Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1 Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO Relator: ISAÍAS PÁDUA Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA VINCULADA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA ABUSO DO DIREITO TU QUOQUE AMBIGUIDADE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO Data do Acordão: 03/09/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: -NEGAR A REVISTA (RECURSO INDEPENDENTE) -CONCEDER A REVISTA (RECURSO SUBORDINADO Sumário : I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da sentença/acórdão prevista no 1º. segmento do al.

1. c)do nº. 1 do citado artº. 615º - fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão, existindo, pois, uma contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e conclusão/decisão final. III - Por sua vez, o vício de nulidade da sentença/acórdão por ambiguidade ou obscuridade - previsto no 2º segmento daquele mesmo normativo - pressupõe ininteligibilidade de uma decisão ou resposta, ou seja, que não possa, com segurança, determinar-se o sentido exato dessa decisão ou resposta. IV - Os factos e/ou respostas de que resultaram, só devem considerar-se contraditórios quando se mostrem absolutamente contraditórios entre si, de tal forma que não possam coexistir, ou seja, quando se apresentem com um conteúdo logicamente incompatível, de tal modo que não possam subsistir entre si. V - Como decorre do preceituado nos artºs. 674º, nº. 3, CPC (em conjugação ainda com o artº. 682º desse mesmo diploma), o STJ, como regra, apenas conhece de matéria de direito, carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. VI - Daí que, em sede revista, o STJ só poderá sindicar o uso pela Relação de presunções judiciais (que têm a virtualidade de se integrar naquela exceção à regra referida em V) se esse uso ofender norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados. VII - Escapa a essa sindicância se o tribunal a quo fundamenta a sua decisão na resposta dada sobre determinado facto, que não está sujeito a prova vinculada, com base na valoração feita de documento que depende da sua livre apreciação VIII - Sendo o princípio do contraditório - que encontra no artº. 3º nº. 3 do CPC a sua manifestação mais eloquente - um dos princípios basilares estruturantes que enformam o nosso processo civil, e que se se assume como corolário ou consequência do princípio do dispositivo, destinando-se proteger o exercício do direito de ação e de defesa, ele não é, todavia, de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta, podendo haver situações concretas em que o mesmo possa ser mitigado ou mesmo porventura postergado. IX - Não é de considerar decisão surpresa, e violadora do referido princípio, se a solução final alcançada pelo tribunal se moveu dentro perímetro da causa pedir e do pedido, e num quadro jurídico que, nessa medida, se afigurava como expetável ou que, pelo menos, poderia ter sido perspetivado pelas partes. X - À luz do princípio da proibição do tu quoque (que constitui uma emanação/vertente do instituto do abuso de direito) aquele que criou/constituiu uma situação ilícita não pode dela beneficiar ou tirar dividendos. Decisão Texto Integral: *** I - Relatório 1. Na ação declarativa condenatória, autuada sob o nº. 4345/12...., que, com os fundamentos ali aduzidos, AA, na qualidade de autor, instaurou contra BB e marido CC, e Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda., na qualidade de réus, todos com os demais sinais dos autos, foi proferida, em 30/04/2015, sentença (que veio a transitar em julgado) que, no final, decidiu nos seguintes termos: «(…) Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, o Tribunal julga a acção procedente e improcedente a reconvenção e, em consequência, - Condena as RR. a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre 1/2 do estabelecimento “Farmácia Alto da Eira” (em compropriedade com a 1ª. R.); - Declara a nulidade da transferência daquele estabelecimento pela 1ª. R. para a 2ª. R.; - Condena as RR. a restituir ao A. os direitos de uso, fruição e disposição (no que se inclui o poder de administração/gestão) relativamente ao estabelecimento “Farmácia Alto da Eira”, em harmonia com o regime de compropriedade; - Condena as RR. a pagar ao A. metade dos resultados líquidos (alcançados pela diferença entre os ganhos e as perdas) obtidos pelo estabelecimento a partir de 01/01/2012, a liquidar posteriormente; - Absolve o A. do pedido de resolução do contrato celebrado entre ele e a 1ª. R., por causas ao mesmo imputáveis; - Absolve o A. do pedido de condenação por litigância de má fé. Custas pelos RR.» (sublinhado nosso) Em 06/07/2017, veio aquele autor, à luz do disposto nas disposições conjugadas dos artºs. 358º, n.º 2, e 609º, n.º. 2, do CPC, deduzir contra aqueles mesmos réus incidente de liquidação daquele segmento decisório da sentença que deixámos sublinhado, pedindo no final (e já após a concretização feita em articulado posterior e na sequência de convite do tribunal para o efeito) a condenação dos requeridos/réus a pagaram-lhe a quantia de € 451.685,30, correspondente a metade dos resultados líquidos obtidos pela 3.ª R./requerida Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., a partir de 01 de janeiro de 2012, e até à presente data, acrescida dos juros à taxa legal que se venham a vencer até integral e efetivo pagamento. 2. A tal incidente deduziram os RR./requeridos oposição, por exceção e impugnação, pedindo no final que a condenação no pedido genérico de que foram alvo na referida sentença fosse liquidada no montante € 35.342,10. 3. Instruídos que foram os autos de incidente (que incluiu a realização de prova pericial), prosseguiram os autos para realização da audiência julgamento. 4. Seguiu-se, em 27/04/2020, a prolação da sentença que, no final, assim decidiu: «(…) Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, em liquidação de sentença, o Tribunal fixa em € 443.372,80 a metade dos resultados líquidos obtidos, de 01/01/2012 a 2018 (inclusive), pelo estabelecimento de que o Requerente é comproprietário e que os Requeridos foram já condenados a pagar-lhe, valor a que acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efectivo e integral pagamento. (…). » (negrito nosso) 5. Inconformados com essa sentença assim proferida, os requeridos apresentaram recurso de apelação e o requerente apresentou recurso subordinado, tendo o Tribunal da Relação ... (TR.…), por acórdão de 02/06/2021, julgando improcedente o recurso subordinado e parcialmente procedente, decidido: «Modificar a sentença recorrida, fixando-se em € 326.399,14 a metade dos resultados líquidos obtidos, de 01/01/2012 a 2018 (inclusive), pelo estabelecimento de que AA é comproprietário e que os Requeridos foram já condenados a pagar-lhe, valor ao qual acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efetivo e integral pagamento. As custas dos recursos ficam a cargo: No recurso principal a cargo das RR. apelantes e autor/apelado, e na exacta proporção do vencido; No recurso subordinado, a cargo do autor» (negrito nosso) 6. Novamente irresignados com o decidido por tal acórdão (TR...), os RR./Requeridos dele interpuseram recurso (independente) de revista, aduzindo para a o efeito as seguintes conclusões das respetivas alegações que se deixam transcritas (e que, dado a sua extensão, apenas se reportam àquelas que para aqui relevam, pois que, as antecedentes referem-se ao efeito do recurso e à defesa admissibilidade deste como revista normal, questões já antes decididas, mantendo-se a ortografia original que delas consta): « (…) 21. O acórdão recorrido é nulo por existir uma oposição entre o fundamento e a decisão quanto ao ponto 17. da matéria de facto; 22. O Tribunal recorrido começou por referir que é facto público e notório que, sobre as quantias auferidas a título de remunerações, incidem obrigatoriamente as contribuições devidas para a Segurança Social; 23. Com aquele ponto de partida, conjugado com um juízo de “certeza relativa do facto” com “alto grau de probabilidade (mas suficiente em razão das práticas da vida)” e alicerçado na IES referente ao ano de 2018, a segunda instância considerou que a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB o valor € 74.117,36 e o montante de € 38.399,86 em encargos sobre remunerações; 24. O tribunal a quo concluiu que no exercício de 2018 a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB a quantia de € 90.742,36; 25. Os fundamentos aduzidos para justificar a referida alteração na redação do ponto 17 da matéria de facto, encontram-se em oposição com tal alteração; 26. A IES de 2018 apenas faz alusão ao valor suportado a título de remunerações dos órgãos sociais (€ 74.117,36) e aos encargos sobre tais remunerações - € 38.399,86 -, sendo que a soma daqueles dois montantes totaliza a quantia de € 112.571,22, a qual não coincide com o valor (€ 90.742,36) que o tribunal recorrido concluiu corresponder ao montante total suportado pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Requerida BB – a título de remunerações e de encargos; 27. O Tribunal a quo não fez alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório; 28. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é nulo; 29. O acórdão recorrido é nulo por obscuridade que torna ininteligível a decisão quanto ao ponto 17. da matéria de facto; 30. A segunda instância fundou tal decisão na IES de 2018, da qual se retira que a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. suportou em remunerações e encargos com a Recorrente BB, o valor de € 74.117,36 e o montante de € 38.399,86 em encargos sobre remunerações; 31. A soma daqueles dois montantes não totaliza o montante de € 90.742,36, pelo que, não tendo a segunda instância feito alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório, não se vislumbra o que a terá levado a concluir que esta quantia corresponde ao valor total de remunerações e encargos suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Recorrente BB; 32. É forçoso concluir que a decisão de alteração do ponto n.º 17 da matéria de facto padece de uma obscuridade que a torna ininteligível, porquanto não permite às partes descortinar o iter que lhe subjaz; 33. A respeito dos conceitos de ambiguidade e obscuridade - de cuja verificação está dependente a declaração de nulidade imputada à sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC -, a jurisprudência e a doutrina têm sido uniformes no sentido de que as mesmas ocorrem “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos.”; 34. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), segunda parte, aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, o acórdão recorrido é nulo, uma vez que a decisão nele ínsita quanto a este ponto da matéria de facto padece de obscuridades que a tornam ininteligível.; 35. O acórdão recorrido é nulo por violação do direito ao contraditório; 36. A segunda instância fez uso de institutos jurídicos como o tu quoque e o mecanismo de cálculo de danos por apelo à equidade - previsto no artigo 566.º, n.º 3, do CC -, o que consubstancia um enquadramento jurídico que jamais havia sido equacionado nos presentes autos, reconduzindo-se a uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC); 37. O princípio do contraditório postula um verdadeiro envolvimento das partes no processo, em todas as suas vertentes, sendo estas chamadas a pronunciar-se sobre todas as questões que possam influir na decisão de fundo da causa, salvo casos de manifesta desnecessidade; 38. O princípio do contraditório é igualmente uma verdadeira manifestação do direito constitucional de defesa (cfr. artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa), segundo o qual os participantes na relação material controvertida objeto do litígio deverão ter a faculdade de se pronunciarem sobre todos os elementos que poderão contribuir para a decisão final; 39. Estas duas vertentes do princípio do contraditório confluem no sentido de se alcançar um dos fins últimos do princípio do contraditório: evitar as decisões-surpresa; 40. O tribunal apenas está dispensado de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade; 41. Apenas existe manifesta desnecessidade quando “a decisão a proferir não for suscetível de afetar negativamente o interesse das partes.”; 42. A questão a decidir era da maior relevância, na medida em que através dela se procedeu a um enquadramento jurídico (totalmente) novo que conduziu à alteração da decisão proferida em primeira instância, surpreendendo os Recorrentes; 43. A decisão de segunda instância violou o direito ao contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, o que consubstancia uma nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na medida em que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve e que influiu na decisão da causa; 44. A referida nulidade deve ser invocada em sede de recurso, ao abrigo do n.º 1, alínea d), e do n.º 4 do artigo 615.º do CPC, porquanto a mesma se encontra a coberto de decisão judicial; 45. O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare verificada a nulidade por violação do princípio do contraditório, com a consequente anulação de todos os termos subsequentes à referida omissão; 46. A interpretação que o Tribunal a quo realizou da norma que se retira do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, no sentido de permitir decidir um litígio com base numa interpretação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes, sem necessidade de assegurar o direito ao contraditório é inconstitucional, por violação do direito ao contraditório que se retira da garantia constitucional de um processo equitativo e também do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental; 47. O Supremo Tribunal de Justiça deve desaplicar a norma que se retira do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, interpretada pela segunda instância, preferindo uma interpretação da mesma conforme à Constituição, ou seja, no sentido de que apenas se pode decidir o litígio com base num enquadramento jurídico dos factos diverso do apresentado pelas partes no caso de previamente ter sido permitido o exercício do direito ao contraditório relativamente a tal enquadramento; 48. Qualquer interpretação do n.º 3 do artigo 3.º do CPC que não a aqui defendida deve ser recusada por V.ªs Exas., sendo a presente inconstitucionalidade suscitada nos termos da alínea
2. b)do n.º 1 do artigo 280.º da Lei Fundamental; 49. O acórdão recorrido violou o direito probatório material quanto ao ponto 17. da matéria de facto, o que se configura como um dos fundamentos do recurso de revista, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC; 50. O tribunal de primeira instância fundou o juízo quanto ao facto provado n.º 17 na IES de 2018, em particular, na informação constante da página 45, sob a rubrica “Remunerações dos órgãos sociais”; 51. O referido documento é totalmente omisso quanto à quantia de € 90.742,36; 52. Também o relatório pericial, junto a folhas 496 e seguintes, não faz qualquer alusão à referida verba; 53. Resultam da IES de 2018 os seguintes montantes: € 74.117,36, a título de remunerações dos órgãos sociais; € 38.399,86, a título de encargos sobre remunerações (sendo que a respetiva soma totaliza € 112.571,22); 54. Nenhum dos elementos probatórios juntos aos autos permite sustentar o juízo de facto de acordo com o qual a quantia de € 90.742,36 corresponde ao montante das remunerações e encargos com a Recorrente BB, suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. entre 01.01.2012 e 31.12.2018; 55. Verifica-se uma violação das normas (substantivas) do Código Civil sobre os meios de prova, mais concretamente as respeitantes ao ónus da prova (artigo 342.º do CC) e à prova por presunção (artigos 349.º e 351.º do CC); 56. Era sobre o Recorrido que incumbia fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, designadamente do montante total de remunerações e encargos suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. com a Recorrente BB, no exercício de 2018, com vista à determinação da metade dos resultados líquidos (alcançados pela diferença entre os ganhos e as perdas) obtidos pelo estabelecimento a partir de 01.01.2012; 57. Da prova produzida não resultou que a quantia de € 90.742,36 tivesse correspondido ao montante das remunerações e encargos com a Recorrente BB no exercício de 2018; 58. Tal facto era – em abstrato - passível de ser demonstrado através de prova documental e de prova pericial; 59. O Tribunal a quo não deveria ter recorrido a presunções judiciais, pois as mesmas reconduzem-se a um meio de prova de factos não passíveis de demonstração direta, por via de comportamentos que, à luz da experiência comum, indiciam determinadas condutas – o que manifestamente não é o caso; 60. Ao julgar provado que o valor das remunerações e encargos suportados com a Recorrente BB no exercício de 2018 foi de € 90.742,36, o Tribunal recorrido procedeu a um salto “lógico” cujas premissas são manifestamente obscuras e ininteligíveis; 61. A decisão sob recurso padece de uma patente arbitrariedade, o que equivale a manifesto ilogismo utilizado pelo Tribunal a quo, que não pode deixar de ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça; 62. A fixação de determinado facto como provado ou não provado, em sentido que se mostre contrário ao que decorre da aplicação das regras legais atinentes ao modelo processual e substantivo exigido para a sua demonstração em juízo, violando-as, constitui uma questão de direito, cognoscível por V.ªs Exas; 63. A decisão da segunda instância, ao alterar o facto provado n.º 17, violou o direito probatório material, concretamente as regras relativas ao ónus da prova (artigo 342.º do CC) e à prova por presunção (artigos 349.º e 351.º do CC), o que constitui fundamento de revista nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do CPC. 64. E conduz à nulidade desta decisão, por contradição entre os fundamentos e a decisão e por se verificar uma “obscuridade que torne a decisão ininteligível”, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC; 65. A decisão recorrida padece de erro na aplicação da lei substantiva e da lei de processo, por desconsideração do imposto suportado pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. no exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018; 66. O resultado líquido do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, nos anos económicos de 2012 a 2018, corresponde ao que foi registado contabilisticamente sem qualquer desconto ou liquidação de impostos, não compreendendo, nem a tributação em sede de IRC, nem, subsidiariamente, a título de IRS; 67. Ao perfilhar semelhante entendimento, o Tribunal da Relação ... incorreu num erro de julgamento, por violação dos mais elementares princípios e regras contabilísticas e fiscais vigentes no ordenamento jurídico português, sendo ainda fonte de desigualdade e iniquidades, por propiciar um enriquecimento injustificado do Recorrido, à custa dos Recorrentes, também proibido por lei; 68. No que concerne ao argumento subsidiário da tributação do IRS, o tribunal recorrido, ao não anular a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal de primeira instância, nem determinar a ampliação do julgamento a factos relevantes para a decisão da causa - conforme peticionado pelos Recorrentes em sede de recurso de apelação -, violou a lei de processo, mais concretamente o artigo 662.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, alínea c), ambos do CPC; 69. Tal decisão deve ser revertida por V.ªs Exas., ao abrigo do artigo 674.º, n.º 1, alíneas
3. a)e
4. b)do CPC; 70. O IRC suportado pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, por referência aos exercícios de 2012 a 2018, enquanto integrado na sociedade unipessoal acima referida, deve ser atendido na fixação do valor a liquidar; 71. Mesmo que assim não se entenda, as regras contabilísticas aplicáveis obrigariam a considerar pelo menos o IRS que deveria ter sido liquidado por referência aos resultados obtidos pelo estabelecimento em cada ano de funcionamento; 72. Os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos exercícios de 2012 a 2018 têm necessária correspondência com os proventos que foram obtidos pela sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. no mesmo período; 73. Ao calcular os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, o Tribunal recorrido não devia ter abstraído dos efeitos jurídicos, designadamente de natureza fiscal e contabilística, decorrentes do exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira através de uma sociedade unipessoal; 74. Ao desconsiderar a realidade societária, obliterando o imposto liquidado durante os anos económicos e fiscais de 2012 a 2018, o acórdão recorrido incorreu em contravenção relativamente às balizas fixadas na sentença de 30.04.2015 a respeito dos termos em que tal liquidação se deveria processar, o que contende com o artigo 620.º do CPC, devendo prevalecer a decisão proferida nos autos principais – como decorre do artigo 625.º do mesmo diploma; 75. Existe no nosso ordenamento jurídico uma intrínseca correlação entre a fiscalidade e a contabilidade, fazendo apelo à normalização contabilística; 76. Dissociar os impostos sobre o rendimento da determinação do resultado líquido de um estabelecimento é violar o fundamento legal básico na quantificação desse mesmo resultado líquido: este não corresponde a uma mera operação de saldo de créditos e débitos, reconduzindo-se antes à efetiva variação do capital desse mesmo estabelecimento, em resultado da atividade económica desenvolvida ao longo de um determinado período de tempo, onde se incluem sempre, como uma das suas variáveis, os gastos ou dispêndios com impostos; 77. Aquela noção de lucro encontra-se prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRC; 78. A respeito do cálculo do lucro tributável, importa salientar que o mesmo é aferido pela realidade contabilística do sujeito passivo, razão pela qual devem estar preenchidos todos os requisitos do n.º 3 do artigo 17.º do CIRC; 79. A taxa de IRC aplicável aos sujeitos passivos residentes em Portugal é, por norma, atualmente de 21%, nos termos do artigo 87.º do Código do IRC, acrescida de uma derrama municipal de 1,5% sobre o lucro tributável, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; 80. Também poderá ser aplicável uma taxa de derrama estadual de 3% à parte dos lucros tributáveis que exceda € 1.500.000,00 até € 7.500.000,00 5% à parte dos lucros tributáveis entre € 7.500.000,00 e € 35.000.000,00 e 9% sobre a parcela do lucro tributável superior a € 35.000.000,00, nos termos do artigo 87.º-A do Código do IRC; 81. A sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., ao abrigo das disposições legais supra citadas, procedeu à liquidação do imposto sobre o rendimento que lhe era legalmente devido, a título de IRC, durante os anos económicos de 2012 a 2018; 82. Tal liquidação resulta devidamente demonstrada nos autos, concretamente no relatório pericial de fls 496 e seguintes, em especial na rubrica referente ao “Imposto sobre o rendimento do exercício” ínsita na tabela “Demonstração de Resultados Evolutiva” (junta ao referido relatório como documento n.º 1) e, bem assim, da IES relativa ao ano de 2018, junta a fls. 543 e seguintes; 83. A liquidação em causa era legalmente devida, tendo o IRC sido corretamente apurado de acordo com as normas legais vigentes, tanto em matéria contabilística, como em matéria de direito tributário; 84. A liquidação do IRC nos exercícios de 2012 a 2018, enquanto o estabelecimento Farmácia Alto da Eira se encontrava integrado na sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., porque legalmente devida, deve ser encarada como um gasto do referido estabelecimento, 85. O qual não pode ser desatendido para efeitos de contabilização dos resultados líquidos do estabelecimento naquele período, sob pena de se subverterem os mais basilares princípios e regras contabilísticas e fiscais; 86. O exercício puramente ficcional de abstração da realidade societária deve funcionar para todos os envolvidos, e não só em benefício do Recorrido, sob pena de se gerar um enriquecimento sem causa deste último; 87. Se o Tribunal a quo pugna pelo entendimento segundo o qual, os impostos liquidados pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, a título de IRC, enquanto esteve integrado na Farmácia Alto da Eira Unipessoal, Lda., não podem ser atendidos para o cálculo dos resultados líquidos durante o período em análise, cabe perguntar se tais impostos foram mal pagos ou pagos indevidamente à Administração Tributária; 88. Se fosse aquele o caso, a quantia paga à Administração Tributária, a título de IRC, por referência aos anos de 2012 a 2018, deveria ser restituída; 89. Não podemos querer desconsiderar o valor daquele imposto para efeitos de cálculo do montante devido ao Recorrido ao abrigo da sentença de 30.04.2015 - e, nessa medida, condenar os Recorrentes a pagar-lhe, na prática, metade do valor dos resultados obtidos pelo estabelecimento acrescido de metade dos montantes pagos a título de IRC durante os anos de 2012 a 2018 -, sem que, concomitantemente, os Recorrentes possam obter a devolução dos montantes pagos a título de IRC por parte da Administração Tributária, 90. Sob pena de termos uma decisão judicial que favorece, por meio do método adotado para o cálculo efetuado da quantia a liquidar, o enriquecimento sem causa do Recorrido (em violação do artigo 473.º do CC); 91. O Tribunal a quo aparenta não ter querido levar o seu raciocínio até às últimas consequências, (talvez) por bem saber ser impossível obter a aduzida restituição do valor de imposto por parte da Administração Tributária, dado que não existe fundamento legal para solicitar a sua restituição ao erário público; 92. A decisão sob recurso enferma de manifesto erro de julgamento quanto ao direito aplicável, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que (na contabilização da quantia devida pelos Recorrentes ao Recorrido), atente ao valor dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos exercícios de 2012 a 2018, deduzidos da liquidação de impostos – no caso, IRC - durante o mencionado período, os quais foram introduzidos pelo Tribunal da Relação ... na matéria factual dada como provada, sob os pontos 2.18 e 2.19; 93. O somatório dos resultados líquidos depois de impostos, obtidos pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., no período em análise, descritos nos pontos 2.18 e 2.19 da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, perfazem a quantia total de € 295.291,20; 94. Impõe-se a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que fixe a quantia devida pelos Recorrentes ao Recorrido em € 147.645,60; 95. O rendimento obtido pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, nos anos económicos de 2012 a 2018 seria sempre tributável, e, caso se considere que não o deveria ter sido em sede de IRC – o que não se aceita e por mera cautela de patrocínio se pondera - sempre deveria sê-lo em sede de IRS; 96. Esta questão não se configura como uma matéria nova aduzida apenas em sede de recurso de apelação, porquanto foi igualmente explorada na decisão do tribunal de primeira instância; 97. É manifesta a ausência de elementos probatórios suficientes que permitam proceder ao cálculo do IRS nos termos acima explicitados e de, nessa medida, ir ao encontro do objetivo do presente incidente de liquidação; 98. O Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação da lei de processo ao não proceder, conforme peticionado pelos Recorrentes em sede de recurso de apelação, à anulação do julgamento realizado em primeira instância à luz do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, tendo em vista a ampliação da decisão relativa à matéria de facto, de modo a que esta passe a abranger a apreciação da questão relativa ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre 01.01.2012 e 31.12.2018, deduzidos do IRS que seria devido pelo Recorrido por referência aos rendimentos por si auferidos neste período, repetindo-se o julgamento sobre a referida questão e proferindo-se, a final, nova sentença - cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea
5. c)e n.º 3, alínea c), do CPC); 99. Impõe-se que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que determine a baixa dos autos ao tribunal de primeira instância, para ampliação da matéria de facto ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC; 100. A segunda instância incorreu em erro na aplicação da lei substantiva, ao desconsiderar a remuneração auferida pela Recorrente BB, enquanto diretora técnica e gestora da Farmácia Alto da Eira, de 2012 a 2018; 101. No acórdão recorrido, o tribunal a quo julgou procedente a impugnação da matéria de facto, tendo para o efeito introduzido os pontos 2.20, 2.21 e 2.22; 102. A segunda instância vem dar parcialmente razão aos Recorrentes, ao considerar que as remunerações auferidas pela Recorrente BB se contabilizam como efetivos gastos a deduzir aos lucros obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, em sede de apuramento do resultado líquido do estabelecimento; 103. O tribunal a quo complementa o seu raciocínio com o entendimento segundo o qual a justiça do caso concreto deve situar-se numa zona intermédia, fazendo apelo ao instituto do tu quoque e ao mecanismo de cálculo dos danos com base num julgamento de equidade (cfr. artigo 566.º, n.º 3, do CC); 104. O tribunal recorrido cede a um puro artificialismo que subverte os mais basilares princípios fiscais e contabilísticos vigentes no ordenamento jurídico português, para além de favorecer desigualdades e iniquidades, por contribuir para um proibido enriquecimento injustificado do Recorrido, à custa dos Recorrentes; 105. Deverá ter-se em conta a Estrutura Conceptual do SNC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, do qual resulta que o lucro de um estabelecimento corresponde ao aumento no capital verificado num determinado período de tempo, aumento esse que obrigatoriamente atende aos gastos com remunerações pagas durante esse período; 106. Neste âmbito, releva a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (“NCRF”) 28, aprovada pelo Aviso n.º 15655/2009, de 7 de setembro, na sequência da aprovação do SNC, onde se estabelece que os montantes pagos aos trabalhadores a título de remuneração são um gasto a considerar no apuramento do lucro de um estabelecimento; 107. O artigo 33.º, n.º 1, do CIRS não deve ser convocado para o cálculo do resultado líquido obtido por um estabelecimento a imputar ao aqui Recorrido; 108. No cálculo do resultado líquido obtido por um estabelecimento, dever-se-á contabilizar os encargos com o pagamento de remunerações - como as que foram auferidas pela Recorrente BB pelo exercício das funções de direção técnica e de gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira – enquanto gastos a deduzir aos ganhos; 109. O Tribunal a quo fez tábua rasa de todos os princípios e regras contabilísticos acima explicitados e optou por desconsiderar uma parcela dos gastos com as remunerações auferidas pela Recorrente BB, naquele período, pelos cargos de diretora técnica e de gestora; 110. O instituto do tu quoque não encontra aplicabilidade ao caso em apreço; 111. Os Recorrentes não se pretendem prevalecer de quaisquer “consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte”; 112. A Recorrente BB exerceu, efetivamente, as funções de diretora técnica e de gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018, tendo sido pelas mesmas remunerada; 113. A sua remuneração, enquanto efetivo gasto do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, não pode ser adicionada - nem em parte, nem na sua totalidade - ao valor dos resultados líquidos do estabelecimento, sob pena de violação das regras e dos princípios legais vigentes em matéria contabilística e em matéria de direito tributário; 114. O raciocínio empreendido pelo Tribunal a quo é propiciador de um enriquecimento injustificado do Recorrido à custa dos Recorrentes, pois adultera os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, porquanto lhes imputa como lucro aquilo que, por via das regras contabilísticas aplicáveis, seria sempre computado como um gasto, e, consequentemente, aumenta de forma artificial os resultados líquidos registados pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018; 115. As remunerações auferidas pela Recorrente BB são a compensação justa e adequada pelas suas quase três décadas de experiência na área da farmácia, pelos seus graus de especialista em farmácia hospitalar e farmácia comunitária e pela sua dedicação exclusiva à profissão, mais de 14 horas por dia, sem gozo de férias, e com os fins de semana tomados para o desempenho dos diversos serviços de atendimento permanente; 116. Não se encontram reunidos os pressupostos legais para a segunda instância apelar à equidade ao abrigo do artigo 566.º, n.º 3, do CC; 117. O recurso a juízos de equidade, no que concerne à determinação de um quantum indemnizatório por danos materiais, tem uma função apenas residual no nosso sistema; 118. A utilização deste instrumento só é legítima perante a clara comprovação da impossibilidade de o montante dos danos ser demonstrado através de qualquer meio probatório; 119. A equidade, enquanto processo decisório fluído, dá azo a um maior risco de erro judiciário ao aligeirar significativamente as exigências legais à partida estabelecidas na determinação do quantum indemnizatório; 120. Importa não confundir o papel diametralmente distinto que a equidade tem na quantificação de eventuais danos não patrimoniais face ao que tem na quantificação de eventuais danos patrimoniais – sendo apenas estes que estão em causa nos presentes autos; 121. Há que distinguir as condições em que pode operar um juízo de equidade (isto é, a ausência de meios probatórios que permitam quantificar rigorosamente um dano concretamente determinado e comprovadamente ligado a uma conduta por um nexo de causalidade adequada), da pura e simples ausência de demonstração de um dano; 122. O valor exato das remunerações auferidas pela Recorrente BB como contrapartida do exercício das funções de diretora técnica e de gestora, nos anos de 2012 a 2018, do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, já foi determinado nos autos, resultando dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da matéria de facto julgada como provada na sentença; 123. Trata-se de valores concretos e determinados, sem margem para indefinições, pelo que, ao recorrer à equidade para a fixação de um novo valor remuneratório da Recorrente BB, o Tribunal a quo adotou uma decisão puramente arbitrária que o Direito condena, porque destituída de qualquer fundamento legal; 124. Impõe-se concluir que a decisão sob sindicância enferma de um erro de julgamento quanto ao direito aplicável, quando pugnou no sentido de que o resultado líquido do estabelecimento Farmácia Alto da Eira deve ser apurado através da soma dos resultados líquidos antes de impostos, obtidos pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., com a diferença entre a remuneração auferida pela Recorrente BB enquanto diretora técnica e gestora do referido estabelecimento nos anos de 2012 a 2018 e a remuneração que o Tribunal recorrido entendeu ser a equitativa a atender enquanto gasto do referido estabelecimento; 125. Deverá determinar-se a sua revogação e substituição por outro acórdão que fixe a quantia devida pelos Recorrentes ao Recorrido em € 147.645,60; 126. Caso o Tribunal ad quem pondere uma consideração distinta, para tanto concordando com a desconsideração do IRC aquando do cálculo dos resultados líquidos em apreço, sempre se teria de concluir que o rendimento em causa sempre estaria sujeito a IRS às taxas progressivas em vigor nos vários anos, 127. O que, não podendo ser esclarecido pelo Tribunal ad quem, importaria a ampliação do julgamento a factos relevantes para a decisão da causa, mais precisamente, quanto ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre os anos de 2012 e 2018, deduzidos do IRS que seria devido pelo Recorrido, por conta dos rendimentos por si auferidos neste período, 128. Para o que se deverá determinar a baixa dos autos ao tribunal de primeira instância para ampliação da matéria de facto ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC; 129. Prevenindo a hipótese de se entender que estamos perante uma situação de “dupla conforme” que obsta à interposição do presente recurso ao abrigo dos artigos 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, alíneas
6. a)a
7. c)do CPC, os Recorrentes vêm interpor, a título subsidiário, recurso de revista excecional, nos termos dos artigos 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1, alíneas
8. a)e b), 675.º, n.º 1 e 676.º, todos do CPC, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo; 130. Nos presentes autos estão em causa questões técnicas de manifesta complexidade e de difícil resolução, cuja subsunção jurídica impõe um detalhado exercício de exegese, “um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito”; 131. As questões em apreço são inéditas e apresentam relevância jurídica, sendo notória a necessidade da sua solução para uma melhor aplicação do direito; 132. É bastante raro que um estabelecimento comercial (neste caso, uma farmácia) seja explorado por duas pessoas em regime de compropriedade e em nome individual; 133. Disso é sintomática a circunstância de não se conhecer nem doutrina nem jurisprudência que verse especificadamente sobre a mesma situação fáctica; 134. A resposta a estas questões tem manifesto interesse geral para a comunidade, pelo que também se pode dar por preenchido o requisito da alínea
9. b)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC; 135. O apuramento contabilístico da metade do resultado líquido devida a um comproprietário, numa situação de nulidade da integração de um estabelecimento comercial numa sociedade unipessoal, com desconsideração dos impostos pagos e com a soma das remunerações já pagas, conforme preconizado pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, configura-se como um puro artificialismo que subverte os mais basilares princípios fiscais e contabilísticos vigentes no ordenamento jurídico português, e que favorece desigualdades e iniquidades, por contribuir para um proibido enriquecimento injustificado do comproprietário em causa, sendo, por isso, nociva para o tecido empresarial, prejudicando os sócios, os trabalhadores, os credores e a comunidade em geral.» Com as alegações juntaram os recorrentes um parecer (cfr. fls. 845/854 do processo físico). *** 6. Notificado do recurso de revista assim interposto, veio o A./requerente apresentar, na mesma peça, contra-alegações ao recurso (independente) dos requeridos, pugnando pela sua improcedência, e ao mesmo tempo, por também não totalmente conformado com o sobredito acórdão, e interpor recurso subordinado, aduzindo as seguintes conclusões (sendo aqui desconsideradas, dada a sua extensão, as precedentes referentes ao efeito daquele recurso e às contra-alegações do mesmo, mantendo-se a ortografia original que delas consta): « (…) 47. No que respeita à não aceitação do gasto de quaisquer remunerações ou outras prestações de natureza remuneratória dos titulares dos rendimentos provenientes de actividade empresarial de um sujeito passivo de IRS, importa, em primeiro lugar, ter presente que o empresário em nome individual é a mesma pessoa jurídica que a individual, isto é, não existem duas pessoas com personalidade jurídica e tributária (como sucede nas sociedades unipessoais por quotas). 48. Assim, inexistindo entidades jurídicas distintas, inexiste, igualmente, o conceito de remuneração porquanto o rendimento do empresário é integralmente tributado como rendimento empresarial em sede de categoria B do IRS, isto é, dado que o trabalho do empresário em nome individual é desenvolvido em seu proveito próprio e não para uma terceira entidade que beneficie desse mesmo trabalho, o conceito de remuneração, tal como é entendido no Código do Trabalho e no Código do IRS, não é aplicável nesta situação. 49. Nesta sequência, o artigo 33.º, n.º 1, do Código do IRS, dispõe expressamente que «As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria». 50. O Código Contributivo, prevendo no artigo 134.º, n.º 1, alínea b), a obrigatoriedade de enquadramento dos empresários em nome individual no regime dos trabalhadores independentes, estabelece no artigo 162.º, n.º 3, que os seus rendimentos, enquanto trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, correspondem, para efeitos de base de incidência contributiva, ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior. 51. Se a Recorrente BB exerceu as funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», entre os anos de 2012 a 2018, foi porque, através de carta datada de 16 de Maio de 2012, suspendeu preventivamente o Recorrido – facto provado 46. da sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, e através de carta datada de 06 de Julho de 2012, despediu o Recorrido com justa causa – facto provado 47. da sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, pelo que esta alegação dos Recorrentes constituiu, até, um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio. 52. Se vingasse a tese dos Recorrentes, então, a Recorrente BB poderia continuar a utilizar as suas remunerações (e respectivos encargos), que apenas a beneficiam, para diminuir os resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» (alcançados pela diferença entre os rendimentos e ganhos e os gastos e perdas) e, dessa forma, o valor a receber pelo Recorrido. 53. A Recorrente BB, logo no ano em que foi proferida a sentença a em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, aumentou as suas reumanações em 92% no ano de 2015 em relação ao ano de 2014, em 204% no ano de 2016 em relação ao ano de 2014, e, nos anos de 2017 e 2018 foram superiores 123% em relação a 2014… 54. No caso dos empresários em nome individual sujeitos ao regime da contabilidade organizada, as suas remunerações não são aceites como custo para o apuramento do resultado tributável do empresário em nome individual. 55. A desconsideração das remunerações (e respectivos encargos) auferidas pela Recorrente BB no exercício das suas funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» entre os anos de 2012 a 2018, e suportadas pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., não implica o acréscimo dos proventos da actividade desenvolvida pelo empresário em nome individual, mas apenas o não reconhecimento de um gasto que, por imposição legal, prevista no Código de IRS e no Código Contributivo, constituiu uma das limitações da aplicação do Código do IRC aos empresários em nome individual com contabilidade organizada. 56. As remunerações (e respectivos encargos) auferidas pela Recorrente BB no exercício das suas funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» entre os anos de 2012 a 2018, e suportadas pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., constituíram um proveito, apenas, da Recorrente BB e, consequentemente, um custo da Recorrente Farmácia Alta da Eira, Unipessoal, Lda., no valor de € 495.757,62 (!), o que apenas foi contabilisticamente possível porque os Recorrentes se recusaram a cumprir voluntariamente o decidido na sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, que declarou a nulidade da transferência do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» para a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., e determinou expressamente a «recolocação do estabelecimento coisa comum na disponibilidade e titularidade comum de A. e 1.ª R., na proporção de ½ para cada, o que se alcança fazendo-o sair da esfera jurídica da 2.ª R.». 57. A decisão recorrida, na parte em que desconsiderou apenas parte das remunerações auferidas pela Recorrente BB no exercício das suas funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» entre os anos de 2012 a 2018, merece censura, pelo que deve ser revogada por decisão que desconsidere essas mesmas remunerações na sua globalidade. 58. A decisão recorrida fixou em € 326.399,14 o valor da metade dos resultados líquido obtidos, de 01 de Janeiro de 2012 a 2018, inclusive, pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», de que o Recorrido é comproprietário e que os Recorrentes foram condenados a pagar-lhe na sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, valor a que acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efectivo e integral pagamento, porque considerou que «[…] tudo visto e ponderado, e tendo presente a factualidade [factos nºs 36 e 37] provada na sentença liquidanda, uma vez que em 2011 já auferia a Ré BB uma retribuição mensal [paga 14 vezes ao ano] de cerca de € 1,975,35, temos por adequado, justo e equitativo, considerar os seguintes valores ANUAIS [sendo o aumento/variação anual explicada pela aplicação de uma TAXA média de inflação (Taxa de Variação dos Índices de Preços no Consumidor) entre 0,6 e a 1 %] como devendo ser contabilizados como efectivos custos/gastos [como remunerações da Ré BB] a deduzir aos ganhos ou lucros registados pelo estabelecimento de FARMÁCIA: Em 2012 28.000,00€ (2.000,00 x 14); Em 2013 28.500,00€; Em 2014 29.000,00€; Em 2015 29.500,00€; Em 2016 30.000,00€; Em 2017 30.500,00€ e em 2018 31.000,00€.» 59. Ficou demonstrado em sede de motivação de facto da sentença liquidanda, proferida em 30 de Abril de 2015, que: a. «De 2003 a 2007 (inclusive) e em 2011 o rendimento mensal do Autor era pago pela Farmácia Alto da Eira, através de cheques sacados sob a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, a título de salário» (facto provado n.º 38 da sentença liquidanda); b. «De 2008 a 2010 (inclusive) o rendimento mensal do Autor era pago pela Farmácia Alto da Eira, através de transferência da conta da Farmácia Alto da Eira n.º ...20, no Banco Totta & Açores, a título de salário» (facto provado n.º 39 da sentença liquidanda); c. «Em Setembro de 2003, o Autor e a 1ª Ré negociaram, em conjunto, junto do Banco Totta & Açores um empréstimo, a contrair pela sociedade EIRAFARMA de que ambos eram sócios e gerentes, no valor de € 100.000,00, pelo prazo de 10 anos, destinado a instalar a farmácia» (facto provado n.º 62 da sentença liquidanda); d. «O Autor e a 1ª Ré, bem como o marido desta, outorgaram o supra referido contrato de empréstimo também na qualidade de garantes» (facto provado n.º 63 da sentença liquidanda); e. «Na mesma data, o Autor e a 1ª Ré constituíram a favor do Banco Totta & Açores penhor sobre o alvará da farmácia, para garantia do supra referido empréstimo no valor de € 100.000,00» (facto provado n.º 64 da sentença liquidanda); f. «Em 10 de Novembro de 2003, o Autor e a 1ª Ré constituíram a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, da qual ambos eram titulares» (facto provado n.º 65 da sentença liquidanda); g. «Até que fosse legalmente possível a 1ª Ré transmitir a Farmácia Alto da Eira para a sociedade EIRAFARMA - Actividades Farmacêuticas, Lda., o Autor seria, formalmente, trabalhador da 1ª Ré, como Farmacêutico Adjunto» (facto provado n.º 66 da sentença liquidanda); h. «Em 10 de Novembro de 2003, o Autor transferiu para a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, a quantia de € 2.500,00» (facto provado n.º 67 da sentença liquidanda); i. «Em 2 de Dezembro de 2003, o Autor transferiu para a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, a quantia de € 7.500,00» (facto provado n.º 68 da sentença liquidanda); j. «E ainda em 13 de Setembro de 2011, o Autor transferiu para a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, a quantia de € 3.000,00» (facto provado n.º 67 da sentença liquidanda); k. «O Autor negociava e contratava com os fornecedores da Farmácia Alto da Eira (C..., U..., A..., etc.) preenchendo e assinando os cheques para pagamento das facturas emitidas pelos mesmos, sacados sobre a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, da qual o Autor e a 1ª Ré eram titulares» (facto provado n.º 73 da sentença liquidanda); l. «O Autor preenchia e assinava os cheques destinados ao pagamento dos salários dos trabalhadores da Farmácia Alto da Eira (DD e EE), sacados sobre a conta da Farmácia Alto da Eira nº ...20, no Banco Totta & Açores, da qual o Autor e a 1ª Ré eram titulares» (facto provado n.º 74 da sentença liquidanda); m. «O Autor recebia regularmente da contabilidade da Farmácia Alto da Eira, feita pela sociedade I.…, Lda., informação económica, financeira e fiscal» (facto provado n.º 76 da sentença liquidanda); n. «O Autor tratava directamente com a sociedade que fazia a contabilidade da Farmácia Alto da Eira (Investire, Lda.) todos os assuntos relacionados com a actividade da mesma» (facto provado n.º 77 da sentença liquidanda); o. «O Autor tinha total acesso ao sistema informático da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 79 da sentença liquidanda); p. «Era o Autor quem, em regra, emitia a facturação mensal da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 80 da sentença liquidanda); q. «Era o Autor quem, em regra, emitia o inventário mensal da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 81 da sentença liquidanda. r. Também ficou demonstrado em sede de motivação de facto da sentença liquidanda, proferida em 30 de Abril de 2015, que: s. «A partir do início do ano de 2012, a 1ª Ré retirou ao Autor a gerência da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 8 2 da sentença liquidanda); t. «A 1ª Ré passou a desviar toda a correspondência dirigida à Farmácia da Eira para a sua residência, que é, igualmente, a sede da 2ª Ré» (facto provado n.º 83 da sentença liquidanda); u. «Os movimentos financeiros da Farmácia Alto da Eira deixaram de ser efectuados na conta nº ...20, no Banco Santander Totta & Açores, de que o Autor e a 1ª Ré eram titulares, e passaram a ser feitos numa conta do Banco Totta & Açores, de que a 2ª Ré é a única titular» (facto provado n.º 84 da sentença liquidanda); v. «A 1ª Ré passou a impedir o Autor de negociar e contratar com os fornecedores da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 85 da sentença liquidanda); w. «O Autor deixou de receber regularmente da contabilidade da Farmácia Alto da Eira, feita pela sociedade I.…, Lda., informação económica, financeira e fiscal» (facto provado n.º 86 da sentença liquidanda); x. «A 1ª Ré impediu os elementos da sociedade I.…, Lda., que fazem a contabilidade da Farmácia Alto da Eira (Dr. FF, Dra. GG, HH), de enviarem ao Autor qualquer tipo de informação relacionada com a actividade da mesma ou de tratarem directamente com o Autor qualquer assunto relacionado com a actividade da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 88 da sentença liquidanda); y. «A 1ª Ré retirou ao Autor o acesso total ao sistema informático da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 89 da sentença liquidanda); z. «O Autor deixou de emitir a facturação mensal da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 90 da sentença liquidanda); aa. «E deixou de emitir o inventário mensal da Farmácia Alto da Eira» (facto provado n.º 91 da sentença liquidanda). 60. Se a Recorrente BB exerceu as funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», entre os anos de 2012 a 2018, foi porque, através de carta datada de 16 de Maio de 2012, suspendeu preventivamente o Recorrido – facto provado 46. da sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, se a Recorrente BB exerceu as funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», entre os anos de 2012 a 2018, foi porque, através de carta datada de 06 de Julho de 2012, despediu o Recorrido com justa causa – facto provado 47. da sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação e se a Recorrente BB exerceu as funções de directora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», entre os anos de 2012 a 2018, foi porque, em incumprimento do disposto na cláusula 3ª do acordo escrito celebrado entre a mesma e o Recorrido, em 11 de Novembro de 2003, nunca cedeu, como era sua obrigação, o Alvará do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», de modo a que a direcção técnica do mesmo pudesse ser exercida em conjunto com o Recorrente, num comportamento que a 1.ª instância, em sede de prolação de sentença, qualificou (e bem!) como atentatório da boa fé que a lei exige aos contraentes no cumprimento das cláusulas contratuais. 61. O comportamento dos Recorrentes, com relevância penal (inclusive), representa uma manifesta violação do direito à liberdade, positiva e negativa (compreendendo liberdades físicas e morais), o direito à criação pessoal (abrangendo o direito moral de autor), direito de propriedade (enquanto direito ao uso e fruição que o proprietário tem sobre a coisa que lhe pertence) e o direito ao livre exercício da iniciativa privada, enquanto emanações dos direitos fundamentais de personalidade, constitucional e civilmente tutelado nos termos do artio 70.º, do Código Civil, do Recorrido. 62. Nunca teriam existido existido gastos/custos relativos à remuneração e encargos com órgãos sociais, se o estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» estivesse na efectiva titularidade do Recorrido e da Recorrente BB e, como o estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» não estava na efectiva titularidade do Recorrido durante os anos de 2012 a 2018 (inclusive), as despesas com remunerações e encargos de órgãos sociais terão inevitavelmente de reverter para os proventos obtidos pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira». 63. Afigura-se por demais evidente que a posição jurídica dos Recorrentes foi ilicitamente obtida, tendo o Recorrido reagido à violação do seu direito dentro do espírito do artigo 70.º, n.º 2, do Código Civil – pois este «requereu as providências adequadas às circunstâncias do caso», servindo a aludida norma para justificar uma nova abordagem respeitante à inclusão do lucro ilícito e dos efeitos punitivos entre as consequências da violação de direitos subjectivos. 64. Resulta por demais evidente que é precisamente no contexto do caso dos autos que se torna relevante, por razões de justiça, considerar a finalidade sancionatória como uma consequência da violação de direitos subjectivos e, por essa forma, negar-se ou não se considerar qualquer montante a título de remunerações na contabilização dos custos/gastos a deduzir aos ganhou ou lucros registados ou auferidos pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», pelo que bem andou a primeira instância quando, em sede de prolação de sentença, referiu «Ora, se o estabelecimento nos exercícios de 2012 a 2018 estivesse na efectiva (e material) titularidade do Requerente e da Requerida BB, seus comproprietários e, porque pessoas singulares, sob exploração de empresários em nome individual, não teria havido lugar aos gastos/custos relativos à remuneração e encargos com órgãos sociais, e os resultados obtidos pelo estabelecimento seriam imputados, em partes iguais, ao Requerente e à Requerida BB a título de rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS) nos termos do disposto no artigo 3º do Código do IRS. E na determinação desses rendimentos não seriam atendidos, nos termos do disposto no artigo 33º do mesmo Código, quaisquer valores auferidos, por qualquer deles, a título de remuneração, subsídios de refeição ou outras prestações de natureza remuneratória.». 65. Deve ser proferido acórdão que, tendo em consideração a fundamentação exposta, fixe o valor da metade dos resultados líquido obtidos, de 01 de Janeiro de 2012 a 2018, inclusive, pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», de que o Recorrido é comproprietário e que os Recorrentes foram condenados a pagar-lhe na sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, em € 451.685,30, valor a que acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efectivo e integral pagamento, e não em € 326.399,14, como fixou a decisão recorrida. Sem prescindir, 66. O valor a retirar do quantitativo total plasmado nos itens de facto n.ºs 2.11 a 2.17 haverá de ter por referência a remuneração mínima mensal prevista na tabela salarial da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável ao sector, ou seja, o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 33, de 08 de Setembro de 2010, com uma revisão global publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 23, de 22 de Junho de 2012, com uma revisão global publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 3, de 22 de Janeiro de 2016 e com uma alteração salarial publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de Junho de 2018, que estipulava na sua cláusula 40.ª, n.º 1, e Tabela Salarial constante do seu Anexo I, as seguintes remunerações mínimas referentes à categoria profissional de Director técnico: a. Ano de 2012: € 1975,35; b. Ano de 2013: € 1.975,35; c. Ano de 2014: € 1.975,35; d. Ano de 2015: € 1.975,35; e. Ano de 2016: € 1.975,35; f. Ano de 2017: € 1.975,35; e g. Ano de 2018: € 1.995,10. 67. Ao montante provado nos itens de facto n.ºs 2.11 a 2.17 deve ser somado o valor de € 257.824,50 (€ 451.685,30 - € 193.860,80), o que, por sua vez, leva a concluir que nos exercícios de 2012 a 2018 o resultado antes de impostos do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» foi de € 709.509,80, ficando o valor de € 354.754,90 a corresponder a metade dos resultados líquidos, alcançados pela diferença entre os ganhos e as perdas, obtidos pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» de 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2018, devendo ser proferido acórdão que, tendo em consideração a fundamentação exposta, fixe o valor da metade dos resultados líquido obtidos, de 01 de Janeiro de 2012 a 2018, inclusive, pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», de que o Recorrido é comproprietário e que os Recorrentes foram condenados a pagar-lhe na sentença proferida em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, em € 354.754,90 valor a que acrescem juros de mora desde o trânsito em julgado, até efectivo e integral pagamento, e não em € 326.399,14, como fixou a decisão recorrida.» 7. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir. *** II - Fundamentação *** A) De facto. Os factos provados (dados pela 1ª. instância, com as alterações, adiante assinaladas, introduzidas pela 2ª. instância, que no acórdão estão descritos com a numeração 2.1, 2.2 e sgts., respeitando-se a ortografia original): 1. O A. ora Requerente intentou acção de condenação contra os RR. ora Requeridos pedindo a condenação destes a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre metade do estabelecimento “Farmácia Alto da Eira” ; a declaração de nulidade da transferência daquele estabelecimento para a 2ª R. e consequentemente do contrato de sociedade da 2ª R. ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da transferência de metade do estabelecimento para a 2ª R.; a condenação das RR. a restituir ao A. os direitos de uso, fruição, gestão e disposição referentes ao estabelecimento “Farmácia Alto da Eira”; e a condenação das RR. a pagarem ao A. metade dos resultados obtidos pelo estabelecimento a partir de 01/01/2012 a liquidar posteriormente. 2. A sentença proferida nos autos principais julgou a acção procedente, e improcedente a reconvenção, e condenou os RR. a