Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 40/11.4JAAVR.C2.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AGRAVANTE ARMA PROIBIDA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO À CAUSA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ESPECIAL CENSURABILIDADE ESPECIAL PERVERSIDADE FINS DAS PENAS IN DUBIO PRO REO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIDA CONCRETA DA PENA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Data do Acordão: 10/30/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO - DIREITO DA FAMÍLIA / ALIMENTOS - DIREITO DAS SUCESSÕES / SUCESSÃO LEGÍTIMA. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / COMPETÊNCIA - TRIBUNAIS. DIREITO PENAL - FACTO / CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA - CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVA - AUDIÊNCIA - SENTENÇA - RECURSOS. Doutrina: - Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 1982, pp. 539, 615. - Cesare Becaria, Dos delitos e das Penas, tradução de José de Faria e Costa, Serviço de Educação, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 38. - Eduardo Correia, Para Uma Nova Justiça Penal, Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do ... da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16. - Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, tomo I, pp. 25, 26, 27, 29, 30 e 40; Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 2005, pp. 192, 204, 211, 302, 306; Direito Penal – Questões fundamentais – A doutrina geral do crime- Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, pp. 84, 117, 118, 121; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss.. - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, p. 294. - Maia Gonçalves, “Código Penal Português”, anotado e comentado, 18ª edição, 2007, pp. 278 e 279. - Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, p. 230. - Teresa Quintela de Brito, Direito Penal – Parte Especial: Lições, Estudo e Casos, p. 191. - Teresa Serra, in Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 74, 124, 126, 127. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 483.º, 495.º, 496.º, 562.º, 563.º, 563.º, 804.º, 805.º, 2009.º, 2013.º, 2133.º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 125.º, 127.º, 129.º, 355.º, N.º1, 374.º, N.º2, 379.º, 400.º, N.º1, ALS. C) E B), 410.º, 412.º, N.ºS 3 E 4, 427.º, 428.º, 432.º, 434.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 32.º, 40.º, 71.º, 131.º, 132.º, 133.º. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 13.º, 18.º, N.º2, 29, N.ºS 1, 3 E 4, 32.º, 165, N.º 1, ALÍNEA C), 205.º, N.º1. LEI N.º 5/2006, DE 23-02: - ARTIGO 86.º, N.º 3. LEI Nº 20/2013, DE 21 DE FEVEREIRO. LEI Nº 26/2010, DE 30 DE AGOSTO. LEI Nº 59/98, DE 25 DE AGOSTO. PORTARIA N.° 29 1/03, DE 08-04. Referências Internacionais: CEDH: - ARTIGO 7.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 16-01-1985, IN BMJ 343, 237; -DE 15-4-1997, PROCESSO N.º 97A208, DE 24-5-2007, PROCESSO N.º 07B1359, DE 12-3-2009, PROCESSO N.º 09P0611, E DE 15-4-2009, PROCESSO N.º 08P3704; -DE 01-04-1998, IN CJ. - AC. STJ - ANO VI - TOMO 2- FLS. 175; -DE 10-11-1999, PROCESSO N.º 823/99 – 3ª, SASTJ. Nº 35,74; -DE 1-03-2000, BMJ 495, 209; -DE 12-04-2000, PROCESSO N.º 141/2000-3ª; SASTJ, Nº 40. 48; -DE 18-10-2001, PROCESSO N.º 2137/01- 5ª, SASTJ, Nº 54, 122; -DE 13-11-2002, SASTJ, Nº 65, 60; -DE 14-11-2002, PROCESSO N.º 02P3316; -DE 27-5-2004, PROCESSO N.º 04P1389; DE 17-1-2007, PROCESSO N.º 06P3845; DE 23-5-2007, PROCESSO N.º 07P1495; DE 23-10-2008, PROCESSO N.º 08P2856; DE 18-3-2010, PROCESSO N.º 1374/07.8PBCBR; DE 14-10-2010, PROCESSO N.º 494/09.9GDTVD; DE 23-11-2011, PROCESSO N.º 508/10.0JAFUN; DE 25-10-2012, PROCESSO N.º 525/10.0PBLRA; -DE 7-07-2005, PROCESSO N.º 1670/05 - 5.ª SECÇÃO; -DE 29-03-2006, IN COL. JUR, ACS DO STJ, XIV, TOMO I, 225; -DE 25-10-2006, PROCESSO N.º 05P3635, DE 29-3-2007, PROCESSO N.º 07P1034, E DE 14-5-2009, PROCESSO N.º 19/08.3PSPRT; -DE 8-11-2006, PROCESSO N.º 3102/06- 3.ª SECÇÃO; -DE 9-11-2006, PROCESSO N.º 4056/06 - 5.ª SECÇÃO; -DE 15-11-2006, PROCESSO N.º 2555/06- 3ª SECÇÃO; -DE 17-05-2007, PROCESSO N.º 1608/07 - 5.ª SECÇÃO -DE 24-05-2007, PROCESSO N.º 07P1602; -DE 6-06-2007, PROCESSO N.º 1899/07; -DE14-06-2007, PROCESSO N.º 1387/07 – 5ª SECÇÃO, -DE 3-10-2007, PROCESSO N.º 07P1779, 3ª SECÇÃO; -DE 2-4-2008, PROCESSO N.º 07P4730; -DE 3-04-2008, PROC. N.º 2811/06 - 5.ª SECÇÃO; -DE 15-05-2008, PROCESSO N.º 3979/07 - 5.ª SECÇÃO -DE 16-05-2008, PROCESSO N.º 899/08, 3ª SECÇÃO; -DE 31-03-2011, PROCESSO N.º 361/10.3GBLLE, 5ª SECÇÃO; -DE 23-11-2011, PROCESSO N.º 508/10.0JAFUN. Sumário : I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a ver com o texto da decisão recorrida, perspectivado na matéria de facto provada e não provada, no sentido de que a decisão em matéria de facto é insuficiente para a decisão de direito. III - A contradição insanável de fundamentação ou entre esta e a decisão, revela-se em desarmonia intrínseca insanável, em termos de que a sua interligação se apresenta com resultados opostos sobre a mesma factualidade, não sendo possível, face ao texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, obter o facto seguro, sem dúvidas, saber qual a factualidade provada, perceptível, consistente e conjugável harmonicamente entre si, apurada na versão transmitida. IV - O erro notório na apreciação da prova supõe factualidade contrária à lógica e às regras da experiência comum, detectável por qualquer cidadão de mediana formação cultural. V - Enquanto a valoração da prova obedece ao art. 127.º do CPP e é prévia à fixação da matéria de facto, o vício do erro notório na apreciação da prova só surge perante o texto da decisão em matéria de facto, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. VI - O princípio in dubio pro reo, como respeita à matéria de facto e à apreciação e valoração de prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo resultar da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. VII - A violação do princípio in dubio pro reo ocorre quando, seguindo o processo decisório, se concluir que o tribunal, tendo ficado na dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a decisão não esteja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis, pela prova em que assenta a convicção. VIII - Mas, uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se fez da prova e, outra, é detectar-se no processo de formação da convicção do julgador, erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípio de direito probatório. Não se pode ignorar que a apreciação da prova assenta (fora das excepções relativas a prova legal) na livre convicção do julgador e nas regras da experiência (art. 127.º do CPP). IX - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. X -A circunstância de o recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não a altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que foi o principal. XI - É irrecorrível, conforme estabelece a al.

1. c)do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al.
2. b)do n.º 1 do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. XII - A qualificação do crime de homicídio resultante da verificação das circunstâncias do n.º 2 do art. 132.º do CP está dependente da verificação da cláusula da especial censurabilidade ou perversidade: só na medida em que tais circunstâncias as revelem é que qualificam o crime. Para além disso, é exemplificativa a enumeração das circunstâncias do n.º 1. XIII - Se as circunstâncias enumeradas no n.º 2 do art. 132. º do CP não agravam de modo automático o crime de homicídio, também não esgotam o elenco das possíveis situações agravadoras: pode não haver qualificação na presença delas, como pode ocorrer a qualificação mesmo sem se verificarem aquelas circunstâncias. XIV - A qualificação do crime de homicídio com base do n.º 1 do art. 132.º do CP não ofende os princípios da legalidade e da tipicidade, nem qualquer princípio constitucional inerente ao Estado de direito democrático, na medida em que o efeito agravador funciona sempre por referência à cláusula agravante constante do n.º 1. XV - Revela especial censurabilidade a conduta do arguido que assassina num parque infantil o pai da sua própria neta, que tinha apenas 3 anos e 8 meses de idade, quando esta se encontrava ao seu colo, assistindo, deste modo, à morte do pai pelo avô materno. XVI - Esta conduta do arguido revela um código de valores individuais que se afasta dos padrões éticos socialmente aceitáveis, constituindo um acto altamente censurável, ainda que a motivação do crime tenha assentado na relação de conflito crescente entre a sua filha e a vítima por causa das responsabilidades parentais da filha de ambos. XVII - Também a forte persistência de matar (efectuou 6 disparos, 5 deles depois de já ter atingido a vítima e após esta se ter virado de costas e posto em fuga, indo no seu encalço e continuando a disparar até esgotar todas as munições do revólver) revela um acentuado desvalor da personalidade do arguido, caracterizador da especial perversidade e de um grau de gravidade equivalente à estrutura valorativa dos exemplos-padrão. XVIII - Não há fundamento para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 132.º do CP. XIX - As fortes exigências de prevenção geral atinentes ao crime de homicídio, que destrói o bem jurídico fundamental da vida humana, as normais exigências de prevenção especial e os limites legais da pena entre os 16 e os 25 anos de prisão, por força da qualificativa arma, levam a considerar adequada e proporcional a pena de 16 anos de prisão. XX - O chamamento sucessivo previsto no n.º 2 do art. 496.º do CC apenas existe no caso de danos não patrimoniais sofridos pela vítima. XXI - Por isso, os demandantes, na qualidade de pais da vítima, têm direito a indemnização por danos não patrimoniais derivados do desgosto sofrido pela morte do filho, que faleceu no estado de solteiro e deixando uma filha, neta daqueles. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum n° 40/11.4JAA​VR.C2, da Comarca do Baixo Vouga, - Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro, foi julgado pelo tribunal do júri, o arguido AA, id. nos autos, e por acórdão de 7 de Dezembro de 2012, veio a ser condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº 1, do Código Penal. O arguido foi, ainda, condenado a pagar a cada um dos assistentes demandantes BB e CC, id. nos autos, a quantia de € 25.000 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% desde a data da notificação para contestar até integral pagamento. Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora imputado, foi julgado extinto o procedimento criminal, por descriminalização. - Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, - sendo que havia antes interposto outros recursos de decisões interlocutórias, em cuja decisão manifestou manter o interesse - para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por seu acórdão de 8 de Maio de 2013, decidiu: “I - Nega-se provimento a todos os recursos intercalares interpostos, indo o arguido condenado pelo respetivo decaimento em 5 UC´s de taxa de justiça em cinco desses recursos e em 6 UC´s de taxa de justiça em dois deles; II – Quando ao recurso do acórdão final:
3. a)concede-se provimento ao segmento do recurso relativo à condenação em indemnização civil, dela se absolvendo o arguido;
4. b)quanto a tudo o mais, confirma-se a decisão recorrida.” - Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, dela vieram recorrer para este Supremo Tribunal: Em 31 de Maio de 2013, os demandantes supra referidos que apresentam as seguintes CONCLUSÕES: I. O âmbito do presente recurso encontra-se limitado à parte do Acórdão da Relação relativa ao pedido de indemnização civil. II. Relativamente ao dito pedido, decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra modificar a decisão da 1ª Instância, absolvendo o Arguido da condenação no pagamento de indemnização cível aos pais da vítima DD, aqui Recorrentes. III. Entendeu aquele Colendo Tribunal que não assistia aos pais Recorrentes o direito legal de serem indemnizados pelos danos morais sofridos em consequência da morte do filho. IV. Sucede que o referido direito de indemnização por danos morais decorrentes do homicídio de um filho radica no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e na correspondente obrigação de indemnizar pelos danos causados, como bem entendeu, aliás, o Tribunal do Júri (cfr. artigos 483° e 496°, n.o 1 do Código Civil). V. E sempre assim teria de ser sob pena de ficarem desprotegidas pessoas (neste caso os pais da vítima de homicídio) portadoras de interesses legítimos próprios e autónomos, igualmente merecedores de tutela jurídica. VI. Neste caso concreto, por maioria de razão, entendimento diferente consubstanciaria uma manifesta injustiça, inaceitável no seio de um ordenamento jurídico que se pretende justo, adequado e equitativo. VII. O crime de homicídio qualificado do qual resultou a morte do filho dos ora Recorrentes foi perpetrado pelo avô materno da filha da vítima, a qual se encontra entregue à guarda da mãe, que, por sua vez, tem apoiado publicamente o pai homicida ao longo de todo o procedimento criminal. VIII. O não reconhecimento, neste caso concreto, de um direito próprio dos pais da vítima a serem indemnizados pelos danos morais por si directamente sofridos com a morte do filho seria "libertar" o Arguido de qualquer dever ressarcitório face aos gravíssimos danos morais que a sua conduta homicida provocou. IX. Importa aqui relevar que a indemnização em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza marcadamente mista: mais do que compensar alguém pela lesão, não lhe é estranha a ideia de reprovar, no plano civilístico, e com os meios de direito privado, a conduta do agente. X. Face à factualidade provada nos autos (e confirmada na íntegra pela Relação) impõe-se concluir que se encontram reunidos, relativamente aos ora Recorrentes, todos os pressupostos do direito a serem indemnizados, ao abrigo do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos, pelos danos morais que a morte do filho, em circunstâncias extremamente violentas lhes provocou. XI. Com efeito resultou provada nos autos a ocorrência de uma conduta voluntária e dolosa do Arguido (consubstanciada no homicídio da vítima), através da qual este violou direitos subjectivos (não só da vítima mas também) dos seus progenitores, causando-lhes prejuízos de natureza não patrimonial (danos morais) - direito próprio e autónomo. XII. Estão aqui em causa os danos morais sofridos directamente pelos pais da vítima com a sua morte. XIII. A dor, o sofrimento, a angústia e a tristeza indizíveis por que passaram, e continuarão a passar, até ao fim dos seus dias, ao saberem o seu filho morto e da forma como foi executado pelo arguido. XIV. Fruto do comportamento homicida do Arguido, os aqui Recorrentes viram"se definitiva e irremediavelmente privados da companhia do seu filho querido e amado, com quem mantinham laços de grande afecto e proximidade. XV. Os Recorrentes perderam um filho da forma mais trágica e cruel possível, tendo a sua vida sido ceifada a sangue-frio, de forma especialmente perversa e censurável, com total frieza de ânimo por parte do Arguido. XVI. E sofrem por saberem que a neta crescerá sem o amor do pai, que por ela nutria um imenso amor, pelo qual, infelizmente acabou por ser executado. XVII. Deverão ser atendidos os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (cfr. artigo 496°, n.º 1 do Código Civil). XVIII. Quanto ao montante de tais danos de natureza não patrimonial, o mesmo deverá ser fixado equitativamente, atendendo-se, designadamente ao grau de culpabilidade do agente (que foi máximo porquanto o homicídio foi doloso), à situação económica deste (que se provou ser desafogada) e às demais circunstâncias do caso que o justifiquem. XIX. Neste caso, deverá necessariamente atender"se, pelo menos, à ausência de confissão por parte do Arguido, que forçou os pais da vítima a enfrentarem todo o julgamento do homicida do seu filho, com grande ansiedade e angústia face ao seu desfecho. XX. E, sobretudo, a manifesta e ostensiva falta de remorsos - leia-se, arrependimento - do Arguido face à sua conduta, o qual, a ter existido, sempre poderia ter trazido algum conforto aos aqui Recorrentes. XXI. Os Recorrentes terão, pelo menos, direito a ser indemnizados, por via do seu chamamento sucessivo, a ser efectuado, seja ao abrigo do artigo 496°, n. ° 2 do Código Civil, seja ao abrigo do artigo 2133° daquele Código. XXII. A situação em análise, em que a filha menor da vítima, devidamente representada pela sua mãe (filha do homicida), não quis deduzir pedido de indemnização cível, seja pelos danos morais próprios que sofreu, seja pelos danos morais que o pai (filho dos Recorrentes) sofreu (aí se incluindo o sofrimento vivido no período que antecedeu a morte e o próprio dano pela perda da vida) é análoga à situação constante da previsão da norma referida no parágrafo anterior em que à uma impossibilidade ou uma recusa de aceitação da herança. XXIII. A lei não faz corresponder a impossibilidade de aceitação ou a recusa da herança à perda irremediável do direito de alguém a ela suceder, mas apenas determina que deverão ser chamados os sucessores da classe seguinte. XXIV. Os aqui Recorrentes sempre teriam direito a serem indemnizados pelos danos morais emergentes da morte do filho e, neste caso, já não apenas os relativos ao seu próprio sofrimento, mas também os relativos ao sofrimento do filho (que como resultou demonstrado nos autos anteviu a própria morte) e à perda do direito à vida por parte - cfr. GGlogia n.o 1 do artigo 2137° do Código Civil,. XXV. Mais, para efeitos de indemnização por danos morais e sob pena de se chegar a resultados absurdos e intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à indemnização por danos morais pela (supostamente) única titular do direito, sempre teria de equivaler à sua inexistência, permitindo-se o chamamento da(
5. s)pessoa(
6. s)da classe seguinte. XXVI. Também assim não andou bem o Tribunal da Relação ao absolver o Arguido da dita condenação de pagamento de danos morais aos Recorrentes, desta feita por violação do disposto nos artigos 496°, nº 2, 2133°, 2137°, n.º 1 e 2157° do Código Civil. Nestes termos e com base no exposto, Deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as consequências legais, revogando-se a decisão recorrida na parte referente ao pedido de indemnização cível e mantendo, na íntegra, a decisão do Tribunal de Júri, pois só assim será Direito e se fará JUSTIÇA! Em 13 de Junho de 2013, o arguido, que apresenta as seguintes CONCLUSÕES 1.ª Mantém-se o interesse na impugnação das decisões que a Relação proferiu sobre todos os recursos interlocutórios abaixo identificados, as quais a Relação incluiu no seu Acórdão, ora recorrido, razão por que, também na presente motivação, o recorrente inclui as críticas que, nessa parte, lhe merece a decisão proferida pela Relação:
7. a)motivação de recurso do despacho de fls. 3552 que decidiu não retirar dos autos as fotografias da menor EE remetida ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro em 10.09.12;
8. b)motivação de recurso do despacho proferido na acta de audiência de discussão e julgamento de 9.10.12 que admitiu as gravações vídeo aí referidas, remetida ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro em 31.10.12;
9. c)motivação de recurso do despacho proferido na sessão de julgamento de 23.10.12 (ref.ª 16270680) que recaiu sobre o requerimento do arguido de fls. 4347 e segs. remetida ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro em 12.11.12;
10. d)motivação de recurso do despacho proferido em acta de julgamento do dia 9.11.12 (ref.ª 16474223) sobre a comunicação efectuada ao arguido da eventualidade de qualificação atípica do crime de homicídio, enviada ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro em 25.11.12;
11. e)motivação de recurso do despacho proferido em acta de julgamento do dia 19.11.12 (ref.ª 16558463) que decidiu indeferir as diligências probatórias requeridas pelo arguido, remetida ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro; Os vícios alegados nas motivações de todos aqueles recursos interlocutórios mantiveram-se também no seio do Acórdão da Relação, que os assumiu, e sobre eles fundamentou a decisão, razão pela qual, em consequência, o Acórdão recorrido, ao desatender o teor das motivações recursórias atrás elencadas, ficou a padecer, a esse título, das nulidades previstas no art.º 379, n.º 1, alíneas
12. b)e
13. c)do CPP, que as conclusões abaixo elencadas implicam necessariamente: DOS VÍCIOS DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL 2.ª Encontra-se violada a garantia constitucional (art.º 32, n.º 9, da CRP) do arguido de ver constituído legalmente o Tribunal que o vai julgar, porquanto, conforme nulidade por ele arguida (e que, por insanável, nem sequer tinha que ser arguida), aquele não foi constituído a partir do universo de cem pessoas exigido pelos art.ºs 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/A/87 de 29.12; Neste sentido, encontra-se igualmente violado o art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que salvaguarda o direito a um tribunal, enquanto corolário do direito a um processo equitativo consagrado neste dispositivo. 3.ª Na verdade, parte das pessoas que foram inicialmente seleccionadas no grupo de cem, não foram notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 10, n.º 1, do DL 387/A/87, sendo de seguida excluídas, sem fundamento legal, do sorteio previsto no art.º 11, n.º 1, daquele Decreto-Lei; 4.ª Também na audiência pública de apuramento a que se refere o art.º 12, n.º 2, do referido Decreto-Lei, não compareceu um dos dezoito selecionados nos termos do artigo anterior (art.º 11, n.º 2) daquele mesmo Diploma Legal, o qual ficou assim subtraído às diligências previstas no art.º 12, n.º 2, designadamente às respostas a dar às perguntas que o defensor do arguido lhe formularia no exercício de direito legalmente consagrado que assim lhe foi coarctado; 5.ª Nulidade que o arguido logo ali também arguiu e que, tal como a referida na conclusão 2.ª é insanável, por constituírem ambas violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do tribunal (art.º 119, alínea a), 2.ª parte, do CPP); 6ª. Tais nulidades insanáveis, produzidas ao abrigo de despacho irrecorrível (artº. 10º., nº. 4, do DL 387-A/87) só poderiam ser supridas pelo trânsito em julgado da decisão final – CAVALEIRO FERREIRA, GERMANO MARQUES DA SILVA e COSTA PIMENTA, in ob.cits. e Acórdão do STJ de 07.06.89 e Acórdão do TC nº. 146/01, de 28.03.01 atrás GGlisados. 7ª. Verdadeiramente tratar-se-á até de inexistência jurídica de tais decisões, por radicar em acto não jurisdicional, conforme assinalam os autores acima citados e decidiu, em caso semelhante o Ac. da Relação de Coimbra de 14.05.03, relator OLIVEIRA MENDES, in Colectânea de Jurisprudência, ano XXVIII, tomo 3, págs.39 e segs. e a posição da Rev. do MP, ano 3, vol.11, pág.97 a 114. 8ª. Tais preceitos (artº.10, nº. 1 e 4, 11, nº.1, do DL 387-A/87 e artº. 119, alíneas
14. a)e
15. c)do CPP), na concreta interpretação que deles fez a 1ª.instância e agora confirmada pela Relação, no sentido de se entender que de tais normas resulta a possibilidade de o universo de cem pessoas exigido no artº.10, nº. 1 daquele DL, poder ser amputado daquelas que, não tendo recebido a notificação prevista no artº.10, nº. 1, do DL 387-A/87, por esse fundamento, e só por com base nele, o juiz tenha decidido eliminar, no despacho a que se refere o artº.10, nº.4, do DL 387-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de defesa, designadamente a de ser julgado pelo juiz legal-natural, consignadas no artº.32, nºs.1 e 9 da Constituição da República. DA INEXISTÊNCIA JURIDICA 9.ª As decisões proferidas pelo M.mo Juiz Presidente na sessão de julgamento de 5.11.12 (ref.ª 16410520) sobre o requerimento de defesa apresentado pelo arguido a fls. 4640 e na sessão de julgamento de 9.11.12 (ref.ª 16474223) de prescindir de esclarecimentos da Sra. Dra. FF e da comunicação ao arguido de novas incriminações (homicídio qualificado atípico e art.º 86, n.º 3, da Lei das Armas) foram, conforme consta das respectivas actas, decididas singularmente por aquele Ill.mo Magistrado, sem prévia consulta ou conferência com qualquer outro elemento do tribunal, em violação do disposto no art.º 322, n.ºs 1 e 2 e 358, n.º 1, do CPP, assim tendo sido cometida a nulidade insanável do art.º 119, alínea e), do CPP, que aqui expressamente se invoca; 10ª. Na perspectiva do recorrente tais decisões estão afectadas pelo vício de inexistência jurídica, isto é, mais do que de nulidade insanável, por terem sido tomadas por outrem que não o Tribunal do julgamento; 11ª. Aliás, sobre a alegação do arguido de que, na sessão de julgamento de 05.11.12, o despacho de indeferimento do peticionado nas alíneas
16. b)e
17. c)do seu requerimento de fls.4640 e 4667 fora tomado singularmente pelo Presidente do Tribunal, em violação da lei, a Relação, depois de reconhecer essa realidade, omitiu pronúncia sobre a legalidade ou ilegalidade de tal comportamento, pelo que padece o Acórdão, também a esse título, da nulidade dos artºs. 379, nº.1, al.c); AINDA DAS NULIDADES (artºs. 358, nº.1 e 379, nº. 1, alíneas
18. b)e
19. c)do CPP) 12.ª Nos pontos n.ºs 127 (lenço ou guardGGpo de papel), 133 (desvio para vislumbrar o corpo da vítima), 81 (causa do período depressivo) e 86 (alegado significado da agressão insultuosa) foram acrescentados factos que, não constando nunca da acusação, nem da pronúncia nem da contestação, nunca foram comunicados ao arguido, nem nos termos do art.º 358, n.º 1, do CPP, nem nos termos do disposto no art.º 359, n.º 2, do mesmo Diploma Legal, pelo que a este título foi cometida a nulidade prevista no art.º 120, n.º 2, alínea d), do CPP, que acarreta a nulidade do Acórdão (art.º 379, n.º 1, alínea
20. b)do mesmo Diploma Legal); 13ª. Tais factos acrescentados, dos quais o arguido nunca se pôde defender, assumem relevância decisiva para a interpretação e aplicação dos institutos à frente invocados, designadamente sobre a qualificação do homicídio, a legítima defesa e o homicídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, não resultam dos factos alegados pela defesa, mas sim da imaginação do Tribunal, pelo que se encontra violado o disposto no artº.358, nº. 2 do CPP. 14ª. Ora, conforme tem reafirmado o Tribunal Constitucional, as garantias de defesa do arguido de se poder pronunciar em relação a todos os factos trazidos ao processo, particularmente àqueles que, como é o caso, prejudicam a sua posição processual, não podem ser postergadas em circunstância alguma – cfr. Acórdãos do TC nºs. 445/97 e 519/98. Em conformidade, foi desrespeitado o direito a um processo penal contraditório ínsito no art. 6.º, n.º 1, da CEDH – cfr. Acórdão Brandstetter c. Áustria, de 28 de Agosto de 1991, § 67. RECURSO INTERLOCUTÓRIO DA AL. A) DA CONCLUSÃO 1ª. DA PRESENTE MOTIVAÇÃO 15.ª Sempre com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a inserção e manutenção nos autos de fotos de reprodução de imagem da menor, sem autorização do seu representante legal e contra a vontade deste, não podem deixar de constituir acto processual proibido, à luz do disposto no art.º 125 e 126 nº. 2 e 3 do CPP e constituem até ilícito criminal, à luz do disposto no art.º 167, n.º 1, do mesmo Diploma Legal; 16ª. Damos aqui por reproduzidas as considerações constantes do Parecer da autoria do Prof. COSTA ANDRADE, junto aos presentes autos, incluindo a fundamentação e conclusão de que tais actos constituem prova proibida e insusceptível de valoração. 17.ª Encontram-se pois aquelas disposições legais violadas pelo Acórdão recorrido, cuja revogação se impõe, no sentido de ser deferida a pretensão formulada pelo arguido in fine da contestação crime apresentada, momento e fase processual em que lhe era permitido impugnar toda a prova arrolada pela acusação (artº. 315, nº. 1 do CPP). RECURSO INTERLOCUTÓRIO REFERIDO NA AL) B) DA CONCLUSÃO 1ª DA PRESENTE MOTIVAÇÃO 18.ª Nos termos do disposto no art.º 26, n.º 1, da CRP e art.º 126, n.º 2 e 3, do CPP são nulas as provas obtidas mediante ofensa física ou moral ou intromissão na vida privada e familiar sem consentimento do respectivo titular; 19.ª As gravações vídeo efectuadas através de telemóvel só podem ser reproduzidas se não forem consideradas ilícitas à luz da lei penal (art.º 167, n.º 1, do CPP); 20.ª O art.º 199, n.º 2, alíneas
21. a)e
22. b)do Código Penal comina como crime a actuação de filmar ou utilizar ou permitir que se utilizem tais filmes contra a vontade da pessoa filmada; 21.ª Nas gravações vídeo cuja junção foi admitida pelo despacho de 09.10.12 estão representadas quatro pessoas, que não só não deram consentimento a que tais filmagens fossem efectuadas, como recusaram expressamente que elas fossem utilizadas; 22.ª Tais gravações não representam a prova para a descoberta de qualquer crime, mas tão só cenas da vida familiar que nada têm a ver com o arguido ou com os factos de que é acusado e que ocorreram no dia 5.02.11; 23.ª Esses factos encontram-se aliás documentados em outras gravações referentes aos factos ocorridos em 5.02.11, que se encontram inseridas nos autos, mais tornando evidente a sem razão da necessidade ou da legitimidade da requerida junção; 24.ª Não tendo pois sequer de ser equacionado qualquer conflito de interesses entre o direito à imagem e à privacidade e qualquer interesse público, designadamente para prova de crime grave; 25.ª Equacionamento esse que aliás não tem assento no nosso ordenamento jurídico-penal, conforme ensina Costa Andrade nas obras citadas no corpo da presente motivação e no Parecer junto aos presentes autos de que se recolhem os seguintes excertos: 26ª. Do disposto resulta, patente e inarredável, a conclusão que começámos por antecipar, no sentido da insuprível ilicitude da utilização dos registos videográficos contra a vontade das pessoas filmadas. O que tem como reverso incontornável a proibição de valoração probatória em processo penal (artº.167º. do Código de Processo Penal). De forma apodíctica: a valoração dos registos em processo penal só seria admissível se as pessoas filmadas não se opusessem. 27ª. A utilização de um registo videográfico “contra a vontade” das pessoas filmadas é criminalmente ilícita, mesmo que ele tenha sido licitamente produzido (artº.199º., nº.2,
23. b)do Código Penal). A utilização arbitrária (contra a vontade), designadamente a sua utilização em processo penal, só seria lícita se ocorresse a coberto de justificação, a título, por exemplo, de autorização legal. Coisa que no direito português vigente não existe para os registos videográficos produzidos por iniciativa de particulares. No caso concreto, a oposição das pessoas filmadas – GG, HH, II e a menor EE, representada pela mãe – à utilização dos registos no processo penal, torna a sua valoração probatória insuprivelmente ilícita. E, por vias disso (artigo 167º. do Código de Processo Penal), processualmente inadmissível. Uma conclusão que não é informada nem sequer abalada pela invocação da gravidade do crime a perseguir ou do interesse na eficácia da justiça penal. Sobre os registos probatórios impende, assim, uma inultrapassável proibição de valoração. 28ª. Concretamente, a oposição de todas as pessoas cuja imagem consta dos registos faz da utilização dos mesmos um acto criminalmente típico. Como tal, a indiciar a ilicitude criminal, nos termos e para os efeitos da alinea
24. b)do nº.2 do disposto no artº.199 do Código Penal. 29ª. Pelo que a interpretação que o Acórdão da Relação faz da norma resultante do artº.125 e 126, nº.2 e 3 do CPP com referência ao artº. 167, nº.1 do mesmo diploma e ao artº. 199, nº. 2, al.
25. a)e
26. b)do CP, torna aqueles preceitos afectados de inconstitucionalidade material por violação do disposto no artº.26, nº. 1 e 32, nº. 8, da CRP. 30ª. É obvio que não tem qualquer razão a Relação quando, qualificando a nulidade como irregularidade, quer permitir à parte acusadora a utilização de prova legalmente proibida para perseguir o arguido, precisamente porque a lei sanciona expressamente a utilização dos métodos proibidos de prova com efeito da nulidade, oponível a todos e, na opinião de alguns, passível de ser arguida mesmo para além do trânsito da decisão final – cfr. PAULO SOUSA MENDES, “As proibições de prova em processo penal” in “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª. Do mesmo modo, não pode a Relação recusar ao arguido legitimidade e interesse em agir na impugnação da prova proibida com o que querem agravar a sua posição processual (artº. 401, nº. 1, al.
27. b)do CPP). 32ª. Bastando reparar, para destruir o inadmissível obstáculo levantado pela Relação, que o arguido reage contra a prática de um crime (artº.167, nº.1 do CPP e 199, nº. 2 do CP) e que a sua condenação é fundamentada, pelas instâncias, nessa prova proibida. 33.ª Sendo tais gravações pertença da herança de DD, cuja única e exclusiva titular é sua filha EE, deve pois ser considerado que tais gravações, por constituírem prova proibida, têm que ser retiradas do processo e entregues à sua legítima proprietária e possuidora, na qualidade de titular exclusiva da herança de seu pai, que se acha reconhecida nos presentes autos. RECURSO INTERLOCUTÓRIO REFERIDO NA ALINEA C) DA CONCLUSÃO 1ª DA PRESENTE MOTIVAÇÃO 34.ª Ao indeferir a junção aos autos, requerida pelo arguido, de uma certidão de processo judicial referente a factos directamente narrados na contestação e a outros com eles relacionados, documento que, conjugado com a demais prova produzida se mostra relevante quer para a averiguação da verdade quer para a boa decisão da causa, violou agora também a Relação o disposto nos art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, 165, n.º 12 e 340, n.º 1 do CPP e ofendeu as garantias constitucionais de que o arguido beneficia nos termos do disposto no art.º 32, nº 1, da CRP; 35.ª Sucede que em tal certidão constam depoimentos de testemunhas presenciais dos factos que narram versão diferente das que, em relação aos mesmos, foram apresentadas por outras testemunhas em audiência, razão pela qual tal documento – como outros que o Tribunal aceitou – era também fundamental para apurar da credibilidade dos depoimentos prestados em audiência dentro do quadro de uma avaliação crítica global da prova. 36.ª Ao indeferir a solicitação também apresentada pelo arguido para que os ora assistentes fizessem juntar aos autos as declarações de rendimentos da vítima referente aos anos de 2007 a 2010, quando sobre tal matéria tinham sido já ouvidas testemunhas arroladas pelos assistentes/demandantes civis, violou a Relação o disposto no art.º 340, n.º 1, do CPP, que interpretou contra os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva, das quantias de defesa e do direito ao contraditório e da igualdade de armas, consagrados respectivamente nos art.ºs 20, n.º 1, 321, n.ºs 1 e 5 e 20, n.º 4, da CRP, e com assento convencional no art. 6.º, n.º 1, da CEDH; 37.ª Na verdade, fundamentar-se o primeiro indeferimento no carácter não vinculístico da prova e o segundo em razões de evitar que a prova testemunhal produzida por uma das partes possa ser contrariada pela produção de contra-prova pertinente, a que só o Tribunal pode aceder, não pode ter outro significado que não seja o da violação flagrante dos preceitos legais citados nas anteriores conclusões e ainda o disposto no artº. 64, nº. 1 e 2,
28. al)
29. d)da Lei Geral Tributária e o disposto nos artºs. 490, nº. 1, 513, nº. 1 e 515 do CPC ex vi dos artºs. 4 e 78, nº. 1 do CPP. RECURSO INTERLOCUTÓRIO REFERIDO NA ALINEA D) DA CONCLUSÃO 1ª DA PRESENTE MOTIVAÇÃO. 38.ª O prazo de quatro dias concedido ao arguido para apresentação de defesa face à comunicação, invocada nos termos do disposto no art.º 358, n.ºs 1 e 3, do CPP, de eventual crime de homicídio qualificado atípico, sem indicação de qualquer facto concreto, apenas com remissão abstracta para a cláusula geral do art.º 132, n.º 1, do CP, é manifestamente exíguo e insuficiente para garantir o exercício pleno do seu direito de defesa e do respeito pelos princípios do acusatório e contraditório, princípios esses que se acham constitucionalmente ancorados no disposto no art.º 32, n.ºs 1 e 5, da CRP, e que encontram guarida convencional no n.º 1 e nas als.
30. a)e
31. b)do n.º 2 do art. 6.º da CEDH; 39.ª Tal concessão aparece ainda mais gravosa da ofensa daqueles direitos do arguido se atentarmos no facto de tal comunicação, de grande gravidade, vacuidade e abstracção (a exigir intenso esforço de pesquisa e decifração dos seus ocultos fundamentos fácticos) ter sido efectuada no final da sessão de 9.11.12 (sexta-feira), a que se seguiram (10 sábado e 11 domingo), sendo que a 13 terminava o prazo para entrega, limitando assim a apenas um dia útil o prazo com que o arguido ficava para elaboração da mesma; 40.ª Devia pois ter sido concedido ao arguido, para apresentação da sua defesa, o prazo por ele requerido (o prazo de 20 dias, ou, se assim se não entendesse, nunca prazo inferior a 10 dias), o que assim não tendo sido feito pelo douto despacho recorrido fez incorrer este despacho, por errada interpretação e aplicação, na violação do disposto no art.º 358, n.ºs 1 e 3 do CPP com referência ao disposto no artº. 150, nº. 1 e 423, nº. 3, do CPP e no art.º 132, n.º 1, do CP; 41.ª E assim, na interpretação conjugada que a decisão recorrida fez daqueles preceitos (art.º 358, n.ºs 1 e 3 do CPP com referência ao disposto no art.º 150, nº. 1 e 424, nº.3, do CPP e 132, n.º 1, do CP), fez padecer tais preceitos do vício de inconstitucionalidade material por violação das garantias de defesa do arguido em processo penal, do princípio acusatório e do exercício do contraditório, princípios constitucionais consagrados no art.º 32, n.ºs 1 e 5 da CRP; 42.ª A mesma comunicação, porque referida à cláusula geral do art.º 132, n.º 1, do CP, sem indicação de quaisquer factos e sem correspondência com qualquer exemplo padrão, transporta para o Julgador a criação do tipo de crime de homicídio qualificado atípico, em flagrante violação do princípio da legalidade e da tipicidade presentes no processo penal com a garantia constitucional dada pelo disposto no art.º 29, n.ºs 1 e 4, da CRP, e com tutela convencional conferida pelo art. 7.º da CEDH; 43.ª Na verdade, não pode fazer-se apelo directo à cláusula geral de especiais censurabilidade ou perversidade sem indicar o seu suporte fáctico e sem a fazer confrontar ou passar pelo crivo de qualquer exemplo padrão, sob pena de violação daqueles preceitos constitucionais; 44.ª E assim sendo, a interpretação que o despacho recorrido faz do disposto no art.º 132, n.º 1, do CP conjugado com o disposto no art.º 358, n.ºs 1 e 3 do CPP, no sentido de eles permitirem a incriminação pelo crime de homicídio qualificado atípico sem que da comunicação efectuada constem quaisquer elementos fácticos tipificadores da conduta do arguido, fazem padecer aqueles preceitos, na respectiva interpretação conjugada, do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da tipicidade e da legalidade consagrados no art.º 29, n.ºs 1 e 4 da CRP; 45.ª Na verdade, não pode o arguido defender-se de um fantasma jurídico referenciado abstractamente à cláusula geral do art.º 32, n.º 1, do CPP, sem lhe ter sido comunicada a materialidade a extrair da pronúncia sobre a qual a nova qualificação pudesse nascer, pelo que cometeu o despacho então recorrido nulidade essencial, por contender com as garantias de defesa do arguido; 46.ª Com tal comportamento, o douto despacho então recorrido, e agora mantido pela Relação, ao interpretar aqueles preceitos (art.º 358, n.ºs 1 e 3, do CPP e art.º 132, n.º 1, do CP), violou, também por esta via, os princípios constitucionais das garantias de defesa do arguido, do acusatório e do direito ao exercício do contraditório presentes no art.º 32, n.ºs 1 e 5 da CRP, fazendo-os afectar nessa concreta interpretação, dos correspondentes vícios de inconstitucionalidade material, o que merecerá, igualmente e por certo, a condenação em Estrasburgo; 47.ª Finalmente diga-se que, não tendo havido deliberação alguma do Tribunal sobre a matéria de facto, não podia o douto despacho recorrido, agora mantido pela Relação, concluir pela eventualidade da verificação de um eventual crime de homicídio qualificado atípico, sob pena de violação do princípio constitucional do acusatório, consignado no art.º 32, n.º 5, da CRP; 48.ª E assim, quando se efectua tal comunicação ao arguido sem que exista qualquer deliberação sobre o lastro factual a qualificar de modo novo e diferente do que nos autos constava, interpreta-se concretamente o art.º 358, n.ºs 1 e 3 do CPP e art.º 132, n.º 1, do CP, em violação daquele preceito constitucional (art.º 32, n.º 5, da CRP), bem como dos citados preceitos convencionais; 49.ª Pelo que a Relação, ao manter o despacho e no seu teor permitir e fundamentar a condenação do arguido ficou a padecer da nulidade prevista no art.º 379, n.º 1, alínea b), do CPP. 50.ª De resto, todas as circunstâncias em que os factos ocorreram afastam-se e excluem a possibilidade de qualquer qualificativa. RECURSO INTERLOCUTÓRIO REFERIDO NA ALÍNEA E) DA CONCLUSÃO 1ª. DA PRESENTE MOTIVAÇÃO 51.ª Ao indeferir toda a prova apresentada pela defesa – já constrangida e limitada pela impossibilidade do prazo concedido – com a consideração de que a questão era meramente jurídica e contra ela se não podia apresentar a prova solicitada, contra o que expressamente determinara o despacho em acta de 14.11.2012, que assim se lhe revelava inócua e sem interesse, violou claramente o douto despacho recorrido, agora mantido pela Relação, o legítimo exercício do direito de defesa do arguido previsto no art.º 358, n.º 3, do CPP e o princípio da boa fé, segurança e confiança jurídica constitucionalmente consagrados no art.º 32, n.ºs 1 e 5, da CRP, e desrespeitando as garantias convencionalmente reconhecidas ao acusado no art. 6.º, n.º 2, als.
32. a)e b), da CEDH; 52.ª E, consequentemente, a interpretação concreta que faz no sentido de entender que o art.º 358, n.º 3 do CPP com referência ao n.º 1 do mesmo artigo permite que na defesa a apresentar pelo arguido, este se veja impedido de produzir a prova arrolada, contra o que antes, em despacho transitado, se decidira, faz padecer aqueles preceitos (art.º 358, n.ºs 1 e 3 do CPP) do vício de inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais referidos na conclusão anterior e consagrados no art.º 32, n.ºs 1 e 5 da CRP; 53.ª A consideração plasmada no douto despacho recorrido, de que a inquirição de mais testemunhas constituiria um aditamento ilegal ao rol inicialmente apresentado, não colhe qualquer razão legítima, porquanto o rol inicial foi apresentado para impugnação de um libelo e da respectiva incriminação, quando agora o que sucede é que é perante uma nova incriminação (homicídio qualificado atípico) e com vista à respectiva impugnação, que é apresentada nova prova, a qual, por isso mesmo, não constitui qualquer aditamento ao rol inicialmente proposto; 54.ª De resto, já aquando da alteração não substancial dos factos oportunamente comunicada ao arguido, este apresentou defesa e requereu novas diligências de prova, sem que a tal o Tribunal se tenha oposto, consoante se vê do respectivo despacho de deferimento, pelo que existe manifesta discricionariedade e abuso de poder na decisão ora proferida; 55.ª Por outro lado, o requerido visionamento do CD junto, como a extracção do remanescente dos frames e a requisição da facturação detalhada dos telemóveis representavam diligências importantes para impugnar a existência de eventual censurabilidade ou perversidade na conduta do arguido, designadamente para, à luz das alegações de facto produzidas na presente motivação, que aqui se dão por reproduzidas, impugnar a existência de especiais censurabilidade ou perversidade; 56.ª Tendo sido isso – e apenas isso – que foi comunicado ao arguido, isto é, que o Tribunal se encontrava disponível para eventualmente qualificar a sua conduta com referência à cláusula geral do art.º 132, n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova a outra realidade que não fosse aquela por que ex novo podia eventualmente passar a ser incriminado; 57.ª Razão pela qual não podia o douto despacho recorrido ter indeferido a prova apresentada pelo arguido, sem que tal constitua grave postergamento das suas garantias de defesa, consagradas na lei ordinária (art.º 358, n.º 3, do CPP), supraordinária (art.º 32, n.ºs 1 e 5, da CRP) e internacional (art. 6.º, n.º 2, als.
33. a)e b), da CEDH), fazendo padecer o Acórdão da Relação, que nele sustentou a condenação, padecer da nulidade do art.º 379, n.º 1, alíneas
34. b)e c), do CPP. DOS VÍCIOS DO ART.º 410, N.º 2, DO CPP 58.ª Nos pontos 92, 93, 95 e 96 da matéria dada como provada disse-se que a mãe e irmãos da vítima tinham requerido o seu internamento compulsivo com base nas razões do requerimento e os relatórios médicos aí referidos por a vítima apresentar as perturbações mentais aí referidas e constituir perigo para a integridade física dele e de terceiros, mas contraditoriamente no ponto 24 da matéria de facto já se diz que o internamento foi requerido por motivos diferentes, assim desmentindo as instâncias não só o que afirmara por outra via, mas também o teor não impugnado dos relatórios médicos juntos, arquivados no Hospital competente ao qual o JIC os requisitou; 59ª. Se as perturbações mentais da vítima foram clinicamente verificadas e atestadas, antes e depois da apresentação daquele requerimento, é óbvio que, nele os familiares da vítima relatavam realidade clínica bem por eles conhecida. 60ª. Existem pois os vícios do artº. 410 nº. 2, al.
35. b)e
36. c)do CPP, ou seja, contradição entre a fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da prova, directamente decorrente do texto da decisão recorrida e das regras da experiência comum. 61.ª Existe também contradição manifesta na fundamentação quando no ponto 107 se dá como assente que em 28.01.11 foi transmitido ao arguido, pelo advogado e pela filha, que ele poderia estar presente nas visitas, tendo-se ele efectivamente (afirmação de relação de causalidade) deslocado em 29.01.11 e 5.02.11 e estado presente em ambas essas visitas (questão essencial para justificar a presença do arguido no dia e local dos factos) e o ponto uuuu) dos factos dados como não provados, onde se nega e exclui o que antes fora afirmado. Trata-se de evidente contradição entre a fundamentação (art.º 410, n.º 2, alínea b), do CPP); 62ª. Resulta dos factos dados como provados e das regras da experiência comum que não podia ter sucedido outra coisa, a não ser que decidamos sufragar as regras do absurdo. 63.ª É manifesta também a existência do mesmo vício (contradição entre a fundamentação) na parte respeitante aos pontos 108, 109 e 110 dos factos dados como provados – relativos ao medo e apreensão do arguido de que a vítima transportasse arma de fogo consigo com vista a atentar contra a sua pessoa e familiares e bem assim às diligências de cuidado e segurança a que recorreu – em confronto com o teor das alíneas aaaa) e bbbb) dos factos dados como não provados, onde tudo isso se dá como não provado. Para além da contradição apontada, existe também o erro notório na apreciação da prova (art.º 410, n.º 2, alíneas
37. b)e c), do CPP); 64ª. Na verdade, dizendo-se que o arguido passou a temer que DD atentasse contra a sua integridade física e a dos seus familiares