Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 23994/16.0T8LSB-F.L1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS Descritores: FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES FACTOS INSTRUMENTAIS FACTOS SUPERVENIENTES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE Data do Acordão: 11/30/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA (COMÉRCIO) Decisão: REVISTA IMPROCEDENTE. Sumário : I – Sendo a revista apenas admissível (face ao obstáculo colocado pela dupla conforme) por a questão que o recorrente diz suscitar dizer respeito ao controlo/escrutínio pelo STJ do uso dos poderes da Relação na fixação da matéria de facto, só esta questão constitui objeto válido da revista assim tornada admissível, não se podendo aproveitar a revista que em tais termos se diz intentar para incluir no objeto da mesma outras e diversas questões. II – No controlo/escrutínio que o STJ faz do uso de tais poderes da Relação não cabe ou entra a reapreciação da matéria de facto por parte do STJ, ou seja, não cabem ou podem ser invocadas, ao abrigo do controlo sobre “o uso (ou não uso) que a Relação fez dos poderes que lhe são concedidos", divergências relativamente ao julgamento da matéria de facto feito pela Relação, agindo esta ao abrigo do princípio da livre apreciação de meios de prova, seja esta a prova testemunhal, documental ou pericial, atuação essa da Relação que, nos termos do art. 674.º/3/1.ªparte do CPC, é insindicável através do recurso de revista. III – São factos essenciais, do ponto de vista da posição do A., os factos que concretizam e densificam a previsão normativa em que se funda a pretensão deduzida; além destes factos – designados como “factos essenciais nucleares” – são ainda essenciais os factos que sejam deles complemento ou concretização (nos termos do art. 5.º/2/

1. b)do CPC), embora não façam parte do núcleo essencial da situação jurídica alegada pelo A.. IV – São factos instrumentais aqueles cuja ocorrência conduz à demonstração, por dedução, dos factos essenciais: a sua função é probatória, porquanto servem fundamentalmente para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos factos essenciais. V – “Factos essenciais nucleares” que têm que ser alegados pelas partes, devendo, do ponto de vista do A., ser articulados na PI ou, ocorrendo posteriormente, nos prazos para apresentação dos articulados supervenientes (art. 588.º do CPC); podendo o juiz conhecer oficiosamente dos “factos complementares ou concretizadores” dos factos essenciais, caso resultem da instrução da causa e anuncie às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar tal “mecanismo” de ampliação da matéria de facto; e não carecendo os factos instrumentais de alegação (podendo, desde que resultem provados, ser considerados na fundamentação da decisão da matéria de facto). VI – Pelo que, para a questão de saber se o Tribunal da Relação deve conhecer (ou não) de factos essenciais supervenientes, relevam apenas aqueles factos que ocorreram ou foram desculpavelmente conhecidos depois dos momentos até aos quais deviam ter sido alegados em 1.ª instância, ou seja, são apenas estes factos (e não todos os factos que ocorreram após a propositura da PI) que para efeitos de tal questão são considerados como factos supervenientes (uma vez que só em relação a estes não cabe falar de preclusão, na medida em que em relação aos outros/anteriores, não tendo sido oportunamente alegados, precludiu o direito de o serem). VII – Tais factos essenciais supervenientes (objetiva ou subjetivamente), desde que não resulte perturbação inconveniente para o julgamento do recurso, podem ser alegados e conhecidos em recurso para a Relação, ou seja, concretizando, a alegação e o conhecimento de factos supervenientes (essenciais) não trará perturbação inconveniente para o julgamento na hipótese de haver confissão quanto às novas alegações e/ou na hipótese de estarem provadas por documento (mas, ao invés, já trará perturbação inconveniente e não deve ser atendida a alegação de factos supervenientes essenciais que requeiram a produção de prova testemunhal). VIII – Numa ação de resolução em benefício da massa insolvente, factos ocorridos 3 e 6 anos (e consistentes na “revenda” dos bens por valores superiores) após os atos a resolver não são factos essenciais, podendo apenas ser factos instrumentais dos factos essenciais, coevos dos atos a resolver, respeitantes ao preenchimento dos requisitos da prejudicialidade e da má fé dos terceiros; pelo que podiam/deviam ter sido valorados/ponderados na decisão de facto das Instâncias. IX – Mas, constituindo o objeto da revista – excecional e circunscrita à existência duma contradição jurisprudencial sobre a admissibilidade e conhecimento (ou não) de factos supervenientes essenciais – serem tais factos incluídos e tomados em conta como factos essenciais, fica fora do objeto da revista determinar que as Instâncias ponderem tais factos a título de factos instrumentais. Decisão Texto Integral: Proc. 23994/16.0T8LSB-F.L1.S1 I – Relatório. Massa Insolvente da “Privado Holding, S.G.P.S., S. A., intentou o presente ação com processo comum contra “Kendall Devolops, S.A.”, sociedade comercial de direito espanhol, com o número de contribuinte A...82, com sede no ..., ..., em ..., contra “Expertisability, S.A.”, NIPC ..., com sede no Largo ..., ..., ... ..., e contra “Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo – Financeiros, S. A.”, NIPC ..., com sede no Campo ..., ..., letra ..., ... ..., pedindo que se declarem “resolvidos a favor da Massa Insolvente, aqui A., os negócios por via dos quais a agora insolvente transmitiu a favor das 2.ª e 3.ª RR. as participações sociais de que era titular na 1.ª Ré.” Alegou que no processo principal (a que estes autos correm por apenso) foi declarada a insolvência da Sociedade Privado Holding – S.G.P.S., S.A. (sociedade anónima que tinha como objeto social a gestão de participações sociais noutras sociedades), a qual era titular de uma participação social no capital social da 1.ª Ré, participação que, no final de 2014, correspondia a 9.240.845 ações, as quais representavam 24,78% do capital social total e que, “tomando como critério de avaliação o do valor da situação líquida da 1.ª Ré que, no final de2014, era de 16.584.000,00€, o montante correspondente à participação da insolvente na 1.ª Ré era, pelo menos, de 4.065.971,80€, assumindo cada ação um valor unitário de 0,44€”[1]. Sucedendo que “os administradores da agora insolvente, em conluio com os administradores da 2.ª Ré e da 3.ª Ré, venderam a sua participação na 1.ª Ré às 2.ª e 3.ª RR.”[2]: a “aqui 2.ª Ré foi constituída por deliberação de 27.03.2015 e logo dois meses volvidos, em 25.05.2015, adquiriu uma participação na 1.ª Ré pelo reduzido valor de 725.000,00€”[3]; e “também no decurso de 2015 a 3.ª Ré adquiriu a uma participação no capital da 1.ª Ré pelo irrisório valor de 775.000,00€[4]”. “Sendo certo que, cada uma das 2.ª Ré e 3.ª Ré, no âmbito das referidas aquisições, pelos referidos preços, adquiriu ainda outros lotes mais pequenos de ações a outros acionistas e não apenas as ações detidas pela 1.ª Ré.[5], pelo que, segundo o “relatório final apresentado pelos próprios administradores da insolvente, o valor total de venda [das ações da 1.ª R.], foi a quantia de 1.350.000,00€”[6]. Assim, segundo a A., “a venda pela insolvente das 9.240.845 ações que detinha na 1.ª Ré pelo valor de 1.350.000,00€, quando devia ter sido efetuada pelo valor aproximado de 4.065.971,80€, traduziu-se numa venda por um valor muito abaixo do real e justo das ações que a insolvente detinha na 1.ª Ré, consubstanciando, mesmo, por um lado, um verdadeiro negócio ruinoso para a insolvente, com um prejuízo de 2.714.971,80€, para os credores da massa insolvente, a quem sabia ser devedora de avultada quantia no valor de 28.473.701,10 € e, por outro lado, um verdadeiro benefício, de igual montante, para as 2.ª e 3.ª RR.”[7] Pelo que, ainda segundo a A., “deve o negócio de venda pela insolvente das ações que detinha na 1.ª Ré ser resolvido a favor da A.”[8]. As RR. contestaram separadamente. Articulados em que impugnaram identicamente os factos constitutivos do direito resolutivo invocado e exercido pela A.; e em que, além disso, a 1.ª R. invocou a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses e a sua própria ilegitimidade. Foi realizada, sem sucesso, tentativa de conciliação; e dispensada a realização de audiência prévia. Foi proferido despacho saneador, em que se julgaram improcedentes o incidente de valor que havia sido suscitado e a exceção de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses; e em que se julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva da 1.ª R.-Kendall Develops SA e, consequentemente, se absolveu a mesma da instância; após o que se procedeu à identificação do objeto do litígio e dos temas da prova. Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença, em que julgou a ação totalmente improcedente (não declarando resolvidos a favor da massa insolvente os negócios por via dos quais a insolvente “Privado Holding, SGPS, S.A.” transmitiu a favor das RR. “Expertisability, S.A” e “Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo – financeiros, S.A.” as participações sociais de que era titular na “Kendall Develops, S.A.”). Inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso de apelação, o qual, por acórdão da Relação de Lisboa de 05/04/2022, foi julgado totalmente improcedente. Ainda inconformada, interpõe agora a A. o presente recurso de revista, parte a título de revista excecional, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição “por outro que, fazendo uma correta apreciação da prova constante dos autos, considere verificados os requisitos de que depende a resolução em benefício da massa, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 1, do CIRE, ou, subsidiariamente, deverá ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 682.°, n.° 3, do CPC, para que este, ao abrigo do disposto nos arts. 5.°, n.° 2, al.
2. b)e 662.°, n.° 2 ai.
3. c)do CPC, determine o aditamento dos factos a aditar 1) a 8) e 19) a 30) à matéria de facto dada como provada, e consequentemente, julgar verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação, com todas as legais consequências.” Terminou a A. sua alegação com as seguintes conclusões: “(…) III – É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Supremo Tribunal de Justiça, embora não possa controlar a decisão do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto, "pode controlar o uso (ou não uso) que a Relação fez dos poderes que lhe são concedidos"", IV – A presente Revista ordinária tem por fundamento a incorreção do Tribunal a quo na efetivação da apreciação da prova: (
4. i)por um lado, o Tribunal a quo ignorou que constava do processo meio de prova plena que impunha necessariamente decisão diversa da proferida, tendo errado na efetivação da apreciação da prova; (
5. ii)por outro lado, ao decidir não anular a decisão proferida na 1.a instância, por considerar não ser indispensável a ampliação da matéria de facto, o Tribunal a quo violou os limites legais ao exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.°, n.° 2, alínea c), do CPC, fazendo uma incorreta aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do CPC V. Uma vez que estão em causa questões que se prendem com aspetos adjetivos atinentes ao exercício dos poderes do Tribunal a quo, inexiste manifestamente dupla conforme, devendo o recurso ser admitido como revista normal. Assim: VI. O Tribunal a quo ter ignorado que, da prova constante dos autos, resultava necessariamente decisão diversa da proferida, no que respeita ao preenchimento dos requisitos de que depende a resolução dos negócios em benefício da massa, mormente, o caráter prejudicial do negócio a resolver e a má-fé das sociedades adquirentes. VIL Conforme resulta do ponto 16 da matéria de facto dada como provada, as Rés confessaram, nos seus articulados, que sabiam que sobre as ações da Kendall que declararam adquirir incidia um penhor financeiro a favor do Estado Português. VIII. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, sendo que conforme estatui o artigo 347.°, do Código Civil, "a prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei". IX. Não foi produzido nos autos qualquer meio de prova que contrariasse o facto de as Rés. aquando da celebração das escrituras de aquisição das ações representativas do capital social da Kendall, saberem que sobre as mesmas incidia um penhor financeiro a favor do Estado português. X A existência, nos autos, deste meio de prova plena impunha decisão diversa no que respeita à prejudicialidade do negócio de alienação das referidas ações, bem como à má-fé das sociedades adquirente. XI No que respeita à prejudicialidade, a conhecida existência de um penhor financeiro sobre as ações alienadas, demonstra à saciedade que a celebração dos negócios em causa - e a sua consequente manutenção na ordem jurídica por meio da decisão recorrida - sempre terá como maior lesado o Estado Português (que é como dizer, todos nós), que se vê impedido de ver o seu crédito satisfeito pelo produto da venda do bem garantido, uma vez que esse bem, deixando de ser propriedade da Recorrente, não integrará a massa insolvente, passando o crédito do Estado Português a ser qualificado como comum ao invés de garantido. X No que respeita à má-fé das adquirentes, a mesma revela-se pela circunstância de, não obstante terem conhecimento da existência e validade do penhor financeiro a favor do Estado Português, os intervenientes terem deliberadamente omitido (mentindo perante uma autoridade pública), nas Escrituras Públicas de compra e venda de ações outorgadas pela PH, juntas aos autos, a existência do mesmo. (…) XIII - Acresce que o aludido penhor tornava o negócio de aquisição das ações em causa desinteressante para qualquer terceiro, uma vez que todo o produto que adviesse das aludidas ações deveria necessariamente ser entregue ao Estado, designadamente as decorrentes de reduções do capital social, a não ser (como aconteceu) que se conseguisse obnubilar a existência daquela garantia real. Em suma, a efetiva apreciação da prova constante dos autos - reitera-se, in casu, a apreciação da confissão das Recorridas, que tem força probatória plena - impunha necessariamente decisão diversa, devendo o Tribunal a quo ter concluído pela verificação dos pressupostos de que depende a resolução em benefício da XV. Nestes termos, requer-se a V. Exas., no âmbito dos poderes de controlo conferidos, revoguem o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, fazendo uma correta apreciação da prova constante dos autos, considere verificados os requisitos de que depende a resolução em benefício da massa, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 1, do CIRE. Subsidiariamente: XVI. No nosso modesto entendimento, o Tribunal recorrido fez errada interpretação e aplicação do Direito, mormente do disposto nos arts. 5.°, n.° 2, al.
6. b)e 662.°, n.° 2 al.
7. c)do CP.Civil. Pois, os factos vertidos nos pontos 1) a 8) da Conclusão L, com o seguinte teor: (…) XVII cujo aditamento à factualidade dada como provada a A./recorrente requereu, são a reprodução do teor dos instrumentos públicos de alienação das ações juntos aos autos pela A./recorrente em cumprimento do doutamente ordenado a fls. 9 do despacho saneador, e cujo teor foi notificado às RR. para, querendo, exercerem o contraditório. XVIII. Escrituras essas cujo teor, por falta de pronuncia das RR. quanto ao mesmo, se tornou certo, seguro e pacífico nos autos e, que serviram, além do mais, para dar como provada factualidade vertida nos pontos 10) e 11) da matéria de facto dada como provada, a saber: "10) Em 26-05-2015, a ré EXPERTISABILITY, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.423 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e três) ações, pelo valor de € 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) - cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 11) Em 26-05-2015, a Ré NÚCLEO 2054 - CONSULTORES E INVESTIMENTOS IMO - FINAN­CEIROS, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.422 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e duas) ações, pelo valor de €675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) - cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido." Pelo que, XIX. Tratando-se de factos instrumentais, que resultaram claramente da instrução da causa, dos quais foi dada a possibilidade às RR. de quanto a eles se pronunciarem, e que, conjugados com o teor dos factos dados como provados nos pontos 10) e 11) atrás referidos e no ponto 16) ("16) Aquando da outorga dos escritos aludidos nos factos provados 10) e 11), as rés EXPERTISABI-LITY e NÚCLEO 2054 sabiam que tinha sido constituído o penhor aludido no facto provado 23) sobre as ações que declaravam adquirir - cfr. facto 27 constante da contestação da ré Expertisability e factos 17, 18, 19 e 20 da ré Núcleo 2054, não impugnados pela autora. ") da matéria de facto dada como provada se revelam indispensáveis para decisão da causa - mormente quanto à factualidade e prova da prejudicialidade das transmissões cuja resolução se requer e da má-fé conluio entre as respetivas partes outorgantes - impunha-se, como se impõe, a sua inclusão no rol da factualidade dada como provada, e consequentemente, impunha-se julgar verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação, com todas as legais consequências. Da Revista Excecional O presente recurso é também admissível ao abrigo da alínea c), do n.° 1 do artigo 672.° do CPC, na medida em que o Acórdão recorrido está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não existindo sobre a mesma jurisprudência uniformizada. De facto, o Acórdão recorrido, ao decidir que os factos essenciais mas supervenientes (estão em causa os factos a aditar n.D 19 a 30) ao encerramento da discussão em primeira instância não podem ser alegados em sede de recurso, nem, por isso, conhecidos pela Relação, contradiz frontalmente o entendimento sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/05/2018 (Processo n.° 6676/17.2T8PRT.P1; Relatora: Rita Romeira), no qual se decidiu que a melhor interpretação dos artigos 611.° e 663.°, n.° 2, ambos do CPC, é a que admite a invocação de factos supervenientes perante a Relação e o seu conhecimento na respetiva de­cisão, sob pena, de o contrário, violar o princípio da utilidade processual. Os requisitos de admissibilidade do presente recurso encontram-se todos verificados:
8. a)Quadro fático semelhante em ambos os acórdãos: a situação de facto relevante no âmbi­to da questão jurídica colocada nos presentes autos é, tão-só, que a Recorrente, em sede de recurso de apelação, alegou factos essenciais supervenientes. No acórdão fundamento, estava em causa precisamente a mesma factualidade relevante: a Recorrente alegou factos supervenientes em sede de recurso de apelação. Incidência de ambos os acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito e no do­mínio da mesma legislação: os dois Acórdãos em oposição foram proferidos ao abrigo da mesma legislação/regime legal - o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.° 41/2013, de 26 de junho -, e no âmbito da aplicação das mesmas normas legais, de­signadamente, o artigo 611.° do CPC. Contradição entre a resposta dada pelo Douto Acórdão recorrido e por outro acórdão das Relações ou do Supremo Tribunal da Justiça, já transitado em julgado: no acórdão recorri­do foi adotada a interpretação segundo a qual não é admissível a alegação de factos super­venientes em sede de recurso; já no acórdão fundamento, entendeu o Tribunal da Relação do Porto que a melhor interpretação dos artigos 611.° e 663.°, n.° 2, ambos do CPC, é a que admite a invocação de factos supervenientes perante a Relação e o seu conheci­mento na respetiva decisão, sob pena, de o contrário, violar o princípio da utilidade processual; A questão de direito sobre a qual se verifica a controvérsia foi essencial para determinar o resultado em ambas as decisões. A contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento deve ser resolvida no sentido de ser seguida a interpretação jurisprudencial anteriormente adotada em decisão tran­sitada em julgado, i.e., no acórdão fundamento, na medida em que é a única interpretação que respeita os princípios da economia e utilidade processual, respeitando aquele que deverá ser o fim último do processo: a descoberta da verdade material. Acresce que a interpretação normativa sufragada no Acórdão recorrido encerra uma evi­dente e inadmissível inconstitucionalidade: a interpretação do artigo 611.°, n.° 1, e do artigo 663.°, n.° 2, ambos do CPC, no sentido de factos essenciais, mas supervenientes ao encerra­mento da discussão na primeira instância, não poderem ser alegados em sede de recurso e conhecidos pela Relação, é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva, tutelados no artigo 20." da Constituição. XXV. Assim, inexistem dúvidas de que deve prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão-fundamento. considerando-se ser admissível a alegação de factos supervenientes em sede de re­curso. O aditamento dos referidos factos 19 a 30 - que o próprio Tribunal a guo considerou es­senciais —, determinará que se julguem verificados todos os requisitos legais dos quais depende a procedência da ação. Com efeito, da factualidade a aditar resulta que, até ao momento, o valor que cada uma das Recorridas recebeu ou virá a receber como consequência da aquisição da participação social da PH no capital da Kendall corresponde a mais do dobro do valor pelo qual adquiriram tais ações (!): Acionistas N.° de ações (adquiridas à PH) Valor global de aquisição Reembolso de capital-€0,16 Reembolso de Capital-€0,18 Total Expertisability 4,620,423 € 675.000,00 € 739,267.52 € 831,676.14 € 1.570.943,66 Núcleo 2054 4,620,422 € 675.000,00 € 739,267.52 € 831,675.96 € 1.570.943,48 Total 9.240.845 € 1.350.000,00 €1.478.535,04 € 1.663.352,10 € 3.141.887,14 XXVIII. O que confirma a evidência de o (ruinoso) negócio resolvendo se consubstanciar como gravemente prejudicial aos interesses da massa insolvente e dos seus credores e manifesta­mente benéfico para as ora Recorridas. XXIX. Assim, em face do exposto, deve este Tribunal ad quem determinar a remessa dos autos âo Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 682.°, n.° 3, do CPC, para que este, ao abrigo do disposto nos arts.° 5.°, n.° 2, aL
9. b)s 662,°, n.° 2 ai. <
10. c)do CPC, determine o aditamento dos factos 19) a 30) à matéria de facto dada como provada e, em consequência, considere demonstrados os requisitos de que depende a procedência da presente ação, determinando a resolução dos negócios de alienação de ações da Kendall às Recorridas. (…)” A 2.ª R. “Expertisability, S.A.” respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: “ (…) I. Nas conclusões III a XV que formula, fundamenta a Recorrente a presente revista no que designa um “erro na efectivação da apreciação da prova”, por alegada desconsideração de meio de prova que, segundo o seu entendimento imporia decisão diversa da proferida, o que faz sem contudo identificar a violação ou errada interpretação de qualquer norma jurídica pelo tribunal a quo. II. Da leitura das alegações e conclusões da Recorrente, em especial do alegado em 20º a 40º e nas conclusões X a XV, resulta claro que na verdade, o que a Recorrente pretende ver apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça não é a putativa violação ou errada interpretação/aplicação de qualquer norma de direito material ou III. Não imputandovício algumà decisão da matéria defactoproferida sobre o ponto que a alude na sua alegação, (o facto 16 da matéria de facto provada na sentença de primeira instância e que, não obstante a recorrente continuar a referir-se-lhe nesses termos, corresponde na verdade ao facto 15 dos factos provados no Acórdão) pretende tão só e outrossim a Recorrente, que, partindo da prova desse facto, julgado já como provado nas suas instâncias precedentes, extraia o Supremo Tribunal de Justiça diferente conclusão de Direito das extraídas nas duas decisões precedentes. IV. Do preceituado no nº3 do art. 671º do CPC resulta ser manifestamente inadmissível o recurso de revista do acórdão recorrido para esta finalidade que pretende a Recorrente, e por bem o saber a Recorrente formula a sua pretensão sob as vestes de “incorrecção do tribunal a quo na efectivação da apreciação da prova”, o que faz sem sequer cuidar de cumprir o ónus de alegação e impugnação preceituado no nº2 do art.639º do CPC, o que sempre determinaria a improcedência da sua pretensão, mesmo que admissível fosse, e sem prescindir, o recurso de revista. V. Em primeira instância o tribunal julgou provado, por acordo das partes, que as Rés “sabiam que tinha sido constituído penhor”, decisão da matéria de facto que se manteve inalterada no acórdão recorrido. VI. O tribunal a quo, como a primeira instância, subsumindo o Direito ao acervo dos factos provados e não provados, entre os quais o facto identificado pela Recorrente como facto 16 dos factos provados (que corresponde ao facto 15 da matéria de facto provada fixada pela Relação), julgou não verificados os pressupostos legais de que dependia a procedência da ação, concretamente os previstos no art. 120º do CIRE. VII. É a subsunção dos factos provados ao Direito que Recorrente efetivamente pretende ver apreciada uma terceira vez, desta feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, e por assim ser utiliza as alegações de recurso e respetivas conclusões para dissertar sobre o que entende que deveriam as instâncias ter decidido de Direito, o que é manifestamente inadmissível. VIII. A instância recursiva não se destina a repetir e menos ainda a tentar aperfeiçoar as alegações vertidas nos articulados e que não obtiveram procedência em duas instâncias. IX. A primeira como a segunda instância julgaram provado por acordo o facto 15 dos factos provados elencados no Acórdão recorrido (facto 16 dos factos provados na sentença de primeira instância), decisão da matéria de facto esta a que a Recorrente não imputa qualquer vício à luz das regras de direito material e processual. X.n Subsumindo este facto e a demais matéria de facto ao Direito aplicável, julgaram a primeira como a segunda instância não verificados os pressupostos de que dependia a procedência da ação, sem voto de vencido e sem fundamentação diferente. XI. A subsunção do facto provado 15 (do acervo da matéria de facto provada do acórdão recorrido) ao Direito, nos termos em que foi julgado pelas duas instâncias, em duas decisões plenamente conformes determina, nos termos no nº3 do art. 671º do CPC, a manifesta inadmissibilidade da Revista com a finalidade pretendida pela Recorrente de reapreciação do julgamento de Direito efetuado pelas instâncias precedentes, devendo, em consequência, nos termos do nº2 do art. 641º do CPC ser indeferido, porquanto legalmente inadmissível o recurso de revista. XII. Nas conclusões XVI a XIX a Recorrente pugna pela procedência da revista comfundamentonaalegadamenteerradainterpretação e aplicação pelo tribunal a quo do disposto nos art. 5º nº2 alínea
11. b)e art.º 662, nº2 alínea
12. c)do CPC, no segmento do acórdão recorrido em que decidiu o Tribunal da Relação não admitir o aditamento dos factos 1 a 8 da conclusão L da Apelação, com correspondência nos factos 1 a 8 da conclusão XVI da presente revista. XIII. Do teor dos factos provados 9 e 10 do acórdão recorrido (com correspondência nos factos 10 e 11 da sentença de primeira instância), nos quais se dá por integralmente reproduzido o teor de tais documentos, resulta que o julgador extraiu dos mesmos a prova dos factos que julgou provados e enunciou no texto da decisão porquanto relevantes para a decisão da causa, em face do pedido e causa de pedir da Autora e defesa das Rés. XIV. A alegação da Recorrente cinge-se a uma mera impugnação, não motivada sequer, daqueles que foram os pressupostos de Direito que determinaram o Tribunal da Relação a julgar improcedente o requerido aditamento à matéria de facto, incumprindo assim manifestamente a Recorrente o ónus de alegação e impugnação que, nos termos do nº2 do art.º 639º do CPC sobre si impendia, donde não podem as mesmas deixar de improceder. XV. Não cumpre tal ónus, não cabe em absoluto na instância recursiva da revista, e é inequivocamente esclarecedor do que efetivamente pretende a Requerente com este recurso, o teor do vertido de 55º a 68º das alegações que mais não consubstancia do que uma dissertação do que entende a Recorrente que deveriam as instâncias ter decidido de Direito, o que é nesta sede manifestamente inadmissível em face da plena dupla conformidade das decisões de primeira e segunda instância. XVI. A Recorrente pretende ver aditada à matéria de facto provada, como alegadamente resultante do teor dos documentos, “matéria” sobre a qual as duas instâncias precedentes, considerando o teor integral dos documentos devidamente conjugado com a demais prova e factualidade julgada provada e não provada, e em dupla conforme, julgaram já, de facto e de Direito em sentido diverso. Com efeito, XVII. As decisões da primeira e segunda instância são inequivocamente conformes quanto à irrelevância do valor nominal das ações em causa para a hipotética procedência do peticionado pela A. aqui Recorrente à luz do preceituado no art. 120º do CIRE. XVIII. As decisões de primeira e segunda instância são inequivocamente conformes na conclusão de que “ a autora não conseguiu provar que a venda das ações em casa comportou para a insolvente um prejuízo de €2.714,971,80, desde logo porque não ficou provado o valor unitário das ações vendidas e que serviu de base de cálculo daquele alegado prejuízo”, (sublinhado nosso). XIX. E não obstante, pretende a Recorrente, com este recurso de Revista, que o Supremo Tribunal de Justiça, desconsiderando as decisões de facto e de Direito precedentes, adite à matéria de facto provada, sob as vestes de facto instrumental, “matéria” que o tribunal, valorou em sentido oposto no julgamento dos factos essenciais e no julgamento de Direito que resultou da primeira instância e que o Tribunal da Relação confirmou. XX. Consciente da impossibilidade legal de pôr em crise nesta instância a decisão do tribunal a quo, plenamente conforme com a de primeira instância, no sentido de que “ a autora não conseguiu provar que a venda das acções em casa comportou para a insolvente um prejuízo de €2.714,971,80, desde logo porque não ficou provado o valor unitário das acções vendidas e que serviu de base de cálculo daquele alegado prejuízo”, XXI. A Recorrente, ao abrigo de uma alegadamente errada aplicação pelo tribunal a quo do preceituado nos art. 5º e 662º do CPC, cujos fundamentos sequer explicita, tenta, por meio que a lei processual manifestamente não permite, que este Supremo Tribunal isoladamente extraia dedois documentoseaditeà matéria defactoprovada factos que qualifica de instrumentais, XXII. e de que pretende a Recorrente poder extrair conclusões de Direito opostas ao julgamento dos factos essenciais e de Direito que resultou da apreciação e valoração pelas duas instâncias precedentes (não só mas também) desses mesmos documentos necessariamente em conjunto com a demais prova produzida, julgamentos esses que, em face do disposto no nº3 do art. 671º do CPC, não pode nesta instância ver reapreciados. XXIII. Na impossibilidade legal de reverter o julgamento da matéria de facto, confirmado pelo Tribunal da Relação, sobre a não prova dos factos 1 e 2 e 5 dos factos não provados (factos esses essenciais para procedência da acção à luz do art. 120º do CIRE) no que concerne ao valor das ações transacionadas, o alegado “conluio” e ao alegado prejuízo, a Recorrente faz uso desta instância recursiva para tentar ressuscitar, contra o que sabe resultar do preceituado no nº3 do art.º 671º CPC, a discussão sobre o julgamento da matéria de facto essencial e de Direito, apelando à suposta necessidade de aditar factos instrumentais que não teriam nunca a aptidão de contrariar o caso julgado que quanto aos factos essenciais se formou já nos autos. XXIV. Sem prejuízo da manifesta improcedência das alegações da Recorrente desde logo por incumprimento do ónus de alegação preceituado no nº2 do art. 639º CPC, é notório que na decisão do tribunal a quo no sentido de não admitir o aditamento dos factos 1 a 8 e manter a matéria de facto fixada na primeira instância não se mostra violado ou erradamente interpretado ou aplicado nem o disposto do art. 5º nem o disposto no art.662º do CPC. XXV. Em consequência, desde logo por inadmissibilidade legal em face do nº3 do art. 671º do CPC, como ainda por incumprimento do ónus de alegação previsto no nº2 art. 639º do CPC, e, sem prescindir, por falta de fundamento, devem ser julgadas totalmente improcedentes as alegações conclusões da Recorrente, e ser negada a revista, confirmando-se o Acórdão Recorrido. XXVI. Vem, por fim, a Recorrente, deduzir revista excecional, por aventada subsunção ao disposto na al.
13. c)do n.º 1 do artigo 672º do CPC, na medida em que o acórdão recorrido estará em contradição com decisão tomada pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo n.º 6676/17.2T8PRT.P1, de 30.05.2018, invocando ter-se neste efetuado aquela que considera a melhor interpretação do disposto nos artigos 611º e 663º, n.º 2 doCPC,no sentido de se admitir a invocaçãode factos supervenientes perante a Relação e o seu conhecimento na respetiva decisão, sob pena, de o contrário, violar o princípio da utilidade processual, peticionando assim pelo aditamento dos pontos de facto 19 a 30 constantes da suas alegações recursivas perante o tribunal a quo. XXVII. A admissibilidade da revista excecional está dependente, por força do estatuído na al.
14. c)do n.º 1 do artigo 672º do CPC da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: quadro fáctico idêntico entre os acórdãos; incidência sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação; contradição entre a resposta dada pelo acórdão recorrido e o acórdão-fundamento; a questão de direito sobre a qual repousa a controvérsia ser essencial para determinar o resultado em ambas as decisões; XXVIII.Ora, no caso do recurso de revista excecional que ora se contradita, não se está perante a verificação de qualquer um dos quatro requisitos de que a sua apreciação depende. XXIX. Desde já, importando destrinçar que parte dos pontos de facto - 19 a 26 - cujo aditamento a Recorrente pretende por via da revista excecional, embora supervenientes à propositura da ação, tiveram lugar em momento anterior ao encerramento da discussão em primeira instância, ao invés da factualidade a que alude o acórdão-fundamento, na medida em que aqui os mesmos ocorreram inclusivamente após as alegações de recurso para o Tribunal da Relação. XXX. De onde, se impunha à Recorrente o dever de, por força do conjugadamente disposto nos artigos 611º e al.
15. c)do n.º 3 do artigo 588º, ambos do do CPC, através de articulado superveniente, suscitar e demonstrar essa mesma factualidade até ao encerramento da discussão, o que a Recorrente manifestamente não cumpriu. XXXI. Conforme vem sendo jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, in casu, trecho do sumário extraído do processo n.º 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2, de06.12.2016. “A concentraçãodosmeios dedefesa e a obrigatoriedade de os alegar, sob pena de perda do direito de invocação, preclusão, estão ligados à estabilidade das decisões, o que tem a ver com o instituto do caso julgado, e como o dever de lealdade e de litigar de boa fé (processual).”, sendo que perante a clareza do enquadramento jurídico, forçoso é concluir pelo facto de, relativamente aos pontos 19 a 26 não se verificar qualquer um dos quatro requisitos de que depende a apreciação da oposição de julgados. XXXII. Assim, no tocante aos pontos 19 a 26, caso a Recorrente tivesse efetuado a demonstração de que eram factos essenciais à causa de pedir (o que não sucedeu) enquanto factos objetivamente supervenientes à data da propositura da ação,masanteriores à datadoencerramentoda discussão, sempre se lhe impunha proceder à sua invocação e comprovação até tal momento processual. XXXIII. Não se colocando sequera hipótese de taispontos consubstanciarem superveniência subjetiva, na medida em que nada foi invocado quanto ao eventual hiato temporal entre a sua ocorrência e a data em que dos mesmos tomou conhecimento desconhecimento. XXXIV.Inexiste assim, identidade ou similitude da base factual entre as decisões em confronto, as mesmas não se reportam à mesma questão essencial de direito, porque, desde logo, nos pontos 19 a 26, o que esteve na base da decisão recorrida foi o facto destes não terem sido invocados e demonstrados até ao encerramento da discussão em primeira instância, quando o podiam ter sido, XXXV. Inexistindo assim, consequentemente, qualquer contradição, visto no caso doacórdãorecorrido estar em causaa violação dos artigos 588º e 611º do CPC e dos princípios da preclusão e da concentração e não a inadmissibilidade da invocação de factos supervenientes à data do encerramento da discussão em primeira instância, o que faz igualmente precludir a verificação do último requisito quanto à essencialidade da questão no âmbito do acórdão recorrido. XXXVI.Não se subsumindo a pretendida apreciação por oposição de julgados na previsão normativa da al.
16. c)do nº 1 do artigo 672º do CPC, prejudicando insanavelmente o desiderato recursivo. XXXVII. Já no que concerne aos pontos 27 a 30, estes sim, tiveram o seu advento em momento posterior ao encerramento da discussão em primeira instância, o que constitui o único “ponto de contacto” com o acórdão-fundamento. XXXVIII. No caso do acórdão-fundamento está-se perante uma situação fáctica em que a apelante (ex-trabalhadora), tendo tomado conhecimento da contratação de duas funcionárias para a área administrativa pela apelada, suscitou a questão junto do tribunal, tendo requerido a este diligências de averiguação, até porque a prova do alegado teria de estar em posse do apelado (suposta entidade contratante). XXXIX. Pelo que, notificada que foi a apelada para efeitos do exercício do contraditório, veio a refutar tais alegações, tendo junto documentação que corroboraria tal refutação dos factos agora invocados. XL. Ora, do acórdão-fundamento extrai-se claramente o seguinte: Assim verificados os circunstancialismos referidos e cumprido que seja o contraditório, entendemos que a melhor interpretação da lei é no sentido de que, também, na Relação se deve admitir a alegação e conhecimento dos factos supervenientes, especialmente, nos casos, em que haja acordo das partes nesse sentido. Transpondo o exposto para o caso, verifica-se que (…) a R. não se opôs e exerceu o contraditório, pelo que pareceria nada obstar a que fosse considerado no acórdão o decorrente do seu requerimento.” XLI. Do exposto, decorre que foi pressuposto para a asserção do acórdão-fundamento supra, a circunstância de as partes estarem de acordo relativamente à admissibilidade da nova factualidade invocada e sobre o qual foi exercido o contraditório e juntos documentos a suportá-lo. XLII. Ao invés, no caso do acórdão recorrido, não se verifica o pressuposto que levou a que no acórdão-fundamento se entendesse, por princípio, admissível tal nova factualidade: o referente à existência de acordo entre as partes para o efeito, isto porque, in casu, a Recorrida, ao tomar conhecimento das alegações de recurso da MI tomou posição contrária a tal admissibilidade. XLIII. Por outro lado, se na situação do acórdão-fundamento, para além do acordo, existiu um verdadeiro contraditório em que ambas as partes requereram a produção de prova que entenderam por pertinente, no caso do acórdão recorrido, não houve sequer lugar a contraditório porquanto a Recorrente se limitou a pretender aditar determinados pontos, ancorada em documentação que não se encontra nestes autos e que aquela não juntou, o que prejudica que sobre a substância do invocado se pudesse, evidentemente, pronunciar. XLIV. Documentos esses cujo teor o tribunala quo e a Recorrida desconhece quais pudessem ser, uma vez nunca terem sido levados ao seu conhecimento, tornando ainda a pretensão recursiva ainda mais insólita, quando é a própria Recorrente a confessar – artigos 289º “Esta factualidade resulta provada dos Documentos n.º ...3 a ...8 juntos pela Recorrente ao requerimento inicial de arresto, que integra o apenso L dos presentes autos.” e 290º “Bem como do Documento n.º ... junto ao requerimento apresentado nesse apenso em 11.05.2021.”das alegações de recurso de apelação que tinha acesso e em seu poder tal documentação, pelo que só à sua consciente conduta sepode ficar a dever tal omissão de junção, uma vez mais violadora do princípio da preclusão e da concentração em matéria de prova. XLV. Em suma, é forçoso concluir pela não verificação de qualquer base fáctica subjacente idêntica ou semelhante,até porque os elementos quese colhem espelham justamente o inverso, o antagonismo reinante entre ambos os acervos factuais. XLVI. Identicamente, não se verifica a incidência sobre a mesma questão de direito, porquanto a não admissibilidade dos pontos 27 a 30, cuja substanciação nunca foi sequer tentada junto dos autos, resulta, antes sim, da constatação de uma manifesta violação dos princípios da concentração e da preclusão, a qual, de resto, é referida no acórdão recorrido quando identifica estes mesmos pontos de facto como não probatoriamente consubstanciados nestes autos. XLVII. No mesmo sentido e considerando o vindo de expor, não se verifica o requisito quanto à essencialidade da questão de direito objeto de controvérsia (por oposição de julgados) para a determinação do resultado em ambos os arestos, porquanto no caso do Tribunal a quo, este fundamentou o não aditamento dos referidos pontos, pelo menos, também no fundamento de a prova desses pontos não ter sido junta a estes autos, XLVIII.pelo que, a existência deste fundamento, por si só, esvazia a eventual essencialidade que qualquer entendimento em matéria de inadmissibilidade por superveniência à data do encerramento da discussão que o tribunala quo possa ter, cumulativamente, efetuado; o queprejudica, irremediavelmente, a verificação de mais este imprescindível requisito. XLIX. Idêntico vazio de essencialidade tem lugar no acórdão-fundamento porquanto aí se deixa claro que a matéria trazida superveniente e os moldes em que ofoi erespetiva documentação junta em contraditório nada aportariam aos autos, pelo que o Tribunal não ordenou qualquer diligência, nem tomou em consideração qualquer alteração a tal factualidade. L. Ora, se o acórdão-fundamento não fez uso da admissibilidade de tal factualidade superveniente para a fundamentação da decisão, está precludida a possibilidade desde logo de se verificar um outro requisito necessário para a apreciação do recurso de revista excecional: a existência de contradição entre as decisões em suposto confronto. LI. Ausência de contradição essa que decorre, igualmente, da circunstância de no caso do acórdão recorrido e do acórdão-fundamento se partir de premissa jurídicas absolutamente distintos, como seja a existência de acordo entre as partes para trazer para os autos aquela nova factualidade para o acórdão-fundamento, circunstância essa que se encima o referido aresto para efeitos de considerar, por princípio, admissível tal nova factualidade, acordo esse que, manifestamente não ocorreu, nem poderia, nem que fosse por ausência probatória desses factos, como sucedeu no caso do acórdão recorrido. LII. De todo o exposto, inexorável se torna concluir pela não verificação, também relativamente aos pontos 27 a 30, de nenhum dos quatro cumulativos requisitos imprescindíveis para a apreciação da propalada oposição de julgados exigidos pela al.
17. c)do n.º 1 do artigo672º doCPC, não podendo deixar de ser negado provimento ao pedido de revista excecional formulado pela Recorrente. LIII. À cautela e sempre sem transigir quanto à não verificação dos necessários requisitos com vista à apreciação da pretendida oposição de julgados, entende a Recorrida que, em qualquer caso, a ter a decisão recorrida adotado entendimento oposto (na aceção da al.
18. c)do n.º 1 do artigo 672º do CPC) àquele que decorre do acórdão-fundamento suscetível de oposição de julgados, LIV. ainda assim a decisão do tribunal a quo é aquela que corresponde à melhor solução jurídica em matéria de admissibilidade ou não de factos supervenientes ao momento do encerramento da discussão em primeira instância, não podendo deixar de aqui se secundar, remetendo para a superiormente fundamentada sustentação de tal entendimento, conforme expresso no acórdão recorrido. LV. Importa, por último, atentar em mais uma falaciosa argumentação da Recorrente, no sentido de que as alegações sobre os factos pretendidos aditar, mormente os constantes de pontos 27 a 30, a coberto de uma suposta oposição de julgados, mormente, a de que tais invocados factos constituiriam factos essenciais e que o seu aditamento à matéria de facto provada, determinariaa verificaçãodetodosos requisitos dos quais depende a procedência da ação. LVI. Ora, a este propósito, importa deixar claro que não se vislumbra como possa pretender a Recorrente que uma redução de capital da sociedade Kendall Develops, cerca de 6 após a compra e venda de ações em causa possa consubstanciar um facto essencial à pretensão resolutória estribada no artigo 120º do CIRE. LVII. Sendo certo e seguro, conforme se decidiu em primeira e segunda instância, com absoluta dupla conforme, que a Recorrente não logrou comprovar qualquer um dos factos constitutivos do direito de resolução (à exceção do temporal, isto é, a transmissão ter ocorrido nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência), a saber: a prejudicialidade do negócio, a má-fé dos contraentes, nem a situação de insolvência ou eminente da sociedade PRIVADO HOLDING. LVIII. Sendo por demais manifesto que nenhum dos factos que a Recorrente tenta, por via deste expediente recursivo, tem a virtualidade de permitir afastar a prova de facto produzida e a respetiva consequência jurídica ao nível dos supra referidos factos constitutivos do direito de resolução. LIX. Sendo que, no que à apreciação em particular da prejudicialidade diz respeito, são os factos em análise absolutamente neutros e até exógenos face ao que se impunha à Recorrente comprovar e que passava, inelutavelmente, por demonstrar qual o valor dos títulos à data da transmissão em causa consideradas as condicionantes depreciativas que afeta(va)m estes títulos em particular, em conformidade com o decidido em primeira instância e corroborado pelo tribunal a quo. LX. O que, de todo em todo, qualquer um dos pontos que a Recorrente pretende ver aditados à matéria de facto é apto a demonstrar. LXI. Destarte, é inexorável concluir que nenhum destes supostos factos supervenientes em apreço se consubstancia num facto essencial ou sequer se enquadra na causa de pedir (nem nos temas da prova), logo também por esta via, insuscetíveis de serem supervenientemente aditados à matéria de facto. (…)” Proferida decisão pela “Formação” a admitir a revista excecional e obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. * II – Fundamentação de facto II – A – Factos Provados 1) A insolvente era uma sociedade anónima que tinha como objeto social a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta do exercício de atividades económicas. 2) No quadriénio 2013-2016, e portanto, à data da declaração de insolvência, e antes, o Conselho de Administração da insolvente era constituído pelos seguintes elementos: a. AA, na qualidade de Presidente e b. BB, melhor identificados na sentença que declarou a insolvência. 3) A 1.ª Ré, por sua vez, é uma sociedade comercial de direito espanhol, constituída por escritura pública de 25.04.2005, cujo objeto social é a gestão e administração de valores representativos de fundos próprios de entidades não residentes em território espanhol, conforme resulta da «Información General Mercantil», junta como doc. ... ao incidente de qualificação de insolvência, que corre por apenso aos autos de insolvência, e cujo teor aqui se dá por reproduzido. 4) A insolvente era titular de uma participação social no capital social da 1.ª Ré, a que, no final de 2014, correspondia 24,78% do capital social da A., conforme resulta da pág. 25 da «Memoria Abreviada correspondiente al ajercicio anual terminado el 31 de Diciembre de 2014» que integra o doc. ... junto ao incidente de qualificação de insolvência cujo teor aqui se dá por reproduzido. 5) Em 31 de Dezembro de 2014, (e conforme resulta do aludido documento) a insolvente era titular de 9.240.845 ações representativas do capital social da 1.ª Ré. 6) No final de 2014, a situação líquida da KENDALL DEVELOPS, S.A. resultante dos seus balanços abreviados era de € 16.583.948,77 (dezasseis milhões e quinhentos e oitenta e três mil novecentos e quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos). 7) O capital social da KENDALL DEVELOPS, S.A. encontrava-se representado à data por um total de 37.298.276 ações. 8) A constituição da sociedade EXPERTISABILITY, S.A. foi registada na Conservatória do Registo Comercial pela Ap. ... de 27-03-2015, por deliberação da mesma data, com sede no Largo ..., ..., ... ..., tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria estratégica para os negócios e realização de investimentos, e um capital social de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) – cf. certidão permanente junta aos autos a 13 de novembro de 2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 9) Em 26-05-2015, a ré EXPERTISABILITY, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.423 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e três) ações, pelo valor de € 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) – cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 10)Em 26-05-2015, a Ré NÚCLEO 2054 – CONSULTORES E INVESTIMENTOS IMO – FINANCEIROS, S.A. adquiriu à PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. uma participação na KENDALL DEVELOPS, S.A., correspondente a 4.620.422 (quatro milhões, seiscentas e vinte mil e quatrocentas e vinte e duas) ações, pelo valor de € 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros) – cf. tradução dos contratos de alienação de ações juntos pela autora por requerimento junto aos autos a 24-01-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 11)A PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. apresentou-se à insolvência a 30-09-2016 e a sentença que declarou a mesma data de 18-10-2016. 12)Por escrito denominado Contrato de Penhor, datado de 5 de dezembro de 2008, em que figuram como outorgantes o ESTADO PORTUGUÊS (designado por GARANTE), o BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, S.A. (designado por CONTRAGARANTE) e o BANCO DE PORTUGAL (designado por DEPOSITÁRIO), declararam os mesmos: “CONSIDERANDO QUE: A) Sujeito aos termos e condições de um contrato de empréstimo (“Contrato de Empréstimo”) celebrado na presente data, os Banco Comercial Português, S.A., Caixa Geral de Depósitos, S.A., Banco Espírito Santo, S.A., Banco BPI, S.A., Banco Santander Totta, S.A., e Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL (“Bancos”) concederam ao BPP um crédito no montante máximo de EUR 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de euros), e se destina a assegurar a manutenção da exploração enquanto se procede, por intermédio do Banco de Portugal e/ou outra entidade designada para o efeito, ao estudo e concretização de um plano de saneamento e/ou de outras ações de viabilização da Requerente beneficiária; B) As obrigações do BPP perante os Bancos ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito foram garantidas por uma garantia (“Garantia do Estado”) prestada pelo GARANTE a favor dos Bancos nos termos da Lei n.º 112/97, de 18 de setembro; C) Nos termos do artigo 592.º do Código Civil, caso o GARANTE venha a cumprir perante os Bancos as obrigações e responsabilidades do BPP ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito, o mesmo ficará sub-rogado nos créditos dos Bancos ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito que tenha sido objeto desse cumprimento, passando o GARANTE a ser credor do BPP pelo montante desses créditos, nos termos e condições estabelecidos para esses créditos no Contrato de Abertura de Crédito (“Obrigações garantidas”); D) Para garantia do cumprimento das Obrigações Garantidas, o GARANTE exigiu ao CONTRAGARANTE a constituição de penhor de primeiro grau sobre os Ativos Empenhados e o CONTRAGARANTE aceitou prestar a referida garantia, ou assumir os compromissos necessários à sua constituição; É celebrado o presente contrato de penhor (“Contrato de Penhor”), o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES (…) CLÁUSULA SEGUNDA OBJECTO 2.1. Constituição de Penhor Em garantia do cumprimento pontual, tempestivo e integral de todas as Obrigações garantidas, o BPP constitui os penhores previstos no presente Contrato de Penhor nos termos e condições aqui estabelecidos. 2.2. Unicidade e Indivisibilidade O penhor ora constituído é uno e indivisível. CLÁUSULA TERCEIRA CONSTITUIÇÃO DE PENHOR PELO BPP 3.1. Penhor Financeiro dos Valores Mobiliários (
19. a)Em garantia do cumprimento pontual, tempestivo e integral das Obrigações Garantidas, o BPP constitui a favor do GARANTE, que aceita, um penhor financeiro de primeiro grau sobre os Valores Mobiliários BPP. (…) CLÁUSULA SEXTA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS 6.1. Penhor de Valores Mobiliários (
20. a)Em caso de verificação de Situação de Incumprimento, o GARANTE pode executar o Penhor dos Valores Mobiliários, total ou parcialmente e por uma ou mais vezes, e pela forma (judicial ou extraprocessualmente) que o GARANTE considerar razoavelmente apropriada. (
21. b)No âmbito da execução do Penhor dos valores Mobiliários, o GARANTE poderá, conforme permitido ao abrigo do artigo 675.º do Código Civil: (
22. i)proceder à venda dos valores Mobiliários extraprocessualmente, através de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais vendas efetuadas num qualquer mercado regulamentado, nas melhores condições disponíveis no mercado no momento da venda; e/ou (
23. ii)proceder à venda judicial dos Valores Mobiliários (ou de qualquer parte das mesmas) através dos tribunais portugueses, em qualquer caso, sem prejuízo do direito do GARANTE proceder à compensação do preço que assim for devido com as Obrigações Garantidas. (
24. c)O CONTRAGARANTE acorda ainda que no âmbito da execução do Penhor dos Valores Mobiliários, o GARANTE poderá fazer seus os Valores Mobiliários empenhados, no todo ou em parte. (…) CLÁUSULA OITAVA REGRAS DE VALORIZAÇÃO DOS ACTIVOS EMPENHADOS 8.1. Consoante os ativos objeto de penhor forem sendo entregues ou disponibilizados ao GARANTE ou a DEPOSITÁRIO, estes poderão efetuar a reavaliação dos ativos dados em contragarantia, devendo o CONTRAGARANTE prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os elementos para o efeito. 8.2. Para cada ativo é especificado um único mercado de referência para ser usado como fonte de preços, assim, para os ativos listados, cotados ou transacionados em mais do que um mercado, apenas um desses mercados é especificado como fonte de preços para o ativo em questão. (
25. a)Para cada mercado de referência será definido o preço representativo a ser utilizado no cálculo dos valores de mercado. Se mais do que um preço for cotado nesse mercado, será utilizado o bid price. (
26. b)O valor de cada ativo é calculado com base no seu preço representativo no dia útil imediatamente anterior à data da valorização. (
27. i)Na ausência de preço representativo para um ativo determinado no dia útil imediatamente anterior, será utilizado o preço que o GARANTE ou o DEPOSITÁRIO definir, tendo em conta o último preço identificado para o ativo no mercado de referência. 8.3. O valor de mercado de um instrumento de dívida é calculado incluindo os juros corridos. 8.4. Para as operações baseadas em Direitos de Crédito, o pagamento dos fluxos financeiros é feito diretamente ao CONTRAGARANTE, sendo este, no caso do valor global da contragarantia ser inferior ao valor da garantia, obrigado a compensar a redução do valor dos ativos que constituem o penhor, por força do recebimentos desses fluxos, através da entrega de ativos de valor equivalente a efetuar até à data do pagamento. 8.5. Para os restantes ativos ou para os ativos para os quais não seja possível especificar um mercado de referência para ser usado como fonte de preços, o GARANTE ou o DEPOSITÁRIO define, caso a caso, a valorização dos ativos em causa. 8.6. Os ativos não denominados em euros devem ser convertidos em euros à Taxa Spot aplicável do dia útil anterior. 8.7. O valor das Obras de Arte é o valor estabelecido para efeitos do respetivo contrato de seguro. CLÁUSULA NONA ÓNUS OU LIMITAÇÕES O CONTRAGARANTE assume e garante que, á data da transferência ou da constituição do penhor, os ativos existem e são válidos, são sua propriedade plena e ou do seu representado que sobre eles e sobre os direitos patrimoniais que lhes sejam inerentes não incide qualquer ónus, encargo, limitação ou vinculação, para além do registo obrigatório do penhor a favor do GARANTE, conforme o caso, bem como, no caso de participações de sociedades do averbamento no livro de registo de ações da sociedade da constituição de penhor sobre as mesmas. (…) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO 13.1 O GARANTE nomeia o BANCO DE PORTUGAL como depositário e gestor das contragarantias prestadas no âmbito do presente Contrato. 13.2 O BANCO DE PORTUGAL aceita ser Depositário e gestor do Estado. (…). – cf. contrato de penhor junto aos autos como documento n.º ... da contestação junta aos autos pela Kendall Develops, S.A., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 13)Por comunicação datada de 03-09-2010, enviada pelo BANCO DE PORTUGAL ao BANCO PRIVADO PORTUGUES, S.A., EM LIQUIDAÇÃO, sob o assunto “Execução das Contragarantias concedidas ao Estado Português no âmbito do Contrato de Penhor de 5 de dezembro de 2008”, refere aquela entidade: “Em cumprimento do estabelecido na Cláusula 6.ª , n.º 6.1, alínea
28. c)do Contrato de Penhor celebrado em 05-12-2008, entre o Estado Português, o Banco Privado Português, S.A. e o Banco de Portugal enquanto depositário e gestor das contragarantias, vimos por este meio informar V.Exas. que o Estado Português exerceu o direito de apropriação, fazendo seus os seguintes Valores Mobiliários: (…) v. 9.240.845 ações representativas de capital da sociedade de direito espanhol Kendall Develops, S.A. (…).” - cf. documento junto aos presentes autos a 13-11-2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 14)Da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A., datada de 1 de março de 2013, consta, designadamente o seguinte: “(…) encontrando-se presentes os seus membros, os Senhores Dr. AA e Professor Doutor BB. Estava, assim, presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, encontrando-se reunidas as condições para que este possa validamente reunir e deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Um: Análise e discussão sobre a situação da participada Kendall Develops; (…) Aberta a sessão, e entrando-se no Ponto Um da Ordem de Trabalhos, tomou a palavra o Senhor Presidente do Conselho de Administração, começando por referir a importância da regularização da situação da participada Kendall Develops, na medida em que a mesma constitui um dos activos mais importantes para o Grupo Privado Holding. Contudo, continuou, tanto quanto é conhecimento deste Conselho de Administração, os títulos representativos das ações de que esta sociedade é titular na Kendall Develops encontrar-se-ão depositados junto do “Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação”, na medida em que as mesmas se encontram empenhadas a favor do estado Português desde a data da celebração do contrato de penhor em 5 de dezembro de 2009. Referiu também que, não obstante a existência desse ónus, torna-se essencial recuperar os referidos títulos, permitindo-se o normal andamento do processo judicial intentado contra o Estado Português, Banco de Portugal e Banco Privado Português, S.A., que corre termos junto da ... Vara Cível, ... Secção, do Tribunal Judicial ..., sob o n.º 814/10..... Nesse sentido, foi deliberado, por unanimidade, enviar uma comunicação ao “Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação”, solicitando a entrega daqueles títulos a esta Sociedade. Transmitiu, por fim, o Senhor Presidente do Conselho de Administração, que tal comunicação deveria referir a fusão operada entre a Privado Holding e a “P..., SGPS, S.A.”, no final de 2011, por forma a comprovar a titularidade daquela participação, anteriormente pertencente àquela sociedade. Foi, ainda, decidido contactar os membros do Conselho de Administração da Kendall Develops para assegurar a indicação por esta sociedade, enquanto acionista de referência, de um membro para aquele órgão. (…).” - cf. documento junto aos presentes autos a 18-11-2020 e admitido por despacho lavrado em ata de 08-01-2021, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 15)Aquando da outorga dos escritos aludidos nos factos provados 10) e 11), as rés EXPERTISABILITY e NÚCLEO 2054 sabiam que tinha sido constituído o penhor aludido no facto provado 23) sobre as ações que declaravam adquirir – cf. facto 27 constante da contestação da ré Expertisability e factos 17, 18, 19 e 20 da ré Núcleo 2054, não impugnados pela autora. 16)A PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A. quis alienar a totalidade da sua participação social na Kendall por necessidade de tesouraria. 17)Por força da entrada em Liquidação do BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, S.A., a PRIVADO HOLDING, SGPS, S.A., enquanto sociedade que detinha o controlo acionista daquele Banco, ficou com a sua reputação nos mercados financeiros afetada negativamente, por força da conotação pública entre ambos. 18)Os danos de reputação aludidos no facto provado 32) também se estendiam à KENDALL DEVELOPS, S.A., enquanto sociedade criada e gerida no “universo BPP”, não cotada em bolsa, sendo vista nos mercados com muita desconfiança e reserva quanto ao real valor das suas operações. 19)Em 2012, a KENDALL lançou uma oferta de compra das ações do universo de todos os seus acionistas ao preço de € 0,495 por ação na condição de as ações estarem livres de ónus, sendo que aproximadamente cento e oitenta acionistas venderam as suas ações e saíram do capital da empresa. 20)Entre 2013 e 2015, em vários momentos, a PRIVADO HOLDING tentou vender as ações da KENDALL mas nunca conseguiu encontrar interessados na aquisição das mesmas. II – B - Factos não Provados Não se provou que: 1) As ações alienadas às rés EXPERTISABILITY e NÚCLEO 2054 tinham, à data da alienação, o valor unitário de mercado de 0,44€ (quarenta e quatro cêntimos). 2) No início do ano de 2015, os administradores da agora insolvente em conluio com os administradores da 2.ª Ré e da 3.ª Ré, venderam a sua participação na 1.ª Ré, às 2.ª e 3.ª RR. 3) A aquisição das ações aludida no facto provado 10) tenha sido efetuada pelo preço de € 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil euros). 4) A aquisição das ações aludida no facto provado 11) tenha sido efetuada pelo preço de € 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil euros). 5) Os negócios aludidos nos factos provados 10) e 11) comportaram um prejuízo de € 2.714.971,80 (dois milhões, setecentos e catorze mil, novecentos e setenta e um euros e oitenta cêntimos) para os credores da massa insolvente, e um benefício de igual montante para as adquirentes. 6) À data dos negócios aludidos nos factos provados 10) e 11) a PRIVADO HOLDING sabia que as suas dívidas ascendiam a € 28.473.701,10 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e um euros e dez cêntimos). * III – Fundamentação de Direito Com os presentes autos, como resulta de relato inicial, pretende a A. (uma Massa Insolvente) que seja operada a resolução a seu favor dos negócios em que, em 26/05/2025, a Insolvente transmitiu a favor das 2.ª e 3.ª RR. as participações sociais que a Insolvente então detinha na 1.ª R.. Resolução (em benefício da massa) que, como é permitido pelo art. 123.º/1 do CIRE, é normalmente efetuada de forma extrajudicial pelo próprio AI (com o envio de carta registada com A/R a declarar tal resolução), seguindo-se depois a ação de impugnação da resolução prevista no art. 125.º do CIRE intentada (como AA.) pelos “terceiros” contra quem o AI operou a resolução, ou seja, tendo como tema sob discissão a resolução em benefício da massa, o que normalmente temos, em termos processuais, é uma ação/impugnação judicial da resolução operada extrajudicialmente pelo AI, a qual, é pacífico, assume a natureza duma ação declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim à Massa Insolvente (R. em tais ações/impugnações normalmente intentadas) a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução (em benefício dela, Massa Insolvente). Aqui, as posições processuais estão invertidas – aqui é A. a Massa Insolvente (que “prescindiu” do meio extrajudicial permitido pelo art. 123.º do CIRE) e são RR. os “terceiros” em relação aos quais se quer fazer operar a resolução – mas, em substância, as questões colocam-se exatamente do mesmo modo que na habitual ação/impugnação da resolução do art. 125.º do CIRE. Compete pois à Massa Insolvente (aqui A.) a prova dos fundamentos da resolução declarada (cfr. 342.º/1 do C. Civil), sendo que os fundamentos (factos constitutivos da resolução) que tem que provar são, naturalmente, os que a Massa fez constar da PI da ação que intentou. E referimos tão elementar evidência por também a PI desta ação – assim como normalmente acontece com a carta registada da declaração resolutiva extrajudicial, a que se reporta o art. 123.º do CIRE – ser muito breve e sucinta[9], pretendendo-se depois (nas instâncias recursivas), assim como nas ações/impugnações do art. 125.º do CIRE, introduzir um conjunto de factos (sejam eles juridicamente relevantes ou não) que não foram/estão alegados. Vejamos: A revista coloca-nos perante questões estritamente processuais, porém, para a sua boa e total compreensão/solução, há que ter presente (como não raras vezes acontece) o que em substância está em causa, pois só assim se pode perceber e decidir da relevância ou irrelevâncias das questões processais suscitadas. Comecemos por enunciar as linhas gerais do direito substantivo convocável: Institui o CIRE, por meio do instituto da “resolução em benefício da massa insolvente”, um mecanismo de reconstituição do património do devedor (a massa insolvente), instituto que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de atos prejudiciais a esse património, com vista a apreender para a massa insolvente aqueles bens que nela se manteriam caso não houvessem sido pelo devedor/insolvente praticados ou omitidos atos que se mostram prejudiciais à massa. “Destruição”, de atos prejudiciais a esse património, que pode ocorrer, de acordo e nos termos dos art. 120.º e 121.º do CIRE, por via quer da “resolução condicional” quer da “resolução incondicional”. Assim: - pela resolução condicional podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente, nos termos do art. 120.º do CIRE,