Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1202/18.9T8CBR.C2.S2 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: CRISTINA COELHO Descritores: RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DUPLA CONFORME OFENSA DO CASO JULGADO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO CONHECIMENTO PREJUDICADO ATO INÚTIL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAIXA DO PROCESSO TRIBUNAL RECORRIDO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL DESCARACTERIZAÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO Data do Acordão: 06/17/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: ANULADO O ACORDÃO COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL RECORRIDO Sumário : I. A interposição de recurso com a invocação de violação do disposto no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória impeditiva de recurso de revista. II. A invocação de ofensa do caso julgado permite a interposição de recurso de revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conforme. III. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes. IV. Se é certo que não se exige que o Tribunal da Relação percorra, exaustivamente, os elementos de prova indicados pelo recorrente, não menos certo é que se impõe a ponderação de todas as questões de facto suscitadas, de acordo com os elementos de prova indicados. V. O reforço dos poderes da Relação no tocante à matéria de facto trouxe consigo um dever acrescido de fundamentação, que não se basta com a mera remissão para a sentença da 1.ª instância ou com a afirmação de que a fundamentação de facto se mostra isenta de crítica, impondo-se que analise a prova indicada pelos Recorrentes, independentemente da sua força probatória, e que, em face desta, proceda à sua reapreciação crítica. Decisão Texto Integral: Acordam na 6ª secção do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO Em 12.02.2018, AA e BB, intentaram a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o BCP - Banco Comercial Português, S.A., pedindo se 1) Declare que o A é o legítimo dono e proprietário, por usucapião, e por doação, da parcela de terreno nordeste do prédio identificada em 1º com a exata delimitação área e configuração ocupada pelas benfeitorias urbanas de “habitação” compostas por moradia com arrumos garagem e piscina, sitas na dita parcela de terreno com a área de construção de 695m2, configuração e confrontações como está delimitada pelas construções nela implantadas e com utilidade e valor económico autónomo, a destacar do prédio urbano de terreno e armazém amplo descrito no art. 1º do petitório, com a consequente retificação da descrição e inscrição predial quanto à sua área e/ou outros elementos que sejam desconformes com a aludida propriedade do A.; 2) Em alternativa, caso assim não se entenda, deve o R. ser condenado a reconhecer a propriedade dos AA., por acessão industrial imobiliária, com a aludida delimitação, confrontações e área da envolvente, das benfeitorias urbanas realizadas (casa com arrumos, garagem e piscina), em comunhão e sem determinação de parte, pelos AA., e, consequentemente, a retificar e corrigir todos e quaisquer registos e seus averbamentos, lavrados ou que tenham entretanto pendentes, dos quais resulte qualquer ocupação ou “propriedade” da parcela de terreno (solo) sita a nordeste do prédio id. em 1º., 3) Mais deve o R., cumulativamente, ser condenado a:

1. a)Reconhecer e respeitar o direito de propriedade e o direito de uso, gozo e habitação dos AA. e a abster-se da prática de qualquer ato que colida e/ou afete este direito;
2. b)Cessar de imediato a intromissão e a prática de qualquer ato que viole o direito de propriedade dos AA. sobre aquela habitação (composta de casa com arrumos, garagem e piscina);
3. c)Promover o destaque da parcela de terreno nordeste ocupada pelas ditas benfeitorias urbanas e a respetiva correção da área, delimitação e confrontações do artigo matricial urbano .86 da freguesa de ... e da descrição predial ..74 da dita freguesia, do concelho de ..., para efeitos dos AA. procederem à correspondente inscrição e registo predial;
4. d)Pagar aos AA. a indemnização que se relega para execução, pelos prejuízos causados e que vierem a causar na quantia que se vier a liquidar. 4) Em alternativa, o que só por cautela se consigna, deve o R. ser condenado a pagar aos AA., na qualidade de possuidores e donos das aludidas benfeitorias urbanas, a quantia não inferior a 458.000,00€ correspondente à valorização incorporada pelos AA. no imóvel dos autos, inerente às construções e trabalho nelas realizadas, de raiz, com a edificação da casa de habitação (com 695 m2) dois arrumos, garagem e piscina, que os AA. realizaram e incorporaram no aludido prédio urbano matricial .86, da freguesia de ..., com a descrição predial ..74, tudo sob pena de tal valorização e incorporação (em obras e trabalhos de construção civil da casa de habitação com piscina no prédio id. em 1º) configurar um enriquecimento sem causa do R.; 5) Condenar ainda o R. no pagamento de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento. A fundamentar o peticionado, alegaram em síntese: Os AA. são os donos de uma parcela de terreno e de casa de habitação, composta de arrumos, garagem e piscina, edificada em parte do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. .86º da freguesia de ..., por a terem adquirido por usucapião ou por doação verbal dos pais do autor. Foram os AA. que construíram tal casa de habitação, com autorização dos pais, constituindo a mesma um incremento comercial significativo ao dito prédio. Vivem na casa, tendo, por isso, direito à habitação. A casa de habitação configura uma benfeitoria, o que reclamam. O R. não é proprietário da casa, embora tenha adquirido o prédio com o art. .86º, numa venda executiva, aos terceiros compradores desse prédio, mas sem a aludida casa/parcela. Citado, o R. contestou, por impugnação, e terminou pedindo a improcedência da ação. Depois de várias vicissitudes processuais, em 31.8.2021, foi proferida sentença, que julgou a ação improcedente, e absolveu o R. do pedido. Inconformados com a decisão, apelaram os AA., tendo o Tribunal da Relação de Coimbra proferido acórdão, em 5.4.2022, que julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida. De novo inconformados, os AA. interpuseram recurso de revista, tendo o Supremo Tribunal de Justiça proferido acórdão, em 17.01.2023, julgando procedente (ainda que, em parte, por diferentes fundamentos) o recurso de revista e revogou o acórdão recorrido e, ordenou a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que fosse providenciado pela ampliação da matéria de facto nos termos e dentro dos parâmetros explicitados e, em função do que se apurar, tomar conhecimento, ou não, da matéria de facto impugnada no recurso de apelação. O Tribunal da Relação de Coimbra determinou a remessa dos autos à 1ª instância para que fosse apreciada a ampliação da matéria de facto determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça, e, em 13.3.2024, foi proferida sentença, que julgou a ação improcedente, e absolveu o R. do pedido. Inconformados com a decisão, apelaram os AA., tendo o Tribunal da Relação de Coimbra proferido acórdão, em 11.12.2024, que julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida. De novo inconformados, os AA./apelantes interpuseram recurso de revista, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: 1.º Os recorrente não se conformam com o Acórdão recorrido porquanto, em violação do caso julgado do Acórdão do STJ proferido nestes autos em 11/12/2022, fez tábua rasa dos factos alegados pelos AA (principais, complementares e instrumentais) – e respetiva prova documental e testemunhal – inerentes não só ao que “a mãe do A. quis vender/vendeu” mas também e, prima facie, à posse anterior dos Autores sobre a dita parcela de terreno e casa de habitação, ao não pretender conhecer da matéria de facto impugnada e pretendida alterar, como o A. especificadamente indicou e fundamentou cumprindo o ónus que lhe incumbia, por alegadamente insuficiente ou irrelevante para a solução de direito. 2.º Por outro lado, é da factualidade material ordenada ampliar pelo STJ nestes autos (da replica/tréplica – atuais facto 21 provado e factos 6, 18, 21, 25, 26 e 37 julgados não provados na sentença) para conhecimento dos autos de posse do autor e da vontade da mãe do A. aquando da venda do prédio de armazém e logradouro com licença de utilização ...98, por escritura de 26.01.2007, e desta venda do prédio composto de armazém e logradouro (pelo preço de 50.000€) não abranger a parcela norte onde estava a ser edificada (desde 2004) a moradia que passou a ser habitada pelos AA e o seu agregado em 08/2007 (como se mantém a habitar até à presente data) com o valor de 430.000€, que se impõe ao Tribunal a quo decidir e aplicar o direito ao caso concreto, o que não fez, em violação do caso julgado, pois que preteriu o conhecimento e o exame crítico e conjugado da factualidade material corretamente impugnada e constante dos factos 2, 4, 5, 7 a 12, 16 a 35, 40, 41, 43, 54, 55, 58 a 65, 68, 73, 74, 80 a 86 e 107 a 118 da petição inicial, os quais versam precisamente sobre a posse dos AA desde 2004 da parcela norte do prédio e sobre a doação verbal dos pais do A/Recorrente ao mesmo em 2005 e à respetiva prova produzida quanto a esses factos (conclusões 10 a 51 do recurso), o tribunal a quo ora mantém, erradamente, como não provados na sentença porque deles (agora em recurso), não pretende conhecer ou decidir por alegada insuficiência ou irrelevância para a solução de direito!. 3.º Destarte, no que concerne à factualidade alegada na réplica pelos Autores, o Tribunal a quo apenas conheceu sobre parte dos factos – concretamente apenas os factos que o STJ enunciava de forma exemplificativa, no seu Acórdão, como relevantes na ordenada ampliação da matéria de facto - os factos 6, 18º, 21º, 25º, 26, 37 que julgou (erradamente) não provados – pois preteriu conhecer de toda a factualidade material impugnada e pretendida alterar pelos recorrentes com fundamento na pretensa insuficiência ou irrelevância para a solução de direito, decisão com que não se conformam os recorrentes. 4.º Não podem os Recorrentes conformar-se com o Acórdão em crise, desde logo, na parte em que começa por dizer que não entendem a conclusão 9 do recurso em que é invocada uma nulidade da sentença “prevista no art. 615 nº1 do CPC, suas 5 alíneas, e os recorrentes nenhuma indicam, nem da alegação conclusiva se consegue descortinar qual será, a mesma está votada a ser indeferida”, assim, não conhecendo o Tribunal a quo da conclusão 9ª do recurso. 5.º Como o Tribunal a quo entende não conhecer das conclusões 61, 62, 95 e 98º do recurso em que os AA referem que o Tribunal a quo apenas conheceu parte dos factos impugnados da réplica ou resposta dos AA. “– concretamente apenas os factos que o STJ enunciava de forma exemplificativa, no seu acórdão, como relevantes na ordenada ampliação da matéria de facto (os factos 6º, 18º, 21º, 25º, 26º, 37 da replica)” –, “pelo que violou o art. 608 nº2 do NCPC”, entendendo o Acórdão recorrido que a referencia a “omissão do conhecimento” “percebe-se que os recorrentes estão a arguir a nulidade da sentença prevista no art. 615 nº1
5. d)1ª parte do NCPC”, sendo que esta omissão de pronuncia “se reporta a questões, isto é, a pedidos, causas de pedir, exceções e não a decisão de matéria de facto, não poderá nunca existir a apontada nulidade” pois a haver algum vício seria no plano da decisão da matéria de facto, e assim, entendeu o Tribunal da relação não conhecer dessas conclusões. 6.º Igualmente decide o tribunal recorrido não conhecer das conclusões 88 e 98º do recurso em que “os apelantes afirmam que ao não valorar factualidade material alegada por eles – a escritura publica de compra do prédio “composto de armazém e logradouro” por CC e DD aos pais do A., em 26.01.2007, “pelo preço de 50.000,00€” , provada por documento autêntico e com fé publica, o tribunal a quo incorreu “na falta de apreciação, valoração e decisão de questões concretas e objetivamente alegadas sobre as quais se impunha conhecer e decidir, importando na violação do disposto nos art. 607º nº4, 608º nº2 e 615º, nº1, al d), do NCPC e, consequentemente, na nulidade da sentença” porquanto, refere o Tribunal a quo, que tal não consubstancia uma nulidade da sentença “mas sim um eventual vicio no plano da decisão da matéria de facto”, pelo que indefere-se arguição de nulidades do acórdão recorrido. 7.º Ora, não cabe porém à Relação escamotear à decisão sobre “as questões” objeto deste pleito – os atos materiais reveladores da posse, pelos autores e seus antepossuidores, sobre a aludida parcela norte do prédio; a doação verbal dos pais do A. aos autores e o reconhecimento aos autores do direito de propriedade sobre a dita parcela do prédio com o artigo .86 – oculada com a construção de uma habitação com a área de 695m2 – e o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre tal construção de moradia, por virtude de usucapião (anterior a 04/2004 – data da apresentação do projeto de arquitetura na camara municipal e da sua implantação na dita parcela) - e da doação aos autores - as quais (“questões”). 8.º Desde logo por tais “questões” do art. 615º nº1 al
6. d)do CPC serem enformadas e preenchidas por factos materiais concretos que as evidenciam, alegados e a provar, na causa a julgar, pelo que, discordando do decidido, se impõe julgar as nulidades procedentes e conhecer dos mesmos factos (e conclusões) por relevante e essencial para a decisão a proferir, conforme decidiu este STJ no seu acórdão de 10/12/2022 e se decidiu no acórdão fundamento ora junto, desde logo por do seu conhecimento, exame critico, valoração e decisão se poder sanar e (agora) pretensa insuficiência ou irrelevância dos “mencionados factos” (conclusões) para a solução de direito. 9.º Acresce que, no ponto 3 do Acórdão recorrido (pag. 26 e ss), refere-se que “os recorrentes impugnam os factos não provados (da p.
7. i)2., 4., 5., 11., 17. a 35., 40., 54., 55., 58. a 65., 68., 73., 74, 80., 81., 82, 85., 86., 107, 111., 115., 116. e 117 e 118., pretendendo que passem a provados; 21 dos factos provados pretendendo que passe a não provado; 6, 18º, 21º, 25, 36 e 37 (da replica) pretendendo que passem a provados; tudo com fundamento em prova que especificam (cfr. as conclusões de recurso 10º a 51º, 66º a 73º, 77º, 89º a 92º)”, tudo também como a recorrida bem percecionou e respondeu na e o Acórdão em crise igualmente bem enuncia. 10.º Porém, o Tribunal da Relação decide não conhecer da matéria de facto impugnada, ora porque refere que (a conclusão 77º) não tem apoio algum, mínimo que seja, na motivação de recurso ou no “corpo das alegações” e não pode, portanto a recorrente ser convidada a corrigir ou ampliar; ora porque, as outras “ditas conclusões” – que o Tribunal a quo não identifica quais sejam aquelas a que se refere – diz (sem qualquer fundamentação concreta e especificada e, portanto de forma vaga e genérica) que também não encontram apoio na motivação de recurso, é como se não houvesse formulação! 11.º E de forma simplista que o Tribunal recorrido também conclui que “quanto à matéria respeitante aos factos não provados 2, 4, 5, 11, 17 a 35, 40, 54, 55, 58 a 65 e 74, 80, 81 e 82, 85, 86, 107, 111, 115, 116 e 117 (conclusões 10 a 51º) não se vai conhecer de tal impugnação” - a atinente aos atos materiais da posse e da doação -, referindo que “mesmo que tal factualidade passe a provada acabaria por não ter influência na solução de direito e no mérito do recurso”. 12.º Ao assim decidir, em não conhecer do recurso no que concerne à matéria de facto impugnada que se insere na questão da doação verbal não titulada, o tribunal recorrido decide com erro na apreciação da prova produzida, designadamente constate de documentos autênticos ou com fé publica, não impugnados e viola o decidido por este Superior Tribunal de Justiça, em violação de caso julgado. 13.º Para chegar ao entendimento vertido no ponto 3.1. do acórdão em crise, de não conhecer e decidir da matéria de facto impugnada no recurso, o Tribunal recorrido refere, primeiro, que a conclusão 77º “não encontra apoio algum, mínimo que seja, na motivação de recurso” ou “no corpo das alegações” – (relativamente ao facto não provado 118) – e que não se trata “de qualquer conclusão deficiente carecida de aperfeiçoamento” que só é admitido para as conclusões (sendo que tratando-se de matéria de facto, refere, nem sequer há lugar a aperfeiçoamento, pois a lei não admite a que seja convidado a corrigi-las ou ampliá-las), para, depois, estender, infundada, vaga, ambígua e genericamente, a sua incognoscibilidade da matéria de facto impugnada às outras “ditas conclusões” que não especifica ou identifica, concluindo, com manifesta violação do dever de fundamentação (fundamentação aliás inexistente quanto às “ditas conclusões” que “deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objeto de recurso (…)” – cfr as pág. 26 e 27 do acórdão recorrido. 14.º Assim, o aresto recorrido é ininteligível por absoluta falta de cumprimento do dever de fundamentação para o não conhecimento dos factos não provados impugnados pelos Recorrente, importando assim tal entendimento abstrato, vago, deficiente e ambíguo/obscuro quanto à amplitude dessa decisão de não cognoscibilidade dos factos impugnados pelos recorrentes no seu recurso, na nulidade do Acórdão em crise, que desde já se invoca para todos os legais efeitos. 15.º No que respeita ao não conhecimento da matéria de facto impugnada (na parte respeitante aos factos não provados da p.i e da replica e ao facto erradamente julgado 21 provado ou na interpretação de que através deste os mutuários/réu pretenderam incluir a casa de habitação que os pais do autor não quiseram vender e que não venderam, não constando da escritura publica de 26.01.2007 à expressão “e tudo o que a compõe”) por alegada não influência, irrelevância ou insuficiência na solução de direito ou mérito do recurso, o acórdão recorrido viola e incumpre o dever de se pronunciar e decidir sobre todas as questões colocadas à sua apreciação, violando o caso julgado e o Acórdão do STJ nestes autos de 11/109/2022 ao pretender prejudicar o mérito da decisão com o conhecimento de apenas parte dos factos e da prova produzida. 16.º Senão vejamos, refere o Tribunal Recorrido, no ponto 3.2 da parte III sob a epígrafe “Do direito” que quanto à restante matéria de facto impugnada respeitante aos factos não provados 2, 4, 5, 11, 17 a 35, 40, 54, 55, 58 a 65, 68, 73 e 74, 80º, 81 e 82, 85, 86, 107, 111, 115, 116 e 117 (conclusões de recurso 10 a 51) “não se vai conhecer de tal impugnação, atento a decisão que vai ser tomada e que vai ser fundamentada, infra no ponto 4” referindo que “mesmo que tal factualidade passasse a provada acabaria por não ter influência na solução de direito e no mérito do recurso”, precisando de seguida que se “o facto a que se dirige aquela impugnação for irrelevante ou insuficiente para a solução da questão de direito e para a decisão a proferir, então torna-se inútil a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto”. 17.º Neste segmento do aresto o Tribunal recorrido incluiu os factos não provados 2, 4, 5, 11, 17 a 35, 40, 54. 55, 58 a 65, 68, 73 e 74, 80, 81 e 82, 85, 86, 107, 111, 115, 116 e 117 (conclusões de recurso 10 a 51), que os recorrentes pretendem que passem a provados “com fundamento em prova que especificam” – vd pág.s 27 e 28 do aresto em crise. 18.º E assim, sem conhecer a matéria de facto impugnada dos factos não provados pretendidos alterar e à prova produzida aos mesmos para alterar o decidido e sem responder às concretas questões das conclusões 10 a 51 do recurso, o Tribunal recorrido limita-se a fazer “tábua rasa” da matéria discutida em julgamento que o tribunal de 1ª instancia julgou (factos provados/não provados) para a sentença que proferiu como tendo, contrariamente ao entendimento do acórdão em crise, “importância para o recurso dos AA e para a solução jurídica da causa”. 19.º Destarte, o Acórdão em crise decidiu sem fazer qualquer análise, apreciação ou valoração à factualidade material concreta impugnada quanto aos indicados factos não provados da sentença - que, “a impugnação de facto deduzida pelos AA visa factualidade que acaba por não se tornar suficiente para o seu recurso, então a referida impugnação não tem que ser conhecida, relativamente à pontada factualidade” 20.º Mais, o Tribunal recorrido ao decidir do não conhecimento de parte do recurso sem conhecer a matéria de facto impugnada fê-lo sem fundamentar o itinerário e o raciocínio logico subjacente sobre porque a considera “irrelevante” ou “insuficiente” para dela não conhecer pois, em tal ponto 3.2 do aresto em crise, apenas abstratamente refere ser insuficiente ou não ter influência, mesmo se provada, na solução de direito, assim decidindo com clara violação do dever geral de fundamentação das decisões, o que importa na nulidade do Acórdão em crise. 21.º Diversamente do decidido, à Relação compete conhecer e alterar da matéria de facto (pois o recorrente não terá outra oportunidade de ver a matéria de facto reapreciada), não podendo, genérica, ambígua e liminarmente, afastar da sua cognoscibilidade toda e qualquer matéria de facto que, de forma abstrata e vaga, considere consubstanciar “irrelevância ou insuficiência jurídica” para a solução de direito, designadamente quando erra na perceção dos factos materiais inerentes à posse dos AA e omite e não apura os factos da posse dos AA antes da construção, ainda aquando da implantação da moradia na parcela (conforme decorre da implantação feita no projeto de construção apresentado à CM em 04.2004) e dos “estudos prévios” ao projeto e/ou mesmo aquando da definição dos limites da parcela de terreno. 22.º Como vem decidindo a Jurisprudência, “A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto visa, mediante a desconstrução das provas, explicar os motivos que conduziram o julgador a um certo convencimento e, por esse caminho, permitir perceber o que o levou a optar por determinada resposta, ou respostas, em detrimento de outras” (ac. da RL, 11.01.2011, processo n.º 152/09.4TBPDL.L1-7, consultado em www.dgsi.pt). 23.º Donde, não basta ao Tribunal a quo referir, no tocante à impugnação da matéria de facto feita pelos AA/Recorrentes de forma discriminada e exaustiva, que “os mencionados factos não tem importância para o recurso dos AA e para a solução jurídica da causa” devendo o tribunal recorrido conhecer das concretas questões e a matéria de facto impugnada e pretendida alterar, sumariada nas conclusões 16 a 51 do recurso, quanto aos factos não provados 2., 4., 5., 11., 17. a 35., 40., 54., 55., 58. a 65., 68., 73., 74, 80., 81. e 82, 85., 86., 107, 111., 115., 116. e 117 e com o exame da respectiva prova produzida, designadamente valorando os documentos autênticos ou particulares aos mesmos e atenta a respectiva força probatória, como decorre dos art. 369º, 371º nº1, 394º, nº1 e 2 do código Civil. 24.º Por outro lado, no ponto 4 do aresto recorrido – referente ao direito de propriedade dos AA sobre a aludida parcela de terreno e da construção com fundamento em doação verbal dos pais do A. -, o Tribunal recorrido conclui e refere, com manifesta simplicidade de análise, que “tal pretensão não pode proceder, pois tal doação (a ter ocorrido) é nula, por falta de forma (…)” . 25.º Na esteira do decidido no douto Acórdão da Relação de Lisboa em 12/17/2009, e ora se transcreve “Resulta diretamente de lei expressa que a doação verbal de imóvel é nula, por falta de forma, pois a doação de coisa imóvel só é válida se for celebrada por escritura pública – art º 947º, nº 1, do Código Civil. Porém, em tese geral, se a essa doação, embora inválida, se sucederem todas as ações e situações que possam ilustrar a aquisição por usucapião, e se se verificarem todas as restantes condições para a constituição da propriedade horizontal, pode a pretensão daí decorrente ser válida, ou seja, também uma situação possessória poderá conduzir à propriedade horizontal.” – vd Ac. Da RL de 12/17/2009, proc nº 1.720/2006.1TBTVD-B.L1-8, in www.dgsi.pt 26.º Para além disso, salienta-se que a alegação e prova do facto constitutivo do direito pode ser feita mediante a junção do documento em que ele conste. 27.º No caso, os AA. juntaram aos autos elementos documentais relevantes de que os pais do A. deram entrada ao projeto de construção da moradia na C.M. ... (doravante ...) e o projeto de construção foi aprovado em Abril de 2004 em nome destes apenas por os pais do A. não lograrem, à data, efetuar o destaque da parcela em virtude de incidir sobre a mesma um ónus de não fracionamento pelo período de 10 anos (conclusões 17, 18, 22, 23, 24, 25 e 75 a 77 do recurso). Não obstante, como foi alegado e os AA./Recorrentes entendem provado, como declaram unanimemente todas as testemunhas arroladas - desde o Arquiteto EE que executou e apresentou o projeto na Câmara Municipal até à funcionária da Conservatória de Registo Predial de ..., FF -, todos sabiam que na dita parcela nordeste do prédio foi implantada e edificada a moradia que vinha sendo idealizada, projetada, implantada, aprovada e edificada desde 2004, sabendo tais testemunhas, por conhecimento direto e pessoal, da impossibilidade do destaque da parcela norte que foi doada verbalmente ao A. em 2005 por existir sobre o prédio um ónus de não fracionamento por 10 anos (com inicio em 1999) conforme a prova registral (certidão da CRP); e da intervenção do A. nos estudos prévios e na conceção e implantação da dita moradia, tendo sido o A. que discutiu a arquitetura e a elaboração dos desenhos da moradia (ampla, moderna, com grande impacto visual e com uma estética atual de linhas direitas, com grandes aberturas) – conclusões 11, 13, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 45 a 47, 48 a 50 do recurso -, a qual não era compatível com o conceito tradicional de construção e a idade dos pais do A.. 28º Destarte, discordando do decidido atenta a prova produzida e a fundamentação fáctica da sentença (ainda assim suficiente e relevante a estes factos) foi provado a construção da moradia na dita parcela nordeste de terreno do prédio (tipologia T4, com área de construção de 695m2, composta de arrumos, garagem e piscina) conforme aos “estudos prévios”, implantação e projeto de arquitetura apresentados na Câmara Municipal em 04/2004, aprovado em 11/2004, assim edificada até ser habitada pelos Recorrentes em 08/2007 (factos provados 14 e 15 da sentença), como foi ab initio desenhada e projetada pelo A., ao seu “gosto” e segundo a sua vontade. 29.º Tais elementos documentais que integram a certidão emitida pelo Município de ... junta aos autos que inclui o projeto de arquitetura, plantas, especialidades e a memória descritiva, devem ser concreta e objetivamente valorados na decisão final a proferir porquanto deles resulta, clamorosa e notoriamente e conjugadamente com as declarações de AA e os depoimentos das testemunhas GG, FF e HH (vereador à data da aprovação e construção da moradia), que tais linhas arquitetónicas não compatíveis com o estilo e o modo de pensar “tradicional” que os pais do A. tinham, como declarou a testemunha GG, são relevantes para se percecionar, através destas ações e situações concretas, que tal doação, embora inválida, permitem ilustrar a aquisição do A. por usucapião e uma situação possessória suscetível de conduzir à propriedade - vd registo áudio de GG, ata de julgamento de 03.07.2020, sob o nº ....................14, do minuto 24.11 a 25.08 (conclusão 29º do recurso). 30.º Neste sentido, como foi alegado pelos AA/Recorrentes no recurso no âmbito dos factos não provados e pretendidos alterar em recurso, EE, arquiteto, precisou em julgamento que “mais para o final do ano” de 2007 a casa de habitação “já estava habitável”, referindo que a mesma foi edificada segundo o gosto e interesse dos AA., inclusive na escolha dos materiais, das cores, da qualidade (neste sentido, as conclusões 37, 38, 40, 41 e 48 do recurso), no que foi corroborado pelo depoimento claro e com conhecimento direto e pessoal de GG (conclusões 39º, 45 a 47 do recurso). 31.º Contudo, não obstante tudo o alegado no recurso inerente aos atos e situações subsequentes praticados pelos AA. desde a doação verbal pelos pais do AA. da dita parcela (ainda antes da apresentação do projeto de construção à Câmara, em 04.2004), conforme as conclusões 4, 5, 16, 27 a 32, 44 a 51 do recurso, quer quanto ao programa da construção e da escolha dos materiais da moradia pelos AA, quer quanto à sua construção até a dotarem de condições de habitabilidade (conclusão 59), casa de morada de família que os AA passaram a habitar a partir de 08/2007 (factos provados 14 e 15 da sentença) e que habitam e ocupam até à presente data, o Tribunal a quo nada valorou, não ponderando quaisquer dos factos não provados impugnados pelos Recorrentes, limitando-se a referir que “a doação verbal de imóvel é nula”, quando, entendem os Recorrentes, conforme se em também pronunciando a Jurisprudência Superior, assim não se pode concluir, com tal omissão de pronúncia e de apreciação ou valoração dos factos concretos e objetivos impugnados pelos Recorrentes! 32.º Quanto ao ponto 3.3 do aresto em crise, relativamente aos factos julgados não provados 6, 18, 21º, 25, 26 e 37 da réplica na sentença impugnada (conclusões de recurso 89º a 92º), a Relação agora considera serem insuficientes ou irrelevantes para a solução de direito (nomeadamente a sua alteração para provados), pelo que entendeu não conhecer da impugnação especificada dos A/Recorrentes, não valorando a alteração indicada e pretendida em conjugação com a prova produzida (designadamente documental) para a decisão de direito. 33.º Porém o aresto assim decide erradamente e em violação do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça nestes autos, no intuito de dever ser apurado o que a mãe do A. quis vender na escritura de 26.01.2007 e os concretos atos de posse do A. inerentes à dita moradia implantada na referida parcela norte do prédio, o Tribunal de 1ª instância entendeu não repetir o julgamento nessa parte para inquirição da mãe do A. ou os AA. a esse(
8. s)facto(
9. s)da matéria de facto ordenada ampliar, antes limitou-se a aditar os factos da réplica 6º, 18º, 21, 25º 26 e 37 no elenco dos factos “não provados” da sentença, e acrescentou à “fundamentação” da sentença o referido na parte “A informação registral de fls 24 evidencia que em 29/1/2007 (…)” até “(…) o identificado prédio urbano (cfr fls 88 verso e ss)” (que ora se transcreve na pag. 29 a 31 do acórdão em crise) 34.º Por outro lado, para aparentemente apenas parecer que responde aos factos aditados na réplica - que julga “não provados” - ou aos factos que importam na prova da vontade da mãe do A. aquando da escritura de venda outorgada em 26.01.2007 com os mutuários da exequente, a verdade é que em nenhum momento da nova sentença – e consequentemente do acórdão em crise (cfr as pag.s 29 a 31) – este dedica uma única linha que seja, ou faz qualquer análise ou exame critico à prova, referente à vontade declarada da mãe do A. aquando da outorga da escritura de compra e venda outorgada em 26.01.2007, designadamente face às declarações prestadas pela mãe do A. em julgamento nestes autos (antes de propondo-se o tribunal recorrido contrariar as declarações da mãe do A. neste julgamento com as prestadas outra sentença do apenso da insolvência da resolução de negocio a favor da massa insolvente, em que, inclusive, o tribunal julgou a oposição à mesma resolução de negócio improcedente, anulando a venda do prédio a CC e DD por escritura de 26.01.2007, por entender que o prédio objeto destes autos pertence não a CC e a DD mas antes aos pais do Autor/Recorrente). 35.º Ora, com base na aludida sentença a que alude o Acórdão em crise para, nestes autos, descredibilizar as declarações da mãe do A. quanto ao objeto da venda, a qual julgou a oposição à Resolução de Negócio a favor da massa insolvente totalmente improcedente e anulou a venda do prédio a CC e DD por escritura de 26.01.2007, por entender que o prédio pertence não a estes mas aos pais do Autor/Recorrente, sempre se impunha ao tribunal recorrido, como ora se impõe, reconhecer que o prédio objeto da escritura publica de 26.01.2007, por ter sido judicialmente anulada por sentença transitada em julgado, era e é propriedade dos pais do A., sem prejuízo da doação verbal da dita parcela norte do prédio aos aqui AA/Recorrentes, com a consequente improcedência da pretensão do R/Recorrido. 36.º Acresce que, pese embora entendam que o objeto concreto da compra e venda visado na dita escritura publica de 26.01.2007 foi provado por documento autêntico conforme também a informação registral de fls 24, outorgada entre a mãe do A e o cônjuge e CC e DD, de um prédio composto unicamente de armazém amplo e logradouro com a licença de utilização nº ...98 (do prédio composto de armazém com área de 375m2 e ao logradouro com 1087m2), certo é que o acórdão recorrido omite esse facto provado por documento autentico do elenco dos factos provados, violando as disposições legais que lhe atribuem relevância e força probatória. 37.º E omite do elenco dos factos provados que o preço declarado dessa compra e venda e das declarações negociais constantes da escritura de 26.01.2007 tem por objeto a compra e venda do “prédio composto de armazém amplo e logradouro pelo preço de 50.000,00€”. 38.º O acórdão recorrido omite do exame critico da prova documental produzida nos autos que à data da dita compra do prédio composto de armazém amplo com logradouro (26.01.2007) já a construção da moradia estava implantada na dita parcela nordeste do prédio conforme projeto de arquitetura apresentado em 04/2004 e aprovado em 11/2004 (certidão camarária junta aos autos), de acordo também com os estudos prévios e a arquitetura discutidas entre o arquiteto e o aqui A. (declarações do arquiteto EE). 39.º O acórdão em crise omite do exame critico da prova produzida que à data da escritura e concessão do mútuo de “350.000,00€” a CC e DD (31/05/2007) para o dito prédio composto de armazém amplo e logradouro – factos 16 e 17 da sentença recorrida – já a moradia (do A.) estava já na fase dos acabamentos finais e que os AA e seu agregado familiar a passaram a habitar DOIS MESES DEPOIS, em agosto de 2007 – cfr factos provados 13, 14 e 15 da sentença. 40.º E omite do exame critico da prova pericial produzida que essa moradia - que os AA. habitam desde 08/2007 - está avaliada em, pelo menos, 430.000,00€ - facto provado 13 da sentença e avaliação pericial nos autos. 41.º Neste sentido, veja-se a inverosimilhança do entendimento vertido na sentença recorrida de que os pais do A. quiseram vender ou que venderam a CC e DD em 26/01/2007 a dita moradia implantada na dita parcela nordeste do terreno desde 2004 e em vias de acabamento (com o valor “não inferior a 430.000,00€”) através da dita escritura pelo preço de “50.000,00€”! 42.º É inaceitável e decorre das regras de experiência comum, que os pais do A. tivessem pretendido vender em 2007 tal moradia (em fase de acabamentos finais) a CC e DD que contraíram um mutuo de 350.000€ em 31 de maio de 2007, quantia que lhes foi concedida “por tranches” para a construção de uma (facto provado 16 da sentença), quando os Autores habitam a moradia em causa, com o seu agregado, desde 08/2007 (2 meses depois da concessão do mutuo a CC e DD)! 43.º Como é notório e resulta também das regras da experiência comum, que o dito mútuo do R./ Recorrido aos mutuários CC e DD em 31/05/2007, concedido a estes em “várias tranches que foram sendo depositadas em conta”, não se destinou à construção de moradia no dito prédio, porquanto, como foi provado, os AA. passaram a habitar a moradia por eles edificada na dita parcela norte do prédio escassos dois meses depois, em 08/2007 (factos provados 14 e 15 da sentença). 44.º Neste sentido também, o R. não provou ter a dita moradia sido edificada pelos mutuários no prédio que adquiriram, como não provou ter efetuado avaliação bancária à moradia então na posse dos AA. aquando da concessão do mútuo a CC e DD em 31/05/2007, como aliás as testemunhas do R. se viram obrigadas a admitir e a reconhecer em julgamento por não constar qualquer avaliação bancária à moradia na posse dos AA. no dito processo de concessão de crédito aos mesmos, desconhecendo as ditas testemunhas do R. quaisquer factos sobre a dita moradia dos AA. (em acabamentos finais), que estes logo passaram a habitar em agosto de 2007. 45.º Diversamente do decidido por este Supremo Tribunal de Justiça por douto Acórdão de 10/12/2022 e em violação do caso julgado, o Acórdão recorrido não valorou as declarações das testemunhas e da mãe do A. quanto aos atos materiais de posse da parcela norte do prédio e ao objeto da venda por escritura publica de 26.01.2007 (e ao que a mesma quis vender), pese embora tais declarações tenham sido prestadas pelas mesmas no julgamento e constem da fundamentação fáctica da sentença recorrida, em sentido contrário do Acórdão ora recorrido, o qual decide agora de forma divergente quanto à matéria de facto impugnada e pretendida alterar – que decidiu não conhecer - e com manifesto o erro de julgamento e de apreciação da prova carreada quanto aos factos 6, 21, 25, 26º e 37 da réplica, que devem ser alterados de não provados para provados. 46.º Ora, consta da fundamentação fáctica da sentença recorrida, FF funcionária dos registos da Conservatória de registo predial de ... à data, declarou e se transcreve que “Viu documento apresentado com requerimento de 30/11/2018 (fotografia aérea) e nela identificou a quinta que referiu. O armazém identificou como sendo a edificação com telhado com três riscas brancas. Disse que em 2006 quando o AA se casou a construção já estava avançada. Ainda não tinha sido feito o destaque porque ainda não tinham decorrido dez anos desde a data do destaque anterior. Disse que a II pretendeu fazer a doação da parcela ao AA o que não fez por não ser possível fazer o destaque. A II sempre disse que só vendia o armazém e não a casa porque a casa era onde eles habitavam. No seu entender não seria razoável que os pais do autor tivessem vendido o imóvel em causa pelo valor de 50.000€. Tinha este valor como razoável para o armazém. Para o armazém e para a casa era um valor “irrisório”. 47.º E consta da fundamentação fáctica da sentença e ora se transcreve, que II, mãe do A., declarou “que o filho fez obras no armazém em 2010 e que vendeu ao CC por 50.000€. Tendo-lhe sido perguntado porque o filho fez obras no armazém já depois da venda disse que fez-lhe a venda do armazém sempre com o intuito de voltar a comprar. Tinha um contrato de comodato. “Éramos nós que continuávamos lá todos dentro”. “Sobre documento 21 disse ser cheque do AA para pagar madeiras da casa dele. Que o documento 23 são betonilhas à volta da piscina. E os documentos 21 a 28 diz que são pagamentos do AA a fornecedores de materiais para construção da casa”. “Os acabamentos foram escolhidos pelo AA e pela esposa. Na altura que “nós deixámos” estavam por executar em obra cerca de 80.000€. O AA pediu 160.000 ao Finibanco e mais dois créditos junto do Santander de Banco Popular cerca de 10.000€ junto de cada”. – cfr factos provados 4, 5º, 6º, 7 e 8 da sentença. 48.º Sobre a escritura de compra e venda de 26.01.2007, a mãe do A. declarou em julgamento que “Quando fez a venda ele entregou-lhe 20.000€. Até perfazer os 50.000€ que era o valor do prédio que vendeu. Tem noção que a venda ao CC engloba a realidade matricial e registral onde se encontra a parcela que pretendia destacar. Não tem explicação para o facto de CC ter ido ao processo de insolvência reclamar o prédio como se tudo lhe pertencesse. Afirmou que vendeu o armazém sem menção de áreas porque a casa estava muito adiantada. Vendeu com intenção de destacar a casa do seu filho e o outro lote. Quando resolvesse ia comprar outra vez o armazém ao CC. Existe uma licença de construção do armazém.”. 49.º Donde, além da contraditoriedade do decidido na sentença face aos factos julgados não provados (inclusive da réplica) na sentença em crise (que refere que à data do empréstimo a CC e DD em 31/05/2007 a moradia dos AA. não estava edificada e construída, o que é falso pois que logo a habitaram em 08/2007 como foi provado na sentença – factos provados 13, 14 e 15), é ainda manifesto o erro de interpretação dos factos e atos materiais da posse dos autores quando o Acórdão em crise refere que o prazo dos autores para usucapir inicia-se em 2005, com a construção, quando, ao diversamente, as testemunhas EE (arquiteto), HH (vereador à data) e FF, funcionária da conservatória, declaram que antes da construção, ainda na fase dos “estudos prévios” do projeto de construção e, portanto, da implantação da moradia na parcela de terreno, foi o A. que definiu a implantação da projetada construção. 50.º Resulta da prova produzida em julgamento, documental (certidão camarária do projeto aprovado) em conjugação com a testemunhal (as declarações do vereador à data, HH, e do autor do projeto, EE) cuja valoração o tribunal a quo omite e faz tábua rasa, que o projeto de arquitetura foi apresentado à Câmara Municipal em 04/2004 e aprovado em 11/2004, pelo que, entendem os recorrentes, diversamente do decidido, foi inequívoca e suficientemente provado que muito antes de 04/2004 era já o A. quem intervinha nos “estudos prévios” do projeto a apresentar à Câmara Municipal. 51.º Deve assim o tribunal recorrido apreciar, valorar e sopesar a prova documental produzida, conjugadamente com as declarações de HH e de EE, e concluir do erro decisório e o erro notório na apreciação da prova produzida e da alteração da matéria de facto, conforme impugnaram os recorrentes. 52.º A ser valorada a prova documental produzida (do projeto de arquitetura e planta de implantação da moradia e anexos em conjugação com as declarações de HH e de EE) deverá resultar provado, alterando o decidido conforme impugnaram, que na dita parcela nordeste do prédio - pretendida destacar pela mãe do A - delimitada na planta de implantação do projeto de arquitetura (conforme certidão junta aos autos) foi implantada, aprovada e edificada a moradia em causa com 695m2, conforme a vontade e o gosto dos AA., já em 04/2004 (data da apresentação do projeto à Câmara Municipal). 53.º Entendendo o Venerando Tribunal não ser a matéria de facto impugnada suficiente para decisão a proferir quanto à solução de direito do caso, sempre tinha e tem o dever de apurar em que data ou período ocorria já a discussão dos “estudos prévios” entre o arquiteto e o A. e em que data e como foi delimitada a aludida parcela de terreno onde foi implantada a moradia do A, o que o Venerando Tribunal não fez, nem ordenou. 54.º O Tribunal a quo tem o dever de conhecer e elencar, nos factos provados ou não provados, se a moradia foi implantada na dita parcela nordeste do prédio (conforme também a certidão camarária junta aos autos) e se tal parcela com a moradia implantada era a destacar pelos pais do Autor. 55.º É que essa factualidade material consta da fundamentação da sentença recorrida, como foi declarado pela mãe do A. em julgamento, no que foi corroborado por EE, arquiteto do projeto da moradia, por HH, vereador do urbanismo da C.M ... á data, e ainda por FF, funcionária à data da conservatória de registo predial de .... 56.º O Tribunal recorrido não pode sustentar no Acórdão em crise que “os mencionados factos” são insuficientes ou não tem utilidade para o direito a decidir quando os mesmos constam, alguns, suficiente e expressamente da fundamentação da sentença recorrida para alterar o decidido e a Relação entende (agora) que não os conhece ou valora, nem a prova produzida aos mesmos respeitante! 57.º Destarte, discordando do decidido, quer a mãe do A., II, com as testemunhas HH, FF e EE declararam de forma cristalina, idónea e isenta, que, em 2004, aquando da discussão dos estudos prédios e da apresentação do projeto de arquitetura que foi aprovado, a parcela norte do terreno do prédio onde foi implantada a moradia era para ser destacada do prédio, só não o tendo sido, nomeadamente aquando da escritura de compra e venda do armazém e logradouro em 26.01.2007, por ainda impender sobre o prédio um “ónus de não fracionamento por 10 anos” conforme foi provado por documento, conforme resulta do registo de ONUS REAL de não fracionamento, constante da AP 14, de 1999/08/12, com “inicio” na mesma data (1999/08/12) e “por 10 ANOS”, na certidão de registo predial do prédio urbano descrito sob o numero ..74/... (junta com a p.i). 58.º Ainda que o Tribunal recorrido entendesse não conhecer da matéria de facto impugnada, sempre a factualidade material vertida na fundamentação da sentença referente às declarações de HH, FF e EE, conjugadamente com as declarações da mãe do A., a esta concreta matéria, é suficiente, clara e relevante para a alteração do decidido quanto aos factos 6º, 21 e 37º da réplica, devendo ser julgados provados. 59.º Foi provado que os AA. sempre a ocuparam e habitam a moradia, pública, diária e ininterruptamente desde Agosto de 2007, há mais de 26 anos (sendo que já antes, desde 2004, foi o A/recorrente que a desenhou e projetou para a dita parcela de terreno, como corroboraram em julgamento o arquiteto EE e o vereador HH (ambos com intervenção no processo de aprovação). 60.º Destarte, não é admissível ou aceitável, segundo as regras da experiência comum, que o R/Recorrido concedesse aos terceiros um mútuo com hipoteca no montante de 350.000,00€ sem ter avaliado o prédio no local e, consequentemente, verificado que os AA/Recorrentes ocupavam a aludida parcela norte do prédio, fazendo gozo e uso diário da mesma, tendo a sua habitação na aludida moradia. 61.º E não é admissível ou aceitável, segundo as regras da experiência comum, que o R/Recorrido tivesse concedido o mútuo com hipoteca a CC e a DD sem sequer se ter deslocado ao prédio sobre o qual seria constituída hipoteca a fim de verificar da efetiva existência e do estado do prédio e, consequentemente, verificar que era o A/Recorrente que ocupava o referido “armazém amplo e logradouro” com o estabelecimento industrial de carpintaria, tendo nele todos os bens móveis sujeitos a registo (veículos, carrinhas, empilhadores, etc…) e equipamentos, e exercendo nele atividade económica com o estabelecimento “A..., Lda.”. 62.º No circunstancialismo fáctico e de vida social e familiar dos AA/Recorrentes naquele prédio (factos provados 13, 14 e 15 da sentença), não é aceitável ou concebível, em obediência às regras de experiência comum e do funcionamento das instituições bancárias, que o R/Recorrido tivesse concedido em 31/05/2007 um mútuo de 350.000,00€, com hipoteca do prédio “composto de armazém amplo e logradouro” (objeto do auto de penhora em 2011 conforme as conclusões 6 a 9 do recurso), sem nunca se ter deslocado ao mesmo e/ou ter interpelado o A/Recorrente (ou o seu agregado) ou a empresa “A..., Lda.”, que o ocupavam e construíram desde 2004 e habitavam e habitam desde 07/2007, para facultar a entrada ao R/Recorrido ao dito armazém e logradouro ou à moradia (cfr neste sentido também as declarações de FF, HH, GG, JJ, EE e KK, transcritas na fundamentação fáctica da sentença, de que o prédio e a parcela norte em causa insere-se “numa quinta”, murada, conforme os fotogramas do google junto aos autos, pelo que qualquer acesso ao mesmo teria de ser do conhecimento dos Recorrentes) – cfr as conclusões 7, 8, 16 a 18, 20, 21, 25, 26, 52, 53, 76, 77 do recurso. 63.º Destarte, é manifesta a relevância e a suficiência dos atos e usos invocados pelos AA/Recorrentes na petição inicial e na replica e ainda em recurso para a solução de direito, designadamente os factos alegados e inerentes à doação verbal da dita parcela nordeste do prédio, onde os AA/Recorrentes quiseram nela implantar a moradia e foi projetada e edificada pelos AA a dita moradia, passando os AA/Recorrentes a ter nela a sua habitação própria permanente, com o seu agregado familiar (ascendentes pais, avó materna e descendentes) até à presente data, 64.º Como é relevante para a solução de direito, que os AA/Recorrentes mantêm o gozo e ocupação da dita moradia e de todas as suas valências e/ou anexos na dita parcela de terreno (nordeste do prédio) de forma pacifica, reiterada e continuadamente, desde, pelo menos, a doação verbal