Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: RAUL BORGES Descritores: RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA CUMULAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ACORDÃO FUNDAMENTO PRESSUPOSTOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO REJEIÇÃO Data do Acordão: 10/30/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PENAL) Decisão: REJEITADO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO / RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS / FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 412.º, N.º 3, ALÍNEA B), 417.º, N.º 3, 437.º, N.ºS 2, 3 E 4, 438.º, N.º 2, 445.º, N.º 3 E 446.º, N.ºS 1 E 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 763.º. LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, DIÁRIO DA REPÚBLICA, I-A SÉRIE, N.º 261/98, DE 11-

1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 5/2006, DE 20-04-2006, IN DR, I SÉRIE - A, DE 06-06-2006; - ASSENTO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1927, IN DIÁRIO DO GOVERNO, II SÉRIE, DE JANEIRO DE 1928; - DE 13-01-2005, PROCESSO N.º 2809/04; - DE 28-09-2005, PROCESSO N.º 642/05, IN CJSTJ, 2005, TOMO III, P. 178; - DE 18-01-2006, PROCESSO N.º 4120/05-3; - DE 07-05-2009, PROCESSO N.º 12/03.2IDACBB.C1-A.S1; - DE 26-06-2013, PROCESSO N.º 83/04.4IDCBR.C1-A.S1; - DE 26-09-2013, PROCESSO N.º 454/06.1PASTB.P1-B.S1; - DE 21-01-2016, PROCESSO N.º 1460/11.0GBLLE.E1-A.S1; - DE 11-02-2016, PROCESSO N.º 324/14.0TELSB-C.L1.-A.S1; - DE 20-04-2016, PROCESSO N.º 22/13.0TELSB.L1.S1; - DE 21-09-2016, PROCESSO N.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1; - DE 11-04-2018, PROCESSO N.º 45/14.3T9FLG.P1-A.S1; - DE 12-12-2018, PROCESSO N.º 1001/16.2T8OLH-E1.-A.S
2. Sumário : I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente. II – O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. III – Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários. IV – No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito não tem de indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência. - Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de
3. V – No que respeita aos requisitos legais (decisões opostas proferidas sobre a mesma questão de direito e identidade de lei reguladora - requisitos resultantes directamente da lei), a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de forma uniforme e pacífica, aditou, de há muito e face ao disposto então no artigo 763.º do Código de Processo Civil, a incontornável necessidade de identidade dos factos contemplados nas duas decisões e de decisão expressa, não se restringindo à oposição entre as soluções ou razões de direito. VI – A exigência de soluções antagónicas pressupõe identidade de situações de facto, pois não sendo elas idênticas, as soluções de direito não podem ser as mesmas. VII – A oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e incidir sobre a decisão, e não apenas sobre os seus fundamentos, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto. VIII – A expressão “soluções opostas” pressupõe que em ambas as decisões seja idêntica a situação de facto, com expressa resolução da questão de direito e que a oposição respeite às decisões e não aos fundamentos”. IX – O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ao abrigo do disposto nos artigos 437.º, n.ºs 2 a 4 e 438.º, do CPP, mas depois, intromete um outro recurso extraordinário, nos termos do artigo 446.º do CPP (Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça), o que é visível do texto das conclusões N) e O), nesta referindo expressamente a violação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, sendo que já antes na conclusão G), mencionara estar o acórdão recorrido “em nítida contradição com a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede uniformizadora, e, também com outras decisões de Relações distintas”, ou seja, o recorrente coloca “em pé de igualdade” um acórdão uniformizador com decisões de Relações. X – A convocação dos dois recursos extraordinários é feita em jeito subsidiário, como resulta da expressão “Caso assim não se entenda”, colocada entre as conclusões O) e P), mas no final, pedindo o recorrente apenas a admissão do “Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 437º e 438º, do Código de Processo Penal”. XI – Cremos ser inconciliável a cumulação dos dois recursos extraordinários, pois que os recursos em causa, partindo de pressupostos diversos, servem objectivos diferentes. XII – Havendo dois acórdãos em contradição, verificando-se oposição de julgados sobre a mesma questão de direito, procura-se a solução do conflito, optando-se, a final, pela afirmação da tese defendida no acórdão recorrido ou pela adoptada no acórdão fundamento. XIII – Como elucidou o acórdão de 7 de Maio de 2009, proferido no processo n.º 12/03.2IDACBB.C1-A.S1, da 3.ª Secção: “Entre uma decisão de um tribunal superior proferida em recurso ordinário e um acórdão de fixação de jurisprudência jamais poderá ocorrer oposição, dado o especial valor vinculativo deste último, nos termos do n.º 3 do artigo 445.º do CPP. Poderá é haver contradição entre aquele e este, “conflito” que será dirimido segundo o disposto no n.º 2 do artigo 446.º do CPP: verificando-se tal contradição, deverá ser interposto recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do CPP”. XIV – Como referiu o acórdão de 26-06-2013, proferido no processo n.º 83/04.4IDCBR.C1-A.S1, da 5.ª Secção: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do art. 437.º do CPP destina-se a solucionar um conflito jurisprudencial sobre determinada questão de direito entre dois acórdãos de tribunal superior, não podendo qualquer deles ser de fixação de jurisprudência. Se um acórdão do Tribunal da Relação ou do STJ está em oposição com um AFJ, que é sempre deste último tribunal, essa situação é tratada à luz do art. 446.º do CPP, dando lugar a outro recurso extraordinário, o de decisão proferida contra jurisprudência fixada”. (Sublinhado nosso). XV – No acórdão de 26-09-2013, proferido no processo n.º 454/06.1PASTB.P1-B.S1-5.ª Secção, pode ler-se: “Como pressuposto deste recurso extraordinário, que agora pode ser interposto directamente para o STJ, enquanto que, na vigência da redacção anterior, se entendia (jurisprudencialmente) que era necessário esgotar primeiro os recursos ordinários, a lei exige que a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador de jurisprudência, por não acatamento da sua doutrina. Falta este pressuposto quando o acórdão recorrido foi proferido em data anterior ao AFJ. Como tal, o acórdão recorrido não podia ter decidido em sentido divergente àquele aresto, que ainda não existia, não acatando a sua doutrina. Não é admissível ao recorrente socorrer-se do recurso previsto no art. 446.º do CPP e, para a hipótese de insucesso, lançar mão, enquanto pedido subsidiário, do recurso para fixação de jurisprudência a que alude o art. 437.º do mesmo Código”. XVI – No acórdão de 11-04-2018, proferido no processo n.º 45/14.3T9FLG.P1-A.S1, desta 3.ª Secção, foi abordada a questão nestes termos: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º, do CPP, é inequivocamente incompatível com o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, previsto no art. 446.º, não se podendo pretender que o STJ fixe jurisprudência, com fundamento na oposição de acórdãos, sobre questão de direito sobre a qual já proferiu decisão de fixação. Interpondo o recorrente um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, considerando que inexiste jurisprudência fixada, está-lhe vedado, lógica e necessariamente, interpor em simultâneo, por via de pedido subsidiário, recurso de decisão contra jurisprudência fixada, obstando tal circunstância, a que este STJ se pronuncie sobre o recurso subsidiário. Existindo jurisprudência fixada no AUJ 9/2013, de 14-03, sobre a questão objecto do presente recurso para fixação de jurisprudência é evidente que o mesmo terá de ser rejeitado. XVII – Face a um Acórdão de Fixação de Jurisprudência com a eficácia jurídica que lhe é emprestada pela publicação no Diário da República (Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, Diário da República, I-A Série, n.º 261/98, de 11-11), e com a força vinculativa traçada nos termos do artigo 445.º, n.º 3, do CPP, a questão que se coloca não é de conflito ou de oposição; o acórdão de fixação de jurisprudência não pode funcionar como acórdão fundamento; não sendo observada a interpretação fixada pelo Pleno, o que há é violação da jurisprudência fixada e então com o recurso previsto no artigo 446.º do CPP procura-se a afirmação de que houve violação (decisão proferida contra) por parte do acórdão recorrido da doutrina assente, e assim sendo, verificada a violação, deverá ser revogado o acórdão recorrido, sendo a decisão substituída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada. XVIII – o recorrente indica como acórdãos fundamentos um acórdão do STJ, incluindo os cinco ali aludidos, um do Tribunal da Relação de Évora e o AFJ n.º 3/
4. – Este Supremo Tribunal tem entendido, no quadro da já assinalada excepcionalidade deste recurso extraordinário, a necessidade de indicar-se um único acórdão fundamento, XIX – É jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal que há que dar cabal cumprimento ao requisito formal deste recurso extraordinário consistente na indicação de apenas um acórdão fundamento e que a menção de mais de um acórdão fundamento conduz à rejeição do recurso. XX – “Desde o primeiro Assento proferido por este Supremo Tribunal (Assento de 16 de Dezembro de 1927, no Diário do Governo, II série, de Janeiro de 1928), tem sido uniforme o entendimento de que, para formulação de um Assento, quer de natureza civil, quer de natureza penal, nos termos do Código do Processo Penal de 1929 e da legislação anterior que o antecedeu e o preparou, e relativamente ao concreto ponto de direito que se diz ter sido decidido em sentidos opostos, é indispensável que se indiquem o acórdão recorrido e um só acórdão que com ele esteja em oposição, uma vez que, se assim não for feito, se não poderá considerar como válida e processualmente relevante, a indicação de vários acórdãos fundamento sobre o mesmo ponto de direito, e, em consequência, não poderá ter adequado andamento o recurso para fixação de jurisprudência”. XXI – No caso sujeito a apreciação o recorrente indica sobre a mesma matéria de direito os apontados acórdãos fundamento, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP. XXII – Nestes casos, como tem decidido igualmente de forma uniforme o Supremo Tribunal, não é de formular convite à eventual correcção da petição, porque como se diz de forma clara no acórdão de 18-01-2006, processo n.º 4120/05-3.ª Secção, a lei não contempla a hipótese, de resto, numa atitude de rigor, típica dos interesses específicos do processo penal, associada à ideia reinante no nosso ordenamento jurídico-processual de rejeição de tudo quanto seja contemporizar com as atitudes das partes que se traduzam numa subtracção ao compromisso do esforço que lhes é pedido, com as quais se não condescende - cfr. os acórdãos de 13-01-2005, processo n.º 2809/04-5.ª Secção, o já citado acórdão de 28-09-2005, processo n.º 642/05-3.ª Secção, in CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 178, onde se refere que a indicação de um (único) acórdão fundamento, transitado em julgado, constitui um pressuposto fundamental do recurso extraordinário, que devendo constar do requerimento de interposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP), não poderá ser corrigido. XXIII – Não é de formular convite à eventual correcção da petição, porque sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade. XXIV – No sentido de que não há lugar a convite de aperfeiçoamento, podem ver-se os acórdãos de 21-01-2016, processo n.º 1460/11.0GBLLE.E1-A.S1-3.ª Secção, de 11-02-2016, processo n.º 324/14.0TELSB-C.L1.-A.S1-5.ª Secção, de 20-04-2016, por nós relatado no processo n.º 22/13.0TELSB.L1.S1; de 21-09-2016, por nós relatado no processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1 e de 12 -12-2018, por nós relatado no processo n.º 1001/16.2T8OLH-E1.-A.S
5. XXV – Tal posição é de manter, pois persistem as razões da especificidade deste recurso e dos especiais cuidados e níveis de exigência a ter com a sua dedução, reportando-se o artigo 417.º, n.º 3, do CPP ao aperfeiçoamento de conclusões, que se apresentem deficientes, apenas respeitando a recursos ordinários. XXVI – O recurso é, pois, de rejeitar. XXVII – No entanto, mesmo que fosse admissível a convocação de vários acórdãos fundamento e não tendo a recorrente optado por ou preferido um dos invocados, sempre se estaria perante caso de inadmissibilidade de recurso, pois o acórdão recorrido seguiu jurisprudência fixada. XVIII – Com esta tomada de posição não foi afrontada a solução ditada no acórdão n.º 3/2012, não sendo idênticas as situações processuais num e noutro caso, sendo certo que do que o artigo 412.°, n.° 3, alínea b), do Código de Processo Penal, fala é da indicação pelo recorrente da provas que imponham uma decisão diversa da recorrida, não de provas que eventualmente também permitam outra decisão de facto, não se justificando no caso convite, porque não pode ter lugar modificação essencial como seria o caso. Concluindo. O recurso sempre seria de rejeitar, igualmente por esta via. Decisão Texto Integral: AA, arguido no processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 2701/11.9T3SNT, do Juízo Central Criminal de … – Comarca de Lisboa Oeste, notificado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Março de 2019, veio interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, constante de fls. 3 a
6. O recorrente invoca oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-10-2004, proferido no processo n.º 3286/2004, incluindo os aí mencionados (acórdãos de 26-09-2001, processo n.º 2263/01, de 18-10-2001, processo n.º 2374/01, de 10-04-2002, processo n.º 153/00 e de 5-06-2002, processo n.º 1255/02, de 7-11-2002, processo n.º 3158/02-5 e de 15-05-2003, processo n.º 985/03-5.ª Secção), bem como pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9-01-2018, proferido no processo n.º 31/14.3GBFTR.E1 e ainda pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 18-04-2012), indicados como acórdãos-fundamento. Alega o recorrente existir uma manifesta oposição de julgados quanto à questão de direito essencial que constitui o objeto do presente recurso – apreciação de impugnação de matéria de facto efectuada ao abrigo do disposto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, com formulação de convite para correcção das conclusões –, nos termos que constam da motivação, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces): A. Nos presentes autos, foi o ora Recorrente acusado pelo Ministério Público da prática dos crimes de burla qualificada, nos termos do art. 218º, nº 2, al. a), do CP, abuso de confiança, nos termos do art. 205º nº 1, do CP e falsificação de documento, nos termos do art. 256º, nº 1, al. d), do CP; B. O Recorrente apresentou a sua devida defesa, em sede instrutória e apresentando a sua contestação, pugnando pela sua inocência e consequente absolvição, em resultado da ausência prova nos autos tendentes à sua condenação, e da apresentação de prova contraditória; C. Em sede do julgamento em primeira instância, foi o Recorrente condenado na prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança agravado, por alteração da qualificação jurídica, p. e p. pelo art. 205º nºs 1 e 4, al. b), do CP, e 202º, al. b), do CP, e um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º nº 1, al. d), do CP; D. O Recorrente recorreu para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando o seu recurso, no incumprimento do prazo de inquérito, na falta de prova documental e testemunhal produzida em sede da investigação e no próprio julgamento, e, alternativamente, na contradição entre a factualidade dada como provada e não provada, bem como entre a prova produzida e a fundamentação do acórdão e na violação do princípio constitucional da presunção de inocência, na sua vertente "in dúbio pro reo" E. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Douto Acórdão datado de 20.03.2019, proferido pela 3ª Secção, acordou em julgar parcialmente procedente o recurso interposto, suspendendo a execução da pena pelo período de 4 anos e 6 meses, mantendo inalterada a decisão recorrida no restante; F. O Douto Acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, é irrecorrível, nos termos do art. 400º, nº 1, al. e), do C.P.P., porquanto se insere na previsão dos "acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos." G. O Recorrente entende que o Douto Acórdão ora recorrido não efectuou a correcta e adequada aplicação do direito ao caso concreto, estando o mesmo em nítida contradição com a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede uniformizadora, e, também, com outras decisões de Relações distintas, já transitadas em julgado; H. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa sustenta a manutenção do restante da decisão recorrida, no que respeita à impugnação da matéria de facto e da violação do princípio in dubio pro reo, à mera interpretação do art. 412º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Penal; I. Sem prejuízo de, primeiramente, elencar os factos, provados e não provados, que o Recorrente refere como não estando correctamente julgados, infere aquele Tribunal que o Arguido não indicou especificamente quais as provas que no seu entender impunham uma decisão diversa para cada um dos factos provados; J. Razão pela qual improcedeu a impugnação de facto nos termos do art. 412º do C.P.P e consequentemente a alteração da matéria de facto só seria possível, caso ocorresse algum dos vícios do art. 410º do C.P.P, o que também se constatou não se verificar; K. Em sede do recurso por si apresentado para o Tribunal da Relação de Lisboa, o Recorrente alega, como o reconhece o Acórdão ora em crise, quais os factos, provados e não provados, que considera incorrectamente julgados, transcrevendo-os primeira e especificadamente; L. O Recorrente refere cabalmente qual a prova documental e onde a mesma consta do processo; M. O Recorrente refere cabalmente qual a prova testemunhal relevante para o recurso, indicando a data e hora das respectivas gravações dos depoimentos prestados em sede de julgamento; N. Em sede de uniformização de jurisprudência, no Acórdão do STJ nº 3/2012, publicado no Diário da República nº 77/2012, Série I de 2012-04-18, veio este Colendo Supremo Tribunal determinar que: "Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta para efeitos do disposto no artigo 412.º, nº 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passaqens/excertos das declarações que. no entendimento do recorrente. imponham decisão diversa da assumida desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. O. Pelo que o Douto Acórdão ora em crise está em nítida e directa contradição com o supra referido Acórdão Uniformizador, violando o disposto no art. 413º nºs 3 e 4 do Código Penal; Caso assim não se entenda, P. O Douto Acórdão do Tribunal da Relação ora em crise, é contraditório com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 07-10-2004, no Processo nº 3286/2004, in www.verbojuridico.net/jurisp_stj/integral/2004/stj04_3286.html, bem como todos os restantes Acórdãos ali mencionados, que determina que: “Entendendo a Relação que o recorrente não forneceu os elementos legais necessários para reapreciar a decisão de facto nos pontos que questiona, a solução não é "a improcedência", por imodificabilidade da decisão de facto, mas o convite para a correcção das conclusões.” Q. Sendo que a ausência do referido convite ao aperfeiçoamento e subsequente ausência de pronúncia sobre matéria que devia conhecer consubstancia uma nulidade e inconstitucionalidade do referido Acórdão em crise; R. O que, nos presentes autos, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não fez; Em última instância, e por mero dever de patrocínio, S. O Acórdão em crise é contraditório com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 09-01-2018, no Proc. nº 31/14.3GBFTR.E1, in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/883412CF33BD1EDF8025821E005A0473, que determina que: "do incumprimento das especificações, pelo recorrente, não resulta que a Relação fique desobrigada de sindicar a sentença ou acórdão na parte relativa à decisão da matéria de facto, devendo fazê-lo através da análise do seu texto, perscrutando se enfermará de um eventual erro notório na apreciação da prova (ou de outro vício) que possa ter condicionado a demonstração dos factos que se encontram impugnados no recurso”. T. Mais decidindo que: “Os recursos da matéria de facto deficientemente interpostos são aproveitáveis como arguição de vício de sentença, mesmo que o recorrente não os refira expressamente, pois estes, a existirem, sempre seriam de conhecimento oficioso.” U. No Douto Acórdão ora posto em crise, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa absteve-se de, mesmo considerando o incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º nº 3, do CPP, conhecer qualquer erro na apreciação da prova produzida que pudesse condicionar a demonstração dos factos que se encontravam impugnados em sede do recurso interposto; V. O Acórdão ora em crise limita-se a sindicar a questão a “um certo poder discricionário do Juiz”, sem ter em linha de conta que o processo penal tem uma estrutura acusatória, assente na prova produzida em sede de inquérito e de julgamento, que o Recorrente demonstrou ser omissa quanto à sua responsabilidade, nomeadamente quanto à prova carreada pelo próprio Ministério Público, imiscuindo-se de se pronunciar quanto ao teor da prova documental referida pelo mesmo em sede de julgamento — o relatório do Núcleo de Assessoria Técnica, que em momento algum influi, com a certeza devida que se impõe nos processos-crime, na responsabilidade do Arguido pelos factos; W. Não reapreciando a prova, fez assentar a justificação da inexistência da violação do princípio “in dubio pro reo”; X. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não fez uma correcta interpretação e aplicação das normas legais ao caso em concreto, originando, em última linha, a nulidade do Acórdão proferido, bem como a sua inconstitucionalidade, sendo que, sobre esta mesma questão fundamental — a aplicação do art. 412º do CPP e a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em situações absolutamente idênticas à dos presentes Autos já se pronunciou, por diversas vezes, o Supremo Tribunal de Justiça, em sentido contrário ao sustentado por este Tribunal a quo; Y. Mesmo que assim não se entenda, o Douto Acórdão ora em crise está em contradição com jurisprudência já transitada em julgado, proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, que, mesmo subsumindo o incumprimento das formalidades impostas pelo referido art. 412º do CPP, impor-se-á, sempre, a obrigação da Relação em sindicar a sentença na parte relativa à decisão da matéria de facto, no sentido de perscrutar se a mesma enfermará de erro na apreciação da prova. Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser admitido o presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 437º e 438º, do Código de Processo Penal. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! *** A fls. 41, em 15-05-2019, foi proferido despacho a ordenar o cumprimento do disposto no artigo 439.º do CPP. *** Mostra-se junta certidão de fls. 45 a 149 verso, contendo acórdão da 1.ª instância, Juízo Central Criminal de …, de 1-06-2018, de fls. 46 a 71, o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 72 a 96, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Março de 2019, de fls. 97 a 149 verso. *** Notificada nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou a resposta de fls. 152 a 156, onde após referir o disposto no artigo 437.º do CPP, afirma daí resultar que apenas é admitida a indicação de um só acórdão fundamento e a indicação de mais de um deverá determinar a rejeição do recurso, como tem sido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de 12-07-2007, processo 07P
7. Quanto à verificação de oposição de julgados, refere que “o recorrente não identifica uma específica e concreta questão de direito, antes elenca diversas questões relativas ao recurso sobre a decisão de facto em processo penal, indicando várias decisões dos tribunais superiores supostamente em contradição com o decidido no acórdão recorrido”. Acrescenta: “Por outro lado, entre esses acórdãos indica mesmo o do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de jurisprudência com o n.º 3/2012, pelo que a verificar-se a oposição entre o acórdão [e não recurso] recorrido e a jurisprudência uniformizada por aquele aresto o recurso extraordinário a interpor seria o previsto no artigo 446, do CPP.º e não o presente”. Em conclusão considera que o recurso deve ser rejeitado por violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 437.º do CPP, uma vez que indica não 1 acórdão fundamento mas vários arestos do Supremo Tribunal de Justiça e de Tribunais da Relação supostamente em contradição com o acórdão recorrido; e também porque não individualiza uma questão de direito supostamente em oposição, antes elenca genericamente várias questões relativas à impugnação da decisão de facto. *** A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, do CPP, emitiu douto parecer de fls. 163 a 170, pronunciando-se quanto aos dois recursos nos termos seguintes (Realces do texto): «O arguido AA vem interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, invocando o disposto no art. 437º nº2 a 4 e 438º, do CPP, em 06.05.2019, do acórdão proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20.03.2019, transitado em julgado, no processo supra identificado. O recorrente alega “não ter sido efetuada correta e adequada aplicação do direito ao caso concreto, estando o mesmo em nítida contradição com a jurisprudência firmada no acórdão de fixação de jurisprudência nº 3/2012 (publicado no DR 77/2012, Série I de 18.04.2012), e também com outras decisões de relações distintas, já transitadas em julgado”. Alega ainda que o “acórdão recorrido está em nítida e direta contradição com o referido acórdão uniformizador, violando o disposto no art. 413º nº3 e 4 do CPP.” E alega que, “caso assim se não entenda, o acórdão recorrido é contraditório com o acórdão do STJ de 07.10.20104 proferido no processo nº 3286/2004; e é ainda contraditório com o acórdão do TRE de 09.01.2018, proferido no processo 31/14.3GBFTR.E1”.
8. Tempestividade do recurso: Conforme se certifica a fls. 45 da presente certidão, o acórdão do TRL foi notificado ao arguido/recorrente, através do seu mandatário, por postal de 20.03.2019, e ao MºPº, por termo nos autos, no dia 21.03.
9. Considerando-se o arguido legalmente notificado em 25.03.2019, e não admitindo o acórdão recurso ordinário, o mesmo considera-se transitado em julgado em 04.04.
10. Nos termos do art. 438º nº1 do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. Tendo o recurso sido interposto em 06.05.2019, verifica-se ter sido o mesmo atempadamente interposto, e por quem tem legitimidade, pelo que os pressupostos formais para admissão do recurso se encontram preenchidos, nos termos do art. 438º do CPP. 3.Pedido do recurso para uniformização de jurisprudência No que tange à verificação dos pressupostos de natureza substancial, previstos no art. 437º do CPP, como é jurisprudência uniforme do STJ “São pressupostos de natureza substancial do recurso para fixação de jurisprudência: a oposição de acórdãos, identidade da legislação à luz da qual as respectivas decisões antagónicas foram proferidas e uma conjugação factual idêntica em ambos os acórdãos. A oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e incidir sobre a decisão, e não apenas sobre os seus fundamentos, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto.” Como se fundamenta na Resposta do Mº Pº junto do TRL, de fls. 153 a 156, a qual aqui se dá por reproduzida, considera-se igualmente que o recurso deverá ser rejeitado por violação do disposto no art. 437º e 438º nº2, do CPP, desde logo pela circunstância de o recorrente, ao invés de identificar apenas um acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, indica vários acórdãos do STJ e de Tribunais da Relação, alegadamente em oposição com o acórdão recorrido. Acresce não especificar o recorrente uma específica e concreta questão de direito supostamente em oposição, antes elencando genericamente várias questões alusivas à impugnação de matéria de facto. Na verdade, o recorrente invocou dois acórdãos que, segundo ele, estão em contradição com o acórdão recorrido: o acórdão do STJ de 07.10.2004, processo nº 3286/2004, e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.01.2018, processo 31/14.3 GBFTR.E
11. Da leitura dos artigos 437º nºs 1, 2 e 4 e 438º nº 2 do CPP, resulta inequivocamente que a indicação de um único acórdão fundamento, transitado em julgado, configura um dos pressupostos do recurso extraordinário. A exigência da invocação de um só acórdão fundamento visa “delimitar com toda a minúcia, o âmbito da questão jurídica a dirimir, o que, em princípio, só se alcançará quando colocados defronte, apenas, de 2 pontos de vista exactos, cada um deles expresso no respectivo aresto, sempre suposta uma mesma situação de facto e identidade de legislação”- cfr. Acórdão do STJ de 08.04.2010, (Proc. 311/09.0 YFLSB, disponível em Sumários de Acórdãos do STJ, www.stj.pt. Neste mesmo sentido, sustenta-se no acórdão do STJ, de 08.03.2007, proc. 325/07-5ª, que, citamos, “a exigência de confrontar apenas dois acórdãos – o recorrido e o fundamento – assenta numa lógica de delimitação precisa da questão ou questões a decidir, o que nem sempre constituindo tarefa linear quando são apenas dois os arestos em confronto, decerto aportaria complicações expandidas quando fossem vários os arestos em presença (arts. 437º nº 1 e 4 e 438º nº 2 do CPP) – cf. Ac. do STJ de 20.01-2005, proc. nº 3659/04-5ª”. A necessidade de delimitação precisa das questões a decidir tem levado a jurisprudência maioritária do STJ a entender que a indicação de um único acórdão fundamento, transitado em julgado, constitui um pressuposto fundamental do recurso extraordinário e que a consequência da sua não verificação seja a rejeição do recurso.[1])
12. Relativamente ao requerimento para recurso contra jurisprudência fixada O recorrente alega ainda que o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, está em contradição com o acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012 (conclusão N e O). E requer que, se assim não se entender, se uniformize jurisprudência já que a decisão recorrida é contraditória com outros acórdãos do STJ. O artº 445º nº 3 do CPP estabelece que «a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.» Assim, resulta da leitura conjugada dos artigos 445º nº 3 e 446º nº 1 do CPP, que é das decisões que «divirjam da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça que se admite o recurso previsto no artº 446º, ou seja, das decisões que não aceitem essa jurisprudência, contestando-a. Não das decisões que, sem afrontarem a referida jurisprudência, deixem de aplicá-la, por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura. (…). Só nesses casos se justifica que seja sempre admitido recurso para o Supremo, que será directo se estiver em causa uma decisão de 1ª instância, na medida em que, sendo questionada a validade da jurisprudência por si fixada, se pode equacionar a necessidade de a reexaminar, de acordo com o nº 3 do mesmo artº 446º.» [2]). Daí que se sustente que «nos casos em que a decisão não afirma qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, isto é, não nega a sua validade, mas a não aplica, por desconhecimento ou mau entendimento, o que pode haver é uma errada aplicação do direito, que, como todas as erradas aplicações do direito, pode ser impugnada na medida em que as vias normais o permitam. Não há, na verdade, qualquer justificação para que uma decisão que não põe em causa a validade da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça admita mais meios de impugnação do que uma decisão que aplica incorrectamente o direito. (…) Já assim não é no caso de divergência assumida. (…) Aí, porque é posta em causa a validade da jurisprudência fixada, há necessidade de decidir se ela continua válida. E isso só pode ser feito por meio do recurso extraordinário, visto que se pode colocar a questão do reexame dessa jurisprudência, para o qual só tem competência o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. Só uma decisão desse tipo justifica o desencadeamento do mecanismo processual destinado a verificar se a jurisprudência fixada continua válida (…).» Ora, no caso dos presentes autos, o tribunal recorrido não afirmou efectivamente qualquer oposição à jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão nº 3/
13. Diga-se, aliás, que o acórdão do TRL nem fez qualquer referência à jurisprudência fixada no mencionado acórdão. Não se está, portanto, perante uma decisão com o alcance do artº 446º nº 1 do CPP. No entanto, ainda que fosse outra a interpretação do artº 446º, sempre se concluiria que a solução a que se chegou no acórdão recorrido não contraria a jurisprudência fixada no referido acórdão uniformizador. O que acontece é que as situações tratadas num e noutro acórdão são diferentes. Vejamos. Do acórdão recorrido, no que respeita ao artº 412º nº 3 do CPP, resulta o seguinte: «(…) o recorrente «quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do artº 412º do CPP, tem de especificar os concretos pontos de factos que considera incorrectamente julgados, bem como indicar as provas que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da recorrida e aquelas que devem ser renovadas». E entendeu que, no caso concreto, «(…) ao longo da motivação, o recorrente embora manifeste no sentido de pretender formular um pedido de impugnação da matéria de facto e venha indicar de forma genérica quais os factos que considera mal julgados, a verdade é que não indicou de forma descriminada e especificada, quais as provas que em seu entender justificam decisão diversa, embora defenda que a prova documental (…) assim como as declarações das testemunhas ouvidas em juízo (…) deveriam ter sido valoradas de outra forma, conforme resulta dos pontos 26 a 32 da sua motivação de recurso – limitando-se contudo a reproduzir algumas passagens da motivação do acórdão onde constam referências ao depoimento das mencionadas testemunhas e a fazer considerações genéricas sobre os mesmos e sobre as regras de apreciação e valoração da prova (…). E sendo assim, embora tenha feito referência genérica à matéria de facto provada descrita na sentença recorrida que considerou incorrectamente julgada (…) não indicou especificadamente quais as provas que no seu entender impunham decisão diversa para cada um dos factos provados que impugnou e também não indicou expressamente e de forma especificada quais as provas que pretende ver renovadas. Limitou-se a requerer de forma abrangente e generalizada a renovação de toda a prova produzida no que respeita à situação analisada pelo Tribunal a quo que directamente lhe diz respeito, o que no fundo equivale a requerer um segundo julgamento. (…) Assim sendo, improcede a impugnação de facto nos termos do artº 412º do CPP (…).» Por sua vez, do acórdão 3/2012 resulta o seguinte: «(…) o recorrente especificou os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados e indicou as provas concretas que impunham decisão diversa, não os referenciando, contudo, aos respectivos suportes técnicos, nem de uma forma genérica em relação a cada uma das provas, nem pela concretização, indicação das voltas onde começavam e acabavam os depoimentos gravados, nem localizou com precisão, nos respectivos suportes, os excertos das provas com que foi ilustrando os seus pontos de vista, donde não se pode ter por cumprido, substancialmente o ónus de impugnação que a lei lhe impõe. Em suma, em causa a falta de indicação do ponto onde começam e onde acabam os depoimentos e do local e momento concreto dos excertos, dos segmentos dos depoimentos ou declarações que têm a virtualidade pretendida, a falta de indicação dos minutos e dos segundos das expressões em causa. No caso do acórdão recorrido, dúvidas não há de que os recorrentes transcreveram excertos e segmentos dos depoimentos e das declarações das concretas provas que em seu entender impunham decisão diversa. A deficiência apontada é apenas no sentido de não terem sido situadas na gravação, o local desses excertos e segmentos.» Utilizando as palavras do acórdão 3/2012, neste caso, estava «em causa, pois, a interpretação da forma como abordar o tema do grau de exigência a colocar no cumprimento do ónus de especificação do artº 412º nº 3 alínea b) e nº 4 (…)». E, em face de tal questão, fixou-se jurisprudência no sentido de que “visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412º nº 3, alínea b) do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Ora, o acórdão recorrido não faz qualquer afirmação em sentido contrário à jurisprudência fixada pois, ali, o que está em causa não é o grau de exigência no cumprimento do ónus. É a ausência de cumprimento de tal ónus. Ou seja, no caso apreciado no acórdão de fixação de jurisprudência, trata-se de uma situação em que o recorrente especificou os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados e indicou as provas concretas que impunham decisão diversa - o que não indicou, foi o ponto concreto da gravação onde começavam e acabavam os depoimentos que tinham a virtualidade pretendida tendo, porém, transcrito os excertos e segmentos dos depoimentos e das declarações das concretas provas que, em seu entender, impunham decisão diversa. No caso tratado no acórdão recorrido, o recorrente indica apenas de forma genérica e não concreta quais os factos que considera mal julgados e, para além disso, também não indica de forma descriminada e especificada quais as provas que em seu entender justificam decisão diversa. O mesmo será dizer que o fundamento para que o seu recurso em matéria de facto não fosse apreciado não foi o facto de o recorrente ter transcrito os excertos dos depoimentos com a virtualidade pretendida sem os situar, na gravação, ao minuto e ao segundo. Por isso, a posição assumida no acórdão recorrido não colide com a jurisprudência fixada no AUJ nº3/
15. Parecer Assim, quanto ao pedido para uniformização de jurisprudência, pronunciamo-nos pela não verificação de um dos seus pressupostos formais do recurso para uniformização de jurisprudência – indicação de, apenas, um acórdão como fundamento da oposição (artigos 437º nºs 1, 2 e 4 e 438º nº 2 do CPP) motivo pelo qual o recurso extraordinário interposto deve ser rejeitado -artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n.° 1, do C.P.P. E por não estarem reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário contra jurisprudência fixada, previstos no artº 446º nº 1 do CPP, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, nos termos dos artigos 420º nº 1 alínea a), 441º nº 1 e 448º do CPP». *** Questão central é a de saber se em sede de impugnação de matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 412.º, n.º 3, do CPP, face a conclusões insuficientes, deve ser formulado convite para a correcção. *** Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. *** Questão prévia – Cumulação de Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência e de Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ao abrigo do disposto nos artigos 437.º, n.ºs 2 a 4 e 438.º, do CPP, mas depois, intromete um outro recurso extraordinário, nos termos do artigo 446.º do CPP (Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça), o que é visível do texto das conclusões N) e O), nesta referindo expressamente a violação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, sendo que já antes na conclusão G), mencionara estar o acórdão recorrido “em nítida contradição com a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede uniformizadora, e, também com outras decisões de Relações distintas”, ou seja, o recorrente coloca “em pé de igualdade” um acórdão uniformizador com decisões de Relações. A convocação dos dois recursos extraordinários é feita em jeito subsidiário, como resulta da expressão “Caso assim não se entenda”, colocada entre as conclusões O) e P), mas no final, pedindo o recorrente apenas a admissão do “Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 437º e 438º, do Código de Processo Penal”. Da anomalia dá nota a Exma. Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa, na alínea b) – rectius, segunda alínea b) de fls. 155, uma vez que há duas alíneas b) – afirmando que a verificar-se oposição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no Acórdão n.º 3/2012, o recurso extraordinário a interpor seria o previsto no artigo 446.º e não o presente. No parecer emitido a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal reporta o pedido do recurso para uniformização de jurisprudência no ponto 3, a fls. 164/5 e no ponto 4 relativamente ao requerimento para recurso contra jurisprudência fixada, a fls. 165 a
16. Cremos ser inconciliável a cumulação dos dois recursos extraordinários, pois que os recursos em causa, partindo de pressupostos diversos, servem objectivos diferentes. Havendo dois acórdãos em contradição, verificando-se oposição de julgados sobre a mesma questão de direito, procura-se a solução do conflito, optando-se, a final, pela afirmação da tese defendida no acórdão recorrido ou pela adoptada no acórdão fundamento. Como elucidou o acórdão de 7 de Maio de 2009, proferido no processo n.º 12/03.2IDACBB.C1-A.S1, da 3.ª Secção: “Entre uma decisão de um tribunal superior proferida em recurso ordinário e um acórdão de fixação de jurisprudência jamais poderá ocorrer oposição, dado o especial valor vinculativo deste último, nos termos do n.º 3 do artigo 445.º do CPP. Poderá é haver contradição entre aquele e este, “conflito” que será dirimido segundo o disposto no n.º 2 do artigo 446.º do CPP: verificando-se tal contradição, deverá ser interposto recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do CPP”. Como referiu o acórdão de 26-06-2013, proferido no processo n.º 83/04.4IDCBR.C1-A.S1, da 5.ª Secção: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do art. 437.º do CPP destina-se a solucionar um conflito jurisprudencial sobre determinada questão de direito entre dois acórdãos de tribunal superior, não podendo qualquer deles ser de fixação de jurisprudência. Se um acórdão do Tribunal da Relação ou do STJ está em oposição com um AFJ, que é sempre deste último tribunal, essa situação é tratada à luz do art. 446.º do CPP, dando lugar a outro recurso extraordinário, o de decisão proferida contra jurisprudência fixada”. (Sublinhado nosso). No acórdão de 26-09-2013, proferido no processo n.º 454/06.1PASTB.P1-B.S1-5.ª Secção, pode ler-se: “Como pressuposto deste recurso extraordinário, que agora pode ser interposto directamente para o STJ, enquanto que, na vigência da redacção anterior, se entendia (jurisprudencialmente) que era necessário esgotar primeiro os recursos ordinários, a lei exige que a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador de jurisprudência, por não acatamento da sua doutrina. Falta este pressuposto quando o acórdão recorrido foi proferido em data anterior ao AFJ. Como tal, o acórdão recorrido não podia ter decidido em sentido divergente àquele aresto, que ainda não existia, não acatando a sua doutrina. Não é admissível ao recorrente socorrer-se do recurso previsto no art. 446.º do CPP e, para a hipótese de insucesso, lançar mão, enquanto pedido subsidiário, do recurso para fixação de jurisprudência a que alude o art. 437.º do mesmo Código”. No acórdão de 11-04-2018, proferido no processo n.º 45/14.3T9FLG.P1-A.S1, desta 3.ª Secção, foi abordada a questão nestes termos: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º, do CPP, é inequivocamente incompatível com o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, previsto no art. 446.º, não se podendo pretender que o STJ fixe jurisprudência, com fundamento na oposição de acórdãos, sobre questão de direito sobre a qual já proferiu decisão de fixação. Interpondo o recorrente um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, considerando que inexiste jurisprudência fixada, está-lhe vedado, lógica e necessariamente, interpor em simultâneo, por via de pedido subsidiário, recurso de decisão contra jurisprudência fixada, obstando tal circunstância, a que este STJ se pronuncie sobre o recurso subsidiário. Existindo jurisprudência fixada no AUJ 9/2013, de 14-03, sobre a questão objecto do presente recurso para fixação de jurisprudência é evidente que o mesmo terá de ser rejeitado. (sublinhados nossos). Face a um Acórdão de Fixação de Jurisprudência com a eficácia jurídica que lhe é emprestada pela publicação no Diário da República (Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, Diário da República, I-A Série, n.º 261/98, de 11-11), e com a força vinculativa traçada nos termos do artigo 445.º, n.º 3, do CPP, a questão que se coloca não é de conflito ou de oposição; o acórdão de fixação de jurisprudência não pode funcionar como acórdão fundamento; não sendo observada a interpretação fixada pelo Pleno, o que há é violação da jurisprudência fixada e então com o recurso previsto no artigo 446.º do CPP procura-se a afirmação de que houve violação (decisão proferida contra) por parte do acórdão recorrido da doutrina assente, e assim sendo, verificada a violação, deverá ser revogado o acórdão recorrido, sendo a decisão substituída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada. Apreciando. Começando pelo recurso de fixação de jurisprudência. Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”. (Referindo igualmente o presente recurso como recurso categorialmente designado como “normativo”, que não tem por objecto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas apenas a definição do sentido de uma norma – no rigor, a construção jurisprudencial de uma norma ou quase-norma perante divergências de interpretação – veja-se o acórdão de 21-03-2013, proferido no processo n.º 456/07.0TALSD.S1, desta 3.ª Secção). Nesta perspectiva tinha-se já pronunciado o acórdão de 14-09-2011, proferido no processo n.º 1421/10.6PBSTB.S1 - 3.ª Secção, nestes termos: “Ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação reveste uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada. Essa interpretação tem por objecto uma norma, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem entendido o TC, para tal efeito há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista «é o controle dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) –, e em especial do poder legislativo – ou seja, daqueles actos que contêm uma “regra de conduta” ou um “critério de decisão” para os particulares, para a Administração e para os tribunais. A uniformização de jurisprudência fixa uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente, o que implica, quanto a ela, seja possível o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. No caso, a invocação de uma pretensa inconstitucionalidade deveria ter-se concretizado através do meio processual adequado, que não é o presente recurso”.*** O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários. Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática. Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253