Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 881/16.6JAPRT-A.G1-A Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA CRIMINALIDADE VIOLENTA PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA Data do Acordão: 09/21/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Área Temática: DIREITO PROCESUSAL PENAL- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS / DEFINIÇÕES LEGAIS. DIREITO PENAL – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE / USURPAÇÃO DE COISA IMÓVEL. Doutrina: - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, , 4ª Edição revista, Volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508 e 510; - Maia Costa, Código de Processo Penal comentado, 2016, 2ª Edição revista, p. 849. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 1.º, ALÍNEAS J) E I); CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 215.º, N.º1, ALÍNEA A) E N.º 2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 26-10-2000, PROCESSO N.º 3310/00; - DE 24-10-2001, PROCESSO N.º 3543/01; - DE 25-10-2001, PROCESSO N.º 3551/01; - DE 29-05-2002, PROCESSO N.º 2090/02; - DE 20-12-2006, PROCESSO N.º 4705/06; - DE 01-02-2007, PROCESSO N.º 350/07; - DE 03-05-2007, PROCESSO N.º 1594/07; - DE 24-10-2007, PROCESSO N.º 3976/07; - DE 04-02-2009, PROCESSO N.º 325/09. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - DE 24-09-2003, ACÓRDÃO N.º 571/03. Sumário : I - Integrando a maior parte dos ilícitos indiciariamente imputados ao arguido ora peticionante, pelo despacho que determinou a sua prisão preventiva, o conceito de criminalidade violenta ou especialmente violenta contido no art. 1.º, als.

1. j)e i), do CPP, o prazo máximo da duração desta, é, de seis meses nos termos do art. 215.º, n.ºs 1, al.
2. a)e 2,do CP, sem que tenha sido deduzida acusação. II - Tendo o peticionante sido detido fora de flagrante delito no dia 17-05-2016, pelas 12h45 e apresentado ao JIC no dia 18-05-2016, pelas 16h27, patente é que ainda não decorreu o prazo máximo de prisão preventiva, cujo termo enquanto não houver dedução de acusação, só ocorrerá em 17-11-2016, inexistindo excesso de prazo da medida de privação de liberdade em que o arguido peticionante se encontra. Decisão Texto Integral: * Acordam no Supremo Tribunal de Justiça <> Nos autos de processo comum com o nº 881/16.6JAPRT-A.G1, AA [...], id. nos autos, veio interpor a presente providência porque “não tendo sido notificado até ao momento (12 de Setembro de 2016)de decisão judicial, em 2ª, e no caso, última instância comum, no tocante ao recurso que atempadamente levou perante o TR de Guimarães do despacho judicial que validou a respectiva detenção (ordenada pelo MºPº) fora de flagrante delito, por entender que a partir de 8 de Setembro de 2015 [2016], a respetiva situação de prisão (preventiva que fosse), se tornou ilegal, vem da respetiva omissão de apreciação, em via de recuso [recurso] da decisão que lhe aplicou uma medida de coação – e que medida...- interpor habeas corpus para se [a] secção criminal do S.T..J”, apresentando a seguinte petição, através de Exmo Advogado. « 1. A primeira questão a examinar pela via desta petição de providência de HC (=Habeas Corpus) é aquela arquiconhecida pois o(
3. s)defensor(
4. es)da “legalidade democrática” não têm contra ela ou a respetiva admissibilidade outro óbice que o do bacoco art. 222º cpp [=Código de processo penal]. Começará por dizer-se antes da passar diretamente à questão que ocupa o requerente deste HC, afigurar-se-lhe, a uma perspetiva não estritamente conservadora, tradicionalista ou até totalitária e, na prática, funcionalista, que a regulamentação legal do recurso “configurado” no art. 219º do cpp, é manifestamente inconstitucional. 2. “O requerente, como pressuposto da admissibilidade desta providência dirá que, estando a mesma consagrada constitucionalmente no art. 31º CRP (conf. aí., no Título II, Direitos, liberdades e garantias, o cap. I, Direitos, liberdades e garantias pessoais), de entre os quais também avulta o assinalado art. 31º, este dispõe, sob a epígrafe (Habeas corpus): 1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2 . … . 3 …. .”” Pronunciando-se, monograficamente, sobre Habeas Corpus e a cidadania, ANTÓNIO ALFREDO MENDES, Quid júris, 2008, refere, além do mais a que se lançará mão no momento oportuno, com a coragem (e a verdade) que o requerente nunca vira antes formalmente assumida — apenas referida à boca-pequena — e que, para mal dos portugueses, considera ser verdade como punhos (pág. 436, em “3.3.1. A atual força Constitucional do habeas corpus pouco relevada na interpretação do STJ”) “Não queremos também, com este reparo, de modo alguma dizer que exista uma atitude predeterminada para violar o que constitucionalmente está consagrado, não é bem isto que pensamos, o que nos parece, e é nossa convicção (e, sem dúvida, é algo que o requerente tem como indiscutivelmente certo, interpolação) é que dado este facto observável acontece e deve-se, fundamentalmente, à falta do hábito de pensar os direitos numa perspetiva que tenha como pano de fundo e como crivo seletivo as disposições constitucionais”. Ao que vem de citar-se, que o requerente e seu defensor — à parte a estrutura da frase — assinariam por baixo sem restrições ou dúvidas, acresce que esse hábito omissivo cresce desmesuradamente quando se apela aos direitos fundamentais, em regra ostracizados por odiados pelos tribunais portugueses, salvo, em alguns casos o S.T.J. e, genericamente o TC. A despeito do que vem de recordar-se, permite-se o requerente, também ele, acentuar os seguintes ditos de ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR, A justiça das incertezas da sociedade contemporânea: O juiz hoje: de exegeta a ministro da verdade, in Justiça, reflexões fora do lugar comum, 36: “As garantias que integram o processo equitativo (itálicos agora, interpolação), na dimensão sucessivamente elaborada, por vezes com modulações de avanços e retrocesso, podem ser reduzidas a cinco princípios processuais fundamentais que presumivelmente constituem o núcleo [“core”] da doutrina: direito a um tribunal imparcial, …., princípio da legalidade; presunção de inocência, incluindo a proibição de qualquer manipulação das regras sobre o ónus da prova relativamente a elementos essenciais do crime; contraditório; direito ao silencio ou …. Esta será o quadro de valores inultrapassável no respeito pelos fundamentos do Estado de Direito, e também base constituinte da democracia”. Evidentemente que o direito ao processo equitativo também é, em si mesmo, um direito fundamental, como resulta, além de outros, do art. 20º-4 CRP, do art. 6º da CEDH e do art. 14º do PIDCP. Por conseguinte o mesmo deve assegurar a legalidade em sentido amplo, ou seja, a estrita obediência à lei — sobre esta conf., de entre a inabarcável literatura, por último, MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, Do Ministério Público e da Polícia(dissert. Doutoramento), UCE, 2013, 137 ss. Diferente é a legalidade processual, decorrente do art. 2º cpp. Ao falar-se de obediência à lei, tem-se em vista todas as “formas de lei”, sejam elas de fonte constitucional ou fundadas no direito ordinário cujo espírito, desde logo, tem de ser insuflado por aquele. É do conhecimento comum. Retomando a récita de ANTÓNIO GASPAR, local citado, 37 devem realçar-se as seguintes palavras que o mesmo escreveu a propósito dos juízes as quais não constituindo nelas mesmas qualquer novidade, devem ser realçadas: “Hão-de honrar a sua missão, sendo eficientes e eficazes. Nunca desconsiderando princípios fundamentais, de cujo respeito são os garantes, e contribuindo para o necessário equilíbrio entre as novas exigências e os valores sempre presentes da modernidade”. 2.2. O art. 31º da generosa (nesta matéria) CRP, dispunha na respetiva versão originária: “1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal, a interpor perante o tribunal judicial ou militar, consoante os casos. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória”. Este normativo não foi tocado na revisão de 1982, na de 89 ou na de 92. Foi na revisão de 97 (quarta revisão constitucional) que o assinalado comando, extinta a tutela militar, passou a dispor: “1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal, a requerer perante o tribunal competente”. Os nos 2 e 3, mantiveram a prieva redação, sendo que o art. 31º, posteriormente e de forma uniforme desde então até à data, guardou a redação que passou a ter após a entrada em vigor da versão de 97. Por conseguinte, para o que de momento importa, a CRP, versão em vigor, assegura irrestritamente, por não remeter para o direito legislado qualquer margem de conformação, ao qual, pois, não faz alusão — contrariamente, ao que sucede, claramente, v. g., no art. 32º-2, parte final, entre centenas de outros, nos termos do preceituado no art. 18º-1 do mesmo diploma a aplicação direta dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias, cujos vinculam as entidades públicas e privadas. É o caso, sem dúvida, da garantia assegurada pelo art. 31º. 2.2.1. Por sua vez, comanda o mesmo art. 18º, no respetivo nº 2 que “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, …”. Daqui não há que fugir. A segunda parte do art. 18º-2 não tem aplicação no caso do habeas corpus, pelo que as três alíneas do art. 222º-2, respeitantes à providência em questão em virtude de prisão ilegal são inconstitucionais e, na verdade, materialmente inconstitucionais, por se traduzirem em restrições ao assinalado direito fundamental, ordinariamente legisladas, o que o art. 18º-1, primeira parte, não consente. Ainda que se admitisse, erradamente, tratar-se de lei restritiva de preceito constitucional, ao qual é aplicável o art. 18º-1, o que se faz para fechar o raciocínio, não se vê em que medida essas restrições se limitassem ao necessário, etc — art. 18º-2-2ª parte. Tudo o que vem de acentuar-se é elementar, da perspetiva do requerente e, nessa medida, de primeira evidência. 2.2.2. Este é, aliás, o entendimento que ANTÓNIO ALFREDO MENDES perfilha de forma esgotante na sua injustamente esquecida obra acima citada, 15 ss e desde logo na n.2, abonando a récita argumentativa na opinião de autores tais que, por ordem alfabética, GOMES CANOTILHO, JORGE MIRANDA, VIEIRA DE ANDRADE e VITAL MOREIRA. A larga argumentação que expende baseia-se, no fundamental, nos artigos 3º-3 e 20º CRP, especialmente 5º da CEDH. Acautele-se, desde já, que a CEDH no entendimento dominante, assegura no respetivo art. 5º § 4º o direito ao HC. Neste sentido, detalhadamente, STEFAN TRECHSEL, Human rights in Criminal Proceedings, Oxford University Press, 2005, 462. O reputado Prof. e ex-juiz do Tribunal Europeu, abona-se, com extensa referência histórica, no art. 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, cujo comanda no respetivo art. 9º § 4º: “ A todos os privados da liberdade, por força de prisão ou detenção será assegurado um processo perante um tribunal, de forma a que este possa decidir sem demora da legalidade da respetiva detenção, com vista à sua libertação se a detenção não for legal”. 2.2.3. Mas admitamos que não é assim: como resulta do que adiante vai referir-se, porque a presente providência excecional visa atalhar a uma situação de prisão a “manter-se para além dos prazos fixados pela lei” — art. 219º-1 — estaremos caídos na vexata quaestio de dilucidar a natureza do prazo referido neste artigo, que o peticionante intentará dilucidar no momento próprio. Como quer que seja: a este propósito o problema terá de ser pré-encarado, para a obtenção da solução côngrua, de uma dupla perspetiva: por um lado, a questão de saber da validade (ou invalidade ….) do disposto no art. 219º, face a certos princípios constitucionais: e ainda, a fortiori, na dialética sobre a natureza de certos prazos, como mais concretamente o do art. 219º do CPP e, por “simpatia” como mesmo, o do art. 31º-3 CRP. 3. O problema da (in)constitucionalidade do recurso a que se refere o art. 219º cpp: 3.1. Com vista à cabal compreensão da matéria agora em apreço, é indispensável para compreender a enormidade ínsita no regime atual do recurso ao qual se refere o art. 219º cpp, compará-lo com o da versão originária do diploma que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1988. O art. 219º, no que para aqui interessa — prazos — adotava, na aparência, a mesma solução: “…, a julgar no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos”, no tribunal superior, entenda-se. A redação em vigor do normativo é ainda a mesma, por força da inércia intelectual do legislador. Embora o de verdadeiramente relevante para a questão — o processamento na 1ª instância, pelo menos — tenha sofrido alterações telúricas, das quais cumpre referir as seguintes, o que se fará já de seguida. 3.1.1.Antes do momento em que começava a contagem do dito prazo, era necessário ter-se em conta a norma aplicável a todos os recursos ordinários — e a ordem jurídica não conhecia comando com o mesmo conteúdo ou semelhante ao do atual art. 107º-6, excetuando a ressalva de situação de justo impedimento, verificado o qual, o que seguramente seria algo de excecionalíssimo, o referido prazo se veria aumentado. A primeira alteração à redação primitiva daquele comando surgiu por força da revisão da Lei nº 59/98, de 25 de agosto (todavia aplicável apenas às situações previstas nos artigos 78º, 287º e 315º), sendo que a versão atual só passou a ser lei na sequência da revisão de 2007. 3.3.2. O art, 411º -1 comandava que “o prazo para a interposição do recurso é de dez dias …”, entenda-se, já como ainda é agora, nos termos do 411º-3, através da apresentação da motivação (lato sensu), como resulta do atual 412º-1. A resposta (art. 413º) devia ser apresentada em dez dias, em vez dos trinta da versão atual do artigo com a mesma numeração. Havia então, subsequentemente — que já não há hoje — a possibilidade do despacho de sustentação (art. 414º-1) no prazo normal relativo à prática dos atos judiciais — sendo que cumprida esta tramitação, o art. 414º-2 determinava que o processo fosse entregue no tribunal superior ou para aí expedido “…, no prazo de 48 horas”. Atualmente, a remessa deve verificar-se “imediatamente” o que não significa necessariamente que o seja nesse mesmo dia, apesar do que, admitamos, se ganharam 48 horas. Então as coisas fiavam mais fino o que era particularmente significativo no que toca o recurso da aplicação de medidas de coação, prisão preventiva (=obrigação de permanência na habitação), incluída, a despeito do disposto no sinistro art. 209º-1. Seja permitido o seguinte comentário: este comando foi, até do ponto de vista psicológico, o demiurgo da todas as desgraças no que toca à inobservância, pura e simples, do princípio constitucional da excecionalidade da prisão preventiva ao continuar com uma aplicação que, no fundo, ainda constituía como que uma cedência à velha categoria dos crimes incaucionáveis e relativamente a estes uma bem parca “transação”. O juiz, em teoria, podia — e devia sempre, salvo em casos excecionais, face ao disposto no art. 28º-2 CRP (ao tempo, reconheça-se, de redação menos impressiva) — não aplicar a prisão preventiva. Mas a redação do infeliz art. 209º-1 inculcava o contrário, ao exigir a fundamentação de uma decisão negativa. O art. 97º cpp já tinha, no essencial, a redação atual, sendo que não existia norma paralela à do hoje art. 205º CRP. Supõe-se, todavia, que a obrigação da fundamentação das decisões judiciais era pacífica, nos termos do art. 97º cpp. Numa sociedade democrática (mas, no caso e ao tempo, infelizmente apenas sempre que possível) respeitadora dos direitos fundamentais, apesar de inexistência de norma como a do atual art. 9º-b CRP sabia-se já que a fundamentação era condição sine qua non do cabal exercício do direito ao recurso. Mas como este direito não estava, expressamente ordenado no diploma fundamental … Valia, além do mais, o célebre art. 14º do PIDCP, apesar da existência de normas como a do art. 399º cpp. E ainda há hoje almas pachorrentas que, cumpridoras da “Lei do Menor Esforço”, teimam em “ler” e aplicar o cpp87, como já antes se fazia e, nessa medida, aproveitar o “treino” assumido pelos antepassados, desde 1929. Basta ter em conta, para assim concluir, a forma, salvo o devido respeito, “apalhaçada”, como decorrem as audiências, em 1ª instância, nos feitos jurídico-penais. 3.3.3. Chegado o processo ao tribunal superior, havia que dar cumprimento ainda à chinesice do então art. 416º, para o que o Mº Pº e só ele, dispunha de 5 dias — 107º-1 — sem resposta a esta intervenção (desejadamente “eugénica”, esta é que é a verdade) do dito sujeito processual — o art. 417º-2 é pois um acrescento resultante da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pela qual o signatário pugnou e venceu: inconstitucionalidade esta que foi “desenrascada” — é a expressão — pela nova redação, agora ainda em vigor, do art. 417º-2. De salientar que PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, no seu Comentário do Código …, 4ª edição, pág. 1154 ss, não faz qualquer referência ao aspeto por último referido. Com vista a alguma informação sobre este específico circunstancialismo — estranhamente silenciado —, José Manuel Damião da Cunha, Sobre a “vista” do Ministério Público, junto do Tribunal da Recurso, AAVV, Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, Vol. I, Coimbra editora, 2001, 349 ss e, anteriormente — também em termos pouco claros: é um assunto que ninguém parece interessado abordar, talvez para não mexer nas coisas, não vá alguém lembrar-se de chamar os “bois pelos nomes” — SIMAS SANTOS/LEAL-HENRIQUES, Código de processo penal anotado, II Vol., 2ª edição, Rei dos Livros, 2000, 836 ss [o CPP29 continha a norma do seu art. 664º, de conteúdo semelhante à norma celerada agora em apreço]. Então, cumprido este tal normativo, tinha lugar a “conclusão” para os efeitos do art. 417º-1, i. é, para o exame preliminar, posto o que, estando o recurso formalmente em condições de ser submetido a julgamento, os autos iam aos vistos, acompanhados do projeto de acórdão, sendo submetido à conferência na primeira ocasião em que esta sediasse (art. 418º). Na versão de que agora se cura, ter-se-iam 5 dias para o tal “visto”, a que acresceria o prazo do exame preliminar, o da elaboração do projeto de acórdão, o dos vistos judiciais e, após isto, imediata sujeição à conferência. Esta tramitação no tribunal ad quem não podia — nem pode, ainda hoje — prolongar-se por mais de 30 dias, tempo manifestamente exíguo para a decisão, mas que tinha um significativo apelo implícito para a urgência da decisão definitiva, na jurisdição comum, sobre a matéria. 3.3.4.Manda a probidade referir que na instância de recurso as coisas não corriam muito melhor do que sucede agora. Todavia, no tribunal a quo, enquanto hoje os autos podem jazer para ali a descansar por desnecessariamente esticados sessenta dias, no mínimo, então esse lapso de tempo era reduzido a vinte dias, só isto consistindo, ao cabo e ao resto, numa redução do prazo para o julgamento do recurso, por força do ao tempo sucedido em 1ª instância, de mais quarenta dias, não tendo em conta os prazos para a prática dos atos da secretaria — atos estes que então, como ainda hoje, de acordo com o sacro princípio “jurídico-constitucional” da burocracia, eram mais que muitos. O que, atendendo aos interesses em jogo e à celeridade que a lei diz pretender para a formação da decisão no tribunal superior, era significativo. Propiciava uma redução da delonga para a decisão para mais de metade do que, invalidamente, como se verá, sucede no regime atual. 3.3.5.Por conseguinte, ante uma realidade recursória destinada além do mais a sindicar uma situação excecional (ao menos quanto à prisão preventiva e à obrigação tal e tal), é evidente que só uma tramitação ad quem muito especial (sem receio da quebra da formusura dos conceitos, como aquele de “tramitação unitária”) a que mais impressivamente se chamará excecional — a ideia de justiça, pressupõe …, e o desigual desigualmente, na medida ou proporção da desigualdade — poderá ser justa e, nessa medida, por definição, adequada constitucionalmente. Nos seus traços conformadores o tipo de recurso em questão, e, em boa verdade, na essência um meio, considerado ordinário de reação contra uma decisão judicial à qual a lei atribui natureza excecional, por força do ora constitucionalmente disposto quanto à prisão preventiva e/ou obrigação de permanência na habitação. Mas não pode dizer-se que a tramitação da generalidade dos recursos ditos ordinários, esteja delineada para correr de jeito que possa dizer-se excecional — tendo em conta o velho mas ainda hoje fecundo critério, que a legislação processual penal ainda expressamente consagra, distintivo das normas jurídicas quanto ao respetivo âmbito ou extensão da hipótese, em gerais, especiais e excecionais. Por conseguinte, relativamente a uma situação substantiva caraterizada pela respetiva essência excecional, não apenas por se situar ex vi lege nos antípodas das regras gerais processuais — aqui a regra geral é a do art. 27º-1 CRP, sendo certo que aquelas recobertas pelo art. 27º-3 são, hoc sensu, excecionais, ao estabelecerem programas totalmente adversos aos da regra geral (=liberdade). Esta, versus restrições ao ius ambulandi — qualquer forma de privação ou restrição do mesmo: conf., todavia, o art. 191º-1, relativamente aos 227º ss … — que se traduzem no oposto (=uma excecionalidade) não podem deixar de passar a ser credoras de regulamentação legal que se apresente necessariamente diferente da primeira, naquilo que para agora importa, ou seja, “na medida ou proporção da desigualdade”. Não é todavia o que (mal) sucede entre nós. O predito recurso, no respetivo recorte essencial, só é especial (=diferente) de qualquer outro ordinário, no seguinte: uma vez chegado o processo ao tribunal ad quem tudo continua a passar-se, prazos incluídos (!!!), como se de mais um recurso ordinário se tratasse, ao que parece sacrificando-se a essência em aras do arremedo formal: a preservação, à outrance da obsessiva da “tramitação unitária”. A diferença pontual (=especialidade) resume-se no facto de o julgador ter de proferir decisão respeitado o prazo perentório de 30 dias. 3.4. O regime agora em vigor, tudo visto, contem em si o germe da sua própria destruição, porque: — o legislação recursória estabelecida no (mal amanhado) cpcivil 2103 já é mais unitária do que naquela que foi a respetiva insufladora; — enfim e sobretudo, o cpp desrespeita o disposto no art. 20º-5 CRP ؅— no fundo e na verdade, inspirador de “urgências”, como, nos seus traços gerais, consagradas nos velhos procedimentos cautelares do processo civil. Providências caraterizadas pela extraordinaridade o mesmo que o S.T.J. enfatiza veementemente ser da natureza da providência extraordinária do habeas corpus, fundamentalmente estruturado para esconjurar situações que pela sua longevidade — mas não só — se tornam, por diversas formas, jurídico-constitucionalmente insuportáveis, designadamente no que respeita a certa medida de coação, ela mesmo de natureza excecional, ou de ultima ratio, como sobressai do disposto no art. 193º-2. Desde logo por isso que o cpp não abunda em “procedimentos judiciais caraterizados pela celeridade” — a despeito do que faz constar e ao contrário disso mesmo — e não conhece qualquer “procedimento cautelar”, salvo, de certa maneira, a aceleração processual, as medidas cautelares e de polícia, e enfim, por expresso ditame constitucional, o HABEAS CORPUS. À parte, naturalmente, soluções normativas pontuais destinadas a superar coisa diferente ou seja, o mero periculum in mora. não como institutos autónomos, mas antes na veste de normas que ressumam, elas próprias, de tal finalidade, como bem explica MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS. O que sendo por si evidente, não deixou de ser encarecido por ANTÓNIO ALFREDO MENDES, na sua dissertação de doutoramento já acima citada, passim, mas especialmente 82 ss. Tudo visto e em conclusão, devia ser proibido dizer-se —embora não o seja pensar-se … — que o prazo do art. 220º-1 é meramente ordenador, isto é, não perentório (ou “socrático”, como já se lhes chama na linguagem do homem comum). Que os prazos de dedução da acusação não sejam perentórios é o que porventura poderá admitir-se, embora, para já, a benefício de posterior inventário. Mas para os defensores, ou seja, para os arguidos, não há prazos desses, dos quais, pode dizer-se, terem princípio e meio, mas não terem fim. Como, faça-se justiça, também não há para os senhores Juízes Conselheiros os quais, pelo menos no que toca aquele de 8 dias do art. 31º-3 CRP, se mostram — como seria dever de qualquer Juiz — em absoluto escrupulosos e respeitadores. 3.4.1.Porque a lei tem horror a essa curiosa e apenas salvífica categoria, a qual as instituições e instâncias cumpridoras — e que, como tais, não se deixam embalar por “cantos de sereia” horrorosamente, e apenas, de índole corporativa, estabeleceu, v. g., para o Conselho Superior da Magistratura, prazos como o do art. 109º-4 do cpp, para a decisão de uma aceleração processual. E não consta que a referida instituição os viole, o que, por certo, não é estranho à conceção de dignidade de função. Só aos senhores Desembargadores e aos julgadores de 1ª instância é ”concedido” (rectius:não é) por força de uma prática subvertora esse privilégio de facto, mas contra legem. 3.4.2.O prazo de 48 horas do art. 28º-1 da CRP e do art. 141º-1 cpp é, outrossim, perentório, a despeito da “salvífica” inventona do momento de apresentação ao juiz do detido, para os meros efeitos da sua …identificação. Como se isso fosse algum plus garantístico. Não é verdade — é um grave erro de conceção, já vindo de passado imemorial — ou melhor, não é em absoluto ou totalmente exato que essa diligência ؅ — a do 1º interrogatório judicial de arguido detido — tenha por escopo propiciar ao detido, genericamente, um direito de defesa e proceder à entrega ao poder judicial de quem até aí, após detido, esteve na “posse” do poder administrativo, a polícia. Sem necessidade de mais aprofundadas considerações isso nunca seria verdade — e é quanto basta para o decisivo e definitivo descrédito de tal cripto-“desenrascanso”, imagine-se um processo no qual, por força da lei ou por vontade do mp, a investigação cabe à PJ, por delegação daquele, do qual é coadjutora (art. 263º-1). Se a detenção for efetivada pela própria PJ, como em regra sucede na prática e não desconsiderando o fundamental — que a atividade do mp não se deixa reconduzir aos quadros de um mero atuar administrativo (o que é evidente e todos sabem, mas que amiúde dá jeito fingir que assim são as coisas …), mas, voltando ao mp, materialmente jurisdicional. Esta mesma é a opinião desde sempre perfilhada por Figueiredo Dias e agora superiormente demonstrada em extensas e densas páginas, por GUEDES VALENTE, obra citada, sobretudo 255 ss. Por isso não se compreende, nem aqui à luz da tese produto (grosseiro) do invencionismo, que judicialmente estela assente limpar a nódoa com a afirmação inventada. Os juízes não podem cumprir a lei, no caso, designadamente devido a: — a polícia, isto é, o mp só proceder à efetiva entrega muito após a decurso de metade do prazo. Porquê? Eles lá saberão … — a diligência decorrer, tanto quanto se sabe, sem discrepâncias, tendo em vista, por irreflexão, aqui sim, na prática, um excesso de garantias. Como as coisas são, Senhores Conselheiros e como elas parece que são! 3.4.3. A diligência destina-se a conferir ao em regra já arguido o direito de defender-se, sim, mas apenas em duas vertentes: por um lado, dos fundamentos fácticos dos perigos ou alegados perigos, referidos no art. 204º do cpp. E, outrossim, às razões que o mp, quando a ordem de detenção dele provem, está obrigado, sob pena de insanidade da própria lei, a referir, ou proferir a indiciação, expressamente, nos próprios mandados. Ora, como a detenção se baseia nos tais perigos e estes não justifiquem por eles próprios, se for o caso, a privação da liberdade, é necessário explicar ao detido os fortes indícios da prática de crime que, em teoria, justificariam, associados aos perigos, a medida de coação de ultima ratio (rectius: que na prática, antes de vulgarizada, tinha cariz excecional). Só perante as duas referidas vertentes se justifica, até constitucionalmente, a intervenção judicial. Mas isto coenvolve a grosseira violação da estrutura acusatória do processo penal português. E isso é que devia ser o diabo! 3.4.3.1.O requerente não hesita em afirmar que, de iure constitutto, “isso” do chamado Juiz das Garantias ou JIC(s), como os mesmos na prática atuam, é uma perfeita e horrorosa mistificação, uma “falperra”, não passando de uma farsa com vista à alegada observância dos direitos fundamentais, designadamente no respeitante às restrições à liberdade, como MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS demonstra, ao menos implicitamente, na respetiva tese doutoral, que intitulou, por certo não ocasionalmente, “Juiz das liberdades”, seguida de um subtítulo, que apodou “desconstrução de um mito”. Vejam-se, nesta obra, sinoticamente as respetivas conclusões, pag. 443 ss e, para o que agora intenta demonstrar-se, além do mais, a XIIª. Como proceder à legalização dos Juízes de Instrução, na sequência do largo requisitório por parte dos competentes, para o indispensável aggiornamento de todo o cpp? O requerente não se crê portador de qualquer poção mágica para a resolução do(
5. s)problema(s). O que sabe e tem por indiscutível, pelo menos no que respeita os Jic(
6. s)e, além do mais, a inacreditável manta de retalhos que a normação legal de institutos como o dos recursos ou dos meios ocultos de prova (quanto a estes dever-se-ia antes falar, se possível, de inormação como COSTA ANDRADE demonstrou) é que a manutenção do statu quo é intolerável. Compreende-se que ao mp português convenha atribuir ao Juiz, a este propósito, à sorrelfa e contra a CRP, poderes dos quais, em regra os juízes gostam ou gostariam de co-direção do inquérito. Mas isso não é mais que uma ideia medonha, porque horrorosamente produto de irreflexão absoluta. Intenta, dessa forma, o dito mp “comprar” os favores do juiz de instrução. Mas, como é sabido, um processo penal de estrutura acusatória, só o é, quando e enquanto a investigação — em último termo, o ato de acusar, suposto o são uso do critério plasmado no art. 283-2 cpp … — tem de pertencer a uma entidade formal e funcionalmente diversa daquela a quem cabe julgar. A uma entidade e não apenas a uma pessoa. Contrariamente ao que alguns, ainda hoje, por força de barbárie intelectual pensam, e outros, estes muito sabidos, preconizam, o tempo do chamado Santo Ofício da Inquisição, já era. Por conseguinte, a intervenção judicial no inquérito, é heterónoma, não tem a ver com esta fase processual em si mesma, mas antes e apenas, com a comissão legal de ser ou dever ser um JUIZ a aplicar todas as medidas que atentem contra os direitos fundamentais: meios de prova, as medidas previstas nos artigos 268º e 269º e, em suma, a liberdade. Ou seja, a sindicar em concreto as pretensões do mp — o objeto como acima circunscrito da atuação judicial nesta sede “preventivamente” garantística. A pretensão de aplicar uma medida de coação o que, repete-se, depende ou pode depender da verificação de duas ordens de considerações, ambas de natureza substantiva, cabe ao judiciário: uma, a verificação, em concreto, como a lei criteriosamente refere, dos tais perigos; mas como certas medidas de coação, e é o caso da prisão preventiva, como decorre do art. 202º-1 e suas alíneas do cpp, dependem da verificação de fortes indícios da prática de certos crime, pressupõem a indiciação — fortes indícios — para esse controlo, mas só nessa medida, o juiz devendo ter acesso. Ora, toda esta inútil e inconstitucional atuação é resultado da conjugação de uma dupla ordem de fatores: a dificuldade que, salvo raríssimas exceções, os Juízes de instrução sentem — quando não curam de sentir — na aplicação do in dubio pro reo, neste incidente do 1º interrogatório judicial e sobretudo de raciocinarem em termos de presunção de inocência, nesta fase indiciária na qual, se assim pode dizer-se, a dita sai reforçada. Por isso se disse e agora se deixa demonstrado, que por força do incorreto entendimento, já acima desmascarado, do art. 141º, no decurso do qual o mp “compra” os favores dos juízes, ainda sequiosos de protagonismo, que bem poderia ou poderá ser aquele que a velha instrução contraditória lhes propiciava. No que toca este medonho “entendimento” acerca da natureza e âmbito quantitativo do mesmo incidente, poder-se-á dizer, encurtando razões, e tendo como certo que este Supremo pretório conhece perfeitamente as questões ligadas ao art. 31º-1 CRP, o que, todavia, ainda resulta sem resto. O requerente está a referir-se à brilhantíssima escalpelização do reduzido escopo do incidente que se deve a JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS (com o brilho que sempre empresta aos seus escritos), o indispensável “O arguido detido e o seu interrogatório” ini AAVV, Liber Discipulorum Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra editora, 2003, 1269 ss. Nesse brilhantíssimo exercício intelectual e para resolver as multimodas aporias resultantes da incompreensão da lei, BARREIROS formula questões que todos sabem poderem pôr-se mas que, só analisadas com espírito crítico mostram, desde logo, o esdrúxulo erro no qual a vulgata incorre, de resto por força de uma leitura meramente declarativa das normas (legais e supra-legais). E assim, 1280: “De meio de defesa o interrogatório tem-se transformado em meio usual de recolha de prova: ele há arguidos que o inquérito nunca se digna ouvir e que, a primeira vez a quem é outorgado a quem é outorgado o benefício de um interrogatório é já na condição de privados da liberdade. Um tal expediente permite dois objetivos (
7. i)primeiro, obter prova que pode ser lida em audiência de julgamento, ao contrário daquela outra que fosse recolhida ante o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal (artigo 357º do CPP), facilitando ao acusador meios para embaraçar o arguido ante eventuais deficiências ou contradições nas respostas (
8. ii)segundo, vergar psicologicamente o interrogado, diminuindo-o e intimidando-o, pois que sentirá então, por mais que a Constituição o desminta, que o silêncio o pode prejudicar nessa luta pela liberdade de que o interrogatório oferece o local de verdadeiro “torneio”. Isto, exemplificativamente, pois mais adiante, pág.s 1280,1281, 1282 e 1283, o autor fornece outros e perturbantes exemplos do cariz deletério para as garantias de defesa, exemplos colimados à “compreensão” corrente das finalidades do interrogatório. Suponhamos, diz agora o requerente, que o detido, no exercício do seu direito de defesa, confessa todos os factos que indiciariamente lhe são repontados. Perguntará o Jic: perante isto, quid inde, se não posso, por muito que esteja convencido sobre a bondade das razões enunciadas pelo detido, proferir um despacho de arquivamento? E, ainda que pudesse, estaria o mp, o dominus daquela fase processual, vinculado ao meu entendimento, ainda que narrado à boca pequena? Uma infindável série de dislates legais contra os quais ninguém, que o requerente saiba, até agora ousou levantar a voz. Com outra consequência agravada: se sumarizada a diligência — em termos processualmente côngruos, está visto — como parece não haver outro caminho, mesmo nos processos chamados monstruosos, a mesma passará a demandar, para sua efetivação, uma bem menor parcela de tempo. Não terá sido, ainda em atenção ao que devia ser, que o legislador fixou o prazo perentório de 48 horas? Se assim, esse tempo, cuja duração legalmente fixada deixará de ser tripudiado, como é abusiva prática corrente. 4. Numa sede na qual, como é consabido, acima de todas faz sentir-se o eterno e insuperável confronto entre o respeito pela dignidade da pessoa humana, materializado nos direitos fundamentais – curteza (efetiva) do prazo, tendo em vista poder tratar-se de curar da privação da liberdade de alguém que é presuntivamente inocente por um lado; e as motivações securitárias (art. 204º do cpp, etc), por outro. — diversa solução não pode aceitar-se que a criação de remédio (recurso) de urgência, remédio excecional, assim correspondendo à exigência plasmada no art. 20º-5 do diploma fundamental: “Para a defesa dos direitos, liberdades e garantias, …” Ora, em situações como a dos autos, o “prazo razoável” do art. 20º-4 ou o “mais curto prazo compatível com as garantias de defesa” do art. 32º-2, ambos CRP ou o “procedimento judicial caraterizado pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil” do art. 20º-5 e a excecionalidade da prisão preventiva, nos termos do art. 28º-2, foram propositadamente denegados pelo “fraco rei” (o legislador), o que torna toda a tramitação do recurso especial instituído pelo art. 219º cpp, materialmente inconstitucional, — por grosseiramente violador do já arquiassinalado art. 20º-5 CRP — vício que desde já se alega e sublinha. Repete-se: inconstitucional, ante a exigência do art. 20º-5 da CRP; inconstitucional, ainda, por força do disposto no ronceiro art. 219º da perspetiva do art. 411º-1; idem (inconstitucional) perante o 413º-1, pela mesma razão; inconstitucional ainda, ex vi esdrúxulas normas do art. 416º-1 e 417º-2 face à proibição da prática no processo de atos inúteis (e o “visto” e a resposta, mais do que isso não poderão ser). 4.1.: Do que vem de assinalar-se resulta com clareza mais que suficiente que o atual regime deste recurso especial, atenta a sua excecional teleologia, viola implacavelmente o imperativo da decisão em prazo razoável e nessa medida, além das normas programáticas acima assinaladas, outrossim o art. 5º-3 da DEDH — conf. IRINEU CABRAL BARRETO, A declaração europeia dos direitos do Homem, Almedina, 5ª ed. Revista e atualizada, 2015, 134 ss e ainda 47º, inciso II, da Carta dos direitos fundamentais da união Europeia — conf., a propósito, MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA, Comentário ao art. 47º da Carta, in AAVV, Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, Almedina, 2013, 537 ss. E assim ao abrigo também do princípio da proibição no processo da prática de atos inúteis as referidas normas do cpp são materialmente inconstitucionais uma vez que, desta perspetiva e à luz do caso concreto r intgereses e valores que lhe subjazem as mesmas violam a segunda parte do art. 32º-1 CRP — norma diretamente aplicável. Por conseguinte, delineada se deixa a linha de raciocínio que conduz inelutavelmente à conclusão da inconstitucionalidade material dessa regulamentação e mais especificamente de todas as normas que lhes sejam ou possam ser aplicáveis, face ao disposto na ordem jurídica nacional, nos art.os 20º-5 (que, na prática, é como se não existisse …), 20º-4 e 32º-1-2 todos da CRP — conf., para maiores esclarecimentos, ANA LUÍSA PINTO, A celeridade no processo penal: o direito à decisão em prazo razoável, Coimbra editora, 2008, 25 ss. Por conseguinte, logo por aqui se esteve, por força da conformação legal, ante uma urgência diminuta, coxa ou de via reduzida, para inglês ver e em inglês — ou francês ou em qualquer outro idioma — não poder dizer-se que o Estado português não acautela iuxta modum — como realmente amiúde o não faz, da perspetiva material — certos direitos fundamentais. 4.2. Omissão que torna, em casos como o dos autos, o art. 411º-1, corpo do inciso, materialmente inconstitucional, pela desnecessidade e desproporção (art. 18º-2 CRP) da duração da restrição ao ius ambulandi, face ao caráter excecional da privação do direito à liberdade (art. 27º-1) através da prisão preventiva, sem o indispensável efetivo controlo recursório, 4.3.Excecionalidade, como consabido, expressamente reconhecida pelos standards internacionais — Bill of rights: Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção Europeia — Constituição da República e código de processo penal. 4.4. A justo título acentuam CANOTILHOI/MOREIRA, Constituição da República portuguesa Anotada, vol. I, 4ª ed. Revista. Coimbra editora, 2007, 508 (II) “Não é claro se a providência de habeas corpus vale para todos os casos de prisão ou detenção ilegal ou somente para casos especialmente graves. …; mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, em substituição da via normal do recurso ou em casos de inexistência de recurso. … .O direito de defesa do cidadão consiste numa reação contra medidas privativas de liberdade, o que aponta para a exigência cumulativa de dois requisitos: