Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2/21.3GACNT.C1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: LEONOR FURTADO Descritores: RECURSO PENAL TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA PENA PARCELAR PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 09/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I - Versando ambos os recursos exclusivamente matéria de direito, sendo uma das penas a apreciar superior a 5 anos de prisão e apenas se discutindo questões de direito, vindas do julgamento em tribunal coletivo, o STJ é o tribunal competente para conhecer dos recursos. II - O crime de tráfico de estupefacientes está previsto nos termos do art. 21.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, que constitui a norma referência para as diversas modalidades de que se reveste o crime, designadamente o agravado (art. 24.º) e o de menor gravidade (art. 25.º), sendo que o bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública nas suas componentes física e mental, tal com tem vindo a ser assinalado pela jurisprudência e doutrina. III - Para a decisão de suspender ou não as penas de prisão são decisivos os critérios de prevenção, geral e especial de socialização, sem qualquer apelo aos critérios da culpa. A suspensão da execução da pena só poderá ser aplicada se o Tribunal concluir por “um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido”, na medida em que a simples censura da pena realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. IV - A justeza da pena determina-se mediante a ponderação individualizada dos factos e a aplicação dos critérios legais, mormente os estabelecidos pelo art. 71.º do CP, à conduta e situação relevante de cada arguido e não por comparação com a pena aplicada a outros co-arguidos. Decisão Texto Integral: Recurso Penal Processo n.º 2/21.3.GACNT.C1.S1 5ª Secção Criminal ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – RELATÓRIO 1. AA (AA) e BB (BB) interpuseram recurso penal do acórdão de 21/03/2023, do Tribunal Judicial da Comarca … Juízo Central Criminal de ... - ..., doravante Tribunal de 1ª Instância, que os julgaram, em tribunal colectivo, decidindo: “- Condena-se o arguido AA, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25º-

1. a)D.L. n.º 15/93, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, pena que, dado o tempo já decorrido a título de medida de coacção de cariz privativo da liberdade a que se encontra sujeito (e que haverá a descontar, nos termos legais), será a cumprir em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (arts. 43º e 80º C.P.); - Absolve-se o arguido AA do demais por que vinha acusado nos presentes autos; - Condena-se o arguido BB, pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21º/n.º 1 D.L. n.º 15/93, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; - Condena-se o arguido BB, pela autoria material de dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. no art. 3º/n.os 1 e 2 D.L. n.º 2/98, por referência aos arts. 121º/n.os 1 e 4 e 123º/n.º 1 C.E., na pena de 1 (
2. um)ano de prisão para cada um deles; - Operando-se o cúmulo jurídico pertinente, de acordo com os critérios dos arts. 30º/n.º 1 e 77º/n.os 1 e 2 C.P. (tomando-se em conta, em conjunto, os factos e a personalidade revelada pelo mesmo), condena-se o arguido BB na pena única de 6 (seis) anos de prisão;” – sublinhado nosso. 2. Os Recorrentes definiram nas conclusões das suas alegações o objecto dos presentes recursos, nos termos seguintes: A. O arguido AA, pugnando pela suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, concluiu: “1 – O arguido foi condenado pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p.p. pelo art.º 25 alínea
3. a)do Dec. Lei n.º 15/93 de 22/01 na pena de 3 anos e 3 meses, sendo que se encontrava acusado da pratica de um crime de trafico de droga p.p. pelo art.º 21º do mesmo diploma legal 2 – Optou o Tribunal por, nos termos do art.º 43 do Cód. Penal, determinar que o remanescente da pena, efectuado o desconto nos termos do art.º 80º do mesmo diploma legal, seja cumprido nos moldes descritos naquele normativo. 3 – Quando, na nossa perspectiva, estavam e estão reunidos os pressupostos objectivo e subjectivo para que a pena aplicada fosse suspensa na sua execução, atento o disposto no art.º 50º e seg. do Cód. Penal. 4 - E, a fundamentação vertida no acórdão para estas opções (fls. 69) e para afastar a solução da suspensão da pena, não nos esclarece, uma vez que parece justificar a solução adoptada, com as quantidades de produtos estupefaciente (cannabis) apreendido. 5 – Ora, salvo melhor entendimento, este factor – as mais ou menos “generosas” porções de cannabis – releva para a qualificação jurídica dos factos julgados provados, e bem assim, para a medida da pena. 6 - Mas, já não, para a questão da formulação (ou não) do juízo de prognose favorável subjacente à decisão de suspender o quantum penal a que se chegou. 7 – Parece-nos que, para tal decisão, deverão ser convocados outros elementos, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais, a postura do arguido face ao ilícito praticado, a assunção dos factos e a manifestação de arrependimento, a inserção familiar, social e profissional. 8 – E assim sendo, teremos de concluir que se há pessoas e situações que possibilitam elaborar um juízo de prognose favorável no sentido e com o alcance de que a simples censura do facto mais a ameaça de execução de uma pena de prisão, são suficientes e adequadas para que o destinatário desse juízo se abstenha de cometer crimes e siga uma vida conforme ao direito, é o aqui recorrente AA. 9 - Como aliás resulta inequívoco do teor do relatório para determinação da sanção. 10 - Mais se salienta que ao tribunal não escapou a singeleza dos antecedentes criminais do arguido, o que, de uma forma ainda mais solida, permite estribar a assertividade de um juízo de prognose favorável nos termos e moldes por nós preconizados em paragrafo anterior. 11 – Suspensão essa que deverá obedecer a um regime de prova, conforme legalmente determinado. Normas violadas: Artº. 50º e 53º do Cód. Penal”.”. B. Por sua vez, o arguido BB, pugnando pela redução das penas aplicadas – medida da pena parcelar cominada relativamente ao crime de tráfico de produtos estupefacientes e da pena única –, concluiu: “Conclusões 1 – Considera o recorrente que as penas parcelares cominadas, principalmente no que tange à pena aplicada rela vamente ao crime de trafico de produtos estupefacientes são excessivas, o mesmo se dizendo quanto à pena única alcançada. 2 - Se em termos absolutos, esse défice de asservidade em relação quer à primeira, quer à segunda das situações objecto deste recurso, poderá não ser uma flagrante evidencia, quando falamos em termos de justiça relativa, quer no que respeita à pena parcelar, quer à pena única, parece-nos que a situação reveste alguma injustiça. 3–Diga-se antes de mais que o recorrente e o co-arguido CC são amigos. 4 – Diga-se igualmente que no âmbito dos presentes autos, ambos os arguidos são representados pela mesma mandatária, a aqui signatária. 5 – Congratulamo-nos naturalmente com a pena cominada ao arguido CC, e dai não ter sido interposto recurso relativamente à decisão proferida. 6 – Contudo, e no que respeita ao recorrente, o mesmo não consegue alcançar como foi possível ser sentenciado comum a pena de cinco anos pela pra ca de um crime de trafico de produtos estupefacientes p.p. pelo art. 21º do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, pena essa igual à do arguido CC. 7 – Repete-se: não se percebe como tal pôde ocorrer. 8–Tudo porque, se torna difícil alcançar como pôde o tribunal dar como provado que o arguido CC transaccionou produtos estupefacientes por um período comparativamente muito superior àquele em que tal sucedeu em relação ao arguido BB, tendo ainda dado como provado que aquele arguido difundiu o produto estupefaciente por muitíssimas mais pessoas, numa área geográfica bastante superior, tendo transaccionado quantidades incomparavelmente maiores de substancias ilícitas. 9 - Assim, torna-se incompreensível, que ambos os arguidos tenham conhecido a mesma reacção penal, no que tange à comissão deste ilícito. 10 - O mesmo se diga quanto à pena única aplicada a ambos os arguidos, uma vez que a mesma é coincidente (seis anos de prisão). 11 - Como compreender esta situação, visto que, para alem destas penas parcelares a nentes ao crime de trafico de droga, no caso do arguido CC entram na determinação da pena única, dez penas de seis meses cada uma referentes a prática do crime sem habilitação legal, a que acresce ainda, englobada na pena única, uma condenação na pena de um ano por detenção de arma. 12 – Ao passo que no caso do recorrente, à condenação pelo ilícito de trafico de droga, só se somam duas condenações por condução sem habilitação legal, representando cada uma delas um ano de prisão. 13 - Importa suprir os erros em que lavrou o tribunal, corrigindo a pena única aplicada ao arguido BB.”. 3. O Exmo. Magistrado do MP, junto do Tribunal de 1ª Instância, respondeu aos recursos, referindo que o bem jurídico protegido com o tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes é a saúde pública e pugnando por a decisão recorrida dever manter-se, concluindo em síntese, que: A. Relativamente ao arguido AA “(…) Verifica-se que no douto acórdão foram valoradas de forma certeira e objectiva as circunstâncias a favor e contra o recorrente, sem esquecer as prementes necessidades de prevenção geral que se impõem neste tipo de crimes como o do tráfico de menor gravidade, “com o número de doses individuais que as ditas “plantações” a si apreendidas seriam idóneas a preencher”. Atendendo à confissão parcial do arguido, aos antecedentes criminais; ao relatório social do arguido; à demais prova produzida; às necessidades de prevenção geral e especial que in casu se fazem sentir, bem como à culpa do arguido, inexiste qualquer motivo para determinar a alteração da qualificação jurídica e da pena em que o arguido foi condenado, pelo que deve ser mantido o douto acórdão recorrido, nos seus exactos termos. Face ao exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, ...”. B. Relativamente ao arguido BB, “(…) Insurge-se o arguido contra o quantum das penas parcelares/pena única em que foi condenado. (…) No que à pena respeita, mostram-se respeitados os critérios do disposto no art. 71º do Código Penal; tais critérios impõem-se ao julgador, o qual através da ponderação a partir do caso concreto, dos factos relevantes expressos na decisão, fundamenta a escolha e dosimetria da pena. Por outro lado, o Tribunal atendeu ao disposto no art. 40º do Código Penal, onde se estabelecem imposições normativas respeitantes à a função e fins das penas, traduzidos nas necessidades de prevenção especial; a protecção de bens jurídicos e as específicas necessidade de ressocialização do agente do crime. Aqui chegados, cumpre concluir que uma pena única privativa da liberdade é necessária, proporcional e ajustada às finalidades de prevenção geral e especial dos crimes – de tráfico de estupefacientes e de condução sem habilitação legal –, que, no caso do recorrente, se fazem sentir com especial acuidade na exigência de ressocialização e interiorização da gravidade e ilicitude decorrentes dos crimes em apreço. (…). Acompanhando aqui a posição vertida no douto acórdão (…) pelo que deve ser mantido o douto acórdão recorrido, nos seus exactos termos.”. 4. Por despacho judicial do Tribunal de 1ª Instância de 19/06/2023, os recursos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra que, por sua vez, por decisão sumária proferida no dia 22/06/2023, se declarou incompetente “(…) em razão da função/hierarquia para apreciar os recursos dos arguidos…” e ordenou a sua remessa para este Supremo Tribunal. 5. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer, dizendo: “EM CONCLUSÃO: - Quanto ao recurso do arguido BB: 1. Não deverá ser admitido, por não ser indicada qualquer norma violada pela decisão recorrida, nem mesmo sendo indicada qual a decisão concreta a proferir, limitando-se o recorrente a apontar violação em termos de justiça relativa com a condenação sofrida pelo coarguido CC; 2. Daqui que falte a motivação do recurso, nos termos em que esta é caracterizada no artº 412º, nº 2, do CPP 3. Importando, nos termos do artº 414º, nº 2, do mesmo diploma, que o recurso seja rejeitado. 4. Caso assim não se entenda, há a notar que o recorrente nem entende terem sido excessivas as penas que lhe foram aplicadas, o que faz carecer o recurso de objeto; 5. Apenas entendendo que deveriam inferiores às aplicadas ao coarguido CC, o qual chega a congratular, entendendo implicitamente ter sido beneficiado; 6. Sendo que, no entanto, nem isso sucedeu, pois que as atividades de tráfico de estupefacientes desenvolvidas pelos dois arguidos são equiparáveis em termos de gravidade; 7. Tendo o recorrente igualmente bem maior número e gravidade de antecedentes criminais do que o coarguido CC, demonstrando possuir tendência criminosa, justificando-se a equiparação entre ambos em sede de pena única achada em cúmulo jurídico, mesmo quendo a soma material das penas aplicadas ao coarguido CC seja superior. 8. Pelo que, a ser admitido o recurso, deverá ser julgado improcedente. - Quanto ao recurso do arguido AA: 1. Tendo sido corretamente condenado apenas pela prática de crime de tráfico e menor gravidade em pena de prisão que já se tem de entender como algo excessiva, atenta a moldura penal e a circunstância de apenas ter sido encontrado na posse da cannabis (que plantava), mesmo que já em relevante quantidade, mas apenas se tendo provado que consumia e cedia este produto a terceiros (sendo apenas identificadas duas pessoas) no máximo em troca por bens, tendo igualmente apenas servido de intermediário entre compradores de cocaína e o coarguido CC (e também apenas sendo provadas duas situações destas), visando o arguido com essa atividade igualmente o seu consumo; 2. Tendo admitido os factos, tendo hábitos de trabalho, bom relacionamento familiar e apenas um antecedente criminal em área diversa; 3. Entende-se que tudo aponta no sentido de que a simples ameaça de cumprimento da pena (no que falta, pois que já parte foi cumprida em prisão preventiva) será suficiente para afastar o arguido da prática de novos atos criminalmente ilícitos; 4. Pelo que, nos termos do estabelecido no artº 50º do Código Penal se justificará a suspensão – por período que se sugere ser o de 3 (três) anos – de execução da pena única em que foi condenado. 5. Sendo, desta forma, o recurso deste arguido julgado procedente.”. 6. Os recorrentes foram notificados, para se pronunciar, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo respondido. 7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTOS 1. De facto O acórdão do Tribunal de 1ª Instância, de 21/03/2023 fixou a matéria de facto dada como provada, nos seguintes termos: “1 – o arguido CC dedicou-se à venda de cocaína e cannabis directamente a consumidores, já no ano de 2014 e, mais recentemente, pelo menos desde momento não concretamente determinado de 2016 até 13 de Outubro de 2021, nas sucessivas localidades em que residiu, designadamente no Bairro..., em ..., na ..., em ... ..., ..., e em ...,...; 2 – em ... ..., o arguido CC procedia à venda de cocaína e cannabis na sua residência, sita no Beco ...n.º ..., sendo que, a partir de Março de 2021, passou a fazê-lo nas imediações da sua residência em ..., sita na Rua ..., n.º ..., e no estabelecimento de café “O ........”, na mesma localidade, que então explorava; 3 – na prossecução da sua actividade, desde Janeiro de 2021 o arguido CC contou com a colaboração do irmão, o arguido DD, pelo menos nas ocasiões abaixo descritas, nas entregas do produto estupefaciente, conforme instruções daquele; 4 – nos contactos com os consumidores, o arguido CC utilizava o contacto telefónico com o número .......19, a aplicação “Messenger” da rede social “Facebook”, através do perfil “EE”, e a aplicação “Whatsapp”, através do utilizador “Mustang”, sendo que o arguido DD era titular dos contactos telefónicos com os números .......06 e .......71, e da aplicação “Whatsapp”, através do utilizador “DD”; 5 – no decurso daqueles contactos, o arguido CC utilizava linguagem cifrada, designadamente usando as expressões “quilómetros” e “litros” para se referir a cocaína e ao respectivo preço, “óleo para o motor” e “mudar os pneus” para a cannabis e “passar para beber café”, “beber um fino” e “tás aí” para informar se tinha produto estupefaciente para vender; 6 – o arguido CC vendia, por norma, as pedras de cocaína a € 10 cada, a grama de cocaína em pó a € 50 ou € 60 e a cannabis em embalagens de € 5, € 10 e € 20; 7.
4. a)– o arguido CC vendeu a FF, utilizador do telefone móvel com o número .......18, desde data não concretamente apurada do ano de 2014 até finais de 2016, pelo menos três pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, ao fim de semana e em dias de festa, e, a partir de data não concretamente apurada de Outubro de 2018 a data não concretamente apurada de Julho de 2021, entre cinco a dez pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, uma vez por semana, na sequência de contacto prévio, através do telefone móvel, do “Whatsapp” e do “Messenger”, mas preferencialmente pela plataforma “Wickr Me”; as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC, em locais próximos das sucessivas residências que habitou e, posteriormente, no café “O ........”, sendo que quando aquele residiu no Beco... n.º ..., em ... ... o arguido DD realizou entregas, conforme instruções daquele arguido CC, pelo menos em três ocasiões; 7.
5. b)– no dia 24 de Janeiro 2021, em hora não concretamente apurada mas anterior às 2 horas e 15 minutos, o aludido FF, acompanhado de GG, dirigiu-se à residência do arguido CC, sita no Beco ..., n.º ..., em ... ..., a quem adquiriu oito pedras de cocaína, com o peso líquido de 1,481 gramas, correspondente a 14 doses individuais, pelo valor de € 80, tendo a entrega sido efectuada pelo arguido DD, conforme instruções daquele; 7.
6. c)– no dia 5 de Junho de 2021, pelas 16 horas e 5 minutos, o mesmo FF, acompanhado de HH, dirigiu-se ao café “O ........”, fazendo-se transportar no seu veículo automóvel de matrícula ..-GN-.., onde adquiriu ao arguido CC oito pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, dissimuladas em um pacote de açúcar; 8.
7. a)– o arguido CC vendeu a HH, utilizador do telefone móvel com o número .......52, desde data não concretamente apurada de Agosto de 2014 até data não concretamente apurada de Agosto de 2021, entre cinco a dez pedras de cocaína em cada ocasião, pelo valor de € 10 cada, sendo que, até 2017, este adquiria cerca de três vezes por mês, e a partir daí, pelo menos uma vez por mês, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 8.
8. b)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC, em locais próximos das sucessivas residências que habitou e, posteriormente, no café “O ........”, sendo que, pelo menos em uma ocasião, na ausência daquele, a entrega foi efectuada pelo arguido DD, conforme instruções do mesmo (CC); 8.
9. c)– no dia 5 de Junho de 2021, pelas 16 horas e 5 minutos, o mesmo HH, acompanhado do acima referido FF, dirigiu-se ao café “O ........”, fazendo-se transportar no veículo automóvel deste último, de matrícula ..-GN-.., onde adquiriu ao arguido CC dez pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada; 9.
10. a)– o arguido CC vendeu a GG, desde data não concretamente apurada de Junho de 2019 até data não concretamente apurada de Abril de 2021, cinco pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de € 10 cada, em quatro ou cinco vezes por mês, na sequência de contacto prévio através do “Whatsapp”; 9.
11. b)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC ao dito GG, em locais próximos das sucessivas residências que habitou e, posteriormente, no café “O ........”, sendo que, neste local, aconteceu pelo menos em três ocasiões, na ausência daquele, as entregas terem sido efectuadas pelo arguido DD, conforme instruções daquele; 10.
12. a)– o arguido CC vendeu a II, entre data não concretamente apurada do Verão de 2019 e data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, com excepção do período compreendido entre Fevereiro e Julho de 2021, uma grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, pelo menos duas vezes por semana, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 10.
13. b)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC e, por vezes, pelo arguido DD a mando do primeiro, na residência sita no Beco ..., n.º ..., em ... ..., ..., designadamente nos dias 11 de Fevereiro de 2021, pelas 17 horas e 30 minutos, 12 de Fevereiro de 2021, pelas 16 horas e 13 minutos, e 2 de Março de 2021, pelas 17 horas e 1 minuto, para onde o referido II se fazia transportar na sua viatura de matrícula ..-..-QH; 11.
14. a)o arguido CC vendeu a JJ, durante cerca de um ano, desde data não concretamente apurada de Agosto de 2020 e data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, três pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, uma vez por dia; 11.
15. b)– a primeira aquisição foi na residência sita no Beco..., n.º ..., em ... ..., ..., tendo o arguido CC vendido duas pedras de cocaína ao referido JJ, pelo valor de € 20, após o que lhe pediu que não voltasse por ser conhecido na localidade como consumidor de estupefacientes; 11.
16. c)– a partir da altura acabada de mencionar, o aludido JJ pediu ao arguido AA que ali se deslocasse e, posteriormente, ao café “O ........”, onde tal arguido adquiria três pedras de cocaína com o dinheiro que lhe era entregue para o efeito pelo dito JJ, ficando o arguido AA com uma delas e entregando as outras duas a JJ; 12.
17. a)– o arguido CC vendeu a KK, utilizador do telefone móvel com o número .......50, entre data não concretamente apurada de Outubro de 2020 e data não concretamente apurada de Fevereiro de 2021, três e, por diversas vezes, quatro pedras de cocaína em cada ocasião, pelo valor de € 10 cada uma, às sextas-feiras ou sábados, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel; 12.
18. b)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC, nas sucessivas residências que habitou e, posteriormente, no café “O ........”; 13 – o arguido CC entregou a LL, utilizador do telefone móvel com o número .......01, entre data não concretamente apurada de meados de 2015 e data não concretamente apurada de Julho de 2021, duas ou três pedras de cocaína como pagamento por pequenas reparações de electrodomésticos ou pelo transporte de móveis efectuados pelo dito LL nas sucessivas mudanças da casa protagonizadas pelo arguido CC, o que aconteceu em número de vezes não concretamente apurado, mas pelo menos em cinco ocasiões, quando o arguido CC residia no Beco ... ... n.º ..., em ......, ... e pelo menos em seis ocasiões, no café “O ........” ou nas suas proximidades, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel, do “Whatsapp” e do “Messenger”; 14.
19. a)– o arguido CC vendeu a MM, utilizador do telefone móvel com o número .......17, desde data não concretamente apurada do Verão de 2019 até data não concretamente apurada de Agosto de 2021, quatro pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, pelo menos uma vez por mês, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 14.
20. b)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC nas sucessivas residências que habitou, designadamente em ... ..., ..., e, posteriormente, no aludido café “O ........”; 15.
21. a)– o arguido CC vendeu a NN, utilizador do telefone móvel com o número .......27, desde data não concretamente apurada de Agosto de 2019 até data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, duas ou três pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de € 10 cada uma, pelo menos em quatro ocasiões, quando o arguido CC residia no Beco ..., n.º ..., em ... ..., ..., e pelo menos em quatro ocasiões, no café “O ........” ou nas suas proximidades, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 15.
22. b)– uma das entregas acabadas de mencionar foi efectuada pelo próprio CC, nas proximidades da aludida residência, sendo as outras entregas efectuadas, a mando do mesmo arguido, por pessoa cuja identidade não se logrou apurar, ao qual o dito NN entregava o valor pecuniário relativo às pedras de cocaína fornecidas; 16.
23. a)– o arguido CC vendeu a OO, utilizador do telefone móvel com o número .......12, desde data não concretamente apurada de Julho de 2020 até data não concretamente apurada de Agosto de 2021, e por norma, dez pedras de cocaína de cada vez, ao preço de € 10 por cada pedra, habitualmente de 15 em 15 dias, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 16.
24. b)– nas vendas acabadas de referir, o dito OO entregou ao arguido CC, na totalidade, um valor não inferior a € 800; 16.
25. c)– as entregas do produto eram efectuadas pelo arguido CC na sua residência sita no Beco ... n.º ..., em ... …, …, e, posteriormente, no café “O ........”; 17.
26. a)– o arguido CC vendeu a PP, utilizador do telefone móvel com número .......97, em data não concretamente apurada, mas compreendida entre Abril e 13 de Abril de 2021, uma grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, tendo a entrega ocorrido no café “O ........”; 17.
27. b)– no lapso temporal acabado de referir, o arguido CC vendeu ao mesmo PP, pelo menos em uma ocasião, haxixe, pelo valor de € 50; 18 – o arguido CC vendeu a QQ, utilizador do telefone móvel com o número .......47, em datas não concretamente apuradas, mas durante o ano de 2021, até 13 de Outubro de tal ano, uma grama de cocaína em pó, pelo valor de € 60, em pelo menos cinco ocasiões, tendo as entregas ocorrido no café “O ........”, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel e do “Whatsapp”; 19.
28. a)– o arguido CC vendeu a RR, utilizador do telefone móvel com o número .......88, desde data não concretamente apurada de 2016 até data não concretamente apurada de 2019, entre 10 a 20 pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, três ou quatro vezes por ano, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel, do “Whatsapp” e do “Messenger”, ocorrendo as entregas na residência do arguido CC, sita no Beco..., n.º ..., em ... ..., ...; 19.
29. b)– a partir de data não concretamente apurada do início de 2020 até finais de Setembro de 2021, o referido RR adquiriu ao arguido CC entre 10 a 20 pedras de cocaína, pelo valor de € 10 cada, em pelo menos três ocasiões, ocorrendo as entregas no café “O ........” ou nas suas proximidades ou nas proximidades da residência daquele arguido, na Rua ..., n.º ..., em ..., sendo que duas de tais entregas foram efectuadas pelo arguido DD na ausência do outro arguido e a instruções do mesmo; 19.
30. c)– na totalidade, o dito RR pagou ao arguido CC um valor não inferior a € 4.000; 20 – o arguido CC vendeu a SS, utilizador do telefone móvel com o número .......93, desde cerca de um ano e meio antes e até Outubro de 2021, entre três e cinco pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de € 10 cada, entre 20 a 30 ocasiões, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel, ocorrendo as entregas no café “O ........”; 21 – o arguido CC vendeu a TT, utilizador do telefone móvel com o número .......76, entre fins de 2020 e inícios de 2021, ao longo de dois meses, duas vezes por semana, cannabis com peso não concretamente determinado, pelo valor de € 10 de cada vez, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel, ocorrendo as entregas no interior do café “O ........”; 22 – o arguido CC vendeu a UU, utilizador do telefone móvel com o número .......66, em datas não concretamente apuradas de2021, mas anteriores a 13 de Outubro deste ano, 1 grama de cocaína, pelo valor de € 60, pelo menos em três ocasiões, na sequência de contacto prévio através de telefone móvel, ocorrendo as entregas no interior do café “O ........”; 23 – o arguido CC vendeu a VV, desde data não concretamente apurada de meados de 2020 a data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, 1 grama de cocaína, pelo valor de € 50, ou cinco pedras de cocaína, pelo valor € 10 cada, pelo menos em 15 ocasiões, ocorrendo as entregas no interior do café “O ........”; 24 – o arguido CC vendeu a WW, em data não concretamente apurada de 2021, um pedaço cannabis, pelo valor de € 20, tendo a entrega ocorrido no interior do café “O ........”; 25 – no dia 13 de Outubro de 2021, pelas 6 horas e 45 minutos, o arguido CC detinha na sua residência, sita na Rua ..., n.º ..., ..., ..., os seguintes bens: - na sala: - um telefone móvel de marca “Apple” e modelo “Iphone 8”, IMEI .............70, em cima da mesa; - € 110 em notas do Banco Central Europeu, sendo quatro notas de € 20 e duas notas de € 10, em cima da mesa; - € 380 em notas do Bando Central Europeu, sendo 18 notas de € 20 e duas notas de € 10, no interior de uma carteira; - € 250 em notas do Banco Central Europeu, sendo cinco notas de € 20 e 15 notas de € 10, em cima da mesa; - uma embalagem de plástico contendo cocaína, com o peso líquido de 0,176 gramas, correspondente a uma dose individual, em cima da mesa; - uma embalagem contendo cannabis, com o peso líquido de 0,484 gramas, correspondente a duas doses individuais, e € 30 em notas do Banco Central Europeu, sendo três notas de € 10, dentro de uma sacola de homem de cor preta; - um computador portátil de marca “Asus” e modelo “A541U”, em cima da mesa da sala; - duas chaves do veículo de marca “Volkswagen” e modelo “Golf”, de matrícula AC-..-LB, em cima da mesa da sala; - no quarto: - um telefone móvel de marca “Samsung” e modelo “SM-G950F”, com o IMEI .............31, em cima da cómoda; - um boxer, em metal, de cor prateada, no interior de uma caixa; 26 – na mesma ocasião, pelas 8 horas e 15 minutos, foi apreendido o automóvel de marca “Volkswagen” e modelo “Golf”, de matrícula AC-..-LB, utilizado pelo arguido CC, e que se encontrava na sua disponibilidade, junto à residência aludida no ponto 25 (destes mesmos factos provados); 27 – na mesma data, no estabelecimento comercial “O ........”, sito na Travessa ..., ...,..., pelas 8 horas e 45 minutos, o arguido CC detinha os seguintes bens: - na cozinha: - uma balança de precisão, de cor cinza e de marca desconhecida, dentro de uma embalagem de marca “Tupperware”; - uma munição de arma de fogo de calibre .25 Auto.25 ACP 6.35 “Browning”, com projéctil encamisado, de percussão central, destinada a pistola semiautomática, pertencente à classe B1, dentro de uma gaveta do armário da cozinha, em mau estado de conservação, mas com todos os componentes que lhe permitiam o disparo do projéctil quando municiada nas armas a que se destina; - no balcão do bar: - um telefone móvel de marca “Huawei” e modelo desconhecido, de cor verde, dentro de uma gaveta do balcão; - um telefone móvel de marca “Xiaomi” e modelo “M1903F10G”, de cor preta, que se encontrava em cima do referido balcão; 28 – no mesmo dia, pelas 6 horas e 35 minutos, o arguido DD detinha na sua residência, sita na Rua ..., …, …, Bairro ..., ..., um telefone móvel de marca “Apple” e modelo “Iphone 2”, com os IMEI .............35 e .............30, da operadora “NOS”, com o cartão telefónico número .......77 e com o código PIN ... 29 – as quantias monetárias que o arguido CC detinha, no valor global de € 770 eram produto da venda de cocaína e cannabis; 30 – por sua vez, os telefones móveis, o computador portátil e a balança de precisão eram usados na actividade de venda de substâncias estupefacientes pelo arguido CC, designadamente nos contactos com os consumidores, e para pesar e efectuar a divisão dos produtos em doses individuais; 31 – o CC não é titular de licença de detenção de arma de fogo; 32 – o arguido CC não é titular de carta de condução; 33 – contudo, o arguido CC conduziu veículos ligeiros de passageiros, na via pública, nas seguintes ocasiões: - no dia 4 de Março de 2021, pelas 15 horas e 10 minutos, ocasião em que, na Rua..., no Bairro ..., em ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB; - no dia 7 de Abril de 2021, pelas 8 horas e 51 minutos, ocasião em que, provindo da Rua ... em direcção à Urbanização ..., em ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, tendo deixado o filho no jardim de infância e seguido para local desconhecido; - no dia 8 de Abril de 2021, pelas 9 horas e 15 minutos, ocasião em que, na Estrada ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, tendo estacionado no parque junto à “Pastelaria S.. ......”, em ..., ..., para onde se dirigiu, abandonando o local pelas 9 horas e 25 minutos, fazendo-se transportar na referida viatura para local desconhecido; - no dia 20 de Abril de 2021, pelas 15 horas e 48 minutos, ocasião em que, na Rua ..., em ..., no sentido de ... para ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB; - no dia 21 de Abril de 2021, pelas 13 horas e 35 minutos, na Travessa..., em ..., ocasião em que conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, tendo saído do café “O ........” em direcção a local desconhecido; - no dia 21 de Abril de 2021, pelas 22 horas, ocasião em que, na Travessa ..., em ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, tendo-o estacionado e entrado no café “O ........”, de onde saiu cerca de 10 minutos depois, em direcção a local desconhecido, regressando ao estabelecimento na mesma viatura, pelas 22 horas e 50 minutos; - no dia 30 de Abril de 2021, pelas 21 horas e 10 minutos, ocasião em que, na Travessa ..., em ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, tendo-o estacionado e entrado no café “O ........”; - no dia 19 de Maio de 2021, pelas 19 horas e 25 minutos, ocasião em que, na Estrada..., em ...,..., conduziu o veículo de matrícula ZH......; - no dia 19 de Maio de 2021, pelas 19 horas e 59 minutos, ocasião em que, no Largo ..., em ..., vindo da Travessa... e em direcção à Rua ..., conduziu o veículo de matrícula ZH......, regressando ao Largo ... pelas 20 horas e 20 minutos, e seguindo no sentido da Travessa ..., vindo a estacionar a viatura na Travessa... pelas 21 horas e 16 minutos; - no dia 24 de Maio de 2021, pelas 21 horas e 20 minutos, ocasião em que, na Travessa ..., em ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, no sentido da ..., voltando a passar na referida artéria, pelas 22 horas e 35 minutos, em direcção à Rua...; - no dia 1 de Julho de 2021, pelas 17 horas e 10 minutos, ocasião em que, no cruzamento de ..., ..., conduziu o veículo de matrícula AC-..-LB, no sentido da Estrada ... para...; 34 – o arguido DD não é titular de carta de condução; 35 – contudo, no dia 12 de Fevereiro de 2021, pelas 16 horas e 26 minutos, o arguido DD conduziu, na via pública, o veículo ligeiro de passageiros de marca “Peugeot” e modelo “206”, de matrícula ..-..-UC, saindo da sua residência, sita no Beco..., n.º ..., em ... ..., ..., pela Estrada ... em direcção à Rua..., regressando pelas 16 horas e 46minutos, e voltando a circular na Estrada ..., pelas 16 horas e 52 minutos, regressando novamente à sua residência, às 17 horas e 25 minutos; 36 – o arguido CC dedicou-se à venda de cocaína e cannabis, directamente a consumidores, apesar de estar ciente da sua natureza e características de produtos estupefacientes e que a sua detenção e a sua venda a terceiros, sem as necessárias autorizações, é proibida e punida por lei penal; 37 – o mesmo arguido CC sabia que não podia deter a soqueira e a munição de arma de fogo da classe B1, a primeira por se tratar de arma cuja detenção é absolutamente proibida e a segunda por não ser ele titular de licença de detenção de arma de fogo; 38 – o arguido CC conhecia as características dos acima aludidos veículos e sabia que não estava legalmente habilitado para a sua condução e que a condução em via pública apenas é legalmente permitida a quem é titular de carta de condução ou documento equivalente, o que não o demoveu de actuar daquela forma; 39 – o arguido CC agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que com os referidos comportamentos incorria em responsabilidade penal; 40 – o arguido DD, ao entregar substâncias estupefacientes a consumidores, assim colaborando com as solicitações que nesse sentido lhe haviam sido feitas pelo arguido CC, estava ciente das mencionadas características dos produtos em causa e que a sua entrega a terceiros, sem as necessárias autorizações, é proibida e punida por lei penal; 41 – o arguido DD conhecia as características do acima identificado veículo e sabia que não estava legalmente habilitado para a sua condução e que a condução em via pública apenas é legalmente permitida a quem é titular de carta de condução ou documento equivalente, o que não o demoveu de actuar daquela forma; 42 – o arguido DD agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que com os referidos comportamentos incorria em responsabilidade penal; 43 – o arguido AA dedicou-se ao cultivo de cannabis, desde data não concretamente apurada até 13 de Outubro de 2021, no quintal anexo à sua residência, sita na Rua..., n.º ..., em ... ..., ..., quer para seu consumo, quer para ceder tal produto directamente a alguns consumidores que o contactassem para o efeito, tanto gratuitamente, como a troco de bens, no interior da sua habitação e nas suas proximidades; 44 – para além disso, no período compreendido entre data não concretamente apurada e 13 de Outubro de 2021, o arguido AA também favoreceu, em algumas ocasiões [como a referida no ponto 11.
31. c)dos presentes factos provados], a aquisição de cocaína por terceiros consumidores, quer actuando como intermediário entre estes e o arguido CC, a quem adquiria a cocaína em benefício daqueles; 45 – nos contactos com os consumidores e com o arguido CC, o arguido AA utilizava os contactos telefónicos com os números .......05 e .......43; 46 – no decurso daqueles contactos, por algumas vezes o arguido AA utilizou linguagem cifrada, designadamente usando a expressão “tratar do assunto” para se referir à cedência de cannabis e cocaína e “coiso”, “finos” e “portos” para se reportar aos produtos estupefacientes; 47 – o arguido AA cedeu cannabis a XX, utilizador do telefone móvel com o número .......07, no período compreendido entre data não concretamente apurada mas anterior a 9 de Junho de 2021 e 13 de Outubro de 2021, em quantidade e número de vezes não concretamente determinados; 48 – o arguido AA procedeu à cedência de cannabis a YY, no período compreendido entre data não concretamente apurada de 2019 até data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, em quantidade não determinada, pelo menos duas vezes por mês, em um total de pelo menos 20 ocasiões; 49 – no período compreendido entre data não concretamente apurada do início de 2020 até data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, o arguido AA acordou com ZZ que este o transportasse à residência do arguido CC, sita no Beco..., n.º ..., em ... ..., ..., e, a partir de Março de 2021, ao café “O ........”, sito em ..., onde lhe adquiria cocaína, que posteriormente iam ambos consumir, para a residência daquele, o que aconteceu pelo menos em seis ocasiões; 50 – no dia 13 de Outubro de 2021, pelas 6 horas e 25 minutos, o arguido AA detinha sua residência, sita na Rua ..., n. …,..., ... os seguintes bens: - no quarto: - um telefone móvel de marca “Samsung” e modelo “SM-G130HM”, de cor preta, com o IMEI .............98/70; - cannabis (folhas), com o peso líquido de 3,509 gramas, correspondente a quatro doses individuais, acondicionadas em uma caixa de tabaco de cor vermelha, no interior de uma gaveta da cómoda; - no quarto do primeiro piso: - cannabis (folhas), com o peso líquido de 411,500 gramas, correspondente a 238 doses individuais, que se encontravam em fase de secagem em cima da cama; - no anexo da residência: - dois pés de plantas de cannabis, com o peso líquido de 162 gramas, correspondente a 165 doses individuais; 51 – o telefone móvel apreendido ao arguido AA era usado na actividade do tráfico de estupefacientes, designadamente nos contactos com os consumidores; 52 – o arguido AA dedicou-se ao cultivo e cedência de cannabis directamente a consumidores, bem como actuou como intermediário na aquisição de cocaína, junto do arguido CC, em benefício de terceiros, apesar de estar ciente da sua natureza e características de produto estupefaciente e que o seu cultivo, detenção e cedência a terceiros, sem as necessárias autorizações, é proibida e punida por lei penal; 53 – o arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que com os referidos comportamentos incorria em responsabilidade penal; 54 – o arguido BB dedicou-se à venda de cocaína e cannabis directamente a consumidores, desde data não concretamente apurada de meados de 2018 até 13 de Outubro de 2021, nas sucessivas localidades em que residiu, designadamente em ... ... e em ..., ... 55 – em ... ..., o arguido BB procedia à venda de cocaína e cannabis na sua residência, bem como no café “V....”, e nas localidades limítrofes, sendo que, a partir de Maio de 2021, passou a fazê-lo na sua residência, sita na Travessa ..., n.º …, no Bairro ..., em... ..., e nas suas proximidades; 56 – no desenvolvimento da sua actividade, a partir de data não concretamente apurada de 2020, o arguido Carlos Saldaña contou com a colaboração dos arguidos AAA e BBB, que actuavam sob as instruções daquele, mediante contrapartida monetária não concretamente determinada; 57 – o arguido BB encontrava-se com os arguidos AAA e BBB em ... ...,..., designadamente no café “V....”, a quem entregava o produto estupefaciente para que procedessem à sua venda directamente aos consumidores, retirando eles uma percentagem de lucros de tais vendas, e encaminhando para ambos alguns dos consumidores que contactavam aquele arguido BB, cabendo-lhes ainda proceder à recolha do dinheiro proveniente dessas vendas para entrega àquele arguido; 58 – designadamente, no dia 12 de Junho de 2021, pelas 14 horas e 46 minutos, o arguido BB instruiu o arguido AAA, que se encontrava no café “V....”, em ... ..., ..., para ir buscar a um veículo de marca “Smart” a cocaína e a cannabis que havia adquirido em local desconhecido e que se encontrava armazenado debaixo do rádio da viatura; 59 – por sua vez, os arguidos AAA e BBB procediam à venda do produto estupefaciente em diversos locais de ..., como o café “V....”, fazendo-o o arguido AAA ainda nas proximidades da sua residência, sita no Beco ..., n.º ..., em ..., ..., ..., e nas localidades limítrofes, e o arguido BBB em ...; 60 – no dia 24 de Maio de 2021, o arguido BB deslocou-se ao café “O ........”, sito em ..., antes das 21 horas e 52 minutos, tendo-se feito transportar no veículo de matrícula UH-..-.., conduzido pelo arguido AAA, tendo adquirido cannabis (resina), com o peso líquido de 0,192 gramas, e cannabis (folhas e sumidades), com o peso líquido de 0,221 gramas, correspondente a oito doses individuais, por valor não concretamente apurado; 61 – nos contactos com os consumidores e entre si, os arguidos BB, AAA e BBB utilizavam os seguintes meios de comunicação, no intuito de combinar a qualidade e a quantidade do produto estupefaciente a transaccionar e de marcar encontros presenciais para a sua entrega e do respectivo preço: - o arguido BB utilizava o contacto telefónico com o número .......64, a aplicação “Messenger” da rede social “Facebook”, através do perfil “.............20 CCC”, e a aplicação “Whatsapp”, através do utilizador “BB”; - o arguido AAA utilizava o contacto telefónico com o número .......48, a aplicação “Messenger” da rede social “Facebook”, através do perfil “.............11 AAA”, e a aplicação “Whatsapp”, através do utilizador “AAA”; - o arguido BBB utilizava o contacto telefónico com o número .......36, a aplicação “Messenger” da rede social “Facebook”, através do perfil “.............24 BBB”, e a aplicação “Whatsapp”, através do utilizador “BBB”; 62 – no decurso daqueles contactos entre os arguidos BB, AAA e BBB, e entre eles e os consumidores, utilizavam linguagem cifrada, designadamente usando as expressões “estás por casa”, “dá para passar aí”, “beber um copo”, “beber um café”, ou “tens alguma coisa”, sendo que a resposta afirmativa significava que tinham produto estupefaciente para vender; 63 – os arguidos BB, AAA e BBB vendiam, por norma, as pedras de cocaína a € 10 cada, a grama de cocaína em pó a € 50 ou € 60 e a cannabis consoante a quantidade pretendida pelo consumidor; 64.
32. a)– o arguido BB vendeu a KK, utilizador do telefone móvel com o número .......50, entre data não concretamente apurada de Agosto de 2019 e data não concretamente apurada de Fevereiro de 2020, quatro pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de € 10 cada uma, uma vez por semana, ocorrendo a entrega do produto na residência do arguido BB; 64.
33. b)por norma, o pagamento do preço era efectuado ao arguido BB, mas em uma ocasião, em data não concretamente apurada, em que a dívida ascendia a € 150, o mencionado DDD efectuou o pagamento ao arguido AAA, por instruções do arguido BB; 65 – o arguido BB vendeu a PP, utilizador do telefone móvel com o número .......97, desde data não concretamente apurada de meados de 2018 e data não concretamente apurada de Maio de 2021, 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, em pelo menos oito ocasiões, bem como cannabis no valor de € 20, duas vezes por mês, ocorrendo as entregas junto ao café “...” e ao café “...”, bem como junto à capela, em ... ..., ...; 66 – o arguido BB vendeu a EEE, utilizador do telefone móvel com o número .......60, desde Março de 2020 até data não concretamente apurada, mas situada nas imediações do dia 3 de Outubro de 2021, 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, três vezes por mês, sendo que, em quatro ocasiões, vendeu 2 gramas de cocaína em pó, pelo valor global de € 100, na sequência de contacto prévio por telefone móvel, ocorrendo as entregas nas sucessivas residências, em ... ... e posteriormente no Bairro ..., em ..., ...; 67 – o arguido BB vendeu a FFF, utilizador do telefone móvel com o número .......47, ao longo dos primeiros seis meses de 2021, 1 grama de cocaína em pó de cada vez, pelo valor de € 50, pelo menos três vezes por mês, e cannabis, pelo valor de € 10, em um número de vezes não concretamente apurado; 68.
34. a)– o arguido BB vendeu a GGG, utilizador do telefone móvel com o número .......55, a partir do ano de2020 e durante cerca de um ano, 1 grama de cocaína em pó de cada vez, pelo valor de € 50 cada uma, uma ou duas vezes por mês, na sequência de contacto prévio por telefone móvel, ocorrendo a entrega junto da residência do arguido BB; 68.
35. b)– na totalidade, o referido GGG entregou ao arguido BB cerca de € 1.000; 69 – o arguido BB vendeu a UU, utilizador do telefone móvel com o número .......66, desde data não concretamente apurada de final de 2019 e data não concretamente apurada de Maio de 2021, 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, pelo menos uma vez por mês, sendo pelo menos três ocasiões ainda em 2019, ocorrendo as entregas no café “V.....” e junto à residência do arguido BB, em ... ..., ...; 70 – o arguido BB vendeu a HHH, utilizador do telefone móvel com o número .......12, com a alcunha “...”, desde data não concretamente apurada de Janeiro de 2020 e data não concretamente apurada, mas anterior a 13 de Outubro de 2021, 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, pelo menos quatro ou cinco vezes por mês, na sequência de contacto prévio por “Whatsapp”, ocorrendo as entregas no café “V....”, em ... ......, sendo que em algumas dessas ocasiões o produto foi entregue pelos arguidos AAA e BBB, a mando do mencionado arguido BB; 71 – o arguido BB vendeu a VV, desde data não concretamente apurada de Junho de 2018 a data não concretamente apurada de Junho de 2019, cinco pedras de cocaína de cada vez, pelo valor de € 50, de 15 em 15 dias, ocorrendo as entregas no café “V.....”, em ... ..., ...; 72 – o arguido BB vendeu cannabis a III, utilizador do telefone móvel com o número .......10, no período compreendido entre a passagem de ano de 2019 para 2020 até data não concretamente apurada do Verão de 2020, sendo que, na primeira ocasião, o referido JJJ adquiriu cannabis pelo valor de € 400 e na segunda adquiriu também cannabis pelo valor de € 300, ocorrendo as entregas na residência do arguido BB, em ... ......; 73.
36. a)– o arguido BB vendeu a KKK, utilizador do telefone móvel com o número …32, desde data não concretamente apurada do início do Verão de 2019 até data não concretamente apurada de Setembro de 2021, 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, pelo menos duas vezes por mês, após contacto prévio através do “Whatsapp”; 73.
37. b)– no dia 9 de Julho de 2021, o aludido KKK acordou com o arguido AAA entregar ao arguido BBB o pagamento de uma dívida relacionada com a aquisição de cocaína ao arguido BB, conforme instruções deste; 74 – o arguido BB vendeu a LLL, utilizador do telefone móvel com o número .......28, desde data não concretamente apurada de Julho de 2020 a data não concretamente apurada de Dezembro de 2020, pelo menos em 20 ocasiões, 1 ou 2 gramas de cocaína em pó, pelo valor de € 55 cada; 75 – o arguido BB vendeu a MMM, utilizador do telefone móvel com o número .......78, durante os anos de 2020 e 2021 (neste último caso, antes de 13 de Outubro de 2021), 1 grama de cocaína em pó, pelo valor de € 50, uma vez por mês, sendo que em Agosto de 2021 procedeu a tais vendas por três vezes; 76.
38. a)– o arguido BB vendeu a NNN, utilizador do telefone móvel com o número .......98, desde Maio de 2021 a final de Setembro do mesmo ano, pelo menos duas vezes em cada mês, e por norma, 3 gramas de cocaína em pó, pelo valor de € 50 cada grama; 76.
39. b)– uma dessas ocasiões ocorreu no dia 18 de Setembro de 2021, na sequência de contacto telefónico, tendo a entrega, pelo arguido BB ao aludido NNN, ocorrido pelas 15 horas e 57 minutos, no parque de estacionamento da superfície comercial “…”, em ...,...; 77 – no dia 13 de Outubro de 2021, pelas 6 horas e 38 minutos, o arguido BB detinha na sua residência, sita na Travessa ..., n.º …, Bairro ..., em..., os seguintes bens: - no quarto: - um tablet de marca “Samsung” e modelo “Tab.