Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 3754/09.5TBOER.L1.S3 Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: MARIA OLINDA GARCIA Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO MULTA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PRAZO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL CLÁUSULA PENAL CUMPRIMENTO Data do Acordão: 10/17/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: REVISTA PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário : Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido. Decisão Texto Integral: Processo n. 3754/09.5TBOER.L1.S3 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. “MONT’ÁRGILA, S.A.” e “REBUILT – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, S.A.” propuseram ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “SOMAGUE ENGENHARIA, S.A.”, na qual formularam os seguintes pedidos:

1. a)Condene a R. a pagar a l.ª A. a importância de € 1.176.000 (um milhão cento e setenta e seis mil euros), a título de multa por atraso na conclusão dos trabalhos da empreitada contratada entre ambas;
2. b)Condene a R. a pagar à l.ª A. a importância de € 1.244.244 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e quatro euros), que essa A. deixou de receber do Fundo Imosocial;
3. c)Condene a R. a pagar à l.ª A. a importância de € 221.666 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e seis euros), correspondente à multa e compensação por perda de rendas que o Fundo Imosocial aplicou aquela A.;
4. d)Condene a R. a pagar à 1.ª A. a importância de € 1.690.231,71 (um milhão seiscentos e noventa mil duzentos e trinta e um euros e setenta e um cêntimos), a título de multa pela obstrução ao processo arbitral;
5. e)Condene a R. a pagar à 1.ª A. a importância de € 375.060,65, (trezentos e setenta e cinco mil e sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos) correspondente a trabalhos a mais da responsabilidade de D..., e de cuja perceção a Requerente teve de abdicar;
6. f)Declare extinto em 27 de agosto de 2007 o direito de a R. emitir faturas ou a qualquer título exigir à l.ª A. pagamentos por trabalhos realizados em execução do contrato de empreitada, incluindo além dos trabalhos abrangidos no seu objeto inicial, os trabalhos a mais;
7. g)Declare que a responsabilidade da l.ª A. em face da R., emergente do contrato de empreitada e respetivos adicionais, se limita à importância de € 1.387,209,14 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil duzentos e nove euros e catorze cêntimos), correspondente á diferença entre os pagamentos efetuados e ao preço ajustado para a empreitada, acrescido da verba despendida pela R. com taxas, compensações e outros desembolsos por conta da l.º A.; e, compensando estas verbas entre si, condene a R. a pagar à 1.ª A. a importância global de € 3.319.993,22 (três milhões trezentos e dezanove mil novecentos e noventa e três euros e vinte e dois cêntimos);
8. h)Mais condene a R. a entregar à guarda da l.ª A., a título de caução, até à receção definitiva da empreitada, a importância de € 421.875,00, (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco euros) ou em alternativa a entregar-lhe bancária pelo mesmo montante, na modalidade à primeira chamada, emitida em seu benefício por banco de primeira ordem, na forma constante do anexo ao contrato entre essas partes celebrado;
9. i)Condene ainda a R. a entregar à guarda da l.ª A., a título de caução, igualmente até à receção definitiva da empreitada, a importância de € 300.000,00 (trezentos mil euros) em substituição de retenções não efetuadas nos pagamentos parcelares do valor da empreitada, ou em alternativa a entregar-lhe bancária pelo mesmo montante, na modalidade à primeira chamada, emitida em seu benefício e a seu favor por banco de primeira ordem, na forma constante do anexo ao contrato entre essas partes celebrado;
10. j)Condene a R. a pagar à 2.ª A. a título de multa por atraso na conclusão dos trabalhos das duas fases da empreitada contratada entre ambas, respetivamente as importâncias de € 424.842,80 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois euros e oitenta cêntimos) e de € 488.304 (quatrocentos e oitenta e oito mil trezentos e quatro euros) totalizando assim estas multas a verba de € 913.146,80 (novecentos e treze mil cento e quarenta e seis euros e oitenta cêntimos);
11. k)Condene a R. a pagar à 2.ª A. a importância de importância de € 1.369.720,10 (um milhão trezentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte euros e vinte cêntimos) a título de multa pela obstrução ao processo arbitral; 1) Condene a R. a pagar à A., para ressarcimento dos danos sofridos no plano do respetivo conceito comercial e idoneidade, a importância de € 1.000,000 (um milhão de euros);
12. m)Declare extinto em 2 de Março de 2008 o direito de a R. emitir faturas ou a qualquer título exigir à 2.ª A. pagamentos por trabalhos realizados em execução dos contratos de empreitada entre ambas celebrados, incluindo além dos trabalhos abrangidos nos respetivos objetos iniciais, os trabalhos a mais;
13. n)Muito embora se tenha pedido em sede de Petição Inicial que se declare que a responsabilidade da 2.ª A. em face da R., emergente do contrato de empreitada e respetivos adicionais, se limita à importância de € 1.838.924,92 (um milhão oitocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e quatro euros e noventa e dois cêntimos), correspondente ao valor atempadamente faturado pela R. ao abrigo do segundo contrato de empreitada) e, compensando estas verbas entre si, condene a R. a pagar à 2.ª A. a importância global de € 1.838.924,92 (um milhão oitocentos trinta e oito mil, novecentos vente e quatro euros, noventa e dois cêntimos) – este pedido foi modificado em sede de Replica e foi requerida a ampliação do pedido, a qual foi deferida, tendo sido pedida a condenação da Ré no pagamento à 2ª A. da quantia 1.838.924,92.
14. o)Condene a R. a entregar à guarda da 2.ª A., a título de caução, até à receção definitiva da empreitada, as importâncias de € 106.210 (cento e seis mil, duzentos e dez euros) correspondente à caução inicial, em mora, do primeiro contrato entre essas partes celebrado; e de € 122.077 (cento e vinte e dois mil e setenta e sete euros) correspondente à caução inicial, em mora, do contrato posterior;
15. p)Condene ainda a R. a entregar à guarda da l.ª A., a título de caução, igualmente até à receção definitiva da empreitada, a importância de € 228.286,69 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta e seis euros e sessenta e nove cêntimos) em substituição de retenções não efetuadas nos pagamentos parcelares do valor já pago e da faturação pendente da empreitada, ou em alternativa a entregar-lhe bancária pelo mesmo montante, na modalidade à primeira chamada, emitida em seu benefício e a seu favor por banco de primeira ordem, na forma constante do anexo ao contrato entre essas partes celebrado; e
16. q)Condene a R. nas custas da ação, incluindo custas de parte e em condigna procuradoria. 2. Na sua contestação, além do mais, a ré formulou pedido reconvencional, com o objetivo de ver: «
17. a)A 1 ª Autora condenada a pagar à Ré a quantia total de Euro 2.647.817,14, sendo Euro 2.105.188,62, a título de capital de 542.628,52 a título de juros, acrescido de juros contratuais vincendos a contar desde 1 de julho de 2009; e a 2ª Autora condenada a pagar à Ré a quantia total de Euro 3.144.996,54, sendo o montante de Euro 2.781.638,90, a título de capital, e Euro 363.357,64 a título de juros;
18. b)as Autoras condenadas como litigantes de má fé e, consequentemente, em multa condigna, bem como no pagamento de uma indemnização à Ré pelos respetivos danos, nomeadamente o reembolso das despesas com honorários de advogados ou técnicos a que a Ré venha a incorrer e outros prejuízos sofridos como consequência direta ou indireta da má fé, a serem apurados a final, aquando de execução de sentença.» 3. A primeira instância (por sentença de 31.08.2017) decidiu nos seguintes termos: «Da ação: julga-se parcialmente procedente a ação e em consequência: Declara-se caduco em 27 de Agosto de 2007 o direito da Ré emitir faturas ou a qualquer título exigir à 1.ª A. pagamentos por trabalhos realizados em execução do contrato de empreitada objeto destes autos que com esta celebrou, incluindo além dos trabalhos abrangidos no seu objeto inicial, os trabalhos a mais (alínea
19. f)do petitório). Absolve-se a Ré de todo o demais peticionado pelas Autoras. Da reconvenção: julga-se parcialmente procedente a reconvenção e em consequência: Condena-se a 1ª Autora no pagamento á Ré das quantias de 781.453,00 € e de 605.756,14 €, acrescida de juros desde 28 de Julho de 2007, á taxa supletiva aplicada às obrigações que são titulares as empresas comerciais, até integral pagamento. Condena-se a 2ª Autora no pagamento á Ré da quantia de 1.838.924,92 €, acrescida de juros contados desde 31 de janeiro de 2008, á taxa supletiva aplicada às obrigações que são titulares as empresas comerciais, até integral pagamento.» 4. Inconformadas com essa decisão, as autoras apelaram, tendo o TRL proferido acórdão (em 24.10.2019) com o seguinte dispositivo: «Julgar parcialmente procedente a apelação das sociedades Mont' Árgila S.A. e Rebuilt - Compra e Venda de Imóveis S.A., revogar a douta de 31 Agosto de 2017, e condenar: - A R. a pagar à 1ª A. a importância de € 1.176.000 (um milhão cento e setenta e seis mil euros), a título de multa por atraso na conclusão dos trabalhos da empreitada contratada entre ambas; - A R. a pagar à 1ª A. a importância de € 1.244.244 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e quatro euros), que essa A. deixou de receber do Fundo Imosocial; - A R. a pagar à 1ª A. a importância de € 221.666 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e seis euros) correspondente à multa e compensação por perda de rendas que o Fundo Imosocial aplicou aquela A; - Declarar caduco, em 27 de Agosto de 2007, o direito da Ré emitir facturas ou a qualquer título exigir à 1ª A. pagamentos por trabalhos realizados em execução do contrato de empreitada objecto destes autos que com esta celebrou, incluindo além dos trabalhos abrangidos no seu objecto inicial, os trabalhos a mais (alínea
20. f)do petitório). - Absolveu a Ré de todo o demais peticionado pelas Autoras. Quanto à reconvenção: julgar parcialmente procedente a reconvenção e em consequência: - Condenar a 1.ª Autora no pagamento à Ré das quantias de 781.453,00 € e de 605.756,14 €, acrescida de juros desde 28 de Julho de 2007, à taxa supletiva aplicada às obrigações que são titulares as empresas comerciais, até integral pagamento. - Condenar a 2.ª Autora no pagamento á Ré da quantia de 1.838.924,92 €, acrescida de juros contados desde 31 de Janeiro de 2008, á taxa supletiva aplicada às obrigações que são titulares as empresas comerciais, até integral pagamento. 5. Contra esse acórdão foi interposto recurso de revista, tanto pelas autoras como pela ré. Dado que o tribunal recorrido não se havia pronunciado sobre a ampliação do objeto do recurso requerida pela ré Somague, foi proferida decisão singular a determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, com vista ao suprimento da nulidade decorrente daquela omissão de pronúncia. No Tribunal da Relação foi proferido despacho a manter o acórdão já proferido. Regressados os autos ao STJ, foi proferido acórdão que anulou o acórdão do TRL, determinando a baixa dos autos para prolação de novo acórdão, que conhecesse da ampliação do âmbito do recurso requerida pela ré na apelação. Novamente no TRL, foi proferida decisão singular, na qual foi conhecida a matéria respeitante à nulidade por omissão de pronúncia. Foram, ainda, os autos remetidos à conferência, tendo sido mantida a decisão singular, a qual foi integralmente reproduzida no respetivo acórdão. 6. As autoras e a ré apresentaram novamente recursos de revista; e apresentaram respostas às alegações. 7. Nas suas alegações, as autoras formularam as seguintes conclusões: «1. A douta decisão recorrida deferiu parcialmente o recurso de apelação das ora Recorrentes tendo, nomeadamente, socorrendo-se de esclarecida interpretação dos art.s 798° do art. 563° do art. 564°, todos do C. Civil, e à luz da matéria de facto que foi considerada assente, considerou procedente os pedidos
21. b)e c), porém, não deu o mesmo destino ao pedido formulado na al. e). 2. Verificando-se a admissibilidade do presente recurso de Revista, porquanto o Douto Acórdão da Relação ora em recurso não confirmou a decisão proferida na 1º instância, alterando a mesma com procedência parcial do recurso das AA e Recorrentes, fazendo uso de fundamentação essencialmente diferente. 3. Do elenco da matéria considerada assente, em particular daquela que está sob as alíneas vvv) ; www) ; xxx); zzz) e aaaa), decorre que a Recorrida deveria ser condenada a pagar a importância correspondente a trabalhos a mais da responsabilidade de D..., e de cuja perceção a Recorrente teve de abdicar; veja-se que a procedência do recurso ora interposto, decorre da matéria de facto assente e da alteração da norma aplicável e da correcta interpretação da lei substantiva, preenchendo assim o fundamento de Revista consagrado na aliena
22. a)do nº 1 do art. 674º do CPC. 4. Segundo nos parece, em rigor, a decisão recorrida entendeu que no que concerne ao pedido formulado na alínea
23. e)não estariam demonstrados factos suficientes para o seu deferimento, restringindo tal insuficiência à quantificação dos valores em apreço. 5. No pedido e), a Recorrente pediu a condenação da Recorrida a pagar a importância de 375.060,65 (trezentos e setenta e cinco mil e sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos) correspondente a trabalhos a mais da responsabilidade de D... e este valor decorre da documentação assente e que aqui e considera reproduzida (supra apontada) 6. Caso se entenda que da matéria considerada assente não resulta esse valor de € 375.060,65, então sempre deveria a liquidação de tal valor ser relegada para liquidação de sentença, pois, no limite, a factualidade dada como provada sempre permitia uma condenação genérica da Recorrida quanto ao pedido e). 7. In casu, deveria ter aplicação o art. 609º nº 2 do Código de Processo Civil que estatui que se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. 8. Em suma, deve ser deferido e julgado procedente o pedido
24. e)deduzido em sede de Petição inicial, alterando-se nesse aspeto a douta decisão e dando-se procedência ao presente recurso, quanto mais não seja através da condenação genérica a liquidar em execução de sentença. 9. Em segundo lugar, deverá proceder o presente recurso e a Recorrida ser condenada ao pagamento de juros devidos em relação aos valores a que foi (muito justamente) condenada a pagar (e bem assim em relação àqueles que as Recorrentes ainda pretendem que esta seja condenada no âmbito do pedido e). 10. Na realidade, não consta da Petição Inicial o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de juros, todavia, não era previsível, nessa altura, que o pleito durasse mais de 10 anos. 11. Os juros de mora são "destinados a cobrir, em abstracto, todos os prejuízos resultantes da mora, aí incluídos os provenientes da desvalorização da moeda". 12. Não ignoramos o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, que prescreve que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, mas in casu, e em rigor, jamais se verificaria a violação deste preceito caso o Tribunal venha a condenar a Recorrida ao pagamento de juros, pois desde logo, só o fará porque está demonstrada a existência da obrigação principal, e por outro, porque os juros, na realidade, são uma decorrência de tal obrigação, se quisermos, uma consequência acessória prevista legalmente. 13. Ademais, não nos podemos alhear do facto da delonga dos presentes autos por mais de uma década, o que, por imposição de Justiça, determina a compensação das Recorrentes por via da sobredita condenação da Recorrida. 14. Sendo certo que, para o argumento da concretização expressa da condenação acrescida de juros de mora independente dos mesmos terem sido peticionados ou não, concorre ainda o disposto no nº 2 do art. 703º do CPC que consagra que se consideram abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. 15. Verificando-se, pois, que a Douta Decisão ora em recurso, neste ponto da não concretização dos juros de mora, fez uma errada aplicação da lei de processo, ignorando, pois, a aplicável disposição legal consagrada no nº 2 do art. 703º do CPC, sendo este fundamento da presente Revista. 16. Face ao exposto, entendemos que a Douta Sentença terá de ser alterada por forma a que a Recorrida seja condenada ao pagamento de juros, à taxa supletiva aplicada às obrigações que são titulares as empresas comerciais, contados pelo menos desde a sua citação, juros vencidos e vincendos até integral pagamento. 17. Os juros vencidos atingem, até esta data, os seguintes valores: A - Capital Inicial 1.117.600,00 € Juros 1.168.242,59 € (contabilizados até 1/06/2023) Capital Acumulado 2.285.842,59 € B - Capital Inicial 1.244. 244€ Juros 1.300.625,30 (contabilizados até 1/06/2023) Capital Acumulado 2 544.869,30 C - Capital Inicial 222.166,00€ Juros 232.233,16 (contabilizados até 1/06/2023) Capital Acumulado 454.399,16. D- No que se refere ao pedido-
25. e)a Recorrente pediu a condenação da Recorrida a pagar a importância de 375.060,65 (trezentos e setenta e cinco mil e sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos) correspondente a trabalhos a mais da responsabilidade de D..., pelo que também em relação a este valor deverão ser contabilizados juros e a Recorrida condenada ao seu pagamento, contabilizando juros já vencidos no montante de 296.107,30€ e de juros vincendos. 18. No que se refere ao pedido e), a Recorrente pediu a condenação da Recorrida a pagar a importância de 375.060,65 € (trezentos e setenta e cinco mil e sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos) correspondente a trabalhos a mais da responsabilidade de D..., pelo que, também em relação a este valor, deverão ser contabilizados juros e a Recorrida condenada ao seu pagamento, contabilizando juros já vencidos (contabilizados até 1/06/2023) no montante de 392.055,88 e os juros vincendos. 19. No limite e sem conceder, sempre seria de condenar a Ré Recorrida ao pagamento de juros de mora (ainda que não expressamente peticionados) calculados à taxa legal aplicável às obrigações civis (a taxa de 4%), como tem sido o entendimento dos Doutos Tribunais quando a sentença refere a condenação em juros sem concretizar o tipo de taxa a aplicar. 20. Por fim, não podem as Recorrentes se conformar com a sua condenação nos pedidos reconvencionais por confissão, a qual nunca ocorreu; sendo que o presente recurso é admissível na medida em que, embora altere a matéria factual, fá-lo não por alteração da decisão da matéria de facto, mas sim por correta aplicação da lei processual, sendo por isso fundamento da presente Revista, nos termos da aliena
26. b)do nº 1 do art. 674º do CPC. 21. A decisão de 1ª instância considerou estes pedidos como confessados e o Douto Acórdão da Relação consagrou que sem prejuízo da Autora ter impugnado a matéria da reconvenção, cabia-lhe um ónus de impugnação especificada. 22. Com o devido respeito, que é muito, não concordamos com a decisão que determinou a procedência dos pedidos reconvencionais em causa por via da confissão, porquanto esta jamais ocorreu em sede dos factos narrados nos articulados produzidos pelas recorrentes - veja-se os artigos 54 e 61º da replica, tendo por referência que o pedido reconvencional de pagamento das quantias de 781.453,00€, 605.756,14 € e 1.838.924,92€ é feito por remissão para os factos alegados em sede de contestação nos artigos 707º e artigo 714º da contestação. 23. Neste enquadramento e tendo as Autoras impugnado todos os factos contrários à sua tese, não se compreende como é que se impunha que as AA Recorrentes tivessem um ónus de impugnação especificada quando a própria Ré não cumpriu qualquer ónus de alegação especificada na dedução do pedido reconvencional, fazendo-o por remissão para os factos alegados em sede de contestação. 24. Mais, os pedidos formulados em sede de Petição Inicial seguem um racional consubstanciado na declaração da existência de determinados créditos a favor das Recorrentes, que abatendo o valor reclamado pela recorrida, daria um saldo credor de que aquelas são titulares, precisamente refutando a confissão ou admissão por acordo que o Doutro Tribunal pretende defender que ocorreu. 25. Interpretação essa que não tem respaldo no facto dos autos, terem tramitado ao abrigo do anterior CPC, sendo elaborado um despacho saneador no qual os factos dos pedidos reconvencionais - ora julgados procedentes por alegadamente confessados - constavam em sede de despacho saneador da base instrutória e não dos factos assentes - vide art. 217 e 264 da base instrutória. 26. Ora, se a 18/04/2012 tais factos não foram considerados assentes por confissão no despacho saneador proferido e ao invés foram levados a factos controvertidos, não se vislumbra como podem os mesmos, sem qualquer demais prova (que efetivamente não foi produzida como resulta da Douta Sentença veja-se resposta aos quesitos 217, 263 e 264) serem considerados provados a final por confissão. 27. A Douta Decisão de considerar tais factos provados por confissão em sede de articulados iniciais, quando a mesma foi levada a base instrutória, sempre constituiria uma decisão surpresa verifica de nulidade e violadora do princípio constitucional do acesso do direito e da segurança jurídica. 28. A Douta Decisão ora em recurso, neste ponto faz uma incorreta interpretação do art. 490º do CPC, em vigor à data da réplica e contestação do pedido reconvencional assim como o atual art. 574º do CPC, porquanto a referida disposição legal não exige uma impugnação especificada por cada facto, não se podendo ter por admitidos os factos que estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, o que fundamenta a presente Revista nos termos da alínea
27. a)do nº 1 do art. 674º do CPC. 29. Pelo que, a correta interpretação da referida norma legal e a correta aplicação da lei processual, nos termos da aliena
28. b)do nº 1 do art. 674º do CC, impõe que os factos do pedido reconvencional não possam ser considerados assentes por confissão, devendo o pedido reconvencional em apreço ser indeferido, absolvendo se a 1ª A Recorrente da condenação ao pagamento da quantia à Ré das quantias de 781.453,00€ e 605.756,14 €, acrescida de juros desde 28 de julho de 2007. Face ao exposto, roga-se a V. Exas. que revoguem a decisão recorrida alterando-a na medida das Conclusões supra deduzidas, deferindo o pedido
29. e)da petição inicial, condenando a Recorrida ao pagamento de juros de mora nas condenações julgadas procedentes e improcedendo o pedido reconvencional deduzido, só assim se fazendo a costumada Justiça! Tudo com custas e custas de parte a cargo da Recorrida.» 8. Nas conclusões das suas alegações, a ré formulou as seguintes conclusões: «1. Quanto aos segmentos decisórios sobre os quais o Tribunal a quo confirmou o que já havia sido decidido em 1 a Instância, sem alterar a fundamentação e sem apresentar voto de vencido, designadamente, os pedidos apresentados pelas Autoras e indeferidos pelas duas Instâncias, verifica-se a existência de dupla conforme, sendo tal matéria irrecorrível. 2. No que respeita ao segmento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga parcialmente procedente a apelação das Autoras, contrariando o decidido pelo Tribunal de 1 a Instância, em detrimento do pretendido pela Ré, o mesmo é passível de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 1, do artigo 671º do Código de Processo Civil. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo é inequivocamente incorreto no plano do Direito, na medida em que desconsidera não só o clausulado contratual, como também a doutrina e a jurisprudência sobre a mesma questão de Direito, o que impõe necessariamente uma decisão diferente da ora objeto de reclamação. 4. O referido acórdão viola o disposto no artigo 233.º n.º 4 do Decreto Lei n.º 59/99. 5. Não foi aplicada qualquer multa, em momento algum, à Ré, nos termos contratuais acima referidos e durante a execução da empreitada. 6. O entendimento do Tribunal a quo reflete uma posição que não tem qualquer cabimento contratual ou mesmo legal e, mais, reconduz-se a um total desconhecimento sobre o regime jurídico das empreitadas e mesmo do regime jurídico das empreitadas de obras públicas que as partes entenderam dever-se aplicar aos presentes autos. 7. Temos necessariamente de atender a uma interpretação literal da Cláusula Décima do Contrato de Empreitada que nos diz que as multas contratuais por atrasos só se podem aplicar até ao fim dos trabalhos. 8. A contrario, não se podem aplicar multas depois de concluídos os trabalhos. Esta ideia é basilar no Direito das Empreitadas. 9. A redação da Cláusula Décima do Contrato de Empreitada em análise, é manifestamente semelhante ao disposto no artigo 201.º do Decreto Lei n.º 59/99, relativo ao regime das empreitadas de obras públicas, e cuja epígrafe é "Multa por violação de prazos contratuais”. 10. As partes estabeleceram o regime das empreitadas de obras públicas, previsto no Decreto-Lei n.º 59/99, como subsidiariamente aplicável, nos termos da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato de Empreitada. 11. O Decreto-Lei n.º 59/99, que no caso concreto tem aplicação subsidiária ao regime contratual que vigorou entre as partes, é claro: depois da receção provisória não pode haver lugar à aplicação de multas por atrasos, contrariamente ao defendido pelo Tribunal a quo. 12.Tal é o entendimento da jurisprudência e doutrina portuguesas. 13. O fim dos trabalhos confunde-se com a receção provisória. 14. Todo o processo de emissão de um auto de receção provisória só se inicia "quando estiver concluída a obra”- cfr. Cláusula Vigésima Terceira, n.º 1 do Contrato de Empreitada junto como Doc. n.º 2 à Petição Inicial. 15. A 1ª Autora Montargila só assinou o auto de receção provisória quando, no seu entendimento, os trabalhos estavam concluídos e a obra estava em condições de poder ser utilizada. 16. A 1 a Autora Montargila só podia ter aplicado a multa que peticiona nos presentes autos até ao dia 14.05.2017, pelo que não o tendo feito até esse momento, e não o fez, conclui-se que o direito de o fazer já caducou. 17. Não existe um facto provado donde resulte que foi aplicada qualquer multa antes das datas de receção provisória acima referidas que consubstanciam a data limite para que tal direito pudesse ser exercido. 18. A data de conclusão dos trabalhos, o "fim dos trabalhos", corresponde à data de assinatura dos autos de receção provisória e estes determinam o fim do direito da 1 a Autora Montargila a aplicar multas por atrasos. 19. Pelo que deve ser revogado o acórdão e, consequentemente, deve a Ré ser absolvida do pedido a que foi condenada. 20. Não resulta minimamente fundamentado nem demonstrado não só o valor de € 1.244.244,00 que é peticionado pela Autora Montargila, como a eventual responsabilidade contratual da Autora Montargila perante terceiros com interesse na construção do clube H..., sendo este o aspeto determinante. 21. É premente notar que nem a matéria de facto dada como provada nem toda a documentação junta pela Autora Montargila aos presentes autos sobre esta matéria nos permite concluir que a indemnização que pretende fazer repercutir na Ré tinha fundamento. 22. Não basta existir um mero indício de que algum valor terá sido pago, ainda que por redução do preço. Há que perceber por que é que teria que ser pago e qual teria que ser esse valor. 23. A apresentação dos contratos que suportariam um hipotético direito indemnizatório teria que ter acontecido. Isto é elementar. 24. Não havendo elementos que nos permitam concluir pela bondade do valor peticionado, dúvidas não poderão existir de que o pedido terá que ser julgado improcedente. 25. Não sabemos sequer se, a ter sido paga uma indemnização, tal não sucedeu por meras razões comerciais. Ou seja, fica realmente por demonstrar a razão de ser da eventual indemnização paga pela Autora Montargila a terceiros, razão pela qual dever-se-á manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo. 26. Acreditar na alegação da 1ª Autora transformou-se num ato de fé. 27. Desconhece-se em absoluto o regime contratual que terá sido acordado entre a Autora e os terceiros que legitime qualquer montante que pudesse ser exigido à Autora e, consequentemente, à Ré, pelo que cai irremediavelmente por terra toda a argumentação da Autora e, consequentemente, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo deve ser revogado. 28. A cláusula penal prevista na Cláusula Décima do Contrato de Empreitada em apreço que a 1 a Autora Montargila pretende ver aplicada à Ré, reconduz-se, na verdade, a uma cláusula penal compensatória ou indemnizatória. 29. Não é aceitável o cúmulo do cumprimento do contrato e da cláusula penal compensatória. 30. Tendo em conta o previsto no artigo 811.º n. º1 do Código Civil, é inadmissível que a Demandada requeira, simultaneamente, o pagamento de multa pelo incumprimento do prazo global e uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do atraso na conclusão da obra estando a obra concluída. 31. O pedido de condenação da Ré no pagamento das indemnizações em análise deve necessariamente ser julgado improcedente. 32. A 1ª Autora está a duplicar o seu alegado direito à indemnização, pela via da cláusula penal e pela via do pedido indemnizatório, o que é claramente reprovado pela nossa doutrina e jurisprudência que apenas vislumbram a possibilidade de o credor (1ª Autora) requerer o montante excedente no caso de o valor do dano ser superior ao valor da multa estipulado em cláusula penal, caso as partes assim o estipulem. 33. A 1ª Autora procura a obtenção de montantes largamente excessivos, por meios desprovidos de base jurídica, quer legal quer contratual, adotando uma conduta contrária à boa fé, pelo que se considera e requer que não seja atendido o pedido da Demandada do pagamento de 1.244.244,00 a título de penalidades por incumprimento dos prazos. 34. O pagamento da quantia de € 221.666,00 correspondente à multa e compensação por perda de rendas que o Fundo Imosocial aplicou sofre dos mesmos vícios apontados no que respeita a condenação da Ré no pagamento do montante de 1.244.244. 35. Também neste caso encontra-se por justificar quer a razão de ser do valor que a Autora Montargila pretende replicar na Ré. 36. Não há nenhum documento que demonstre a aplicação de uma multa por parte do Fundo Imosocial, pelo que também deverá manter-se a improcedência deste pedido, revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e repristinando-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1 a Instância. 37. O pedido de indemnização deste valor também viola o disposto no artigo 811.º do Código Civil, pelo que não deverá ser atendido. Nestes termos e nos demais de Direito doutamente supridos por V. Excelências, concedendo provimento ao presente recurso de revista e revogando o Acórdão em crise, cumprirão Vossas Excelências, Ilustres Conselheiros, a lei, assim fazendo a costumada e sã Justiça.» 9. Distribuídos os autos no STJ, e prefigurada a inadmissibilidade da revista das autoras (nomeadamente por existência de “dupla conforme” – art.º 671º, n.º 3 do CPC) foram as partes notificadas, nos termos do artigo 655º do CPC, para se pronunciarem. As autoras responderam, reiterando, em síntese, o seu entendimento no sentido da admissibilidade da revista, sustentando, particularmente, que as instâncias não se teriam socorrido de fundamentação idêntica. Decorridos os trâmites legais, cabe decidir. * II. ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS 1. A questão prévia da admissibilidade das revistas. 1.1. Quanto à revista das autoras: O recurso das autoras não é admissível, como já foi comunicado às partes no despacho previsto no artigo 655.º do CPC, por um lado, por existir dupla conforme quanto a duas das questões colocadas e, por outro lado, por se tratar de uma questão (a dos juros) que não havia feito parte do petitório das autoras. Efetivamente, como melhor se explicou no despacho a que alude o artigo 655.º do CPC, quer sobre o pedido de condenação da ré a pagar à 1ª autora a importância de € 375.060,65, correspondente a trabalhos a mais, quer quanto à procedência do pedido reconvencional, a segunda instância decidiu em sentido concordante com o da sentença. Dizem as autoras, em síntese, na sua resposta ao despacho previsto no artigo 655.º do CPC, que, quanto a esses dois pontos, a fundamentação do acórdão recorrido, não é rigorosamente idêntica à adotada pela sentença, pelo que não se verificaria o obstáculo previsto no artigo 671º, n.º 3, devendo a revista ser admitida. Não lhes assiste razão. O que o artigo 671º, n.º 3 exige para que se verifique a dupla conforme é que o acórdão recorrido confirme a sentença “sem fundamentação essencialmente diferente”. Não se exige, portanto, que o acórdão recorrido seja rigorosamente idêntico à sentença, quer na extensão valorativa da matéria de facto quer no respetivo percurso normativo. Neste sentido, veja-se, por exemplo, o que se afirma no acórdão do STJ, de 19.05.2015 (relator Lopes do Rego, no processo n.º 302913/11.6YIPRT.E1.S1: «Não é qualquer alteração, inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, relativamente aos seguidos na sentença apelada, qualquer nuance na argumentação jurídica por ele assumida para manter a decisão já tomada em 1ª instância, que justifica a quebra do efeito inibitório quanto à recorribilidade, decorrente do preenchimento da figura da dupla conforme. Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância.» Quanto à terceira questão suscitada pelas autoras no seu recurso – o pedido de condenação da ré em juros – trata-se de uma questão nova (que apenas surge em fase de recurso de revista), pois, como já explicado às partes no despacho previsto no artigo 655º do CPC, as autoras não peticionaram o pagamento de juros de mora. E não se tratando de uma questão de conhecimento oficioso, também esta matéria não poderia ser objeto de recurso de revista. 1.2. A revista da ré é admissível; não existe dupla conforme, porquanto os segmentos decisórios na sentença e no acórdão são distintos, sendo também diferente a fundamentação de direito dessas decisões. 1.3. Objeto da revista da ré: Com base nas conclusões apresentadas no recurso da ré, as questões as decidir são as seguintes: -
30. a)Caducidade do direito de a 1.ª autora aplicar multas contratuais (conclusões 4 a 27); -
31. b)Proibição de cumulação de uma cláusula penal compensatória com o cumprimento do contrato (conclusões 28 a 31): -
32. c)Improcedência dos pedidos constantes nas alíneas
33. b)e
34. c)do petitório da 1.ª autora (conclusões 32 a 37). * 2. A factualidade provada Na primeira instância foram considerados provados os seguintes factos (que não foram alterados pelo acórdão recorrido): «A) A 1ª A. é uma sociedade comercial que se dedica à atividade de desenvolvimento de propriedades. B) No exercício dessa atividade, a 1ª A. promoveu o loteamento e o desenvolvimento urbanístico dos terrenos das antigas instalações industriais da Fábrica de Tijolos da Cerâmica Montargila, em ..., de modo a que nos diversos lotes em que foram decompostos esses terrenos viessem a ser edificados vários prédios, que, no seu conjunto, constituem o complexo urbanístico designado por “Páteo da ...”. C) Entre esses lotes, a R. adquiriu à 1.ª A. aqueles que se destinavam à habitação, comércio e serviços. D) A R., no contexto das obrigações dos promotores da urbanização perante a entidade licenciadora, assumiu igualmente a incumbência de construir a área de estacionamento público à superfície adjacente aos vários lotes e que a todos eles serve. E) A 1.ª A. tinha obtido aprovação, além dos lotes habitacionais, designadamente para o lote 2, destinado exclusivamente a comércio e serviços, e para o lote 4, destinado a equipamento, comércio e serviços. F) No lote 4, a 1.ª A. planeou e diligenciou no sentido da instalação de um clube de saúde a integrar numa rede de prestígio, o qual contribuiria para valorizar toda a urbanização e designadamente potenciar o valor de mercado dos fogos e lojas dos edifícios habitacionais. G) Da mesma forma e com o mesmo intuito estruturante e de valorização, no lote 2, a 1.ª A., na qualidade de promotora da urbanização, planeou e diligenciou no sentido da instalação de um supermercado de uma rede de distribuição reconhecida. H) No lote 4. a 1.ª A. contratualizou a instalação de um Health Club da rede H..., o qual ocuparia um edifício autónomo e isolado, edifício esse a construir de raiz para o efeito, de harmonia com especificações do grupo H.... I) A 1.ª A. contratou com a empresa B...,S.L., em 26-06-2002 e posteriormente, em 23-12-2003, com a empresa D..., empresa essa franchisada da H...., uma promessa de arrendamento do edifício a construir no lote 4 da urbanização, tendo-se através desse contrato comprometido a 1.ª A. a conceber, projetar e construir um edifício idóneo para a exploração de um clube de saúde, incluindo piscina, estacionamento em cave, e cerca de quatro mil e quatrocentos metros de área acima superfície. J) Mais se comprometendo a 1.ª A. a garantir que os trabalhos se desenrolassem “de forma diligente, continuada e sem atrasos”, tendo ambas as partes promitentes reconhecido que, além da qualidade da construção, também “a sua conclusão atempada” era “de importância vital” para o promitente inquilino. K) Pelo que, expressamente, consideraram como integrando a essência do contrato e fundamento determinante da vontade contratual da D...” a suposição de que a 1.ª A. assegurava os pressupostos contratuais da “data de conclusão” e da “qualidade de construção” pelo que, além de diversas sanções contratuais, em caso de atrasos ou desconformidades, a 1.º A. se encontrava sujeita, nos termos gerais de direito, à resolução do negócio por perda objectiva de interesse da contraparte derivado da frustração de expectativas cuja essencialidade na economia do negócio e na dinâmica do processo de formação do consenso contratual tinha reconhecido. L) A 1.ª A., tendo um interessado inquilino para o prédio a edificar no lote 4 da urbanização, negociou a venda do lote a um fundo de investimento imobiliário, designadamente o “Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Imosocial”, cuja sociedade gestora é S...,S.A., através de um negócio global, tendente “à aquisição de um edifício devidamente concluído e licenciado”, no contexto do qual a 1.ª A. se comprometeu, além da venda do lote de terreno urbanizado, a ceder a posição de promitente arrendatário do imóvel a construir e ainda à prestação de todos os serviços inerentes ao licenciamento e à construção do prédio destinado ao health club, garantindo expressamente ao “Fundo Imosocial” que este adquiriria com plena eficácia a posição de locador do imóvel a construir, no âmbito do arrendamento prometido por D...”. M) O negócio referido na alínea anterior foi celebrado em 19-09-2005, em ..., através de uma escritura de compra e venda, nos termos do documento nº 1 junto com a petição inicial a fls. 94-110 do processo físico, de um contrato de cessão de posição contratual e de um contrato de prestação de serviços no âmbito da construção e entrega de health club na modalidade “Chave na Mão”. N) Para cumprimento das obrigações para si decorrentes deste último contrato, e das obrigações anteriormente assumidas em face da D..., a 1.º A. tinha previamente negociado, com a R., a prestação de serviços de empreitada de construção do edifício do health club. O) Tendo as negociações decorrido durante o ano de 2004, e a Ré, representada nas mesmas, através do seu então administrador, Engenheiro AA, negociações essas durante as quais a 1.ª A. frisou a essencialidade da qualidade e do cumprimento dos prazos da construção, tendo igualmente ficado bem entendido entre os negociadores que a escolha da R. se devia à dimensão e reputação de que gozava no mercado, como sendo uma das maiores sociedades empreiteiras de obras públicas e particulares. e como tal capacitada no plano logístico, e dotada de equipamento, recursos técnicos, quadro de pessoal próprio e carteira de subempreiteiros que lhe permitiriam satisfazer os trabalhos da empreitada, cumprindo os respetivos prazos e executando a obra com a qualidade exigida pelo que, apesar do preço proposto pela R. ser superior aos custos médios de outros health clubs da mesma insígnia na Península Ibérica, a 1ª A. decidiu-lhe adjudicar os trabalhos de empreitada. P) Existia um compromisso nesse sentido, anteriormente assumido entre essas partes, no contexto do negócio de aquisição pela Ré de lotes na urbanização. Q) Durante as negociações entre a 1.ª A. e a R., tendentes à contratação da empreitada, os representantes desta tomaram conhecimento dos traços essenciais dos negócios já celebrados para a instalação do H... e das tentativas em curso para a contratação com um fundo de investimento imobiliário pelo que, não desconhecia a R. a essencialidade do cumprimento dos prazos. R) A 1.ª A. e a R. celebraram em 05-05-2004 o contrato, com o teor de fls. 111-150 do processo físico e que constitui o documento nº 2 junto pelas A.A., com a petição inicial e aceite pela Ré, no qual as partes convencionaram, para além do mais, nos seguintes termos: CONSIDERANDO
35. d)Para além das exigências de qualidade mencionadas no Considerando, anterior, é essencial o respeito absoluto pelos prazos de conclusão e entrega da Empreitada; CLÁUSULA TERCEIRA (GESTÃO E FISCALIZAÇÃO) 1 –A fiscalização, a coordenação e gestão da Empreitada será assegurada pela C...Lda., adiante designada por Fiscalização, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre esta e a 1ª Contraente e do clausulado do presente Contrato. 2 –A existência da Fiscalização não exclui nem diminui a responsabilidade da 2ª Contraente, única responsável pela perfeita execução das obras e serviços, fornecimento de materiais e equipamentos. 3 –No âmbito da gestão/fiscalização, a Fiscalização dispõe de poderes bastantes e encontra-se devidamente habilitada para tomar decisões, dar instruções e resolver todas as questões que lhe sejam colocadas pelo Empreiteiro para os efeitos do normal prosseguimento dos trabalhos, cláusula que, de idêntico teor, se encontra expressa sob o mesmo nº no contrato celebrado entre 2ª A e R em 06-09-2006 e que constitui o documento nº 8 junto com a petição inicial, dando-se por reproduzida também quanto a este contrato. CLÁUSULA SEXTA (REGIME E PREÇO DA EMPREITADA) 1 - O regime da Empreitada é de “Preço Global” – Fixo e não Revisível. 2 - A 2ª Contraente compromete-se a realizar a Empreitada objeto do presente Contrato pelo preço global de Euros.: 5.625.000,00 + iva A (cinco milhões seiscentos e vinte e cinco mil euros). 3 – Sem prejuízo do previsto no número seguinte, o valor da Empreitada estabelecido no n° 2 é fixo, tendo a 2ª Contraente confirmado as medições de projeto, não podendo assim, invocar qualquer aumento de preço devido a erros ou omissões. Este valor não é, portanto, sujeito a revisão de preços e, sofrerá reajuste para mais ou para menos, exclusivamente decorrente de alterações ao projeto global nos termos e condições previstas no presente Contrato. 4 – Não há lugar a Concessão de Adiantamentos nem a Revisão Cambial. 5 – O preço fica sujeito ao IVA à taxa legal em vigor. CLÁUSULA SÉTIMA (PAGAMENTOS PARCELARES) 1 –Os pagamentos ao empreiteiro pelos trabalhos incluídos no Contrato, far-se-ão por medição das quantidades dos trabalhos efetivamente concluídos no final de cada mês, de acordo com os procedimentos seguintes:
36. a)O Empreiteiro elaborará até ao dia 25 de cada mês o Auto de Medição dos trabalhos efetivamente concluídos até essa data, respeitando os critérios de medição estabelecidos no Caderno de Encargos.
37. b)O Auto de Medição elaborado de acordo com o descrito na alínea anterior será submetido à aprovação da Fiscalização que se pronunciará sobre o mesmo até ao dia 30 do mês em questão. Decorrido o prazo referido sem que a Fiscalização se pronuncie, considerar-se-á o Auto aprovado.
38. c)No caso de o Auto de Medição ser aprovado peja Fiscalização, ou expirado o prazo para sua aprovação o Empreiteiro emitirá a fatura ou faturas daí decorrentes de acordo com as instruções que para tal lhe forem dadas pela Fiscalização.
39. d)No caso de o Auto de Medição ser reprovado pela Fiscalização, esta notificará por escrito o Empreiteiro dos motivos que conduziram a essa reprovação e este deverá retificar o Auto de Medição de acordo com o estipulado pela Fiscalização. O Auto de Medição retificado de acordo com o acima descrito será de novo submetido à apreciação da Fiscalização para provação. Nestes casos, 1ª Contraente pagará aqueles valores sobre os quais haja acordo. Logo que sejam resolvidas as discrepâncias deduzidas, proceder-se-á à retificação da conta corrente, liquidando-se a 2ª Contraente a importância reconhecida a seu favor na seguinte situação mensal. 2 – O pagamento das faturas elaboradas com base nos Autos de Medição aprovados pela Fiscalização realizar-se-á no prazo de 30 dias a contar da data de receção das mesmas nos serviços da 1ª Contraente. 3 –Em caso algum serão pagas faturas elaboradas sem o suporte do Auto de Medição e aprovadas pela Fiscalização nos termos dos pontos anteriores. 4 –Os pagamentos dos trabalhos a mais que eventualmente venham a ser executados, serão feitos nos mesmos termos, mas com base nos preços que lhes forem em cada caso, especificamente aplicáveis. Cláusula que, de idêntico teor, se encontra expressa sob o mesmo nº no contrato celebrado entre 2ª A e R em 06-09-2006 e que constitui o documento nº 8 junto com a petição inicial, dando-se por reproduzida também quanto a este contrato. CLÁUSULA OITAVA (PRAZO E CONSIGNAÇÕES) I –O prazo convencionado para a integral execução e conclusão da Empreitada é de 14 meses de calendário, contados a partir da data de consignação da Empreitada, conforme o previsto no número 1 da cláusula trigésima primeira. 2 –Eventuais trabalhos que venham a ser adjudicados pela lª Contraente a terceiros, poderão iniciar-se durante o decorrer da respetivos trabalhos com as atividades da presente Empreitada, desde que não afetem o normal desenvolvimento dos trabalhos objeto da Empreitada. 3 –No âmbito da sua função de empreiteiro geral, a 2ª Contraente obriga-se a facultar aos empreiteiros ou fornecedores que lhe sejam indicados pela 1ª Contraente o necessário espaço no local da obra destinado a instalação do respetivo estaleiro e guarda dos respetivos equipamentos, bem como ainda assegurar o respetivo fornecimento de água e eletricidade. CLÁUSULA NONA (PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS) 1 – Os prazos fixados na Cláusula anterior poderão ser prorrogados a requerimento da 2ª Contraente, sendo o prazo calculado nela seguinte modo: 1. Se forem trabalhos a mais da mesma espécie dos de contrato, proporcionalmente ao que está estabelecido nos prazos parcelares de execução constante no plano de trabalhos aprovado. 2. Se os trabalhos forem de espécie diversa dos que constam no contrato, por acordo entre a 1ª e 2ª Contraente, considerando as particularidades técnicas da execução 2 – Os pedidos de prorrogação de prazo deverão ser apresentados à Fiscalização no prazo máximo de 15 dias a contar da verificação do facto ou instrução que os motive, sob pena de caducidade. CLÁUSULA DÉCIMA (INCUMPRIMENTOS DE PRAZOS) 1 - Se a 2ª Contraente não iniciar, ou não concluir a obra nos prazos contratualmente estabelecidos, ser-lhe- á aplicado, por decisão da 1ª Contraente, até ao fim dos trabalhos ou até à resolução do Contrato, a seguinte multa contratual diária:
40. a)2%o do valor da adjudicação da obra no período correspondente a um décimo do referido prazo.
41. b)Em cada período subsequente de igual duração, a multa sofrerá um aumento de um por mil, até atingir o máximo de 5%o, por dia, sem contudo, na sua globalidade, vir a exceder 20% do valor da adjudicação.
42. c)Euros 250 por cada dia de atraso na resolução das deficiências mencionadas na Cláusula 25ª nº 2.
43. d)A 1ª Contraente anulará as multas aplicadas quando se verifique que as obras foram bem executadas e que os atrasos no cumprimento de prazos parcelares foram recuperados. 2 – A aplicação das multas previstas no número anterior, não prejudica o direito da lª Contraente exigir à 2ª Contraente indemnização pelos danos excedentes comprovadamente venha a sofrer em consequência dos factos que deram origem à aplicação das multas. 3 – As multas são aplicadas por comunicação dirigida à 2ª pela lª Contraente manifestando a intenção de o fazer, sem prejuízo do direito da 2ª Contraente apresentar todas as razões que julgue assistirem-lhe e da sua eventual revisão em consequência da análise pela 1ª Contraente dessa eventual posição da 2ª Contraente. 4 – Se houver lugar ao pagamento de quaisquer penalidades, por parte da 2ª Contraente, ou de quaisquer outras prestações e/ou indemnizações cujo montante já esteja previamente quantificado, os valores dessas penalidades e/ou prestações serão deduzidas pela 1ª Contraente em qualquer dos pagamentos a que a 2ª Contraente tenha direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (CONDIÇÕES PRÉVIAS DOS TRABALHOS) 1 – A 2ª Contraente tem a exata noção dos trabalhos a realizar, sua extensão, trabalhos preliminares a estabelecer para uma posterior e correta construção e todos os demais aspetos inerentes à boa execução da Empreitada a que se obriga para com a 1ª Contraente pelo presente Contrato e que constam deste e dos documentos contratuais identificados na Cláusula 3ª. [cfr art. 49º da petição inicial aceite nestes termos no artigo 9º da contestação] “2- Antes de assinar o presente Contrato, a 2ª Contraente tomou inteiro e perfeito conhecimento do volume, valor e condições de realização dos trabalhos e, bem assim, da natureza, dos condicionalismos e grau de dificuldade de execução dos mesmos. 3- A 2ª Contraente tem exacta noção das licenças necessárias à realização dos trabalhos objeto deste Contrato, tendo já requerido e obtido as necessárias para tal, sendo certo que, no caso de inexistência ou insuficiência inicial ou superveniente de qualquer licença ou autorização necessária, assumirá a responsabilidade da obtenção das mesmas junto das entidades competentes. As licenças que deve obter a 2ª Contraente ao teor desta cláusula são aquelas relacionadas com a sua/s atividade/s exclusivamente. As relativas ao empreendimento são responsabilidade da 1ª Contraente, incluindo a título enunciativo, a licença de construção. 4- A 2ª Contraente analisou igualmente o local da obra tendo pleno conhecimento das condições do local onde se realizarão os trabalhos, não podendo invocar tal facto como motivo de atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais designadamente dos prazos acordados. 5- Sempre que se verifique que os projetos e/ou a proposta da 2ª Contraente, são omissas relativamente a determinados métodos ou soluções construtivas, materiais e/ou equipamentos, caberá à 2ª Contraente propor à aprovação prévia e por escrito da 1ª Contraente desses métodos, materiais e equipamentos, sendo certo que, as soluções propostas não poderão afetar os preços, prazos e qualidade previstos no presente Contrato e no caderno de Encargos. Em caso de recusa da solução proposta, a 2ª Contraente deverá apresentar nova solução que seja conforme às razões que justificaram a recusa pela 1ª Contraente, sem prejuízo de ulterior recurso à arbitragem nos termos da Cláusula 34ª.” CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (TRABALHOS A MAIS DE QUALQUER ESPÉCIE) 1- Se, no decorrer dos trabalhos surgirem outros não previstos e não enquadráveis na previsão da Cláusula 2ª, a 2ª Contraente compromete-se a realizá-los, após autorização prévia prestada por escrito pela 1ª Contraente, pelos preços unitários contratuais, ou no caso de inexistência, com base em preços a acordar ou, com base nos preços de mão de obra e equipamentos constantes do Contrato, e, pelo valor normal de aquisição pelo Empreiteiro, neste último caso (material), adicionado da percentagem de 15% para administração e lucros. 2- Se as partes não acordarem nos preços unitários nos casos em que isso seja necessário, a 1ª Contraente pode adjudicar a outros empreiteiros a execução de trabalhos relativos ao empreendimento objeto deste Contrato, que poderiam ser considerados trabalhos a mais da presente Empreitada.” CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (MEIOS TÉCNICOS E HUMANOS) 1 –A 2ª Contraente garante que terá sempre em obra os meios técnicos e humanos necessários e convenientes à sua correta e atempada execução, no mínimo os previstos no “Programa de Trabalhos” e “Carga de Pessoal e Equipamento” que integram respetivamente os Anexos IV e III ao presente Contrato. 2 – Sempre que os meios técnicos e humanos utilizados pela a 2ª Contraente se revelem insatisfatórios, nomeadamente no que respeita ao cumprimento de qualidade e prazos, o seu reforço, substituições ou alterações poderão ser ordenadas pela Fiscalização, sem qualquer incidência em preços e prazos. 3 –A 2ª Contraente obriga-se, igualmente, a proceder à retirada imediata de quaisquer dos seus empregados, após a receção de uma notificação escrita da Fiscalização nesse sentido, que identifique os empregados em causa e declare que, no entender destas, esses empregados não têm um comportamento satisfatório, nomeadamente por comportamento incorreto, incompetência ou negligência no desempenho dos seus deveres profissionais ou são, por outros motivos, indesejáveis, e exija a sua substituição. Cláusula que, de idêntico teor, se encontra expressa sob o mesmo nº no contrato celebrado entre 2ª A e R em 06-09-2006 e que constitui o documento nº 8 junto com a petição inicial, dando-se por reproduzida também quanto a este contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (RECEÇÃO PROVISÓRIA) (…) 7 – Com a assinatura do Auto de receção Provisória considera-se que a 2ª Contraente apresentou todas as faturas e reclamações que entenda ter direito no âmbito da obra em causa, devendo em qualquer caso a apresentar quaisquer outras relativamente a quaisquer factos ocorridos ou trabalhos executados até 30 dias após a data da Recepção Provisória em causa. (…) CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (LITÍGIOS) 1 – No caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, aplicação ou integração deste Contrato, as partes contraentes diligenciarão por forma a obter, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses ao seu alcance, uma solução concertada para a questão. 2 – Quando, num prazo razoável não superior a 15 dias sobre a data da primeira diligência tendente à resolução da questão, não for possível uma solução amigável e negociada, nos termos previstos no número anterior, qualquer das partes poderá, a todo o momento, recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes. 3 – A arbitragem será realizada por um Tribunal Arbitral, constituído nos termos deste artigo e, supletivamente, do disposto no Dec.-Lei n° 31/86 de 29 de Agosto, e composto por um árbitro único se as partes em litígio acordarem na sua designação, ou na falta de acordo, cada uma das partes litigantes nomeará um árbitro designando estes um outro que presidirá. Na falta de acordo sobre o árbitro presidente, será este designado pelos Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. 4- Se decorrerem mais do que três meses sobre a data de indicação do primeiro árbitros sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído pode qualquer uma das partes recorrer aos tribunais comuns, considerando-se então devolvida a jurisdição a esses tribunais. 5 – O Tribunal Arbitral, em qualquer uma das suas modalidades, funcionará em Lisboa. 6 – O processo correrá perante o Tribunal Arbitral de acordo com as regras que os árbitros adotarem ou, na ausência de estipulação, com observância das regras processuais adotadas pela Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. 7 – O Tribunal Arbitral apreciará os factos de acordo com a Lei aplicável e julgará segundo equidade e das decisões proferidas não caberá recurso. 8 – No caso do Tribunal Arbitral concluir que a parte que requereu a arbitragem agiu unicamente com a intenção de protelar a execução de qualquer das obrigações resultantes do presente Contrato, deverá condená-la ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados à outra parte. 9 – Qualquer tentativa de obstrução da arbitragem, obstrução efetiva, má-fé ou o uso injustificado de um procedimento judicial, para anulação da sentença arbitral, obriga a parte responsável a pagar à outra uma indemnização correspondente a 150% do valor a que foi condenada na sentença arbitral 10 – Todos os custos relacionados com o funcionamento do Tribunal Arbitral, incluindo os honorários dos Árbitros, serão suportados pela parte contra quem for proferida a decisão ou, quando a decisão não for proferida unicamente contra uma das partes, por ambas as partes de acordo com as proporções estabelecidas na decisão do Tribunal Arbitral. 11 – Para a interposição de qualquer providência cautelar ou para executar judicialmente, se necessário, qualquer decisão executória do tribunal arbitral, as Partes escolhem a jurisdição do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa. Cláusula que, de idêntico teor, se encontra expressa sob o mesmo nº no contrato celebrado entre 2ª A e R em 06-09-2006 e que constitui o documento nº 8 junto com a petição inicial, dando-se por reproduzida também quanto a este contrato. T) Os trabalhos iniciaram-se em 02-11-2005. U) A Fiscalização comunicou à R., pelo menos, uma vez, a concessão de prorrogação do prazo contratual. V) Em 03-01-2006, o atraso comunicado pela Fiscalização à R. era de duas semanas, tendo sido pedidos o planeamento e carga de mão-de-obra. W) Em 13-01-2006, o atraso mantinha-se, tendo a R. prometido entregar, durante a semana de 16 a 20 desse mês, um “plano de recuperação” do atraso; X) Em 20-01-2006, o atraso mantinha-se, e o plano não tinha sido entregue pela R. Y) Em 24-02-2006, o atraso tinha subido para quatro semanas, o qual se manteve, e foi constantemente mencionado nas reuniões de obra e comunicado à R. pela fiscalização através da entrega semanal das respetivas atas, durante os meses de Março e abril. Z) Em 10-05-2006, a R. solicitou prorrogação à Fiscalização do prazo de conclusão da empreitada, para a data de 06-02-2006, invocando a anormal pluviosidade e a maior morosidade da solução técnica adotada em obra para a contenção periférica. AA) Em 25-05-2006, o atraso atingia as seis semanas, tendo em 30 e 31 de maio a Fiscalização reclamado o reforço das equipas a nível de todos os trabalhos. BB) Tendo a R. apresentado novo plano de trabalhos, em 23-06-2006 verificava-se já que, quanto a este, havia um atraso de três semanas.CC) Em 06-07-2006, mantinham-se as três semanas de atraso. DD) Em 04-08-2006 o atraso cifrava-se em dez dias. EE) Os responsáveis da Ré participaram em todas as reuniões nas quais estes atrasos foram referidos e nunca contraditaram as conclusões da Fiscalização quanto à verificação desses atrasos. FF) Em 06-09-2006, a 1.ª A. e Ré celebraram o primeiro aditamento ao contrato para a realização da empreitada de execução do H..., Algés, com o teor de fls, junto como doc. nº 3 com a petição inicial, tendo, mais uma vez a R. sido representada, quer na outorga do acordo, quer nas negociações a tal ato conducentes, pelo Eng. AA, e através dos considerandos do aditamento ao contrato que são os seguintes, a R. assumiu o pleno conhecimento das tentativas negociais da 1.ª A. com o Fundo Imosocial e com a D... com os seguintes considerandos: 1. A 5 de março de 2004 as partes celebraram um contrato, do qual este documento é aditamento, relativamente à realização da Empreitada de execução do health club _ H... … – no Lote 4 referente a um edifício de equipamento, comércio/serviços - Health Club, com as seguintes características: n° de pisos: pisos abaixo da cota de soleira -3, pisos acima da cota de soleira -3+1 (piso intermédio sobre a piscina) área bruta de construção 10.619,10m2 destino: equipamento, comércio/serviços – Health Club, conforme notificação camarária nº 40.607, datada de 23.05.2005, por um valor total de 5.625.000 + IVA (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil euros) e um prazo de 14 meses de calendário, contados a partir da data de consignação da Empreitada. 2. A Empreitada teve início em 2 de Novembro de 2005 sendo que o Empreiteiro apresentou a sua proposta no mês de Junho de 2004, pelo que as Partes consideram necessário proceder a uma revisão do preço total da Empreitada. 3. No decorrer da Empreitada foram executados pelo empreiteiro trabalhos a mais, para além dos previstos contratualmente, relativamente as contenções periféricas. 4. Para além do anterior, igualmente durante a execução dos trabalhos, o Empreiteiro viu-se confrontado com diversos circunstancialismos que afetaram o normal desenvolvimento dos trabalhos que lhe outorgam o direito de que o prazo da Empreitada seja revisto. 5. Nos termos da Cláusula Sétima do contrato de Empreitada referido supra, pelas Partes foi estipulado, que os pagamentos ao Empreiteiro pelos trabalhos incluídos no Contrato, far-se-iam por medição das quantidades dos trabalhos efetivamente concluídos no final de cada mês, sendo que o pagamento das faturas, elaboradas com base nos Autos de Medição aprovados pela Fiscalização, teria lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção das mesmas; 6. A MONT’ARGILA celebrou a em 13 de Dezembro de 2003 com a D... um contrato de promessa de arrendamento do edifício a ser construído acima referido. 7. Em 19 de Setembro de 2005, a MONT’ÁRGILA celebrou com a S...,S.A., enquanto gestora e legal representante do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO IMOSOCIAL