Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 64/17.8JALRA.C2.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: JOSÉ CARRETO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO FURTO ABUSO DE CONFIANÇA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DUPLA CONFORME CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL REJEIÇÃO Data do Acordão: 11/20/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - Não obsta à existência da dupla conforme expressa no artº 400º 1

1. f)CPP a alteração da qualificação jurídica do ilícito punido com menor pena (in mellius). II - A rejeição do recurso por irrecorribilidade emergente da dupla conforme obsta à apreciação de qualquer questão seja substantiva, processual ou constitucional relativa ao ilícito em causa a abrange todas as questões que lhe digam respeito e que pressuponha admissibilidade do recurso. III - O pedido de indemnização civil também está sujeito à excepção da dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. No Proc. C. C. nº 64/17.8JALRA do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central .... - Juiz ... em que são arguidos AA, e BB, e Assistente e demandante que deduziu pedido de indemnização civil Supercoop- Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, Foram os arguidos acusados da prática em co-autoria, na forma consumada e em concurso efectivo de: - um crime de furto qualificado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal; - um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, als. a), b),
2. c)e e), e n.º 3, do Código Penal; - um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al.
3. b)e 205.º, n.os 1 e 4, al. b), do Código Penal. E após julgamento foi por acórdão de 2/3/2022 proferida a seguinte decisão: “1- O Tribunal julga parcialmente procedente a acusação deduzida contra os arguidos AA e BB e, em consequência: I-
4. a)Condena a arguida AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al.
5. b)e 205.º, n.os 1 e 4, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
6. b)Condena a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, als. a), b),
7. c)e e), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (
8. um)ano e 3 (três) meses de prisão;
9. c)Condena a arguida AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
10. d)Condena a arguida AA, em cúmulo jurídico das três penas parcelares, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.
11. e)Condena a arguida AA em custas, no montante de 5 UC. II-
12. a)Absolve o arguido BB da prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al.
13. b)e 205.º, n.os 1 e 4, al. b), do Código Penal;
14. b)Condena o arguido BB, após alteração da qualificação jurídica, pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.o 1, do Código Penal, na pena de 1 (
15. um)ano e 6 (seis) meses de prisão;
16. c)Absolve o arguido BB da prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, als. a), b),
17. c)e e), e n.º 3, do Código Penal;
18. d)Condena o arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
19. e)Condena o arguido BB, em cúmulo jurídico das duas penas parcelares, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período e sujeita a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP.
20. f)Condena o arguido BB em custas, no montante de 4 UC. III- Declara perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos e listados a fls. 490 a 505, com excepção das viaturas de matrícula ..-SC-.. e ..-..-XQ, cuja restituição à assistente se ordena. 2- O Tribunal julga parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por Supercoop- Cooperativa de Solidariedade Social, CRL contra os arguidos AA e BB e, em consequência:
21. a)Condena a arguida e demandada AA a pagar à demandante a quantia global de € 183.924,07 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e quatro euros e sete cêntimos) e o arguido e demandado BB a pagar solidariamente com a demandada, daquele valor a quantia de € 4.789,00 (quatro mil setecentos e oitenta e nove euros);
22. b)Condena os arguidos e demandados AA e BB, solidariamente, a pagar à demandante Supercoop o valor de 1.500,26 € (mil, quinhentos euros e vinte e seis cêntimos) correspondente ao computador Apple ...;
23. c)Absolve os arguidos e demandados AA e BB do restante pedido;
24. d)Condena os arguidos e demandados AA e BB e a demandante Supercoop- Cooperativa de Solidariedade Social, CRL no pagamento das custas do pedido de indemnização civil, na proporção de ½ para os primeiros e ½ para a segunda- art. 446.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 523.º do Código de Processo Penal. * 3 - Cumpra o disposto no art. 372.º, n.º 5 e 373.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. * 4 - Após trânsito em julgado:
25. a)- Comunique à DGRSP, solicitando a elaboração de PRS relativo ao arguido BB. b)- Dê-se destino aos objectos, como supra determinado. c)- Proceda-se a recolha de ADN à arguida AA cf. art.º 8.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. d)- Comunique, enviando certidão do acórdão condenatório, com nota de trânsito em julgado, ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (cfr. arts. 5.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e 7.º do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN), dando conta do paradeiro actualizado desta arguida e da identidade e endereço profissional do ilustre defensor daquela. e)- Emitam-se mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão a que vai condenada a arguida AA.” Interposto recurso para o Tribunal da Relação pelos arguidos e pelo Mº Pº, foram as seguintes as questões suscitadas: Recorrentes AA e BB: - nulidades do acórdão, constantes do artº 379º, 1,
26. b)e
27. c)do CPP; - impugnação da matéria de facto provada em 7, 10, 34, f), 38, 39, 40, 41, 43 59, 60 e 61; - qualificação jurídica dos factos (que poderá conduzir à absolvição); - medida das penas de prisão, que pretendem ser excessivas; - devendo a pena aplicada à arguida, reduzida a medida não superior a 3 anos e 3 meses de prisão, ser a respectiva execução suspensa; - devem ser os arguidos absolvidos da condenação em em matéria cível. Recorrente Mº Pº: - impugnação da matéria de facto não provada, constante dos pontos 4 e 20, que deve ser remetida para a factualidade provada, o que determinará uma alteração na redacção do facto provado em 41; - em consequência, pretende que a pena aplicada a este arguido pela prática do crime de furto qual pena aplicada a este arguido pela prática do crime de furto qualificado seja fixada em 4 anos de prisão, sendo a pena única correspondente ao cumulo jurídico fixada em 5 anos de prisão, cuja execução pretende seja efectiva; - relativamente aos crimes de furto qualificado e de abuso de confiança agravado, pretende – de forma subsidiária - que seja mantida a qualificação jurídica dos factos que constava da acusação, já que o tribunal procedeu à correspondente alteração jurídica sem que tivesse procedido à comunicação prevista no artº 358º, 3, do CPP. Por acórdão do Tribunal da Relaçao de 14/9/2022 foi proferida a seguinte decisão: “Termos em que, na procedência dos recursos, se anula o douto acórdão recorrido, determinando que os autos baixem ao tribunal recorrido, a fim de aí se proceder à sanação das apontadas invalidades.” Nessa sequencia pelo Tribunal da 1ª instância após audiência de julgamento foi por acórdão de 25/10/2023 proferida a seguinte decisão: “1- O Tribunal julga parcialmente procedente a acusação deduzida contra os arguidos AA e BB e, em consequência: I-
28. a)Condena a arguida AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al.
29. b)e 205.º, n.os 1 e 4, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
30. b)Condena a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, als. a), b),
31. c)e e), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (
32. um)ano e 3 (três) meses de prisão;
33. c)Condena a arguida AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
34. d)Condena a arguida AA, em cúmulo jurídico das três penas parcelares, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.
35. e)Condena a arguida AA em custas, no montante de 5 UC. II -
36. a)Absolve o arguido BB da prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al.
37. b)e 205.º, n.os 1 e 4, al. b), do Código Penal;
38. b)Condena o arguido BB, após alteração da qualificação jurídica, pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.o 1, do Código Penal, na pena de 1 (
39. um)ano e 6 (seis) meses de prisão;
40. c)Absolve o arguido BB da prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, nº 1, als. a), b),
41. c)e e), e n.º 3, do Código Penal;
42. d)Condena o arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela disposição conjugada dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
43. e)Condena o arguido BB, em cúmulo jurídico das duas penas parcelares, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período e sujeita a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP.
44. f)Condena o arguido BB em custas, no montante de 4 UC. III - Declara perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos e listados a fls. 490 a 505, com excepção das viaturas de matrícula ..-SC-.. e ..-..-XQ, cuja restituição à assistente se ordena. 2 - O Tribunal julga parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por Supercoop- Cooperativa de Solidariedade Social, CRL contra os arguidos AA e BB e, em consequência:
45. a)Condena a arguida e demandada AA a pagar à demandante a quantia global de € 183.924,07 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e quatro euros e sete cêntimos) e o arguido e demandado BB a pagar solidariamente com a demandada, daquele valor a quantia de € 4.789,00 (quatro mil setecentos e oitenta e nove euros);
46. b)Condena os arguidos e demandados AA e BB, solidariamente, a pagar à demandante Supercoop o valor de 1.500,26 € (mil, quinhentos euros e vinte e seis cêntimos) correspondente ao computador Apple ...;
47. c)Absolve os arguidos e demandados AA e BB do restante pedido;
48. d)Condena os arguidos e demandados AA e BB e a demandante Supercoop- Cooperativa de Solidariedade Social, CRL no pagamento das custas do pedido de indemnização civil, na proporção de ½ para os primeiros e ½ para a segunda- art. 446.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 523.º do Código de Processo Penal. * 3 - Cumpra o disposto no art. 372.º, n.º 5 e 373.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. * 4 - Após trânsito em julgado:
49. a)- Comunique à DGRSP, solicitando a elaboração de PRS relativo ao arguido BB. b)- Dê-se destino aos objectos, como supra determinado.
50. c)Proceda-se a recolha de ADN à arguida AA cf. art.º 8.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro.
51. d)- Comunique, enviando certidão do acórdão condenatório, com nota de trânsitno em julgado, ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (cfr. arts. 5.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e 7.º do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN), dando conta do paradeiro actualizado desta arguida e da identidade e endereço profissional do ilustre defensor daquela. e)- Emitam-se mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão a que vai condenada a arguida AA. Recorreram os arguidos e o Ministério Publico de novo para o Tribunal da Relação de Coimbra, no qual suscitaram as seguintes questões: Recurso dos arguidos: - Nulidade do acórdão por ausência de pronúncia sobre questões que devesse apreciar; - Vício do artigo 410º, nº 2, al.
52. c)do C.P.P.: erro notório na apreciação da prova; - Erro de julgamento; - Verificação do crime de abuso de confiança, agravado ou simples; - Verificação de crime continuado; - Verificação do crime de falsificação de documento; - Verificação do crime de furto qualificado; - Penas parcelares e única excessivas; - Suspensão da execução das penas; - Inconstitucionalidade do artigo 2º, nº 1 da Lei nº 38-A/2023; - Perda de produtos ou vantagens a favor do Estado; - Absolvição do pedido de indemnização civil. Recurso do Ministério Público - Erro de julgamento. - Condenação do arguido BB pela prática de um crime de abuso de confiança agravado; - Pena única do arguido BB; - Não suspensão da execução dessa pena. O Tribunal da Relação de Coimbra, conhecendo dos recursos, por acórdão de 22/5/2024 decidiu: “I - Julgar parcialmente procedente o recurso interpostos pelos arguidos e, consequentemente - Absolver a arguida AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do C.P., e, pelos mesmos factos, condená-la pela prática, em co-autoria, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al.
53. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão; - Alterar a pena única aplicada à arguida AA, aplicando-lhe uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão; - Absolver o arguido BB da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do C.P., e, pelos mesmos factos, condená-lo pela prática, em co-autoria, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al.
54. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão; - Alterar a pena única aplicada ao arguido BB, aplicando-lhe uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período e sujeita a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP; - Alterar a condenação em custas do pedido de indemnização civil, que passa a ser pelos arguidos/demandados AA e BB e pela demandante SUPERCOOP – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, na proporção do respectivo decaimento. II - Julgar totalmente improcedente o recurso interpostos pelo Ministério Público. III - No mais, confirmar o acórdão recorrido. Sem custas (cfr. os artigos 513º, nº 1 a contrario e 522º do CPP).” Deste acórdão recorrem os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido, e no final da sua motivaçao apresentam os recorrentes as seguintes conclusões: “1.ª- A título de questão prévia, por mera cautela, para o caso de se entender que tal questão deve ser invocada nesta sede, importa referir que, como entende o STJ, perante a norma do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, se a Relação, mesmo sem qualquer alteração factual, modificar a qualificação jurídico-penal dos factos, «ultrapassa-se a barreira da segurança que justifica a recusa de uma terceira apreciação». 2.ª- In casu, como adiante melhor se verá, o acórdão recorrido alterou a qualificação jurídico-penal dos factos, tendo sido ultrapassada essa barreira. 3.ª- Mais: no presente caso, a insegurança acentuou-se superlativamente, designadamente, quer porque a norma penal que a Relação teve por preenchida pelos factos constantes dos n.ºs 44 a 56 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido tutela um bem jurídico distinto do que é resguardado pela norma penal que a 1.ª instância considerou integrada por esses factos, quer também porque essas normas preveem molduras penais abstratas diferentes, sendo assim exigidas operações de determinação do quantum das penas, parcelar e única, ex novo, à luz de novos critérios e parâmetros. 4.ª- Não se está, pois, perante “mera” redução de uma pena parcelar dentro da mesma moldura penal abstrata, prevista para o mesmo tipo de crime, ou sequer para outro tipo criminal 5.ª- Neste quadro, impõe-se que o Supremo reaprecie a qualificação jurídico-penal de todos os factos, a determinação das penas parcelares e da pena única, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, sua desaplicação e aplicação do perdão previsto no art. 3.º desse diploma, a perda de objetos a favor do Estado e a condenação civil, ou, no mínimo, reaprecie a qualificação jurídico-penal dos factos vertidos nos n.ºs 44 a 56 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido, a determinação da correspondente pena parcelar e da pena única, a referida inconstitucionalidade, a perda de objetos a favor do Estado e a condenação civil. 6.ª- Entendimento contrário importa a inconstitucionalidade material da norma do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, por violação, além do mais, das garantias de defesa e do direito ao recurso do arguido, consagrados no art. 32.º, n.º 1, do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º, e do princípio da segurança jurídica, decorrente do princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 2.º, em qualquer dos casos em conjugação com o princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 18.º, n.º 2, todos da CRP, inconstitucionalidade essa que, por mera cautela, desde já se invoca. * 7.ª- Pelo douto acórdão recorrido – acórdão de 22/05/2024, com a referência citius ...68, tirado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ....ª Secção –, para o que importa ao presente recurso, foi decidido: I - Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos arguidos e, consequentemente: - absolver a arguida AA da prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do CP, e, pelos mesmos factos, condená-la pela prática, em coautoria, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al.
55. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do CP, na pena de 2 anos de prisão; - alterar a pena única aplicada à arguida AA, aplicando-lhe uma pena única de 5 anos e 4 meses de prisão; - absolver o arguido BB da prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al. b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. a), do CP, e, pelos mesmos factos, condená-lo pela prática, em coautoria, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al.
56. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do CP, na pena de 2 anos de prisão; - alterar a pena única aplicada ao arguido BB, aplicando-lhe uma pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP; - alterar a condenação em custas do pedido de indemnização civil, que passou a ser pelos arguidos/demandados AA e BB e pela demandante SUPERCOOP – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, na proporção do respetivo decaimento. II - No mais, confirmar o acórdão recorrido. 8.ª- Assim, tendo em conta o decidido no acórdão recorrido e no acórdão da primeira instância: I – a arguida/recorrente AA foi condenada: a)- pela prática, em coautoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al. b), e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, na pena de 4 anos de prisão;
57. b)pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), b),
58. c)e e), e n.º 3, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
59. c)pela prática, em coautoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al.
60. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do CP, na pena de 2 anos de prisão;
61. d)em cúmulo jurídico das três penas parcelares, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão; II - o arguido/recorrente BB foi condenado: a)- pela prática, em coautoria material, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; b)- pela prática, em coautoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al.
62. b)e 205.º, nºs 1 e 4, al. b), do CP, na pena de 2 anos de prisão; c)- em cúmulo jurídico das duas penas parcelares, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, mediante plano a elaborar pela DGRSP; III - não foi declarado materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP, o segmento normativo do n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que restringe o perdão de penas previsto no art. 3.º desse diploma às «sanções penais relativas aos ilícitos praticados (…) por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (…)», não tendo assim esse segmento sido desaplicando e, consequentemente, não havendo sido aplicando o referido perdão, como fora pedido pelos arguidos/recorrentes; IV – foram declarados perdidos a favor do Estado, com base no art. 110.º, n.º 1, al. b), do CP, os objetos apreendidos e listados de fls. 490 a 508, com exceção das viaturas de matrícula ..-SC-.. e ..-..-XQ; V – foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente/demandante Supercoop contra os arguidos/demandados AA e BB e, em consequência:
63. a)foi a arguida/demandada AA condenada a pagar à assistente/demandante a quantia global de € 183.924,07 e o arguido/demandado BB condenado a pagar solidariamente com a arguida/demandada à assistente/demandante, daquele valor, a quantia de € 4.789,00;
64. b)foram os arguidos/demandados condenados, solidariamente, a pagar à assistente/demandante o valor de € 1.500,26, correspondente ao computador Apple ...;
65. c)foram os arguidos/demandados absolvidos do restante pedido;
66. d)foram os arguidos/demandados e a assistente/demandante condenados no pagamento das custas do pedido cível, na proporção do respetivo decaimento. * 9.ª- Por virtude, designadamente, do regime do art. 434.º do CPP, segundo o qual o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als.
67. a)e
68. c)do n.º 1 do artigo 432.º, da matéria de facto considerada provada apenas devem constar situações concretas da vida suscetíveis de subsunção a normas jurídicas, e não expressões vagas, indefinidas, indeterminadas, generalidades, juízos, conclusões ou conceitos jurídicos, pois só assim esse Tribunal pode reapreciar a aplicação do Direito pelo Tribunal a quo. 10.ª- Ora, os “factos” n.ºs 38, 39 e 40, e, por via deles, implicitamente, os “factos” n.ºs 41, 43 e 59 dos “Factos Provados” do acórdão recorrido contêm expressões vagas, indefinidas, indeterminadas e generalidades. 11-ª- Por conseguinte, não só os arguidos não puderam – e não podem – defender-se relativamente a essas imputações, como não é possível ao Supremo subsumi-las a qualquer norma incriminadora, pelo que devem ser consideradas não escritas. 12ª- Assim se impõe relativamente às seguintes rubricas dos quadros insertos no n.º 38 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido, as quais não identificam faturas e/ou bens ou serviços, não sendo possível, em qualquer caso, concluir que se trate de “bens/serviços estranhos à instituição”: Documento Data Descritivo Quantidade Valor € ...99 13-02-2016 DIVERSOS 1 247,00 € ...21 18-02-2016 DIVERSOS 2 400,00 € ...36 20-02-2016 DIVERSOS 1 56,00 € ...96 19-03-2016 Diversos 3 428,00 € .../2 19-03-2016 Diversos 3 272,00 € ...44 25-03-2016 ART. ...10 3 149,90 € ...58 17-03-2016 VALOR CORRIGIDO à MÃO, a Mais e pago 500,00 € S/Factura 17-03-2016 ...40, ...40, ...40, ...40 4 1 433,00 € ...36 30-03-2016 (descritivo apagado) 1 279,00 € ...64 08-04-2016 Ref ...14 1 84,90 € ...56 25-03-2016 (descritivo apagado) 1 69,90 € ...96 01-04-2016 (descritivo alterado) 2 64,00 € ...46 01-04-2016 VALOR CORRIGIDO à MÃO, a Mais e pago 500,00 € ...41 18-03-2016 (descritivo apagado) 3 198,72 € ...98 02-05-2016 (descritivo apagado) 1 1 444,00 € (cortado) 11-05-2016 (descritivo alterado) 1 76,00 € ...76 11-05-2016 (descritivo alterado) 1 138,00 € ...01 30-05-2016 (descritivo apagado) 1 590,00 € ...25 20-04-2016 (descritivo alterado) 1 899,00 € ...99 02-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 849,00 € ...70 02-05-2016 (descritivo alterado) 3 870,70 € ...41 12-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 849,00 € ...43 12-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 899,00 € ...42 12-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 849,00 € ...28 02-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 849,00 € ...00??? 04-05-2016 (descritivo/valores alterado) 1 849,00 € ...26 09-05-2016 SINAL 1 560,00 € ...16 08-06-2016 (descritivo apagado) 1 2 146,75 € ...24 08-06-2016 (descritivo apagado) 1 38,90 € ...18 08-06-2016 (descritivo apagado) 1 602,75 € ...11 02-06-2016 (descritivo apagado) 1 2 791,25 € sem nº sem data (descritivo apagado) 1 195,00 € ...10 02-06-2016 (descritivo apagado) 1 2 425,00 € ...17 08-06-2016 (descritivo apagado) 2 1 622,00 € ...15 02-06-2016 (descritivo alterado) 5 127,95 € sem nº 22-07-2016 Desconhecido 1 199,24 € 05-07-2016 Cheque 56,00 € 19-07-2016 Cheque 219,00 € S/Factura Desconhecido 40,55 € Despesa não documentada 1 277,30 € Despesa não documentada 1 45,75 € Despesa não documentada 1 275,00 € Despesa não documentada 1 330,00 € ...51 05-10-2016 ...64 1 136,71 € ...11 01-10-2016 factura manipulada (decalque da factura Cx) 1 408,00 € S/Factura 09-10-2016 Despesa não documentada 1 304,50 € S/Factura 10-10-2016 Despesa não documentada 1 440,00 € 39 703,32 € 13ª- Destarte, no que concerne ao valor total mencionado no n.º 38 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido relativamente ao ano de 2016 (€ 164.363,31), apenas deve considerar-se escrita a importância de € 124.659,99 (€ 164.363,31 - € 39 703,32 = € 124.659,99). 14ª- Igualmente deve ser considerada não escrita a matéria vertida no n.º 39 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido, dado que não é aí identificado qualquer bem ou serviço, alheio ou não ao objeto social da assistente/demandante. 15.ª- Pelas mesmas razões, também a matéria ínsita no n.º 40 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido deve ser considerada não escrita. 16.ª- Por sua vez, o valor global referido n.º 41 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido corresponde aos valores parcelares anuais constantes dos sobreditos n.ºs 38, 39 e 40 desse item, deduzida, no que concerne ao ano de 2016, a quantia de € 4.789,00, a que se reporta o n.º 42 do mesmo item, quantia esta que, portanto, igualmente se encontra subtraída ao valor de € 159.574,31 mencionado naquele n.º 41 com referência ao ano de 2016. 17ª- Assim, em face do que se propugna nas conclusões 12ª a 15ª, no n.º 41 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido deve ser considerar-se apenas escrito que: «41- A arguida fez seus, bens e serviços no valor global de € 126.484,76 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), sendo em 2015 de € 4.018,93 (quatro mil, dezoito euros e noventas e três cêntimos), em 2016 de € 119.870,99 (cento e dezanove mil, oitocentos e setenta euros e trinta e noventa e nove cêntimos) e em 2017 de € 2.594,84 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos), pagos pela SUPERCOOP.» 18ª- Os factos constantes do n.º 43 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido são, em grande medida, uma vez mais, sequenciais dos anteriores, pelo que a redação desse número terá de ser adaptada à dos nºs. 38 a 41 do referido item, inexistindo, no entanto, nos autos elementos que permitam determinar com exatidão essa adaptação. 19ª- Assim, no n.º 43 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido deve considerar-se apenas escrito que: “43- O aumento de custos da SUPERCOOP, por força do pagamento das despesas descritas, levou a uma redução das disponibilidades desta em percentagem não concretamente apurada, verificando-se uma involução nos saldos finais também não concretamente determinada.” 20ª- Em face, mormente, das conclusões 12ª a 16ª, no n.º 59 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido não pode considerar-se escrito que a arguida tenha pretendido obter e obteve um enriquecimento no valor global de € 179.135,07, mas tão-só um enriquecimento de € 126.484,76, pelo tal número deve passar a ter o seguinte teor: «59- Pretendiam obter, como efectivamente obtiveram, um enriquecimento no valor global de € 126.484,76 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos) quanto à arguida e no valor de € 4.789,00 (quatro mil setecentos e oitenta e nove euros) quanto a ambos os arguidos, fazendo seu o valor monetário correspondente ao respectivo pagamento que era da SUPERCOOP e a que tinham acesso apenas por serem membros da ..., bem sabendo que tais valores não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e em prejuízo do seu dono, o que representaram.» * 21ª- Por outro lado, as apropriações alegadamente concretizadas pelos arguidos no decurso do exercício das suas funções de ... e ..., respetivamente, da ... da assistente/demandante, rectius, os “factos” considerados assentes nos nºs. 5 a 43 do item “Factos provados” do acórdão recorrido, mesmo que o seu teor se mantenha, integram o tipo objetivo do crime de infidelidade, p. e p. pelo art. 224.º, n.º 1, do CP, e não, como foi decidido pelas instâncias, o tipo objetivo do crime de abuso de confiança, agravado no caso da arguida e simples no do arguido. 22ª- Não é admissível, in casu, operar-se a convolação para o crime de infidelidade e condenar-se os arguidos pela prática do mesmo, quer porque o M.º P.º proferiu despacho arquivamento relativamente a tal crime (vd. fls. 2303-2307), pelo que a referida convolação importaria a violação da estrutura acusatória do processo penal, imposta pelo art. 32.º, n.º 5, diretamente aplicável ex vi do art. 18.º, n.º 1, ambos da CRP, quer porque a acusação não contém a totalidade dos elementos objetivos e, principalmente, subjetivos do tipo da infidelidade, sendo certo que o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/2015 estabeleceu que «[a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime (…) não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal.» 23ª- Assim, seja ou não alterada a redação dos “factos” considerados provados pelo Tribunal a quo nos termos supra propugnados, deve o acórdão recorrido ser revogado no que concerne à condenação da arguida pela prática, em coautoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202.º, al. b), e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, e do arguido pela prática, em coautoria, de um crime de abuso de confiança simples, p. p. pelo art. 205.º, n.º 1, também desse Código, absolvendo-se os arguidos relativamente à prática destes crimes. * 24ª- Todavia, por cautela, sempre se aduz que, caso se entenda que os “factos” considerados assentes nos nºs. 5 a 43 do item “Factos provados” do acórdão recorrido representam o crime de abuso de confiança, encontram-se preenchidos in casu todos os requisitos previstos no art. 30.º, n.º 2, do CP, incluindo a prática dos factos no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuiu consideravelmente a culpa da arguida. 25ª- Com efeito, resultou provado – facto n.º 93 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido – que desde 2012 até 9 de abril de 2019, a estrutura orgânica da assistente/demandante foi constituída por uma Direcção ou Conselho de Administração, composto por 5 membros, respectivamente um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais, e por um Conselho Fiscal, composto por 3 membros, respectivamente um Presidente e dois Vogais. 26ª- Ora, por força, nomeadamente, dos arts. 46.º, n.ºs 1 e 3, 47.º, 52.º, n.º 1, 53.º, 71.º, n.º 1, e 76.º, n.ºs 1 e 2, do Código Cooperativo, quer os referidos órgãos da assistente/demandante, quer os próprios titulares desses órgãos, individualmente considerados, estavam expressamente obrigados ao cumprimento de plúrimos deveres de permanente e sistemática documentação, informação, fiscalização e denúncia, com vista ao respeito rigoroso, integral e constante da lei, dos estatutos e, genericamente, dos interesses dessa cooperativa, impedindo qualquer irregularidade no seio da mesma, o que é dizer, com o objetivo de evitar quaisquer atos equivalentes aos referidos nos n.ºs 5 a 43 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido. 27ª- Porém, quer os mencionados órgãos da assistente/demandante, quer os respetivos titulares, individualmente considerados, demitiram-se totalmente de cumprir esses deveres a que estavam expressamente obrigados por lei, violando-os frontal e continuadamente, o que proporcionou à arguida a prática dos factos em apreço, tendo assim diminuído substancialmente a culpa desta. 28ª- Se os referidos órgãos da assistente/demandante e os titulares dos mesmos tivessem cumprido minimamente os deveres a que estavam legalmente obrigados – ao que a arguida não poderia obstar válida e eficazmente –, esta jamais teria tido possibilidade de praticar a generalidade dos factos em causa. 29ª- Assim, a entender-se, reitere-se, que os “factos” considerados assentes nos nºs. 5 a 43 do item “Factos provados” do acórdão recorrido representam a prática do crime de abuso de confiança, uma vez que nenhuma das apropriações aí referidas foi de valor superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da sua concretização, muito menos de valor superior a 200 unidades de conta assim avaliadas, atento o disposto, quer no art. 79.º, n.º 1, do CP, quer nas normas dos arts. 205.º, n.º 4, als.
69. a)e b), a contrario, conjugadas com as do art. 202.º, als.
70. a)e b), todos do mesmo diploma, tal ilícito típico só poderá ser um crime simples. 30ª- Destarte, sempre o acórdão recorrido deverá ser revogado no que concerne à condenação da arguida/recorrente pela prática do crime de abuso de confiança agravado, condenando-se a mesma apenas pela prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelas normas conjugadas dos arts 205.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 79.º, n.º 1, todos do CP. * 31ª- Por outro lado, no que concerne aos factos constantes dos n.ºs 44 a 56 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido, importa começar por sublinhar que é elemento (negativo) do tipo do crime de abuso de confiança a ilegitimidade da apropriação e in casu não só esse elemento não se provou como ficou demonstrado que a conduta dos arguidos não foi ilegítima, quer porque a advertência para os mesmos “abandonarem” os bens em causa não proveio do órgão da assistente/demandante com poderes legais para o efeito, que era o Conselho de Administração e não a Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quer porque os arguidos não tiveram conhecimento do teor da ata da Assembleia Geral de 12/3/2017 após a realização dessa reunião, uma vez que, pese embora a tenham solicitado, não lhes foi entregue, dado não ter sido elaborada então, sendo certo que quod non est in actis non est in mundo, quer porque a anulação judicial, transitada em julgado, da destituição dos arguidos dos cargos de ... da assistente/demandante importou que o direito dos mesmos a deterem os mencionados bens não se tivesse extinguido, quer porque a relação laboral entre os arguidos e a assistente/demandante foi suspensa sem perda de retribuição, a qual compreendia a utilização da generalidade dos bens em apreço, como se presume, nos termos do art. 258.º, n.º 3, do Código do Trabalho. 32ª- Devendo ter-se presente que o art.º 7.º do CPP consagra o princípio da suficiência do processo penal, segundo o qual este procedimento é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa, seja qual for a sua natureza jurídica. 33ª- Acresce que, atentos os Autos de Apreensão que fazem fls. 435 a 439, 444 a 445 e 446, os bens em causa nos referidos factos foram apreendidos à ordem do presente processo no dia 16/3/2017, pelas 13.05 horas, ou seja, menos de 4 dias após a realização da Assembleia Geral da assistente/demandante que suspendeu os arguidos dos seus cargos no ... daquela e 2 dias depois da expedição das cartas pelas quais a mesma lhes comunicou que suspendia, sem perda de retribuição, as respetivas relações laborais. 34ª- Ora, para mais perante todo o circunstancialismo descrito nos n.ºs 44 a 56 e 94 a 101 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido, a detenção desses bens pelos arguidos durante menos de 4 dias após a referida Assembleia e 2 dias depois da expedição das aludidas cartas não preenche o requisito típico do ato manifesto de apropriação, não se tendo verificado in casu atos objetivamente idóneos e concludentes que permitam concluir pela apropriação de tais bens por parte dos arguidos – teoria do ato manifesto de apropriação –, como exige a jurisprudência, muito menos no que concerne às viaturas, atentos os requisitos indispensáveis à inversão do título de posse de bens deste jaez. 35ª- Assim, não pode considerar-se que os factos constantes dos n.ºs 44 a 56 do item “Factos Provados” do acórdão sob recurso representaram o tipo do crime de abuso de confiança, seja agravado, seja simples, devendo também nessa parte ser esse aresto revogado, com a consequente absolvição dos arguidos relativamente à prática de tal crime. * 36ª- Por cautela, sem conceder, sempre se aduz que as penas parcelares e única aplicadas à arguida mostram-se excessivas. 37ª- A ser mantida a condenação da arguida pela prática dos crimes por que foi condenada, hipótese que apenas por excesso de cautela se aventa, em face dos factos provados e tendo em conta o disposto nos arts. 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CP, as penas parcelares a aplicar-lhe não deverão ultrapassar, respetivamente, 1 ano e 6 meses de prisão, 9 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão. 38.ª- Não devendo a pena única, perante os factos provados e considerando o estatuído no art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, exceder 1 ano e 10 meses de prisão. 39ª- Mas ainda que se mantenham as penas parcelares aplicadas à arguida, não deverá a pena única ultrapassar 4 anos e 6 meses de prisão. 40ª- Em qualquer das hipóteses referidas nas duas anteriores conclusões, igualmente tendo em consideração os factos provados e atento o disposto no art. 50.º do CP, deverá a execução da pena ser suspensa, eventualmente, se o Tribunal entender adequado, com a imposição de deveres e/ou regras de conduta ou de regime de prova, nos termos do art. 53.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma. 41.ª- Também as penas parcelares e única aplicadas ao arguido se mostram excessivas, o que igualmente se aduz por excesso de cautela. 42.ª- A ser mantida a condenação do arguido pela prática dos crimes por que foi condenado, as penas parcelares a aplicar-lhe não deverão ultrapassar, respetivamente, 9 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão, não devendo a pena única exceder 11 meses de prisão, sendo a respetiva execução suspensa. * 43ª- Por outro lado, o Tribunal a quo, por considerar que não se verifica, decidiu não declarar a inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP, do segmento normativo do n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que restringe o perdão de penas previsto no art. 3.º desse diploma às «sanções penais relativas aos ilícitos praticados (…) por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (…)», tendo assim aplicado implicitamente esse segmento normativo, não aplicando o referido perdão. 44ª- Porém, o citado segmento normativo do n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na medida em que procede a uma discriminação em função da idade, que é simultaneamente positiva e negativa, a qual não possui «justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes», mostra-se materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP, pelo que, caso a arguida/recorrente venha a ser condenada em pena de prisão efetiva, o que apenas por excesso de cautela se aventa, deve essa inconstitucionalidade ser declarada, não se aplicando implicitamente o referido segmento normativo, sendo, em consequência, aplicado o perdão previsto no art. 3.º daquela Lei. * 45ª- Por outro lado, não se encontram provados factos suscetíveis de integrar os requisitos da perda de produtos ou vantagens a favor do Estado, designadamente os pressupostos previstos no art. 110.º do CP, relativamente aos objetos listados de fls. 490 a 508 dos autos, sendo certo que também nesta sede vigora o princípio in dubio pro reo, pelo que deve ser revogada a decisão que declarou esses objetos perdidos a favor do Estado, ordenando-se a restituição dos mesmos aos arguidos. * 46.ª- Por último, sendo os arguidos/demandados absolvidos relativamente à prática dos crimes de abuso de confiança pelos quais foram condenados, como se preconiza, deve igualmente a respetiva condenação civil determinada ser revogada, absolvendo-se os mesmos do pedido de indemnização civil in totum. 47.ª- Todavia, por mera cautela, para o caso de assim não se entender, importa reiterar que, como se propugnou oportunamente, no n.º 41 do item “Factos Provados” do acórdão recorrido deve ser considerado escrito apenas que a arguida/demandada fez seus bens e serviços no valor global de € 126.484,76. 48ª- Consequentemente, na referida hipótese, para além do valor do computador Apple ..., deve a arguida/demandada ser condenada a pagar apenas a quantia de € 126.484,76 e o arguido/demandado a pagar, solidariamente com ela, dessa quantia, a importância de € 4.789,00, devendo o acórdão recorrido ser revogado no que concerne à condenação civil que excede estes valores” O Mº Pº na Relação respondeu ao recurso dos arguidos pugnando pela sua improcedência Neste Supremo Tribunal de Justiça o ilustre PGA emitiu douto parecer no sentido da nulidade do acórdão por não cumprimento do artº 358º CPP, rejeição integral do recurso ou parcial quanto ao pedido civil, e subsidiariamente a improcedência do recurso dos arguidos. A assistente demandante não respondeu ao recurso dos arguidos Foi cumprido o disposto no artº 417º2 CPP Os arguidos responderam, questionando a emissão do parecer do ilustre PGA neste STJ, aceitando tanto a devolução para cumprimento do artº 358º CPP como a sua manutenção, pugnando pela admissibilidade do recurso atenta a alteração da qualificação jurídica, o conhecimento deste se não na totalidade pelo menos em parte incluindo sobre a matéria civil, e reiterando a procedência do recurso. Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência. Cumpre apreciar Consta do acórdão da 1ª instância (transcrição): “II- Fundamentação: Da prova produzida e da discussão da causa resultou o seguinte: A- Factos Provados2: Da acusação: 1- A SUPERCOOP Cooperativa de Solidariedade Social, com sede na Rua ..., é uma cooperativa que visa a prossecução, sem fins lucrativos, de objectivos de Solidariedade Social e de Ensino, nomeadamente ligados ao apoio a crianças, jovens e respectivas famílias, através da manutenção de um estabelecimento destinado a ministrar o ensino compreendido no sistema educativo e estruturas sócio-educativas em áreas como a educação, aprendizagem e formação, acção social e intervenção comunitária. 2- A SUPERCOOP está equiparada desde 23.08.2006 a instituição particular de solidariedade social (IPSS), com acordo de cooperação com o Instituto da Segurança Social, IP, nas valências Creche e Pré-Escolar, envolvendo, à data dos factos, 176 crianças. ………………… 2 Expurgados de factos irrelevantes para o objecto do processo e de imputações genéricas, conclusivas e não situadas em concreto no espaço e tempo, pois “Como vem sendo afirmado pela jurisprudência dominante do STJ, as imputações genéricas (…), por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente. Por isso, será de ter por não escrita aquela imputação genérica (…)”- Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 2/04/08, Proc. 07P4197, www.dgsi.pt; …………………………… 3- A arguida AA foi admitida como colaboradora na SUPERCOOP em 2007 e, em 01.10.2010, passou a exercer funções como ... da instituição. 4- Por deliberação de 23.12.2011, registada em 02.01.2012, a arguida iniciou funções como ... da SUPERCOOP para o triénio 2012/2015. 5- Por deliberação de 23.12.2014, registada em 06.01.2015, a arguida passou a exercer funções como ... da SUPERCOOP para o quadriénio 2015/2018. 6- Por deliberação de 21.12.2015, registada em 22.12.2015, a arguida passou a exercer funções como ... da SUPERCOOP para o quadriénio 2016/2019. 7- A arguida manteve tais funções até ao dia 12.03.2017. 8- O arguido BB iniciou funções na SUPERCOOP como ... em 08.10.2012. 9- Por deliberação de 21.12.2015, registada em 22.12.2015, o arguido BB passou a exercer funções como ... da SUPERCOOP para o quadriénio 2016/2019. 10- O arguido manteve tais funções até ao dia 12.03.2017. 11- À data dos factos, os arguidos eram casados entre si, coabitando e fazendo vida em comum. 12- Durante o período em que a arguida AA exerceu funções de ... da SUPERCOOP, o que aconteceu de forma ininterrupta, entre 23.12.2014 e 12.03.2017, foi sempre ela quem, em sua representação, a geriu e administrou, decidindo de facto da afectação dos meios financeiros ao cumprimento das respectivas obrigações correntes. 13- Em geral, pelo menos grande parte dos restantes membros dos órgãos sociais foi confiando na gestão efectuada pela arguida. 14- Por força das funções cometidas a AA enquanto ..., o pagamento das despesas da SUPERCOOP, seja por cheque, cartão bancário e/ou numerário, era efectuado pela arguida ou por funcionária da instituição após autorização daquela, com base na apresentação da respectiva factura/recibo justificativo, sendo o valor pago registado na folha de caixa. 15- A movimentação de quantias superiores a ½ do salário mínimo nacional, até 11.11.2015, e desde essa data, a ¼ do salário mínimo nacional, mormente através da emissão de cheques, dependia da assinatura de dois membros do Conselho de Administração, que podiam corresponder aos cargos de .... 16- No período referido, a arguida AA tinha, por força das suas funções enquanto ..., mas apenas para o exercício das mesmas, acesso às contas bancárias da SUPERCOOP, de entre as quais a conta n.º ...91, do Banco Português de Investimento, e as contas n.º ...30 e n.º ...18, da Caixa Geral de Depósitos. 17- Por força das funções cometidas enquanto ... da SUPERCOOP, o pagamento das despesas da SUPERCOOP dependia da aprovação da arguida, que era quem dava ordem de pagamento às facturas apresentadas a funcionária da instituição, a qual agia sob as ordens e orientações da arguida. 18- A partir de início de 2016, a arguida AA decidiu avocar a função específica de proceder ao lançamento de facturas e emitir ordens de pagamento, que integrava na contabilidade da instituição. 19- Tal incluía a emissão pela própria arguida ou, até início de 2016, a aprovação da emissão por funcionária da instituição, que agia sob as ordens e orientações da arguida, de membros do Conselho de Administração que efectuavam, com dinheiro próprio, o pagamento de bens adquiridos e/ou serviços prestados à instituição, mediante a apresentação das referidas facturas e meios de pagamento (eg cheques), que assim eram liquidadas. 20- Aproveitando-se da relação de confiança e amizade que tinha com CC, à data ... da SUPERCOOP, a arguida AA pediu-lhe, em várias ocasiões e em cada uma delas, que assinasse entre 20 a 30 cheques em branco reportados às ditas contas da SUPERCOOP, que lhe exibia, dizendo-lhe que se destinavam ao pagamento de fornecedores da SUPERCOOP, o que aquela, confiando no que lhe era dito pela arguida, fazia. 21- Também tais cheques, contendo a assinatura de CC, eram depois preenchidos e assinados pela arguida e emitidos à ordem desta e, após, debitados das contas bancárias da SUPERCOOP e creditados na mencionada conta bancária da CGD co-titulada pelos arguidos. 22- A arguida AA, no exercício de suas funções, emitiu, ou, pelo menos até início de 2016, determinou a emissão por funcionária da instituição que agia sob as suas ordens e orientações, vários documentos internos “Caixa Directo”, acompanhados de cheques emitidos à sua ordem, previamente preenchidos e assinados pela arguida e/ou CC nos termos descritos, para liquidar as respectivas facturas. 23- Em 24.02.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...68”, com o cheque n.º ...87, datado de 24.02.2016, no valor de €891,00, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...24, de 24.02.2016, tendo a arguida alterado o descritivo do produto (sandálias da marca Pedro Garcia) para “enciclopédia” e o valor de €391,00 para €891,00; 24- Em 09.03.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...74” com o cheque n.º ...99, datado de 09.03.2016, no valor de €10,00, e com o cheque n.º ...99, datado de 08.03.2016, no valor de €974,53, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...45, de 04.03.2016, no valor de €117,53, e da factura n.º ...52, de 17.03.2016, tendo a arguida, nesta última, pelo seu punho, rasurado o descritivo do produto (relojoaria e joalharia) e aposto a palavra “publicidade”, bem como alterado o valor de €367,00 para € 867,00; 25- Em 21.03.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...79”, com o cheque n.º ...03, datado de 17.03.2016, no valor de €2.308,00, sacado sobre a conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...58, de 17.03.2016, tendo a arguida, pelo seu punho, rasurado o descritivo do produto (relojoaria e joalharia) e aposto os dizeres “publicidade/jogo”, mais alterando o valor de €375,00 para €875,00, e ainda da Order # ...49 no valor de €1.448,00; 26- Em 06.04.2016, foi emitido o documento “Caixa Directo nº ...82” com o cheque n.º ...21, datado de 02.04.2016, no valor de €1542,03, sacado sobre a conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação das facturas ...52 e ...56, ambas de 25.03.2016, a primeira referente a um par de sapatilhas da marca Sketchers e a segunda com o descritivo apagado pela arguida, mas com os dizeres “faltam 40 € para mim”, manuscritos pela arguida, cujo valor, em ambas, de €69,90, foi alterado, pela arguida, com o seu punho, para €89,90; da factura n.º ...96, de 01.04.2016, tendo a arguida rasurado o descritivo do produto (Prep./Prime/Sel perfum) e alterado o valor de €64,00 para €84,00; da factura n.º ...46, de 01.04.2016, tendo a arguida rasurado o descritivo do produto (duas malas/bolsas) e alterado o valor de €348,90 para €848,90; da factura n.º ...47, de 01.04.2016, no valor de €411,00, rasurada pela arguida no descritivo do produto (duas bolsas de senhora); 27- Em 12.05.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo n.º ...86” com o cheque n.º ...27, datado de 20.04.2016, no valor de €899,00, da conta n.º ...91 do BPI, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...25, de 20.04.2016, tendo o valor de €399,00 sido alterado, pela arguida, para € 899,00; 28- Em 20.05.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...89” com o cheque n.º ...33, datado de 03.05.2016, no valor de €1.719,70, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...99, de 02.05.2016, tendo o valor de €349,00 sido alterado pela arguida para € 849,00, e da factura n.º ...70, de 02.05.2016, tendo a arguida rasurado o descritivo do produto (malas/carteiras/cosméticos) e alterado o valor de €370,70 para €870,70; 29- Em 20.05.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...91” com o cheque n.º ...56, datado de 05.05.2016, no valor de €1.767,15, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA para liquidação da factura n.º ...28, de 02.05.2016, tendo o valor de €349,00 sido alterado pela arguida para € 849,00; da factura n.º ...20, de 04.05.2016, tendo o valor de €349,00 sido alterado pela arguida para €849,00; da factura n.º ...11, de 04.05.2016, no valor de €64,90, rasurada pela arguida no descritivo do produto (roupa de senhora); da factura n.º ...50, de 04.05.2016, no valor de €4,25; 30- Em 20.05.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...90” com o cheque n.º ...55, datado de 12.05.2016, no valor de €2.597,00, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...41, de 12.05.2016, tendo a arguida alterado o valor de €349,00 para € 849,00; da factura n.º ...42, de 12.05.2016, tendo a arguida alterado o valor de €349,00 para €849,00; da factura n.º ...43, de 12.05.2016, tendo a arguida alterado o valor de €399,00 para €899,99; 31- Em 31.05.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo nº ...92”, rasurado e alterado pela arguida para “n.º ...93”, com cheque n.º ...59, datado de 31.05.2016, no valor de €2.174,15, sacado sobre a conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação, entre outras, da factura n.º ...50, de 20.05.2016, tendo a arguida alterado o valor de €355,00 para €855,00; da factura n.º ...26, de 09.05.2016, no valor de €560,00; da factura ...37, de 11.05.2016, no valor de €700,00; 32- Em 27.10.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo n.º ...18”, com o cheque n.º ...55, datado de 27.10.2016, no valor de €1.493,00, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...81, de 24.10.2016, no valor de €1.493,00, obtida na sequência da alteração pela arguida da factura n.º ...89, de 24.10.2016, no valor de €493,00, também liquidada, que a arguida alterou quanto ao n.º e valor, manuscrevendo o n.º “1” em substituição do n.º “9” e aditando o dígito “1” quanto ao valor na mesma aposto; 33- Em 13.09.2016, a arguida emitiu o documento “Caixa Directo n.º ...12”, com o cheque n.º ...33, datado de 16.08.2016, no valor de €1.355,16, da conta n.º ...30 da CGD, emitido a AA, para liquidação da factura n.º ...16, de 16.08.2016, no valor de €1.355,25, tendo a arguida rasurado o descritivo do produto (cruz em ouro 19K) e aposto, pelo seu punho, os dizeres “arranjo comp. APPLE da CC”. 34- Ainda que não visadas em documentos “Caixa Directo”, foram também liquidadas as facturas que infra se indicam, referentes a bens/serviços adquiridos pela arguida e alheios ao objecto social da SUPERCOOP, alteradas e integradas na contabilidade da SUPERCOOP pela arguida nos termos indicados: a- Factura n.º ...71, de 03.03.2016, com o valor €270,00, tendo o descritivo do produto (mala da marca Elisabetta Franchi) sido alterado pela arguida AA para “mala de pinturas faciais”; b- Factura n.º ...05, de 08.03.2016, com o valor €399,90, tendo o descritivo do produto (cão Yorkshire Terrier e gravata para cães) sido alterado pela arguida AA para “cão de brincar a imitar verdadeiro”; c- Factura n.º ...41, de 18.03.2016, no valor de €198,72, obtida na sequência da alteração pela arguida da factura n.º ...41 (também liquidada) quanto ao número da mesma, alterando o n.º “3” para “8”; d- Factura n.º ...44, de 25.03.2016, com o valor €149,90, da EM..., tendo o descritivo do produto sido eliminado pela arguida e manuscritos na parte superior, pela arguida AA, os dizeres “Material de ginástica”; e- Factura n.º ...61, de 07.04.2016, com o valor €551,00, referente à aquisição de sandálias/carteira, tendo sido inscritos na parte superior, pela arguida AA, os dizeres “rolos de napa”; f- Factura n.º ...95, de 02.05.2016, com o valor €700,00, referente à aquisição de óculos, tendo sido usado como meio de pagamento o cheque n.º ...28, datado de 02.05.2016, nesse valor, sacado sobre a conta n.º ...02 do BPI, emitido a AA, cheque esse preenchido pela arguida e no qual foi aposta, pela arguida, no local destinado à assinatura do titular do cheque, além da assinatura da arguida, uma assinatura “CC”, tal como se tratasse da assinatura de CC; g- Factura n.º ...52, de 09.09.2016, com o valor €250,00, referente à aquisição de artigos de joalharia/relojoaria, tendo sido manuscrito na mesma, pela arguida AA, a palavra “brinquedos”; h- Factura n.º ...71, de 10.09.2016, com o valor €161,93, referente à aquisição de calça/camisola/casaco de malha/body, tendo sido manuscrito na mesma, pela arguida AA, os dizeres “meias anti-derrapantes/bodys/manta”; i- Facturas nºs ...18 e ...11, de 01.10.2016, no valor, cada, de €408,00, obtidas por alteração da factura n.º ...16, de 01.10.2016, no valor de €408,00 (sua cópia e original, respectivamente), quanto ao seu número, apondo a arguida os nºs “8” e “11” em substituição do n.º 6, logrando assim liquidação no valor global de €816,00; j- Factura n.º ...12, de 17.10.2016, no valor de €322,50, referente à aquisição de anel de curso em ouro amarelo, tendo a arguida AA manuscrito na mesma os dizeres “Finalista / Fitas / Pastas /Capas”; l- Factura n.º ...30, datada de 04.06.2016, no valor de €1.675,00, factura n.º ...33, de 11.06.2016, no valor de €695,00, e factura n.º ...70, de 06.10.2016, no valor de €510,00, todas referentes à aquisição de artigos de ourivesaria na “O..., Lda.”, tendo a denominação do comerciante sido alterada pela arguida para “J..., Lda.”; m- Factura n.º ...79, de 18.07.2016, no valor de €98,80, referente à aquisição de dois piercings de joalharia, na qual a arguida AA manuscreveu “Instrumentos musicais pedagógicos”; n- Factura n.º ...65, de 21.07.2016, no valor de €345,00, referente à aquisição de um patinete eléctrico Gthunder SM, na qual a arguida manuscreveu os dizeres “Equipamentos para ginástica pedagógicos”. 35- Ainda que não visada em documentos “Caixa Directo”, foi também liquidada a factura que infra se indica, referente a bens/serviços adquiridos pelos arguidos e alheios ao objecto social da SUPERCOOP, alterada e integrada na contabilidade da SUPERCOOP pela arguida: a- Factura n.º ...10, de 12.05.2016, no valor de €4.789,00, referente à mão de obra/instalação/ equipamento de piscina na então residência dos arguidos, sita na Rua ..., pela F..., S.A., tendo os arguidos eliminado o termo “Piscinas” da firma do emitente; 36- Além das facturas alteradas nos termos acabados de referir, e liquidadas, foi ainda liquidada factura respeitante ao recibo n.º ...01, de 18.07.2016, no valor de €255,00, emitido por D... (...), referente a mergulhos/fotografias (2 adultos e 1 criança), integrado na contabilidade da SUPERCOOP pela arguida, a qual manuscreveu na parte superior “equipamentos pedagógicos para a piscina barra/bóias”. 37- A arguida AA integrou na contabilidade da SUPERCOOP a nota de crédito n.º ...21, de 27.07.2016, no valor de €79,89, referente à aquisição de uma mala de transporte, paga nesse valor pela SUPERCOOP, na qual a arguida apôs os dizeres “Para a festa do final de ano”. 38- No período em apreço e no exercício das suas funções de ... da SUPERCOOP, a arguida logrou a liquidação com dinheiro da SUPERCOOP das facturas que infra se indicam (e que englobam as facturas/documentos contabilísticos indicados supra, alterados nos termos descritos), e bem assim o pagamento de despesas pagas sem documento de suporte, cujo lançamento de saída foi apenas o valor do cheque ou de caixa, mas todos referentes a bens/serviços estranhos à instituição, as quais eram integradas na contabilidade da SUPERCOOP e liquidadas mediante ordem de pagamento da arguida AA como se de despesas da SUPERCOOP se tratassem: “Ano 2015 Documento Data Descritivo Quantidade Valor € Factura ...74 09-09- 2015 Passagens aéreas 3 240,00€ Doc. Caixa Directo ...46 08-10-2015 Deslocações, passeios, alimentação, bilhetes Disneyland Paris 375,43€ Lançamento n.º ...48 Outubro/2 015 Transportes/alimentação/bilhetes/portagens/ estacionamento/alojamento (Paris) 714,92€ Factura ...83 02-11-2015 Caneta Sheaffer 1 213,11€ Factura n.º ...05 06-11-2015 Caneta Sheaffer 2 289,00€ Factura n.º ...66 08-11-2015 Playstation e acessórios 1 389,99€ Factura n.º ...24 07-12-2015 Cão (Lulu da Pomerânia) 1 585,00€ Factura n.º ...14 18-12-2015 Ração para cães 1 62,91€ Factura n.º ...15 09-12-2015 Máquina de Costura 1 99,99€ 11-12-2015 Perfumes (Alien e La vie est belle) 2 116,78€ 5-12-2015 e 11-12-2015 Tapetes e mantas (Leroy Merlin e Gato Preto) 2 739,80€ 16-12-2015 Contas de pulseira Pandora 4 133,00€ e Documento Data Descritivo Quantidade Valor € Factura ...74 09-09- 2015 Passagens aéreas 3 240,00€ Doc. Caixa Directo ...46 08-10-2015 Deslocações, passeios, alimentação, bilhetes Disneyland Paris 375,43€ Lançamento n.º ...48 Outubro/2 015 Transportes/alimentação/bilhetes/portagens/ estacionamento/alojamento (Paris) 714,92€ Factura ...83 02-11-2015 Caneta Sheaffer 1 213,11€ Factura n.º ...05 06-11-2015 Caneta Sheaffer 2 289,00€ Factura n.º ...66 08-11-2015 Playstation e acessórios 1 389,99€ Factura n.º ...24 07-12-2015 Cão (Lulu da Pomerânia) 1 585,00€ Factura n.º ...14 18-12-2015 Ração para cães 1 62,91€ Factura n.º ...15 09-12-2015 Máquina de Costura 1 99,99€ 11-12-2015 Perfumes (Alien e La vie est belle) 2 116,78€ 5-12-2015 e 11-12-2015 Tapetes e mantas (Leroy Merlin e Gato Preto) 2 739,80€ 16-12-2015 Contas de pulseira Pandora 4 133,00€ e 59,00€ = 192,00€ Total 4.018,93€ Ano 2016 Documento Data Descritivo Qtd Valor € ...73 20-01-2016 Telas 5 436,00 € ...38 06-01-2016 Quadro, Lençois c casal, Cortinados e varões 12 317,92 € ...82 06-01-2016 Planta dourada 1 157,00 € ...02 08-01-2016 Planta /jarra dourada 3 347,50 € ...57 10-01-2016 Vaso c/planta artificial 1 187,00 € ...58 10-01-2016 Jarrão e Vaso 2 302,50 € ...25 09-01-2016 Espelho dourado 1 139,95 € ...21 12-01-2016 Tinta Dourada 1 44,99 € ...95 13-01-2016 Molduras e Tapetes 12 217,38 € ...81 13-01-2016 Cadeiras, Poltrona, Almofadas e cortinado, vasos 12 215,91 € ...46 14-01-2016 Tapetes, almofadas e cortinados 11 381,80 € ...95 16-01-2016 Sofá Wayne Castanho 1 269,00 € ...43 16-01-2016 Roupeiro 2 Portas Corrrer + artigos decorativos 13 436,89 € ...42 19-01-2016 Varão e suportes dourados, outros materiais 18 147,23 € ...67 19-01-2016 Almofada Veludo 2 31,90 € ...94 22-01-2016 Abrigos e TRA 1 79,95 € ...52 25-01-2016 SeeJacket Ipad 1 32,00 € ...09 25-01-2016 Apple Ipad Air 2 1 618,44 € ...64 23-01-2016 Floreira e Plantas artificiais 6 1 009,80 € ...71 22-01-2016 Conj. Costura, Taça aço inox, Quadro Paris 5 94,95 € ...74 06-01-2016 Malas e bolsas 1 137,50 € ...39 06-01-2016 Fusion Iphone 6 Plus 1 24,99 € ...59 08-01-2016 Escultura Buda Silver 1 189,00 € ...21 12-01-2016 Mantas e Cortinados 5 309,95 € ...93 07-01-2016 Almofada Veludo 1 13,95 € ...11 27-01-2016 Tapete Acrílico 240x340 1 354,00 € ...65 20-02-016 Bonsai em Vaso 75 cm 1 260,00 € ...45 25-02-016 Aspirador KIRBY e peças 1 2 600,00 € ...16 25-02-016 Shampoos para aspirador KIRBY 7 311,69 € ...62 26-02-016 TV LED Smart Tv 4K 55'' LG 55UG870V 1 1 399,00 € ...63 03-02-016 HP + acessórios 1 281,94 € ...90 04-02-016 Manta Eco Patch Leoa 1 59,99 € ...79 07-02-016 Planta Artificial 1 39,00 € ...99 08-02-016 Jogo PC Football Manager 2016 1 39,99 € ...99 13-02-2016 DIVERSOS 1 247,00 € ...90 17-02-2016 Espelho dourado e Banqueta Dourada 2 218,95 € ...21 18-02-2016 DIVERSOS 2 400,00 € ...21 22-02-016 Medicamentos e Produtos Farmácia (inclui Capilares Senhora) 40 359,99 € ...26 22-02-016 Medicamentos e Palmilhas 22 150,46 € ...64 24-02-016 Produtos capilares 3 151,10 € ...75 24-02-016 Roupa de senhora 3 541,00 € ...31 24-02-016 Roupa de senhora 2 227,00 € ...31 25-02-016 Bijuteria e Roupa de senhora 4 697,00 € ...28 25-02-016 Roupa de senhora 2 208,00 € ...80 27-02-016 Iphone 6S + seguro 1 1.219,89 € ...79 26-02-016 Iphone 6S 1 969,99 € ...10 20-01-2016 Peitoral Gala Bege S 1 40,04 € ...76 22-01-2016 Roupa de senhora 1 62,00 € ...24 18-02-2016 Divisórias e Prateleiras Melamina 16 MM 1 2 189,40 € ...24 24-02-2016 Roupa de senhora 1 891,00 € ...30 25-02-016 Artigos de Beleza, e outros 11 221,14 € ...31 25-02-016 Malas e bolsas 1 160,00 € ...36 20-02-016 DIVERSOS 1 56,00 € ...39 24-02-016 Poltrona TULLSTA e cx ferramentas 2 86,99 € ...99 02-03-016 Roupa de senhora 5 2 352,50 € ...34 09-03-016 Design de Sobrancelhas c Henna + Threading /Micropigmentacão 1 367,00 € ...58 17-03-2016 Calçado 6 1 140,00 € ...61 18-03-2016 Calçado 5 626,00 € ...30 02-03-016 Cremes Biotherm, Chanel, e Joalharia 14 1 465,16 € ...39 02-03-016 Roupa de senhora 1 -88,00 € ...82 24-03-016 Calçado 4 564,00 € ...29 01-03-2016 Produtos cabelo e Palmilhas 14 412,52 € ...01 04-03-016 Produtos cabelo e Palmilhas 7 225,84 € ...88 02-03-016 Calçado 1 540,00 € ...76 07-03-016 Perfumaria 10 204,34 € ...50 07-03-016 Óculos, Roupa de senhora, Relojoaria e Joalharia, outros 26 1 185,14 € ...90 07-03-016 Calçado 1 454,00 € .../2 09-03-016 Instituto de Beleza - venda de produtos 9 567,85 € ...25 09-03-016 Forra Colchão PVC 2 99,00 € ...65 10-03-2016 Cosméticos 3 28,70 € ...54 10-03-2016 Produtos capilares 1 139,90 € ...53 10-03-2016 Relógios e Joalharia 11 844,35 € ...98 17-03-2016 Maquilhagem 2 51,20 € ...96 19-03-2016 Diversos 3 428,00 € S/N 17-03-2016 Roupa de senhora 28 1 498,08 € .../2 19-03-2016 Diversos 3 272,00 € ...00 19-03-2016 Vasos e Plantas artificiais 10 850,00 € ...07 21-03-2016 Merchandising GORJUSS, outros 13 189,62 € ...13 27-03-016 Computador ACER VN7-591G-7 1 1 274,00 € ...48 28-03-016 Medicamentos e maquilhagem 9 48,62 € ...13 27-03-016 FREEZER 240A + PRO 6000 2 466,95 € ...79 28-03-016 Merchandising GORJUSS, outros 6 35,12 € ...40 19-03-2016 Sapatilhas Skechers, Air MAX e Air Force