Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1096/24.5JALRA.C1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: JORGE GONÇALVES Descritores: RECURSO PER SALTUM HOMICÍDIO QUALIFICADO FURTO QUALIFICADO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EXEMPLOS-PADRÃO MOTIVO TORPE FRIEZA DE ÂNIMO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA PENA PARCELAR CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES Data do Acordão: 12/16/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o artigo 132.º prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II - Como tem sido repetidamente afirmado na doutrina e na jurisprudência deste STJ, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, do Código Penal, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral (132.º, n.º1) concretizada através do enunciado de circunstâncias exemplificativas (132.º, n.º2) suscetíveis de a integrar (exemplos-padrão), relativas ao facto e ao agente, indiciadoras daquele tipo de culpa agravado, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente. III - O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da ação, quer numa motivação especialmente desprezível. IV - No essencial, os elementos de interpretação disponíveis permitem identificar a «avidez» com a «ganância», o desejo intenso de obter ou manter uma vantagem económica em consequência do homicídio. Decisão Texto Integral: RECURSO n.º 1096/24.5JALRA.C1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1. O Ministério Público deduziu acusação contra AA, com os restantes sinais dos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material (em concurso efetivo, depreende-

1. se)e na forma consumada, de:
2. a)1 (
3. um)crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 72.º, 73.º, 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 1, al. d), todos do Código Penal;
4. b)1 (
5. um)crime de crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e),
6. g)e j), ambos do Código Penal;
7. c)1 (
8. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202.º, al. f)-ii, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal. Por acórdão do tribunal coletivo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 2, o arguido foi condenado nos seguintes termos: « Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Leiria em:
9. a)Julgar a acusação parcialmente improcedente e não provada e, consequentemente: a.1) Absolvem o arguido AA da prática do crime de roubo qualificado na forma tentada p. e p. no artº 210º nºs 1 e 2, por refª. ao artº204 nº 1 al.
10. d)do Cod. Penal, porque vem acusado.
11. b)Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido AA pela prática em autoria material, e concurso efectivo, de: b.1) um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artsº 131º e 132º nºs 1 e 2 al. e), todos do Cod. Penal, na pena de 20 anos de prisão; b.2) um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. f)-ii), 203º nº 1 e 204º nº 2 al e), todos do Cod. Penal, na pena de 3 anos de prisão. b.3) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam o arguido AA na PENA ÚNICA de 21 anos de prisão. (…).» 2. O arguido interpôs recurso do referido acórdão para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem: 1 Vem o arguido submeter à apreciação deste Alto Tribunal a qualificação do crime de homicídio pelo qual vinha pronunciado e foi condenado e também a apreciação sobre as circunstâncias atenuantes e sua incidência na medida da pena e assim, sem prejuízo dos demais poderes conferidos por lei no âmbito da reclamada revista, delimitando o objeto do recurso. 2 Do elenco de circunstâncias qualificativas do crime de homicídio (art.º 132º C. Penal) elegeu o tribunal o segmento "avidez", para qualificar o crime pela al.
12. e)do nº 2 e condenar o arguido na pena de 20 anos de prisão, embora a exigência de especial censurabilidade ou perversidade ordenada pelo nº 1 não se mostre tão clarividente como a definição daquele conceito tão abstrato e de tão abrangente subjetividade. 3 Com todo o respeito, não se percebe a especial censurabilidade do comportamento de quem furtou pouco mais que umas garrafas de vinho, por sinal, muitas, até, de má qualidade - no total em valor de escassas centenas de euros. 4 Com efeito o Tribunal desenvolveu esse esforço para concluir que o arguido agiu determinado por avidez “movido pela motivação de retirar à força à sua tia as quantias em numerário de que a mesma fosse detentora ou que a mesma tivesse guardado na sua residência”, mas afinal o que se provou foi que ele retirou algumas futilidades cujo valor se ficou por algumas, poucas, centenas de euros. 5 Pois, se o móbil do crime fosse arrecadar quantias em numerário, entenda-se, quantias elevadas ou significativas, fica difícil compreender como acabou por ensacar e levar para casa alguns objetos sem qualquer valor económico. 6 A entender-se o conceito de avidez com o significado de desejo ardente e insaciável ou voracidade e o seu oposto com o significado de moderação, desapego, desprendimento ou abnegação, só pode concluir-se que toda a ação que não se paute por estes atributos, “moderação, desapego, desprendimento ou abnegação” será sempre “ávida”, como se tal possa ser pensável num crime desta natureza. 7 O que vale por dizer - passe a frieza do raciocínio - que todo aquele que mata se não o fizer com moderação, desapego, desprendimento ou abnegação revela especial censurabilidade ou perversidade. 8 Nenhuma prova foi recolhida de ter o arguido agido motivado pela ganância de apropriação de património alheio, mas antes se comprova que a sua ação foi despoletada pela recusa da infeliz vítima em aceder ao seu pedido de ajuda financeira e até o ter atingido na face em defesa da ação agressiva dele. 9 É certo que existe uma componente monetária na origem do crime, mas o que se provou foi que a decisão do arguido em dirigir-se à casa de habitação de sua tia, BB, sita na Rua 1, foi com o pretexto de lhe pedir € 200 emprestados para comprar estupefaciente para o seu consumo. (facto a.5) 10 Concluindo que o arguido agiu determinado por avidez “movido pela motivação de retirar à força à sua tia as quantias em numerário de que a mesma fosse detentora ou que a mesma tivesse guardado na sua residência”, o Tribunal cometeu um erro de julgamento cuja reparação se espera deste Tribunal, para concluir pela prática do crime pp pelo artigo 131 C.Penal. 11 Mal andou o coletivo, também, quando não relevou devidamente as circunstâncias atenuantes tão evidenciadas quer na prova documental – relatório social, registo criminal e documentação clínica – quer nos depoimentos das testemunhas que revelaram, com conhecimento de causa, a personalidade e comportamento do arguido, de onde nada aponta para um estado de perigosidade suscetível de convocar medidas preventivas agravadas. 12 São assim de considerar - e retirar consequências - os factos seguintes: a.35) À data da prática dos factos o arguido AA vivia sozinho em Peniche, situação mantida há cerca de três semanas, numa casa V2, propriedade dos pais, que residem em Atouguia da Baleia. a.36) AA é o filho mais novo de dois irmãos; a irmã, CC, de 29 anos de idade, reside na Lourinhã com o filho de 4 anos de idade e o marido. a.37) O contexto familiar do arguido é afetivo, seguro e estruturado, incluindo a nível material. A mãe trabalha num minimercado e o pai trabalha por conta própria na construção civil. Os progenitores do arguido tiveram a preocupação de lhe transmitir valores e regras socialmente aceites, proporcionando-lhe uma infância adolescência positiva, sem episódios negativos e de grande cumplicidade com a irmã. a.38) AA está habilitado com o 12.º ano de escolaridade. Teve um percurso escolar normativo, sem registo de retenções ou incidentes comportamentais. a.39) Após a conclusão do ensino secundário o arguido iniciou atividade laboral junto do pai, na construção civil. Volvido um ano ingressou no ensino superior, no curso de técnico de desporto na Escola Superior de Desporto de Rio Maior, onde se manteve até ao ano letivo de 2022/2023 (frequentava o 2.º ano do curso e mantinha a atividade laboral), altura em que assume desinteresse e desmotivação. Decidiu, então, nessa altura, manter apenas a atividade laboral. a.40) Cerca de dois anos antes da prisão preventiva autonomizou-se do agregado familiar de origem e passou a viver sozinho numa casa, propriedade dos pais. No entanto, a proximidade familiar manteve-se diariamente, não só por estar a trabalhar com o pai, mas também porque se deslocava a casa dos pais, onde muitas vezes fazia as refeições. a.41) Os pais do arguido suportavam as despesas relacionadas com a água e luz da habitação em Peniche, custeavam os gastos relacionados com a educação e com a alimentação, esta última sempre que o filho solicitava. a.42) Enquanto desenvolveu atividade laboral, o arguido auferiu um salário mensal no total de cerca de 900,00 €, pago em tranches semanais, e era reputado como um trabalhador competente, assíduo e empenhado. a.43) O arguido ocupava os tempos livres com a prática desportiva (ginásio e futebol) e no convívio com os amigos. a.44) O consumo de estupefacientes por parte do arguido foi desconhecido da sua família até início de 2024, altura em que AA registou um surto psicótico e esteve internado cerca de um mês e meio no Hospital de Santa Maria em Lisboa. a.45) Após a alta médica, o arguido reintegrou o agregado de origem por um período de mês e meio, decorrido o qual o arguido regressou à sua casa em Peniche, vivendo sozinho, e retomou a atividade laboral. a.46) Após a alta médica, AA começou a apresentar um aspeto desleixado, com falta de hábitos de higiene, e passou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso. a.47) Os progenitores do arguido constituem-se como suporte aos níveis, afetivo e financeiro do arguido AA, pretendendo este inserir o agregado familiar de origem quando restituído à liberdade. a.48) O arguido é visitado semanalmente pelos pais, irmã e amigos (em regime de rotatividade, sendo a mãe presença semanal) no EPL. A mãe efetua depósitos semanais na sua conta corrente de quantias no valor de 20,00 € a 25,00 €, além de efetuar o carregamento do cartão telefónico. a.49) No estabelecimento prisional, o arguido encontra-se a ser seguido em consultas de psiquiatria e de psicologia e toma medicação psicotrópica. Não tem incidentes disciplinares, trabalha como faxina do refeitório desde novembro de 2024 e pratica futebol, de modo a ocupar e estruturar o seu tempo. a.50) Do CRC do arguido nada consta. Há ainda considerar a confissão que não foi relevada. 14 O Tribunal considerou, e bem, não se discute, a imputabilidade do arguido, mas o que o arguido invoca na sua contestação é um estado de alguma limitação das suas capacidades de discernimento provocado por fatores endógenos documentados de a.30 a a.32: a.30) O arguido foi sujeito a internamento psiquiátrico hospitalar em 10 de fevereiro 2023, e novamente em 15 de dezembro 2023 por alterações de comportamento, com diagnóstico de psicose induzida por substâncias. a.31) O arguido foi medicado e teve alta clínica dos serviços de psiquiatria do Hospital de Santa Maria em 22 de fevereiro de 2024, e foi encaminhado para consulta externa de psiquiatria no Hospital de Peniche, onde manteve acompanhamento em ambulatório com periodicidade mensal. a.32) O arguido compareceu à consulta externa de psiquiatria no Hospital de Peniche em 30/07/2024, encontrando-se nessa data clinicamente estabilizado, por o quadro clínico de que padecera ter entrado em remissão. Também este estado de saúde mental e psíquica atenuantes da culpa não foram considerados na dosagem da pena. 16 A personalidade do arguido ilustrada no depoimento da testemunha DD, Treinador de futebol e educador social, e corroborado pelas demais testemunhas de defesa, apelam a uma redução da pena de forma a ajustá-la aos padrões comuns em situações análogas, “na uniformização de critérios da medida da pena com vista a um tratamento dos diversos casos tão igualitário quanto possível” como refere o Acórdão STJ, processo 122/14.0GABNV.E1.S1 3ª secção relator: EE, fixando-se a pena nos limites ai referidos entre 15 e 19 anos. 17 Tais aspetos da personalidade e comportamentos não podem deixar de ser tidos por reveladores de consideração especial, na medida em que demonstram reunir o arguido as condições necessárias à respetiva integração social e profissional, indispensável a uma futura reestruturação da sua vida, em conformidade com o que vem afirmando o Supremo Tribunal, na vertente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP). 18 A redução da pena que preconiza o presente recurso, pela desqualificação do crime de homicídio e incidência das referidas circunstâncias atenuantes da culpa, é também extensível à qualificação do crime de furto que pelo seu reduzido valor por muito pouco significativo e aproximado de 1 unidade de conta por pouco seria também desqualificado com base na al.
13. c)do artigo 202º e 204º nº 4 do CP. 19 Mostram-se violados os comandos dos artigos 40º e 71º do Cp, pelo que deve o acórdão em revista ser revogado e substituído por outro que desqualifique o crime de homicídio e por incidência das circunstâncias atenuantes elencadas nos pontos a.37 a a.50 desse mesmo acórdão reduza a pena unitária aplicada para o limite máximo de 15 anos de prisão. 3. O Ministério Público, junto da 1.ª instância, respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido de que o acórdão recorrido deve ser confirmado, formulando as seguintes conclusões (transcrição): 1.ª A matéria de facto consignada como provada no acórdão recorrido – e com a qual o recorrente se conformou – preenche os elementos típicos, objectivos e subjectivos, dos crimes, na forma consumada e qualificada, pelos quais o recorrente foi condenado: mormente o exemplo-padrão, de especial censurabilidade ou perversidade, relativo à determinação do crime de homicídio, qualificado por “avidez”, nos termos estatuídos na alínea e), do artigo 132.º, n.º 2 do Código Penal; sendo também inequívoco que preenchem a modalidade típica, híper-qualificada do crime de furto, prevista e punível pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, al. f)-ii do Código Penal (ainda que o recorrente, de forma imperfeitamente expressa, tenha alegado que este crime deveria ter sido desqualificado, nos termos do artigo 204.º, n.º 4 do Código Penal). 2.ª Focando-nos na factualidade consignada como provada – à luz da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido foi condenado (crime de homicídio qualificado, com moldura de 12 anos a 25 anos de prisão; crime de furto qualificado, com moldura de 2 a 8 anos de prisão) e dos critérios legais de determinação das penas – somos de parecer que as penas parcelares (20 anos de prisão, pelo crime de homicídio qualificado; 3 anos de prisão pelo crime de furto qualificado), assim como a pena única (21 anos de prisão) irrogadas ao arguido, se impõem como penas justas, proporcionais e adequadas à culpa do arguido e às exigências de prevenção, geral e especial, que se faziam sentir no caso em apreço. 3ª. Não se mostram violados, por qualquer forma, quaisquer princípios ou preceitos legais, mormente os invocados pelo recorrente. 4. O assistente, FF, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, concluindo (transcrição): A) A condenação do arguido pela prática de um homicídio qualificado afigura-se insusceptível de ser colocada em crise e nem os fundamentos avançados pelo arguido, retirados de uma fonte de inteligência artificial, se revelam adequados para inverter tal conclusão. B) A pena fixada pelo Tribunal a quo revela-se adequada, proporcional, equitativa e justa para o comportamento do arguido, que, de resto, não logra, tão pouco, colocar o critério e as conclusões do Tribunal em crise. Acresce que o arguido nas alegações de recurso apresentadas, nem, tão pouco, logra formular juízo conclusivo acerca da sua pretensão com o presente recurso, permanecendo a dúvida, acerca do que o arguido pretende com o recurso interposto. 5. O recurso subiu à Relação e desta foi remetido para este Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ), O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de CPP), emitiu parecer em que se pronunciou no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo, em consequência, ser confirmado o acórdão recorrido. 6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º2, do CPP, não foi apresentada resposta ao parecer. Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º3, do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do CPP, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, constituindo entendimento constante e pacífico que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, as questões suscitadas no recurso são: - a qualificação jurídico-penal do homicídio; - a determinação das penas – parcelar, relativa ao homicídio, e conjunta, resultante do cúmulo jurídico. 2. Do acórdão recorrido 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): a.1) O arguido AA é filho de GG e de HH, nasceu a 5 de Julho de 1998, é pedreiro de profissão, e, no dia 23 de Agosto de 2024 residia na casa de habitação sita na Rua 2. a.2) BB era filha de II e de JJ, nasceu no dia 25 de Março de 1951 e, no dia 23 de Agosto de 2024, tinha 1,71 mts (um metro e setenta e
14. um)de altura, era viúva e residia sozinha na casa de habitação sita na Rua 1. a.3) O arguido AA é neto paterno de II e de JJ e, por conseguinte, sobrinho paterno da BB. a.4) O arguido sabia que a BB se encontrava reformada, que a mesma tinha e guardava consigo artigos de joalharia, que recebia rendas em numerário, provenientes de arrendamentos de imóveis de sua propriedade, e que, por via desta última circunstância, aquela poderia ter guardado consigo o dinheiro proveniente daquelas rendas. a.5) No período compreendido entre as 17 horas do dia 22 de Agosto de 2024 e 23 de Agosto de 2024, o arguido AA decidiu dirigir-se à casa de habitação de sua tia, BB, sita na Rua 1, com o pretexto de lhe pedir € 200 emprestados para comprar estupefaciente para o seu consumo. a.6) Aí chegado, o arguido AA bateu à porta da casa da habitação da BB, porta essa que, por ser seu conhecido e seu sobrinho, a mesma lhe abriu, tendo-lhe permitindo a entrada no interior da sua residência. a.7) O arguido AA entrou na dita residência levando consigo, na boca, fumando-o, um cigarro da marca “Camel”, o respectivo maço de cigarros, um isqueiro da marca “BIC” e um par de luvas de jardinagem, de marca “MADER”. a.8) Depois de ter entrado na casa de habitação de sua tia, BB, sita na Rua 1, o arguido AA dirigiu-se à BB e pediu-lhe que lhe emprestasse dinheiro. a.9) Pedido esse a que a BB não acedeu. a.10) Insatisfeito com essa recusa, o arguido AA decidiu retirar à sua tia BB e fazer suas, à força, quantias em numerário de que a mesma fosse detentora, ou que tivesse guardado na sua residência, e , no seguimento desse intuito, abeirou-se da BB e desferiu-lhe dois murros, um em cada olho, e um murro no nariz, na sequência dos quais lhe causou, de forma adequada, direta e necessária, dores naquelas zonas, uma nódoa negra em cada um dos olhos e sangramento do nariz. a.11) No circunstancialismo de espaço, modo, tempo e lugar descritos em a.10), a BB conseguiu ainda arranhar a parte esquerda da cara do arguido. a.12) Na sequência do descrito em a.10), o arguido AA provocou a queda de sua tia BB no chão da sala. a.13) Nessa altura, o arguido AA muniu-se de um rolo de fita cola, de cor castanho-claro, desenrolou-o e cortou-lhe 4 tiras, cada uma delas com o comprimento de cerca de 20 (vinte) centímetros. a.14) Acto contínuo, o arguido AA debruçou-se sobre o corpo e a cara de sua tia BB, após o que lhe colou, sobre a boca, o nariz e a cara, até à zona dos olhos, as ditas tiras de fita-cola. a.15) Acto contínuo, o arguido AA muniu-se de um casaco de lã, de cor preta, passou uma das mangas em toda a volta do pescoço da sua tia BB, juntou uma da pontas da manga ao meio desta mesma manga e, de seguida, deu-lhe um nó, após o que apertou a manga e o dito nó em volta do pescoço daquela, tendo-a impedido de respirar, matando-a, por constrição mecânica das vias respiratórias, com a consequente asfixia. a.16) De seguida, o arguido AA revistou as divisões da habitação da sua tia BB, sem que nenhum dinheiro tivesse encontrado e levado consigo. a.17) Após, o arguido AA saiu da habitação da sua tia BB, levando consigo a respectiva chave, verdadeira, sem autorização e/ou consentimento desta, para que, nos dias seguintes ali pudesse voltar a entrar com a mesma, sem levantar qualquer suspeita. a.18) A hora não concretamente apurada, no período compreendido entre o dia 23 e 26 de Agosto de 2024, pelo menos por uma vez, o arguido AA dirigiu-se à casa habitação da sua tia BB, levando consigo a respectiva chave, verdadeira, com a qual abriu a respectiva porta e nela entrou. a.19) O arguido AA dela retirou e levou consigo, contra a vontade e sem o consentimento dos herdeiros da sua tia BB:
15. a)2 (duas) garrafas de champanhe, da marca “REMY MARTIN”, no valor de, pelo menos, 25,00 € (vinte e cinco Euros), cada uma;
16. b)1 (uma) garrafa de Whiskey da marca “CHIVAS REGAL” [com caixa], no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
17. c)1 (uma) garrafa de Whiskey da marca” William Lawson’s” [com caixa], no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
18. d)1 (uma) garrafa de Whiskey da marca “Johnnie Walker, Red Label” [já aberta], no valor de, pelo menos, 10,00 € (dez Euros);
19. e)1 (uma) garrafa de Vinho do Porto, da marca “DONA ANTONIA”, no valor de, pelo menos, 10,00 € (dez Euros);
20. f)1 (uma) garrafa de Vinho do Porto, da marca “CALEM 10 anos”, no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
21. g)1 (uma) garrafa de Vinho do Porto da marca “FERREIRA”, no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
22. h)1 (uma) garrafa de “CREME DE CASSIS”, no valor de, pelo menos, 10,00 € (dez Euros);
23. i)1 (uma) garrafa de Vodka da marca “RYE”, no valor de, pelo menos, 10,00 € (dez Euros);
24. j)1 (uma) garrafa de licor de marca “SHERIDAN´s”, no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
25. k)1 (uma) garrafa de Cognac da marca “NAPOLEON”, no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
26. l)1 (uma) garrafa de Cognac da marca “HINE” [com caixa], no valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
27. m)1 (uma) garrafa de ginja, da marca “MSR ALCOBAÇA”, no valor de, pelo menos, 15,00 € (quinze Euros);
28. n)1 (uma) garrafa, miniatura, de whisky, da marca “ABERFELDY”, no valor de pelo menos 3,00 € (três Euros);
29. o)1 (uma) garrafa, miniatura, de licor, da marca “DISARONNO” [já aberta], no valor de pelo menos 1,00 € (um Euro);
30. p)1 (uma) garrafa, miniatura, de licor, da marca “ROYAL COMBIER”, no valor de pelo menos 3,00 € (três Euros);
31. q)1 (uma) bolsa, tipo “necessaire”, em cor verde, da marca “ERICSON LABORATOIRE”, contendo no seu interior, 2 (dois) boiões de creme, de cara da marca “DIADERMINE”, 1 (uma) embalagem, tipo tubo, de creme hidratante, da marca “LANCOME” e 1 (uma) recarga de escova de dentes eléctrica da marca ORAL B”, no valor de, pelo menos, 30,00 € (trinta Euros)
32. r)1 (
33. um)frasco de shampoo, da marca “TRESEMMÉ”, no valor de pelo menos 6,00 € (seis Euros);
34. s)1 (
35. um)frasco de amaciador, da marca “L’OREAL”, no valor de pelo menos 6,00 € (seis Euros);
36. t)1 (uma) embalagem de sal fino, de cozinha, da marca “CONTINENTE”, no valor de pelo menos 1,00 € (um Euro);
37. u)1 (uma) embalagem de papel de alumínio, da marca “AROMATA”, no valor de pelo menos 1,00 € (um Euro);
38. v)1 (uma) embalagem com 3 (três) escovas de dentes, da marca “CONTINENTE”, no valor de, pelo menos 6,00 € (seis Euros);
39. w)1 (
40. um)rolo, já aberto, de sacos de plástico para congelação de alimentos, de valor não apurado;
41. x)1 (uma) caixa, já aberta, contendo diversos sacos de congelação, da marca “PINGO DOCE”, de valor não apurado;
42. y)1 (
43. um)espelho de casa de banho, em forma circular, com aro em cor prateada, de valor não apurado;
44. z)1 (
45. um)pedaço de papel com a inscrição, entre outras, manuscrita, “MONTEPIO”;
46. aa)1 (uma) carteira, de senhora, da marca “GUESS”, mo valor de, pelo menos, 20,00 € (vinte Euros);
47. bb)1 (uma) caixa, em cor vermelha, contendo 1 (uma) medalha com a inscrição “BRAS PANON”, bem como “MARIE”, de valor não apurado;
48. cc)1 (
49. um)isqueiro, em metal, de cor prateada, de valor não apurado;
50. dd)1 (
51. um)relógio de pulso com mostrador analógico, de cor amarela, de valor não apurado;
52. ee)1 (
53. um)porta-chaves, em cor prateada, com a inscrição “TEL AVIV UNIVERSITY”, de valor não apurado;
54. ff)1 (uma) caixa metálica, tipo porta comprimidos, de valor não apurado;
55. gg)1 (
56. um)relógio de bolso com mostrador analógico, de cor amarela, de valor não apurado;
57. hh)2 (duas) moedas de valor facial ¼ de dólar – USA;
58. ii)1 (
59. um)pote, miniatura, em madeira, com a inscrição “MINI DES”, de valor não apurado;
60. jj)1 (uma) caixa em plástico, contendo 1 (
61. um)pendente em metal cromado, de valor não apurado;
62. kk)1 (uma) embalagem contendo um terço em plástico branco, de valor não apurado;
63. ll)1 (
64. um)porta-chaves, em forma de caderno, de cor laranja, de valor não apurado;
65. mm)1 (
66. um)papel, com a inscrição “SIX”, com 5 (cinco) brincos, de valor não apurado;
67. nn)1 (um), papel, com a inscrição “SIX”, com 5 (cinco) brincos, de valor não apurado;
68. oo)1 (
69. um)papel, com a inscrição “SIX”, com 5 (cinco) brincos, de valor não apurado;
70. pp)1 (papel), com a inscrição “SIX”, com 4 (quatro) brincos, de valor não apurado;
71. qq)1 (papel), com 2 (dois) brincos, de valor não apurado;
72. rr)1 (uma) bola em borracha elástica [vulgo “saltitona”], de valor não apurado;
73. ss)50 (cinquenta) colares, de bijuteria, de senhora, de valor não apurado;
74. tt)13 (treze) pulseiras, de bijuteria, de senhora, de valor não apurado;
75. uu)14 (catorze) alfinetes de peito, de valor não apurado;
76. vv)1 (
77. um)relógio de pulso, analógico, da marca “SEIKO”, de valor não apurado;
78. ww)1 (
79. um)terço, em cor amarela, de valor não apurado;
80. xx)1 (
81. um)marcador de livros, de em cor amarela, com um pendente em forma de borboleta, de valor não apurado;
82. yy)1 (
83. um)anel, de cor amarelada, sem inscrições visíveis, de valor não apurado;
84. zz)1 (
85. um)anel, de cor prateada, sem inscrições visíveis, de valor não apurado; aaa) 1 (
86. um)alfinete de gravata, em metal de cor amarela, com adorno em forma de pedra, de cor vermelha, de valor não apurado; bbb) 1 (uma) tampa metálica, com padrões de cores azul, vermelho e preto, de valor não apurado; ccc) 1 (
87. um)porta-chaves, em metal, de cor prateada, em forma de pinguim, de valor não apurado; ddd) 1 (
88. um)porta-chaves, de cor prateada, com a inscrição “MAS”, de valor não apurado; eee) 1 (
89. um)anel, em metal, de cor prateada, com adorno em forma de pedra, de cor branca, de valor não apurado; fff) 2 (duas) miniaturas, em forma de sapato preto, de valor não apurado; ggg) 1 (uma) figura, tipo presépio, em porcelana, em forma de lavadeira, de valor não apurado; hhh) 1 (uma) figura, tipo presépio, em porcelana, em forma de Menino Jesus, de valor não apurado; iii) 2 (duas) figuras, tipo presépio, em porcelana, em forma de Rei Mago, de valor não apurado; jjj) 1 (uma) figura, em plástico, tipo brinquedo, com a forma de Obélix, de valor não apurado; kkk) 1 (uma) miniatura de livro, tipo “Alcorão”, de valor não apurado; lll) 5 (cinco) argolas, tipo brinco, em metal de cor amarelada/prateada, de valor não apurado; mmm) 1 (
90. um)par de brincos, de senhora, em metal de cor prateada, em forma de rosácea, de valor não apurado; nnn) 1 (
91. um)par de brincos, em forma de pérola, de cor branca, de valor não apurado; ooo) 1 (
92. um)par de brincos, com cristais multicor, de valor não apurado; ppp) 1 (
93. um)par de brincos, em imitação de concha, de valor não apurado; qqq) 1 (
94. um)par de brincos, com pendentes, em forma de lágrimas, de cor azul, de valor não apurado; rrr) 1 (
95. um)par de brincos, em metal, de cor prateada, em forma de coração, de valor não apurado; sss) 1 (
96. um)par de brincos, em metal de cor escura, em forma de mocho, de valor não apurado; ttt) 1 (
97. um)par de brincos, em forma de pérola, de cor amarelada, de valor não apurado; uuu) 9 (nove) brincos avulsos, de senhora, de valor não apurado; vvv) 1 (uma) garrafa de champanhe, da marca “REMY MARTIN”, no valor de, pelo menos, 20,00 €; (vinte Euros); www) 1 (uma) garrafa de Champagne, da marca “G.H. MUMM”, no valor de, pelo menos, 20,00 €; (vinte Euros); xxx) 1 (uma) garrafa de Cognac, da marca “NAPOLEON”, no valor de, pelo menos, 20,00 €; (vinte Euros); yyy) 1 (
98. um)número não concretamente apurado de documentos bancários, num dos quais se encontrava escrito o nome de BB e, noutro, a palavra e números “conta: ..........03”. a.20) Tudo, no valor apurado de 378,00 € (trezentos e setenta e oito Euros). a.21) O arguido AA mais retirou ainda e levou consigo, contra a vontade e sem o consentimento dos herdeiros da sua tia BB:
99. a)1 (
100. um)espelho, em forma oval, de aro em cor amarelada, de valor não apurado;
101. b)1 (
102. um)brinco, de senhora, de cor amarelada, de valor não apurado. a.22) Ao ter actuado de todas as formas supra descritas, o arguido AA sabia, conhecia e tomou consciência que a BB sua tia paterna, vivia naquela habitação sozinha, era uma pessoa idosa, com 73 anos a idade. a.23) Ao ter actuado da forma supra descrita em a.14) e a.15), o arguido AA agiu com o propósito concretizado de matar a BB, bem sabendo que a fita-cola e a manga do casaco que havia utilizado na cara e no pescoço desta última nos termos supra descritos eram adequadas a retirar-lhe a vida , e bem sabia que, através da boca, do nariz e do pescoço se encontravam as vias respiratórias que, por si obstruídas como foram, a impediram de respirar, asfixiando-a. a.24) Ao ter actuado da forma supra descrita, o arguido AA agiu ainda com o propósito, concretizado, de entrar na residência dos herdeiros da BB, através da utilização da chave verdadeira que lhe havia retirado, com um único intuito, concretizado por pelo menos em uma ocasião, de nela ter entrado e ter permanecido contra a vontade e sem o seu consentimento daqueles e, bem assim, com o intuito, concretizado de do seu interior retirar e levar consigo os supra identificados objectos, jóias, garrafas de bebidas, assim como aqueles outros artigos ali também identificados, que fez seus, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e sem o consentimento daqueles seus herdeiros. a.25) Ao ter actuado das formas supras descritas, agiu o arguido AA sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que todas as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal. a.26) No dia 26 de Agosto de 2024, o arguido AA deixou no interior da habitação da sua tia BB, sita na Rua 1, os seguintes objectos, de sua pertença:
103. a)Uma ponta de cigarro que se encontrava no interior de um alguidar com água, na casa de banho do R/C,
104. b)Uma mochila de cor cinzenta com inscrições em castanho, da marca "Vans", que se encontrava no Hall de entrada da habitação;
105. c)Uma bolsa de cintura preta com inscrições "Jordan" que se encontrava dentro da mochila da marca "VANS" no Hall de entrada da habitação;
106. d)Um isqueiro da marca "BIC" que se encontrava dentro da mochila da marca "VANS" no Hall de entrada da habitação;
107. e)Uma fita de brilhantes que se encontrava dentro da mochila da marca "VANS" no Hall de entrada da habitação;
108. f)Uma embalagem de álcool gel que se encontrava dentro da mochila da marca "VANS" no Hall de entrada da habitação;
109. g)Umas calças de fato de treino pretas, com bolsos, tamanho XL, que se encontrava no Hall de entrada da habitação;
110. h)Um par de sapatilhas de cor preta com sola branca da marca "Nike", número 45, que se encontrava no Hall de entrada da habitação;
111. i)Uma ponta de cigarro da marca "Camel" que se encontrava no chão da sala da habitação;
112. j)Uma ponta de cigarro que se encontrava no vaso de flor existente no hall de entrada da habitação. a.27) No dia 26 de Agosto de 2024, pelas 17:45 horas, o arguido AA detinha e guardava consigo, no interior da residência sita na Rua 3:
113. a)Um par de luvas de jardinagem, de marca “MADER”;
114. b)Os objectos e valores descritos e identificados em a.19) , no valor pecuniário, quantificado e referido em a.20). a.28) No dia 26 de Agosto de 2024, pelas 18:15 horas, o arguido AA detinha e guardava no interior do seu automóvel, de marca “Audi”, modelo “A3”, de matrícula V1, parqueado em frente residência sita na Rua 3, os objectos e valores identificados em a.21), als.
115. a)e b). a.29) No dia 27 de Agosto de 2024, pelas 13:55 horas, quer no interior da residência sita na Rua 3, quer no seu exterior, junto à porta principal da mesma, o arguido AA ateou fogo aos documentos bancários identificados em a.20) al. yyy), sendo que num deles se encontra escrito o nome “KK” e, noutro, a palavra e números “conta: ..........03”. Mais se provou: a.30) O arguido foi sujeito a internamento psiquiátrico hospitalar em 10 de fevereiro 2023, e novamente em 15 de dezembro 2023 por alterações de comportamento , com diagnóstico de psicose induzida por substâncias. a.31) O arguido foi medicado e teve alta clínica dos serviços de psiquiatria do Hospital de Santa Maria em 22 de fevereiro de 2024, e foi encaminhado para consulta externa de psiquiatria no Hospital de Peniche, onde manteve acompanhamento em ambulatório com periodicidade mensal. a.32) O arguido compareceu à consulta externa de psiquiatria no Hospital de Peniche em 30/07/2024, encontrando-se nessa data clinicamente estabilizado, por o quadro clínico de que padecera ter entrado em remissão. a.33) À data da prática dos factos o arguido não padecia de anomalia psíquica, nem de patologia psiquiátrica que pudesse comprometer o seu entendimento da realidade. a.34) O arguido consume diariamente canábis desde os 15 anos, consome MDMA desde 2017, e cocaína desde setembro 2023. Mais se provou, ainda: a.35) À data da prática dos factos o arguido AA vivia sozinho em Peniche, situação mantida há cerca de três semanas, numa casa V2, propriedade dos pais, que residem em Atouguia da Baleia. a.36) AA é o filho mais novo de dois irmãos; a irmã, CC, de 29 anos de idade, reside na Lourinhã com o filho de 4 anos de idade e o marido. a.37) O contexto familiar do arguido é afetivo, seguro e estruturado, incluindo a nível material. A mãe trabalha num minimercado e o pai trabalha por conta própria na construção civil. Os progenitores do arguido tiveram a preocupação de lhe transmitir valores e regras socialmente aceites, proporcionando-lhe uma infância adolescência positiva, sem episódios negativos e de grande cumplicidade com a irmã. a.38) AA está habilitado com o 12.º ano de escolaridade. Teve um percurso escolar normativo, sem registo de retenções ou incidentes comportamentais. a.39) Após a conclusão do ensino secundário o arguido iniciou atividade laboral junto do pai, na construção civil. Volvido um ano ingressou no ensino superior, no curso de técnico de desporto na Escola Superior de Desporto de Rio Maior, onde se manteve até ao ano letivo de 2022/2023 (frequentava o 2.º ano do curso e mantinha a atividade laboral), altura em que assume desinteresse e desmotivação. Decidiu, então, nessa altura, manter apenas a atividade laboral. a.40) Cerca de dois anos antes da prisão preventiva autonomizou-se do agregado familiar de origem e passou a viver sozinho numa casa, propriedade dos pais. No entanto, a proximidade familiar manteve-se diariamente, não só por estar a trabalhar com o pai, mas também porque se deslocava a casa dos pais, onde muitas vezes fazia as refeições. a.41) Os pais do arguido suportavam as despesas relacionadas com a água e luz da habitação em Peniche, custeavam os gastos relacionados com a educação e com a alimentação, esta última sempre que o filho solicitava. a.42) Enquanto desenvolveu atividade laboral, o arguido auferiu um salário mensal no total de cerca de 900,00 €, pago em tranches semanais, e era reputado como um trabalhador competente, assíduo e empenhado. a.43) O arguido ocupava os tempos livres com a prática desportiva (ginásio e futebol) e no convívio com os amigos. a.44) O consumo de estupefacientes por parte do arguido foi desconhecido da sua família até início de 2024, altura em que AA registou um surto psicótico e esteve internado cerca de um mês e meio no Hospital de Santa Maria em Lisboa. a.45) Após a alta médica, o arguido reintegrou o agregado de origem por um período de mês e meio, decorrido o qual o arguido regressou à sua casa em Peniche, vivendo sozinho, e retomou a atividade laboral. a.46) Após a alta médica, AA começou a apresentar um aspeto desleixado, com falta de hábitos de higiene, e passou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso. a.47) Os progenitores do arguido constituem-se como suporte aos níveis, afetivo e financeiro do arguido AA, pretendendo este inserir o agregado familiar de origem quando restituído à liberdade. a.48) O arguido é visitado semanalmente pelos pais, irmã e amigos (em regime de rotatividade, sendo a mãe presença semanal) no EPL. A mãe efetua depósitos semanais na sua conta corrente de quantias no valor de 20,00 € a 25,00 €, além de efetuar o carregamento do cartão telefónico. a.49) No estabelecimento prisional, o arguido encontra-se a ser seguido em consultas de psiquiatria e de psicologia e toma medicação psicotrópica. Não tem incidentes disciplinares, trabalha como faxina do refeitório desde novembro de 2024 e pratica futebol, de modo a ocupar e estruturar o seu tempo. a.50) Do CRC do arguido nada consta. 2.2. Quanto a factos não provados ficou consignado: Para além dos que ficaram descritos – e excluindo expressões conclusivas e/ou que não relevam para os respectivos tipo de ilícito e objecto dos presentes autos - não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a discussão da causa, designadamente, não se provou que: 1) O arguido tenha 1,90 metros de altura; 2) A BB padecesse de debilidade física, e tivesse dificuldades em andar, de se movimentar e por isso se encontrasse incapaz de se defender; 3) O arguido se tenha dirigido a casa da BB com o pretexto de lhe pedir dinheiro emprestado para construir uma casa; 4) A BB tenha perdido os sentidos quando caiu ao chão; 5) E por esse motivo o arguido não tenha conseguido retirar à ofendida qualquer quantia em dinheiro, circunstância que foi alheia à sua vontade; 6) Sabedor que sua tia, a ofendida/vítima BB, o poderia denunciar às autoridades policiais, assim o responsabilizando criminalmente, para poder esconder a prática desses factos, o arguido AA decidiu matar a aquela, para evitar que a mesma pudesse levar a cabo o dito propósito; 7) Que após tirar a vida à BB o arguido tenha regressado por mais três vezes à residência desta, e daí e tenha retirado e levado consigo bens móveis; 8) Ao ter actuado de todas as formas supra descritas, o arguido AA agiu com o propósito de, pela força física que contra a ofendida BB empregou nos termos supra descritos, de a obrigar a entregar-lhe dinheiro, propósito esse que não logrou concretizar por razões que foram inteiramente alheias à sua vontade. 9) O arguido tenha matado a BB para que esta, conhecedora dos factos por si nesta praticados, não o viesse a denunciar às autoridades policiais, responsabilizando-o criminalmente; e tenha agido com intenção de tirar desfeita pelo facto de a mesma ter recusado emprestar-lhe o dinheiro que lhe havia pedido; 10) O arguido tenha agido a coberto de um lento e frio desígnio de matar; 11) Aquando da prática dos factos o arguido estivesse acometido de patologia psiquiátrica, ou de graves distúrbios psicológicos e emocionais que afetassem seriamente as suas capacidades de decisão e determinação; ou que tivesse forte limitação da sua capacidade de entender plenamente o resultado das suas condutas e de se determinar de acordo com os padrões de ética e licitude. 2.3. O tribunal motivou a decisão de facto do seguinte modo: Para a delimitação positiva e negativa do quadro factual “supra” traçado foi decisivo o conjunto da prova produzida, analisada individualmente, e ponderada no seu conjunto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e balizada pelas regras da experiência comum e pelos limites legais de proibição de prova. Desde logo, para a descoberta da verdade material foram relevadas e ponderadas criticamente as parcas declarações prestadas pelo arguido em audiência, o qual efectuou um relato parcial sobre a materialidade dos factos: assumiu ter-se deslocado a pé à residência da sua tia BB, com quem não mantinha relação próxima, para lhe pedir emprestados € 200 para comprar estupefaciente para o seu consumo, e declarou que a mesma lhe abriu a porta de casa e recusou emprestar-lhe o dinheiro, mas, no mais, declarou nada mais recordar, apenas tendo uma (vaga) ideia de, posteriormente, ter regressado de carro a casa da tia; imputa a falta de memória a um “surto” (psicótico), cuja ocorrência, todavia, é claramente afastada pelo relatório da perícia psiquiátrica ( exame às faculdades mentais ) realizado na pessoa do arguido. Perguntado, declarou não ter qualquer memória de estar a queimar quaisquer papéis pertencentes à sua tia. A final, terminou declarando-se “totalmente arrependido”, não obstante reitere que não se recorda de nada mais do ocorrido na casa da tia, nem sequer se recorda como é que de lá saiu. Igualmente com vista ao desiderato da descoberta da verdade material e boa decisão da causa revelaram-se especialmente relevantes e determinantes os depoimentos das seguintes testemunhas de acusação: - LL: irmão da falecida BB e tio paterno do arguido, relatou que normalmente ía visitar aquela diariamente, ou de 2 em 2 dias, para ver se a mesma estava bem, dado que a BB vivia sozinha; e que a última vez que a viu com vida foi na 6ª feira, dia 23 de Agosto de 2024, cerca das 16h50m. Estranhou, porque não viu a BB durante todo o fim de semana, e na segunda-feira, dia 26 de Agosto de 2024, foi procurá-la, a casa dela. Ai chegado, viu papéis e documentos caídos no chão à entrada da porta e, em face disso, foi chamar o seu sobrinho MM, que é da PSP; e ambos chamaram as autoridades ao local, em consequência do que os agentes da PSP arrombaram a porta de entrada da casa da BB. Mais referiu que a BB e o arguido não se falavam, nem o arguido era visita da casa da BB, mas que não havia qualquer animosidade entre ambos, nem lhes conhecia qualquer conflito. Mais disse que a falecida tinha valores e jóias em casa, e recebia rendas de alguns imoveis ( um ou dois). Disse ainda “não saber explicar porque é que o AA fez uma coisa destas, ele era um miúdo impecável, cheguei a ir à praia com ele, foi sempre amigo do meu filho, que era pequenino”(sic). - NN: agente da PSP, é sobrinho da falecida e primo do arguido, disse que a última vez que viu a tia BB viva foi na 4ª ou 5º feira anterior, não sabe precisar, na casa dos progenitores do depoente, no sábado, 24 de Agosto de 2024, passou pela casa dela e viu que as janelas estavam fechadas, mas não estranhou, porque era habitual a tia ir fazer excursões ou viagens a França, onde tinha vivido. Perguntado, disse que não tentou ligar à tia, pois a mesma não tinha telemóvel, apenas telefone fixo na sua residência. Mais disse que na 2ª feira, dia 26/08/2024, recebeu uma mensagem, a dizer que o tio KK ía lá a casa da tia BB, a ver o que se passava; e que depois se deslocou ao local, e viu alguns envelopes espalhados na entrada da casa, o que não era normal, pois a tia tinha sempre a casa arrumada. Em face disso, o depoente empurrou o estore da janela para cima, e viu o corpo da tia deitado na sala, com um casaco por cima, em consequência do que ligou o 112, e chamou ao local o INEM e os bombeiros. Acrescentou que a casa estava toda desarrumada. Nessa altura apareceu no local o OO, tio do depoente, o qual lhe disse que na 6ª feira anterior tinha visto o arguido AA a sair descalço daquela zona. A casa onde o arguido AA residia dista cerca de 200 / 300 metros da casa da tia BB e, nessa altura, em pleno Agosto, e fazendo muito calor, o depoente viu fumo preto a sair da chaminé da casa do arguido, e sentiu o cheiro a plástico e papéis queimados. Seguidamente, o depoente deslocou-se a casa do arguido, e encontrou-o a queimar um dossier do Novo Banco com o nome da tia BB. Na altura, o arguido justificou-se-lhe que havia encontrado o dossier no lixo, e que estava a queimá-lo porque a mãe dele lhe tinha telefonado a contar o que tinha acontecido à tia. Em face disso, o depoente chamou ao local o Comissário da PSP e demais agentes, que procederam à detenção do arguido. Perguntado, disse que a sua tia BB não fumava, que ela era uma pessoa reservada, mas completamente independente, e, não obstante ter 73 anos, fazia a sua vida normalmente. Acrescentou que era do conhecimento geral que a mesma tinha várias casas arrendadas, que tinha uma vida folgada, em termos económicos e que normalmente ela tinha ouro e dinheiro em casa. Disse ainda que no fim de semana anterior tinha estado com o arguido na festa de aniversário da irmã do depoente, e que nessa altura o arguido lhe pareceu “normal”. Perguntado, disse desconhecer se o arguido consumia drogas, mas ter conhecimento de que o mesmo teve um surto psicótico e esteve internado no hospital em Lisboa. - OO: irmão da falecida BB e tio paterno do arguido, relatou que convivia regularmente com a irmã BB, mais aos fins-de-semana, e que a última vez que a viu com vida foi no fim de semana anterior ( 8 dias antes dela ser encontrada morta), num churrasco realizado no “casal” da casa dos progenitores de ambos, já falecidos. Acrescentou que a irmã tinha uma vida estável, e costumava ter em casa jóias, que costumava usar, e também os dinheiros recebidos das rendas. Perguntado, disse desconhecer se o arguido era visita da casa da BB, e não ter conhecimento de qualquer desavença entre ambos. Mais disse que, na 6ª feira anterior ao descobrimento do cadáver da BB, dia 23/08/2024, entre as 18h30m / 18h45m/ 19 horas, não sabe precisar ao certo, viu o arguido AA vindo da direcção da rua da casa da sua irmã BB, a caminhar na rua das violas, em passo rápido, descalço, em peúgas, de cabeça baixa e com os chinelos encostados ao peito, não tendo falado com o mesmo. Acrescentou que, momentos antes, tinha visto o carro do arguido estacionado mais abaixo, no local assinalado no documento de fls. 141, que lhe foi exibido, e cujo teor confirmou. Mais disse que na 2ª feira em que o cadáver da BB foi encontrado, o depoente viu fumo preto a sair da chaminé da casa do arguido, e alertou para o facto o seu sobrinho MM, que para lá se deslocou, acompanhado das autoridades policiais. Mais disse ter conhecimento de que a sua irmã BB chegou a emprestar dinheiro a familiares. - PP: o inspector da Polícia Judiciária que se deslocou ao local, participou na inspecção ao local do crime, e nas buscas ao carro e à residência do arguido; tenda enfatizado que na residência da vítima foram encontradas beatas de cigarro, o gargalo de uma garrafa de Ice Tea , peças de oupa e um par de sapatilhas nº 45 que continham o ADN do arguido; que foram apreendidos vários objectos em poder do arguido que foram reconhecidos por familiares da falecida como sendo pertença desta; e que na fita adesiva que tapava a boca da falecida foi encontrada uma impressão digital do arguido. Todas as supra identificadas testemunhas tinham conhecimento directo e pessoal acerca dos factos sobre os quais depuseram, e efectuaram relatos claros e coerentes, que mereceram credibilidade por parte do Tribunal Colectivo. Foram ainda ponderados e considerados os depoimentos das diversas testemunhas arroladas pela defesa: - QQ: ex namorada do arguido, viveu com o mesmo deste 2022 até Fevereiro / Março de 2024, e disse que, enquanto viveram juntos, o arguido “fazia as coisas nas suas costas” (sic), motivo pelo qual não se apercebeu de nada, até o mesmo ser internado no hospital, altura em que o arguido apresentava “comportamentos muito estranhos” (sic). Disse que durante o mês de Agosto de 2024 o arguido consumia drogas, não sabendo dizer quais, e que se encontrou com ele e interagiu com ele em festas umas cinco vezes, onde, por vezes, ele falava pelos cotovelos, enquanto outras vezes era uma pessoa reservada e tímida, umas vezes falava coisas com nexo, e outras sem nexo. Acrescentou que viu e falou com o arguido numa festa na 6ª feira, dia 23/08/2024, e que voltou a falar com o mesmo ao telefone na 2ª feira de manhã, dia 26/08/2024, antes do saber do acontecido à BB, e que falaram “coisas normais”, tendo-lhe ele dito que estava a trabalhar. - RR: é amigo do arguido há cerca de 10 anos, frequentavam as respectivas casas, e costumavam jogar futebol juntos, e ir a festas em bares e discotecas, onde por vezes, o arguido consumia haxixe. Disse que o arguido era um rapaz “super amigo, que gostava de ajudar, e estava sempre bem disposto” (sic). Mais disse que esteve com o arguido no Sábado anterior à descoberta do cadáver da BB, e que o arguido lhe pareceu “estar normal, que estava tudo bem” (sic). - SS e DD: amigos do arguido, costumavam jogar futebol juntos, depuseram acerca das condições pessoais, e sociais do arguido, que o mesmo teve sempre uma postura correcta e muito assertiva, e nunca se aperceberam que o mesmo consumisse drogas, nunca tendo achado nada de anormal na sua conduta. Tais depoimentos, concatenados com a demais prova produzida, em especial a prova pericial, a saber:
116. a)Auto de Inspecção judiciária, de fls. 6 a 11;
117. b)Relatório de Inspecção Judiciária, de fls. 26 a 83;
118. c)Relatório de Inspecção Judiciária, de fls. 92 a 129;
119. f)Relatório de Perícia e de Avaliação do dano corporal do arguido, de fls. 173 a 175;
120. g)Relatório pericial LPC setor da biologia de fls. 287;
121. h)auto de exame direto de fls. 300;
122. i)Relatório tanatológico da vítima de fls. 335-340;
123. j)Relatório LPC físico-quimica de fls. 355;
124. l)Relatório LPC lofoscópico de fls. 359;
125. m)Auto de exame e avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos de fls. 369;
126. n)Relatório LPC de marcas e ferramentas de fls. 377.
127. o)Relatório LPC do setor da biologia de fls. 384; e, com particular relevância , o relatório da perícia psiquiátrica forense realizada ao arguido pelo INMLCF junto aos autos a fls. 471-474 (Refª. 11874800, de 12/05/2025), onde se afasta e rejeita clara e peremptoriamente a hipótese aventada pela defesa, no sentido de, alegadamente, à data dos factos, o arguido se encontrar sob os efeitos de uma qualquer anomalia psíquica ( ou episódio / surto psicótico ), que diminuíssem ou impossibilitassem a capacidade do mesmo de avaliar a ilicitude das suas condutas, ou de se determinar de acordo com tal avaliação. Igualmente foi considerava e relevada a análise crítica da diversa prova documental junta aos autos, concretamente: Comunicação de Notícia Crime, de fls. 2 e 3; Auto de Apreensão, de fls. 14 e 15; Auto de Apreensão, de fls. 83; Termo de Consentimento, de fls. 84; Auto de Busca Domiciliária e Apreensão, de fls. 85 a 89; Auto de Busca não domiciliária e Apreensão, de fls. 90 a 92; Auto de diligência, de fls. 142; Auto de Reconhecimento de objectos, de fls. 149 e 150; Auto de Reconhecimento de objectos, de fls. 151 e 152; Cópia do Auto de Notícia da P.S.P. de fls. 191 a 193; Cópia do Aditamento ao Auto de Notícia da P.S.P. – Aditamento nº 1, de fls. 194 e 195; Cópia do Aditamento ao Auto de Notícia da P.S.P. – Aditamento nº 2, de fls. 196; e, bem assim, o teor da diversa documentação clínica e hospitalar junta aos autos já na fase do julgamento, as certidões de assentos de nascimento do arguido e da vítima, juntas sob as Refªs. .......12 e .......77, ambas de 07/07/2025 e, bem assim, o teor do relatório social datado de 09/05/2025, e o teor do Certificado de Registo Criminal actualizado do arguido datado de 20/05/2025, junto a fls. 478 e vº dos autos. Tudo ponderado, concluem os Juízes que integram este Tribunal Colectivo em formar um juízo fáctico nos precisos termos supra escalpelizados e fixados. Com efeito, se é certo que o dolo, pela sua própria natureza subjectiva, é um fenómeno da vida interior do indivíduo e, por isso, insusceptível de apreensão directa, só sendo possível captar a sua existência, na falta de confissão integral e sem reservas, através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir; no caso concreto em apreço, atentas as circunstâncias de facto, designadamente a zona do corpo visada, o instrumento utilizado (a camisola para asfixiar por efeito “laço” no pescoço, e a fita adesiva para obstruir os orifícios respiratórios – boca e nariz); consideram os juízes que integram este Tribunal Colectivo que a prova produzida em audiência, nos termos, com os esclarecimentos e precisão com que o foi, supra descritos, e, por reporte às regras da experiência, e às circunstâncias verificadas em concreto aquando da ocorrência dos factos, supra descriminadas e escalpelizadas, foi segura, no sentido de o arguido ter previsto e querido, de forma direta e consciente, que da sua conduta sobreviesse, como sobreveio, a morte da sua tia BB, permitindo a este Tribunal Colectivo concluir com segurança, e “para além de qualquer dúvida razoável”, pela formulação de um juízo positivo acerca da intenção de matar a ofendida por parte do arguido , nos termos em que o foi – a título de dolo directo - , o que apenas pode conduzir, de acordo com as regras da experiência e o princípio da livre apreciação da prova, à cristalização factual nos termos em que “supra” foi julgada provada. Os factos dados como não provados resultou da circunstância de, da discussão em audiência se terem apurado os factos diversos, e mesmo contrários / opostos, conforme já supra explanado. * 3. Apreciando 3.1. O recurso direto para o STJ em apreço tem por objeto o acórdão proferido pelo tribunal coletivo que condenou o arguido/recorrente nas penas de 20 anos e 3 anos de prisão, cumuladas na pena conjunta de 21 anos de prisão. É inquestionável a competência do STJ para o conhecimento do recurso [artigos 432.º, n.ºs 1, al. c), e 2, e 434.º do CPP], não tendo sido invocados os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º [cf. parte final da alínea
128. c)do n.º 1, do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro], os quais, a partir do texto da decisão de facto e da análise da respetiva motivação, também não se evidenciam. 3.2. Vejamos o que consta no acórdão recorrido quanto à qualificação do homicídio. Diz-se, a esse propósito: «No que concerne ao crime de homicídio qualificado (designadamente por avidez), na forma consumada / relação de concurso aparente, por consunção, com o crime de roubo na forma tentada : Dispõe o artº 131º do Cod. Penal: “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”. E o artigo 132º do mesmo diploma legal , na redacção aplicável, decorrente da Lei nº 16/2018, de 27/03, que: “1. Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos. 2. É susceptível de revelar a especial censurabilidade e perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (….)
129. c)Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; (…)
130. e)Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil; (…)
131. g)Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; (…)
132. j)Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas;(…)» Considerando que a integração dos factos no tipo qualificado exige, previamente, numa perspectiva lógico-substantiva, a operação de enquadramento da conduta no tipo simples ou tipo-base, importa analisar a previsão normativa típica do crime de homicídio ( simples ). Através da incriminação constante do citado artº 131º do Cod. Penal pretende-se salvaguardar a protecção do bem jurídico supremo, a vida humana, de outra pessoa, preenchendo-se o mesmo com o causar ou provocar a morte de pessoa diferente do próprio agente ( ainda que moribunda ou com doença irreversível ) , através de um tipo subjectivo de ilícito necessariamente doloso. Consubstancia, assim, o mesmo a protecção jurídico-penal da vida das pessoas, ou seja, do seu bem jurídico mais valioso, cuja defesa merece inclusive lógica consagração constitucional - cfr. o artº. 24° da Constituição da República Portuguesa. Analisando sumariamente os elementos do tipo de crime de homicídio simples, refira-se que: - quanto ao sujeito da acção típica, não é ao mesmo exigida nenhuma qualidade em especial ( é um crime comum ); - quanto ao resultado da acção típica, o mesmo consiste em tirar a vida a outra pessoa ( pessoa já nascida, ou que se encontra no acto do nascimento; e pessoa que ainda se encontra viva, ainda que moribunda, desde que não esteja verificada a morte cerebral ), podendo tal acto de “matar” ser perpetrado pelas mais diversas formas, quer por acção, quer por omissão; sendo, todavia, que o meio utilizado deve ser causalmente adequado a provocar a falência das funções vitais da vítima, e o consequente decesso da mesma. -quanto ao objecto material da acção típica _ o mesmo consiste em privar outra pessoa que não o próprio agente, já nascida ou no acto do nascimento, ainda que padecendo de doença irreversível ou possuindo deficiência que determine a falência, ainda que a curto prazo, das funções vitais; pessoa essa que deve estar viva ( isto é, a quem não tenha sido verificada a morte cerebral ). Neste sentido cfr. TT in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo I, pag. 5 e seguintes. Relativamente aos elementos subjectivos do tipo, o dolo, como elemento geral do tipo, é constituído pelo conhecimento e vontade de realização dos elementos objectivos do tipo de crime, nos termo gerais ( artº 14º do Cod. Penal), abarcando concretamente, no crime de homicídio simples, o conhecimento de que a conduta é perpetrada contra outra pessoa, que se encontra viva, e que, em termos de causalidade adequada, e de acordo com o conhecimento de um “bonnus pater familiae”, colocado na mesma situação do agente, e com os mesmos conhecimentos concretos deste, tal conduta é adequada a provocar-lhe a morte; e a vontade de proceder de acordo com essa representação, em qualquer das modalidades previstas (dolo directo, necessário ou eventual ). Operando a subsunção da factualidade provada nos presentes autos à previsão típica do crime de homicídio, concluímos pelo preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo (este na modalidade de dolo directo – artº 14º nº 1 do Cod. Penal ), uma vez que resultou provado que o arguido tapou o nariz e a boca da BB com adesivo, e apertou o pescoço da mesma, fazendo um nó com as mangas de uma camisola, matando-a por constrição mecânica das vias respiratórias, com a consequente asfixia, bem sabendo que ta1 era adequado a provocar-lhe a morte, o que conseguiu; agindo o arguido de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida. Perfectibilizados se mostram, pois, todos os elementos constitutivos do crime de homicídio simples, na forma consumada. Importa agora averiguar do preenchimento da conduta do arguido de alguma das circunstâncias qualificativas do tipo (exemplos -“padrão”), reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade, designadamente das previstas nas alíneas c), e),
133. g)e
134. j)do nº 2 do artº 132º do Cod. Penal. De acordo com a doutrina e jurisprudência maioritárias, os diversos “exemplos-padrão” previstos no nº 2 do artº 132º do Cod. Penal são meramente exemplificativos da especial censurabilidade e/ou perversidade, mas, uma vez preenchidos pela factualidade apurada, a sua aplicabilidade ( e consequente qualificação da conduta do agente ) apenas pode ser afastada por circunstâncias atenuantes excepcionais. No caso dos autos, relativamente à circunstância qualificativa de o arguido ter praticado o facto contra pessoa particularmente indefesa, temos que a mesma não resultou provada nem preenchida, porquanto a ofendida BB, não obstante ter 73 anos de idade, não padecia de qualquer incapacidade ou dificuldade física, designadamente de locomoção, e fazia uma vida absolutamente normal, sem qualquer limitação. Igualmente, no que concerne às circunstâncias qualificativas previstas nas alíneas:
135. g)Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; e
136. j)Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas; temos igualmente que as mesma não resultaram provadas da discussão da matéria de facto, nem as mesmas resultam preenchidas, porquanto não se mostrou que o arguido tivesse em vista executar ou encobrir outro crime, tal como não se provou que o arguido tenha agido com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou tenha persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas, antes pelo contrário, da dinâmica dos factos que resultou provada antes resulta que o dolo homicida resulta do ímpeto do momento. Diversamente, da discussão da causa resultou provado que o arguido agiu movido pela motivação de retirar à força à sua tia as quantias em numerário de que a mesma fosse detentora ou que a mesma tivesse guardado na sua residência, isto é, o arguido agiu determinado por avidez. Neste sentido cfr Ac. STJ de 10/09/2019, proc. nº 24/17.9JAPTM.E1.S1, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota, in dgsi.pt, onde se decidiu: « Como tem sido unanimemente reiterado, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração não exaustiva dos exemplos-padrão enunciados no n.º 2 deste preceito, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente. O conceito de «avidez» (Habgier, em alemão) não tinha antecedentes no nosso ordenamento jurídico, como circunstância qualificativa, até ao Código Penal de 1982, que passou a prever esta circunstância [artigo 132.º, n.º 2, al. e)] em termos «essencialmente análogos» aos do § 211