Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1604/09.1JAPRT.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS Descritores: RECURSO PENAL CÚMULO JURÍDICO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO SUCESSIVO OMISSÃO DE PRONÚNCIA COMPETÊNCIA PENA DE MULTA PENA SUSPENSA PENA ÚNICA NOVO CÚMULO JURÍDICO Data do Acordão: 10/26/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES / CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUJEITOS DO PROCESSO / TRIBUNAL / COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO ( COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLETIVO ) - SENTENÇA ( NULIDADES ) - RECURSOS. Doutrina: - CRISTINA LÍBANO MONTEIRO, «A pena «unitária» do concurso de crimes», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, n.º 1, Janeiro-Março 2006, 162. - FIGEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime – 4.ª Reimpressão, Coimbra Editora, 282, 291, 295. - JOÃO COSTA, Da Superação do Regime Actual do Conhecimento Superveniente do Concurso, 2014, Almedina, 96-98 e nota 225. - MAIA GONÇALVES, “Código de Processo Penal” Anotado, 17.ª edição, 2009, 944. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 130.º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 14.º, N.º 2, AL. B), 379.º, N.º 1, AL. C), 471.º, N.ºS 1 E 2, 472.º, N.º 1. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 57.º, 78.º, N.ºS 1 E 2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 17-10-2012, PROC. N.º 1236/09.4PBVFX.S1 – 3.ª SECÇÃO, ACESSÍVEL NAS BASES JURÍDICO-DOCUMENTAIS DO IGFEJ, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ, COMO OS DEMAIS ACÓRDÃOS QUE FOREM CITADOS SEM INDICAÇÃO DE OUTRA FONTE. -DE 14-03-2013, PROC. N.º 287/12.6TCLSB.L1.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 04-06-2014, PROC. N.º 186/13.4GBETR.P1.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 23-06-2010, PROC. Nº. 124/05.8GEBNV.L1.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 09-06-2010, PROC. N.º 21/03.1JAFUN-B.L1.S1 – 3.ª SECÇÃO, E DE 19-01-2012, PROC. N.º 34/05.9PAVNG.S1, DE 23-11-2011, PROC. N.º 295/07.9GBILH.S2 - 5.ª SECÇÃO. -DE 30-04-2013, PROC. N.º 207/12.8TCLSB.S2 - 3.ª SECÇÃO. -DE 16-01-2014, PROC. N.º 22/09.6JALRA.C1.S1 - 5.ª SECÇÃO, SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECÇÕES CRIMINAIS, ACESSÍVEIS EM HTTP://WWW.STJ.PT/FICHEIROS/JURISP-SUMARIOS/ . -DE 06-01-2010, PROC. N.º 98/04.2GCVRM – 3.ª SECÇÃO. -DE 15-05-2013, PROC. N.º 125/07.1SAGRD.S1 – 3.ª SECÇÃO, SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECÇÕES CRIMINAIS. -DE 05-06-2014, PROC. N.º 153/11.2GBABF.S1 – 5.ª SECÇÃO, SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECÇÕES CRIMINAIS. -DE 07-01-2016, PROC. N.º 1959/12.0PBCBR.S1 - 5.ª SECÇÃO, SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECÇÕES CRIMINAIS. -DE 02-05-2012, PROC. N.º 218/03.4JASTB.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 9-04-2008, PROC. N.º 08P814, DE 23-06-2010, PROC. N.º 666/06.8TABGC-K.S1 – 3.ª SECÇÃO, E DE 22-04-2015, PROC. N.º 558/12.1PCLRS.L2.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 22-04-2015, PROC. N.º 558/12.1PCLRS.L2.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 05-07-2012, PROC. N.º 145/06.SPBBRG.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 12-09-2012, PROC. N.º 2745/09.0TDLSB.L1.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 22-01-2013, PROC. N.º 651/04.4GAFLG.S1 - 3.ª SECÇÃO, SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECÇÕES CRIMINAIS. -DE 25-11-2015, PROC. N.º 97/05.7PASJM.S1 – 3.ª SECÇÃO. -DE 12-09- 2012, PROC. N.º 605/09.4PBMTA.L1.S1. * JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016, DE 28-04-2016, PROFERIDO NO PROCESSO N.º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 – 5.ª SECÇÃO, E PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 09-06-2016. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: -DE 27-10-2010 E DE 15-12-2010, RESPECTIVAMENTE, PROFERIDOS NOS PROCESSOS Nº. 988/04.2PRPRT.P2 E Nº. 336/08.2TAPFR.P2. Sumário : I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 471.º, n.º 1, do CPP, para efeito da realização do cúmulo superveniente de penas (art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP), é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular, sendo correspondentemente aplicável a al.

1. b)do n.º 2 do art. 14.º. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito é territorialmente competente o tribunal da última condenação. III - Feito o julgamento, se o tribunal concluir que nem todas as penas do agente integram o mesmo cúmulo, esta decisão, posterior à decisão de realizar o julgamento para elaboração da pena do concurso, não pode interferir naquela outra, que determina a competência do tribunal, e invalidá-la retroactivamente. O tribunal competente para a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao agente é um só: o da última condenação (art. 471.º, n.º 2, do CPP). Determinada, desta forma, a competência do tribunal, é este tribunal que, nos termos do art. 472.º, n.º 1, do CPP, vai realizar a audiência e que elaborará a decisão subsequente, onde realizará um só cúmulo jurídico ou vários cúmulos jurídicos, dependendo se todas as condenações integrarem, ou não, um mesmo concurso. IV - Nos cúmulos jurídicos a realizar não são de considerar as penas suspensas que foram julgadas extintas pelo decurso do prazo, nos termos do art. 57.º, do CP, não sendo, de igual forma, de considerar as penas de multa aplicadas já que as mesmas foram julgadas extintas pelo pagamento e não se encontram em concurso com nenhuma outra pena de multa aplicada ao arguido. V - Inexistindo qualquer outra condenação em pena de multa que esteja em concurso com a aludida condenação, sempre tal inclusão no cúmulo efectuado na decisão recorrida redundaria na fixação de pena única de prisão acrescida da referida pena de multa, o que não seria mais do que um acto inútil que não é lícito praticar de acordo com o princípio geral da limitação dos actos consagrado no art. 130.º, do CPC. VI - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO 1. O Tribunal Colectivo da Instância Central – Secção Criminal – J3, da Comarca de Vila Real, em que é arguido AA, proferiu acórdão 13 de Abril de 2015, onde se procedeu ao cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos (Processo n.º 1604/09.1JAPRT.S1), com as penas em que foi condenado nos processos adiante identificados, tendo-se decidido pela formulação de três cúmulos jurídicos de penas a cumprir sucessivamente. Assim, o arguido foi condenado: «I. No primeiro cúmulo na pena única de 6 (seis) anos de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos […] processos PCS 138/04.5GAVGS, do Tribunal de Vagos [processo incluído neste 1.º cúmulo na sequência de rectificação efectuada por despacho proferido em 28 de Maio de 2015]; n.º PCC nº 349/06.9PBCTB, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; PCS 4/07.GAILH, do 2º Juízo do Tribunal de Ílhavo [cuja pena perdeu autonomia em razão do cúmulo efectuado no processo infra indicado n.º 310/07.6GAVGS, que será o considerado]; PCS n.º 148/07.0GCAVR, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, Pcs n.º 513/06.0GBILH, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ílhavo; Pcs n.º 310/07.6GAVGS, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos; Pcc n.º 648/06.0GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo cujos factos ocorreram em 2007; Pcs n.º 144/07.8GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo e Pcc n.º 354/05.2GAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo]; II. No segundo cúmulo, na pena única de 6 (seis) meses de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos referidos processos n.º Processo n.º 1/08.0GBETR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja e Pcs n.º 24/08.0TAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga]; III. No terceiro cúmulo, na pena única de 8 (oito) anos de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos referidos processos n.º Pcs n.º 553/09.8GAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo; Pcc n.º 683/09.6GAAVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro 1º Juízo; Pcs n.º 1616/10.2PJPRT, do 3º Juízo Criminal da Comarca do Porto; Pcs n.º 565/10.9GBAGD, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Albergaria-a-Velha / Juízo Criminal; Pcc n.º 157/09.5GCETR, da Comarca do Baixo Vouga – Estarreja / 1º Juízo Criminal; Pcs n.º 488/10.1GCOVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ovar / 2º Juízo Criminal; Pcs n.º 38/10.0GBMCN, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes; Pcc n.º 85/09.4GAALB, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Albergaria-a-Velha / Juízo Criminal; Pcc n.º 587/10.0GCOVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ovar / 1º Juízo; Pcc n.º 854/10.2PAESP, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho; Pcc n.º 604/10.3GBOBR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro / 3º Juízo Criminal; Pcs n.º 599/09.GBAND, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Anadia / Juízo Criminal; Pcc n.º 33/11.1GCETR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Estarreja / Juízo Criminal; Pcc n.º 219/09.PFAVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro e os presentes autos - Processo comum colectivo nº. 1604/09.1JAPRT, Tribunal Judicial de Vila Real]. A cumprir sucessivamente e descontando as penas já cumpridas, que entraram em regra de cúmulo.» 2. No âmbito do recurso interposto pelo arguido dessa decisão, por acórdão de 16 de Dezembro de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça deliberou anular o acórdão recorrido por omissão da indicação das penas parcelares aplicadas nos seguintes processos englobados no 1.º cúmulo: PCC nº 349/06.9PBCTB, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; PCS 4/07.GAILH, do 2º Juízo do Tribunal de Ílhavo; PCS n.º 148/07.0GCAVR, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro; PCS n.º 513/06.0GBILH, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ílhavo; PCS n.º 310/07.6GAVGS, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos; PCC n.º 648/06.0GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo cujos factos ocorreram em 2007; PCS n.º 144/07.8GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo. E nos processos englobados no 3.º cúmulo: PCC n.º 157/09.5GCETR, da Comarca do Baixo Vouga – Estarreja / 1º Juízo Criminal; PCC n.º 587/10.0GCOVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ovar / 1º Juízo; PCC n.º 854/10.2PAESP, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho; PCC n.º 604/10.3GBOBR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro / 3º Juízo Criminal; PCS n.º 599/09.GBAND, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Anadia / Juízo Criminal. Tendo-se determinado a prolação de nova decisão em que se supra a omissão apontada. 3. Em obediência ao acórdão deste Supremo Tribunal, após a realização da audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, foi proferido acórdão, em 25 de Fevereiro de 2016, onde foi deliberado proceder ao cúmulo jurídico da pena aplicada nos presentes autos n.º 1604/09.1JAPRT) do Tribunal da Comarca de Vila Real, com as penas aplicadas nos processos, que a seguir se indicam, formulando-se três cúmulos jurídicos de penas a cumprir sucessivamente, tendo o arguido AA sido condenado: I. No primeiro cúmulo na pena única de 6 (seis) anos de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos (…) processos n.º PCC nº 349/06.9PBCTB, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; PCS 4/07.GAILH, do 2º Juízo do Tribunal de Ílhavo [cuja pena perdeu autonomia em razão do cúmulo efectuado no processo infra indicado n.º 310/07.6GAVGS, que será o considerado]; PCS n.º 148/07.0GCAVR, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro; Pcs n.º 513/06.0GBILH, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ílhavo; Pcs n.º 310/07.6GAVGS, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos; Pcc n.º 648/06.0GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo cujos factos ocorreram em 2007; Pcs n.º 144/07.8GBILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo e Pcc n.º 354/05.2GAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo]; II. No segundo cúmulo, a pena única de 6 (seis) meses de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos (…) processos: n.º 1/08.0GBETR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja e Pcs n.º 24/08.0TAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga]; III. No terceiro cúmulo, na pena única de 8 (oito) anos de prisão [que engloba as penas parcelares em que foi condenado nos (…) processos: Pcs n.º 553/09.8GAILH, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ílhavo; Pcc n.º 683/09.6GAAVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro 1º Juízo; Pcs n.º 1616/10.2PJPRT, do 3º Juízo Criminal da Comarca do Porto; Pcs n.º 565/10.9GBAGD, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Albergaria-a-Velha / Juízo Criminal; Pcc n.º 157/09.5GCETR, da Comarca do Baixo Vouga – Estarreja / 1º Juízo Criminal; Pcs n.º 488/10.1GCOVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ovar / 2º Juízo Criminal; Pcs n.º 38/10.0GBMCN, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canavezes; Pcc n.º 85/09.4GAALB, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Albergaria-a-Velha / Juízo Criminal; Pcc n.º 587/10.0GCOVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Ovar / 1º Juízo; Pcc n.º 854/10.2PAESP, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho; Pcc n.º 604/10.3GBOBR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro / 3º Juízo Criminal; Pcs n.º 599/09.GBAND, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Anadia / Juízo Criminal; Pcc n.º 33/11.1GCETR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Estarreja / Juízo Criminal; Pcc n.º 219/09.PFAVR, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga – Aveiro e os presentes autos - Processo comum colectivo nº. 1604/09.1JAPRT, Tribunal Judicial de Vila Real]. A cumprir sucessivamente e descontando as penas já cumpridas, que entraram em regra de cúmulo. 4. Deste acórdão, interpôs o arguido o presente recurso encerrando a respectiva motivação com as seguintes: «Conclusões I – Vem o presente recurso interposto do despacho de fls ... dos autos, que condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, a TRÊS penas única de: 6 anos de prisão; 6 anos de prisão; 8 anos de prisão a cumprir sucessivamente. II – Ao decidir como decidiu, aplicando ao arguido a pena que aplicou, o tribunal a quo não observou os princípios plasmados nos artigos 77º, 78º e 79º nº 1 do Código Penal Português. Isto é, não teve em linha de conta que a formulação do cúmulo jurídico de penas não se reconduz “a meras operações aritméticas, impondo-se a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido”. Isto significa que o apuro da operação de cúmulo jurídico só se assegura e atinge com a ponderação e valorização fundamentadas do que, em geral, propiciem os factos que estejam em apreço e a personalidade de quem os praticou. III - O tribunal a quo deveria ter-se servido de todos os instrumentos que a lei fornece e que se destinam a auxiliar o tribunal julgador no conhecimento, tanto quanto possível, aprofundado da personalidade do agente. Como seja o disposto no artigo 370º, nº 1 e nº 2 do Código de Processo Penal. O que, no caso em apreço, não aconteceu. Temos então que concluir que não é possível avalizar devidamente uma decisão de cúmulo jurídico, mesmo que dúvidas não hajam quanto aos cálculos feitos e ao acerto das regras utilizadas, sem que se definida, como complemento daqueles cálculos e regras, a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, vertente decisiva para a determinação concreta da pena (conjunta) a aplicar. Pelo que, tal e tanto implica a anulação da decisão ora recorrida, devendo ordenar-se a realização da audiência para reformulação de cúmulo jurídico das penas, com observância das disposições ínsitas nos artigos 471.º e 472.º do Código de Processo Penal e artigos 77.º, 78.º e 79.º do Código Penal, ex vi dos artigos 40.º, n.º 1, 2 e 3 e 71.º, n.º 1, 2 e 3 daquele mesmo diploma normativo, que foram violados. IV – Ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo”, aplicando ao recorrente as penas que aplicou, atentas as circunstâncias já descritas, não valorou como deveria ter valorado as atenuantes derivadas do que vertido vai, aplicando penas que se mostram mais do que excessivas, pelo que violou os normativos do artigo 40.º, n.º1, 2, e 3 e 71.º, n.º 1, 2, e 3, todos do Código Penal Português. V – Mostra-se assim, ferido de nulidade o douto acórdão ora recorrido por falta de fundamentação no que diz respeito à análise da personalidade do recorrente. VI – Atento o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a idade do arguido à data da prática dos factos, a ausência de consequências físicas para os ofendidos derivadas dos factos praticados pelos mesmo, o facto de o arguido ter estado envolvido na problemática da toxicodependência, de os factos terem decorrido num espaço temporal muito definido. Atento o facto de o arguido, ora recorrente, estar bem integrado familiarmente, ter um bom percurso no Estabelecimento Prisional onde se encontra em reclusão e atento o facto do tempo de prisão já cumprido pelo mesmo, o facto de o mesmo revelar verdadeiro arrependimento e interiorização da sua conduta, ter bom comportamento prisional, trabalho, estar afastado da toxicodependência e ter apoio familiar, considera-se que ao mesmo nunca deveria ser aplicada penas tão gravosas como as que aqui estão em causa. Nestes termos, deve merecer provimento o presente recurso, e que o Acórdão do cúmulo jurídico: - Seja anulado ou declarado nulo o presente acórdão; - Reformular os cúmulos jurídicos elaborados, aplicando ao arguido medida de prisão muito inferior às aplicadas no acórdão de que se recorre.» 5. O Ministério Público na 1.ª instância apresentou a sua resposta ao recurso, apresentando as seguintes conclusões: «Não assiste razão ao arguido como, ainda que perfunctoriamente, procuraremos demonstrar. I. Do recurso 1. Nulidade do acórdão Decorre da motivação do arguido que este entende que o acórdão recorrido padece de nulidade por (pelo menos) insuficiente fundamentação nos termos da alínea
2. a)do nº 1 do artigo 379º e nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal. Para tanto alega que o acórdão está ferido de nulidade “por falta de fundamentação no que diz respeito à análise da personalidade do recorrente” (conclusão V), e por entender que o Tribunal recorrido não indicou quais foram os motivos de facto e de direito que fundamentaram a medida concreta da pena unitária. Refere assim que: “o Tribunal recorrido, não fez, de forma coerente, a avaliação crítica que se impunha, quer da personalidade do recorrente, quer do grau de arrependimento do mesmo, da interiorização da culpa, do efeito evolutivo positivo ou não e decorrente do tempo de prisão já cumprido, da sua personalidade quanto ao desvio comportamental que o mesmo teve e que o levou à violação de normas de conduta que não podia nem devia omitir ou menosprezar, por forma a avaliar as devidas considerações que poderiam e deveriam suportar e sustentar a determinação da medida da pena a aplicar em obediência aos critérios que se subtraem da disposição plasmada no artigo 40.°, n.° 1 e 2, nomeadamente quanto aos fins que as penas privativas da liberdade visam e procuram alcançar, que se não limitam à vertente penalizadora (que se compreende e exige), mas também aos fins de ressocialização e reintegração do agente na sociedade pelo que não se pode ter na formulação ou reformulação de um cúmulo jurídico de penas, autêntica decisão final condenatória, uma visão puramente aritmética sustentada em critérios meramente dosimétricos a fim de encontrar a medida da pena adequada e justa. O Tribunal recorrido, não fundamenta de forma a que se compreenda o raciocínio lógico e sustentado que levou à decisão ora posta em crise. Se atentarmos com justiça aos delitos cometidos, às circunstâncias envolventes e decorrentes da situação em que o recorrente se encontrava e que têm que ser tidas em conta no estudo que conduz à determinação da medida punitiva a aplicar ao recorrente, e que não foram. Aliás, a ausência de fundamentação à patente no douto acórdão ora recorrido, em inobservância clara dos princípios doutamente defendidos por esse Tribunal superior, dos quais citamos o Acórdão do S.T.J de 22/04/1998 (processo 70/98), (…).” Do nosso ponto de vista, não assiste razão ao arguido. Para tanto basta atentar na exposição dos motivos que levaram à determinação da medida da pena elencados no acórdão e que constam de fls. 1703 a 1705 dos autos. Na verdade, a argumentação expendida pelo arguido mais não traduz do que a sua discordância relativamente à avaliação que o Tribunal a quo fez da prova produzida e dos elementos documentais que constavam do processo, valoração essa que, se encontra criteriosamente fundamentada. De facto, o arguido limita-se a – perdoe-se-nos a expressão – “atirar para o ar” a questão da falta ou insuficiente fundamentação do acórdão sem sequer concretizar onde e de forma entende ter sido cometida tal nulidade! O arguido limita-se a dizer que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação quanto à determinação da medida da pena, sem concretizar onde e como entende estar verificada a aludida falta ou insuficiente fundamentação. Afigura-se-nos pois que o arguido se limita a insurgir-se contra a valoração que o Tribunal a quo fez da prova produzida, o que é distinto da falta ou insuficiente fundamentação e, consequentemente, da verificação do vício da nulidade do acórdão. Ora, o Tribunal a quo valorou toda a prova produzida e a prova documental junta aos autos e expressou no texto do acórdão qual o caminho percorrido para dar como provados ou não provados os factos (incluindo os relevantes para a determinação da medida da pena) em moldes que se nos afiguram completos, congruentes e não insuficientes como alega o arguido. Senão vejamos. A este propósito, escreveu-se no acórdão recorrido que: “Na determinação da pena única a aplicar, de harmonia com o disposto no citado artigo 77°, n°. 1, parte final, do Código Penal ter-se-á em atenção os factos, no seu conjunto (que atingem acentuada gravidade e reiteração no tempo) e a personalidade do arguido (que revela desrespeito por valores tidos como essenciais na comunidade. Estando todos os crimes cujas penas são englobadas no cúmulo jurídico a que se procede nos presentes autos. Relacionadas com a actividade de tráfico de estupefacientes), sendo que quanto às suas condições de vida, tendo por base as declarações prestadas pelo arguido, na presente audiência, que merecerem credibilidade, e bem assim do já aludido relatório social, à data em que foi preso, era consumidor habitual de opiáceos, com um percurso profissional algo irregular, sendo desempregado de longa data, beneficiando, porém, de apoio familiar. Nas suas declarações em audiência, o condenado referiu estar muito arrependido de todos os crimes cometidos (que sempre confessou em todos os processos), cuja origem centra na sua problemática aditiva de longa data. Referiu que desde Outubro de 2011 faz tratamento com antagonistas e está abstinente desde então – o que o relatório social confirma, já que lhe foram efectuadas análises periódicas que deram sempre resultado negativo, tendo, aliás, pedido transferência para uma ala onde se encontram pessoas totalmente livres de drogas, o que lhe foi concedido. Refere que no EP tem sempre trabalhado e, actualmente dá formação a outros reclusos. Referiu que até foi bom estar preso, já que ajudou a reflectir e tomar consciência de que precisa de mudar definitivamente de rumo, o que pretende. Disse que percebeu a gravidade da sua actuação e da repercussão da sua conduta na vida das pessoas, e que. Percebendo isso tem feito pagamentos voluntários às vítimas com o dinheiro que recebe do seu trabalho na prisão. Gastando integralmente a parte disponível com essa finalidade. Finalmente, referiu que tem apoio familiar, que os pais e os seus três filhos o têm visitado no EP. Tem como projecto de vida trabalhar e ajudar a família. Assim, se por um lado é evidente que o percurso do arguido desde há muitos anos se vem pautando pela prática de crimes – crimes de diversa natureza — mas essencialmente contra o património, burla, falsificação, tráfico de estupefacientes, abuso de cartão de crédito, furto simples, furto qualificado, detenção de arma proibida, coacção e roubo – por outro, cumpre sublinhar que, com excepção das penas pelo crime de tráfico, coacção e de roubo — por razões óbvias pois trata-se crimes que encerram em si inequívoca gravidade, que se repercute naturalmente nas penas irrogadas, todas as demais penas são penas relativamente curtas — entre 1 e 3 anos de prisão, que reflectem. Precisamente, que o desvalor da acção em cada um deles não de revelou acentuado. Na verdade, e no concernente aos furtos (qualificados), é sempre o mesmo modo de actuação: o arguido furtava veículos estacionados na rua, deles retirava carteiras/pastas com dinheiro, documentos e cartões e/ou cheques, que depois usava para fazer levantamentos e pagamentos vários, falsificando cheques. Todavia, importa sublinhar que os valores em causa considerados em si mesmos não são valores elevados. Ou seja, trata-se da típica conduta (criminosa, bem entendido) de toxicodependente com vista a obter recursos para alimentar o vício. Sucede que ao longo dos anos (muitos anos — como flui das decisões proferidas, reflectidas no seu certificado do registo criminal) foi sendo condenado sistematicamente em penas de prisão suspensas, primeiro, suspensões de pena tout court, depois com regime de prova — sempre relacionado com problema aditivo como flui das sentenças em causa e onde sempre se sublinhou que era essa a motivação do arguido e que o desvalor do resultado não era acentuado, ponderando os valores em causa. E, a certo passo, mercê dos seus antecedentes criminais, passou a ser condenado em penas de prisão efectiva. Mas sempre curtas, como se disse. Sem que tivesse sido efectuado um cúmulo de penas ao longo do seu iter criminoso, longo, como se viu. Ora, cumpre sublinhar que a factualidade em causa nestes autos é a que encerra em si mesmo a maior gravidade, inequívoca, tendo a sua conduta sido violenta. Por outro lado, o arguido desde que está preso – já está preso desde Março de 2011, tem pautado o seu comportamento pelo cumprimento das normas, tem tido bom comportamento, fez tratamento ao problema da toxicodependência –que actualmente, está debelado, pois têm-lhe sido feitas análises periódicas que têm dado resultado negativo, o que comprova que esse tratamento, pela primeira vez na sua vida (pois já tinha feiro vários sem sucesso) conseguiu curar-se, sendo que nesse problema radicou toda a sua conduta criminosa. Tem sempre trabalhado no Estabelecimento Prisional, actualmente dá formação a outros reclusos. A parte disponível do rendimento que aufere tem entregado às vítimas, tentando ressarci-las dos danos causados. Parece ter já interiorizado o desvalor da sua conduta e empenhado em mudar de vida, revertendo o seu longo percurso no crime. Por outro lado, ainda, tem apoio familiar, tem beneficiado de visitas dos filhos e da mãe e resolveu afastar-se da sua companheira, por esta estar ligada ao consumo de estupefacientes, o que pretende de todo afastar. Todos estes factores terão que ser sopesados a favor do arguido na ponderação da imagem global dos factos e nas penas únicas a aplicar ao arguido, que, em síntese, terão que reflectir por um lado o percurso criminoso do arguido, o tipo de factos em causa, os crimes cometidos, as penas aplicadas e por outro, o estado actual do arguido que revela arrependimento e interiorização do desvalor da sua conduta, boa conduta prisional, tem trabalhado, sendo a nosso ver relevantíssimo que tenha já debelado o seu problema aditivo, além de que beneficia de apoio familiar.” Dizer, como faz o arguido, que na determinação da medida da pena o acórdão recorrido padece de falta ou sequer insuficiente fundamentação é, no mínimo, dizer pouco e escamotear por completo o texto da decisão. Na verdade, Do texto vindo de citar, o Tribunal a quo explicitou as razões e motivos por que determinou em concreto as penas nos moldes em que vieram a ser determinadas. Fê-lo de tal modo que é possível percepcionar a linha de raciocínio do julgador alicerçada não apenas nos elementos de prova produzidos, mas também nas regras da experiência comum. Por esta razão, é para nós evidente que o acórdão recorrido não padece do apontado vício de falta ou insuficiente fundamentação. Decorre do preceituado no artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal”. E, do preceituado no artigo 379º, nº 1
3. a)decorre que a falta destas menções é cominada com nulidade, dispondo-se no nº 2 que tal nulidade deve ser arguida em sede de recurso, e estatuindo-se no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal que o recurso pode ainda ter como fundamento a inobservância de requisito que a lei comine com a nulidade que não deva considerar-se sanada. Relativamente à fundamentação dos actos decisórios dos tribunais, mormente a sentença penal, escreveu-se no Ac. do STJ de 25-03-2009, proferido no proc. 09P0577 e disponível em www.dgsi.pt, que “Princípio de matriz constitucional essencial em matéria de decisões judiciais é o princípio da fundamentação, consagrado no art. 265.º, n.º 1, da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão – art. 97.º, n.º 4, do CPP. Tal princípio, relativamente à sentença penal, acto decisório que a final conhece do objecto do processo, concretiza-se, porém, mediante uma fundamentação reforçada que visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de facto e de direito assumidos pelo julgador e, por outro, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória (…).”. Ante o acórdão recorrido, poderá dizer-se que este padece de tal vício estando ferido de nulidade? Cremos que não. Desde logo porque o invocado mais não é, como referimos, que uma manifestação de discordância quanto à opção do Tribunal em dar como provados ou não provados determinados os factos da acusação, e não uma invocação que qualquer nulidade da sentença recorrida. Por outro lado, um olhar ainda que perfunctório sobre o acórdão, não pode deixar de conduzir à conclusão de que ali se indicam as provas em que se fundamentou a convicção do Tribunal, procedendo-se ainda ao exame crítico de tais provas. Ora, a exigência da fundamentação da decisão prende-se com a necessidade de dar a perceber como é que se formou a convicção do tribunal, neste ou naquele sentido, porque é que se valorou este ou aquele meio de prova, em detrimento de outro, ou porque é que se conferiu maior credibilidade a um que a outro. Por essa razão, exige-se que a sentença contenha, além dos factos provados e não provados, “os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos da acusação, ou seja, ao cabo e ao resto, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal colectivo num determinado sentido” – ac. STJ de 13-2-92, C. J. tomo I, pag. 36 e ac. Trib. Constitucional de 2-12-98 DR IIª Série de 5-3-99. Contudo, A nulidade a que se reporta o artigo 379º citado, apenas ocorrerá quando “não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que, através dele, o tribunal a quo chegou. A demonstração de que determinado raciocínio é ilógico, poderá sustentar, conjuntamente com o registo da prova, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que é questão distinta da nulidade da sentença.” Dito isto, e concretizado que está o conceito de nulidade da sentença aqui plasmado, facilmente se conclui que a invocação da nulidade da sentença (no caso, do acórdão) nos termos em que o foi pelo arguido, não merece qualquer acolhimento atenta a análise critica que douta sentença sob recurso efectuou sobre a prova produzida. Não se olvide ainda que a exigência da fundamentação da motivação de facto da sentença não implica que esgote e exponha todo o raciocínio do julgador no texto da sentença, já que é o próprio artigo 374º, nº 2 que refere que tal motivação pode ser efectuada de forma concisa. Foi isso mesmo que o Tribunal Colectivo fez de forma sintética, suficiente e clara, de tal modo que é possível percepcionar o seu raciocínio e perceber porque é que concluiu neste e não no sentido propugnado pelo arguido. É pois possível a quem procede à mera leitura do acórdão recorrido perceber e percepcionar o raciocínio lógico que presidiu à tomada de decisão nos termos que vieram a prevalecer, pelo que temos por líquido que a sentença não padece de tal vício. O acórdão recorrido não padece pois de nulidade, designadamente pelos motivos invocados, não se verificando, notoriamente, o condicionalismo previsto nos artigos 379º, nº 1
4. a)e 374º, nº 2 do Código de Processo Penal. De facto, e como se escreveu no Ac. do TRC de 03.12.2013, disponível em www.trc.pt (embora a propósito da fundamentação nas decisões cíveis, mas em termos que temos aqui por inteiramente aplicáveis), “A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.”. Ora, no caso vertente, manifestamente tal não sucedeu, tendo-se o Tribunal pronunciado sobre todas as questões relevantes e motivado de forma adequada e clara a sua opção pela valoração da prova no sentido que veio a prevalecer no acórdão e pela consequente condenação do arguido nos termos em que o foi. Não padece assim, manifestamente e do nosso ponto de vista, o acórdão recorrido de qualquer falta de fundamentação/insuficiência de fundamentação e consequentemente não padece igualmente de qualquer nulidade, designadamente a invocada pelo arguido. 2. Medida da pena Nesta sede, e com a presumida autorização da Exma. Colega que nos antecedeu, daremos como reproduzida a resposta do Ministério Público apresentada quanto ao anterior recurso (em 08.06.2015 – fls. 1384 e ss.). Diremos ainda que, ao invés do referido pelo arguido, o Tribunal a quo não se limitou a efectuar meras operações aritméticas no “cálculo” das penas a aplicar como aliás resulta da fundamentação do douto acórdão recorrido. Por outro lado, também ao invés do por si referido, o Tribunal pediu e socorreu-se do relatório social a que alude o artigo 370º do Código de Processo Penal, não se descortinando o que pretende o arguido quando refere que o Tribunal podia e devia ter-se socorrido de tal elemento. Aliás, ressuma do acórdão recorrido que se deram como provados os factos emergentes de tal relatório social constante de fls. 1075 e ss. (fls. 1700). As penas concretas encontradas para cada um dos blocos de cúmulos realizados pelo Tribunal a quo são, do nosso ponto de vista, ajustadas e respeitadoras dos critérios de determinação da medida da pena previstos nos artigos 40º e ss. e 71º e ss. do Código Penal. Não há pois qualquer reparo a efectuar ao acórdão recorrido do nosso ponto de vista». Devendo ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido. 6. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve: «O arguido AA, nascido em 07.01.1972, volta a recorrer do acórdão agora proferido e depositado em 25.02.2016, na Secção Criminal – J3, Inst. Central de …, que por autoria de diversos crimes, designadamente de furto, falsificação de documentos e burlas, a que estava condenado por sentenças transitadas em julgado, o condenou em três cúmulos supervenientes nas penas únicas de 6 anos de prisão, 6 meses de prisão e 8 anos de prisão. O arguido/recorrente nas conclusões da sua motivação vem defender essencialmente que se mostra ferido de nulidade o acórdão recorrido por falta de fundamentação nas três penas únicas aplicadas no que respeita à análise da sua personalidade actual sem observação do disposto no art. 77º, 78º e 79º, nº 1 do CP e 370º, nºs 1 e 2 do CPP e outras disposições legais. O MP através da Srª Procuradora da República respondeu defendendo a improcedência do recurso interposto pelo arguido. Os acórdãos em que o arguido/recorrente foi condenado incluindo o do processo principal ou onde foram integradas/cumuladas as condenações mas a que nós excluímos as extintas são os seguintes. A