Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 43/20.8T9MTR.G1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: TERESA DE ALMEIDA Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA CONDENAÇÃO INJÚRIA AGRAVADA PENA DE MULTA RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO CONSTITUCIONALIDADE REJEIÇÃO PARCIAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO Data do Acordão: 04/13/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, salientou a ideia de que é a aplicação de pena - a sua determinação e escolha, que surge como elemento verdadeiramente novo porque não sujeito a 2.ª apreciação. II. É esse concreto processo decisório novo que impõe a recorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente, condena o arguido. III. Considerando a cláusula geral relativa aos poderes de cognição do Supremo, contida no art. 434.º do CPP, também na sua nova redação, conclui-se que o recurso, neste caso para um segundo tribunal superior, é restrito à matéria de direito. IV. A modificabilidade da decisão de facto, em recurso apenas em matéria de direito, é permitida, nos termos da al. a), do art. 431.º, do CPP, ou seja, se “do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base”. V. No caso, o requisito legal de modificabilidade mostra-se no limite do cumprimento, sem que, contudo, tenha ocorrido, de modo claro, uma expressão do juízo prévio sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade – as provas existentes no processo, a apreciar criticamente. VI. Na interpretação do TEDH sobre a extensão da proteção do direito à liberdade de expressão (consagrado no art. 10 da CEDH), mostra-se estabilizada uma acentuada orientação restritiva, definindo-se um conjunto de critérios de apreciação da conformidade das normas e da jurisprudência dos Estados signatários com o referido texto convencional, nomeadamente: o critério da necessidade de interferência numa sociedade democrática; na definição dos elementos constitutivos da difamação, a existência de uma ligação objetiva entre a declaração em causa e a pessoa do ofendido; o grau de gravidade do ataque à reputação, suscetível de prejudicar o gozo do direito ao respeito pela vida privada e a proporcionalidade. VII. O TEDH e a jurisprudência recente deste Tribunal têm considerado que uma interferência no direito à liberdade de expressão é proporcional e necessária, numa sociedade democrática, quando não existam outros meios menos gravosos para obter o mesmo fim. VIII. As expressões dirigidas, embora e de forma clara, à ofendida, no contexto descrito de reação indignada, não afetam as condições essenciais para que a assistente, como dizia Beleza dos Santos, “possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale”, nem o “conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal forma que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa ao desprezo público”. IX. A declaração crítica do arguido sobre a qualidade do desempenho de dirigente da assistente, bem como os impropérios proferidos, terão, eventualmente, relevo em outros espaços sancionatórios, mas não assumem nem gravidade, nem mesmo, qualidade com aptidão para desencadear reação penal, mostrando-se excluídas da tipicidade do crime de injúria, p. e p. pelo n.º 1, do art. 181.º, do Código Penal. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA, arguido identificado nos autos, não se conformando com o Acórdão proferido, em 05.12.2022, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que procedeu ao suprimento de nulidade e a correção de acórdão anterior, veio ao abrigo dos arts. 399.º e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, dele recorrer. O recorrente fora, inovadoramente, condenado por Acórdão de 24.10.2022 , do Tribunal da Relação de Guimarães, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que perfaz a multa de € 560,00 (quinhentos e sessenta euros) e no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais, no montante de 1.000,00 € (mil euros). A sentença absolutória havia sido proferida, em 21.02.2022, pelo Juízo de Competência Genérica .... 2. Formulou as seguintes conclusões (transcrição): “

1. a)Do Acórdão recorrido 1º. O Acórdão recorrido enferma de diversos erros notórios na apreciação da prova, nos termos do art. 410,º, n.º 2, al. c), do CPP; 2º. Tais erros encobrem a existência de dúvidas objectivas, razoáveis e inultrapassáveis acerca da prova, mormente tocante aos factos descritos sob as als. Q., W., X., e HH., do elenco de factos não provados, que, mercê da sua apreciação notoriamente errada, foram resolvidas contra o Arguido, em violação do princípio in dubio pro reo, corolário do principio da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, da Constituição da Republica Portuguesa). 3º. O Tribunal “a quo”, no Acórdão impetrado, interpretou e aplicou incorrectamente o disposto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, ignorando por completo – como se lhe impunha – o texto da sentença primeiramente recorrida na aferição do erro notório na apreciação da prova que a esta imputou. 4º. Ao invés, como se mostrará, pronunciou-se sobre o mérito da apreciação da prova e da decisão que essa apreciação orientou, proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. 5º. Ao abrigo dessa incorrecta interpretação e aplicação do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, seguindo o disposto no art. 431.º n.º1, al.
2. a)o Tribunal “a quo” modificou a matéria de facto fixada pelo Tribunal de 1.ª instância, dando como provados sob os n.ºs 13-A a 13-C os factos que antes constavam das als E. a G., dos factos não provados, o que permitiu a condenação do Arguido, dado que aqueles factos são absolutamente instrumentais para a integração factual dos elementos subjectivos do crime em pauta. 6º. Porquanto a Assistente, no âmbito do recurso interposto da sentença de 1.ª instância, não impugnou esta decisão no que tange à matéria de facto, defende-se que o Tribunal “a quo” não se podia pronunciar quanto ao mérito da apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal de 1.ª instância, tendo sucessivamente modificado a decisão de 1.ª instância quanto à matéria de facto e revertido a absolvição, nos termos atrás concretizados. 7º. O Tribunal “a quo”, assim, conheceu de questões que não podia conhecer, padecendo o Acórdão recorrido, por isso, da nulidade prevista no art. 379,º n.º 1, al. c), aplicável por força do art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP. 8º. Fê-lo, ademais, em violação do princípio in dubio pro reo, resolvendo contra o Arguido um non liquet da prova, susceptível de influir no exame da causa, cuja existência está expressamente declarada no texto do Acórdão recorrido. 9º. Por outro lado, o Tribunal “a quo” interpretou e aplicou erroneamente a norma incriminadora constante do art. 181.º, do CP, no preenchimento dos elementos objectivos tipificados na referida norma. 10º. A dimensão normativa assumida pelo Tribunal “a quo” na interpretação da referida norma incriminadora está inquinada de inconstitucionalidade material, por violar os arts. 18.º, n.º 2 e 37.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa. 11º. A decisão condenatória proferida pelo Tribunal “a quo” está ainda ferida de inconstitucionalidade material por violar o disposto no art. 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (violando, também, o disposto no art. 1.º, n.º 1, do CP), por ter aplicado uma sanção penal ao Arguido sem existir previamente uma lei a determinar a punibilidade da acção pela qual condenado. 12º. Por fim, o Tribunal “a quo”, na individualização da pena de multa aplicada ao Arguido – 80 dias de multa, à taxa diária de €7,00 – violou o disposto nos arts. 40.º, 71.º, n.ºs 1 e 2 do CP. 13º. Preliminarmente, arvora-se a seguinte questão quanto à inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação do art. 400.º, n.º1, al.
3. e)e art. 434.º, do CPP na interpretação segunda a qual o recurso interposto pelo Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdãos proferidos pelas Relações em sede de recurso, que, inovadoramente em face de uma decisão absolutória de 1.ª instância, modifiquem esta decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente, apliquem ao Arguido uma pena não privativa da liberdade ou de prisão não superior a cinco anos, não pode sindicar a decisão recorrida quanto à matéria de facto. 14º. Decorre do art. art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o Arguido apenas tem legitimidade para recorrer das decisões contra ele proferidas. O Arguido não pode, portanto, recorrer de decisões absolutórias, concorde ou não com os respectivos fundamentos de facto e de direito; 15º. Sucede no caso dos presentes autos que, no seguimento do recurso interposto pela Assistente da decisão absolutória de 1.ª instância, legitimada para recorrer nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, inovadoramente, modificou a decisão de 1.ª instância quanto à matéria de facto, e, no seguimento dessa modificação, condenou o Arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria agravada, aplicando-lhe uma pena multa de 180 dias, à taxa diária de 7 euros. 16º. Nos presentes autos, acresce ainda a agravante de que o Tribunal “a quo” modificou a decisão de 1.ª instância quanto à matéria de facto com fundamento num erro notório na apreciação da prova, e não com base na impugnação da mesma pela Assistente, no âmbito do recurso interposto daquela decisão. 17º. Os recursos dos Acórdãos proferidos pelas Relações são interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al.
4. b)do CPP. Todavia, decorre do art. 434.º, do CPP, que, sem prejuízo das excepções nele previstas, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. 18º. Pelo que, salvo as excepções previstas na lei, em sede de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça não sindica a matéria de facto fixada pelas instâncias. 19º. Um tal regime recursório veda ao Arguido, no exercício do seu direito ao recurso constitucionalmente garantido (art. 32.º, n.º 1, da CRP) o acesso a um duplo grau de jurisdição no que concerne a reapreciação da decisão quanto à matéria de facto, nas hipóteses em que é absolvido em 1.º instância e sucessivamente condenado, mercê de uma reapreciação da matéria de facto levada a cabo pela Relação, no âmbito do recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo Assistente. 20º. Tal solução legal reputa-se de manifestamente atentadora das garantias de defesa do Arguido constitucionalmente consagradas, maxime do seu direito ao recurso. É aqui que se localiza a questão de inconstitucionalidade. 21º. A liberdade conformadora agraciada ao legislador ordinário pela Constituição na concretização do regime processual penal de recurso e da recorribilidade das decisões encontra no direito ao recurso, justaposto às garantias de defesa do Arguido, o seu limite implícito. 22º. O direito ao recurso é uma aresta essencial das garantias de defesa do Arguido, assegurando-lhe o direito obter de um Tribunal distinto, hierarquicamente superior, a reapreciação de decisões condenatórias e de actos judiciais que tenham como efeito a privação ou a restrição da sua liberdade ou de outros direitos fundamentais. 23º. A actividade legiferante, na conformação do regime processual penal de recurso e da recorribilidade das decisões não pode nunca aventurar de forma desrazoável, arbitrária e desproporcionada as garantias de defesa do Arguido. 24º. Além disso, uma compressão ao direito ao recurso tem que ser justificada pela realização de outros valores ou interesses de assento constitucional, igualmente com reflexo na arquitectura estrutural do processo penal, tendo sempre como limite o núcleo imprescindível das garantias de defesa. 25º. Nesta fórmula é condensado o parâmetro de controlo em contraposição com o qual é aferida a constitucionalidade de uma determinada norma ou dimensão normativa, no que à conformação legal do regime de recurso em processo penal respeita. 26º. O direito ao recurso é normalmente concretizado na existência de um duplo grau de jurisdição: a possibilidade da causa ser reapreciada por um segundo tribunal, hierarquicamente superior do primeiro. 27º. Sem prejuízo da confluência entre as duas figuras – o duplo grau de jurisdição é pressuposto do direito ao recurso – o direito ao recurso não se esgota, necessariamente, na existência de um duplo grau de jurisdição; 28º. Assim será sempre que as exigências da garantia constitucional de defesa do Arguido o demandem. 29º. Ora, a solução legal consagrada pela conjugação da norma do art. 400.º, n.º 1, al.
5. e)com a norma do art. 434.º, ambos do CPP, na interpretação segundo a qual os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos proferidos pela Relações em recurso que, inovadoramente em face de uma decisão absolutória de 1.ª instância, modificam a decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente, condenam o Arguido em pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a cinco anos, não assegura o núcleo imprescindível das garantias de defesa do Arguido, constitucionalmente reconhecidas. 30º. Não quedam dúvidas que, na sequência das alterações efectuadas à norma constante do art. 400.º, n.º1, al. e), do CPP, na redacção dada pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, o actual regime processual penal permite ao Arguido o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos proferidos pelas Relações que, inovadoramente em face da decisão de 1.ª instância absolutória, lhe apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a cinco anos, permitindo-lhe, em relação à decisão condenatória, que se apresenta, por definição, como uma novidade, o acesso a um (primeiro) duplo grau de jurisdição. 31º. Malgrado, como se viu, a sindicância da decisão proferida em 2.ª instância pelo Supremo Tribunal de Justiça, apenas pode incidir sobre questões de direito (salvo as excepções do art. 410.º, n.º 2, do CPP). 32º. Derivado deste regime recursório, resulta que, nos casos em que a Relação, fruto de uma modificação à decisão absolutória de 1.ª instância quanto à matéria de facto e da (nova) integração desses factos, consequentemente condena o Arguido e lhe aplica uma pena não privativa da liberdade ou de prisão não superior a cinco anos, este fica furtado de qualquer hipótese de defesa, por não poder obter a reapreciação da matéria de facto por parte um tribunal hierarquicamente superior – sendo certo que já a não tinha tido em relação à decisão absolutória de 1.ª instancia –, não obstante tal decisão constituir uma decisão ex novo não só em relação ao juízo de culpabilidade, à sua fundamentação e ao processo decisório de escolha e determinação do tipo de pena e da sua medida, mas também, na medida em que foi alterada, em relação à matéria de facto, cujo alcance tem o potencial de informar todos aqueles aspectos enumerados. 33º. De nada serve ao Arguido condenado inovadoramente em 2.ª instância em face de uma decisão de 1.ª instância absolutória, suscitar a apreciação de questões de direito pelo Supremo Tribunal de Justiça se, no seu âmago, o juízo de culpabilidade (e as suas consequências jurídicas) resultam de uma nova apreciação da matéria de facto, colocando em crise o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (cfr. art. 20.º, da Constituição da República Portuguesa) 34º. Nesses casos, o Arguido não pode recorrer eficazmente. Nesses casos, o direito ao recurso – onde se aposta toda a defesa – que ficou assegurado com a alteração efectuada ao art. 400.º n.º 1, al. e), do CPP, tem uma valência meramente formal. Nesses casos, as garantias de defesa continuam a sair prejudicadas. 35º. Comparativamente, o Ministério Público ou o Assistente são colocados numa posição mais vantajosa, já que o âmbito do recurso primeiramente interposto para o Tribunal da Relação da decisão de 1.ª instância absolutória não estaria limitado pelos poderes de cognição do tribunal de recurso (cfr. arts. 427.º e 428.º, do CPP). 36º. Esta assimetria é temperada pela possibilidade de resposta (cfr. art. 413.º, do CPP), porém, no âmbito da mesma, o Arguido não pode suscitar, de forma auto-suficiente, a reapreciação pelo tribunal de recurso de outras questões (com excepção das questões de conhecimento oficioso), em claro prejuízo das suas garantias constitucionais de defesa, ficando esta subordinada aos fundamentos e objecto do recurso interposto. 37º. Ademais, nas situações em que o Tribunal da Relação, em sede de recurso, condena e aplica ao Arguido uma determinada pena, inovadoramente em face de uma decisão de 1.ª instância absolutória, existe uma contradição explícita entre duas decisões sobre a mesma causa. Esta circunstância maximiza a hipótese de uma delas estar errada. 38º. Neste tipo de situações, como se disse, as garantias de defesa do Arguido ficam totalmente apostadas no direito ao recurso, que, ante a referida contradição, deve ser considerado com especial deferência, mercê das exigências garantísticas de segurança jurídica convocadas pela existência de duas decisões opostas que recaem sob a mesma causa. 39º. Ora, se esta relação de contrariedade ganha expressão no domínio da matéria de facto, também quanto a ela deve o direito ao recurso ser ponderado com especial recrudescimento, na perspectiva das garantias de defesa do Arguido. 40º. Assim, nos termos supra expostos, não existem dúvidas que o direito ao recurso sofre uma compressão que perturba o núcleo das garantias de defesa do Arguido. 41º. A necessidade de uma disposição eficiente do sistema judiciário que legitima a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as funções de orientação e uniformização da jurisprudência – neste passo considerada na limitação dos seus poderes de cognição a questões de direito –, aquele que há muito é dado como o fundamento da restrição do acesso ao triplo grau de jurisdição, deve perder para a especial necessidade de assegurar ao Arguido o pleno direito ao recurso, cujo âmbito deve ser tanto maior quanto maior for o conteúdo inovatório da decisão condenatória do Tribunal de recurso. 42º. Se a decisão inovadora e condenatória de 2.ª instância assentar sobre a modificação da matéria de facto, também o recurso dela interposto deve poder versar sobre essa matéria, o mais elementar sentido de justiça a tanto injunge. 43º. Ainda que a Constituição não atribua ao direito ao recurso uma protecção absoluta, negar ao Arguido a possibilidade de se defender – ex post facto – desta nova decisão em toda a sua dimensão, constitui uma afectação de tal modo gravosa da posição da defesa que sempre exigiria, como contrapeso valorativo, a justificação num interesse público de relevo equivalente, o que manifestamente não é o caso. 44º. Os Tribunais administram a justiça em nome do povo (art. 203.º, n.º 1, da Constituição), não em nome da sua própria eficiência. Quando os Tribunais, por mais eficiente que seja o sistema judiciário que compõem, se isentam de cumprir a sua função jurisdicional de administrar a justiça em nome do povo, deixam de estar legitimados para o exercício dessa função. 45º. Aliás, é do total interesse para a eficiência do sistema judiciário que os recursos interpostos para a derradeira instância sejam úteis. Permitir, em abstracto, o recurso para o Supremo de Tribunal de decisões inovadoras proferidas em recurso pela Relação cuja inovação procede de uma modificação à matéria de facto e vedar àquele Tribunal o reexame dessa mesma matéria com o desígnio de assegurar a eficiência do sistema judiciário é um contra-passo lógico. 46º. Tal afectação, portanto, é arbitrária, desrazoável e desproporcionada, violando o disposto no art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 47º. Assim, é forçoso concluir que a norma resultante da conjunção do art. 400.º, n.º 1, al.
6. e)com o art. 434.º, do CPP, na interpretação segunda a qual o recurso interposto pelo Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em face de uma decisão absolutória de 1.ª instância, modifica esta decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente, condena e aplica ao Arguido uma pena não privativa da liberdade ou de prisão não superior a cinco anos, não pode sindicar a decisão recorrida no que tange à matéria de facto é inconstitucional, por violar o art. 32.º, n.º 1 e o art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 48º. A evolução que marca o pensamento legislativo permite inferir que era a vontade do legislador permitir ao Arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que, inovadoramente em face de uma decisão absolutória de 1.ª instância, lhe tenham aplicado pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a cinco anos, possibilitando a reapreciação do caso por uma instância hierarquicamente superior. 49º. Não há razão para crer que o legislador pretendia limitar o âmbito desse recurso a questões de direito, porquanto a racionalidade subjacente à alteração à lei mostra que o verdadeiro intuito do legislador era assegurar as garantias de defesa com matrícula constitucional, permitindo ao Arguido o recurso de uma decisão inovadoramente condenatória – e tudo que essa inovação abrange. 50º. Posto o que, das duas uma: ou legislador disse menos do que queria dizer quando alterou o art. 400.º, n.º 1, al.
7. e)do CPP ou, correspondentemente, não reformulou o regime processual penal de recurso, nessas condições, para o Supremo Tribunal de Justiça, de modo a dar total efeito ao seu objectivo: permitir ao Arguido – em concretização do direito ao recurso e das garantias de defesa – recorrer das decisões das Relações que, inovadoramente em face da decisão de 1ª instância, apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão até cinco anos. 51º. Portanto, nos termos do art. 9.º, n.º 1, do CC, é metodologicamente legítimo, e possível, operar uma interpretação extensiva da norma resultante da flexão do art. 400.º, n.º 1, al.
8. e)com o art. 434.º, do CPP. 52º. Caso a dimensão normativa em questão não seja interpretada sem o devido enquadramento histórico e teleológico, acolher-se-ia uma solução que é contrária à vontade do legislador, ademais produzindo uma contradição intra-sistémica manifestamente insuportável: permitir um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que pode revelar-se ser absolutamente inútil, e todas as condicionantes que dai decorrem para a celeridade e a eficiência do sistema judiciário. Nestes casos, deverá o intérprete empreender uma “ampliação histórico-teleológica” proporcional da norma em questão, em benefício das garantias de defesa do Arguido, de modo a que o Supremo Tribunal de Justiça possa conhecer da matéria de facto. 53º. Alternativamente, na condição de V. Exas. acolherem a argumentação atrás desenvolvida, nos termos do art. 204.º da Constituição da República Portuguesa, pede-se que desapliquem ao caso concreto a norma resultante da conjugação do art. 400.º, n.º 1, al.
9. e)com o art. 434.º, do CPP, segundo a qual o recurso interposto pelo Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pela Relação em recurso que, inovadoramente face à decisão de 1.ª instância, modifica este decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente, o condena em pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a cinco anos, apenas pode versar sobre questões de direito. 54º. Sem prejuízo da invocada inconstitucionalidade, na esteira do entendimento perfilhado pela mais aplaudida doutrina e igualmente sufragado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, têm-se que o princípio in dubio pro reo, apesar de manter com a matéria de facto uma relação estreita, “constitui um limite normativo da livre convicção probatória, assumindo uma vertente de direito, passível de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça.” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/01/2014, proc. n.º 331/05). 55º. O Supremo Tribunal de Justiça pode, então, controlar a violação do princípio in dubio pro reo sempre que se possa prescindir da declaração da dúvida evidente, “já porque esta resultava de uma valoração emergente do simples texto da decisão recorrida por si ou de acordo com as regras da experiência comum, de acordo com aquilo que é usual acontecer, já por incurso em erro notório na apreciação da prova.” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/01/2014, proc. n.º 331/05). 56º. No caso, a decisão recorrida, revista à luz das regras da experiência comum, exterioriza textualmente diversos erros notórios na apreciação da prova. 57º. Estes erros notórios na apreciação da prova revelam situações de dúvida relativamente à prova que o Tribunal “a quo”, na decisão recorrida, resolve em prejuízo do Arguido, violando o princípio in dubio pro reo. 58º. Em qualquer caso, a existência dessa dúvida, quanto ao facto não provado inscrito sob a al. HH., está expressamente declarada no Acórdão recorrido (“certo é que não fica demonstrado que o arguido, efetivamente, seja vítima de uma atuação persecutória encetada pelo ex-diretor BB, continuada pela atual Diretor CC (cônjuge daquele), nem que a assistente pactue com essa conduta ou mesmo que, da sua lavra, crie um ambiente hostil em relação ao arguido – embora muitos sejam os indícios que apontem nesse sentido.” (cfr. último paragrafo da p. 22 do Acórdão recorrido, negrito e sublinhado do signatário). 59º. Quanto à motivação do facto não provado descrito sob a al. HH., além do supra transcrito, pode ler-se no Acórdão recorrido que o seu não convencimento “resulta de ou não se ter produzido qualquer prova a tal respeito ou a de esta se mostrar insuficiente para sufragar entendimento diferente. 60º. Quanto à motivação dos factos redigidos sob as als. Q., W. e X., a “convicção negativa quanto à matéria descrita de A) a JJ) exprime ou a insuficiência da prova produzida, para lá de qualquer dúvida, ou a circunstância de esses factos terem sido infirmados pela mesma prova,ou a circunstância de tal factualidade se mostrar em contradição com a julgada assente” (cfr. primeiro parágrafo da p. 20 do Acórdão recorrido). 61º. Nada mais se deslinda da leitura Acórdão recorrido (ou da sentença de 1.ªinstância) a propósito destes factos, mormente quanto à racionalidade que justifica a decisão de terem sido mantidos como não provados em face de terem sido dados como provados os factos ínsitos nos n.ºs 22) a 44). 62º. No entanto, como se adivinha, dimana do texto do Acórdão ora recorrido que nos autos ficaram provados um conjunto de factos que, diante da omissão de qualquer outra explicação, no trilho das regras da experiência comum, se apresentam como uma consequência lógico-conclusiva daqueles. 63º. Pode ler-se o seguinte no Acórdão recorrido: “Face ao que se expôs quanto à matéria refletida nos n.ºs 27) e 36) e em face do que antecede, e embora se tenha procurado escamotear tal evidência, não se vive um bom ambiente na secretaria da escola sede do agrupamento. Coisa diferente, é imputar esse mau ou «tenso» ambiente a alguém em particular – seja a direção (atual, anterior, ambas), seja à assistente (por sua vontade, ou por seguidismo da direção). Neste passo, nada se logrou demonstrar com segurança, embora o descrito nos pontos 22) a 35), conjugadamente, o indiciem.” (cfr. p. 21 do Acórdão recorrido, sublinhado do subscritor). 64º. Mostrar-se-á, contudo, que mais do que indiciar o facto HH., a factualidade descrita sob os n.ºs 22) – que aqui, por dever de síntese, se considera integralmente reproduzida – organizada cronologicamente e emoldurada na sua motivação (conforme está registada no Acórdão recorrido), conta uma história que exterioriza bem o desiderato das diferentes personagens que a actuaram, apresentando-se os factos Q. W., X. e HH., dos factos não provados, à luz das regras da experiência comum, como uma consequência discursivamente necessária daqueles. 65º. Feito este enquadramento, facilmente se capta que nos autos não só se fez prova da existência de um mau ambiente de trabalho nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ..., em ..., como também se fez prova de um conjunto de factos que permite adjectivar esse mau ambiente, designadamente quanto à sua origem, aos responsáveis pela sua criação e manutenção, às situações em que se materializa e às consequências dele advindas para os trabalhadores dos serviços administrativos, maxime para o Arguido. 66º. Vejam-se os factos provados catalogados sob os n.ºs 25), 26), 27), 35) e 36) em contraposição com os factos não provados elencados sob as als. Q., W., e X. 67º. Da comparação entre estes e aqueles – ao dar uns como provados e outros como não provados – é patente a existência de uma incompatibilidade semântico-linguística e, por defeito de qualquer outra explicação, uma desconformidade às regras da experiência comum, sendo os últimos uma implicação lógica dos primeiros. 68º. É nessa incompatibilidade e desconformidade que se descortinam os erros notórios na apreciação da prova em que incorreu o Tribunal “ a quo”, no Acórdão recorrido, os quais encapotam uma apreciação da prova feita sempre in malam parte: 69º. Quanto ao facto Q. dos factos não provados, o mesmo, no caminho das regras da experiência comum, estabelece com o complexo de factos provados n.ºs 25) a 27) e 36) um nexo lógico-conclusivo: se o Arguido, em 2015, foi afastado das funções de ... (que exercia desde 1998) e progressivamente lhe foram sendo retiradas funções e tarefas, tanto que hoje em dia não dispõe sequer das senhas de acesso aos diversos programas dos serviços da secretaria e passa grande parte do seu tempo sentado à secretária – passe-se a expressão – “sem fazer nenhum”, com excepção das tarefas que lhe vão sendo atribuídas ad hoc ou daqueles outras que lhe estão atribuídas mas não revestem qualquer relevância funcional ou se esgotam num curto espaço de tempo, e por isso se sente desvalorizado profissionalmente, é evidente que o Arguido, desde meados de 2015, assiste a uma dissipação gradual das suas funções. 70º. Como se disse, a realidade reflectida neste facto é a consequência logicamente conclusiva – semanticamente confirmada – daqueles outros factos, conforme decorre das regras da experiência comum. 71º. Dissipar significa perder, desvanecer. Ora, se foi dado como provado que dantes o Arguido exercia as funções de ... e que, desde 2015, foi deixando de ter funções e tarefas atribuídas, sendo a sua situação actual aquela atrás descrita, o facto Q. (não provado) apresenta-se como uma conclusão logicamente necessária dos factos provados n.ºs 25), 26), 27) e 36). 72º. É ostensivo que o Acórdão recorrido incorreu num erro notório na apreciação da prova, por existir uma incompatibilidade semântico-linguística e uma desconformidade lógica, na senda das regras da experiência comum, expresso na decisão de como provados os factos n.ºs 25) a 27) e 36) e como não provado o facto Q. 73º. O pedaço da realidade espelhado no facto n.º 35), tal como resulta da sua própria formulação e da respectiva motivação, mostra que a Assistente advertiu uma ex-trabalhadora dos serviços administrativos por se dirigir ao Arguido durante o exercício das respectivas funções, dizendo-lhe que falar com ele dá “mau aspecto”. 74º. Como dá conta o próprio Acórdão recorrido (“DD (ex-funcionária) começou o seu depoimento a afirmar que na secretaria se vivia um ambiente de desconfiança, em que não se podia olhar para o lado ou falar com alguém, que já era por algum motivo e terminou o seu depoimento dizendo que não se adaptou àquele serviço e pediu para sair (pela 1.ª vez em mais de 20 anos de serviço), porque não tinha estômago para aquilo (além de ter tido uma oportunidade de trabalho na sua área); também disse que o arguido era posto de parte pela assistente, que não mantinha com aquele o trato que mantinha com os demais funcionários”, cfr. terceiro parágrafo da p. 21 do Acórdão recorrido, negrito e sublinhado do signatário), a trabalhadora dos serviços administrativos que atestou este facto (a único testemunha ouvida a propósito que ao tempo do seu depoimento já não trabalhava nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ...), também afirmou que o Arguido era posto de parte pela Assistente, que esta não mantinha com aquele o trato que mantinha com os demais funcionários. 75º. Tudo considerado, forçoso se torna concluir que a Assistente marginaliza, discrimina, provoca e humilha o Arguido. “Por de parte” e “tratar de forma diferente” são expressões sinónimas de marginalizar e/ou descriminar – é nisso que marginalizar e discriminar consiste. 76º. Afirmar que falar com uma determinada pessoa dá “mau aspecto” é uma forma inegável de provocação e de humilhação. 77º. O facto descrito sob o n.º 35) é literalmente subsumível no facto não provado descrito sob a al. X., embora este seja dado como não provado. 78º. A factualidade descrita sob as als. W. e X., ambos não provados, são derivações semântico-linguísticas do facto n.º 35). 79º. Tendo em conta o significado dado àquelas palavras e atenta a formulação de uns e outro, existe uma incompatibilidade lógica patente na apreciação da prova que permite dar este como provado e aqueles como não provado. 80º. Clamando às regras da experiência comum – e mais uma vez perante a inexistência de qualquer outra explicação –, se a Assistente põe de parte e trata de maneira diferente o Arguido, chegando a advertir uma ex-trabalhadora dos serviços administrativos para não falar com o Arguido no âmbito do exercício das respectivas funções, dizendo-lhe que falar com o mesmo dá “mau aspecto”, então a Assistente marginaliza, discrimina, provoca e humilha o Arguido; 81º. Se uma ex-trabalhadora dos serviços administrativos foi advertida pela Assistente para não falar com o Arguido no âmbito do exercício das respectivas funções porque falar com ele dá “mau aspecto” então tenta isolá-lo dos demais trabalhadores da secretaria, proibindo estes de se dirigirem à secretária daquele ou de com ele conversarem, ainda que no contexto do exercício das respectivas funções. 82º. É totalmente desconforme às regras da experiência comum dar como provado o facto n.º 35, considerada a respectiva motivação, e dar como não provado os factos descritos sob as als. W. e X.. De acordo com as regras da experiencia comum, estes são implicações logicamente necessárias daquele. 83º. Se uma ex-trabalhadora dos serviços administrativos foi advertida pela Assistente para não falar com o Arguido no âmbito do exercício das respectivas funções porque falar com ele dá “mau aspecto” então tenta isolá-lo dos demais trabalhadores da secretaria, proibindo estes de se dirigirem à secretária daquele ou de com ele conversarem, ainda que no contexto do exercício das respectivas funções. 84º. É totalmente desconforme às regras da experiência comum dar como provado o facto n.º 35, considerada a respectiva motivação, e dar como não provado os factos descritos sob as als. W. e X.. De acordo com as regras da experiencia comum, estes são implicações logicamente necessárias daquele. 85º. Tendo dado por provados o facto n.º 35) e como não provado os factos W. e X., o Acórdão recorrido evidencia ter incorrido num erro notório na apreciação da prova, por existir uma relação de incompatibilidade semântico-linguística e de desconformidade lógica, por via do senso comum, entre essa disparidade decisória. 86º. No que respeita ao facto não provado HH., em abstracto, de antemão, urge enfatizar que os responsáveis legais pela direcção, gestão e organização dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ..., incluindo dos recursos humanos subordinados, são o Director, na pessoa da directora CC (cfr. art. 20.º, n.º 4, al. l e art. 46.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008), e o Coordenador Técnico dos serviços administrativos, pelo Director indicado (cfr. art. 46.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008) – no caso, a aqui Assistente. Este tanto resulta, além do mais, das regras da experiência comum. 87º. Este facto – notório – não é despiciendo: se nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ... existe um ambiente de trabalho não salutar, violador de inúmeras disposições legais, que leva os trabalhadores que lá prestam o seu trabalho a sair ou desejar sair, os primeiros responsáveis pela sua criação e/ou conservação, ainda que por omissão, são o respectivo Director e o Coordenador Técnico dos serviços administrativos, responsáveis legais pela sua direcção, gestão e organização. 88º. Importa denotar que este facto não se circunscreve a uma mera ideação do Arguido ou a uma interpretação mais ou menos rigorosa das regras da experiência comum, ancorada na restante matéria de facto assente nos autos: decorre, pois, da lei. 89º. Neste facto, e sem mais, se poderia aportar a verificação de um erro notório na apreciação da prova em relação ao facto HH., dos factos não provados. 90º. Tendo ficado assente que existe um mau ambiente de trabalho nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ..., é evidente que a sua criação (ou manutenção) procede, por acção ou omissão, do respectivo Director e do Coordenador Técnico dos serviços administrativos, por aquele indicado, porquanto são eles os responsáveis legais pela sua direcção, gestão e organização. 91º. Mais simplisticamente ainda, se nos autos é dado como provado que existe um mau ambiente nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ... com derivado, nomeadamente, do facto de o Arguido não ter serviço distribuído e funções e tarefas atribuídas, levando a que o mesmo se sinta profissionalmente desvalorizado, e a distribuição do serviço e a atribuição de funções e tarefas são da competência do respectivo Director e do Coordenador Técnico dos serviços administrativos, então, logicamente, são estes responsáveis pela criação desse mau ambiente. 92º. Tal argumento pode ser resumido num breve silogismo, para tornar cristalino o raciocínio que encerra: a distribuição do serviço e a atribuição de funções e tarefas ao Arguido é da competência do Director do Agrupamento e do Coordenador Técnico dos serviços administrativos (A). O Arguido não tem serviço distribuído e as funções e tarefas que lhe são atribuídas são irrelevantes, passando grande parte da sua jornada de trabalho sentada à secretária (B), o que faz com que o mesmo se sinto profissionalmente desvalorizado e gera mau ambiente de trabalho nos serviços administrativos do Agrupamento (C). Ora, se A → B, e B → C, então, A → C. 93º. Mas em boa verdade, o alcance do facto descrito sob a al. HH. (não provado), é mais vasto: o facto, não provado, descrito sob a al. HH. é o culminar de boa parte da actividade probatória efectuada nos presentes autos. 94º. É nesse sentido que grande parte da prova produzida nos autos aponta; 95º. É sobre essa realidade que muitos dos factos provados nos autos deitam luz; 96º. E porque assim é, o próprio Acórdão abona que nos autos são muitos os factos que indiciam o facto HH. 97º. Ao dá-lo como não provado, em desfavor do Arguido, o Tribunal “a quo” fecha os olhos ao encadeamento lógico do complexo de factos descrito sob os n.ºs 22) a 44) que o mesmo reconhece existir. 98º. Ao desconsiderar os factos firmados sob os n.ºs 22) a 44) e a respectiva motivação, e concluir que o mau ambiente de trabalho vivenciado no Agrupamento de Escolas ... não foi criado pela respectivo Director e/ou pelo Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos, o Tribunal “a quo” legitima uma administração que prima pela perseguição dos docentes e funcionários que actuaram judicialmente contra o Conselho Geral Transitório que, ilegalmente, veio a eleger o anterior director do Agrupamento, cônjuge da actual directora, e continuam a não compactuar com o actual regime. 99º. O Tribunal “a quo”, ao postergar aqueles factos, dá respaldo a uma administração do Agrupamento de Escolas ... e dos respectivos serviços administrativos responsável pela criação de um ambiente de trabalho tóxico, que leva quem lá presta o seu trabalho a sair ou desejar sair. 100º. Reitera-se que o Arguido não nega – nem nunca negou – ter proferido as expressões em causa nestes autos. 101º. O Arguido apenas quis dar a saber ao Tribunal a verdade daquilo que diariamente vive nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ..., em ..., na prestação do seu trabalho. 102º. O Arguido logrou mostrar, concretizadamente, que o ambiente de trabalho nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ... não é salutar, extravasando em larga medida a normalidade (e a legalidade). 103º. Apenas o Tribunal “a quo” quis ignorar essa realidade, a que o Tribunal de 1.ª instância foi sensível, em virtude da imediação da prova e a convicção que formou na decorrência da mesma. 104º. E este tanto, sob a égide da boa administração da justiça, o Arguido não pode abster-se de deixar escrito. 105º. Reputa-se de absolutamente incompatível com a ordem lógica estabelecida pela regras da experiência comum dar como não provado que o mau ambiente vivido nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ... foi criado por alguém em particular quando decorre textualmente dos factos que permitem assumir a existência desse tal mau ambiente que o mesmo foi criado, ou pelo menos conservado, pelo Director do Agrupamento e/o pelo Coordenador Técnico dos serviços administrativos. 106º. Sob a lupa das regras da experiência comum, é essa única interpretação possível dos acontecimentos narrados pelo sequência factual inserta sob os n.ºs 22) a 44). 107º. Convocadas as regras da experiência comum, tendo em conta a normalidade da vida, em face do sumiço de qualquer outra explicação possível, conclui-se do exposto supra que os factos Q., X., W., e HH. são uma conclusão logicamente necessária do somatório factual inscrito sob os n.ºs 22) a 44); se estes foram dados como provados, também aquele teriam que o ser. 108º. O Acórdão recorrido padece de erros notórios na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, tendo quanto a ela decidido com base em juízos logicamente contraditórios. 109º. A apreciação da prova promovida pelo Acórdão recorrido é tão notoriamente errada que o mesmo facto é, simultaneamente, dado como provado e não provado: o facto descrito sob o n.º 44 dos factos provados figura também sob a al. CC., dos factos não provados, sendo certo que motivação do facto descrito sob o n.º 44 o Acórdão recorrido reconhece que a sua prova decorre linearmente do depoimento do anterior Presidente da Câmara .... 110º. O mesmo facto não pode, simultaneamente, ser verdadeiro e falso, carecendo de pouca explicitação a contrariedade lógica expressa nessa relação. 111º. Em paralelo, os erros notórios na apreciação da prova imputados ao Acórdão impugnado encobrem uma violação ao princípio in dubio pro reo. 112º. É por demais evidente que existem – ou deviam ter existido – dúvidas acerca da prova, objectivas e razoáveis, atinentes aos factos supra, as quais foram resolvidas através de sucessivos erros notórios na apreciação da prova e em prejuízo do Arguido. 113º. Quanto a eles, é palpável do texto do Acórdão que sempre a prova produzida deveria ter suscitado na convicção do julgador uma dúvida objectiva e razoável – como de facto sucedeu, tanto que se admite no Acórdão recorrido que os factos n.º 22) a 35) indiciam o facto não provado HH.. 114º. Se indiciam a sua verificação, logicamente, é porque existe uma dúvida objectiva e razoável quanto a ele. 115º. Sempre a prova deveria ter suscitado na convicção do julgador uma dúvida objectiva e razoável – como de facto sucedeu, tanto que se admite no Acórdão recorrido que os factos n.º 22) a 35) indiciam o facto não provado HH. 116º. Se indiciam a sua verificação, logicamente, é porque existe uma dúvida objectiva e razoável quanto a ele. 117º. Ora, se existe um non liquet da prova relativamente a factos que, atento o crime pelo qual o Arguido vinha acusado, são determinantes para o apuramento da sua responsabilidade criminal, os mesmos, por força do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário do princípio da presunção de inocência, teriam que ser resolvidos a favor daquele, o que aqui não sucedeu. 118º. Tanto a sentença de 1.ª instância como o Acórdão recorrido deram como não provados os factos descritos sob as als. Q. W., X. e HH., não obstante existirem dúvidas objectivas e razoáveis – porque os factos 22) a 44) o indiciam – quanto a essa a realidade. 119º. Logo, nestes termos, conclui-se que tanto a sentença de 1.ª instância, em relação à qual o Arguido não teve qualquer oportunidade de se pronunciar, como o Acórdão recorrido, que, neste conspecto, concorre integralmente no entendimento da sentença de 1.ª instância, violam o princípio in dubio pro reo, ao mesmo tempo que incorrem em diversos erros notórios na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP), que se deixaram assinalados nas conclusões que antecedem. 120º. A dúvida objectiva e razoável que pairava sobre os factos lapidados nas als. Q. W. X. e HH., dos factos não provados, entrevista através do texto do Acórdão recorrido e dos erros notórios na apreciação da prova que este ostenta, deveria ter sido resolvida a favor do Arguido. 121º. Aqueles factos, a título oficioso, por aplicação do art. 410º, n.º 2 e do art. 431.º, n.º 1, al. a), deviam ter sido dados como provados pelo Tribunal “a quo”. 122º. Na hipótese de o Supremo Tribunal de Justiça aderir à exposição supra firmada quanto à inconstitucionalidade da norma resultante do art. 400.º, n.º 1, al.
10. e)e do art. 434.º, do CPP, no seguimento da interpretação histórico teleologicamente anexada do art. 434.º, do CPP que atrás se defendeu ou da desaplicação ao caso concreto da dimensão normativa cuja inconstitucionalidade supra se suscitou, constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão quanto a eles (art. 431.º, n.º 1, al. a), do CPP), de acordo com o disposto no art. 410.º, n.º 2, do CPP, deve o Tribunal “ad quem”, oficiosamente, sanar os referidos erros notórios na apreciação da prova, bastando, para tanto, dá-los por provados 123º. Já o facto descrito sob a al. CC., dos factos não provados, deve ser eliminado. 124º. Caso assim não se entenda, deve o processo ser enviado para novo julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 2, do CPP, relativamente às questões da matéria de facto que neste ponto em concreto se arrebatem, levando em conta, quanto aos mesmos, o sentido aqui defendido. 125º. O Tribunal “a quo”, na trajectória do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, “descobriu” na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância um erro notório na apreciação da prova, o qual conduziu à modificação daquela decisão quanto à matéria de facto (e sucessivamente à condenação do Arguido), passando os factos não provados descritos sob as als. E) a G) a constar do rol de factos provados, agora inscritos sob os n.ºs 13-A a 13-C. 126º. Defende o Arguido que o 127º. A referida norma não dá cobertura a uma sindicância do mérito da apreciação da prova: o erro notório na apreciação da prova tem de ser, por definição, lógico. 128º. O vício do “erro notório” não se reconduz à discordância sobre a factualidade que o Tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do CPP, entendeu dar como provada: essa é matéria que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova e só é sindicável caso seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, o que não sucedeu no âmbito do recurso interposto pela Assistente da sentença absolutória proferida em 1.ª instância. 129º. Todas as considerações acerca do erro que extravasem o perímetro de uma análise do texto da decisão recorrida, em contraponto com a pura logicidade, orientada pelas regras da experiência comum, redundam já numa apreciação do mérito da valoração feito da prova e da decisão a que essa valoração deu azo, e não estão abrigadas pela referida norma. 130º. Em sintonia com o que se preveniu, detecta-se, todavia, que o Tribunal “a quo”, na análise que fez da existência de um erro notório na apreciação da prova na sentença proferida pelo Tribunal de 1.º instância, operou uma interpretação e aplicação do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, que não tem qualquer correspondência legal, porquanto quanto a ele se pronunciou com base numa valoração autónoma da prova produzida nos autos e do direito ao caso aplicável, e não com base na existência de um qualquer vício lógico, grosseiro e evidente, resultante do texto daquela. 131º. O mesmo é dizer que o Acórdão não encontrou no texto da sentença então recorrida qualquer erro notório na apreciação da prova que fosse logicamente, à luz (ou não) das regras da experiência comum, auto-evidente, aparente ao homem de formação média, pura e simplesmente discorda da apreciação da prova que Tribunal de 1.ª instância empreendeu e da decisão que proferiu. 132º. Note-se, na análise que edifica quanto à existência desse pretenso erro notório na apreciação da prova, o Tribunal “a quo” nem tão-pouco atende ao texto da decisão recorrida – o que se impunha, nos termos do art. 410.º, n.º 2, do CPP –, antes parte da sua própria integração factual – e de direito – dos elementos objectivos e subjectivos do crime sub judice, confundindo na apreciação de um erro que deve ser de índole lógica e resultante do texto da decisão recorrida uma apreciação do mérito dessa mesma decisão. 133º. Salvo o devido respeito, não é esse o alcance da norma do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP. Se a Assistente quisesse impugnar a apreciação da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal de 1.ª instância poderia tê-lo feito, mas não o fez. 134º. Nos termos do art. 410.º, n.º 2, do CPP, impunha-se que o Tribunal “a quo” localiza-se no texto da decisão de 1.ª instância, eventualmente com o auxílio das regras da experiência comum, o erro notório na apreciação da prova, patente no raciocínio nele expendido, que de facto mostra que ao dar como provada a factualidade descrita sob os n.ºs 8) a 11) e a o dar como não provada a factualidade descrita sob as als. E) a G), incorreu numa inconsistência lógica, porquanto, no seguimento desse raciocínio, no caminho das regra da experiência comum aqueles implicariam estes. Não foi assim que sucedeu. 135º. O Tribunal “a quo” chegou à conclusão que aqueles factos decorriam destes apoiando-se na sua própria interpretação dos factos e do direito ao caso aplicável, porquanto tem outro entendimento acerca daquilo que constitui as regras da experiência comum (“no caso, a declaração do vício decorre, como já mencionamos, unicamente duma diversa perceção do alcance das «regras da experiência comum».”, cfr. primeiro parágrafo, p. 36, do Acórdão recorrido, sublinhado do signatário). 136º. Posto o que, o Tribunal “a quo” concluiu que “o arguido ao dirigir as ditas palavras à assistente, na ausência de quaisquer factos provados no sentido da existência de uma qualquer coacção, agiu de forma livre e consciente”, apenas com fundamento na sua própria interpretação dos factos e do direito, e não com fundamento na existência de qualquer erro notório na apreciação da prova, provindo do texto da decisão de 1.ª instância. 137º. Existiria, de facto, um erro notório na apreciação da prova se do texto da sentença de 1.ª instância resultasse à evidência que, atenta a apreciação da prova que fez e a racionalização da mesma, os factos descritos E) a G) teriam que se apresentar como um corolário lógico dos factos 8) a 11). 138º. Porém, o que resulta do texto da sentença de 1.ª instância é que esta, no seu percurso judicativo, presta especial cuidado na fundamentação da sua decisão quanto aos factos insculpidos sob os n.ºs 8) e 11), dos factos dados como provados, em clara oposição com as als. E) a G), dos factos dados como não provados. 139º. Relida a sentença, sem prejuízo de ter considerado provados os factos n.º 8), 10) e 11) depreende-se que a prova produzida nos autos inundou de dúvida razoável a convicção do Tribunal de 1.ª instância acerca da consciência da ilicitude, por parte do Arguido, das expressões que este dirigiu à Assistente, da mesma forma que inundou de dúvida razoável a sua convicção acerca da existência de uma vontade, apurada livre e conscientemente, de o Arguido as emitir, designadamente com o propósito de ofender a honra e/ou a consideração daquela. 140º. Conforme dá conta a sentença, o remanescente da prova produzida nos autos não permitiu ao Tribunal de 1.ª instância ultrapassar com segurança suficiente essa dúvida, a qual jogou em benefício do Arguido, como obriga o princípio in dubio pro reo – princípio que tem sido particularmente defraudado nestes autos. 141º. Com efeito, sob o mandato do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º, do CPP), a respeito da apreciação que fez da prova produzida nos autos, o Tribunal de 1.ª instância concluiu o seguinte: “valorada a prova produzida, resultam dúvidas razoáveis e insuperáveis sobre a realidade dos acontecimentos, equacionando-se que estes tiveram lugar em circunstância particulares, por tudo quanto se expôs supra, dúvidas que subsistem, não se podendo afirmar pela verificação dos factos referidos, o que determina, à luz do princípio de in dubio pro reo – que se apresenta como o corolário primeiro do valor constitucionalmente consagrado da presunção de inocência do arguido até trânsito em julgado de uma sentença condenatória (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) –, que se julguem não provados os factos desfavoráveis [E) a G)] ao arguido.” (cf. p. 25 da sentença recorrida). 142º. Resumindo: nos autos ficaram provadas um conjunto de circunstâncias (maxime os n.ºs 25) 26), 27), 35), 36) e 44) dos factos dados como provados) com base nas quais o Tribunal explicita as razões – e eram estas razões e respectiva explicitação que deveriam ter sido postas em causa pelo Acórdão recorrido na apreciação do erro notório na apreciação da prova – pelas quais deu como não provados os factos que antes estavam descritos sob as als. E) a G), dos factos não provados. 143º. Decorre literalmente da sentença de 1.ª instância que os factos E) a G) foram dados como não provados mercê das circunstâncias particulares do caso concreto, apesar de se ter efectivamente ocorrido a factualidade descrita sob os n.ºs 8) a 11), dos factos provados. 144º. É manifesto que, nestes termos, a apreciação da prova efectuada pelo Tribunal de 1.ª instância, conforme está racionalizada na sentença por si proferida, não padece de qualquer erro lógico, evidente aos olhos do homem médio. 145º. Quanto àqueles factos, conforme está explicitada na sentença de 1.ª instância, a apreciação da prova que o Tribunal de 1.ª instância efectuou reflecte é logicamente válida e está bem enquadrada nas regras da experiência comum. 146º. Como já se defendeu, é uma hipocrisia sustentar o entendimento que apenas sob coacção pode alguém proferir determinadas palavras, tidas por grosseiras e rudes, sem vontade e consciência de com elas ofender, uma vez que, em momentos de frustração, qualquer pessoa pode emitir – e certamente já emitiu, um autêntico “rei vai nu” – expressões de tal jaez sem as mesmas tenham subjacente qualquer imputação valorativa do carácter do seu destinatário. 147º. São precisamente as regras de experiência comum que corroboram o entendimento contrário. 148º. Em remate, dir-se-á que, na aferição do erro notório na apreciação da prova, o Triubnal “a quo” fez tábua rasa do texto da sentença de 1.ª instância e decidiu como bem entendeu, tecendo, a propósito do caso sub judice, as considerações que lhe parecem as mais acertadas mas, como concluído antes, sem qualquer cobertura legal. 149º. Do exposto, salvaguardada melhor opinião, concluí-se estar errada a interpretação e aplicação que o Tribunal “a quo” fez do art. 410.º, n.º 2, do CPP. 150º. Não podia o Tribunal “a quo”, nos termos em que o fez, ter modificado a matéria de facto e ter dado como provados os factos descritos sob os n.ºs 13-A a 13-C. 151º. A decisão de 1.ª instância não foi impugnada quanto à matéria de facto no âmbito do recurso interposto pela Assistente. 152º. Ao Tribunal “a quo” estava vedado apreciar o mérito da decisão do Tribunal de 1.ª instância quanto a ela, que foi o que efectivamente fez sob o subterfúgio da análise de um erro notório na apreciação da prova. 153º. Apreciou, assim, uma questão da qual não podia tomar conhecimento. Tal constitui uma nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP (aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4)., a qual se invoca com as legais consequências. 154º. Como tem sido dito e repetido ao longo destes autos – para o bem e a para o mal – a natureza típica do crime de injúria obriga a uma interpretação dos factos em pauta indexada no condicionalismo que os contextualiza. 155º. Como resulta do texto do Acórdão recorrido e dos factos dados como provados, mormente da factualidade descrita sob o n.º 22) ao n.º 44), o caso sub judice está envolto em circunstâncias que o particularizam e que são do conhecimento da comunidade educativa. 156º. Estas circunstâncias são relevantes para a justa determinação da responsabilidade criminal do Arguido; 157º. Foi a título dessas circunstâncias que o Tribunal de 1.ª instância deu como não provados os factos descritos sob as als. E. a G., precisamente porque essas circunstâncias afloraram no espírito do julgador uma dúvida objectiva, razoável e inultrapassável quanto à sua verificação. 158º. Essa dúvida da prova, não tendo sido superada pelo sobrante da prova produzida nos autos, foi resolvida a favor do Arguido. 159º. Este tanto está textualmente reflectido no Acórdão recorrido (cfr. quarto parágrafo da p. 22 do Acórdão recorrido). 160º. Assim, o Tribunal “a quo”, quando, nos termos melhor descritos supra, dá como provados os factos 13-A a 13-C (provenientes dos factos E) a G), antes não provados), ignora as circunstâncias do caso em concreto – que estão provadas - e decide a dúvida da prova por si plenamente assumida contra o Arguido, viola o princípio in dubio pro reo. 161º. Os bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora constante do art. 181.º, n.º 1, do CP, são a integridade moral e direito ao bom-nome e à reputação (cfr. art. 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). 162º. Pode ler-se no artigo 181.º, n.º 1, do CP, que “quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.” 163º. Portanto, a norma incriminadora resultante do art. 181.º, n.º 1, do CP, concorre para abrigar a integridade moral e o direito ao bom nome e à reputação, obstando a que honra e/ou consideração de um determinado individuo seja comprometida por imputações ou palavras a si dirigidas pelos demais. São estes os elementos objectivos do crime de injúria: