Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 48/21.1YRGMR.S3 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃOQ Relator: LOPES DA MOTA Descritores: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU RECUSA NACIONALIDADE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA Data do Acordão: 06/22/2022 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO/M.D.E./RECONHECIMENTO SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - A recusa facultativa de entrega da pessoa condenada ao Estado de emissão no processo de execução de um MDE emitido para cumprimento de pena de prisão aplicada no Estado de emissão, prevista na al.

1. g)do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, requer dois requisitos cumulativos: a nacionalidade portuguesa da pessoa procurada e o compromisso do Estado Português em executar a pena em Portugal. II - Sendo o processo de execução do MDE inteiramente jurisdicionalizado, o compromisso de execução da pena de prisão em Portugal satisfaz-se mediante decisão do tribunal da relação competente para a execução do MDE que, no processo de execução do MDE, reconheça a sentença condenatória proferida no Estado de emissão, confirmando a pena aplicada, assim lhe conferindo força executiva (art. 12.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, na redação da Lei n.º 35/2015, de 04-05, e n.º 4, na redação da Lei n.º 115/2019, de 12-09). III - Caso a duração da pena de prisão que deu origem à emissão do MDE seja incompatível com a lei interna, por exceder a pena máxima prevista para infrações semelhantes, o tribunal da relação pode adaptá-la ao direito interno, reduzindo-a de acordo com os limites legalmente previstos (n.º 3 do art. 16.º e art. 26.º da Lei n.º 158/2015). IV - A decisão que procede à adaptação da condenação não pode aplicar pena de diferente natureza, em substituição da pena de prisão, por a isso se oporem o regime de reconhecimento de decisões condenatórias que aplicam penas de prisão estabelecido na Decisão‑Quadro 2008/909/JAI, o princípio do reconhecimento mútuo em que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI (MDE) e este regime baseiam e as finalidades daquela decisão-quadro, que visa contribuir para alcançar o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa na execução da pena de prisão, devendo ser executada a pena de prisão que deu origem à emissão do MDE, sem prejuízo da sua adaptação, em condições excecionais, nos termos anteriormente referidos. V - A decisão recorrida, que, realizando o cúmulo jurídico determinado pelo anterior acórdão deste STJ de 23.06.2021, “condenou” o recorrente na pena de 2 anos de prisão, apesar das deficiências de formulação, pois que tal decisão não constitui uma sentença condenatória, na aceção do art. 375.º do CPP, visou, reduzindo-a, proceder à “adaptação” da condenação proferida pelo tribunal de Pontevedra, Reino de Espanha, que aplicou ao recorrente 3 penas de prisão, com a duração total de 3 anos e 9 meses de prisão, nos termos e com fundamento no art. 16.º, n.º 3, da Lei 158/2015, de 17-09, aplicável por força do disposto no art. 26.º do mesmo diploma. VI - Tendo o recorrente nacionalidade portuguesa e vivendo em Portugal, a decisão recorrida visa assegurar o compromisso de execução, em Portugal, da pena de prisão aplicada pelo tribunal de Pontevedra, adaptada à lei portuguesa, assim justificando a não execução do MDE emitido por esse tribunal para efeitos de cumprimento da pena e a recusa de entrega do recorrente à autoridade judiciária de emissão (art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003). VII - Esta decisão contribui para a finalidade, inscrita na Decisão-Quadro 2008/909 e na Lei n.º 158/2015, de reinserção social do recorrente na execução, em Portugal, da pena de prisão que lhe foi imposta pelo tribunal de Pontevedra, não sendo admissível aplicação de pena de diferente natureza, de substituição da pena de prisão, na decisão de “adaptação”. O que impede o tribunal a quo de ponderar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º do CP. VIII - Não tendo o tribunal que se pronunciar sobre a suspensão de execução da pena, não ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al.
2. c)do n.º 1 do art. 379.º do CPP. Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA, de nacionalidade portuguesa, nascido em .../.../1975, em ..., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9.5.2022, proferido em cumprimento do decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12.1.2022, que declarou a nulidade do anterior acórdão daquele tribunal de 15.10.2021, proferido no processo de execução do mandado de detenção europeu emitido pelo Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Reino de Espanha, para cumprimento de uma pena de 3 anos e 9 meses de prisão. 2. Arguindo a nulidade deste acórdão de 9.5.2022, por não pronúncia quanto à suspensão de execução da pena, e pedindo a sua revogação e substituição por outro que decrete a suspensão da execução da pena, apresenta agora novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dizendo, em conclusões: “1 - O recorrente mostra-se em discordância com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães e que possui a data de 9 de Maio de 2022, que decidiu julgar improcedente a pretensão do requerente de suspensão da pena, face ao decidido neste processo pelo STJ. 2 - Tal acórdão foi proferido, no seguimento da sequência processual que se expõe: A 12 de Janeiro de 2022, o Supremo Tribunal da Justiça proferiu acórdão, que decidiu o seguinte:
3. a)Declarar, oficiosamente, nos termos do artigo 119.º, alínea b), do CPP, a nulidade resultante da falta de promoção, pelo Ministério Público, do processo de reconhecimento da sentença condenatória nos termos da Lei n.º 158/2015, imposta pelo artigo 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003 e pelo artigo 16.º, n.º 1, daquele diploma;
4. b)Consequentemente, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do CPP, declarar inválidos os atos processuais praticados a partir da omissão dessa promoção, que deveria ter ocorrido em momento imediatamente anterior ao do acórdão de 24.5.2021, incluindo a invalidade desse acórdão e do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, do CPP, salvando-se os efeitos do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 23.6.2021, que, na adaptação da condenação a que haja lugar, deverá ser observado na operação de realização do cúmulo jurídico, para efeitos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal;
5. c)Devendo, em consequência, ser solicitada à autoridade de emissão a transmissão da sentença condenatória, acompanhada de certidão elaborada em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, e com o formulário tipo reproduzido no respetivo anexo I, para que, recebida a sentença e a certidão, o Ministério Público possa promover o procedimento de reconhecimento, a ter lugar com observância da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, suprindo-se a nulidade verificada,
6. d)Sendo, a final, proferido novo acórdão (artigo 122.º, n.º 2, do CPP) que incorpore a decisão relativa ao reconhecimento da sentença condenatória proferida no Estado de emissão e a decisão relativa à execução do mandado de detenção europeu, com conhecimento e decisão sobre o motivo de recusa previsto na al.
7. g)do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, nos termos dos n.ºs 3 e 4 deste preceito, decorrente da nacionalidade portuguesa da pessoa procurada. 3 - E é, nesta senda, que o acórdão agora posto em causa, de 9 de maio 2022, veio a assentar o seguinte:
8. a)reconhece-se e confirmam a sentença condenatória do requerido proferida pelo Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Espanha - executória 221/18, sentença n.º 33/17 (PA 467/14).
9. b)) E porque a sentença a confirmar e a executar em conformidade com a lei se apresenta com duração que excede “a pena máxima prevista para infrações semelhantes” visto que a lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no art.º 16, n.º 3 da Lei 158/2015, de 17/09, então, a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no art.º 77 do Código Penal, vai o mesmo condenado na pena única de prisão que se fixa em dois anos. Recusa-se a entrega do mencionado requerido por se achar verificada a causa de recusa facultativa prevista na alínea
10. g)do n.º 1 do art.º 12 da Lei 65/2003, de 23/08 em face da sua comprovada inserção social, profissional e familiar do requerido, cidadão português. (…). Improcede a pretensão do requerente de suspensão da pena face ao já decidido neste processo pelo STJ” 3 - Ora, é, pois, esta decisão que julga improcedente a pretensão do requerente de suspensão da pena face ao já decidido pelo STJ, que constitui objeto do recurso. 4 - Com efeito, no Acórdão proferido pelo STJ em 12/01/2022, que julgou verificada uma nulidade processual resultante da falta de promoção do Ministério Público, abrangeu os acórdãos de 24.05.2021 e de 25.10.2021 e demais atos subsequentes, vem expressamente referido que: “A verificação desta nulidade processual abrangendo os acórdãos de 24.5.2021 e de 25.10.2021 e demais atos subsequentes, que deve ser oficiosamente declarada, obsta ao conhecimento das questões que constituem o objecto do recurso.” 5 - Constata-se que quanto ao pugnado pelo arguido nas suas alegações de recurso quanto à suspensão da execução da pena única de prisão determinada em função da realização do cúmulo jurídico, tal não veio a ser apreciado pelo STJ em virtude da verificação da citada nulidade processual. 6 - Ou seja o STJ, por força da verificação da nulidade processual, não veio a apreciar a seguinte questão: - A pena de prisão pode ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50º do Código penal, segundo o qual “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente à finalidades de punição.? 7 - Pelo que, entende o aqui recorrente, que não poderia ter considerado o douto acórdão proferido por esta relação, e do qual aqui se recorre, que tal questão já havia sido decidida anteriormente pelo STJ, porque objectivamente e pelas razões acima expostas, aquele venerando Tribunal não apreciou tal questão. 8 - Pelo que, entende o aqui recorrente, que ocorreu uma omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo, pelo que nesse segmento da decisão proferida pelo Tribunal a quo, ocorreu uma nulidade processual, nos termos do previsto no artigo 379º, n.º 1, alínea
11. c)do CPP. 9 - Com efeito, e conforme suscitado nas alegações de recurso, apresentadas, entende o aqui recorrente que poderia ser decretada a suspensão da execução da pena, já que o Tribunal da Relação de Guimarães, enquanto órgão de soberania a que lei defere competência para comprometer o Estado Português na execução da sentença em Portugal, ainda que deva aceitar a condenação nos seus precisos termos, tem o direito de executar a pena de acordo com a lei nacional. 10 - E assim, a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º do CP, apresenta-se como suficiente no caso dos autos, ao ser conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. 11 - Verdadeiramente, não é inédita a suspensão da pena de prisão no âmbito de um MDE, senão vejamos o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, relativo ao processo n.º 1916/09.4YRLSB-9, datado de 20 Maio 2010, ficou asseverado que: “tendo sido tais penas cumuladas materialmente no Estado emissor do MDE, impõe-se que, antes do seu cumprimento e em vista deste, sejam juridicamente cumuladas em Portugal, nada obstando a que a pena única assim obtida, se em medida não superior a cinco anos de prisão, seja suspensa na sua execução, verificados que sejam em concreto os demais requisitos do art. 50º do Cód. Penal, mormente um juízo de prognose favorável.” 12 - Com efetividade, assim entendeu aquele Tribunal, em sede de MDE, assegurando que: «Tendo o arguido sido condenado em pena efectiva de prisão inferior a 5 anos de prisão […] impor-se-á verificar, nos termos do art. 50.º nº 1 do Cód. Penal, se é de proceder ou não à suspensão da sua execução. Mais dispõe aquele preceito que "o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada (...) se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. E enquadrando jurisprudencialmente o instituto da suspensão de execução da pena dir-se-á ainda que “sendo a suspensão da execução da pena uma medida pedagógica e reeducativa, sempre que se verificarem os pressupostos formais estipulados no art. 50° do CP deve ser decretada, se se mostrar adequada para afastar o delinquente da criminalidade, ainda que ele, anteriormente, já tenha sido condenado em penas de prisão”. (ac. STJ de 30 de Setembro de 1999, proc. 578/99-5; SASTI, n.° 33, 95); Não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. (ac. STJ de 10 de Novembro de 1999, proc. 82.3/99-3; SASTJ, 35, 74)». Desta forma, outra não poderia ser a decisão que não a aplicação da suspensão da execução da pena única de prisão de 2 anos ao Requerido. 13 - Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao entender que tal questão já havia sido decidida pelo STJ, o que constitui uma nulidade do douto acórdão, neste segmento. 14 - Devendo por isso a decisão ser revogada e substituída por outra que decrete a suspensão da pena.” 3. Respondeu o Ministério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal do Relação, defendendo a improcedência do recurso. Conclui dizendo: “1. Tendo o Tribunal da Relação de Guimarães realizado o cúmulo jurídico das concretas penas de prisão cuja execução a autoridade judicial espanhola emitente do MDE pretendia que o arguido recorrente cumprisse, fixando, então, a pena única de 2 anos desta forma realizando o ordenado pelo STJ pelo seu acórdão de 23/06/2021, a decisão colegial agora posta sob apreciação encontra-se fora de qualquer censura ao nela não ordenar a suspensão da execução da referida pena de prisão, como é pretensão do recorrente, decretando, ao invés, o seu efectivo cumprimento, todavia em regime de permanência na habitação, sob vigilância electrónica; 2. Com efeito, a decisão de adaptação da condenação do arguido ao ordenamento jurídico-penal português, a sua concreta adaptação não pode modificar a natureza da pena a executar, tendo em vista o estabelecido no art.º 8, n.ºs 2 e 3 da Decisão–Quadro 2008/909/JAI que determina que a pena adaptada “deve corresponder tão exactamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão o tribunal de execução”; 3. Tal não aconteceria, representando até um excesso de pronúncia, se, como é pretensão do recorrente, a nova pena de prisão decorrente da realização do cúmulo jurídico fosse suspensa na sua execução, pois que esta nova pena deixaria de ser uma pena detentiva, seria uma pena autónoma de substituição, afastando-se, notoriamente, da natureza da original e que é visada no MDE, uma pena detentiva; 4. Se assim se decidisse no acto de “reconhecimento” daquela condenação, estaria o Estado de execução a proceder a um novo julgamento dos factos, a executar uma pena diversa da fixada pela autoridade judicial emitente do MDE, estaria a afastar-se do previsto na alínea
12. a)do art.º 26 da Lei 158/2015, de 17/09, e a arredar-se do seu expresso e assumido compromisso em “executar essa pena”, e não uma qualquer outra pena não detentiva; 5. O acórdão recorrido não violou qualquer normativo, devendo ser integralmente confirmado.” 4. Foram os autos a vistos e à conferência (artigo 25.º da Lei n.º 65/2003). II. Fundamentação Factos 5. O Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Reino de Espanha, emitiu, em 15 de março de 2021, um mandado de detenção europeu (MDE) contra AA, de nacionalidade portuguesa, nascido em .../.../1975, em ..., com os demais sinais dos autos, para efeitos de cumprimento de uma pena de 3 anos e 9 meses de prisão e 253 dias de prisão “por responsabilidade criminal subsidiária”, que lhe foi aplicada pela prática de “dois crimes contra a fazenda pública” e “um crime de falsificação de documento”. 6. Por acórdão de 24.05.2021, o Tribunal da Relação de Guimarães recusou a execução do MDE para cumprimento das penas de multa substituídas por penas de prisão, por considerar estarem em causa penas pecuniárias, e para cumprimento da pena de 3 anos e 9 meses de prisão, com fundamento no facto de a pessoa procurada ter nacionalidade portuguesa, o que constitui motivo de recusa de execução facultativa do MDE nas condições previstas na alínea
13. g)do n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto. Para além disso, pelo mesmo acórdão, o Tribunal da Relação decidiu “reconhecer” e confirmar a sentença condenatória na pena de prisão, do Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Espanha – executória 221/18, sentença n.º 33/17 –, que originou a emissão do MDE, para efeitos da execução desta pena em Portugal. 7. Discordando do decidido “relativamente à realização do cúmulo jurídico que importa realizar no âmbito da conversão ou redução da pena de prisão constante da sentença”, o Ministério Público interpôs recurso desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, por entender que competia ao Tribunal da Relação e não ao tribunal da 1.ª instância “proceder à conversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda e que importa efectivar a coberto do previsto no art.º 16, n.ºs 3 a 5 da Lei 158/2015”. 8. Por acórdão de 23.06.2021, transitado em julgado em 08.07.2021, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o acórdão proferido, “por omissão de pronúncia quanto ao cúmulo da pena a ser cumprida pelo requerido AA”, e determinou que o Tribunal da Relação de Guimarães procedesse à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas no Estado de emissão. Neste acórdão, considerou o Supremo Tribunal de Justiça impor-se proceder à adaptação da duração da pena aplicada pela autoridade judiciária do Estado de emissão, “na medida em que de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 2, do CP, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida” (pena máxima prevista para infrações semelhantes). 9. Em cumprimento do decidido pelo STJ, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu novo acórdão, em 13.09.2021, procedendo à elaboração do cúmulo jurídico nos termos do artigo 77.º do Código Penal, e decidiu aplicar ao requerido AA a pena única de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. Invocando “excesso de pronúncia” [artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP], com a alegação de que o Tribunal da Relação “inovou decretando a suspensão da execução” da pena, o Ministério Público arguiu a nulidade do acórdão, pedindo que fosse proferido “novo acórdão que nele exclua a decretada suspensão da execução da pena de prisão aplicada”. Por acórdão de 25.10.2021, o Tribunal da Relação reconheceu a nulidade do anterior acórdão de 13.09.2021 e, na procedência da arguição, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenou o arguido AA na pena única de dois anos de prisão. 10. Em discordância com o decidido, pugnando pela suspensão da execução da pena, o requerido AA apresentou recurso do acórdão de 25.10.2021 para o Supremo Tribunal de Justiça. Por acórdão de 12.1.2022, o STJ decidiu:
14. a)Declarar, oficiosamente, nos termos do artigo 119.º, alínea b), do CPP, a nulidade resultante da falta de promoção, pelo Ministério Público, do processo de reconhecimento da sentença condenatória nos termos da Lei n.º 158/2015, imposta pelo artigo 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003 e pelo artigo 16.º, n.º 1, daquele diploma;
15. b)Consequentemente, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do CPP, declarar inválidos os atos processuais praticados a partir da omissão dessa promoção, que deveria ter ocorrido em momento imediatamente anterior ao do acórdão de 24.5.2021, incluindo a invalidade desse acórdão e do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, do CPP, salvando-se os efeitos do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 23.6.2021, que, na adaptação da condenação a que haja lugar, deverá ser observado na operação de realização do cúmulo jurídico, para efeitos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal;
16. c)Devendo, em consequência, ser solicitada à autoridade de emissão a transmissão da sentença condenatória, acompanhada de certidão elaborada em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, e com o formulário-tipo reproduzido no respetivo anexo I, para que, recebida a sentença e a certidão, o Ministério Público possa promover o procedimento de reconhecimento, a ter lugar com observância da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, suprindo-se a nulidade verificada,
17. d)Sendo, a final, proferido novo acórdão (artigo 122.º, n.º 2, do CPP) que incorpore a decisão relativa ao reconhecimento da sentença condenatória proferida no Estado de emissão e a decisão relativa à execução do mandado de detenção europeu, com conhecimento e decisão sobre o motivo de recusa previsto na al.
18. g)do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, nos termos dos n.ºs 3 e 4 deste preceito, decorrente da nacionalidade portuguesa da pessoa procurada. 11. Na sequência e em cumprimento do decidido pelo STJ, suprida a nulidade que afetou o anterior, o Tribunal da Relação proferiu novo acórdão, em 9.5.2022, em que, para além do mais, reconhece a sentença proferida no Estado de emissão, realiza o cúmulo jurídico das penas em que o requerido foi condenado, aplica a pena única de 2 anos de prisão e julga improcedente a pretensão de suspensão de execução da pena, decidindo nos seguintes termos: “
19. a)reconhece-se e confirmam a sentença condenatória do requerido proferida pelo Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Espanha - executória 221/18, sentença n.º 33/17 (PA 467/14).
20. b)E porque a sentença a confirmar e a executar em conformidade com a lei portuguesa se apresenta com duração que excede “a pena máxima prevista para infrações semelhantes” visto que a lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no art.º 16, n.º 3 da Lei 158/2015, de 17/09, então, a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no art.º 77 do Código Penal, vai o mesmo condenado na pena única de prisão que se fixa em dois anos. Recusa-se a entrega do mencionado requerido por se achar verificada a causa de recusa facultativa prevista no alínea
21. g)do n.º1 do art.º 12 da Lei 65/2003, de 23/08 em face da sua comprovada inserção social, profissional e familiar do requerido, cidadão português. (…) Improcede a pretensão do requerente de suspensão da pena face ao já decidido neste processo pelo STJ”. 12. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (transcrição): “Factos provados - O mandado de detenção europeu que deu origem a este processo foi emitido em 15/03/2021 pelo Jusgado de lo Penal, n.º 3 de Pontevedra, Espanha, e inserido no Sistema de Informação de Shengen, com vista a detenção e entrega àquele País do requerido AA, para cumprimento integral de uma pena total de 3 anos e 9 meses de prisão e 253 dias de prisão por responsabilidade criminal subsidiária, que lhe foi aplicada pela prática de dois crimes contra a fazenda pública e um crime de falsificação de documento. - O requerido, detido em 29/039/2021, em ..., e ouvido no dia seguinte, declarou não renunciar à regra da especialidade e não consentir na sua entrega à autoridade judicial emitente do mandado: O requerido tem nacionalidade portuguesa. De forma permanente, reside em Portugal Reside em Portugal com a sua família constituída por mulher e dois filhos, bem como os pais e irmãos, e exerce a sua atividade profissional em Portugal, desempenhando as funções de ... na empresa O... e na empresa C.... (…). Fundamentação de direito 0 mandado de detenção europeu (MDE) é um instrumento de cooperação judiciária entre os Estados Membros da UE, sendo um procedimento que se faz diretamente entre as autoridades judiciarias desses Estados, com base no princípio do reconhecimento e confiança mútuos, em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (…) de 13/06/2002, implementada no nosso País pela L. 65/2003, de 23/08, esta alterada pela L. 35/2015, de 4/05. No caso dos autos, o MDE visa o cumprimento de pena aplicada por decisão proferida em Espanha, pelo que, a questão essencial e única a decidir e saber se se mostram preenchidos os pressupostos de recusa facultativa prevista no art.º 12.º n.ºs 1 alínea
22. g)e 3 da citada L. 63/85” [referência que resulta de lapso manifesto na identificação do diploma legal, devendo, por conseguinte, em vez de “L. 63/85”. ler-se “L. 65/2003”], “na redação introduzida pela alteração supra referida. De acordo com aquele normativo legal, a execução do MDE pode ser recusada "quando a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa". Acrescentando aquele n.º 3 que "A recusa de execução nos termos da alínea
23. g)do n. º1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução de mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada". Para efeito de reconhecimento, este tribunal da Relação, enquanto autoridade de execução, e conforme ordenado pelo STJ, solicitou, mediante requerimento do PGR, à autoridade de emissão que lhe seja transmitida a sentença, acompanhada da certidão (artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, na redação da Lei n.º115/2019, artigo 4.º, n.º 5, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e artigo 9.º, n.º 5, da Lei n.º 158/2015, aplicável na falta de disposição própria do capítulo II, em interpretação conforme à Decisão-Quadro)” - O reconhecimento e execução da sentença penal de condenação em causa no presente MDE, tem em vista o disposto no art.º 12, n.º 3 da Lei 65/2003 – “A recusa de execução nos termos da alínea
24. g)do n.º 1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada”. Ora, no caso em apreço, o requerido possui nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, país onde tem centrada e organizada a sua vida, vivendo com a esposa e dois filhos, aqui se encontrando integrado social e familiarmente, exercendo ainda a sua atividade profissional em Portugal. Sendo assim, o cumprimento da pena, no nosso País, é, não só a mais ajustada como a menos penosa para o mesmo (art.º 40.º n.º 1 do CP). Quanto ao pressuposto de o Estado Português se comprometer a executar a pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa, com a entrada em vigor da lei 35/2015, que alterou o art.º 12° da L. 65/2003, introduzindo-lhe, designadamente, os n.ºs 3 e 4, que prevê que a decisão de recusa de cumprimento do MDE, depende da decisão do Tribunal da Relação, no processo de execução de mesmo, a requerimento do M.P., que declare a sentença exequível, confirmando a pena aplicada, decisão que é incluída na decisão de recusa da execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo a revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras. No caso sub judice, face a prova produzida, verificam-se todos aqueles pressupostos, integrando, na lei portuguesa, os crimes perpetrados pelo requerido, não se verificando nenhuma das causas de exclusão de exequibilidade previstas no art.º 238° do CPP. O referido arguido foi condenado nos seguintes termos: - pela decisão executória 221/18, com a referência ...7, datada de 26 de janeiro de 2017, foi o Requerido condenado, pelo Juzgado de lo Penal n.º 3 de Pontevedra, Espanha, pela prática de dois crimes contra a Fazenda Pública Espanhola e um crime de falsificação de documento, as penas de: - pela prática de dois crimes contra a Fazenda Pública, à pena de um ano de prisão por cada um dos crimes (2 anos); - pela prática de um crime continuado de falsificação de documento comercial, à penas de 1 ano e nove meses de prisão (1 ano e nove meses). E desta sentença ditada pelo Juzgado de lo Penal, o Requerido, interpôs Recurso de Apelação, que foi remetido para a Audiencia Provincial de Pontevedra, cuja Secção Quarta ditou a sentença n.º 193/2017, em 11 de dezembro de 2017, mediante a qual se negou provimento ao referido Recurso de Apelação, que assim veio confirmar a sentença ditada pelo Juzgado de lo Penal, que transitou em 08/05/2018, por crimes praticados em 2005 e 2006. Cumpre proceder à realização do cúmulo. O artigo 77.º, n.º 1, do C.P., estatui que “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente. O pressuposto essencial para a efetivação do cúmulo jurídico de duas (ou mais) penas é a prática das diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, ou seja, antes do trânsito em julgado da primeira condenação (cfr. o Dr. Paulo Dá Mesquita, in Concurso de Penas, página 41). O n.º 2 do artigo 78.º do C.P. estabelece que “o disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.”. Em termos práticos, depois de fixada a competência do Tribunal para a realização do cúmulo, o raciocínio a fazer é: 1) Em primeiro lugar, determinar qual foi a última condenação sofrida pelo arguido, independentemente da data do trânsito; 2)Depois, verificar a data da prática dos factos nela julgados; 3)A seguir, selecionar as condenações (o seu trânsito e não as próprias decisões) que sejam posteriores à prática daqueles factos; 4)Por fim, verificar se nenhuma dessas condenações é, por sua vez, anterior (o seu trânsito e não a própria decisão) a factos entretanto praticados antes da última condenação (o seu trânsito e não a própria decisão). As penas parcelares aplicadas no âmbito dos processos supra identificados estão numa situação de concurso entre si, impondo-se, assim, proceder à determinação de uma pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números 1 e 2 do artigo 77.º do C.P. Da pena única concreta A moldura do concurso, nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, ex vi art. 78.º, n.ºs 1 e 2, ambos do C.P., tem os seguintes limites: limite mínimo: 01 (
25. um)ano e 09 (nove) meses de prisão; limite máximo: três anos e nove meses de prisão. Cabe agora proceder à determinação concreta da pena única do concurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do C.P... Nesta operação, tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária - do agente relevará a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. Importa ponderar no caso concreto: Os factos praticados no presente processo ocorreram em 2005 e 2006, o que releva para o decurso de tempo ocorrido desde a prática dos mesmos; O contexto pessoal do arguido, com um contexto familiar e social relevante, enquadrado, apresentando uma atividade profissional consistente, pois já há vários anos que exerce atividade profissional de forma estruturada; Não lhe são conhecidos outros antecedentes criminais; A atual situação do arguido, apresentando projeto de vida consistente, Serve tudo isto para dizer que a natureza dos factos no seu conjunto considerados, as circunstâncias que presidiram à prática dos mesmos, revelam uma situação pontual não influente de forma negativa aos bens jurídicos protegidos, o que constitui efeito atenuante na moldura penal conjunta, Acresce ainda que o arguido, tal como é sinalizado no relatório social elaborado, manifesta um juízo de prognose favorável quanto ao seu processo de reinserção, Ora, tomando como base o número e o tipo de crimes praticados, as suas consequências, bem como a personalidade do arguido e as necessidades de prevenção geral e especial que no presente caso se fazem sentir, entende-se adequado fixar a pena única de 02 (dois) anos de prisão.” 13. Como se vê do texto acabado de transcrever, o acórdão recorrido, tal como o anterior acórdão de 24.5.2021, e não obstante o consignado no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12.1.2022, fundamentou a decisão de recusa de entrega na alínea
26. g)do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 e no n.º 3 do mesmo preceito, aditado pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio, ignorando o n.º 4 do mesmo artigo 12.º (também aditado pela Lei n.º 35/2015), na parte em que, pela alteração introduzida pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro, passou a remeter para o regime de reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia (em vez de remeter para o regime de revisão e confirmação da sentença estrangeira, em consequência da transposição da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, pela Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro), por julgar não verificada “nenhuma das causas de exclusão de exequibilidade previstas no art.º 238° do CPP” (que, por virtude da alteração ao n.º 4 do artigo 12.º pela Lei n.º 158/2015, como adiante se verá, deixou de ser aplicável). O acórdão procede à realização do cúmulo jurídico, justificando esta operação na alínea
27. b)do dispositivo, ao mencionar que “porque a sentença a confirmar e a executar em conformidade com a lei portuguesa se apresenta com duração que excede “a pena máxima prevista para infrações semelhantes” visto que a lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no art.º 16, n.º 3 da Lei 158/2015, de 17/09, então, a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no art.º 77 do Código Penal, vai o mesmo condenado na pena única de prisão que se fixa em dois anos”. A realização do cúmulo jurídico vem, pois, justificada pela necessidade de se proceder à adaptação da pena aplicada no Estado de emissão do MDE porque a duração da pena aplicada excede a pena máxima prevista pela lei portuguesa para infrações semelhantes, tendo em conta o disposto no artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico da transmissão, do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia. Objeto e âmbito do recurso 14. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso. O recurso tem por objeto um acórdão proferido, em primeira instância, pelo Tribunal da Relação, que é o competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu (artigo 15.º da Lei n.º 65/2003). Nos termos do artigo 432.º, n.º 1, al. a), do CPP (redação da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 (vícios da decisão recorrida) e 3 (nulidades não sanadas) do artigo 410.º. Pugnando o recorrente pela suspensão da execução da pena única de 2 anos de prisão, determinada pela realização do cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, e arguindo, a esse propósito, nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia nesta parte, a questão agora colocada em recurso é a de apreciar e decidir se, suprindo a nulidade invocada, esta pena de prisão pode e deve ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50.º do mesmo diploma, segundo o qual “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” (n.º 1). Tendo em conta que a realização do cúmulo jurídico, pelo tribunal recorrido, decorre do anterior acórdão de 23.06.2021 deste Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 08.07.2021, salvado nos seus efeitos, por exclusão do âmbito da nulidade dos atos processuais declarada no anterior acórdão de 12.1.2022, e que não vem impugnada a medida da pena única aplicada, não há que apreciar, agora, destas matérias. Quanto a este ponto, importa, todavia, precisar que a afirmação, que fundamenta a decisão recorrida, de que “a lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa”, carece de ser lida em confronto com os artigos 75.º a 77.º do Código Penal espanhol (de 1995), com as alterações posteriores introduzidas pelas “Leyes Orgánicas” 7/2003 e 1/2015 (em www.boe.es), que acolhem regras próprias de cúmulo jurídico (“acumulación jurídica”), refletindo princípios de absorção e exasperação na determinação e na execução das penas, não projetados no Código Penal português, assim se evidenciando a diferença de regimes. Quadro normativo 15. O mandado de detenção europeu (MDE), instituído pela Decisão-Quadro 202/584/JAI do Conselho, de 13.6.2002, que constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia, teve como objetivo substituir o sistema formal de extradição multilateral (de “entrega recíproca”) baseado na Convenção Europeia de Extradição de 13.12.1957, do Conselho da Europa (artigo 1.º: “As Partes Contratantes comprometem-se a entregar reciprocamente, segundo as regras e condições determinadas pelos artigos seguintes, as pessoas perseguidas em resultado de uma infracção ou procuradas para o cumprimento de uma pena ou medida de segurança pelas autoridades judiciárias da Parte requerente), nas relações entre os Estados-membros da União Europeia, por um regime simplificado de entrega, entre autoridades judiciárias, de pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças que apliquem uma pena de prisão ou uma medida de segurança de duração não inferior a quatro meses ou de procedimento penal por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses (preâmbulo, n.ºs 5, 6 e 7, e artigo 2.º). A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27.11.2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, é aplicável à execução de condenações no Estado de que a pessoa condenada é nacional, em caso de não execução de um MDE e de consequente recusa de entrega da pessoa condenada para cumprimento de pena de prisão, para facilitar a sua reinserção social (artigos 3.º, 4.º e 25.º). 16. De acordo com o artigo 34.º, n.º 2, al. c), do Tratado da União Europeia (TUE), na redação do Tratado de Amesterdão