Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 248/11.2TAGLG.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: RECURSO PER SALTUM QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO PECULATO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CONCURSO DE INFRAÇÕES PENA PARCELAR PENA ÚNICA MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 04/27/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de depósito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada valência da Conservatória, e documentos bancários que enviava às entidades centrais, que não traduziam a realidade, integra a prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. c),

1. d)e e), n.os 3 e 4, do CP, com referência ao art. 255.º, al. a), na forma continuada – e a sua conduta de adulterar e falsificar as cinco Declarações e os dois Requerimentos por si elaborados em papéis timbrados do IRN e da Conservatória, a que a mesma tinha acesso, para que constassem e valessem como documentos oficiais, integra a prática de outro crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a), c),
2. d)e e), n.os 3 e 4, do CP, com referência ao art. 255.º, al. a), na forma continuada. II - A recorrente, ao agir reiteradamente, no lapso temporal em causa, visando apropriar-se de receitas públicas (que atingiram o valor global de € 26.719.469,00) que sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração pública («intangibilidade da legalidade material da administração pública» que o tipo legal do art. 371.º do CP, peculato, tutela). III - Atendendo à diversidade dos bens jurídicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e não perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsificação ou contrafação de documento tenham sido instrumentais da prática do crime de peculato. IV - Considerando os critérios norteadores a que aludem os art. 40.º e 71.º do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos – elevado – o modo de execução, o período temporal em que os mesmo decorreram – durante cerca de 10 anos e 5 meses –a intensidade do dolo, direto – a gravidade das consequências da conduta da arguida – a recorrente apropriou-se da quantia de € 26.719.469,00 de receitas públicas, causando prejuízo para o erário público, as suas condições socioeconómicas e o grau de culpa, são adequadas as penas de: - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de peculato, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento; e - 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de branqueamento. V - Atendendo à moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão e 13 anos e 1 (
3. um)mês) de prisão, considerando o critério e princípios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, e de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, entendemos que se mostra justa, necessária, proporcional e adequada pena a única de 6 (seis) anos de prisão, em que a arguida foi condenada. Decisão Texto Integral: Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1. RELATÓRIO 1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... – foi julgada em processo comum com intervenção do tribunal coletivo AA, filha de BB e de CC, natural de ..., ..., nascida em .../.../1964, divorciada, ..., residente na ..., n.º 16, ..., Apartado ..., ... ..., e por acórdão de 21 de outubro de 2020 foi deliberado: 1. Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao artigo 30.º, n.º 2, artigo 202.º, alínea
4. b)e artigo 386.º, n.º 1, alínea a), todos do referido diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c),
5. d)e e), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. 3. Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), c),
6. d)e e), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do mesmo diploma legal (cinco declarações e dois requerimentos) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão. 4. Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material, um crime de branqueamento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 30.º, n.º 2, do mencionado diploma legal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. 5. Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em 1. a 4., condenar a arguida na pena única de 6 (seis) anos de prisão e na pena acessória de proibição de exercício das atividades compreendidas na função pública que a arguida desempenhava na Conservatória ... pelo período de 5 (cinco) anos. 6. Não julgar verificada a situação de estado de necessidade desculpante, p. e p. pelo artigo 35º, n.º 1 do C. Penal. 7. Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado, Instituto dos Registos e Notariado, IP., e, em consequência, condenar a arguida a pagar ao Estado a quantia global de €267.194,69 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e quatro euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento), até efetivo e integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado. 1.2. Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso a arguida AA, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição): «1ª É constatável um conjunto de expressões doutrinárias, jurisprudenciais e até legislativas, que assentam a validade cientifica do critério que FIGUEIREDO DIAS apresenta como válido para resolver a questão da destrinça entre concurso aparente e real, determinando reflexamente que, pese embora fixada, a jurisprudência do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2013, que confirmou sem qualquer inovação a jurisprudência anteriormente fixada pelos Acórdãos de 1992 e de 2000, está ultrapassada. 2ª O entendimento dominante, hoje, na doutrina, onde, para além de FIGUEIREDO DIAS, se incluem, nomeadamente, HELENA MONIZ e PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, é o de que para se concluir pela unidade ou pluralidade de crimes a punir, o critério deve afastar-se do campo da objetividade dos bens jurídicos violados pela conduta, mas aproximar-se da subjetividade da motivação da conduta; é na vontade do agente que se aferem os crimes pelos quais o agente deve ser punido. 3ª A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem, igual e progressivamente, vindo a assumir o sentido da doutrina dominante, afastando-se, pois, daquela que no passado fixou, tanto que adoptou em concreto o entendimento de FIGUEIREDO DIAS, entre outros, nos seguintes arrestos: (
7. i)em 9/11/2011, em Acórdão[1] relatado por SANTOS CABRAL; (II) em 30/10/2014, em Acórdão relatado por HELENA MONIZ; e (iii) em 18/1/2018, em Acórdão relatado por MANUEL BRAZ. 4ª Também o nosso Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, cujo projeto é da autoria de GERMANO MARQUES DA SILVA, consagra nos seus arts. 87º, n.º 4, e no art. 104º, n.º 4, o entendimento segundo o qual a prática de uma infração de falsificação de documentos fiscalmente relevantes, como meio ou como instrumento utilizado para a prática de um crime de fraude fiscal ou de um crime de burla tributária não pode ser punido autonomamente, na medida em que esses tipos legais apenas se encontram numa situação de concurso aparente. 5ª A orientação reiterada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2013, a qual parece ter sido o alicerce principal do regime aplicado na decisão ora recorrida, é, claramente, conflituante com o actual estado da arte; com a corrente de pensamento e aplicação do direito dominantes, impondo-se, pois, o seu afastamento e a adoção a este nosso caso concreto do critério de FIGUEIREDO DIAS, qual seja, como vimos, aquele que assenta no sentido de desvalor jurídico-social. 6ª De acordo com o ponto 593 dos factos provados, falsificação das guias de depósito foi o meio delineado, pela arguida, para conseguir alcançar um excedente nas contas da conservatória de onde tirou verbas que não lhe pertenciam. 7ª Aquelas falsificações das guias de depósito foram instrumentais do crime que a arguida quis praticar – o crime de peculato. 8ª É na apropriação, enquanto funcionária pública, de dinheiro pertencente ao erário público que está, nas autorizadas palavras de FIGUEIREDO DIAS, o único sentido de desvalor jurídico-social, pois, na senda da mesma lição, a falsificação é meramente instrumental do realmente pretendido peculato, pelo que deve considerar-se, contrariamente ao decidido em primeira Instância, que a relação que se estabelece entre o primeiro dos crimes de falsificação (dos documentos contabilísticos) e o de peculato, é a de concurso meramente aparente, absolvendo-se a arguida desta falsificação. 9ª AS NORMAS DOS ARTIGOS 30.º, N.º 1, 256.º, N.º 1, E 375º, N.º 1, DO CÓDIGO PENAL, NA INTERPRETAÇÃO QUE DELAS FAZ O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO EM QUE PERMITE A PUNIÇÃO EM CONCURSO EFETIVO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, ASSENTE NA DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS RESPETIVOS TIPOS LEGAIS, OFENDE A CONSTITUIÇÃO, NOMEADAMENTE OS SEUS ARTIGOS 2.º E 29.º, N.º 5. 10ª A conduta que é imputada à arguida ficou, de facto, configurada assim: - enquanto funcionária com funções de contabilista numa Conservatória, a arguida desviava dinheiro das contas bancárias dessa Conservatória para quatro contas bancárias, que estavam sob o seu efetivo domínio; - em três dessas contas bancárias, era cotitular com o seu marido, existindo uma outra da qual era apenas titular o marido; - para concretizar o desvio do dinheiro das contas da Conservatória para as contas da arguida ou do seu marido, eram feitas transferências bancárias ou emitidos e depois depositados cheques bancários; - com o dinheiro já disponível numa dessas contas, a arguida pagava a aquisição dos bens ou serviços que adquiria para si ou para a sua família. 11ª Como se constata da matéria de facto provada, que a arguida não realizou qualquer operação e transferência, conversão ou transformação das vantagens que a prática do crime de peculato lhe propiciou. A arguida fazia pagamentos de bens ou serviços que adquiria para si ou para a sua família diretamente das contas bancárias para as quais consumava a apropriação ilegítima do dinheiro, jamais fazendo uso de qualquer esquema que, em tese ou em concreto, permitisse explicar que aqueles bens ou serviços não tinham sido adquiridos com dinheiro a montante subtraído ilegitimamente. 12ª A deslocação do dinheiro da titularidade da Conservatória para a titularidade da arguida, de onde era gasto em bens de consumo ou serviços, jamais configura um percurso complexo de onde se possam apurar, especialmente, a criação de várias «camadas» (layers) entre a origem real e a que se pretende visível, bem como um qualquer «emprego» dos fundos já «lavados», nas mais variadas operações económicas, pelo que, contrariamente ao decidido em primeira Instância, a conduta da arguida, tal qual ficou provada, não preenche a tipicidade objetiva quer do n.º 2, quer do n.º 3 do art. 368º-A do Cód. Penal. 13ª A pena de prisão, alcançada em cúmulo, de 6 (seis) anos aplicada à arguida apresenta-se desacertada, desde logo, porque emerge de uma base que está inquinada com dois erros de direito – a condenação em concurso real e efetivo do crime de peculato com o primeiro crime de falsificação, bem como a condenação pelo crime de branqueamento. Para além desse problema, também se nos afigura que, não obstante a injustiça da condenação pelo crime de peculato, na determinação das medidas concretas as penas parcelares relativas aos crimes de peculato (4 anos e 6 meses) e branqueamento (3 anos e 6 meses), ultrapassam a medida da culpa; são, pois, excessivamente pesadas. 14ª A arguida deve ser absolvida por um dos crimes de falsificação e pelo crime de branqueamento, pelo que deve, desde logo por esta razão, ser revisto o cúmulo jurídico das penas que englobará, então, as penas parcelares relativas ao crime de peculato e ao segundo crime de falsificação. 15ª As penas parcelares relativas aos crimes de peculato e de branqueamento, reclamam correção porque, contrariamente ao entendimento da primeira Instância, no âmbito dos respetivos espectros, os níveis de ilicitude da conduta da arguida são francamente baixos: (
8. i)No que concerne ao crime de peculato, temos que sublinhar que a apropriação daquelas verbas representa somente uma ínfima parte do ataque financeiro global que o nosso Estado sofre constantemente e, noutra perspetiva, a verba desviada, per si, é pouco contundente da condição financeira ou do edifício patrimonial público, evidenciando-se, assim, um claro esbatimento da violação do bem jurídico protegido. (
9. ii)Já ao nível do crime de branqueamento, mesmo que o exposto supra não tenha o mérito de demonstrar cabalmente que a arguida deve ser absolvida pela prática deste crime sempre servirá – cremos – para revelar que a conduta da arguida é indubitavelmente pouco contundente com a realização da justiça enquanto bem protegido por este crime; foi, pois, a arguida absolutamente artesanal e deveras ineficaz no imputado intento de lavagem ou ocultação do dinheiro desviado que fez seu. 16ª O facto de estas duas condutas típicas a que correspondem as duas penas a cumularem-se, serem partes de uma mesma resolução criminosa, permitem-nos pugnar por um cúmulo que se afaste da simples operação aritmética com a qual se alcança a média entre a maior das penas e o somatório de ambas, para, percebendo a especificidade do caso, permitir situar a pena única também ela junto ao seu ponto mínimo, sempre dentro do patamar dos 5 (anos) de prisão 17ª A pena de prisão que for fixada à arguida, uma vez contida dentro do patamar dos 5 (anos) deve ser suspensa na sua execução, nos termos do n.º 1 do art. 50º do Cód. Penal. Pelo exposto e ressalvado o doutíssimo suprimento de Vossas Excelências, Colendos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça, deverá: I. Absolver-se a arguida do primeiro dos crimes de falsificação, bem como do crime de branqueamento; II. Considerar-se excessiva a medida de cada uma das penas parcelares, reduzindo-as; III. Estabelecer a pena única dentro do patamar dos 5 (cinco) anos; e IV. Suspender-se a pena de prisão que, a final, se fixar. Porquanto, Só assim farão a costumada Justiça!!!» 1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, nos seguintes termos: (…) «1 – DO CONCURSO ENTRE O CRIME DE PECULATO E O PRIMEIRO CRIME DE FALSIFICAÇÃO Quanto a esta matéria, após apresentação de argumentos jurisprudências doutrinais, alega: “vejamos os concretos contornos do nosso caso, neste segmento em que está em causa a relação de concurso entre o crime de falsificação dos documentos contabilísticos e o crime de peculato. Assume, no modesto nosso entender, particular importância na sintetização desta parte da atividade que é imputada à arguida, o que se assentou, nomeadamente, sob o ponto 593.: A arguida sabia que, agindo com o fito de obter um beneficio a que não tinha direito, indicava em todas as guias de depósito acima referidas, que enviou ao IGFIJ valores que não correspondiam à realidade por serem inferiores àqueles que deveriam ser remetidos a essa entidade, indicação essa que fazia para ficar indevidamente na disponibilidade das demais quantias não remetidas a fim de as usar conforme o seu plano, pelo que ao elaborar tais documentos nos referidos termos colocava em crise o seu valor probatório quanto ao valor que deveria se efetivamente nele consignado. [negrito nosso] Portanto, como se observa, ficou provado que a falsificação das guias de depósito foi o meio delineado, pela arguida, para conseguir alcançar um excedente nas contas da conservatória de onde tirou verbas que não lhe pertenciam. Neste contexto, parece-nos que aquelas falsificações foram instrumentais do crime que a arguida quis praticar – o crime de peculato. Nesse particular, verifica-se que a arguida apenas decidiu subtrair dinheiro que não lhe pertencia, para o que, entre outros atos lícitos, também fez constar de documentos, factos inverídicos; tudo como meio para o seu fim: subtração e apropriação ilegítima de dinheiro, do erário público, na condição de funcionária pública. Salvo melhor posição, mormente a de Vossas Excelências, é na apropriação, enquanto funcionária pública, de dinheiro pertencente ao erário público que está, nas autorizadas palavras de FIGUEIREDO DIAS, o único sentido de desvalor jurídico-social, pois, na senda da mesma lição, a falsificação é meramente instrumental do realmente pretendido peculato, pelo que deve considerar-se, contrariamente ao decidido em primeira Instância, que a relação que se estabelece entre o primeiro dos crimes de falsificação (dos documentos contabilísticos) e o de peculato, é a de concurso meramente aparente, sendo a punição do crime-instrumento de falsificação subsidiária da punição do crime-fim de peculato. AS NORMAS DOS ARTIGOS 30.º, N.º 1, 256.º, N.º 1, E 375º, N.º 1, DO CÓDIGO PENAL, NA INTERPRETAÇÃO QUE DELAS FAZ O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO EM QUE PERMITE A PUNIÇÃO EM CONCURSO EFETIVO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, ASSENTE NA DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS RESPETIVOS TIPOS LEGAIS, OFENDE A CONSTITUIÇÃO, NOMEADAMENTE OS SEUS ARTIGOS 2.º E 29.º, N.º 5. Aqui chegados, concluímos, pois, que mal andou o Tribunal a quo quando condenou a arguida pelos dois crimes – a instrumental falsificação e o pretendido peculato – pelo que se impõe a revogação da condenação por aquele crime de falsificação atinente aos documentos contabilísticos, nos termos do n.º 1 do art. 30º do Cód. do Processo Penal.” Ora, salvo melhor opinião, não defendemos a tese da recorrente, pelo contrário, advogamos na integra a posição plasmada no douto Acórdão “a quo”, ao qual nos socorremos, por bem fundamentado de facto e de direito, designadamente: “Questão diversa é a de saber se com a sua conduta, a arguida preencheu apenas um crime de falsificação de documentos na forma continuada ou sete crimes de falsificação de documentos como lhe vem imputado? Ora, o número de crimes cometidos determina-se pelo número de tipos de ilícito efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Perfilha-se o chamado critério teleológico para distinguir entre unidade e pluralidade de infrações, sendo certo que o n.º 1 sofre duas importantes ordens de restrições: os casos de concurso aparente de infrações e de crime continuado. Nos casos de concurso aparente, são formalmente violados vários preceitos incriminadores, ou é várias vezes violado o mesmo preceito. Mas esta plúrima violação é tão-só aparente; não é efetiva, porque resulta da interpretação da lei que só uma das normas tem cabimento, ou que a mesma norma deve funcionar uma só vez. Apontam-se diversas regras, das quais as mais indiscutidas são as da especialidade e da consunção, para delimitar estes casos. Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa está tão acentuadamente que um só juízo de censura, e não vários, é possível formular. A diminuição considerável da culpa do agente deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que o arrastam para o crime, e não em razões de carácter endógeno.” – cfr. Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado – Legislação Complementar, 18ª edição, 2007, pág. 154 e ss. Como refere Eduardo Correia, in “Direito Criminal II”, Reimpressão, Livraria Almedina, ..., pág. 201 e ss.: “O problema é evidentemente, o da determinação da ilicitude material. (…) para que uma conduta se possa considerar como constituindo uma infração não basta, como sabemos, que seja antijurídica; é ainda necessário que seja culposa, que possa ser reprovada ao agente. Ora pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a atividades, portanto, que encarnam a violação do mesmo bem jurídico. E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção; a unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes. Como, porém, determinar a existência de uma unidade ou pluralidade de juízos de censura?” O critério será “o de considerar a forma como o acontecimento exterior se desenvolveu, olhando fundamentalmente à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. E justamente no sentido de que para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados de experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação.” E acrescenta (36, p. 203 e segs) “(…) a unidade ou pluralidade de tipos legais a que pode subsumir-se uma certa relação da vida constitui o critério decisivo para fixar a unidade ou pluralidade de infracções. Mas, assim como da violação de uma só norma ou de um só artigo da lei penal não é lícito, sem mais, concluir pela realização de um só tipo e portanto de um só crime, do mesmo modo a violação de várias disposições pode só aparentemente indicar o preenchimento de vários tipos e a correspondente existência de uma pluralidade de infracções. E por aqui somos conduzidos ao estudo do chamado concurso aparente de infracções.“ Por sua vez, a temática do crime continuado, desenvolve-se a partir da influência de Birnbaum e Honig sobre a teoria do bem jurídico, com que se relaciona. Em termos comparados com o concurso aparente de infracções, poderá questionar-se no caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime. Segundo ensina Eduardo Correia (ibidem, pág, 203 e segs), a solução da questão passa por duas vias fundamentais: uma ligada à teoria do crime nos seus princípios gerais, em que se procura “deduzir os elementos que poderiam explicar a unidade inscrita no crime continuado – e teremos então uma construção lógico-jurídica do conceito”, sendo que nesta perspectiva distinguem-se as teorias subjectivas - em que “o elemento aglutinador das diversas condutas que forma o crime continuado seria a “unidade de determinação da vontade “ (Schroeder) ou a “unidade de resolução” (Mittermaier)” – e, as teorias objectivas, em que o elemento aglutinador residiria “na homogeneidade das condutas (Woeringen), na indivisibilidade (Scwartz) ou na unidade de objecto (Merkel)”. A outra via encontra-se ligada a uma construção teleológica do conceito e, atende antes a uma diminuição da gravidade revelada pela situação concreta, perante o concurso real de infracções, tentando encontrar a resposta no menor grau de culpa do agente. A perspectiva teleológica é considerada, metodologicamente a melhor para resolver o problema, sendo que “quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kraushaar, no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. Pelo que pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.”, desde que “se não trate de um agente com uma personalidade particularmente sensível a pressões exógenas.” O mesmo Insigne Autor elenca como situações exteriores típicas da unidade criminosa da continuação, sem esgotar o domínio dessa continuação, e sendo sempre a “diminuição considerável da culpa”, como ideia fundamental, as seguintes: “
10. a)assim, desde logo, a circunstância de se ter criado, através da primeira actividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os sujeitos;
11. b)a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;
12. c)a circunstância da perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;
13. d)a circunstância de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.” A conexão espacial e temporal das actividades continuadas, não assume papel de especial relevo, apenas podendo ter interesse quando puder afastar a conexão interior de ligação factual entre os diversos actos (derivando esta de a motivação de cada facto estar ligada à dos outros). “Decisivo é, pelo contrário, que as diversas actividades preencham o mesmo tipo legal de crime, ou pelo menos, diversos tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico: este será o limite de toda a construção.” Como salienta Paulo Pinto de Albuquerque, no seu “Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora”, p. 139, nota 29: “A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição. Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca.” Na situação em apreço, há um único juízo de censura que recai sobre um comportamento da arguida que se repetiu durante um período de tempo em que foi apresentado a sua defesa no decurso do processo inspectivo, e que foi facilitado pela circunstância de não terem sido logo detectadas as irregularidades e/ou falsidades de que padeciam os documentos em causa. Ademais, valendo-se do seu quadro próprio de atribuições funcionais, e do facto de ter fácil acesso aos documentos timbrados da conservatória, decidiu falsificar diversos documentos, com diversos teores e propósitos, a fim de se eximir à responsabilidade da prática dos factos ilícitos que vieram a ser detectados. E foi este sentimento de impunidade que presidiu à resolução criminosa da arguida, de adulterar tais documentos, de difícil detecção e aceites pela entidade inspectiva, que a levaram a apresentá-los perante uma situação de continuação criminosa, o que decorre da circunstância de se mostrar provado o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente, exigido, além do mais, pelo n.º 2, do artigo 30.º do Código Penal, como requisito do crime continuado. A arguida deverá, pois, nesta parte, ser punida por um único crime de falsificação de documentos, na forma continuada, e não pela prática de sete crimes de falsificação de documentos. Em suma, deverá a arguida ser punida pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, alíneas c),
14. d)e e), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), na forma continuada- pela sua conduta de adulterar as guias de depósito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada valência da Conservatória, e documentos bancários que enviava às entidades centrais, que não traduziam a realidade - e ainda pela prática de outro crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º1, alíneas a), c),
15. d)e e), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), na forma continuada – pela sua conduta de adulterar e falsificar as cinco Declarações e os dois Requerimentos por si elaborados em papéis timbrados do IRN e da Conservatória, a que a mesma tinha acesso, para que constassem e valessem como documentos oficiais.”. 2 – DO CRIME DE BRANQUEAMENTO Em síntese, alega o recorrente , que “ a deslocação do dinheiro da titularidade da Conservatória para a titularidade da arguida, de onde era gasto em bens de consumo ou serviços, jamais configura um percurso complexo de onde se possam apurar, especialmente, a criação de várias «camadas» (layers) entre a origem real e a que se pretende visível, bem como um qualquer «emprego» dos fundos já «lavados», nas mais variadas operações económicas, pelo que, contrariamente ao decidido em primeira Instância, a conduta da arguida, tal qual ficou provada, não preenche a tipicidade objetiva quer do n.º 2, quer do n.º 3 do art. 368º-A do Cód. Penal.”. Também não assiste razão a recorrente quanto a esta matéria, salvo melhor opinião. O Tribunal “a quo” apresentou uma extensa argumentação jurisprudencial e doutrinaria, analisando com cuidado o tipo legal ao longo das suas versões, concordando-se na integra coma decisão de condenar a arguida pela prática do referido crime, face dos factos considerados provados. (…) 3 – DA MEDIDA DA PENA Sustenta a arguida que o tribunal recorrido, na determinação da medida da pena única concretamente aplicada, foi excessivo, sendo na sua opinião adequada à culpa e exigência geral e especial a aplicação de uma pena de prisão coincidente com 5 anos de prisão, recorrendo ao instituto de suspensão de execução da pena de prisão. Não se nos afigura não assistir razão ao arguido. Na determinação da medida concreta da pena, importa atender à culpa do agente, às exigências de prevenção de futuros crimes e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (artº 71º do C.P.). Pela via da culpa, segundo refere o Prof. Figueiredo Dias (“As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, pág. 239), releva para a medida da pena a consideração do ilícito típico, ou seja, “o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente”, conforme prevê o arts 71ºs, nº 2, al.
16. a)do CP. A culpa, como fundamento último da pena funcionará como limite máximo inultrapassável da pena a determinar (artº 40º, nº 2 do CP.). A prevenção geral positiva (“protecção de bens jurídicos”), fornecerá o limite mínimo que permita a reposição da confiança comunitária na validade da norma violada. Por último, é dentro daqueles limites que devem actuar considerações de prevenção especial, isto é, de ressocialização do agente (F. Dias, ob. cit, págs. 227 e segs.; Anabela Rodrigues, in R.P.C.C, 2, 1991, pág. 248 e segs.; e Ac. S.T.J. de 9/11/94, B.M.J. nº 441, pág. 145). No acórdão recorrido, para determinação concreta da pena a aplicar-lhe, fez-se cuidada ponderação das circunstâncias enunciadas no art.º 71.º do CPenal que depunham a favor da arguida e contra ela; e, vistas as circunstâncias dadas como provadas e ponderadas no douto acórdão recorrido, há-de convir-se que a pena concretamente aplicada coincidirá com o limite mínimo exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, pelo que a redução dessa pena não será sustentável, pois poria certamente em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. O conjunto de todos os factos dados por assentes pelo Tribunal a quo bem como as circunstâncias anteriores e posteriores ao cometimento dos crimes, os antecedentes criminais e as elevadas exigências de prevenção geral, fazem-nos concordar com as penas parcelares e a pena única que foram aplicadas à recorrente. Na realidade, valoradas as circunstâncias apontadas no acórdão recorrido para determinação da medida da pena aqui em causa, cujos termos subscrevemos, haverá de concluir-se que tal pena está longe de ultrapassar a medida da sua culpa, corresponderá sensivelmente ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e só na medida fixada poderá ser adequada a satisfazer a sua função de socialização. Em suma, dir-se-á que a medida das penas parcelares e da pena única aplicadas à arguida está longe de ultrapassar a medida da sua culpa, corresponderá sensivelmente ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e é adequada a satisfazer a sua função de socialização, razão por que não faz sentido advogar que na sua fixação foi violado o disposto no art.º 40.º do C.Penal. Queremos com tudo isto significar que se se ponderarem todas as circunstâncias apontadas no douto acórdão recorrido, facilmente se concluirá não ser fundamentada a pretensão do recorrente em ver reduzida a pena única de em que foi condenada, a qual se situa bem abaixo do meio da pena de prisão a aplicar em abstracto. Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso da arguida não merece provimento em qualquer das suas vertentes, pelo que deverá manter-se integralmente o doutro acórdão recorrido. V. Ex.as, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA!» 1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos: «Mediante acórdão proferido em 21 de outubro de 2020 pelo Juízo Central Criminal ...-J...- Tribunal Judicial da Comarca ..., vem a arguida – AA-condenada, pela prática em autoria material, na forma continuada e em concurso real dos seguintes crimes: - Um crime de peculato, p. e p. pelos artigos 375º, n º 1; com referência ao art.º 202º, alínea
17. b)e 30º, n º 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n º 1, alíneas c),
18. d)e), n º s 3 e 4, com referência ao art.º 255º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256º, n º 1, alíneas a), c),
19. d)e), n º s 3 e 4, com referência ao art.º 255º, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; - Um crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368-A, n º s 1, 2 e 3, com referência ao art.º 30º, n º 2, todos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - Na pena única de seis anos