Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 429/20.8JACBR.C1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: ANA BARATA BRITO Descritores: RECURSO PENAL ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS VIOLAÇÃO ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES RECURSO INTERLOCUTÓRIO PENA PARCELAR INDEMNIZAÇÃO ALÇADA SUCUMBÊNCIA DUPLA CONFORME IRRECORRIBILIDADE MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA Data do Acordão: 07/13/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça, princípio que acolhe o da coerência na aplicação das penas, sendo decisivo o papel dos tribunais superiores. II - Sabendo-se, embora, que cada caso transporta em si a natureza de caso único, tem de reconhecer-se a importância do referente jurisprudencial na actividade, sempre judicialmente vinculada, de determinação da pena, pois a preocupação com o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena. III - Se da análise da jurisprudência do STJ se constata que a pena de 12 anos de prisão aplicada a condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes excede a pena aplicada em casos semelhantes, justifica-se a intervenção correctiva do Supremo e a redução para 10 anos de prisão, mormente quando esta pena continua a dar resposta às exigências de prevenção geral e especial. Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório 1.1. No processo comum colectivo n.º 429/20.8JACBR do Juízo Central Criminal da Comarca ... (Juiz ...), por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2021, foi decidido:

1. a)condenar o arguido AA como autor em concurso real efectivo de: • 14 (catorze) crimes de abuso sexual de crianças do art. 171.º, n.º 1, do CP), na pena individual de 2 (dois) anos de prisão; • 4 (quatro) crimes de abuso sexual de crianças, do art. 171.º, n.º 2, do CP, na pena individual de 5 (cinco) anos de prisão; • 6 (seis) crimes de violação sexual agravada, dos arts. 164.°, n.º 2, al. b), na versão da Lei nº 83/2015, de 05.08, e 177.º, n.º 6, ambos do CP, na pena individual de 4 (quatro) anos de prisão; • 2 (dois) crimes de actos sexuais com adolescentes, do art. 173.º, n.º 1 do CP, na pena individual de 9 (nove) meses de prisão; • Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão condená-lo na pena única de 12 (doze) anos de prisão.
2. b)Arbitrar a título de indemnização civil à menor BB a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros) e consequentemente condenar o arguido/demandado a pagar-lhe esse montante. Inconformado com o decidido, interpôs o arguido dois recursos para o Tribunal da Relação ..., respeitando o primeiro a um despacho intercalar e o segundo à decisão final, condenatória. Por acórdão de 17.03.2022, a Relação ... julgou improcedentes o recurso intercalar e o recurso principal na parte respeitante à matéria crime, julgando este último parcialmente procedente no respeitante à indemnização. Foi reduzido o montante fixado, de 30.000,00 € para 20.000,00 €, mantendo-se no mais o decidido. De novo inconformado, interpôs o arguido recurso do acórdão da Relação ... para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo: “I. O presente RECURSO tem por objeto o douto Acórdão de 17.3.2022, pelo qual o Tribunal da Relação ... (
3. i)negou provimento ao Recurso A apresentado pelo arguido em 10.11.2021, mantendo o Despacho de 7.10.2021, o qual indeferiu a prestação de declarações por parte da ofendida BB, em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como (
4. ii)concedeu parcial provimento ao Recurso B apresentado pelo arguido em 03.01.2022, apenas no que respeita à matéria de indemnização cível a arbitrar à ofendida BB, fixando-a no montante de 20.000,00 € (vinte mil euros) e não em 30.000,00 € (trinta mil euros), improcedendo em tudo o mais o Recurso interposto pelo arguido (designadamente, a impugnação da matéria de facto, do direito aplicado e a impugnação da medida da pena aplicada). II. Sendo apresentado, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 11.º, 379.º, n.º 1, alínea
5. a)e c), 399º, 401º, nº 1, alínea b), 407º, nº 2, alínea a), 408º nº 1, alínea a), 412.º, n.ºs 1 e 2, 432.º, n.º 1, alínea
6. b)e 434º do Código de Processo Penal. III. O recorrente, não obstante as doutas considerações doutrinárias e jurisprudenciais referidas no Acórdão de que se recorre, cujo trabalho se enaltece, discorda em absoluto das decisões proferidas, entendendo que o acórdão recorrido enferma de nulidades por falta de fundamentação e omissão de pronúncia nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea
7. a)e c), e 374.º, n.º 2 do código de Processo Penal. IV. Conforme resulta evidente do texto da decisão recorrida, o Tribunal da Relação ... incorreu num manifesto “salto lógico” ao apreciar em primeiro lugar o Recurso B ao invés do Recurso A, esquecendo que a decisão sobre o Recurso A é prejudicial em relação à decisão sobre o Recurso B. V. Na verdade, o recorrente interpôs recurso de decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, que indeferiu a produção de meio de prova essencial à descoberta da verdade material, isto é, a prestação de depoimento da ofendida BB em sede de audiência de julgamento, nos termos dos artigos 271.º, n.º 8, e 340.º do Código de Processo Penal , atentas as contradições insanáveis prestadas pela mesma nas suas declarações para memória futura (4-06-2020), na sua correspondência eletrónica (e-mails) trocada com a sua ..., do seu escrito de fls. 46-47 entregue ao Tribunal no dia em que prestou depoimento e depoimento prestado perante os órgãos de policia criminal no dia 02.06.2020. VI. Alegou o recorrente no Recurso A, em suma, o seguinte: (
8. i)a existência de dúvida objetivamente razoável sobre as declarações prestadas pela ofendida, ao longo de todo o processo, justificativa da prestação de declarações, pela mesma, em sede de audiência de julgamento; (
9. ii)revelando-se a realização de tal diligência manifestamente indispensável à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa; (iii) sendo o que melhor se coaduna com o princípio do in dúbio pro reo, bem como com a observância do direito e das garantias de defesa do arguido; (
10. iv)já que a condição de saúde física e mental da vítima assim o permite, em conformidade com os relatórios das perícias médico-legais a que foi sujeita. VII. Entendendo aí o recorrente, tal como em sede do presente Recurso, que ao ser indeferida a produção de tal meio de prova encontram-se violadas as suas garantias de defesa, previstas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP). VIII. Tanto mais que o recorrente já o havia solicitado na sua contestação e reiterado na audiência de julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 340.º do CPP, por entender ser crucial ao apuramento da verdade material, não tendo os depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência de julgamento conseguido esclarecer as discrepâncias e contradições presentes na versão dos factos trazidos aos autos pela ofendida. IX. O douto Acórdão ora recorrido entendeu “ser claro “ter que se apreciar em primeiro lugar o recurso B, interposto da sentença condenatória e depois o recurso A, interposto do despacho do Tribunal a quo de 7-10-2021, que indeferiu o depoimento em audiência de julgamento da ofendida BB, sem, contudo, fundamentar tal decisão, como se lhe impunha. X. Assistindo-se a uma verdadeira inversão das disposições do CPP, designadamente dos artigos 407.º, n.º 3, e 412. º, bem como dos princípios do Processo Penal -princípios da legalidade (artº 2 e 97º nº 5 CPP, artº 205º da CRP), da investigação e da descoberta da verdade material (artº 340 CPP),do contraditório e da presunção de inocência (artº 32 da CRP), da liberdade de prova (artº 125º CPP) ,pois que versando o Recurso A sobre decisão que indeferiu a produção de um meio de prova, isto é, o depoimento da ofendida em sede de audiência de julgamento, essencial e imprescindível à descoberta da verdade material, necessariamente tem que ser este apreciado em primeiro lugar e não o contrário. XI. Já que a eventual procedência do Recurso A, sempre implicaria que o Recurso B ficasse prejudicado na sua apreciação, devendo o Tribunal da Relação ..., ordenar o reenvio do processo para o Tribunal de Primeira Instância, para novo julgamento ou produção desse meio de prova, sendo posteriormente proferido pelo Tribunal de Primeira Instância novo Acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 426º nº 2 , 426º-A do CPP ou até permitir a renovação da prova , cumprindo-se o artigo 430º do CPP. XII. Podendo, inclusive, o Tribunal de Primeira Instância (ou até o Tribunal da Relação ...) ouvindo de novo o depoimento da ofendida BB em audiência de julgamento, de forma esclarecida, cumprindo-se os princípios da imediação (art.º 355º CPP) e do contraditório (art.º 32º da CRP), vir a proferir a outra decisão da matéria de facto, entendendo ser outra a factualidade e assim a sua decisão ter sentido diferente ou diverso da que foi proferida. XIII. Entende-se, por isso, que douto Acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e artº 374º nº 2 por via da remissão operada pelo artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código, uma vez que a decisão de apreciar em primeiro lugar o recurso B, da sentença condenatória, não se encontra devidamente fundamentada, nem justificada. XIV. O princípio da fundamentação em matéria de decisões judiciais é um princípio constitucional, consagrado no artigo 205.º n.º 1 da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o Tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, encontrando eco no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, normas que foram violadas. XV. Sendo absolutamente contrário aos princípios do Processo Penal -princípios da legalidade (artº 2 e 97 nº 5 CPP e 205º da CRP), da investigação e da descoberta da verdade material ( art. 340.º CPP ), do contraditório e da presunção de inocência ( art.º 32 da CRP), da liberdade de prova (art.º 125º CPP) - e às regras da lógica, que o Tribunal tenha optado por aferir, em primeiro lugar, o juízo que o Tribunal de Primeira Instância fez sobre o depoimento da ofendida, nas suas declarações para memória futura, para depois concluir da utilidade ou necessidade de ouvir novamente a mesma. XVI. Preterindo-se assim a produção de um meio de prova, essencial e imprescindível , em ordem à descoberta da verdade material, pelo facto das declarações escritas e orais da ofendida apresentarem graves contradições e incongruências que apenas podem ser esclarecidas com o seu depoimento em audiência de julgamento, onde verdadeiramente o arguido pudesse exercer o seu direito de contraditório e o Tribunal indagasse até ao limite a veracidade de tais declarações, cumprindo-se na sua plenitude o princípio da imediação da prova e do contraditório. XVII. O recorrente considera que o Acórdão recorrido é ainda nulo, em virtude de não se ter pronunciado fundamentadamente quanto ao vício invocado de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP, havendo omissão de pronúncia segundo o disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Diploma. XVIII. O Tribunal concluiu não existir o vício invocado pelo recorrente, sem, contudo, o explicar em concreto, alegando ainda que “a existir algum vicio é o de nulidade de sentença previsto o artigo 379º nº 1, alínea
11. a)do CPP e nunca este vicio do 410.º nº 2”. XIX. Refere que o Tribunal de Primeira Instância apenas tem que apreciar e fazer constar dos factos provados e não provados os factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena, esquecendo, porém, que o “thema probandum” é muito mais do que o consta da Acusação, mas também a factualidade que o recorrente trouxe aos autos para sua Defesa. XX. Tornando-se, por isso, necessário aferir se o Tribunal a quo investigou ou não os factos sobre os quais veio a incidir a sua decisão e se esses factos constituem ou não o objeto do processo e, se na sua decisão, ao considerar provados e não provados determinados factos, deixou de conhecer de factos essenciais, quer na perspetiva da Acusação, quer na perspetiva da Defesa. XXI. O Recorrente dá aqui por reproduzidas as suas conclusões CLXX a CLXXVII do recurso B, discordando-se do entendimento da decisão recorrida de que a sua contestação é “inócua em nova factualidade (…) limitando-se a contrariar o que o MP aduz (…) a negar a prática dos factos imputados, escudando-se nas contradições dos depoimentos prestados pela ofendida, quer no escrito apresentado, quer nos exames periciais realizados.”. XXII. O recorrente invocou factos novos, essenciais para sustentar essa negação e a falta de credibilidade do depoimento da ofendida, que se traduzem, essencialmente, nas contradições em que incorreu a vítima ao longo da prestação das suas declarações, orais e escritas, designadamente quanto à possibilidade de (
12. i)ser virgem e nunca ter tido relações sexuais, (
13. ii)nunca ter tido nenhum namorado, (iii) ter tido com o tio relações de cópula vaginal, sexo oral e introdução dos dedos na vagina e (
14. iv)à possibilidade de ter resistido aos supostos e alegados “intentos” do tio, ora arguido. Pergunta-se foram tais contradições dadas como provadas ou como não provadas? XXIII. Dando-se aqui por reproduzido, por uma questão de economia processual, o vertido nos pontos 62 a 117, 126 a 151, da motivação do recurso B, da sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Primeira Instância a qual é completamente omissa quanto a essas questões, contradições e discrepâncias invocadas pelo arguido na sua contestação, pelo que se entendeu e entende, verificar-se o vício consagrado no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. XXIV. Por conseguinte, o douto Tribunal da Relação ... ao entender não se verificar tal vício, pura e simplesmente, por considerar que a contestação do arguido se limitou a contrariar a tese da acusação, sem alegação de quaisquer novos factos de conhecimento oficioso, ignora, por completo, a verificação do vício invocado no caso concreto, não se pronunciando fundamentadamente, sobre tais factos, pelo que incorreu, em consequência, em manifesto erro de direito. XXV. E, ainda que se possa considerar que o arguido/recorrente enquadrou tal vício no artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP, e que o Acórdão recorrido considera tratar-se não desse vício, mas de uma nulidade da sentença da Primeira Instância prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea
15. a)do CPP, sendo tal nulidade do conhecimento oficioso, sempre poderia o Acórdão recorrido ter-se pronunciado sobre tal nulidade, o que não fez, havendo omissão de pronuncia. XXVI. Devendo ainda ter sindicado o juízo de valor efetuado pelo Tribunal de Primeira Instância, relativamente aos relatórios periciais, que se desviou do seu conteúdo principal, em manifesta violação do artigo 163.º do CPP, ao ter dado como provado a matéria constante do ponto 47 da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, e que o acórdão recorrido decidiu manter. XXVII. Reproduzindo-se aqui as considerações tecidas no ponto 119 a 125 da motivação de recurso B, da sentença condenatória de Primeira Instância, sobre os quais o Tribunal da Relação não se pronunciou. XXVIII. Tal como descrito no Recurso B, entende o recorrente que na eventualidade de vi a ser condenado, apenas o pode ser por 13 crimes, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº1 do CP (desde o verão de 2015 até ao final do ano de 2017) e 4 crimes, previstos e punidos pelos nº1 e 2 do mesmo artigo, existindo uma duplificação dos factos e, consequentemente, uma violação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº5 da CRP e que o acórdão recorrido não se pronuncia, existindo omissão de pronúncia, que para além de constituir uma nulidade nos termos do artigo 379º nº 1 alínea
16. a)e 425º nº 4 do CPP, constitui também uma violação das garantias de defesa do arguido nos termos do artigo 32º, nº1 da CRP. XXIX. Isto porque, se imputaram ao arguido, nos pontos 16 e 17 da matéria de facto dada como provada, mais dois crimes de abuso sexual, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº1 e 2 do CP, crimes estes e cuja factualidade já se encontram descritos nos pontos 14 e 15. XXX. O recorrente entende que existe também erro de direito na apreciação da confissão do arguido, ignorando o Tribunal as explicações aduzidas pelo arguido no seu depoimento, e de que a sua confissão jamais foi integral, livre e sem reservas, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 344.º do CPP. XXXI. Ignorando, ainda, o referido pelo recorrente na sua motivação do Recurso B, nos seus pontos 235 a 272, que aqui se dão por reproduzidos, nomeadamente que no dia da tomada das declarações da ofendida para memória futura no Tribunal Judicial da Comarca ..., em 4.6.2020, o arguido foi representado por defensora que aí esteve presente, enquanto o arguido se encontrava nas instalações da Polícia Judiciária em ..., sem falar sequer com o mesmo, não tendo sido devidamente informado sobre a gravidade dos factos, para que pudesse recorrer a advogado à sua escolha, nem para o efeito lhe foi permitido contactar quaisquer familiares, violando-se o disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 3. da CRP. XXXII. E, também ignorou o douto Tribunal da Relação ... o alegado nos pontos 273 a 282 da motivação do Recurso B, nomeadamente a forma como foi realizado o interrogatório ao arguido por parte do Juiz auxiliar, não lhe permitindo um depoimento sereno e consciente, não tendo sido observado o direito à não autoincriminação que é igualmente uma das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º da CRP. XXXIII. Reproduzindo-se aqui as conclusões CLXXXIV a CCXXIII, da motivação do Recurso B, isto é, o arguido nos momentos em que prestou declarações não o fez de forma livre, serena e sem pressões, bem pelo contrário, condicionado, assustado, e sem discernimento do que disse, não devendo por isso as declarações prestadas pelo arguido classificar-se como confissão e, muito menos, sem reservas, à luz do artigo 344.º do CPP. XXXIV. Quanto à apreciação da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, o douto Tribunal da Relação ... “perde-se “em considerações, sem qualquer respaldo na realidade ou sequer na factualidade dada como provada na sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância para por fim concluir que, afinal, “as únicas testemunhas que poderão lançar luz sobre a factualidade são a BB e a sua ... CC, aliado à confissão que acabou por fazer o arguido em audiência”, fazendo-se copy and paste de artigos doutrinários, que no entender do recorrente nem sequer se aplicam ao caso dos presentes autos. XXXV. Por outro lado, entende-se que a decisão recorrida invoca, salvo o devido respeito, diversas considerações e convicções pessoais do próprio julgador, sem qualquer respaldo em factos concretos e/ou fundamentos jurídicos que ao caso cumpra aplicar, e sem qualquer correspondência na factualidade dada como provada e não provada , nomeadamente quanto à existência de trauma na ofendida BB , já que dos relatórios das perícias médicas a que a mesma foi sujeita não resulta nenhum diagnóstico de Síndrome de Estocolmo, nem de qualquer outra patologia psicológica, ou sequer evidência de ter sofrido qualquer trauma de natureza física, psicológica e/ou emocional. XXXVI. Pelo que o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 163.º do CPP, prova essa vinculada, voltando a sustentar as afirmações que faz, citando artigos doutrinais, como seja o Guia de Audição da Criança e outros artigos. XXXVII. O Tribunal aceita que existem discrepâncias e contradições depoimento da ofendida BB, apontadas pelo arguido na sua motivação do Recuso B e no recurso A, não valorando, no entanto, os relatórios periciais que confirmam a inexistência de trauma, considerando ilegalmente que o Tribunal a quo valorou devidamente o seu depoimento XXXVIII. Tecem-se outras considerações no Acórdão recorrido, as quais não encontram qualquer respaldo nos elementos probatórios constantes dos Autos, sendo, antes, manifestamente contrariados pelos mesmos, traduzindo uma mera opinião pessoal do Tribunal, afastando-se do juízo pericial, tal como o fez o Tribunal de Primeira Instância ao dar como provado o facto 47. XXXIX. O Tribunal da Relação apela à sua experiência pessoal para justificar as graves incongruências do depoimento da BB, afirmando que esta: “Se mesmo assim não mostra o grau de sofrimento que a sociedade quase exige dela é porque estamos perante uma jovem resiliente (e conheci tantos e tantos meninos e meninas resilientes durante os anos em que exerci funções em Tribunais de Família e Crianças). XL. Esquecendo que do texto da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância e até do próprio depoimento da BB não se extrai essa resiliência, não sendo a BB uma criança, mas sim adolescente quando presta o seu depoimento, já que tem 16 anos, sendo penalmente responsável e como se diz no Acórdão recorrido “uma rapariga com alguma cultura e desembraço verbal”, mas que, no entanto, adormece quando diz que o arguido lhe fez sexo oral? XLI. Salvo o devido respeito pelo douto Tribunal da Relação ... e por quem subscreveu o acórdão recorrido, que é muito, entendemos que o Tribunal se afastou do caso concreto, perdendo-se em considerações, com inúmeras citações, sem que se apliquem ao caso dos autos. XLII. O douto Tribunal da Relação ... entendeu que a ofendida BB é o cerne da prova, mas não considerou todos os elementos trazidos aos Autos pela própria BB, nomeadamente o escrito entregue à Meritíssima Juíza de Instrução Criminal, aquando da prestação de declarações para memória futura, em 4.6.2020, constante de fls. 46-47 dos autos e os e-mails trocados com a ... dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2020, constantes de fls. 10-19, 67-73, 78-81, 84-90, 99-119 e resumo das mesmas de fls. 93 e 96, elementos esses que não escalpelizou à semelhança do Tribunal de Primeira Instância. XLIII. Incorrendo a ofendida nas manifestas e graves contradições já atrás referidas, dando-se aqui por reproduzido o que consta dos pontos 62 a 117 da motivação do Recurso B e que o Tribunal não apreciou, segundo os critérios das regras da lógica e da experiência comum. XLIV. Estas manifestas contradições não podiam ser ignoradas pelo Tribunal, na decisão recorrida, como o foram existindo omissão de pronúncia sobre factos essenciais da contestação do arguido que não foram tidos em consideração na sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, como o não foram na decisão recorrida, ferindo-a de nulidade nos termos já invocados. XLV. O recorrente, previamente à prolação da sentença condenatória interpôs competente Recurso do Despacho de 7.10.2021, o qual indeferiu a prestação de declarações pela ofendida BB, em sede de audiência de discussão e julgamento, precisamente para garantir que esse testemunho fosse sindicado pelo tribunal de julgamento, por forma a aferir a respetiva credibilidade, dentro da sua margem de livre apreciação da prova, respeitando-se igualmente o princípio da imediação da prova. XLVI. O que o Tribunal de Primeira Instância não fez e que este douto Tribunal Superior, numa lógia de inversão ao que é exigido por lei, também não fez, ignorando a existência de uma relação de prejudicialidade entre os Recursos A e B. XLVII. Entendendo-se que a sentença condenatória do recorrente, bem como o Acórdão recorrido, não respeitaram o princípio “in dúbio pro reo, pois que não permitiram sequer dar a oportunidade de validar a credibilidade do testemunho prestado pela ofendida, deferindo-se a prestação de declarações desta na fase de julgamento, atenta a existência de manifestas dúvidas, incongruências e contradições nas várias versões dos factos que a ofendida trouxe ao processo através das declarações para memória futura.... do documento escrito... dos e-mails trocados com a sua ...…as quais necessariamente, de acordo com as regras da experiência comum e com critérios lógicos e objetivos, colocam o mais elementar cidadão em dúvida... quanto mais o Tribunal. XLVIII. Quanto à violação das garantias de defesa do arguido invocadas nos seus recursos, mais uma vez o douto Tribunal, salvo melhor opinião e com o devido respeito, deixa-se “conduzir” por considerações e convicções estritamente pessoais. XLIX. Se o Estado de Direito existe e todos os órgãos de polícia criminal devem comportar-se de acordo com os princípios que o norteiam, também não é menos verdade que é por estarmos num verdadeiro Estado de Direito que o arguido é livre de denunciar todos os “atropelos” e “ameaças consumadas” a esse mesmo Estado de Direito! L. Limitando-se o Tribunal da Relação a invocar jurisprudência e as considerações da resposta do Ministério Público proferida em Primeira Instância, sem analisar em concreto cada um desses “atropelos” a que o arguido/recorrente foi sujeito desde o dia da sua detenção… LI. O recorrente entende que o acórdão recorrido deve ser revogado e em consequência devem os recursos A e B serem julgados procedentes, mas se se entender que o recorrente praticou os factos pelos quais foi condenado sempre se dirá que, LII. No que respeita à matéria de direito aplicável aos crimes pelos quais o recorrente foi condenados, entende -se que o Tribunal da Relação não atentou devidamente nos artigos 170.º, 171.º, 177.º e 164.º do Código Penal. LIII. Reiterando o recorrente que, relativamente aos factos provados nos pontos 5 a 8, tal factualidade apenas é passível de integrar o crime de importunação sexual previsto no artigo 170.º do CP, face à alteração legislativa sofrida pelo crime de abuso sexual de criança prevista no artigo 171.º do CP, introduzida pela Lei n.º 103/2015 de 26 de agosto, cuja redação apenas entrou em vigor em momento posterior à alegada prática pelo crime dos factos suprarreferidos. LIV. O Tribunal de Recurso apenas se pronunciou acerca das razões que justificavam que, os respetivos factos, se enquadrassem no artigo 171º do CP, não mencionando o motivo pelo qual os mesmos não são enquadráveis no crime de importunação sexual previsto no artigo 170º do CP. LV. Os factos que supostamente vêm imputados ao arguido na acusação, e pelos quais veio a ser condenado reportam-se ao Verão de 2015, consistindo na aproximação à vítima, abraçando-a, apalpando-lhe as mamas e pressionando o corpo dele contra o dela, e que no entender do arguido, se enquadram no crime de importunação sexual do artigo 170º do CP e nunca no artigo 171º do CP, crime este que prevê uma moldura penal totalmente diferente da prevista no crime contra a autodeterminação sexual. LVI. Pelo que atento o supramencionado e na motivação do recurso B, seria extremamente relevante que o Tribunal se tivesse pronunciado acerca da presente situação, até porque, não se pronunciando, violou uma garantia de defesa do arguido prevista no artigo 32º, nº1 da CRP. LVII. O mesmo se diz quanto aos crimes de violação agravado, imputados ao arguido, cuja agravação prevista no artigo 177.º, n.º 6, do CP, foi alterado pela Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro, em sentido mais favorável ao recorrente, por ter alargado a idade da vítima de 14 anos de idade, para 16 anos de idade, não podendo o Tribunal de Primeira Instância ter procedido à agravação do crime de violação pela aplicação do n.º 6 do artigo 177.º do CP, quanto à factualidade dada como provada nos pontos 19 e 20 . LVIII. Dando-se aqui por reproduzido o constante dos pontos 338 a 356 da motivação do Recurso B e respetivas conclusões, que o Tribunal acaba por não apreciar devidamente, violando-se tais normativos, pese embora, mais uma vez as doutas considerações doutrinárias e jurisprudência invocadas que, no entender do recorrente, não têm aplicação no caso concreto. LIX. Na motivação de Recurso B, nos seus pontos 357 a 420, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente insurgiu-se contra a medida das penas parcelares e da pena única concretamente aplicada na sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, com fundamento na circunstância da mesma se revelar excessiva e desadequada perante as exigências de prevenção geral e especial que, no caso concreto, se fazem sentir. LX. O recorrente mantém tudo quanto disse na sua motivação de Recurso B, que não cometeu os crimes pelos quais foi condenado, mas sempre se dirá, por dever de patrocínio, que admitir-se a sua prática, as penas em que foi condenado são injustas e ultrapassam a sua culpa, bem como as exigências de prevenção geral e especial, discordando-se da fundamentação plasmada no douto acórdão recorrido LXI. Pois que da factualidade dada como provada na sentença da Primeira Instância, não se extrai quaisquer necessidades de prevenção especial “muito prementes”, que ao caso justificam a aplicação ao recorrente de uma pena de prisão efetiva de 12 (doze) anos. LXII. Quando o Tribunal da Relação ..., em casos mais graves, com maior número de crimes imputados e com crimes de natureza idêntica ou mais agravada, aplica pena de prisão efetiva de 10 (dez) anos de prisão. LXIII. Conforme acórdão do Tribunal da Relação ... de 10 de maio de 2017 proferido no processo nº 7312.3.GAMGL.C1, que pela prática de 72 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), 12 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b), 48 crimes de abusos sexuais de menores dependentes, previstos e punidos pelo artigos 172.º, n.º 1, agravado nos termos do disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), 12 crimes de violação [praticados entre agosto de 2014 e agosto 2015, estando em vigor o regime legal introduzido pela Lei n.º 59/2007], previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do CP, 26 crimes de violação [praticados entre setembro de 2015 e novembro de 2017, estando em vigor o regime legal introduzido pela Lei n.º 83/2015], previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea b), todos do CP, foi o arguido foi condenado na pena única de 10 anos de prisão efetiva, revogando a decisão de primeira instância que havia condenado o arguido na pena de 12 anos de prisão. LXIV. O acórdão recorrido limita- se a aderir ao que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, sem, contudo, o justificar, afirmando-se apenas parecer correta à luz dos critérios dos artigos 70.º e 71.º do CP as penas parcelares fixadas e a pena em cúmulo jurídico. LXV. Sendo de chocar, salvo o devido respeito, à mais elementar consciência ético-jurídica extratos da decisão recorrida com o seguinte teor: “A globalidade dos factos provados nestes autos, que integram os crimes em concurso, indicia uma “pluriocasionalidade” (26 vezes prevaricou, sem dó nem piedade no corpo de uma sobrinha menor de idade) que está a um passo muito curto de uma “carreira criminosa”, o que adensa a necessidade de uma reacção penal adequada a fazer o arguido inflectir o seu percurso, percebendo em definitivo que não pode praticar actos do tipo daqueles por que vai condenado nestes autos e contrariando as tendências desvaliosas da sua personalidade.”. (sublinhado nosso) LXVIII. O próprio Tribunal da Relação ... vai mais longe que o próprio Tribunal de Primeira Instância e que os próprios peritos médicos que certificam que a ofendida BB não sofreu, nem sofre de qualquer trauma de natureza física, psicológica e/ou emocional. Mas, ainda assim, o douto Tribunal Superior insiste em discorrer sobre os traumas das crianças vítimas de crimes de natureza sexual, quando até assume que a ofendida será já uma jovem madura face aos seus 16 anos!! Invocando-se a Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, e a Convenção de Istambul para justificar que a BB sofreu necessariamente “traumas profundos”, em manifesta discordância com a prova pericial, que é a prova vinculada, nos termos do artigo 163.º do CPP, norma que se violou. LXIX. Pelo que se entende que o douto Tribunal da Relação ..., ao manter a condenação do arguido nas penas parcelares e na pena única de 12 anos de prisão, violou os critérios previstos nos artigos 70.º, 71.º, 77.º, do CP. LXXV. Tanto mais que o Tribunal nem sequer permitiu que a vítima viesse esclarecer as suas incongruências, não se estando perante uma criança, mas uma jovem adolescente, que traz as suas versões aos autos, quando tem 16 anos e que hoje já tem 18 anos. Ficando o arguido coartado nos seus direitos de defesa, servindo as declarações contraditórias e incongruentes da ofendida para justificar as penas parcelares e pena única que lhe foram aplicadas. Perdendo-se mais uma vez o Tribunal, salvo o devido respeito, em considerações filosóficas, afastando-se do caso concreto, pois não basta dizer “Porque o abuso sexual MATA”, é preciso que tal resulte dos autos, que não é o caso. Nem dos autos resulta que o recorrente necessite de terapêutica para ultrapassar os seus erros, como refere o Tribunal: “E a pena que irá cumprir espiará o desvalor do seu ato, fazendo expiar tal mal maior, acreditando-se ainda que um “um erro na vida não significa uma vida de erros” e que o AA será capaz de se sublimar entregando-se a uma terapêutica adequada que também pode ser eficaz em reclusão”. Entendendo-se que o Tribunal errou ao manter a pena única de 12 anos de prisão, por tal não corresponder á culpa do arguido recorrente. O recorrente entende que não praticou os factos por que foi condenado, não sendo originadores do direito á indemnização da ofendida BB, nos moldes em que foi arbitrada, dando -se aqui por reproduzidos os pontos 440 a 454 da sua motivação do recurso B. LXXVI. A decisão recorrida ao fixar o montante de 20.000,00 euros a titulo de indemnização á ofendida BB, com todo o devido respeito, também não respeita o princípio da proporcionalidade, não se alçando como é que o Tribunal chega a tal montante, limitando- se a reproduzir normativos legais, sendo contrária à justiça do caso concreto, não se atendendo devidamente às condições económicas do recorrente e do seu agregado familiar, constituindo mais um “pena” a cumprir pelo mesmo, apesar dos escassos danos dados como provados na sentença da Primeira Instância. LXXVII. Pelo que o montante da eventual indemnização a arbitrar, deverá ser substancialmente reduzido. LXXVIII. Quanto ao recurso A o arguido requereu a reinquirição da ofendida em sede de audiência de julgamento, visando apenas esclarecer factos essenciais , alegados pelo arguido nos autos e necessários à sua defesa, dadas as contradições em que a ofendida incorreu ao longo das suas declarações, tal como consta de várias peças do processo, nomeadamente, dos e-mails trocados com a ..., das declarações prestadas perante a Polícia Judiciária, das declarações prestadas perante a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal, do escrito de fls 46 e 47 e da personalidade pela mesma revelada aquando da sua sujeição a perícia médico-forense (exame psicológico e psiquiátrico, realizado por médica psiquiatra e psicóloga de ...). LXXIX. Requereu-o ao abrigo do disposto no artigo 271º, nº 8 do CPP que prescreve “a tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física e psíquica de pessoa que o deva prestar”. LXXX. Dos relatórios das perícias médicas a que ofendida foi sujeita não resulta nenhum diagnóstico de Síndrome de Estocolmo, nem de qualquer outra patologia psicológica, ou sequer evidência de ter sofrido qualquer trauma de natureza física, psicológica e/ou emocional. LXXXI. Não podendo considerar se a ofendida BB uma criança quando a mesma quando presta o seu depoimento, já que tem 16 anos, sendo adolescente e penalmente responsável e como se diz no Acórdão recorrido “uma rapariga com alguma cultura e desembraço verbal. LXXXII. E se o Tribunal até assume que existem imprecisões, contradições, omissões e inconsistências no depoimento da BB e que tal não resulta, por si só que a mesma mentiu, então deveria ouvir a menor por forma a esclarecer e dissipar essas dúvidas e, assim, permitir ao arguido/ recorrente o cabal exercício do seu direito de contraditório, bem como assegurar o respeito por todas as suas garantias de defesa, assegurando-se a cabal descoberta da verdade material. LXXXIII. E se o Tribunal considera que a ofendida BB é o cerne da prova, deve ter-se em conta todos os elementos trazidos aos Autos pela própria BB, nomeadamente o escrito entregue à Meritíssima Juíza de Instrução Criminal, aquando da prestação de declarações para memória futura, em 4.6.2020, constante de fls. 46-47 dos autos e os e-mails trocados com a ... dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2020, constantes de fls. 10-19, 67-73, 78-81, 84-90, 99-119 e resumo das mesmas de fls. 93 e 96, elementos esses que na decisão recorrida não se tomaram em consideração, nem se escalpelizaram, segundo os critérios das regras da lógica e da experiência comum ,à semelhança do Tribunal de Primeira Instância. LXXXVII. O Tribunal da Relação ..., limita-se apenas a julgar improcedente o recurso A interposto pelo arguido, referindo que “A prestação de eventuais novas declarações pela alegada vítima, em julgamento, apenas deve ter lugar quando se mostrarem absolutamente necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção de esclarecimentos essenciais”. E ainda “Em síntese, para que a vítima preste depoimento em julgamento, quando anteriormente já prestou declarações para memória futura, nos termos da lei, impõe-se que esse novo depoimento seja necessário à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa (artigo 340º, nº1 do CPP), com o limite inultrapassável de não ser prejudicial à sua integridade física e psíquica”. Pergunta-se, então quando é que o Tribunal entende ser de ouvir em sede de audiência de julgamento, menor, adolescente, que não criança, já ouvida em declarações para memória e que apresenta cinco versões diferentes nas suas declarações escritas e verbais? Se não é num destes casos, então é quando? O Tribunal não se pronuncia de forma devidamente fundamentada, tendo por base o caso dos autos, não fazendo uma interpretação correta do artigo 271º do CPP, pois mesmo sendo vítima, não lhe pode ser “prometido” de que ao prestar o seu depoimento, não mais vai ser incomodada, sob pena de a mesma se sentir livre para dizer o que apetece, o que é verdade, o que é mentira…tanto mais que a ofendida BB já não é criança, sendo antes penalmente responsável … LXXXVIII. Resultando até dos autos, quando submetida a perícia, de fls. 10, que a ofendida “mostrou irritação com a perícia, justificando ter sido informada anteriormente que não teria de falar novamente sobre os factos em tribunal”, o que também é bem demonstrativo da sua consciência da falta de veracidade das suas declarações e até onde poderia ir, e que a decisão recorrida entendeu “ser suficiente “a apreciação feita pelo Tribunal a quo quanto á sua credibilidade, o que não se pode aceitar. LXXXIX. O douto tribunal não explica, fundamentadamente, como e o porquê de indeferir a produção de tal meio de prova, dando-se aqui por reproduzida a motivação e conclusões do recurso A, por uma questão de economia processual, não sendo apreciadas na decisão recorrida todas as questões aí suscitadas. O Tribunal de Recurso decidiu ainda, tecer comentários que, salvo o devido respeito, mais não são do que puras convicções pessoais acerca dos presentes autos conforme mais bem explanado na motivação deste recurso que aqui se dá por reproduzido e para qual se remete. Comentários estes totalmente impensáveis à luz do artigo 127º do CPP que refere que “Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, livre apreciação esta que não se pode confundir com o livre arbítrio. A decisão recorrida esquece por completo o que o arguido refere na sua motivação de recurso quanto à possibilidade de exercer o contraditório na tomada de declarações para memória futura da ofendida, nomeadamente que as mesmas foram prestadas no dia anterior ao primeiro interrogatório do arguido, sendo que este não esteve presente no Tribunal Judicial ..., local onde as mesmas foram prestadas, mas sim nas instalações da Polícia Judiciária ..., não tendo sido concedida ao arguido sequer a possibilidade de conferenciar com a Defensora Oficiosa que lhe havia sido nomeada (sem que dessa nomeação lhe tenha sido dado prévio conhecimento no momento...), nem antes nem depois dessa tomada de declarações para memória futura da ofendida BB. XCIII. Ficando o arguido prejudicado seriamente no seu direito de defesa e no exercício do seu direito de contraditório, já que a Defensora nomeada não falou sequer com o arguido antes do depoimento da ofendida, nem foi possuidora de elementos para contraditar o mesmo. XCIV. A prestação de declarações por parte da ofendida, em sede de audiência de julgamento, revela-se indispensável e imprescindível à descoberta da verdade e, de modo nenhum, é suscetível de colocar em causa a saúda física ou psíquica da vítima, porquanto segundo as perícias médico-legais realizadas, a vítima BB, encontra-se em perfeito estado de saúde, físico e mental, não revelando qualquer trauma ou patologia. XCV. Não existe qualquer obstáculo do ponto de vista psicológico e/ou físico que impeça a ofendida de prestar depoimento em audiência de julgamento, não sendo colocada em causa a sua saúde física ou psíquica, até porque a mesma já tem 17 anos, sendo, inclusive, criminalmente responsável. XCVI. Pelo que o Tribunal recorrido deveria ter revogado o despacho de 7-10-2021, ordenando a produção de tal meio de prova, devendo ter sopesados os factos essenciais trazidos aos autos pelo recorrente, em prol da descoberta da verdade material. XCVII. Se os direitos da vitima devem ser assegurados , também o devem ser os do arguido/recorrente e tendo ficado, por demais, demonstradas as graves e manifestas contradições em que a ofendida incorre nas suas declarações, orais e escritas, e que continuam a servir de fundamento à privação da liberdade do arguido e à sua condenação... existe uma dúvida objetivamente fundada sobre se a ofendida se encontra a dizer a verdade e, como tal, uma dúvida objetivamente fundada sobre a alegada prática pelo arguido dos crimes pelos quais foi condenado. XCVIII. O esclarecimento cabal e a descoberta da verdade material impõem-se como condição indispensável à realização de um processo penal justo e equitativo, cuja Lei Fundamental prevê que se deva nortear pela máxima da presunção de inocência e do princípio do in dúbio pro réu. Pelo que o Tribunal ao julgar improcedente o recurso A, indeferindo a prestação do depoimento da ofendida BB, em sede audiência de julgamento, violou as garantias de defesa do arguido, aqui recorrente, previstas na CRP, nomeadamente no seu artigo 32.º e, ainda, o disposto nos artigos 271.º, n.º 8, e 340.º do CPP, dando-se aqui por reproduzidas as conclusões do recurso A, por uma questão de economia processual. C. Assim e em face do exposto, deve o douto acórdão recorrido ser revogado, julgando-se inteiramente procedente o recurso ora interposto, e em consequência julgando-se procedentes o recursos A e B, revogando-se o despacho recorrido de 7-10-2021, ordenando-se a prestação do depoimento da ofendida BB, em sede audiência de julgamento, com todas as consequências legais, nomeadamente o reenvio dos autos á primeira instancia ou se assim se não entender julgando-se procedente o recurso B nos termos sobreditos.” O Ministério Público respondeu ao recurso, referindo: “1. Ao recorrente foi aplicada, por acórdão proferido a 03/12/2021, a pena única de 12 anos de prisão efectiva, resultante do cúmulo jurídico efectuado com as seguintes penas parcelares:
17. a)2 anos de prisão pela prática de cada um dos 14 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171º, n.º 1, do Código Penal, pelos quais foi condenado;
18. b)5 anos de prisão pela prática de cada um dos 4 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171º, nº2, do Código Penal, pelos quais foi condenado;
19. c)4 anos de prisão pela prática de cada um dos 6 crimes de violação sexual agravada, previstos e punidos pelos arts. 164°, nº2, al. b), na versão da Lei nº 83/2015, de 05.08, vigente à data dos factos, e 177º, nº 6, ambos do Código Penal, pelos quais foi condenado;
20. d)9 meses de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de actos sexuais com adolescentes, previstos e punidos pelo art. 173º, nº 1 do Código Penal, pelos quais foi condenado. Dessa decisão recorreu o arguido oportunamente para o Tribunal da Relação ..., invocando o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, nº2, alínea a), do Código de Processo Penal, a existência de erro de julgamento, atenta a prova produzida em audiência, relativamente à matéria de facto dada como provada nos pontos 5 a 29, 47 e parte final do ponto 44 do acórdão recorrido, o que impunha a absolvição do arguido à luz do princípio in dúbio pro reo; o errado enquadramento jurídico-penal da factualidade dada como provada, a desadequação das penas parcelares e da pena única aplicada, as quais, na sua opinião, se mostram excessivas e desadequadas face às razões de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e que devem ser graduadas nos seus limites mínimos. Insurgiu-se ainda o arguido contra o facto de ter sido negada a sua pretensão de que a vítima (que prestou declarações para memória futura) fosse de novo ouvida em julgamento. Apreciando os recursos interpostos, o Tribunal da Relação ..., por Acórdão proferido a 07/03/2022, negou provimento aos mesmos e, em consequência, confirmou integralmente as decisões que haviam sido proferidas pela 1ª instância (tanto a decisão final condenatória como a que negou a sua pretensão de nova audição da vítima em audiência de julgamento). 2. Desta decisão veio agora o arguido AA interpor recurso para o Supremo Tribunal da Justiça, alegando, desde logo, a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do C. P. Penal. Radica esta sua alegação no facto de o Tribunal da Relação ... ter apreciado primeiro o recurso interposto pelo arguido da decisão final proferida - que denomina de Recurso B - em vez de se ter debruçado logo sobre o recurso interlocutório - que designa de Recurso A - que havia interposto da decisão judicial de 7/10/2021 (que indeferiu o seu pedido para que se ouvisse de novo a vítima em audiência de julgamento, apesar de já prestado declarações para memória futura), sem fundamentar esta sua opção. Depois, invoca a nulidade do acórdão sub judice por omissão de pronúncia, em virtude de não se ter pronunciado fundamentadamente quanto ao vício invocado de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos do artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal, limitando-se a tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre tal matéria e a aderir, depois, aos argumentos tecidos pelo Ministério Público na 1ª instância na sua resposta ao recurso apresentado pelo recorrente. Defende, ainda, o recorrente que ocorreu violação do princípio ne bis in idem - art. 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa - pois que se imputaram ao arguido, nos pontos 16 e 17 da matéria de facto dada como provada, mais dois crimes de abuso sexual p. e p. pelo art. 171º, nº 1 e 2, do C. Penal, crimes estes que já se encontram descritos nos pontos 14 e 15. Alega, de seguida, que houve erro de direito sobre a apreciação da confissão do arguido, pois que quando prestou declarações não o fez de forma livre, serena e sem pressões, bem pelo contrário, condicionado, assustado, e sem discernimento do que disse, não devendo por isso as declarações prestadas pelo arguido classificar-se como confissão e, muito menos, sem reservas, à luz do artigo 344.º do C. P. Penal. E invoca igualmente a existência de erro de direito na apreciação do depoimento prestado pelas testemunhas arroladas. Argumenta, também, com a violação do princípio da igualdade de tratamento entre as partes e da imparcialidade, pois que, na sua opinião, o Tribunal da Relação ... expressou uma série de considerações e de convicções pessoais “…que não vê de onde possam ter sido retiradas, atenta a factualidade dada como provada e da fundamentação explanada na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância”. Alega, depois, a existência do que designa de “erro de direito sobre o cerne da prova e sobre a apreciação da violação do princípio constitucional da presunção de inocência e da violação das garantias de defesa do arguido”, capítulo onde, se bem percebemos, critica a apreciação que o Tribunal da Relação fez sobre a credibilidade do depoimento da vítima BB, que, na sua opinião, importou violação do princípio do in dúbio pro reo. Insurge-se, ainda, contra o “enquadramento jurídico-penal, tipificação e imputação dos crimes de que vem acusado”, pois que “relativamente aos factos provados nos pontos 5 a 8, tal factualidade apenas é passível de integrar o crime de importunação sexual previsto no artigo 170.º do CP, face à alteração legislativa sofrida pelo crime de abuso sexual de criança prevista no artigo 171.º do CP, introduzida pela Lei n.º 103/2015 de 26 de agosto, cuja redação apenas entrou em vigor em momento posterior à alegada prática pelo crime dos factos suprarreferidos”. Por fim, defende que a pena aplicada se revela “excessiva e desadequada perante as exigências de prevenção geral e especial que, no caso concreto, se fazem sentir”. 3. Entendemos que não lhe assiste razão. 3.1. O recorrente começa por invocar a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do C. P. Penal, decorrente do facto de, segundo alega, o Tribunal da Relação ... ter apreciado primeiro o recurso interposto pelo arguido da decisão final proferida (Recurso B) em vez de se ter debruçado logo sobre o recurso interlocutório (Recurso A) que havia interposto da decisão judicial de 7/10/2021 (que indeferiu o seu pedido para que se ouvisse de novo a vítima em audiência de julgamento, apesar de já prestado declarações para memória futura), sem fundamentar esta sua opção. No entanto, não é verdade que assim tenha sucedido, como se conclui analisando o douto acórdão recorrido. Na verdade, o Tribunal a quo explicou o motivo pelo qual começou por apreciar o “recurso B”, como resulta da seguinte transcrição retirada da decisão em análise (3. Apreciação dos recursos - fls. 55): “Torna-se claro para este Tribunal que só depois de apreciada a impugnação de facto – mediante a audição da prova gravada - feita no RECURSO B, estaremos habilitados a ajuizar da necessidade ou não de ouvir de novo esta jovem em sede de julgamento. Ou seja, avaliemos primeiro o juízo probatório atribuído ao dito depoimento pelo tribunal recorrido (aferindo da sua convicção com base na prova produzida) para depois concluir se haveria ou não utilidade ou necessidade de reouvir esta jovem em sede de audiência de julgamento, antes ouvida em sede de declarações para memória futura. Por tal motivo, começaremos pelas questões aludidas no RECURSO B, deixando para o fim a questão levantada no RECURSO A, curiosamente, também muito reiterada no RECURSO B”. O Tribunal a quo fundamentou, pois, a sua opção, não ocorrendo, pois, manifestamente, a invocada nulidade. 3.2. Da mesma forma, também não assiste razão ao recorrente quando afirma ocorrer nulidade do acórdão por omissão de pronúncia em virtude de não se ter pronunciado fundamentadamente quanto ao vício invocado de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos do artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal, limitando-se a tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre tal matéria e a aderir, depois, aos argumentos tecidos pelo Ministério Público na 1ª instância na sua resposta ao recurso apresentado pelo recorrente. Na verdade, no capítulo 3.2.1.3. do douto Acórdão sub judice, a fls. 62, escreve-se que “a partir da Conclusão CLXX, invoca o recorrente a existência do vício do n.º 2, alínea
21. a)deste normativo - ou seja, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Olhando e lendo a sentença, é claro que ela é escorreita e sem quaisquer vícios formais.”. E, mais à frente, continua-se assim: “Ora, lida a contestação dos autos não se vislumbra lá qualquer facto novo que se tivesse de dar, de forma autónoma do texto do libelo acusatório, como provado ou não provado, limitando-se o arguido a contrariar a tese da acusação. Note-se que o Colectivo, na sua motivação, deixa escrito: (…)”. E, depois, acrescenta-se: “Portanto, na parte sublinhada por nós o tribunal reitera o que tinha já determinado – os factos provados são os que constam do rol de factos provados, com algumas mudanças relativamente ao texto do libelo acusatório, dando-se tudo o que os contrariar como não provado. Parece-me ajustada esta técnica neste caso em que a Contestação é inócua em nova factualidade, limitando-se a contrariar o que o MP aduz. Como bem sentencia o Digno Procurador da República em 1ª instância: (…)”. E conclui-se da seguinte forma: “Como tal, e sem necessidade de mais considerações, só há que fazer improceder este segmento do recurso eivado num inexistente vício do n.º 2 do artigo 410º do CPP”. Não é verdade, pois, que o douto acórdão do Tribunal da Relação ... não se tenha pronunciado fundamentadamente quanto ao vício invocado de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem que se tenha limitado a tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais e a aderir aos argumentos do Ministério Público na 1ª instância. O recorrente falece de razão, também, neste segmento do seu recurso. 3.3. Defende, ainda, o recorrente que ocorreu violação do princípio ne bis in idem - art. 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa - pois que se imputaram ao arguido, nos pontos 16 e 17 da matéria de facto dada como provada, mais dois crimes de abuso sexual p. e p. pelo art. 171º, nº 1 e 2, do C. Penal, crimes estes que já se encontram descritos nos pontos 14 e 15. Claramente que não lhe assiste razão! Segundo aquele, aquela violação radicaria na circunstância de se ter duplicado, digamos assim, a sua conduta, ao repetirem-se os mesmos factos por duas vezes: Escreve assim o recorrente: “Se não, veja-se o descrito no Acórdão proferido pelo Coletivo do Tribunal Judicial da Comarca ...: “3. (pontos 12, 13, 14 e 15) –… Com a BB assim despida e deitada na cama o arguido começou a tocar-lhe com a mão na vagina, após lambeu-lhe a vagina e, de seguida, deitou-se em cima dela e introduziu-lhe os dedos da mão no interior da vagina. 4. (pontos 16 e 17) –… Com a BB assim despida e deitada na cama o arguido começou a tocar-lhe com a mão na vagina, após lambeu-lhe a vagina e, de seguida, deitou-se em cima dela e introduziu-lhe os dedos da mão no interior da vagina”. Estas transcrições do recorrente em 3 e 4 correspondem aos pontos 15 e 17 dos factos provados e aparentam ser, de facto, uma repetição. Porém, lendo-se os pontos 12 e 16, fica-se a perceber que aquela factualidade se reporta a dois dias diferentes, ambos de 2017, um no Verão, antes do final do mês de Julho, e outro no final de Julho. São, pois, factos idênticos, mas praticados pelo recorrente em dias diferentes, pelo que não ocorre qualquer violação do princípio ne bis in idem. 3.4. Alega, também, o recorrente que houve erro de direito sobre a apreciação da confissão do arguido, pois que quando prestou declarações não o fez de forma livre, serena e sem pressões, bem pelo contrário, condicionado, assustado e sem discernimento do que disse, não devendo por isso as declarações prestadas pelo arguido classificar-se como confissão e, muito menos, sem reservas, à luz do artigo 344.º do C. P. Penal. Também aqui não assiste razão ao recorrente. Contrariamente ao que pretende fazer crer, o julgamento é um local onde o arguido pode e deve sentir-se livre de pressões, até porque, e para além do mais, está presente e acompanha-o sempre o seu defensor, sob pena de nulidade insanável (arts. 64º, nº 1, al. c), e 119º, al. c), do C. P. Penal). No caso concreto, como não podia deixar de ser, o arguido esteve sempre acompanhado do seu defensor em audiência de julgamento, no caso o Ilustre Advogado Dr. DD, seu mandatário, e em algumas sessões de julgamento, também pela Ilustre Advogada Dr.ª EE, igualmente sua mandatária. Desta forma, não poderá dizer que prestou declarações “condicionado, assustado e sem discernimento”, pois que esteve sempre presente a acompanhá-lo aquele seu defensor que naturalmente o saberia aconselhar a não prestar declarações ou a não dizer o que disse caso constatasse que não o estava a fazer de forma livre. Por isso, aliás, é que, no acórdão recorrido, se escreveu, a propósito das declarações prestadas pelo arguido em julgamento, que este se trata de um “local onde não podia estar constrangido, pois então”, afastando-se, assim, qualquer tentativa de retirar valor e relevância àquelas declarações. Aliás, importa que se diga que o recorrente nunca antes questionou a liberdade com que prestou as suas declarações em audiência de discussão em julgamento, nem sequer no recurso que interpôs da decisão proferida em 1ª instância, só agora o tendo feito. Nestes termos, o recurso do arguido terá necessariamente de improceder, também neste segmento. 3.5. O recorrente invoca igualmente a existência do que classifica como erro de direito na apreciação do depoimento prestado pelas testemunhas arroladas. Refere, a este propósito, que “o Tribunal perde-se, novamente, em supostos “devaneios futurológicos”, sem qualquer respaldo na realidade ou sequer na factualidade dada como provada na sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância”. Isto porque no douto acórdão recorrido se refere que “Quanto ao depoimento das testemunhas ouvidas em julgamento, têm diferente relevo, conforme o caso.”, “as únicas testemunhas que poderão lançar luz sobre a factualidade são a BB e a sua ... CC, aliado à confissão que acabou por fazer o arguido em audiência” e “Todos os restantes testemunhos são inócuos para esta factualidade, normalmente acontecida na paz dos casarios e no silêncio dos quartos e lugares ermos, longe da vista do mundo, tendo o Colectivo explicado muito bem a razão pela qual nenhum desses testemunhos infirmou a prova acusatória”. Ora, o que o Tribunal a quo faz, nesta parte do acórdão recorrido, e bem, é analisar e avaliar a credibilidade das várias testemunhas inquiridas a coberto do princípio da livre apreciação da prova que, como se sabe, vigora em processo penal, consagrado que se encontra no art. 127º do C. P. Penal. Nenhum “erro de direito” se descortina, pois, neste particular. Como tal, também aqui deverá soçobrar o recurso. 3.6. O recorrente afirma no seu recurso ter havido violação do princípio da igualdade de tratamento entre as partes e da imparcialidade pois que, na sua opinião, o Tribunal da Relação ... expressou uma série de considerações e de convicções pessoais “…que não vê de onde possam ter sido retiradas, atenta a factualidade dada como provada e da fundamentação explanada na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância”. E destaca no ponto 93 da sua motivação, como exemplos, as passagens do acórdão de onde, afirma, resulta a violação do referido princípio. Mais uma vez nos parece não assistir qualquer razão ao recorrente. Aquilo que o recorrente entende tratar-se de violação do “princípio da igualdade de tratamento entre as partes e da imparcialidade” mais não é do que, uma vez mais, o Tribunal a quo a analisar os meios de prova que foram produzidos em julgamento de acordo com as regras da experiência e a sua própria convicção, de acordo com o já referido princípio da livre apreciação da prova consagrado no citado art. 127º do C. P. Penal. Não significa nem representa esta análise qualquer desigualdade de tratamento ou parcialidade do Tribunal. Por isso, também nesta parte entendemos que não deve ser dada razão ao recorrente. 3.7. Outra das questões que o recorrente levanta no recurso interposto é a existência do que designa por “erro de direito sobre o cerne da prova e sobre a apreciação da violação do princípio constitucional da presunção de inocência e da violação das garantias de defesa do arguido”, capítulo onde, se bem percebemos, critica a apreciação que o Tribunal da Relação fez sobre a credibilidade do depoimento da vítima BB, que, na sua opinião, importou violação do principio do in dúbio pro reo. Sobre a apreciação da credibilidade do depoimento da vítima valem aqui as considerações tecidas nos dois pontos anteriores. Quanto ao princípio in dúbio pro reo, a sua violação ocorre, como se sabe, quando o Tribunal, tendo ficado com dúvidas sobre determinado facto, decide desfavoravelmente ao arguido e não quando se confere maior credibilidade ao depoimento da vítima relativamente à versão apresentada pelo arguido. Ora, no caso em apreço não resulta de lado algum que o Tribunal a quo tenha ficado com dúvidas em relação a qualquer um dos factos provados e, mesmo assim, tenha decidido no sentido mais desfavorável para o arguido. Motivo pelo qual não assiste razão ao recorrente também neste ponto do seu recurso. 3.8. Insurge-se, ainda, o recorrente contra o “enquadramento jurídico-penal, tipificação e imputação dos crimes de que vem acusado”, pois que “relativamente aos factos provados nos pontos 5 a 8, tal factualidade apenas é passível de integrar o crime de importunação sexual previsto no artigo 170.º do CP, face à alteração legislativa sofrida pelo crime de abuso sexual de criança prevista no artigo 171.º do CP, introduzida pela Lei n.º 103/2015 de 26 de agosto, cuja redação apenas entrou em vigor em momento posterior à alegada prática pelo crime dos factos suprarreferidos”. Esta questão já foi levantada pelo arguido no recurso que interpôs do acórdão da 1ª instância. No douto Acórdão recorrido, decidiu-se assim: “Preceitua o artigo 171º, nº 1, do Código Penal: “1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos”. “Esta redacção já vigorava aquando da data da prática dos factos pelo arguido no Verão de 2015, sendo que a alteração legislativa introduzida ao citado normativo legal pela Lei nº103/2015, de 24/8 (entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, logo, já fora do Verão), traduziu-se no acrescento da alínea
22. c)ao nº 3, do artigo 171º, para além de se ter consagrado no n.º 5 a punibilidade da tentativa, o que relevou para os actos do n.º 3 pois já era punível a tentativa para os actos dos n.ºs 1 e 2 por força do artigo 23º do CP, em nada relevando estas alterações para os factos sob apreciação. (…) “…dúvidas não se suscitam que a factualidade supra descrita (NOTA: a factualidade dos pontos 5 a 8) integra o crime de abuso sexual de criança [longe do campo benigno da importunação sexual do artigo 171º/3
23. a)do CP], previsto e punido pelo artigo 171º, nº 113, do Código Penal, pois, o arguido, ao abraçar a sobrinha, apalpando-lhe as mamas e pressionando o seu corpo contra o dela (não num mero roçar próprio de acontecer num transporte público lotado), praticou um acto sexual de relevo, incorrendo por isso, no cometimento do aludido ilícito”. Parece, pois, cristalino que também nesta parte não assiste razão ao recorrente, devendo, assim, também aqui ser negado provimento ao seu recurso. 3.9. No que diz respeito à pena em que o recorrente foi condenado e que, subsidiariamente, impugna, por entender ser “…excessiva e desadequada perante as exigências de prevenção geral e especial que, no caso concreto, se fazem sentir”, acompanhamos, nesta matéria, a resposta do Ministério Público já junta aos autos a propósito do recurso interposto pelo arguido da decisão de 1ª instância, decisão essa que foi, também neste segmento, inteiramente confirmada pelo Tribunal da Relação ... e que merece toda a nossa concordância. Tal pena deve, por isso, permanecer inalterada. 4. Relativamente à impugnação do douto acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao Recurso A - recurso da decisão que indeferiu a tomada de novas declarações à vítima - deverá, em nossa opinião, tal impugnação ser rejeitada, pois que nos parece que, nesta parte, a decisão sub judice não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. De qualquer forma, sempre diremos que, conforme se deixou sumariado no final do douto acórdão em análise: “A possibilidade de prestar novamente depoimento na audiência de julgamento deve ser usada com alguma cautela, no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente, quando estão em causa vítimas especialmente vulneráveis, como são as crianças. A não ser assim, transforma-se em regra o que deve ser uma excepção, sob pena de se desvirtuar todo o sistema de protecção de uma vítima que é vulnerável por ser criança e que vai reviver o seu passado de horror de forma impune e desnecessária, e apenas por razões que se prendem com o mero jogo processual de «partes» interessadas em forçar o tribunal a inverter alguma ideia pré-concebida que tenha sido criada após as declarações iniciais e desejavelmente únicas daquela. A prestação de eventuais novas declarações pela alegada vítima, em julgamento, apenas deve ter lugar quando se mostrarem absolutamente necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção de esclarecimentos considerados essenciais pelo foro” - o que, manifestamente, não sucede no caso em apreço. 5. Em face de tudo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e mantido nos seus precisos termos o douto Acórdão do Tribunal da Relação ....” Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo: “Delimitação do recurso. Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP: 1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: (…)
24. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; (…) Preceitua, por sua vez, o art. 400.º, n.os 1, als.
25. c)e f), e 2, do CPP: 1 - Não é admissível recurso: (…)
26. c)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, excepto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º; (…)
27. f)De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; (…) 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.(…). Pois bem, à vista do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na parte em que apreciou e decidiu o recurso da decisão interlocutória de 07.10.2021 que subiu com o recurso do acórdão da 1.ª instância, o acórdão do TR... é irrecorrível para o STJ por versar decisão que não conhece, a final, do objecto do processo, id est, decisão que não conhece «do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido» (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). Com respeito à indemnização arbitrada nos termos do no art. 16.º, n.º 1, da Lei 130/2015, de 04.12. Conforme assinalado, o recurso do acórdão na parte relativa ao arbitramento da indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada (art. 400.º, n.º 2, do CPP). Como a alçada do tribunal da Relação em matéria cível é de 30.000 euros (art. 44.º, n.º 1, da Lei 62/2013, de 26.08) e o valor da indemnização atribuída à vítima foi fixado em 20.000 euros, também nesta parte o recurso é inadmissível. Mais. Nos termos legais não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (princípio da dupla conforme condenatória consagrado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). Esta irrecorribilidade respeita a toda a decisão e não somente à questão da determinação da pena. Na verdade, «como tem sido enfatizado na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respectivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e do princípio in dubio pro reo ou de questões de proibições ou invalidade de prova –, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas
28. e)e
29. f)do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito (cfr., por exemplo, os acórdãos de 11.4.2012, no Proc. 3989/07.5TDLSB.L1.S1, de 25.6.2015, no Proc. 814/12.9JACBR.S1, de 3.6.2015, no Proc. 293/09.8PALGS.E3.S1, e de 6.10.2016, no Proc. 535/13.5JACBR.C1.S1, bem como, quanto à atenuação especial da pena, os acórdãos de 5.12.2012, no Proc. 1213/09.SPBOER.S1, e de 23.6.2016, no Proc. 162/11.1JAGRD.C1.S1)». A inadmissibilidade do recurso prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que todas ou algumas das penas parcelares não sejam recorríveis, mas já o ser a pena única. No caso sub examine o arguido foi condenado na 1.ª instância pela prática de catorze crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, em catorze penas parcelares de 2 anos de prisão, pela prática de quatro crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 2, do CP, em quatro penas parcelares de 5 anos de prisão, pela prática de seis crimes de violação agravada, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 2, al. b), na versão da Lei 83/2015, de 05.08, em vigor à data dos factos, e 177.º, n.º 6, do CP, em seis penas parcelares de 4 anos de prisão, pela prática de dois crimes de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173.º, n.º 1, do CP, em duas penas parcelares de 9 meses de prisão, e na pena única de 12 anos de prisão. O acórdão do TR... manteve integralmente (confirmou) o acórdão da 1.ª instância no que toca à factualidade provada, à respectiva qualificação jurídica e às penas (parcelares e conjunta). Como nenhum dos crimes foi punido em concreto com pena de prisão superior a 8 anos temos, assim, por certo que o acórdão do TR... apenas é recorrível quanto à medida da pena única, não podendo o STJ, tal como já salientado, sindicá-lo e «exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um [dos referidos] crimes». As nulidades que o recorrente assaca ao acórdão recorrido e que não respeitam à parte recorrível, id est, à matéria da medida da pena única, deveriam, por isso, ter sido invocadas perante o TR... nos termos e prazo estabelecidos nos arts. 379.º, n.º 2, a contrario, e 105.º, n.º 1, do CPP