Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 35/25.0YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: VASQUES OSÓRIO Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR INFRAÇÃO PERMANENTE VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO AMNISTIA ATENUAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELIBERAÇÃO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA IMPROCEDÊNCIA CADUCIDADE Data do Acordão: 05/28/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AÇÃO ADMINISTRATIVA Decisão: IMPROCEDENTE Sumário : I - Em concretização do disposto no art. 269.º, n.º 2, da CRP, prevê o art. 123.º do EMJ, que constitui nulidade insanável a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa. Trata-se de nulidade do procedimento disciplinar, que não fulmina, necessariamente, o ato administrativo de vício gerador de nulidade, nos termos e para os efeitos previstos no art. 161.º do CPA. II - Os sucessivos atrasos na prolação de sentenças e despachos, a não assinatura atempada das atas, os atrasos no depósito das sentenças e, ainda, o agendamento inadequado e inviável da efetiva realização dos julgamentos consubstanciam a violação reiterada do dever funcional de diligência, espelhando uma única conduta omissiva. A infração não se consumou no momento da omissão do depósito da sentença em cada um dos processos ou falta de assinatura de cada ata ou, ainda, de julgamento não realizado, sendo antes a perpetuação da soma de todos os atrasos que permite concluir pela existência de uma infração permanente. III - Estando em causa a prática de uma infração disciplinar de natureza permanente o momento relevante para efeitos de apreciação da caducidade é aquele em que cessou a violação do dever funcional de diligência. IV - Não há lugar à aplicação da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02-08) quando a infração disciplinar (permanente) se perpetuou depois da data nela prevista como pressuposto da sua aplicação. V - Do princípio ne bis in idem decorre a proibição de, na atividade sancionatória, se proceder a uma dupla valoração do mesmo substrato fáctico, de modo a evitar pronúncias díspares sobre factos unitários. VI - A determinação da medida da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário por parte da administração que apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade. Decisão Texto Integral: ação administrativa n.º 35/25.0YFLSB AUTORA: AA eNTIDADE DEMANDADA: cONSELHO SUPERIOR DA mAGISTRATURA * * I. Relatório AA, Juíza de Direito, com os demais sinais dos autos, vem intentar contra o Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) a presente ação administrativa de impugnação de ato administrativo, a saber, a deliberação do Plenário do CSM proferida em 15/10/2025, no âmbito do processo disciplinar n.º 2024/PDIdentificador 1, que lhe aplicou a sanção única de 120 dias de suspensão de exercício pela prática de uma infração disciplinar grave de execução permanente, por violação do dever funcional de diligência. Para o efeito, e em síntese, argumentou a Autora o seguinte: a. Do relatório final não consta toda a factualidade provada, o que impede o exercício do contraditório e defesa pela Autora, consubstanciando uma nulidade da deliberação; b. Da decisão proferida pela Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente Ordinário resulta que se adere, no essencial, à factualidade provada pelo relatório do inspetor, pelo que não tem a Autora como saber se o explanado no ponto 69) do relatório da decisão é exatamente correspondente ao ponto 69) do relatório final do inspetor; c. No caso aplica-se o disposto no artigo 283.º do Código de Processo Penal (doravante “CPP”), segundo o qual a acusação deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; d. E aplica-se o artigo 379.º do CPP que determina a nulidade da sentença/decisão se na fundamentação não se enumeram os factos provados e não provados e, ainda, motivos que fundamentam a decisão; e. No processo disciplinar discute-se factualidade completamente distinta originada em dois circunstancialismos locais, a saber, no Juízo de Competência Genérica de Localização 1, Comarca de Évora e no Juízo Local Criminal do Localização 2, Comarca de Lisboa, visando comportamentos distintos e que, como tal, não podem ser qualificados como infração disciplinar continuada; f. Não se verifica a sujeição ao regime das infrações disciplinares continuadas, dado que é objetivamente distinta a atuação que se concretiza no atraso no depósito de sentenças em comparação com o atraso na prolação de sentenças, como é distinta a atuação consubstanciada no atraso na prolação de despachos em comparação com as anteriores anunciadas e com o atraso na assinatura de atas; g. Trata-se de atos isolados de duração imediata, ainda que com repercussões e consequências duradouras, não se verificando a violação permanente do dever funcional de diligência; h. O CSM tem conhecimento da factualidade com carácter disciplinar desde 18/07/2022, pelo que já tinha decorrido mais de um ano à data de interposição do procedimento disciplinar e, assim, caducou o direito de instaurar este procedimento quanto a toda a factualidade que tenha ocorrido em data anterior a 28/05/2023; i. O regime da infração continuada tem de ser sempre interpretado na perspetiva que se mostre mais vantajosa para o arguido; j. Todos os factos suscetíveis de corresponderem à imputação de infrações disciplinares ocorridos em momento anterior a 19/06/2023, estando em causa uma sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções, estão abrangidos pela aplicação da Lei da Amnistia, aprovada pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o que conduz à extinção dos correspondentes procedimentos disciplinares, devendo aqueles factos ser expurgados da acusação; k. O procedimento disciplinar objeto da decisão aqui posta em crise visa factualidade ocorrida a partir de 25/11/2021 até 04/10/2024, pela prática de uma infração disciplinar grave de execução permanente por violação do dever funcional de diligência – cfr. artigos 82.º, 7.º-C, 83.º -H, número 1, alíneas

1. e)e i), 1ª parte, 91.º, n.º1, al. d), 95.º, nºs 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante “EMJ”); l. Considerando que o procedimento disciplinar ora em crise visa factualidade ocorrida a partir de 25/11/2021 até 04/10/2024 e no dia 25/08/2025 foi proferida acusação no âmbito do processo n.º 2025/PD/Identificador 2, que abrange factualidade ocorrida a partir de 17/06/2024, também pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente por violação do dever funcional de diligência, verifica-se uma duplicação de procedimentos disciplinares para apuramento da mesma infração disciplinar, com sobreposição temporal e duplicação de processos; m. Deveria o procedimento disciplinar em crise ter sido alvo de alargamento e abranger aquela matéria; n. Deve absolver-se da instância o CSM, por se verificar um risco sério de litispendência ou, caso assim não se entenda, corre-se o risco de violação do princípio ne bis in idem; o. No âmbito do inquérito, o inspetor sugeriu à Autora a aplicação da pena de advertência e, nessa expectativa, a Autora não instruiu a sua defesa com toda a informação, prova e meios de prova; p. A acusação determina de forma definitiva o objeto do processo disciplinar, a sua factualidade e a sua moldura sancionatória, pelo que qualquer sanção disciplinar que extravase aquela bitola acusatória constitui uma decisão surpresa, não sendo bastante a notificação, por mero e-mail, do relatório final para se pronunciar quanto à sanção mais gravosa; q. Verifica-se a desproporcionalidade entre a factualidade dada como provada e a sanção disciplinar apurada, considerando as circunstâncias da Autora e as sanções dadas a casos similares; r. A deliberação em crise, por configurar uma decisão-surpresa, atenta contra o princípio da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade e, ainda do princípio da justiça e da razoabilidade; s. Mostra-se contraditório não dar como comprovado que “O volume de serviço do J... do Juízo Local Criminal do Localização 2 tenha sido a causa determinante dos incumprimentos assinalados” quando ficou demonstrado que a Autora tinha uma carga processual superior à ajustada; t. Concluindo-se que a Autora tinha uma carga superior à ajustada forçosamente se tinha de concluir que o excessivo volume de serviço é causa determinante dos atrasos; u. A sanção aplicada baseou-se em três grupos específicos de factualidades objetivamente distintas, a saber: não depósito de sentenças, não assinatura de atas e desajustado agendamento; e o CSM entendeu que a intensidade da agenda e o volume de serviço apenas não justificam a prática da leitura de sentenças por apontamento, pelo que ao demais se impunha uma redução significativa da sanção disciplinar; v. A decisão disciplinar está feridade de nulidade por falta de pronúncia, nos termos do artigo 379.°, n.º 1, alínea c), 1.ª parte, do CPP e artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (doravante “CRP”); w. A matéria dada como provada, por si só, imporia a decisão de arquivamento dos presentes autos, sem que daí resultasse qualquer imputação disciplinar para a Autora ou pelo menos a aplicação da pena de advertência; x. Deveria ter-se aplicado o regime da suspensão da suspensão da execução da sanção disciplinar apurada, nos termos do disposto no artigo 87.º- A do EMJ; y. O procedimento não teve em consideração os elementos estatísticos comparativos reveladores da capacidade da Autora; z. Aquando da prolação da decisão disciplinar a Autora já tinha saneado todos os vícios que lhe foram imputados, o que é revelador da diminuição de culpa da Autora; aa. Tendo a Autora alertado para as dificuldades em acompanhar o ritmo de trabalho imposto, não pode ser imputada qualquer culpa à Autora face ao trabalho excessivo e desadequado. Concluiu a Autora peticionando que «(….) deverá a presente ação administrativa ser julgada totalmente procedente e, consequentemente, ser a douta deliberação anulada, com as legais consequências, mais devendo o Réu ser condenado nas custas processuais e de parte, nos termos legais. Sendo que só assim se fará a costumada justiça». Regularmente citado, o CSM apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência da presente ação. Argumentou, para tanto, o seguinte: a. Não se verifica a desconsideração de factualidade provada, designadamente o quadro referenciado em 69, tendo-se tratado de lapso material na transcrição que se retificou; tal lapso não é idóneo a gerar nulidade da deliberação ora em crise; b. A Autora sempre teve acesso a toda a factualidade considerada como provada; c. A Autora foi notificada, antes do relatório final, de que se ponderava sanção mais gravosa, tendo optado por nada dizer; d. A conduta da Autora carateriza-se pela violação do mesmo dever funcional de diligência, p. e p. nos artigos 82.º, 7.º-C, 83.º-H, número 1, alíneas
2. e)e i), 1.ª parte, 91.º, n.º 1, al. d), 95.º, n.ºs 1 e 2, e 101.º, nº 1, do EMJ, caraterizada pela ocorrência de uma situação delituosa persistente e contínua decorrente de uma conduta omissiva (a falta de métodos de trabalho apropriados e de conveniente gestão do serviço) que se protelou no tempo; e. A Autora praticou uma infração de execução permanente ou duradoura, que se reconduz a uma prática assente numa única resolução, consubstanciada num método de trabalho deficiente, que se vem protelando no tempo e se traduz nos incumprimentos verificados e que se esgota, para o efeito sancionatório, apenas com a cessação da conduta sancionada; f. Considerando-se que a infração disciplinar imputada à Autora é uma infração disciplinar estrutural, de execução permanente, os prazos de caducidade contem-se nos termos do artigo 119.º, n.ºs 1 e 2, alínea
3. a)do Código Penal (doravante CP), pelo que o prazo apenas será computado após a cessação da violação do dever disciplinar; g. À data em que foi deliberado instaurar o processo disciplinar à Autora, ainda não havia começado a contar o prazo previsto no n.º 1 do artigo 83.º-B do EMJ, por ainda não terem cessado as condutas da Autora; h. Em 12/02/2024, foi determinada a instaurado de averiguação que precedeu o procedimento disciplinar; i. Um dos requisitos para aplicação da Lei da Amnistia é que a infração disciplinar em questão tenha sido praticada até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, o que não se verifica por não ter cessado a conduta antijurídica da Autora até essa data; j. Não se verifica a violação do princípio ne bis in idem em qualquer outro procedimento disciplinar ainda em curso, k. A deliberação impugnada pronunciou-se sobre o alegado pela Autora, inexistindo qualquer omissão de pronúncia, e não justificou, em qualquer momento, os incumprimentos em que esta incorreu, não se verificando qualquer contradição; l. Inexiste uma qualquer “justificação pela intensidade de agenda e volume de serviço” relativamente às práticas de assinatura das atas e de agendamento desajustado, mas antes a valoração das circunstâncias de uma carga processual superior à ajustada na escolha e determinação da medida concreta da sanção disciplinar aplicável, que foram devidamente ponderadas e valoradas, tal como o foram as condições pessoais e familiares e os elementos estatísticos reveladores da sua capacidade de trabalho; m. Inexistem quaisquer circunstâncias especialmente atenuantes do tipo de sanção disciplinar; n. Apesar da alusão à violação do princípio da proporcionalidade, não se descortina na alegação da Autora em que termos ou em que dimensão tenha ocorrido tal violação; o. Também não procede a alegada inexistência de culpa e desnecessidade de aplicação de qualquer sanção disciplinar; p. A suspensão da execução da sanção disciplinar, in casu, seria insuficiente para atingir o fim de prevenção especial, dado que a aplicação de sanção disciplinar visa evitar que ocorra novo incumprimento por parte da Autora e os fins de prevenção geral, de reprovação da conduta levada a cabo pela Autora, são justificativos da aplicação e efetivo cumprimento integral da sanção disciplinar aplicada; q. A competência para instaurar o procedimento disciplinar, bem como para a aplicação da correspondente sanção disciplinar, encontra-se legalmente conferida ao CSM e não ao inspetor judicial, sendo o relatório elaborado por este uma proposta de deliberação a tomar pelo CSM; r. A discordância com os fundamentos da deliberação não se confunde como representando qualquer “decisão-surpresa”; s. Apesar de na acusação se ter considerado que não havia que aplicar sanção mais gravosa que a de multa, a realidade é que no decurso de tal processo, pelas circunstâncias e pela especial gravidade da conduta praticada pela Autora, a aplicação de uma sanção de suspensão de exercício foi devidamente prevista e configurada, inexistindo qualquer decisão surpresa. Nos termos previstos no artigo 85.º do CPTA, o Ministério Público teve vista dos autos. Foi dispensada a realização da Audiência Prévia e a abertura da instrução por despacho do relator, proferido no dia 16/02/2026, não tendo o mesmo tido qualquer oposição por parte da autora e do Conselho Superior da Magistratura. * * * II. Questões decidendas a. Da violação do direito de defesa; b. Da inexistência de infração disciplinar continuada; c. Da caducidade do procedimento disciplinar; d. Da aplicação da Lei da Amnistia; e. Da litispendência e violação do princípio “ne bis in idem”; f. Da violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade e justiça e razoabilidade; g. Da omissão de pronúncia e do erro nos pressupostos de facto; h. Da inexistência de culpa e desnecessidade de aplicação de qualquer sanção disciplinar. * * * III. SANEAMENTO O Tribunal é material, hierárquica e territorialmente competente. O processo é próprio e não padece de nulidades que o inquinem, total ou parcialmente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, encontrando-se devidamente representadas. E são legítimas. Inexistem quaisquer outras nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito e de que cumpra conhecer. O valor da acção é de € 30000,01 (arts. 31º, nºs 1 e 4 e 34º, nºs 1 e 2, do C. Processo nos Tribunais Administrativos e 306º, nºs 1 e 2, do C. Processo Civil). * * * IV. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO IV.1. São relevantes para a decisão da presente causa os seguintes factos: 1. Em 11/12/2023, por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do CSM foi deliberado instaurar um processo de averiguações para apurar do estado do lugar de Juiz ... do Juízo Local Criminal do Localização 2, Comarca de Lisboa, para se verificar da necessidade de adoção de outras medidas para além das já implementadas. 2. Foi instaurado o processo de averiguações n.º 2023/AV/Identificador 3. 3. Em 11/04/2024, o Inspetor Judicial exarou informação da qual se extrai o seguinte: «No decurso da instrução do presente procedimento detetei a existência de outros processos do J... do Juízo Local Criminal do Localização 2, Comarca de Lisboa, em que a Sra. Juíza de Direito AA, aquando das datas designadas para as leituras das respetivas sentenças, proferiu as mesmas verbalmente, sem juntar aos autos, de imediato, o respetivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que, na presente data, ainda não fez. Esses processos são os que constam do mapa n.º 1 que segue em anexo. Além disso, detetei, ainda, que as atas partilhadas com a Exma. Sr. Juíza de Direito elaboradas nos 86 processos identificados no mapa nº 2, que também segue em anexo, aguardam, com um atraso compreendido entre os 480 dias e os 18 dias, que aquela aponha nas mesmas a sua assinatura digital. * Uma vez que os factos acima descritos são semelhantes àqueles que, entre outros, estão em apreço neste procedimento, oficie ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura a saber se interessa o alargamento dos presentes autos às situações acima referenciadas.» 4. Em 11/04/2024, por despacho do Vice-Presidente do CSM foi determinado o alargamento do processo de averiguações. 5. Em 12/04/2024, por despacho do Vice-Presidente do CSM foi determinada a realização de averiguação aos atrasos processuais constatados Juízo de Competência Genérica de Localização 1, Comarca de Évora e imputados à aqui Autora. 6. Foi instaurado o processo de averiguações n.º 2024/AV/Identificador 2. 7. Em 07/05/2024, o inspetor judicial elaborou o relatório final no processo de averiguações n.º 2023/AV/Identificador 3, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte teor: «(…) 4.2. Do lugar de Juiz ... do Juízo Local Criminal do Localização 2. Tomando por referência os factos que resultaram apurados, concluímos que a Exma. Sra. Juíza de Direito AA, a exercer funções no lugar J... do Juízo Local Criminal do Localização 2 desde setembro de 2021: 1. Incumpriu o dever de depositar o texto escrito das sentenças - as proferidas nos processos identificados em III-B.2, pontos 28 e 30 - na data da sua leitura, como determina o artigo 373º, nº 2, do Código de Processo Penal -, sublinhando-se que: - Nos processos identificados em III-B.2, ponto 28, alíneas
4. b)a t), o atraso na concretização do depósito do texto escrito das sentenças proferidas verbalmente atingiu uma dimensão compreendida entre os 61 dias [processo identificado no ponto 28, alínea d)] e os 455 dias [processo identificado no ponto 28, alínea s)]; - Nos processos identificados em III-B.2, pontos 28, alínea a), e 30, o depósito do texto escrito das sentenças proferidas verbalmente ainda não se concretizou, sendo que, quanto aos processos referenciados no ponto 30, à data de 11.04.2024 (data da decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente a determinar o alargamento do procedimento às situações comunicadas a 11.04.2024), o atraso nesse depósito atingia uma dimensão compreendida entre os 20 dias e os 114 dias; 2. Não proferiu, dentro do prazo previsto na legislação processual penal, despacho nos 308 processos a que se alude em III-B.2, ponto 26, omissão que se mantinha à data de 11.12.2023 (data da deliberação da SAID que determinou instauração do presente procedimento), sendo que, nessa data, o atraso efetivo (ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação do despacho/decisão, os períodos de ausência justificada e as interrupções decorrentes das férias judiciais e das férias pessoais quando não coincidentes com aquelas) na prolação dos despachos atingia uma dimensão compreendida entre os 10 dias (em 47 processos) e os 213 (processo de recurso de contraordenação n.º 2012/22.4...). 3. Protelou, por um período compreendido entre os 18 dias e os 480 dias, a assinatura digital das atas nos processos identificados em III-B.2, ponto 31. 4. Designa, nos dias destinados à realização de julgamentos de processos do J... do Juízo Local Criminal, em regra, vários julgamentos, alguns deles para a mesma hora, convocando todos os intervenientes simultaneamente para a hora indicada, gerando, com essa atuação, perturbação ao serviço, dada a inviabilidade de realização da totalidade dos julgamentos agendados, e danos desnecessários aos intervenientes convocados”. Perante o quadro factual acima resumido há a dizer o seguinte: - As situações de atraso no depósito das sentenças configuram verdadeiros atrasos das decisões, na medida em que do depósito derivam efeitos jurídicos e pessoais, designadamente os que se prendem com os recursos. Como se lê no acórdão do STJ de 18.10.2012 «(…) a falta de depósito da sentença equivale à não produção da mesma, pois impede as partes de conhecer os fundamentos daquela e, consequentemente, de poder dela interpor o respetivo recurso (…)». Sublinho que, por resultar da lei e das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, o recurso à prolação de sentenças por apontamento não é permitido, proibição essa que é do conhecimento de qualquer juiz. Como tal, a carga processual existente no J... do Juízo Local Criminal do Localização 2, que se mostra superior à ajustada, não constitui fundamento suscetível de justificar o recurso a tal prática, processualmente incorreta e legalmente inadmissível; - O incumprimento dos prazos - ordenadores - para prolação de despachos/decisões/sentenças não conduz sempre à conclusão da violação do dever de diligência. O atraso relevante para desencadear o processo disciplinar é todo aquele que, pela sua dilação ou número, escape à razoabilidade e não tenha justificação plausível para tal suceder. É o que acontece no caso em face dos factos apurados, ponderando, aqui, o número