Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P3375 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SOUTO DE MOURA Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TENTATIVA DESISTÊNCIA CRIME EXAURIDO CRIMES DE PERIGO ACTOS DE EXECUÇÃO CONSUMAÇÃO COMPRA E VENDA PROVA MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA EFEITO À DISTÂNCIA ESCUTAS TELEFÓNICAS DESTRUIÇÃO NULIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DIREITOS DE DEFESA CONSTITUCIONALIDADE Nº do Documento: SJ200904160033755 Data do Acordão: 04/16/2009 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime “exaurido”, “excutido” ou “de empreendimento”, em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-se, na verdade, em termos de uma certa progressividade, no conjunto dos diferentes comportamentos contemplados, os quais podem ir de uma mera detenção à venda propriamente dita, por exemplo. Aceita-se que a natureza do crime do art. 21.º citado, de perigo abstracto (e não de perigo concreto ou de dano), se traduza numa antecipação da tutela penal, independentemente da efectiva lesão do bem jurídico em causa, a saúde pública, antecipação cifrada na punição dos primeiros actos de execução do agente. E de facto, para preenchimento do tipo, não se exige o desenvolvimento da acção projectada por esse mesmo agente. III -Por outro lado, só pode considerar-se o crime consumado tendo ocorrido o preenchimento do tipo, numa das suas modalidades, não bastando que o agente tenha iniciado um qualquer processo executivo para cometimento do crime, mas inócuo do ponto de vista daquele preenchimento do tipo. A consumação exige pois que se dê por provada, pelo menos uma das ocorrências ali referidas: “Cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar, ou ilicitamente detiver” produto estupefaciente. IV -No que especificamente respeita ao caso dos autos, é insofismável que o recorrente comprou a droga. Ora, a compra e venda tem por efeito a transferência da propriedade da coisa por mero efeito do contrato. Não exige, para sua perfeição, nem a entrega da coisa nem o pagamento do preço, se bem que o comprador se constitua na obrigação do pagamento desse preço e o vendedor na obrigação de entrega da coisa (arts. 874.º e 879.º do CC). Além disso, determinou o vendedor – ao combinar com ele um determinado local de entrega da coisa vendida – a conduzi-la até si, fazendo-a assim “transitar”. Tanto basta para que o crime se tenha consumado através do seu comportamento. V - Os recorrentes defendem que a declaração de inconstitucionalidade do n.º 3 do art. 188.º do CPP nos precisos termos do Ac. do TC n.º 660/06, deveria ter por consequência, não só que as conversas telefónicas interceptadas, gravadas e transcritas nos presentes autos, não pudessem ser utilizadas contra os arguidos, como deveria ocasionar que os restantes elementos de prova não pudessem ser utilizados. Em causa está a destruição de suportes magnéticos de escutas reputadas irrelevantes, e a que os arguidos não tiveram acesso, o que fez entrar em crise o princípio do contraditório e a possibilidade de contextualização das conversas havidas. A posição do acórdão recorrido foi a de que, no caso, tal “efeito à distância” se não produzira. VI -A doutrina dos “frutos da árvore venenosa” não teve nunca entre nós o “efeito dominó” de inquinar todas as provas que em qualquer circunstância apareçam posteriormente à prova proibida e com esta relacionadas (vide Ac. do TC n.º 198/04). Daí que, só caso a caso e perante uma prudente análise dos interesses em jogo é que se poderá avaliar a extensão dos efeitos da prova inquinada. Importa apurar um nexo de dependência não só cronológica, como lógica e valorativa, entre a prova inquinada e a que se lhe seguiu. VII - Importa distinguir entre interesses individuais que contendem directamente com a dignidade humana (tortura, coacção, ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas) e a violação de interesses sem esse estigma, como pode ser o caso de simples intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou comunicações. Se no primeiro caso está posta de lado qualquer transigência em relação à prova subsequente, já no segundo é possível uma concordância prática entre interesses conflituantes, com respeito pelos parâmetros da necessidade e proporcionalidade (vide Ac. do STJ de 31-01-2008, Proc. n.º 4805/06 - 5.ª). VIII - Na situação ora em apreço estão em confronto a inobservância dos requisitos formais das escutas (não da sua admissibilidade) e a verdade material ao serviço da justiça penal. A impossibilidade de ser utilizado como prova o resultado das escutas efectuadas, ficou a dever-se ao postergar do princípio do contraditório, que por sua vez está ao serviço dos direitos da defesa. Acontece é que as provas ulteriormente conseguidas estiveram abertas a todo o contraditório. Não custa pois, aqui, negar o pretendido “efeito dominó”. Decisão Texto Integral: Em processo comum, a 4.ª Vara Criminal de Lisboa (1.ª Secção), por acórdão de 26-03-2007, decidiu: - condenar o arguido AA «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al.

1. c)do DL nº 15/93 de 23/1, com a agravante da reincidência, na pena de 10 anos de prisão»; - condenar o arguido BB, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al.
2. c)do DL nº 15/93 de 23/1, beneficiando da atenuação especial da pena prevista no art. 31º do mesmo diploma, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão e, como autor de um crime de detenção de arma de fogo proibida p. e p., ao tempo dos factos, pelo art. 275º nº 1 do CO e, actualmente, pelo art. 86º nº 1 al.
3. c)da Lei nº 5/06 de 23/2, na pena de 6 meses de prisão, indo o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão»; - condenar o arguido CC, «como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»; - condenar o arguido DD, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»; - condenar o arguido EE, «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 6 anos de prisão»; - condenar o arguido FF, «como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 23/1, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão»; - declarar perdidos a favor do Estado «os produtos estupefacientes apreendidos, o telemóvel nº .............. apreendido ao arguido FF, que ele utilizou para efectuar contactos tendentes à comercialização da droga, o contentor e a máquina que serviu para ocultar esta, as viaturas de matrícula ..... e V4 BUK, usadas pelos arguidos BB e CC respectivamente para transportar cocaína e as armas apreendidas ao arguido BB». De tal decisão interpuseram os arguidos AA, CC, DD, EE e FF recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Por acórdão de 22-07-2008, esse Tribunal, apreciando os recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos CC, DD e EE, bem como os recursos da decisão condenatória, decidiu negar provimento a todos os recursos interpostos e confirmar in totum a decisão e os despachos recorridos. É deste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que agora vem interposto recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. A – DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 1 – MATÉRIA DE FACTO No acórdão da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, de 26-03-2007, foram considerados os seguintes
4. a)Factos provados (transcrição): «1. O arguido BB, doravante designado por BB é empresário da construção civil, desenvolvendo os seus negócios, desde o ano de 1981, na República da Guiné-Bissau. 2. No ano de 2005, face às dificuldades financeiras que atravessava, o arguido BB, propôs-se regressar a Portugal, do que deu conhecimento a várias pessoas que consigo privavam. 3. Entre essas pessoas encontrava-se o arguido AA, doravante designado por AA, que se identificava perante terceiros com o nome de “C....., o qual se encontrava então Guiné 4. Conhecedor de tal intenção, o arguido AA propôs ao arguido BB o transporte para Portugal de 135 embalagens de cocaína que tinha na sua posse, encarregando-o de, aqui, proceder à entrega desse produto estupefaciente aos compradores que lhe indicaria. 5. Por tal serviço o arguido BB receberia, uma contrapartida económica, de valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 400.000,00 (quatrocentos mil euros). 6. O arguido BB aceitou a proposta, tendo ambos acordado que a cocaína, num total de cerca de 130 embalagens, viria dissimulada no interior de máquinas pertencentes ao primeiro e que, juntamente com outro material, despachariam a partir da Guiné Bissau. 7. Foi o arguido BB que procedeu ao acondicionamento do produto estupefaciente no interior daquelas máquinas tendo utilizado um depósito de jacto de areia, onde dissimulou 80 embalagens e um torno mecânico, onde dissimulou 55 embalagens. 8. Entretanto o arguido AA arranjou compradores ingleses para parte dessa cocaína, os quais se propunham transportá-la para Inglaterra a bordo de um avião fretado para tal. 9. Os arguidos DD e EE deslocaram-se a Portugal, tendo chegado ao Aeroporto de Faro, provenientes de Manchester, no dia 05/08/05, instalando-se num hotel em Albufeira. 10. Aqui encontraram-se com um compatriota, HH. 11. Os arguidos DD e EE regressaram a Inglaterra, no dia 12/08/05. 12. As máquinas onde havia sido dissimulada a cocaína haviam sido despachadas em Bissau, em Julho de 2005, com destino a Leixões, tendo aqui chegado no dia 09/08/05, tendo sido desalfandegadas, na Alfândega de Xabregas, no dia 11/08/05. 13. Após o desalfandegamento, o arguido BB deu ordem para o seu transporte para um terreno sito na Rua de ......., em Baleizão, pertencente a II, seu conhecido da Guiné, o qual ocorreu em 12/08/05. 14. No dia 18/08/05, cerca das 11 horas, os arguidos DD e EE, desembarcaram em Lisboa, provenientes de Manchester, tendo o arguido EE, de imediato, telefonado para o telemóvel do arguido BB e combinado com ele um encontro junto da Igreja existente na Praça de Londres. 15. Cerca das 12 horas, os arguidos DD, EE e BB encontraram-se no local acima referido tendo combinado a entrega da cocaína para o fim desse dia, em Montechoro – Albufeira. 16. Após este encontro, o arguido BB dirigiu-se ao terreno acima mencionado, em Baleizão, tendo retirado do interior do depósito “jacto de areia”, 50 embalagens de cocaína que guardou em quatro sacos, modelo desportivo, os quais acondicionou no seu veículo automóvel de matrícula ..........., após o que rumou ao Algarve. 17. Conforme o previamente combinado, cerca das 23h10m desse mesmo dia, os arguidos DD e EE, encontravam-se junto ao Hotel Montechoro aguardando o arguido BB, que aí chegou, cerca das 23h15m, conduzindo o veículo de matrícula ........., no qual aqueles arguidos entraram, dirigindo-se todos para os apartamentos Felizchoro. 18. Aí chegados, o arguido BB retirou do veículo quatro sacos, modelo desportivo, nas cores verde, vermelha, preta e beige, contendo a cocaína, que entregou aos arguidos DD e EE após o que abandonou o local em direcção à sua residência de Vila Nova de S. Bento. 19. Entretanto, proveniente de Espanha, havia chegado a Albufeira o arguido CC, tendo como missão recolher a cocaína. 20. Cerca das 11h20m, do dia 19/08/05, o arguido CC abordou o cidadão inglês JJ proprietário de um bar em Montechoro, e solicitou-lhe uma boleia, ao que JJ acedeu. 21. Assim, no veículo conduzido por JJ, o arguido CC dirigiu-se aos apartamentos Felizchoro onde os arguidos DD e EE o esperavam e lhe entregaram os quatro sacos que na véspera haviam recebido do arguido BB. 22. O arguido CC e o JJ regressaram de seguida para o Hotel Montechoro, local onde o primeiro transferiu os sacos para a bagageira do veículo marca BMW, de matrícula V 4 BUK, sua propriedade. 23. O arguido CC tomou então a direcção de Espanha, tendo sido detido, cerca das 12h40m na Via do Infante, cerca da ponte sobre o Rio Guadiana, transportando os quatro sacos acima referidos contendo: - O saco verde, dez embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 11 Kg; - O saco vermelho quinze embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 16,50 Kg; - O saco beige dez embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 11,25 Kg; - O saco preto quinze embalagens envolvidas em plástico amarelo, com cerca de 16,70 Kg; 24. As embalagens referidas no ponto anterior continham cocaína, com o peso bruto global de 53,481 Kg. 25. Em poder do arguido CC foi encontrado e apreendido, para além de vários documentos, o telemóvel marca Panasonic, com o IMEI ..........e o cartão da Vodafone nº ........., o telemóvel marca Motorola, com o IMEI ............... e o cartão Vodafone nº ......... 26. Também os arguidos DD e EE vieram a ser detidos nesse mesmo dia, tendo em seu poder, para além de vários documentos: - O primeiro, 195,50 euros, 940 libras esterlinas, um telemóvel marca sagem-.......com o IMEI ............ e o cartão Vodafone nº ............, um fio em ouro e um relógio marca Rolex com o nº 8385; - O segundo, 550,00 euros, 1530 libras esterlinas, 40,00 quarenta dólares americanos, um telemóvel marca Nokia, modelo 1100, com o IMEI ............ e o cartão da T-Mobile nº .............., um relógio Cartier – Quartz, com brilhantes. 27. Entretanto, o arguido AA arranjou compradores para o resto da cocaína, tendo vendido trinta embalagens ao arguido FF, doravante designado por FF, e as restantes cinquenta e cinco a outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar. 28. No dia 26.08.05, o arguido AA contactou telefonicamente o arguido BB dando-lhe instruções para entregar 30 embalagens de cocaína a um indivíduo que se deslocaria a Portugal para o efeito e cujo número de telemóvel (..............) lhe forneceu, para que o arguido BB pudesse combinar com aquele indivíduo o local e hora do encontro e informando-o que, na terça feira seguinte, deveria entregar as restantes embalagens a pessoa que depois lhe indicaria. 29. No dia seguinte, cerca das 07H50, o arguido BB, após ter colocado na bagageira do seu veículo de matrícula ....., dois sacos contendo as trinta embalagens de cocaína saiu da sua residência em Vila Nova de S. Bento em direcção a Lisboa. 30. Cerca das 11h00m, o arguido BB e a pessoa indicada pelo arguido AA, o arguido FF, entraram em contacto telefónico tendo combinado encontrar-se no parque de estacionamento existente junto da igreja da Praça de Londres, em Lisboa. 31. Após este telefonema o arguido ..........., conduzindo o veículo acima referido, dirigiu-se para a zona da Praça de Londres a fim de entregar a cocaína ao arguido FF a qual só não lhe foi entregue devido à intervenção da Polícia Judiciária. 32. Com efeito, o arguido BB, após chegar à Praça de Londres efectuou várias passagens na zona, quer de automóvel, quer a pé, em reconhecimento do local. 33. Tendo suspeitado que estava a ser vigiado decidiu destruir o telemóvel com o nº ................, através do qual havia sido contactado pelo arguido FF, o que fez distribuindo os bocados por quatro recipientes para o lixo existentes na zona, após o que se dirigiu para o seu veículo e abandonou o local em direcção à Ponte Vasco da Gama. 34. A PJ seguiu-o e veio a interceptá-lo, cerca das 12h30m, na área de serviço da Galp da Ponte Vasco da Gama, em Alcochete, tendo-o detido e apreendido dois sacos desportivos pretos contendo, cada um, 15 embalagens com o peso bruto aproximado de 31,700 Kg, que transportava no veículo acima mencionado e que continham cocaína. 35. Em poder do arguido BB foram encontrados e apreendidos, para além de vários documentos e chaves, entre as quais as que davam acesso ao terreno sito na Rua de ......., em Baleizão e ao contentor que aí havia mandado depositar e o telemóvel de marca Siemens S55 com o IMEI .........................(fls. 399). 36. Entretanto, na Praça de Londres veio a ser detido o arguido FF que tinha em seu poder um telemóvel marca Siemens, modelo A57, com o IMEI................ com um cartão Movistar nº .........., relativo ao nº espanhol ..............., um telemóvel marca Siemens, modelo CF 62, com o IMEI ................., com um cartão Movistar nº ...................., relativo ao nº espanhol .................., um bloco de apontamentos manuscrito e um X-ato, os quais foram apreendidos. 37. Na residência do arguido BB foram encontrados e apreendidos, para além do mais e de variada documentação: - Um telemóvel, marca Motorola, cor cinzenta, com o nº .............; - Um telemóvel, marca Motorola, modelo V171, de operadora desconhecida, com o IMEI ............; - Uma impressora, marca Cânon, com o número de série ...........; - Um computador portátil, marca HP, modelo Pavilion DV 1000, com o número de série ..............; - Um capacete de motociclista, cor cinza, marca Nolan; - Um motociclo marca Honda, usado, matricula ..............., adquirido em 21.06.05; - Uma pistola semi-automática, de calibre 22 Magnum (5,6mm), marca AMT, modelo Automag II, com o número de série ..........., munida de carregador e respectivo coldre, em boas condições de funcionamento, cano com 154 mm de comprimento e estrias no seu interior; - Uma espingarda caçadeira semi-automática, de calibre 12 (para cartucho de caça), marca FN/Browning, modelo Auto 5, com o número de série ..............., em boas condições de funcionamento, cano com 700 mm de comprimento e alma lisa; - Uma carabina de calibre 6,5 x58 mm Portuguese Vergueiro, com a designação Espingarda Portuguesa, modelo 1904, com o número de série........., em condições de efectuar disparos, cano com 610 mm de comprimento e estrias no seu interior; - Uma carabina de calibre 7,625 x54Rmm Russian, marca Mosin-Nagant, modelo 1944, com o número de série T  716, em condições de efectuar disparos, cano com 730 mm de comprimento e estrias no seu interior; - Uma carabina de calibre 7,62 mm, de marca e modelo não referenciáveis, com o número de série ....., sem bloco de culatra, não se encontrando em condições de efectuar disparos, cano com 600 mm de comprimento e estrias no seu interior; - Dez munições de calibre .22 Magnum (5,6 mm), marca Winchester (tipo Super X), em boas condições de utilização; - Quarenta e uma munições de calibre 7,62 mm Tokarev de várias marcas, destinadas a pistolas semi-automáticas, em boas condições de utilização; - Quarenta e oito munições de calibre 7,62X39 mm Soviet M43, de várias marcas, destinadas a pistolas automáticas, em boas condições de utilização; - Três blocos de culatra de tipo ferrolho, provenientes de arma de fogo, provavelmente de espingarda automática. 38. De todas estas armas apenas se encontra registada a pistola semi-automática, de calibre 22 Magnum (5,6mm), marca AMT. 39. No terreno sito na Rua de ......., em Baleizão foi encontrado e apreendido: - Um depósito (jacto de areia) cilíndrico, de cor amarela, onde haviam sido acondicionadas as embalagens de cocaína destinadas aos arguidos acima referidos; - Um contentor com a referência ..........., dentro do qual se encontrava um torno mecânico que no seu interior, na base, por detrás de chapas aparafusadas, continha 55 embalagens, com o peso bruto de cerca de 58,950 Kg, que continham cocaína. 40. O arguido BB não possui licença de uso e porte de arma, o que ele sabia, como era igualmente do seu conhecimento que as armas que guardava na sua residência, com excepção da pistola semi-automática, não se encontravam manifestadas nem registadas. 41. O arguido AA foi julgado no Tribunal de Bragança no processo 2212/98.6JAPRT e condenado por acórdão transitado em julgado em 31.05.04, na pena de oito anos de prisão pela prática, em Maio de 1999, do crime p. e p. pelo artº 21º/1 do DL 15/93, de 22/1. 42. No âmbito desse processo, o arguido AA esteve preso preventivamente entre 19.05.99 e 19.11.03. 43. Encontra-se de novo preso, em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no referido processo, desde 6/2/06. 44. Os arguidos AA e BB, por um lado, e os arguidos DD, por outro, agiram de comum acordo e em comunhão de esforços. 45. Todos os arguidos bem conheciam a natureza e características estupefacientes do produto – cocaína – que detinham, transportaram e adquiriram e que, atentas as elevadas quantidades envolvidas, se destinava a ser disseminado e consumido por milhares de pessoas. 46. Com a sua conduta, o arguido BB pretendeu auferir a recompensa que lhe foi prometida pelo arguido AA no valor de 400.000 euros. 47. O arguido AA pretendeu auferir, com a operação de venda de cocaína, que projectou executar com o concurso do arguido BB, um lucro, pelo menos, não inferior a 400.000 euros. 48. Agiram todos os arguidos voluntária e conscientemente, sabendo as suas descritas condutas lhes eram proibidas por lei. 49. Depois de detido, o arguido BB, ao prestar declarações, relatou o papel do indivíduo, que então conhecia apenas por «C.....» e que ainda não fora referenciado na investigação, no circuito de distribuição de cocaína em que o arguido se integra e ao serem-lhe mostradas, por inspectores da PJ, fotografias do ora arguido AA, reconheceu-o como sendo o indicado «C.....». 50. Foi também por indicação do arguido BB que foi possível à autoridade policial, localizar a porção de cocaína, que ele havia escondido em Baleizão. 51. Em audiência de julgamento, o arguido BB confessou a sua apurada conduta e revelou-se arrependido. 52. Os arguidos BB, CC, DD, EE e FF não têm antecedentes criminais. 53. O arguido AA, antes de ter sido preso, residia em Dakar, no Senegal, e dedicava-se a negócios de imobiliário. 54. Tem duas filhas, com as idades de 13 e 17 anos, que estão entregues à mãe. 55. Possui como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade. 56. O arguido BB dedicou-se, pelo menos desde a década de 1990, à actividade empresarial na Guiné-Bissau, onde centrou também a sua vida familiar. 57. Em 1998, o arguido BB constituiu, em conjunto com KK, sociedades vocacionadas para o exercício da actividade agrícola e da construção civil. 58. Em Junho do mesmo ano, eclodiu na Guiné-Bissau um conflito armado, no decurso do qual o património do arguido BB foi destruído, subtraído ou gravemente danificado. 59. Na sequência do facto referido no ponto antecedente, o arguido e o seu sócio LL obtiveram da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) para a sua empresa «Tentativa, Lda.» um empréstimo no valor de 38.300.000$00, destinado a possibilitar o reinício da actividade comercial da mesma, no domínio da construção civil. 60. Tal empreendimento não teve sucesso e o arguido BB viu-se na necessidade de vender o seu estaleiro e o outro equipamento de construção civil, com o objectivo de retomar em Portugal a sua actividade empresarial. 61. O arguido BB não logrou vender parte do equipamento referido no ponto antecedente, tendo recebido do indivíduo que lhe comprou o estaleiro apenas uma parte do respectivo preço. 62. Em virtude de uma decisão judicial proferida num processo que correu termos num Tribunal da Guiné-Bissau, o arguido BB perdeu a casa onde residia, nesse país. 63. Em consequência das vicissitudes descritas, o arguido BB não conseguiu retomar a sua actividade empresarial em Portugal. 64. O arguido BB é bem considerado pelas pessoas que o conhecem. 65. Tem dois filhos biológicos e três enteados que trata como filhos, com idades que variam entre os 22 e os 15 anos, sendo que só um deles trabalha. 66. A mulher do arguido BB exerce a actividade profissional de modista. 67. O referido arguido possui como habilitações literárias o antigo 5º ano do liceu. 68. O arguido CC dedicava-se, ao tempo dos factos, ao investimento imobiliário, em Inglaterra e em Espanha. 69. Tem duas filhas e um neto, com quem mantém uma boa relação. 70. É licenciado em Finanças e é bem considerado pelas pessoas que o conhecem. 71. Ao tempo dos factos, o arguido DD desenvolvia actividade profissional no âmbito da construção civil, além de exercer uma segunda actividade, em horário pós-laboral, como funcionário de segurança em estabelecimentos de convívio. 72. Tem quatro filhos, dos quais dois são estudantes e integram ainda o agregado familiar dos pais. 73. A sua mulher trabalha num lar de idosos. 74. Frequentou o ensino secundário e possui formação em marinhagem. 75. O arguido EE tem formação na área da carpintaria e da armação de ferro, tendo exercido actividade profissional correspondente a essa formação. 76. Desde o início do ano de 2005 que se encontra desocupado. 77. Tem 3 filhos, com idades compreendidas entre os 15 e os 11 anos. 78. A sua companheira é doméstica. 79. O arguido FF reside em Espanha há pelo menos 18 anos. 80. Trabalha como vendedor comissionista e a sua mulher é empregada em dois supermercados.
5. b)Fundamentação da convicção (transcrição): «Na formação do juízo probatório afirmativo, avultou, antes de mais, a prova material decorrente das apreensões efectuadas e formalizadas nos autos de apreensão ou de busca e apreensão a fls. 153, 154, 159 a 165, 172 a 184, 189 a 203, 333 a 374, 396 a 422, 424 a 436, 439 a 441, 503, 513, 521 a 557, 578 a 632, 730, 731, 745 a 793, 1671 a 1698 e 1705 a 1721. A natureza e as características estupefacientes dos produtos apreendidos, bem como as respectivas quantidades encontram-se demonstradas através dos exames toxicológicos realizados, cujos relatórios figuram a fls.1318, 1319, 1332, 1333,e 1337. As características das armas apreendidas ficaram apuradas através dos respectivos exames periciais, cujos relatórios se mostram juntos aos autos a fls. 895 a 897, 1024, 1025, 1255 e 1256. Entre os elementos de prova pessoal, que relevaram para a formação da convicção do Tribunal, avulta a confissão prestada pelo arguido BB, que assumiu a veracidade da totalidade da conduta que lhe é imputada, com excepção do facto de ter efectivamente recebido a compensação monetária que lhe foi proposta pelo arguido AA. O arguido BB, pela posição de charneira que ocupava no esquema de circulação de estupefaciente, sobre que versa o presente processo, teve contactos com todos os restantes arguidos, com excepção, tanto quanto se vislumbra de CC. Neste contexto, as declarações do arguido BB são relevantes para a prova dos factos praticados pelos restantes arguidos, com a já referida excepção, sendo decisivas, no caso da conduta imputada ao arguido AA e da identificação deste. De todo o modo, as referidas declarações são ainda corroboradas por outros elementos probatórios. O arguido AA prestou declarações sobre a matéria da acusação, negando em bloco a veracidade dos factos que lhe são imputados. Os arguidos CC, DD e EE, após se terem inicialmente remetido ao silêncio, também se pronunciaram sobre a matéria do libelo acusatório. O arguido CC afirmou, em síntese, ter sido enganado por HH, com quem mantinha um relacionamento comercial, relacionado com a venda de propriedades em Espanha. Encontrando-se o arguido em férias nesse país, recebeu uma chamada de D....., que lhe dizia que um sócio dele iria desembarcar no aeroporto de Faro, trazendo uma mala com dinheiro, correspondente à comissão do arguido no negócio imobiliário que intermediara para aquele indivíduo, e pediu ao arguido que fosse ao encontro dele. O arguido dirigiu-se então ao para o aeroporto de Faro mas chegou uma hora atrasado, em relação à chegada do voo, por não ter atentado na diferença horária entre Portugal e Espanha. Em novo contacto telefónico com HH, este comunicou-lhe que o seu sócio se encontrava num hotel em Albufeira, onde o arguido acabou por chegar, depois de ter apanhado boleia de um Sr. JJ. No hotel, acabou por receber dos arguidos DD e EE os sacos que foram depois colocados na sua viatura e que ali se encontravam quando foi interceptado pela polícia perto da fronteira com Espanha, cujo verdadeiro conteúdo o arguido CC ignorava. Por seu turno, o arguido EE referiu que contactou HH, na companhia do ora arguido DD a pedido de um tal MM, que vive em África e a quem HH devia dinheiro, a fim de o convencer a pagar a dívida. Na altura, ao ver o arguido DD, que é conhecido por cobrar dívidas, HH intimidou-se e concordou em pagar ao DDs assim que tivesse vendido uns bens que tinha em Portugal, razão pela qual os arguidos EE e DD o acompanharam até este país, onde permaneceram durante alguns dias após o que regressaram a Inglaterra. Posteriormente, os arguidos foram de novo contactados por HH, com quem combinaram voltarem os três a Portugal, tendo HH ficado de se juntar aos arguidos no Algarve. Os arguidos EE e DD viajaram os dois até Lisboa onde se encontraram junto de uma igreja, por indicação de HH, com um indivíduo que lhes disse que iria entregar-lhes duas malas que eram para o HH. Os arguidos seguiram então para o Algarve (Montechoro), onde o mesmo indivíduo lhes entregou as malas, que afinal eram em número de quatro, no hotel onde os arguidos se hospedaram. Entretanto, em contacto telefónico com HH, este disse-lhes que deveriam entregar as malas a um indivíduo inglês chamado CC, que iria buscá-las, o que veio a acontecer. Os arguidos desconheciam que as malas em causa contivessem estupefaciente. O arguido DD prestou declarações em termos de corroborar as prestadas pelo co-arguido EE. Na última sessão de julgamento, o arguido FF, que de início também optara por não prestar declarações, declarou que se tinha deslocado de Espanha a Lisboa, a pedido de um tal NN, indivíduo espanhol que se dedica à venda de viaturas e de roupas. O referido NN pediu-lhe que se fosse encontrar nesta cidade com um indivíduo português, cujo nome não revelou, tendo-lhe oferecido a quantia de 500 euros por esse serviço, mas não lhe revelou qual o assunto que motivou tal pedido. A prova pessoal oferecida pela acusação constou, antes de mais, dos depoimentos testemunhais do inspector-chefe e dos inspectores da PJ, que tomaram parte na investigação: OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU. OO declarou ter entrado na investigação a partir da detenção dos arguidos de nacionalidade britânica, tendo descrito, em termos consonantes com a acusação dos factos ocorridos em 27/8/05 em Lisboa, e que culminaram na detenção dos arguidos BB e FF, operação essa que a testemunha dirigiu, na sua qualidade de inspector-chefe. A testemunha VV fez referência à sua intervenção na investigação, no âmbito das intercepções de comunicações telefónicas. A testemunha QQ declarou ter efectuado vigilâncias aos arguidos DD e EE aquando da sua primeira vinda a Portugal. A testemunha RR relatou ter levado a cabo vigilâncias seguimentos e detenções, no decurso das quais presenciou a entrega pelo arguido BB, que se fazia então transportar numa viatura da marca Mitsubishi, aos arguidos ingleses (DD e EE) de vários sacos. A testemunha SS referiu ter efectuado vigilâncias aos arguidos de nacionalidade britânica e ter intervindo na detenção destes, bem como na detenção do arguido BB. Nessas diligências, o depoente pode observar, nomeadamente, a entrega pelos arguidos DD e EE ao arguido CC de quatro sacos, que foram colocados no carro deste último. A testemunha TT participou numa diligência de vigilância no aeroporto de Faro, em que foi presenciada a chegada de um indivíduo identificado por «J....» que se encontrou com os arguidos DD e EE. A testemunha UU afirmou ter efectuado diversas vigilâncias, no decurso das quais observou o encontro do arguido BB com os arguidos DD e EE na Praça de Londres, após o que o primeiro partiu de carro para o Alentejo. Também fez vigilância ao arguido BB, no dia em que este foi detido, tendo observado o lançamento de um telemóvel e de papéis para um recipiente do lixo. Além dos referidos elementos policiais, foram ainda inquiridos, como testemunhas de acusação: - XX, que relatou como procedeu ao desalfandegamento de uma máquina transportada em contentor, por incumbência do arguido BB; - II e ZZ, que depuseram por forma a confirmar o depósito de um contentor pelo arguido BB numa propriedade sita em Baleizão. Simultaneamente à matéria da acusação e da defesa do arguido BB, foram inquiridos AAA de LL, antigo sócio daquele arguido, e BBB, mulher do mesmo. KK declarou ter sido sócio do arguido BB, em empresas que operaram na Guiné-Bissau, tendo tomado conhecimento da detenção do mesmo. Uns 10 ou 15 dias depois da detenção do arguido BB, o depoente foi contactado telefonicamente por alguém que se identificou como «C...., que telefonava a partir do Senegal e que lhe perguntou se sabia alguma coisa de BB. Mais referiu que o empreendimento que teve em comum com BB, na Guiné.Bissau, tinha uma componente de lavoura, que foi aniquilada durante o conflito armado que eclodiu naquele país em 1998. Depois disso, o arguido BB e a testemunha tentaram reanimar a sua actividade empresarial, com a ajuda financeira do Estado Português, na vertente da construção civil, mas sem êxito, posto o que decidiram retirar para Portugal o equipamento de que dispunham ou vendê-lo. Não foi possível vender a maior dos bens e aquilo que foi vendido não foi pago. Cerca de 15 dias antes de ter sido detido, o arguido BB pediu à testemunha dinheiro emprestado para pagar a renda da casa. Mais depôs por forma a confirmar o que se deu como provado, quanto às condições familiares do arguido BB e a imagem social deste, junto de quem o conhece. Por seu turno, BBB referiu que, depois da detenção do seu marido, foi contactada por um Sr. R....., com quem marcou encontro na pastelaria «Mexicana». Nessa altura, o Sr. R.. revelou que vinha a mando de um tal «C.....» que queria saber do resto da droga que o seu marido teria e que ele R........ teria de levar-lhe uma prova de que a droga tinha sido apreendida. A depoente foi contactada telefonicamente pelo «C......», que se identificou como um «amigo da Guiné». Mais presenciou a inquirição do referido R... na PJ, tendo ele dito que «C.....» era um AA «não sei das quantas» e reconhecido o «C.....» no indivíduo retratado na fotografia que lhe foi exibida pelo inquiridor. A testemunha BBB depôs ainda por forma a confirmar, em temos gerais, o modo como o seu marido perdeu os bens e o empreendimento que tinha na Guiné-Bissau, incluindo a casa de morada de família, e que, ao vender o estaleiro que possuía nesse país, o comprador só lhe pagou a 1ª prestação do preço, tendo faltado com o pagamento da segunda. Em face dos elementos de prova agora sumariados, é possível reconstituir, sem recurso ao material recolhido através das escutas telefónicas o percurso seguido pela quantidade de cocaína que veio a ser apreendida na posse do arguido CC, sendo claro que a mesma passou do arguido BB para os arguidos DD e EE e acabando no arguido CC. Também é possível dar como assente a ocultação da droga que o arguido BB fez entrar em Portugal, numa propriedade sita em Baleizão. Relativamente à comparticipação do arguido AA na factualidade em apreço, é verdade que a convicção do Tribunal assenta quase exclusivamente nas declarações do arguido BB. Por um lado, as declarações deste arguido afiguram-se ao tribunal merecedoras de credibilidade, já que este não se limitou a incriminar o co-arguido, mas antes assumiu na íntegra a sua quota-parte de responsabilidade na actividade ilícita em causa, tendo, inclusivamente contribuído de forma decisiva para a localização da droga depositada em Baleizão, à qual ele poderia vir a ter acesso, uma vez restituído à liberdade. Por outro lado, a credibilidade da versão do arguido BB é reforçada por alguns elementos de prova circunstancial, mormente os depoimentos de KK e BBB. Não foi possível, por ser desconhecido o seu paradeiro actual, inquirir como testemunha R... (o indivíduo que contactou a mulher do arguido BB a mando do «C.....»), arrolado pela acusação, que seria, tanto quanto resulta do inquérito, a única pessoa, para além do arguido BB, que conheceu o indivíduo identificado por este como C...... Nestas condições, aquilo que foi dito pela testemunha BBB, acerca do que foi afirmado por R..., quando foi inquirido pela PJ, poderá ser valorado pelo Tribunal como depoimento indirecto, ao abrigo do disposto na parte final do nº 1 do art. 129º do CPP. Em face do exposto, o Tribunal considera que o acervo probatório em permite formar a convicção, para além de qualquer dúvida razoável, da realidade da comparticipação do arguido AA na factualidade descrita no libelo acusatório, entendo-se ainda que, tendo ele prometido ao arguido BB uma recompensa monetária no valor de 400.000 euros, pela sua participação na operação de venda de cocaína, o lucro que projectava auferir com a mesma, seria pelo menos igual a esse montante, tendo em conta os dados da experiência comum. Quanto aos factos praticados pelo arguido FF, a convicção do Tribunal assenta, para além das vigilâncias e das apreensões já referenciadas, no teor das conversações telefónicas transcritas no volume I do apenso A, relativo ao alvo IF879 (telemóvel nº ............ do arguido BB), nomeadamente, as correspondentes às sessões nºs 43, 56 e 57, em que é interlocutor do BB uma voz masculina, que o restante contexto probatório permite identificar como sendo o ora arguido AA, em que este comunica ao arguido BB o número de telemóvel do indivíduo que o iria contactar e que era .............., com o indicativo de Espanha 0034, e a correspondente à sessão nº 58, em que o arguido BB fala ao telefone em língua castelhana com um interlocutor, que o restante contexto probatório dos autos permite identificar como sendo o arguido FF, com quem marca encontro na Praça de Londres junto a uma igreja. O arguido FF acabaria por ter sido detido nesse local e foi apreendido na sua posse o telemóvel nº................ Relativamente à versão sustentada pelos arguidos CC, DD e EE, impõe-se constatar que todos eles pretendem responsabilizar pelo sucedido o referenciado HH, que não foi constituído arguido, nem localizado, tendo-se gorado as tentativas feitas no sentido de o trazer a depor em julgamento. A aceitar-se a versão dos arguidos, o referido HH teria actuado deliberadamente no sentido de colocar nas mãos deles, sem o seu conhecimento, produto estupefaciente, que depois veio a ser descoberto pelas autoridades policiais, tudo levando a crer que o HH teria agido com a intenção de prejudicar os arguidos. No contexto das declarações prestadas pelos arguidos DD e EE, pode admitir-se como plausível que o HH tivesse interesse em incriminá-los, por forma a ver-se livre deles, já que aqueles arguidos estavam empenhados em cobrar uma dívida que ele tinha para com um terceiro. Diferentemente, já dificilmente se vislumbra qual o interesse que HH poderia ter em incriminar o arguido CC, com quem, a julgar pelas declarações deste mantinha um relacionamento de negócios. Em todo caso, o que retira credibilidade à narrativa dos arguidos é o facto de o dito HH ter, na sua versão, sacrificado uma enorme quantidade de cocaína, na ordem das cinco dezenas de quilogramas, abdicando do proveito económico que a mesma lhe poderia proporcionar, quando poderia ter obtido o mesmo efeito com uma quantidade de droga muito inferior (na ordem das centenas de gramas ou de um ou dois quilogramas), com a correspondente redução do prejuízo económico. Não sendo a versão em apreço merecedora de credibilidade, os dados da experiência comum permitem que se parta do princípio de que uma pessoa que detém uma quantidade de estupefaciente, para mais bastante avultada, tem conhecimento das características do produto. A colaboração do arguido BB com a investigação resulta do processado do inquérito. Relativamente à ausência de antecedentes criminais dos arguidos, com excepção do arguido AA, o Tribunal faz basear a sua convicção nos CRC a fls. 2166 e 2406 a 2410. A condenação sofrida pelo arguido AA e o período de privação de liberdade por ele sofrido à ordem do respectivo processo provam-se através da certidão junta a fls. 1504 a 1584. No que se refere aos factos atinentes às condições pessoais de cada arguido, avultaram na formação da convicção do Tribunal, relativamente aos arguidos AA e BB, as declarações dos próprios, e, quanto aos arguidos CC, DD e EE, os relatórios sociais elaborados pelo IRS. Ainda para a prova das condições pessoais do arguido BB, do contexto factual, que antecedeu a prática por parte dele dos factos por que agora responde, e da sua imagem social, o Tribunal considerou os depoimentos das testemunhas KK, BBB, CCC, DDD, EEE e FFF bem como os documentos oferecidos pela defesa deste arguido juntos a fls. 2324 a 2367. Relativamente às condições pessoais do arguido CC e da sua imagem social, contribuíram também para a formação da convicção do Tribunal os depoimentos das testemunhas GGG, HHH e III, sendo a primeira genro do arguido CC. De um modo geral, o juízo probatório negativo assenta na ausência de elementos susceptíveis de determinar a formação pelo Tribunal de uma convicção afirmativa. Antes de mais, o Tribunal considerou não provados factos, que foram trazidos ao processo exclusivamente por via das escutas telefónicas efectuadas e, por que se trata de matéria susceptível de relevar para a incriminação dos arguidos DD e EE, não é possível levar em conta para a prova dos mesmos, conforme ajuizou supra, o material probatório adquirido por meio daquelas escutas. No que se refere ao recebimento pelo arguido BB da recompensa que lhe foi prometida pelo arguido AA pela sua colaboração na venda de cocaína, o arguido BB declarou não ter chegado a receber qualquer importância a esse título, sendo aliás esse o único aspecto factual da acusação, que lhe é movida, que este arguido não aceitou. Inexiste no processo qualquer elemento de prova que permita concluir o contrário, isto é que o arguido BB tenha recebido no todo ou em parte a referida recompensa monetária. De resto, a versão defendida pelo arguido BB, nesta parte, resulta inclusive mais plausível, em face dos dados da experiência comum, do que a hipótese vertida na acusação, pois dificilmente se concebe que um traficante de droga vá colocar nas mãos de um «colaborador» uma quantidade de estupefaciente tão grande como aquela que o arguido A....... confiou ao arguido BB., representando um elevadíssimo valor comercial, e lhe pague antecipadamente a retribuição, que ele vai auferir com a operação, correndo o óbvio risco de o outro fazer suas, simultaneamente, a recompensa e a droga. Quanto ao propósito, por parte dos arguidos DD, EE, CC e FF, de obter lucros avultados, importa dizer que não foi produzido qualquer elemento de prova directa de tal intencionalidade. Por outro lado, o aludido propósito não pode ser inferido, sem mais, da elevada quantidade de estupefaciente objecto da conduta em apreço, desacompanhada de qualquer outro elemento, já que os proventos auferidos pelos vários agentes desta prática ilícita estarão sempre dependentes de diversos factores, que aqui não foram esclarecidos, como sejam a posição que cada um deles ocupa no circuito de trânsito e de distribuição do estupefaciente, concretamente, se é o interessado directo no negócio ou se é apenas um colaborador, porventura ocasional, e da margem de lucro praticada, isto é o diferencial entre o valor da aquisição do produto e aquele pelo qual é revendido. Também não foi produzido qualquer elemento probatório que permita concluir que a generalidade dos bens apreendidos nos autos foram utilizados pelos arguidos na actividade de circulação de estupefaciente, sem prejuízo daquilo que se apurou quanto à utilização de alguns objectos em concreto, vigorando, também neste aspecto, a proibição de valoração da prova recolhida nas escutas telefónicas contra os arguidos DD e EE, designadamente, para o efeito da demonstração do uso que tenham feito dos telemóveis encontrados na sua posse. Tão pouco foi produzida prova directa de que esses bens e as quantias monetárias encontradas em poder dos arguidos foram obtidos directa ou indirectamente através da actividade ilícita por que eles aqui respondem, sendo que também não poderá considerar-se tal origem provada por via indirecta, tanto mais que não ficou demonstrada a verificação de quaisquer fluxos monetários efectivos, em benefício de qualquer dos arguidos, com proveniência na comercialização de estupefaciente.» 2 – DIREITO Do acórdão da 1.ª instância extrai-se da fundamentação o seguinte (transcrição): “(…) Não obsta ao enquadramento da apurada conduta do arguido FF a circunstância, que aliás já resulta da narrativa acusatória, de não ter chegado a receber a cocaína, que ia ser-lhe entregue pelo arguido BB, entrega que se frustrou em razão da intervenção policial, nem remete a sua actuação para o domínio do crime tentado, independentemente da questão dogmática de saber se o crime de tráfico de estupefaciente comporta a figura da tentativa. Com efeito, ao acordar com os arguidos AA e BB a entrega da cocaína, o arguido FF preencheu o tipo criminal do tráfico de estupefaciente, na modalidade de acção «fazer transitar», consumando-se o ilícito independentemente da concretização da entrega, quando esta se tenha gorado, como se gorou, devido à intervenção dos elementos policiais. Tal foi o entendimento consagrado pelo Acórdão do STJ de 24/10/96, correspondente ao documento SJ199610240005523 da Base de Dados do Ministério da Justiça, que versou sobre o caso de um indivíduo que acordou a remessa por via postal uma quantidade de estupefaciente, que acabou por não receber em virtude apreensão pela autoridade policial, que tem vindo a ser perfilhado pejo Colectivo de Juízes desta Vara. Em todo o caso, a circunstância de o arguido FF não ter chegado a entrar em contacto material com o produto estupefaciente terá de ser ponderado, ao nível do ajuizamento do grau de ilicitude do facto e, consequentemente, da graduação da pena concreta, que vai ser-lhe imposta. Importa agora ajuizar se a conduta de cada um dos arguidos é susceptível de preencher as agravantes previstas nas als.
6. b)e
7. c)do art. 24º do DL nº 15/93 de 22/1, invocadas pela acusação. O preenchimento da hipótese prevista na referida al.
8. b)implica a efectiva distribuição do produto estupefaciente por um grande número de pessoas e não apenas que o mesmo estivesse destinado a tal finalidade. Aliás, o texto da alínea em referência apresenta-se em manifesto contraste com aquela que a antecede e que prescreve que a agravação do crime ocorre se os estupefacientes «foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos». No caso presente, não há notícia de ter havido efectiva distribuição do estupefaciente, pois este foi integralmente apreendido, pelo que a factualidade em apreço é inidónea a preencher a agravante modificativa a que nos vimos referindo, em relação a qualquer dos arguidos. Relativamente à agravante modificativa tipificada na al. c), importa dizer que a sua verificação não depende do efectivo recebimento pelo agente de uma avultada compensação remuneratória, antes se bastando com o mero propósito, por parte dele, de vir a alcançar tal compensação. O conceito de «avultada compensação remuneratória» tem vindo a ser discutido pela Jurisprudência, que tem proposto critérios diferenciados para a sua concretização, alguns dos quais passam pelo recurso às noções de «valor elevado» e «valor consideravelmente elevado» consagradas pelo Código Penal. Com relevância para a verificação da agravante agora em referência, provou-se apenas que o arguido BB praticou os factos movido pelo propósito de obter a recompensa monetária que lhe fora prometida pelo co-arguido AA, no valor de 400.000 euros, e que o arguido AA visou obter, com a operação de venda de cocaína para a qual recrutou o arguido BB, um lucro de montante pelo menos idêntico à retribuição que prometera a este. A quantia de 400.000 euros é, sob qualquer perspectiva que seja, um montante muito elevado, que se situa, em circunstâncias normais, fora do alcance do cidadão comum. De igual modo, o referido valor é manifestamente superior aos proventos auferidos pela generalidade dos agentes de condutas subsumíveis no tipo criminal do tráfico de estupefacientes, mesmo quando praticado com explícito intuito lucrativo. Nesta conformidade, a vantagem pecuniária almejada por cada um dos arguidos AA e BB.., por via da conduta sob censura, deve ser reconduzida, sem margem para dúvidas, ao conceito de «avultada compensação monetária» a que se refere a al.
9. c)do art. 24º do DL nº 15/93 de 22/1, pelo que o crime de tráfico de estupefacientes praticado pelos referidos arguidos é merecedor do acréscimo de penalização cominado por este artigo. Nada se provou quanto aos proventos que os restantes arguidos pretendiam realizar com a actividade de circulação de cocaína averiguada nos autos. É certo que a jurisprudência já tem considerado que, quando uma plural idade de agentes pratica um crime de tráfico de estupefaciente em co-autoria, com o fim de obterem conjuntamente uma avultada compensação monetária, a agravação modificativa do crime tem lugar em relação a todos os comparticipantes, independentemente da questão de saber como irão ser repartidos entre eles os proventos obtidos ou almejados. No caso em apreço, não existe uma relação de co-autoria entre os arguidos AA e BB, por um lado, e os restantes arguidos, por outro, porquanto não se apurou a existência de uma actuação concertada e uma conjugação de esforços entre aqueles e estes, representando os arguidos A..... e BB... um elo de uma cadeia de circulação de estupefaciente, na qual cada um dos arguidos BB.. e CC e os arguidos DD e EE, conjuntamente, constituem, por sua vez, outros tantos elos. Nestas condições, pode concluir-se que a agravação modificativa do crime de tráfico de estupefacientes, que se verifica em relação aos arguidos AA e BB, não é extensiva aos restantes co-arguidos, pelo que a apurada conduta de cada um destes últimos terá de ser reconduzida a um crime «simples», isto é não agravado, da mesma natureza. Em sede de alegações, a defesa dos arguidos DD e EE alvitrou que a conduta destes apurada em julgamento, a ser merecedora de censura jurídico-criminal, deveria ser subsumida na prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Tal tipo privilegiado mostra-se definido pelo art. 25º do DL nº 15/93 de 22/1, o qual dispõe: «Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias de acção, a qualidade e a quantidade das plantas substâncias ou preparações, a pena é de: 1. Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI; 2. Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV». Considerada na sua globalidade, a conduta dos arguidos DD e EE, tal como resultou apurada em julgamento, não é susceptível de se apresentar com a sua i1icitude particularmente diminuída, antes pelo contrário. Os factos praticados pelos referidos arguidos, que os constituíram na autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, têm por objecto um produto de estupefaciente de elevada danosidade, em comparação com outros, como sejam por exemplo, as drogas fabricadas a partir da canabis. A quantidade de estupefaciente envolvida na operação, em que os mesmos arguidos intervieram, é muito elevada, situando-se na ordem das cinco dezenas de quilogramas. Os arguidos DD e EE receberam a droga do arguido BB e conservaram-na consigo até ao dia seguinte, altura em que o arguido CC veio recolhê-la. Ainda que a modalidade de acção do crime de tráfico de estupefaciente concretizada pelos arguidos DD e EE possa não ter sido das mais gravosas e o seu contacto material com o produto tenha sido relativamente passageiro, o certo é que a quantidade e a qualidade do produto desde logo colocam a i1icitude da conduta, globalmente considerada, num nível bastante elevado, incompatível com o seu enquadramento no tipo privilegiado do art. 25º do DL nº 15/93 de 22/1, que pressupõe, antes de tudo, uma diminuição sensível da ilicitude do facto. Resumindo e concluindo, os arguidos AA e BB incorreram na prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, a que corresponde pena de prisão de 5 anos e 4 meses a 16 anos, enquanto que os restantes arguidos se constituíram autores de um crime «simples» de idêntica natureza (havendo relação de co-autoria entre os arguidos DD e EE), ao qual é cominada pena de prisão de 4 a 12 anos (art. 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 22/1). No libelo acusatório foi requerida a punição do arguido AA como reincidente, nos termos dos arts. 75º e 76º do CP. Os pressupostos da reincidência vêm previstos no nº 1 do art. 75º do CP nos seguintes termos: «É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com pena de prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime». O nº 2 do mesmo artigo estatui ainda: «O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade». Sobre os efeitos da reincidência dispõe o nº 1 do art. 76º do CP: «Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores». A verificação da reincidência não se basta com os respectivos pressupostos formais, isto é uma condenação anterior em pena de prisão efectiva de duração superior a 6 meses pela prática de crime doloso, mas antes requer a emissão pelo julgador de juízo de valor, com base nas circunstâncias concretas do caso, no sentido de a punição anteriormente infligida ao arguido não ter servido de advertência suficiente para o afastar da delinquência. Em ordem à ajuizar da verificação da agravante modificativa que nos vem ocupando, relativamente ao arguido AA, importa considerar que ficou provado que este foi julgado no Tribunal de Bragança no processo 2212/98.6JAPRT e condenado por acórdão transitado em julgado em 31.05.04, na pena de oito anos de prisão pela prática, em Maio de 1999, do crime p. e p. pelo artº 21º/1 do DL 15/93, de 22/1 e que, no âmbito desse processo, esteve preso preventivamente entre 19.05.99 e 19.11.03. O que se extrai da factualidade exposta, para além da reunião dos pressupostos formais da reincidência, é que o arguido AA, após ter estado ininterruptamente preso durante quatro anos e quatro meses, veio a retomar, menos de dois anos depois de ter sido libertado, por ter esgotado o prazo da prisão preventiva, depois imputada na pena de prisão efectiva em que veio a ser condenado, pouco mais um ano a seguir ao trânsito em julgado da condenação, não uma qualquer actividade delituosa, mas precisamente aquela que esteve na origem da pena sofrida e que o levara à prisão. Tal actividade, por ser economicamente rentável, é também um modo de vida, sendo certo que não há notícia de o arguido AA, no período que mediou entre a sua soltura e o início da prática criminosa por que responde actualmente, tenha procurado organizar a sua existência dentro dos padrões de licitude delimitados pela lei penal. Neste contexto, o arguido AA demonstrou à saciedade que a condenação anteriormente sofrida não foi por si interiorizada, em termos de lhe servir de aviso suficiente para o inibir da prática de novos crimes. Nesta ordem de ideias, a responsabilidade criminal do mesmo arguido será agravada a título de reincidência, pelo que o limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável ao crime por ele praticado será aumentado de um terço, passando de cinco anos e quatro meses de prisão a sete anos, um mês e dez dias de prisão. (…)” B – ACÓRDÃO RECORRIDO Da decisão da 1.ª instância interpuseram recurso os arguidos AA, DD, EE, FF e CC, para o Tribunal da Relação de Lisboa. O Digno Magistrado do Ministério Público não respondeu. O Mº Pº junto do Tribunal da Relação de Lisboa elaborou douto parecer. Extraem-se as seguintes passagens do acórdão recorrido: “(…) Assim, e relativamente ao arguido CC constata-se que o mesmo considera incorrectamente julgados os factos constantes da matéria de facto sob o n.ºs 19, 49 e 52, entendendo e defendendo que o por si referido e o depoimento da testemunha SS – Inspector da P.J., bem como outros elementos de prova impunham decisão diversa, nomeadamente a sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo, por ser perfeitamente possível que desconhecesse o conteúdo das malas que transportava, devendo se assim não se concordar, ser a sua pena atenuada tendo em conta ser primário e a sua idade avançada. Os arguidos DD e EE discordam da declaração de inconstitucionalidade declarada no douto acórdão pelo facto de o mesmo ter decidido que aquela declaração não obstava a que o tribunal pudesse valorar normalmente, mesmo em detrimento dos recorrentes, os elementos probatórios a que a investigação tenha tido acesso a partir das escutas telefónicas, tais como, apreensões, vigilâncias, depoimentos testemunhais, tendo em conta que tais operações na sua origem eram legítimas, por se ter entendido que aquelas provas não haviam sido obtidas mediante abusiva intromissão nas telecomunicações, entendendo os arguidos que o raciocínio efectuado relativamente às escutas telefónicas tem de ser aplicado aos restantes meios de prova, não podendo a prova obtida através deles ser valorada. Por sua vez o arguido FF recorre quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito, entendendo que não existe prova de o mesmo ter praticado qualquer acto que integre a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, até pelo facto de ter existido uma desistência da sua parte, fosse qual fosse o motivo por que se encontrava na Praça de Londres, só tendo regressado por ter sido convencido a fazê-lo, devendo, no caso de assim não se entender, ser a pena imposta diminuída atendendo à sua idade. Requer, ainda, o arguido a renovação da prova relativamente à testemunha OO, para esclarecer se foi ou não através do telefonema da P.J. que o arguido regressou ao local onde foi detido. Entendemos, no entanto, que não tendo o arguido suscitado a existência de qualquer vício, nem apontado em concreto quais eram os factos que no seu entender tinham sido incorrectamente julgados e quais as provas concretas que impunham outro tipo de decisão, não haverá lugar à renovação da prova, pelo facto de os esclarecimentos pretendidos, se não foram obtidos quando a testemunha foi inquirida em 14 de Novembro de 2006 ( vide Acta de fls. 2471 a 2473) não é agora que o vão ser, devendo, por isso, ser a mesma indeferida. Por último, o recurso do arguido AA tem por base a sua discordância quanto à forma como o Tribunal apreciou e valorou a prova, entendendo ter existido erro na apreciação da prova, entendendo que as declarações do seu co-arguido BB não correspondem à verdade e não contou tudo o que sabia, tendo apenas contado o que lhe interessava com a finalidade de se «salvar» em julgamento, sendo certo que fundamentando-se a sua condenação nas declarações daquele seu co-arguido, nunca deviam as mesmas servir para a sua condenação sem estarem alicerçadas em outros elementos de prova. Tendo feito referência de uma forma sucinta às questões suscitadas e que irão ser objecto de apreciação em audiência, desde já, nos reservamos o direito de nos pronunciarmos quando a mesma se realizar.” Quanto ao recurso de AA: “(…) Apesar de o recorrente não ter cumprido nesta parte o ónus de impugnação se sobre si recaía, entendemos, nos termos já expostos supra, admitir o recurso também quanto à matéria de facto. Perscrutada a prova transcrita resulta claro que nenhuma razão assiste ao recorrente nos termos que passamos a descrever. Primeiro: Porque o depoimento do arguido BB não desmente a matéria provada sob os pontos 14 a 17 da matéria provada, uma vez que tal depoimento consistiu na confissão, no sentido de contar todos os factos que eram do seu conhecimento e com verdade, questão que já abordámos supra. O arguido BB confessou integralmente todos os factos, assumindo a sua participação nos mesmos, com excepção que tivesse obtido o pagamento dos € 400.000 (quatrocentos mil euros) que lhe fora prometido a troco do seu desempenho, o que naturalmente se compreende que assim tenha sucedido, atentas as regras da experiência comum e ao facto de a droga ter sido apreendida porque o arguido BB colaborou para tal com a polícia. Por outro lado, tal como resulta da prova, (com excepção das declarações dos restantes arguidos que negaram os factos,) e sobretudo da inquirição dos elementos policiais que vigiavam os seus passos, e das já referidas inquirições, e de Emílio Teixeira, o arguido BB teve contacto com todos os arguidos com excepção do CC. Resulta claro que o arguido não se dirigiu a Albufeira por iniciativa própria, e que os contactos que teve com os arguidos DD e EE, tal como os que comprovadamente manteve com o arguido FF, só podiam ter sido orientados por quem à distância, aliás como é uso corrente em casos semelhantes, lho determinasse, até pelas características específicas dos contactos entre traficantes. A este propósito convém recordar o testemunho do Inspector OO que na coordenação das investigações desdobradas entre África, Inglaterra, Espanha e várias regiões de Portugal, como Algarve, Alentejo, Lisboa e Trás-os-Montes, vigilâncias, “seguimentos” e mais diligências, durante a primeira quinzena de Agosto, verificou que as instruções eram dadas ao arguido BB através e chamadas telefónicas provenientes da Guiné Bissau atento o número do indicativo internacional que era visível