Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 938/06.1TTVFR.P1.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: GONÇALVES ROCHA Descritores: DESPEDIMENTO COLECTIVO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO VALOR CAUSA JUSTIFICATIVA CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DESPEDIMENTO ILÍCITO Data do Acordão: 06/27/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: REJEITADO EM PARTE. NEGADA Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DAS PARTES - INCIDENTES DA INSTÂNCIA - SENTENÇA - RECURSOS DIREITO PROCESSUAL LABORAL - INSTÂNCIA - PROCESSOS ESPECIAIS Doutrina: - Bernardo da Gama Lobo Xavier, O Despedimento Colectivo no dimensionamento da Empresa, págs. 436 e ss.. - Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, pág. 119 e ss.. - Maria do Rosário Ramalho, Direito do Trabalho Parte II – Situações Laborais Individuais, pág. 864. - Pedro Romano Martinez, Código de Trabalho Anotado, 6ª edição, Almedina, pág. 758. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 28.º, 29.º, 305.º, N,º1, 308.º, 646.º, N.º4, 678.º, N.º 1, 722.º, N.ºS 2 E 3, 729.º, N.ºS1 E 2 CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO (CPT): - ARTIGOS 31º/2, 156.º, N.º3. CÓDIGO DO TRABALHO (CT)/ 2003: - ARTIGOS 91.º,N.º1, 396.º, 397.º, 401.º, N.º1, 403.º, N.º2, 431.º, 419.º, 420.º, 421.º, 422.º, 429.º, AL. C). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 53.º. Legislação Comunitária: DIRECTIVA 75/129/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE FEVEREIRO, MODIFICADA PELA DIRECTIVA N.º 92/56/CEE, DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, REVOGADA PELA DIRECTIVA N.º 98/59/CE, DO CONSELHO, DE 20 DE JULHO. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 28/6/2001, CJS, 293/2; -DE 30/9/2004, PROCESSO N.º 1008/04, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 18/10/2006, PROCESSO N.º 06S1324, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 2/7/2008, PROCESSO N.º 07S4752, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 24/9/2008, PROCESSO N.º 714/08, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 23/9/2009, PROCESSO N.º 238/06.7TTBGR.S1, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 25/3/2010, PROCESSO N.º 469/09.8YFLSB; -DE 25/11/2010, PROCESSO N.º 480/07.3TTGMR.P1.S1, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT ; -DE 20/10/2011, PROCESSO N° 947/08.6TTLSB-A.L1.S1, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT ; -DE 9/11/2011, PROCESSO N.º 1332/07.2TTVNG.P1.S1,DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT ; -DE 19/04/2012, PROCESSO N.º 30/08.4TTLSB.L1.S1. Sumário : I - O processo de impugnação do despedimento colectivo constitui um processo especial cuja tramitação está definida nos arts. 156.º e seguintes do CPT, consistindo a sua especificidade na obrigatoriedade de o réu requerer a intervenção dos trabalhadores que, não sendo autores, tenham sido abrangidos pelo despedimento, sendo que, sempre que tenham sido intentadas várias acções, têm estas que ser obrigatoriamente apensadas até ao despacho saneador, apensação essa que será oficiosamente ordenada logo que seja conhecida a sua existência. II - Por força do disposto no art. 678.º, n.º 1, do CPC, não é admissível o recurso da ré na parte em que versa acções de trabalhadores cujo valor não é superior ao da alçada da Relação, em virtude de, e por se tratar de uma situação de litisconsórcio voluntário, as acções manterem a sua autonomia, nomeadamente quanto ao valor. III - No âmbito do Código do Trabalho de 2003, o despedimento colectivo tem de observar um procedimento prévio composto por uma fase de comunicações, uma fase de informações e uma fase de negociações, assumindo, no que à fase das comunicações concerne, extrema relevância a indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, a qual tem por escopo evitar práticas arbitrárias e discriminatórias na escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, bem como a possibilidade de sindicância, pelo trabalhador e pelo tribunal, da aplicação desses critérios. IV - É de considerar ilícito o despedimento colectivo promovido pela ré por, na sua fundamentação, ter usado, no que respeita aos critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos, conceitos vagos e genéricos, por não permitirem ao tribunal um controlo efectivo das razões por que forma seleccionados. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1----. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, e LL, vieram intentar, separadamente, acções com processo especial emergente de impugnação de despedimento colectivo, e de que foi ordenada a respectiva apensação por despacho de 20/10/2006, contra MM (Portugal), Fábrica de …, Lda., pedindo que se: - Declare ilícito o despedimento colectivo que abrangeu os Autores e improcedentes os fundamentos do mesmo; - Condene a Ré a reintegrá-los ao seu serviço, com respeito pela sua categoria profissional, retribuição, funções e antiguidade ou, em alternativa, a pagar a indemnização, devendo esta ser fixada com referência a 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade; - Se condene a Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de 500 € por cada um dos Autores e ao Estado, em partes iguais, e por cada dia de atraso na sua reintegração; - Se condene a Ré a pagar a quantia de 2.500 € a cada um dos Autores, a título de danos morais. Os Autores formularam, ainda, os seguintes pedidos: - AA: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.097,54 € a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1985 a 31.12.2003; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.261,64 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - BB: • Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 1998 e a titulo de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 10.245,31 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - CC: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido entre 1997 e 2004 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão da Autora até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 547,89 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.505,69 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - DD: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.240,86 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1989 a 31.12.2003; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 516,92 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 10.682,96 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - EE: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 3.034,80 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1990 a 31.12.2003; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 8.456,79 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - FF: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 3.288,37 € a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1989 a 31.12.2003; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.061,72 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - GG: • Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 4.490,85 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1991 a 31.12.2003; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 7.860,62 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. • Este Autor, em audiência, optou pela indemnização em substituição da reintegração. - HH: • Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde Fevereiro de 2002 e a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 505 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 9.300,41 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - II: • Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 1996 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento; • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 600 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.500 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. JJ: • Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 9.579,90 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. - KK: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.065,08 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1993 a 01.01.2004; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 519,62 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 12.600,78 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. LL: • Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno e gratificação de produtividade; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 01.10.1997 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão da Autora até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de prémio fixo vencido desde a data em que foi retirada da linha de amostras; • Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença; • Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas; • Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.790,94 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo. Alegaram para o efeito e em síntese, que a Ré pertence ao grupo empresarial multinacional de fabrico de calçado denominado “MM”, sendo a Ré totalmente dominada pela “MM Sko”, sociedade com sede na Dinamarca, que detém 100% do capital social da Ré. Esta última é a sociedade mãe do grupo, detendo a maioria do capital social de todas as sociedades que integram o grupo e concentra alguns serviços centrais, que descrevem. O grupo, em finais de 2005, contava com mais de 50 empresas em 28 países e mais de 9.000 trabalhadores; que toda a produção da Ré tem por destinatários outras sociedades do grupo; que a decisão sobre a atribuição de encomendas realizadas pelos clientes exteriores ao grupo cabe unicamente à empresa mãe, sendo esta quem determina qual a sociedade do grupo que produzirá a encomenda; que em 05.01.2006 a MM Sko entregou um comunicado aos representantes do comité europeu de empresa da Ré, anunciando a intenção de proceder a um despedimento colectivo na fábrica da Ré; que, de imediato, a Ré acatou ordem da sociedade mãe e organizou processo de despedimento colectivo; que por ordem da sociedade mãe foi transferida a produção de 1.700.000 pares de sapatos/ano da Ré para outras unidades de produção na Eslováquia, Indonésia e Tailândia a partir de 01.04.2006; que no dia 25.01.2006 a Ré entregou à comissão sindical a comunicação de intenção de proceder ao despedimento de 365 trabalhadores; com descrição de factos e elementos constantes da referida comunicação, bem como de todos os trâmites seguidos até à decisão de despedimento; que após a extinção de postos de trabalho na Ré foram criados postos de trabalho idênticos nas empresas para onde foi transferida a produção; que a transferência de produção se deveu ao facto de nos países para onde foi transferida se praticarem salários inferiores; que o despedimento colectivo ocorreu em momento em que o grupo MM atingia lucros anuais; os Autores descrevem os critérios invocados pela Ré para o seu despedimento e alegam a ilicitude do mesmo pela falta de pagamento dos créditos salariais vencidos e por improcedência dos motivos alegados pela Ré para o despedimento, alegando a falta de pagamento dos prémios e gratificações nas retribuições de férias, subsidio de férias e de natal; que a MM Sko não beneficia da prerrogativa de dar instruções vinculantes à Ré; que ao nível do grupo não se verifica diminuição de produção; que o motivo real do despedimento foi a preferência do grupo por colocar a produção onde o nível salarial é mais baixo, o que configura uma pratica ilegal. Alegam, também, os Autores que não foram cumpridos os critérios de selecção das pessoas a despedir e factos tendentes a demonstrar que a escolha das pessoas a despedir foi efectuada de acordo com a vontade dos encarregados e da gerência, seguindo critério arbitrário, baseado na boa ou má relação mantida com os trabalhadores; que foram escolhidas pessoas para ficar a trabalhar com menos antiguidade e categoria que os Autores e que houve intenção de despedir os dirigentes sindicais e que as Autoras AA e FF, foram incluídas nas pessoas a despedir “a posteriori”, depois de terem participado em protesto contra a Ré. Mais alegam os Autores que, enquanto se mantiveram ao serviço da Ré, auferiam uma gratificação de produtividade mensal de valor variável em função do tipo de obra e do volume de trabalho realizado, que podia chegar a atingir 30% da remuneração, descrevendo valores recebidos em sucessivos anos; que auferiam gratificação de assiduidade no valor mensal de 30 €, em condições que descrevem, alegando valores recebidos durante a relação contratual; alguns dos Autores alegam ainda factos demonstrativos do pagamento de um subsídio de turno e de prémio fixo; que as gratificações foram instituídas pela Ré, aceites pelos trabalhadores e eram praticadas há cerca de 20 anos e que a Ré sempre pagou as férias, subsídio de férias e de Natal apenas por um valor igual ao do salário que auferiam, pelo que, integrando tais valores a retribuição, devem ser considerados nos cálculos dos seus direitos. Alegam, ainda, factos susceptíveis de demonstrar danos não patrimoniais. A Ré apresentou contestações às petições apresentadas pelos Autores e pugnando pela licitude e validade do despedimento efectuado, alega que o despedimento foi motivado pelo encerramento de duas máquinas de injecção, da linha de produção de gáspeas e a inerente redução de pessoal por motivos de mercado e estruturais; que este encerramento foi, por sua vez, motivado por motivos de mercado resultantes da redução de actividade da empresa pela diminuição previsível da procura de bens e motivos estruturais traduzidos em reestruturação da organização produtiva, fazendo uma caracterização do grupo societário em que a Ré se encontra inserida; que a escolha de colocação de encomendas pela casa mãe nas sociedades do grupo é determinada pelos factores preço, prazo de entrega e tecnologia disponível em função do produto; que desde o ano de 2001 se verifica uma acentuada diminuição de vendas no grupo; que, em consequência, o grupo foi obrigado a proceder a reestruturação do seu negócio em termos que descreve, tendo a mesma repercussão na Ré; que a mesma tem vindo a determinar a redução do quadro de pessoal desde 2001; que desde 2004 a produção em série de sapatos pela Ré ficou confinada à produção de sapatos de sola injectada; que no inicio de 2006 a empresa estava dimensionada para um quadro produtivo que descreve; que em 05.01.2006 a casa mãe comunicou à Ré a decisão de implementar plano de reestruturação, que descreve; que a redução do volume de produção se ficou a dever a crescente desnível entre os custos de produção em Portugal e noutros países comunitários e não comunitários; que a redução do volume de produção determinou a necessidade de proceder a redução substancial de postos de trabalho que afecta toda a organização da Ré, alegando factos demonstrativos de tal necessidade, nomeadamente, aumento incomportável de custos face ao volume de produção actual; que em 5 e 6 de Janeiro de 2006 comunicou aos trabalhadores o plano de reestruturação acompanhada de plano de incentivos que descreve; que dos 365 trabalhadores a dispensar, 348 aderiram ao plano de incentivos através da celebração de acordos de rescisão, tornando-se inevitável a cessação dos restantes contratos através de processo de despedimento colectivo. E quanto aos pedidos respeitantes aos prémios e gratificações alega a incompetência relativa do tribunal para os apreciar; e procedendo à sua caracterização e das suas condições e modos de pagamento, conclui que não são devidos aos Autores, tanto mais que nunca reclamaram o respectivo pagamento. Alega, ainda, que a decisão de proceder a um despedimento colectivo foi da Ré, descrevendo todo o circunstancialismo desde a comunicação aos trabalhadores da decisão de proceder a reestruturação, fundamentando a necessidade desta e os seus aspectos positivos na medida em que comporta componente de grande desenvolvimento tecnológico; que esta reestruturação da própria Ré implica a redução de 365 postos de trabalho; que os critérios de selecção foram determinados com base em elementos objectivos de natureza empresarial e alega factos susceptíveis de demonstrar que os Autores se integram nos critérios estabelecidos. A AA e outros responderam à contestação sustentando que a cumulação de pedidos formulado é legal. Foi proferido saneador no qual se fixaram os factos assentes e a base instrutória, tendo os Autores e Ré reclamado da base instrutória, tendo sido apenas parcialmente deferida a reclamação apresentada pela Ré. E realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, a julgar a acção parcialmente procedente nos seguintes termos: “1. julgo lícito o despedimento colectivo efectuado pela Ré MM (Portugal), Fábrica de Sapatos, Lda. que englobou os Autores; 2. condeno a Ré a pagar aos Autores, a título de compensação pelo despedimento, as seguintes quantias: - AA: a quantia de 11.261,64 € (onze mil duzentos e sessenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos); - BB: a quantia de 10.245,31 € (dez mil duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e um cêntimos; - CC: a quantia de 11.505,69 € (onze mil quinhentos e cinco euros e sessenta e nove cêntimos); - DD: a quantia de 10.682,96 € (dez mil seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e seis cêntimos); - EE: a quantia de 8.456,79 € (oito mil quatrocentos e cinquenta e seis euros e setenta e nove cêntimos); - FF: a quantia de 11.061,72 € (onze mil sessenta e um euros e setenta e dois cêntimos); - GG: a quantia de 7.860,62 € (sete mil oitocentos e sessenta euros e sessenta e dois cêntimos); - HH: a quantia de 9.300,41 € (nove mil trezentos euros e quarenta e um cêntimos); - II: a quantia de 11.500 € (onze mil e quinhentos euros); - JJ: a quantia de 9.579,90 € (nove mil quinhentos e setenta e nove euros e noventa cêntimos); - KK: a quantia de 6.425,00 € (seis mil quatrocentos e vinte e cinco euros)[1]; - LL: a quantia de 11.790,94 € (onze mil setecentos e noventa euros e noventa e quatro cêntimos). 3. condeno a Ré a pagar aos Autores a título de créditos salariais as seguintes quantias: - AA: o montante global de 981,90 € (novecentos e oitenta e um euros e noventa cêntimos); - BB: o montante global de 105,59 € (cento e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos); - CC: o montante global de 102,69 € (cento e dois euros e sessenta e nove cêntimos); - DD: o montante global de 1.562,46 € (mil quinhentos e sessenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos); - EE: o montante global de 2.799,49 € (dois mil setecentos e noventa e nove euros e quarenta e nove cêntimos); - FF: o montante global de 2.251,48 € (dois mil duzentos e cinquenta e um euros e quarenta e oito cêntimos); - GG: o montante global de 106,88 € (cento e seis euros e oitenta e oito euros); - HH: o montante global de 77,94€ (setenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos); - II: o montante global de 97,01 € (noventa e sete euros e um cêntimo); - KK: o montante global de 1.671,21 € (mil seiscentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos); - LL: o montante de 55,53 € (cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos); A que acrescem os juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso de apelação os AA., com excepção das 5ªs e 6ªs, (EE e FF, respectivamente), tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado o recurso parcialmente procedente, e revogando a sentença recorrida, na parte impugnada, declarou a ilicitude do despedimento dos AA/recorrentes, condenando-se a Ré:

1. a)a reintegrar os AA. AA, BB, CC, DD, HH, II, JJ, KK e LL, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhes as retribuições que deixaram de auferir, nos termos melhor explicitados supra no capítulo 3.3 e e aqui dados como reproduzidos.
2. b)A pagar ao Autor GG as retribuições que deixou de auferir, nos termos também explicitados no cap. 3.3., aqui dados como reproduzidos, acrescida de uma indemnização de antiguidade, à razão de 30 dias de retribuição base mensal, até ao trânsito em julgado da presente decisão, no montante que vier a ser apurado em sede de liquidação.
3. c)A pagar a cada um dos AA juros de mora, à taxa legal, desde a data da liquidação das quantias supra. É agora a R, que inconformada nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão por ter entendido, no âmbito do despedimento colectivo impugnado pelos 10 trabalhadores, que todos os despedimentos são ilícitos, com base na improcedência dos motivos assente na invalidade dos critérios de selecção invocados. 2. Para chegar a esse resultado, o Douto Acórdão procedeu do seguinte modo: 2.1. Começou por secar a matéria de facto relativa a cada trabalhador sobre a aplicação dos critérios de selecção, eliminando-a, ao abrigo do art. 646°/4° do CPC por a considerar conclusiva, muitas vezes sem uma única linha de explicação/fundamentação desse seu juízo (Caberá referir que muita dessa matéria não foi sequer considerada conclusiva pelos Recorridos seja nas petições iniciais, seja nos próprios recursos de apelação...) 2.2 Considerou, de uma forma geral, vagos e genéricos os critérios de selecção que a R indicou (Caberá referir que semelhante crítica não foi sequer abordada pelos trabalhadores enquanto destinatários desses critérios...). 3. Quando o Acórdão avança para a aplicação do direito aos factos, na parte da apreciação da validade dos critérios de selecção, na maior parte dos casos já vai trabalhar com um enquadramento factual completamente minado, e assim votado, aparentemente, ao insucesso, na óptica da posição da Recorrente. 4. É, contra essa análise dos factos, por parte do Acórdão, e ao subsequente juízo com base neles emitido, que a Recorrente se insurge através do presente recurso, pois se afiguram desadequados e redutores de uma aplicação equilibrada da justiça material e violadores dos art. 646°/4° do CPC e art. 429º/
4. c)do Código do Trabalho. 5. Cabe a este Tribunal sindicar a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncie sobre a eliminação de determinadas respostas à base instrutória com base na sua natureza conclusiva, pois aborda os limites da validade e atendibilidade dessa mesmas respostas (por todos, veja-se o Ac do STJ de 2.7.2008 processo. 07S4752), sendo matéria eminentemente de direito. 6. Como enquadramento de fundo quanto à correcta abordagem deste tema - identificação da natureza conclusiva, ou não, da matéria de facto - deverá ser seguida a orientação da jurisprudência dominante expressa, exemplifica e exemplarmente no Acórdão do STJ de 24-09-2008, Proc. 07S3793, centrada numa correcta visão do alcance do art. 646°/4° do CPC, pautada por uma análise razoável e sensata do mundo dos factos/realidade em que se desenvolve a actividade humana B.I Trabalhadores do sector de produção i. Trabalhadores do sector de Produção afectos à linha de produção de gáspeas AA 7. Relativamente à Recorrida AA, entendeu o Acórdão em crise que a seguinte factualidade: 52° Algumas trabalhadoras afectas à linha de gáspeas eram pontualmente afectas à linha piloto (érea de costura) da secção de amostras do sector de desenvolvimento? (n°s76 da resposta) 53 O que não se verificava com os trabalhadores identificados sob o ponto A. 1 de fls. 187 e 188? (n°77 da resposta) É claramente conclusiva, tendo procedido à respectiva eliminação. 7.1 O Tribunal, estranhamente não dedicou uma linha, uma palavra, a fundar essa sua decisão, numa matéria que, note-se, é fulcral na óptica da legitimidade/licitude do presente processo. As partes tinham o direito de conhecer os argumentos de tal juízo. 7.2 Acresce que - detalhe não despiciendo... - a destinatária do critério de selecção que tais factos visam densificar, ou seja, a própria Recorrida, jamais suscitou, fosse na petição inicial ou nas alegações da apelação, a natureza conclusiva de tal matéria. Ao contrário, percebeu-a bem e tentou provar a sua não verificação, como se infere das suas alegações na Apelação, ao sustentar que deveria ser dado como provado o art.42, provado de forma diversa o art. 52 e não provado o art. 53 do questionário. 7.3 A Ré invocou o seguinte critério para integrar a Autora AA no grupo de trabalhadores a despedir: Trabalhadores do sector de Produção /Trabalhadores afectos à linha de produção de gáspeas I Critério: Identificação de todos os trabalhadores afectos a esta linha, que se extingue e que não eram pontualmente afectos à linha Piloto (área de costura) da secção das Amostras do Sector de Desenvolvimento." 7.4 Por outro lado, densificando este critério, ficou provado o seguinte: 66. A Autora AA era trabalhadora da linha de costura, (alínea AR) dos factos assentes) 67. Para o preenchimento dos postos de trabalho disponíveis foram escolhidas trabalhadoras da linha de costura com menos antiguidade na empresa e na categoria profissional do que a Autora AA, (alínea AS) dos factos assentes) 68. A Autora AA trabalhava na máquina de gaspear e tinha como funções habituais fazer contrafortes e testeiras, (art. 39° da BI) (...) 74. As Autoras AA, EE e FF estavam afectas ao sector de produção e, dentro deste, à linha de produção de gáspeas. (art. 50° da BI) 75. A linha de produção de gáspeas extinguiu-se com a reestruturação operada, (art. 51° da BI) 76. Algumas trabalhadoras afectas à linha de gáspeas eram pontualmente afectas à linha piloto (área de costura) da secção de amostras do sector de desenvolvimento, (art. 52° da BI) 77. O que não se verificava com os trabalhadores identificados sob o ponto A. 1 de fls. 187 e 188. (art. 53° da BI) 7.5 Discorda-se, de forma veemente, do Acórdão em crise, quando sustenta que o critério de selecção invocada é vago e genérico e conclui pela fulminante ilicitude do despedimento da Recorrida por via da alínea c), do art. 429 do Código do Trabalho. 7.6 A alusão feita no Acórdão de que o critério não permitiu a sua compreensão pela trabalhadora visada convive mal com a posição da trabalhadora visada expressa, desde logo, na sua petição inicial: "86° A acrescer àquilo que acaba de ser exposto, a improcedência dos motivos invocados pela R. também resulta do facto de não terem sido cumpridos os critérios de selecção do pessoal a despedir (cfr. Artigo 55° deste articulado). 87° A A. era trabalhadora da linha de costura, 88° E estava pontualmente afecta à Linha Piloto (amostras). 89° O que significa que o critério escolhido pela R para a selecção das pessoas a despedir não foi cumprido em relação à A. 7.7 A trabalhadora percebeu bem o alcance do critério, apenas refere que o mesmo não lhe é aplicável ("não foi cumprido em relação à A"...), aduzindo factos que visam suportar essa sua alegação.. 7.8 No âmbito do presente despedimento colectivo, na reunião de informações e negociação que teve lugar em 30 de Janeiro de 2006, a Comissão Sindical, em representação dos trabalhadores, pronunciou-se do seguinte modo: não afirma não compreender os critérios de selecção, ao contrário, terá captado bem o respectivo alcance, apenas sustenta que não correspondem à verdade (não se pode emitir um juízo de valor sobre o que se desconhece ou não se percebe...). Mais, terá aplicado os requisitos dos critérios, para poder concluir que muitos dos escolhidos para serem despedidos não o deveriam ter sido (à luz dos critérios de selecção, bem entendido.). 7.9 À luz destas circunstâncias não se aceita que o Acórdão possa dizer que o critério não foi compreendido pela trabalhadora visada. 7.10 Seja num sentido comum, seja, sobretudo, no sentido que tem vindo a ser seguido pela jurisprudência do STJ em decisões semelhantes, o alcance do critério que a Recorrente indicou não padece de subjectividade, nem é vago nem genérico (note-se que também quanto ao critério, a Recorrida, destinatária do mesmo, nas suas alegações jamais alegou que o mesmo fosse genérico ou vago...), e os factos que o densificam não são conclusivos. 7.11 No pequeno cosmos fabril da MM (o único que aqui releva) ou, se se quiser, no ainda mais pequeno cosmos da linha de produção de gáspeas do sector da produção da MM, qualquer trabalhador que aí operasse sabia bem o que era ser pontualmente afecto à linha piloto, e também sabia bem quem o era e quem o não era (como, reitera-se, o comprova bem a posição da Recorrida, assumida de forma espontânea, na sua petição inicial). 7.12 Ao aplicar o direito, na vertente da avaliação dos critérios de selecção e da matéria factual necessária ao seu preenchimento, o Tribunal a quo deveria - tal como fez a Meritíssima Julgadora da primeira instância que durante longas sessões de julgamento foi captando a complexidade de funcionamento de uma moderna fábrica de sapatos no âmbito de um complexo processo de redução de cerca de 350 postos de trabalho - ter tido a preocupação elementar de se colocar na posição de um "bonus pater trabalhador da MM" e do um "bonus pater gestor da MM". 7.13 A decisão em crise, ao ter eliminado os pontos 76 e 77, por conclusivo, violou o disposto no art. 646/4 do CPC, e, ao ter declarado ilícito o despedimento da Recorrida AA com base na improcedência dos motivos por ter considerado inválido o critério de selecção invocado, violou o disposto no art. 429,al.
5. c)do Código do Trabalho. ii. Trabalhadores do sector de Produção das mini fábricas afectos ao acabamento: DD, LL e KK 8. Relativamente às Recorridas DD, LL e KK AA, entendeu o Acórdão em crise que o ponto 131 da resposta à matéria de facto (n° 108 da BI) que tem a seguinte redacção: "131 - As Autoras DD, LL e KK eram as trabalhadoras com menor grau de flexibilidade e aproveitamento relativo." tem natureza conclusiva, tendo sido eliminado. 8.1 O Tribunal em duas linhas, justificou, da seguinte forma, este seu juízo: "Esta matéria é, claramente conclusiva, como facilmente se conclui do ponto anterior n°131- art 107 da BI -pelo que, nos termos do art 664, n°4 do CPC, se elimina" (o Tribunal disse 131 quando queria dizer 130) Recordemos, aqui, o teor do n° 130: "Dos trabalhadores com igual categoria e actividade, as Autoras DD, LL, KK e as trabalhadoras identificadas no ponto A.2.1. de fls. 188, eram aquelas que realizavam menor número de operações dentro das 12 operações que se realizam na área de acabamento" 8.2 O que o Tribunal quis dizer é que a matéria do ponto 131 é conclusiva por constituir uma conclusão da matéria constante do ponto 130 (porque realizam um menor número de operações dentro das 12 que se realizam no acabamento, são as que demonstram menor flexibilidade e aproveitamento relativo) e, a contrario - não o disso mas está implícito -, a matéria do ponto 130 não será conclusiva. 8.3 Para se ter uma visão harmónica e de conjunto relativamente à matéria que se está a aqui a analisar, recordemos o critério de selecção (ponto 123 da resposta) aplicado a estas três trabalhadoras: A Ré invocou como critério para o despedimento da Autora DD o seguinte: "Trabalhadores do sector de produção, da área das mini-fábricas, afectos ao acabamento que realizam um menor grupo de operações dentro das cerca de 12 operações tipificadas que se realizam no acabamento, demonstrando, por isso, menor flexibilidade e um menor grau de aproveitamento relativo", (alinea BI) dos factos assentes) 8.4 Densificando este critério, ficou provado o seguinte: 129 As Autoras DD, LL e KK estavam no sector das minifábricas afectas ao acabamento, (art. 106° da BI) 130. Dos trabalhadores com igual categoria e actividade, as Autoras DD, LL, KK e as trabalhadoras identificadas no ponto A.2.1. de fls. 188, eram aquelas que realizavam menor número de operações dentro das 12 operações que se realizam na área de acabamento, (art. 107° da BI) 131 - As Autoras DD, LL e KK eram as trabalhadoras com menor grau de flexibilidade e aproveitamento relativo. 8.5 A existência do quesito 108 (n°131 da Resposta) deve-se ao desmembramento do critério, para efeitos de elaboração do questionário. 8.6 O n° 131 é efectivamente uma demonstração da matéria do 130 (demonstrando, por isso) que se entende na dinâmica da redacção do critério; é, ao fim e ao resto, a definição do tipo de critério -menor flexibilidade - (se, por exemplo, o critério fosse a antiguidade no posto de trabalho -critério muito comum nestes processos - a indicação da referência "é o mais velho no posto" deveria ser coadjuvada com a sua antiguidade efectiva, pois assim seria possível provar que efectivamente A tinha mais anos no posto que B, o que, com a analogia ao presente caso, implica que se provasse, como se provou, que a Recorrida e as outras duas colegas eram das trabalhadoras que faziam menos operações das 12 em causa). 8.7 Com o alcance referido, a Recorrente aceita a decisão de eliminar o ponto 131. 8.8 Porém, já se discorda em absoluto do Acórdão em crise quando sustenta que o critério de selecção invocado é vago e genérico e, por essa via, conclui pela fulminante ilicitude do despedimento dessas três trabalhadoras, por via da alínea c), do art. 429 do Código do Trabalho. 8.9 A alusão feita no Acórdão de que o critério não permitiu a sua compreensão pela trabalhadora visada convive mal com a posição das trabalhadoras visados expressa, desde logo, nas respectivas petições iniciais. 8.10 Ainda neste sentido, é extraordinariamente significativo que nenhuma das três trabalhadoras tenha impugnado (aceitando-a...) a resposta que o tribunal da primeira instância deu ao quesito 107: 130, Dos trabalhadores com igual categoria e actividade, as Autoras DD, LL, KK e as trabalhadoras identificadas no ponto A.2.1. de fls. 188, eram aquelas que realizavam menor número de operações dentro das 12 operações que se realizam na área de acabamento, (art. 107° da BI) Que, como se deixou demonstrado, constitui a parte factual (não conclusiva) que densifica o critério invocado. 8.11 No âmbito do presente despedimento colectivo, na reunião de informações e negociação que teve lugar em 30 de Janeiro de 2006, como acima se disse a Comissão Sindical, em representação dos trabalhadores não afirmou não compreender os critérios de selecção, ao contrário, terá captado bem o respectivo alcance, apenas sustentou que não correspondiam à verdade (não se pode emitir um juízo de valor sobre o que se desconhece ou não se percebe...). 8.12 Face a estas circunstâncias a Recorrida tem muita dificuldade em aceitar que o Acórdão possa dizer que o critério não foi compreendido pelas trabalhadoras visadas. 8.13 Ao aplicar o direito, na vertente da avaliação dos critérios de selecção e da matéria factual necessária ao seu preenchimento, o Tribunal a quo deveria - tal como fez a Meritíssima Julgadora da primeira instância que durante longas sessões de julgamento foi captando a complexidade de funcionamento de uma moderna fábrica de sapatos no âmbito de um complexo processo de redução de cerca de 350 postos de trabalho - ter tido a preocupação elementar de se colocar na posição de um "bonus pater trabalhador da MM" e do um "bonus pater gestor da MM". 8.14 O Acórdão tropeça na sua argumentação quando, admitindo, em tese, a validade do critério de selecção, conclui que, ainda assim, o despedimento é ilícito por não ter ficado provado que as trabalhadoras recorrentes fossem as trabalhadoras com menor grau de flexibilidade. 8.15 Com efeito, como se viu, esse é o aspecto conclusivo que se extrai dos factos que densificam o critério de selecção. Mas esses factos ficaram provados não tendo sido postos em causa nem pelas trabalhadores nem sequer pelo Acórdão. 8.16 A decisão em crise, ao ter declarado ilícitos os despedimentos destas três Recorridas com base na improcedência dos motivos por ter considerado inválidos os critérios de selecção invocados, violou o disposto no art. 429º,al.
6. c)do Código do Trabalho. iii. Trabalhadores do sector de produção afectos às máquinas com efectivas funções de operador CC e GG 9. Entendeu o Acórdão em crise que a seguinte factualidade: 119. Dos trabalhadores com igual actividade efectivamente exercida, a Autora CC e as trabalhadoras identificadas no ponto A.2.2.1. de fls. 188, eram aquelas que realizavam menor número de operações complexas dentro das cerca de 22 operações que se realizam na área das máquinas, (art. 94° da BI) 166 .Dos trabalhadores com igual categoria e actividade efectivamente exercida, o Autor GG e os trabalhadores identificadas no ponto A.2.2.1. de fis. 188, eram aqueles que realizavam menor número de operações complexas dentro das cerca de 22 operações que se realizam na área das máquinas, (art, 149° da BI) É claramente conclusiva, tendo procedido à respectiva eliminação. 9.1 O Tribunal, não dedicou uma linha, uma palavra, a fundar essa sua decisão, numa matéria que, note-se, é fulcral na óptica da legitimidade/licitude do presente processo. As partes tinham o direito de conhecer os argumentos de tal juízo. 9.2 O Acórdão, ao ter considerado estes dois pontos conclusivos e ao ter considerado que o ponto 130 não só não era conclusivo como servia ainda para aferir, por oposição, a natureza conclusiva do ponto 131, indicia uma contradição insanável no racional utilizado (que não explicado ou expresso...) já que a matéria destes 2 pontos é substancialmente semelhante à matéria do ponto 130, que aqui se reproduz para facilidade de análise: 130- Dos trabalhadores com igual categoria e actividade, as Autoras DD, LL, KK e as trabalhadoras identificadas no ponto A.2.1. de fls. 188, eram aquelas que realizavam menor número de operações dentro das 12 operações que se realizam na área de acabamento, 9.3 Os destinatários do critério de selecção que tais factos visam densificar, ou seja, os próprios Recorridos, jamais suscitaram, fosse na petição inicial ou nas alegações da apelação, a natureza conclusiva de tal matéria. Ao contrário, perceberam-na bem e tentaram provar a sua não verificação, como se infere dos recursos de Apelação nos quais se sustenta que deveria ser dado como não provada a matéria dos n°94 e 149° do questionário3. 9.4 A Recorrente invocou o seguinte critério (pontos 107 e 157) para integrar estes dois trabalhadores no grupo de trabalhadores a despedir: "Os trabalhadores do sector de produção, área das mini-fábricas, afectos às máquinas, com efectivas funções de operador, que realizam um menor grupo de operações complexas (tubulares, strobel, montar, 3 Apenas o Recorrido GG suscita a natureza conclusiva do quesito 150, e não já, compreensivelmente, do quesito 149.... fechar bicos, posicionar/vira/raquete) dentro das cerca de 22 operações que se realizam na área das máquinas, demonstrando, por isso, menor flexibilidade e um menor grau de aproveitamento relativo". 9.5 Este critério, expurgado da parte demonstrativa "menor flexibilidade e um menor grau de aproveitamento relativo", pelos mesmos motivos referidos no capitulo anterior, padece de subjectividade, não é, contrariamente ao sustentado no Douto Acórdão, vago nem genérico (note-se que também quanto ao critério, os Recorridos, destinatários do mesmo, jamais alegaram que fosse genérico ou vago...), e os factos que o densificam não são conclusivos, seja num sentido comum, seja, sobretudo no sentido que tem vindo a ser seguido pela jurisprudência do STJ em decisões semelhantes. 9.6 Contrariamente ao sustentado no Douto Acórdão o critério foi compreendido pelos trabalhadores visados como o demonstram bem as posições dos Recorridos expressas nas suas petições iniciais. 9.7 Ao aplicar o direito, na vertente da avaliação dos critérios de selecção e da matéria factual necessária ao seu preenchimento, o Tribunal a quo deveria - tal como fez a Meritíssima Julgadora da primeira instância que durante longas sessões de julgamento foi captando a complexidade de funcionamento de uma moderna fábrica de sapatos no âmbito de um complexo processo de redução de cerca de 350 postos de trabalho - ter tido a preocupação elementar de se colocar na posição de um "bonus pater trabalhador da MM" e do um "bonus pater gestor da MM". 9.8 A decisão em crise, ao ter eliminado os pontos 119 e 166, por conclusivos, violou o disposto no art. 646/4 do CPC, e, ao ter declarado ilícitos os despedimentos destes Recorridos com base na improcedência dos motivos por ter considerado inválidos os critérios de selecção invocados, violou o disposto no art. 429,al.
7. c)do Código do Trabalho. iv. Trabalhadores da Produção com efectivas funções de ajudante: JJ 10 Entendeu o Acórdão em crise que a seguinte factualidade: 220 O trabalhador que actualmente exerce as funções de ajudante da máquina 5 é mais experiente na área de montar do que o Autor JJ. (art. 196° da BI) 10.1 É claramente conclusiva, tendo procedido à respectiva eliminação. 10.2 O Tribunal, não dedicou uma linha, uma palavra, a fundar essa sua decisão, numa matéria que, note-se, é fulcral na óptica da legitimidade/licitude do presente processo. As partes tinham o direito de conhecer os argumentos de tal juízo. 10.3 O destinatário do critério de selecção que tal facto visa densificar, ou seja, o próprio Recorrido, não suscitou na petição inicial a natureza conclusiva de tal matéria. Ao contrário, percebeu-a bem e tentou provar a sua não verificação, como se infere da análise da p.i. 10.4 A Recorrente invocou o seguinte critério (ponto 215) para integrar este trabalhador no grupo de trabalhadores a despedir: 215. A Ré invocou o seguinte critério para integrar o Autor JJ no grupo de trabalhadores a despedir: "Trabalhadores da área de produção, área das mini-fábricas, afecto às máquinas com efectivas funções de ajudante, com menos experiência na área de montar, a qual, em termos de qualidade de produto final, é a mais critica", (alínea Cl) dos factos assentes) 10.5 Foi alegada e ficou provada a seguinte matéria que enquadra o pretenso facto conclusivo que, inegavelmente, lhe confere sentido e densidade: 213. A Ré classificava profissionalmente o Autor como montador de 1ª e este exercia as funções de ajudante do chefe da máquina 5, desempenhando todas as funções necessárias para o normal funcionamento da máquina, (alínea CV) dos factos assentes) 216. A máquina 5 mantém-se em funcionamento e é necessário um ajudante para o seu normal funcionamento, (alínea DA) dos factos assentes) 217. O trabalhador que está a substituir o Autor JJ é mais novo na empresa e na categoria do que o Autor, (alínea DB) dos factos assentes) 218. O posto de trabalho do Autor JJ não foi extinto e é ocupado por trabalhador que exerce as mesmas funções, (art. 189° da BI) 219. O Autor JJ estava afecto às máquinas no sector de produção, área das mini-fábricas, com efectivas funções de ajudante, (art. 194° da BI) 10.6 Contrariamente ao sustentado no Douto Acórdão, este critério não é vago nem genérico (note-se que também quanto ao critério, o Recorrido, destinatário do mesmo, jamais alegou que fosse genérico ou vago...), e os factos que o densificam não são conclusivos, seja num sentido comum, seja, sobretudo no sentido que tem vindo a ser seguido pela jurisprudência do STJ em decisões semelhantes. 10.7 Contrariamente ao sustentado no Douto Acórdão, o critério foi compreendido pelo trabalhador visado, com se infere da posição expressa na sua petição inicial. 10.8 Ao aplicar o direito, na vertente da avaliação dos critérios de selecção e da matéria factual necessária ao seu preenchimento, o Tribunal a quo deveria - tal como fez a Meritíssima Julgadora da primeira instância que durante longas sessões de julgamento foi captando a complexidade de funcionamento de uma moderna fábrica de sapatos no âmbito de um complexo processo de redução de cerca de 350 postos de trabalho - ter tido a preocupação elementar de se colocar na posição de um "bonus pater trabalhador da MM" e do um "bonus pater gestor da MM". 10.9 O Douto Acórdão ao ter eliminado o ponto 220, por conclusivo, violou o disposto no art. 646/4 do CPC, e, ao ter declarado ilícito o despedimento deste Recorrido com base na improcedência dos motivos por ter considerado inválido o critério de selecção invocado, violou o disposto no art. 429,al.
8. c)do Código do Trabalho. B.2 Trabalhadores do sector da logística da área da armazenagem/PDC Com funções de conferente: II 11. Entendeu o Acórdão em crise que a seguinte factualidade: 210 - O Autor II era, dos três funcionários afectos ao mesmo sector, o menos polivalente e o que com menos frequência e menor capacidade técnica operava no armazém robotizado. (art.187°daBl) É claramente conclusiva, tendo procedido à respectiva eliminação. 11.1 O Tribunal não dedicou uma linha, uma palavra, a fundar essa sua decisão, numa matéria que, note-se, é fulcral na óptica da legitimidade/licitude do presente processo. As partes tinham o direito de conhecer os argumentos de tal juízo. 11.2 O destinatário do critério de selecção que tal facto visa densificar, ou seja, o próprio Recorrido, não suscitou na petição inicial a natureza conclusiva de tal matéria. Ao contrário, percebeu-a bem e tentou provar a sua não verificação alegando factos contrários, como se infere da análise da p.i (arts. 71 a 90). 11.3 A Recorrente invocou o seguinte critério (ponto 215) para integrar este trabalhador no grupo de trabalhadores a despedir: 197. A Ré invocou o seguinte critério para integrar o Autor II no grupo de trabalhadores a despedir: "Trabalhadores do sector da logística da área de armazenamento/PDC: Esta área com a reestruturação sofreu dois efeitos distintos: - Acentuada redução da actividade decorrente directamente da diminuição da produção; - Desenvolvimento de uma actividade especifica decorrente da nova tarefa atribuída peia Casa-‑Mãe e que se traduzirá no apoio à importação e redistribuição noutros mercados de produtos acabados provenientes sobretudo da Índia. Esta nova actividade atenuará o impacto da redução decorrente do primeiro factor, embora implique diversas tarefas e a utilização de conhecimentos distintos. Tal leva a que os colaboradores que irão desenvolver funções nesta área devam ter uma maior capacidade de polivalência." "Quanto aos profissionais com funções de conferente, a acrescer à menor polivalência, opta-se de entre os três colaboradores (...) o que com menos frequência e menor capacidade técnica opera no armazém robotizado", (alínea CQ) dos factos assentes) 11.4 Relativamente ao critério invocada foi ainda alegada e ficou provada a seguinte matéria, que enquadra o pretenso facto conclusivo e, desse modo, inegavelmente, lhe confere sentido e densidade: 195. A Ré classificava profissionalmente o Autor como conferente e este exercia as funções inerentes a tal categoria, nomeadamente, recebia fornecedores, conferia, registava e armazenava o material, (alínea CO) dos factos assentes) (...) 198. Quando o armazém robotizado foi instalado o Autor II e outro colega foram aí colocados a trabalhar cerca de um ano porque eram competentes e experientes, (alínea CR) dos factos assentes) 199. De seguida o Autor II foi transferido para o armazém central, onde trabalhou cerca de dois anos e, em simultâneo, trabalhou no Hall 4, fazendo a ligação entre os dois armazéns, dando entrada e procedendo a registo do material, (alínea CS) dos factos assentes) 200. Ficaram a trabalhar como conferentes trabalhadores mais novos na empresa e na categoria do que o Autor II, (alínea CT) dos factos assentes) (...) 204. As funções que eram desempenhadas pelo Autor II continuam a ser exercidas por trabalhadores que, entre outras, exercem as mesmas funções que o mesmo exercia, (art. 176° da BI) 205. O Autor II estava afecto ao sector da logística da área de armazenamento/PDC, com funções de conferente, (art. 182° da Bi) 206. Com a reestruturação, esta área sofreu redução de actividade em consequência da diminuição de produção, (art. 183° da BI) 207. Após a reestruturação a Casa-Mãe atribuiu à Ré a nova tarefa de apoio à importação e redistribuição de produtos acabados noutros países, que implica a realização de diferentes tarefas e utilização de conhecimentos distintos, (art. 184° da BI) (...) 210. O Autor II era, dos três funcionários afectos ao mesmo sector, o menos polivalente e o que com menos frequência e menor capacidade técnica operava no armazém robotizado, (art. 187° da BI) 211. As suas funções eram predominantemente manuais, (art. 188°daBI) 11.5 Contrariamente ao sustentado no Douto Acórdão, o critério em causa não é vago nem genérico (note-se que também quanto ao critério, o Recorrido, destinatário do mesmo, jamais alegou que fosse genérico ou vago...), como não são conclusivos os factos que o densificam, seja num sentido comum, seja, sobretudo no sentido que tem vindo a ser seguido peia jurisprudência do STJ em decisões semelhantes. 11.6 Ao aplicar o direito, na vertente da avaliação dos critérios de selecção e da matéria factual necessária ao seu preenchimento, o Tribunal a quo deveria - tal como fez a Meritíssima Julgadora da primeira instância que durante longas sessões de julgamento foi captando a complexidade de funcionamento de uma moderna fábrica de sapatos no âmbito de um complexo processo de redução de cerca de 350 postos de trabalho - ter tido a preocupação elementar de se colocar na posição de um "bonus pater trabalhador da MM" e do um "bonus pater gestor da MM". 11.7 A decisão em crise, ao ter eliminado o ponto 210, por conclusivo, violou o disposto no art. 646/4 do CPC, e, ao ter declarado ilícito o despedimento deste Recorrido com base na improcedência dos motivos por ter considerado inválido o critério de selecção invocado, violou o disposto no art. 429,al.
9. c)do Código do Trabalho. Com funções de Embalador: HH 12 Relativamente aos 10 trabalhadores, a situação deste trabalhador será, porventura, aquela em que a pretendida alteração do Acórdão se afiguraria mais árdua. Não porque a Recorrente entenda que o critério de selecção em causa e os factos que o densificam não sejam válidos, mas pela simples razão de que a alteração operada pelo Tribuna! da Relação ao ponto 189 -decisão da qual não cabe recurso - dificultaria tal tarefa. Tal dificuldade, porém, como se cuidará de demonstrar, é só aparente. 12.1 A Recorrente invocou o seguinte critério para integrar este trabalhador no grupo de trabalhadores a despedir: 175. A Ré invocou o seguinte critério para integrar o Autor HH no grupo de trabalhadores a despedir: "Trabalhadores do sector da logística da área de armazenamento/PDC: Esta área com a reestruturação sofreu dois efeitos distintos: - Acentuada redução da actividade decorrente directamente da diminuição da produção; - Desenvolvimento de uma actividade especifica decorrente da nova tarefa atribuída pela Casa-‑Mãe e que se traduzirá no apoio à importação e redistribuição noutros mercados de produtos acabados provenientes sobretudo da Índia. Esta nova actividade atenuará o impacto da redução decorrente do primeiro factor, embora implique diversas tarefas e a utilização de conhecimentos distintos. Tal leva a que os colaboradores que irão desenvolver funções nesta área devam ter uma maior capacidade de polivalência." "Trabalhadores com funções de embalador: A nova actividade desta área deixará de justificar a existência de um profissional com funções, predominantemente, de embalador de produto acabado e que não as cumule com a tarefa de condução de empilhadores e de piking. O HH é, actualmente, o único trabalhador que se encaixa nesse perfil profissional exclusivamente de embalador". (alínea Cl) dos factos assentes) 12.2 Relativamente a este trabalhador, o Acórdão em crise não considerou inválido o critério de selecção invocado. Porém, acabou por chegar ao mesmo resultado prático considerando: "improcedentes os motivos invocados uma vez que, como resulta da factualidade dada como provada (...) a Ré não logrou provar que o trabalhador /recorrente apenas exercesse as funções de embalador." 12.3 Este juízo assenta numa interpretação errada do critério, pois o quesito 168 só faz sentido, numa lógica de economia processual, como sendo a concretização do critério invocado. Assim, quando se diz que o trabalhador "estava afecto ao sector de logística da área de armazenamento /PDC, com funções exclusivas de embalador tal não significa, ao contrário do que entendeu a decisão em crise, que, à luz da sua inclusão no critério, não possa desenvolver outras funções desde que o não faça de forma predominante. Na verdade, a letra e a ratio do critério admitem que o destinatário do mesmo possa exercer outras funções, desde que