mais 26 distribuídos no seu decurso); 28- Situação esta que era já detetável nos anos anteriores, no ano de 2017 mas principalmente a partir do segundo semestre de 2018, como é revelado pela estatística semestral (v. fls. 186) e pelas pendências verificadas nos processos ainda pendentes ou findos após férias de verão do corrente ano. Com efeito… 29- Desde o fim do primeiro semestre de 2017 até ao fim do segundo semestre de 2019, o número de recursos pendentes para o período seguinte subiu de 43 para 69; 30- Com um paralelo crescimento dos atrasos da respetiva tramitação. Assim… 31- No fim do segundo semestre de 2017, a arguida tinha 7 recursos com pendência superior a 4 meses e 3 com pendência superior a 6 meses; 32- No fim do primeiro semestre de 2018 já tinha 14 recursos com pendência superior a 4 meses, 28 pendentes há mais de 6 meses e 1 há mais de 1 ano; 33- No final do segundo semestre de 2018 o número de recursos pendentes há mais de 4 meses era de 11, estando 29 com pendência superior a 6 meses e 2 com pendência superior a 1 ano; 34- No final do primeiro semestre de 2019 pendiam 11 recursos há mais de 4 meses, 52, há mais de 6 meses e 5 há mais de 1 ano; 35- No final do segundo semestre de 2019 eram 10 os recursos pendentes há mais de 4 meses, 25 há mais de 6 meses e 2 há mais de 1 ano; 36- A arguida desfrutou de boas condições objetivas de trabalho, sendo que o número de recursos que lhe foram distribuídos (87 em 2017; 66 em 2018; 75 em 2019 e 26 no primeiro semestre de 2020) era compatível com uma decisão dentro dos prazos legais ou, salvo em situações excepcionais, em prazo não superior a 120 dias; 37- A arguida é uma magistrada experiente, com mais de 36 anos em exercício de funções e em cujo desempenho obteve três classificações de mérito, a última das quais de “muito bom”. 38- Mais se provou, na sequência da realização das diligências requeridas em sede de defesa e designadamente com base no relatório clínico de fls. 418, depoimentos das testemunhas constantes de fls. 491 a 503, relatório do INMLCF junto a fls 546 a 548 e elementos estatísticos de fls. 418v. a 455: 39- A saúde da arguida começou a degradar-se na sequência de doença do seu pai que, em 2000, em resultado de um AVC ficou a padecer de mobilidade reduzida e numa situação de dependência da arguida e de uma irmã. 40- O seu estado de saúde agravou-se ainda mais com o falecimento inesperado da mãe, em .../.../2018. 41- Em resultado do que lhe foi acompanhada de consulta de ... desde .../.../2019 e até .../.../2020. 42- O pai da arguida faleceu em .../.../2020. 43- Face à situação de debilidade a arguida chegou a pensar meter baixa médica, intenção que chegou a manifestar ao então Ex.mo senhor Presidente do Tribunal da Relação .... 44- O que todavia não chegou a acontecer dado que a arguida sempre teve a expectativa de conseguir ultrapassar os seus problemas e colocar o serviço em dia. 45- O que porém só viria a acontecer após o falecimento do pai e decurso das férias judiciais de verão, de tal forma que em 30 de dezembro de 2020 a arguida tinha a situação processual completamente regularizada. 46- No período compreendido entre ... e ... de 2020 a arguida padeceu de doença depressiva, a qual é acompanhada de diminuição da capacidade de trabalho com diminuição da capacidade de trabalho intelectual por atingimento das funções cognitivas. (…) II. FUNDAMENTAÇÃO A) DE FACTO Não havendo lugar à realização de novas diligências probatórias, a matéria de facto provada é a constante do relatório final de fls. 552-566, acima transcrito – o qual, quanto aos fundamentos de facto da proposta de deliberação que nos compete apresentar, se dá aqui como integralmente reproduzido, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art. 153.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aplicável «ex vi» do art. 83.º-E do EMJ –, ainda que se imponham algumas precisões a respeito de certos aspectos dessa fundamentação, no que se refere aos «atrasos nos recursos distribuídos à Sr.ª Juíza Desembargadora (…) que motivaram a instauração de inquérito e a subsequente conversão do mesmo em procedimento disciplinar. (…) Em face do que antecede, considerando somente os 48 processos (dos 70 mencionados no n.º 15 do relatório final) com conclusão aberta há mais de 120 dias, o tempo de atraso efectivo em cada um deles (por referência a 15-07-2020, como foi feito pelo Senhor Instrutor), descontando ao número de dias que esteve a «aguardar despacho» as férias judiciais, o período decorrido «entre 09-03-2020 e 07-04-2020» e os 10 dias para a prolação de um primeiro despacho pela relatora, é o que resulta da tabela que se segue (Tabela I), com ordenação dos processos em função da data da conclusão (da mais antiga para a mais recente): Tabela I N.º do Processo Espécie de Processo22 Data da conclusão -A- Dias a aguardar despacho em 15-07-2020 -B- Dias a aguardar despacho descontadas as férias judiciais -C- Dias a aguardar despacho descontadas as férias judiciais e o período entre 09-03-2020 e 07-04-2020 -D- Prazo legal de despacho -E- Dias de atraso efectivo (C-D) 2062/17.... Apelações em processo comum e esecial