Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 19328/16.1T8PRT.L1.S1 Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO Relator: RAMALHO PINTO Descritores: DESPEDIMENTO COLECTIVO FUNDAMENTOS NEXO DE CAUSALIDADE Data do Acordão: 12/13/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I- Na apreciação dos motivos justificativos do despedimento, o tribunal terá de ter presente que a decisão de proceder a um despedimento colectivo é empresarial, ou seja, é uma decisão de gestão; II- Não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados; III- Contudo, na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, mas também à verificação da existência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo; IV- Para aferição do motivo justificativo do despedimento apenas são relevantes os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 1000 e a redução dos custos operacionais em 150 milhões de euros (sendo que esta última redução não seria obtida exclusivamente com a redução de postos de trabalho). Decisão Texto Integral: Processo nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 Revista 114/23 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Na acção especial de impugnação de despedimento colectivo intentada contra o Novo Banco, S.A. foi determinada a apensação das acções intentadas, entre outros, pelos Autores AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II. Peticionam, em síntese: 1. o reconhecimento da ilicitude do despedimento; 2. a condenação do Réu: - no pagamento das retribuições que os Autores AA, BB, CC, JJ, DD, FF, GG, HH e II deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. - na reintegração dos Autores AA, BB, JJ, FF, GG, HH e II; - em caso de reintegração, no pagamento aos Autores AA, JJ, FF, HH e II de sanção pecuniária compulsória diária até cumprimento efectivo da decisão; - na reintegração dos Autores DD e EE com a aplicação do acordo de pré-reforma (e subsequente passagem à reforma) nos termos que estavam acordados entre o respectivo Autor e Réu; - a reconhecer ao Autor GG a categoria de gerente e a recolocá-lo a exercer funções próprias dessa categoria, integrado na estrutura hierárquica como gerente (sem subordinação a categoria de nível inferior) com efeitos a 2012, não o tratando como “gestor de imóveis” e na posição hierárquica em que o mantinha no momento do início do despedimento colectivo; - caso os trabalhadores AA, FF, EE, HH e II venham a efectuar essa opção, no pagamento da indemnização em substituição de reintegração; - no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais a cada um dos Autores; - no pagamento de créditos laborais aos Autores:

1. i)BB referente a subsídio de alimentação,
2. ii)CC referente a subsídio de alimentação, compensação relativa ao uso viatura automóvel e telefone e despesas de saúde, iii) DD referente a compensação relativa ao uso viatura automóvel,
3. iv)FF referente ao seguro saúde dos seus filhos menores na seguradora M........ e
4. v)GG referente a compensação relativa ao uso viatura automóvel e telefone. - no pagamento ao Autor DD, consoante a opção deste, da portabilidade dos direitos adquiridos existentes no Fundo Complementar de Pensões à data da cessação ilícita do contrato, tal como previsto nas alterações ao acordo constitutivo do Fundo de Pensões feitas a 1/6/2016: - no pagamento de juros de mora; Subsidiariamente, para o caso de a impugnação do despedimento improceder, os Autores CC e HH peticionam a condenação do Réu a pagar-lhes a compensação pela cessação do contrato. Alegam, além do mais e no que agora interessa, que o despedimento é ilícito por a comunicação inicial e a decisão serem vagas e genéricas na fundamentação e na indicação dos critérios de selecção do pessoal a abranger; os motivos invocados são falsos e improcedentes; não ser possível extrair um “juízo de consequencialidade” entre a fundamentação do despedimento e a redução dos custos obtidos com o despedimento dos 56 postos de trabalho abrangidos e o Réu não ter fornecido elementos cabais e evidencias que pudessem atestar a real necessidade de eliminar postos de trabalho. O Réu contestou as diversas acções, alegando, no que agora interessa, que o despedimento se justificou por motivos de mercado - redução de actividade - e estruturais – desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação, tendo aplicado os critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento que constam do Anexo III. Nomeados, os assessores elaboraram o relatório de assessoria e subsequentes esclarecimentos. Nomeados, os técnicos de partes elaboraram as respectivas declarações. Foi realizada audiência prévia. Em 14.05.2021, foi proferido saneador sentença, com conhecimento parcial do mérito, com o seguinte dispositivo: “Face ao exposto, na presente acção de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA, KK, LL, MM, BB, CC, JJ, DD, EE, NN, FF, GG, OO, PP, HH, QQ, RR, II e SS contra o Réu Novo Banco, S.A. decide-se: 1) Declarar o despedimento colectivo objecto da presente acção como formalmente válido e procedente quanto aos fundamentos de mercado e estruturais invocados; 2) Declarar improcedente a impugnação do despedimento colectivo relativamente aos Autores DD, EE, PP, BB, OO, SS, RR, II, NN, JJ, CC, GG e FF; 3) Absolver o Réu dos pedidos de reintegração/indemnização e retribuições previstas no art. 389º do C.P.Trabalho de 2009, bem como pedido de danos não patrimoniais, relativamente aos Autores identificados em 2), julgando prejudicados os demais pedidos decorrentes da alegada ilicitude formulados; 4) Julgar procedentes os pedidos subsidiários formulados pelos Autores PP, BB, SS, JJ, CC e RR, e consequentemente condenar o Réu a pagar:
5. a)À Autora PP a indemnização correspondente às prestações mensais, no valor de 4.230,91 € cada, que se venceriam entre 8 de Setembro de 2016 e 5 de Novembro de 2020, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a citação até integral pagamento, a incidir sobre a diferença entre a compensação colocada à disposição pelo Réu no momento da cessação do contrato de trabalho e o efectivamente devido, até integral pagamento;
6. b)À Autora BB a compensação no valor de 14.126,04 €;
7. c)Ao Autor CC a compensação no montante de 40.433,67 €;
8. d)Ao Autor JJ a compensação no valor de 52.585,50 €;
9. e)Ao Autor SS a compensação no valor de 66.721,80 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;
10. f)Ao RR a compensação no valor de 61.143,56 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento; 5) Julgar parcialmente procedentes os pedidos subsidiários formulados pelos Autores GG e OO, e consequentemente condenar o Réu a pagar:
11. a)Ao Autor GG a compensação no valor de 44.981,71 €;
12. b)Ao Autor OO a compensação no montante de 34.898,53 €; 6) Reconhecer ao Autor EE o direito à indemnização correspondente às prestações mensais, no valor de 7.295.17 € cada, que se venceriam entre 8 de Setembro de 2016 e 27 de Setembro de 2020; 7) Reconhecer ao Autor DD o direito à compensação prevista no art. 366º do CT, no valor de 93.987,09 €; 8) Reconhecer ao Autor NN o direito à compensação no valor de 108.895,57 €; 9) Reconhecer ao Autor II o direito à compensação no valor de 26.371,86 €; 10) Reconhecer ao Autor FF o direito à compensação no valor de 28.132,03 €; 11) Julgar improcedente o pedido de condenação do Réu a pagar ao Autor CC a quantia de € 300,30 de subsídios de alimentação; 12) Julgar improcedentes os pedidos de portabilidade de direitos relativos ao Fundo de Pensões formulados pelos Autores NN e DD; 13) Relegar para julgamento a decisão sobre a licitude/ilicitude do despedimento relativamente aos Autores AA, KK, HH, MM, LL e QQ e ainda o pedido de créditos formulado por NN”. Inconformados, os Autores AA, BB, CC, JJ, DD, EE, FF, GG, HH e II interpuseram recurso de apelação do despacho saneador sentença. Foi realizada a audiência de julgamento. Em 18.10.2021, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “Face ao exposto, na presente acção de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA, KK, MM, HH e QQ, contra o Réu Novo Banco, S.A. decide-se, em complemento do despacho saneador inserto a fols. 6665 a 7457 dos autos principais (volumes 26º e 27º dos autos principais), cujo teor se dá por reproduzido: 1) Declarar improcedente a impugnação do despedimento colectivo relativamente aos Autores AA, MM, HH e QQ; 2) Absolver o Réu dos pedidos de reintegração/indemnização e retribuições previstas no art. 389º do C.P.Trabalho de 2009, bem como pedido de danos não patrimoniais, relativamente aos Autores identificados em 1), julgando prejudicados os demais pedidos decorrentes da alegada ilicitude formulados; 3) Julgar improcedente procedente o pedido subsidiário formulado pelo Autor HH de condenação do Réu a efectuar o cálculo de compensação legal com referência à sua antiguidade na banca, reportada a 01.07.1993, e consequentemente a efectuar o inerente pagamento no valor de € 57.026,18; 4) Reconhecer aos Autores AA, MM, HH e QQ o direito à compensação prevista no art. 366º do CT, no valor calculado pelo Réu para cada um deles; 5) Declarar ilícito, quanto à Autora KK, o despedimento colectivo objecto da presente acção; 6) Condenar o Réu a reintegrar a Autora KK, com a categoria profissional de Subdirector e com a antiguidade reportada a 01/05/1991; 7) Condenar o Réu a pagar à Autora KK as retribuições [(€ 2.110,45, a título de retribuição base mensal + € 204,00, a titulo de diuturnidades + € 1.247,91, a título de remuneração complementar], acrescidas dos respectivos subsídios de férias e de natal, vencidas desde 29/10/2016 até à data do trânsito em julgado da presente sentença ou, sendo a mesma objecto de recurso, do acórdão que venha a confirmar a ilicitude do seu despedimento, deduzindo-se do valor global das mesmas todas as importâncias que a Autora aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego auferido pela Autora desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; 8) Condenar o Réu no pagamento da sanção pecuniária compulsória, no valor de 180,00 € (cento e oitenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da Autora KK, desde o trânsito em julgado da presente decisão até à efectiva reintegração, que se comprova com o reinício do pagamento da retribuição; 9) E absolver o Réu do demais contra si peticionado pela Autora KK.” Discordando da decisão, os Autores AA, HH e QQ interpuseram recurso de apelação da sentença. Em 15.03.2023, o Tribunal da Relação proferiu acórdão, julgando, além do mais, o despedimento colectivo ilícito. Os Autores DD e EE vieram requerer a aclaração/rectificação do acórdão. Os Autores CC e GG vieram interpor recurso de revista, arguindo as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, alínea
13. c)e
14. d)do Código de Processo Civil. Inconformado, o Réu veio interpor recurso de revista. Por acórdão de 17.05.2023, os Juízes do Tribunal da Relação, em conferência, acordaram em “deferir e efectuar as rectificações e deferir as arguidas nulidades, apresentando-se novo e integral acórdão com a inclusão de tudo o que é pertinente à apreciação do recurso de CC, bem como das rectificações atrás mencionadas quanto a DD, GG, EE e II para melhor e mais fácil apreensão ”. O novo acórdão tem o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar as apelações pela forma seguinte: (…) C) Apelação de EE de fols. 7954 (do saneador/sentença): 1- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, em função do "Acordo de Pré- Reforma e Reforma" celebrado entre autor e réu a 1/12/2014, a que se refere o facto provado n° 583, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389M-
15. b)e 390°-l-2-b)-
16. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e abuso de direito, e subsequente decisão sobre os mesmos. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 95,16% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 4,84%. D) Apelação de DD de fols. 8004 do saneador/sentença): 1- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, em função do "Acordo de Pré-Reforma e Reforma" celebrado entre autor e réu a 14/1/2014, a que se refere o facto provado n° 568, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389°-l-
17. b)e 390°-l-2-b)-
18. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e de reconhecimento do direito à utilização de veículo pessoal com consequente pagamento do respectivo valor mensal de € 450,00, e subsequente decisão sobre os mesmos. 3- Determina-se o prosseguimento dos autos para realização de julgamento da matéria de facto relativa ao pedido de pagamento de indemnização por abuso de direito, e subsequente decisão quanto à existência do abuso de direito e respectiva indemnização. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 83,38% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 16,62%. (…) F) Apelação de GG de fols. 8277 (do saneador/sentença): 1- Confirma-se o despacho que fixou o valor da causa e o valor tributário individual fixado. 2- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389º-1-
19. b)e 390°-l-2-b)-
20. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 3- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais, reconhecimento da categoria de gerente e colocação a exercer funções próprias dessa categoria e pagamento de compensações equivalentes à retribuição em espécie consistentes no uso total de viatura automóvel e telefone, e subsequente decisão sobre os mesmos. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 76,88% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 23,12%. G) Apelação de II de fols. 8326 (do saneador/sentença): 1- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389º-1-
21. b)e 390°-l-2-b)-
22. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Condena-se o réu a pagar uma sanção compulsória no valor de € 150,00 por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração do autor, após o trânsito em julgado desta decisão. 3- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, e subsequente decisão sobre o mesmo. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 82,37% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 16,63%. H) Apelação de HH de fols. 8388 (do saneador/sentença): 1- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389°-l-
23. b)e 390°-l-2-b)-
24. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Condena-se o réu a pagar uma sanção compulsória no valor de € 150,00 por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração do autor, após o trânsito em julgado desta decisão. Custas desta apelação a cargo do réu na proporção de 81,35% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. I) Apelação de AA de fols. 8408 (do saneador/sentença): 1 - Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento desta autora e condenando-se o réu a reintegrá-la sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arte. 389°-l-
25. b)e 390°-l-2-b)-
26. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Condena-se o réu a pagar uma sanção compulsória no valor de € 150,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da autora, após o trânsito em julgado desta decisão. Custas desta apelação a cargo do réu na proporção de 84,15% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para esta autora. J) Apelação de BB de fols. 8425 (do saneador/sentença): 1- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento desta autora e condenando-se o réu a reintegrá-la sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arte. 389°-l-
27. b)e 390°-l-2-b)-
28. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 2- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e restantes pedidos relativos ao subsídio de alimentação e reposição de condições laborais, e subsequente decisão sobre os mesmos. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 55,20% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para esta autora. E ainda em 1.ª instância, por autora e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 44,80%. (…) L) Apelação de FF de fols. 8546 (do saneador/sentença): 1- Confirma-se o despacho que fixou o valor da causa e o valor tributário individual fixado. 2- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arts. 389°-l-
29. b)e 390°-l-2-b)-
30. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 3- Condena-se o réu a pagar uma sanção compulsória no valor de € 150,00 por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração do autor, após o trânsito em julgado desta decisão. 4- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e danos patrimoniais relativos a seguros de saúde, e subsequente decisão sobre os mesmos. 5- Relega-se igualmente para fixação em 1.ª instância, após julgamento, a pedida fixação de uma sanção pecuniária compulsória diária até que o réu proceda aos pagamentos que venham a ser determinados. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 59,12% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 40,88%. L)-1 Apelação de CC de fols. 8224 (do saneador/sentença): 1- Confirma-se o despacho que fixou o valor da causa e o valor tributário individual fixado. 2- Altera-se o saneador/sentença, declarando-se ilícito o despedimento deste autor e condenando-se o réu a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade bem com a pagar-lhe todas as quantias de caracter remuneratório que deixou desde 30 dias anteriores à propositura desta acção, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas de eventual subsídio desemprego que tenha sido atribuído ao autor, devendo o réu, neste caso, entregar a quantia correspondente à Segurança Social, nos termos dos arte. 389°-l-
31. b)e 390°-l-2-b)-
32. c)do CT/2009, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos parcelares, até integral pagamento. 3- Determina-se o prosseguimento dos autos em 1.ª instância para realização de julgamento para apuramento da matéria de facto relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais, pagamento de subsídios de alimentação, de despesas de saúde bem como das compensações equivalentes à retribuição em espécie consistentes no uso de viatura automóvel e telefone, e subsequente decisão sobre os mesmos. Custas em 1.ª instância e desta apelação a cargo do réu na proporção de 71,75% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. E ainda em 1.ª instância, por autor e réu, provisoriamente, na proporção de 1/2 para cada um, quanto aos restantes 28,25%. M) Apelações de AA, HH e MM de fols. 7846 (dos despachos de não admissão de aditamentos aos róis de testemunhas"): 1- Julgar totalmente improcedentes estas apelações confirmando-se os despachos recorridos. Custas destas apelações a cargo de cada um dos autores apelantes, tendo-se em conta os valores tributários fixados para cada um dos autores. N) Apelação de HH de fols. 9280 da sentença): 1 - Julgar prejudicado o conhecimento do pedido de ilicitude do despedimento. 2- Julgar a apelação totalmente improcedente quanto ao pedido de indemnização por danos morais dele absolvendo o réu. Custas em 1.ª instância a cargo do réu na proporção de 81,35% do devido, e a cargo do autor na proporção de 18,65% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. Custas em 2.ª instância a cargo do autor, em função de 18,65% do valor tributário individualmente fixado para este autor. (…) P) Apelação de QQ de fols. 9305 (da sentença): 1 - Julgar prejudicado o conhecimento do pedido de ilicitude do despedimento. 2- Julgar a apelação parcialmente procedente quanto ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais e, em consequência condenar o réu a pagar ao autor a quantia de € 5.000,00 (Cinco Mil Euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a data do trânsito em julgado deste Acórdão, até integral e efectivo pagamento. 3- Absolver o réu do restante peticionado ainda aqui em causa. Custas em 1.ª instância a cargo do réu na proporção de 93,38% do devido, e a cargo do autor na proporção de 6,62% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. Custas em 2.ª instância a cargo do autor e réu, na proporão de 1/2 para cada um, em função de 13,24% do valor tributário individualmente fixado para este autor. O) Apelação de AA de fols. 9375 (da sentença): 1- Julgar prejudicado o conhecimento do pedido de ilicitude do despedimento. 2- Julgar a apelação totalmente improcedente quanto ao pedido de indemnização por danos morais dele absolvendo o réu. Custas em 1.ª instância a cargo do réu na proporção de 84,15% do devido, e a cargo da autora na proporção de 15,85% do devido, considerando-se o valor tributário individualmente fixado para este autor. Custas em 2.ª instância a cargo da autora, em função de 15,85% do valor tributário individualmente fixado para esta autora”. Inconformado, o Réu veio interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, tendo elaborado as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto do “novo e integral” acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 17 de Maio de 2023, que julgou procedente o recurso de apelação interposto pelos AA., ora Recorridos, e revogou a sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de ..., J., que havia declarado lícito o despedimento colectivo que constitui o objecto dos presentes autos. O R., ora Recorrente, não se conforma com tal decisão, estando convicto que o despedimento colectivo por si iniciado em Maio de 2016 assentou em verdadeiros e efectivos motivos de mercado e estruturais, os quais resultaram demonstrados in casu, existindo um evidente nexo de causalidade entre tais motivos e a mencionada medida, de despedimento colectivo, e, bem assim, com o concreto despedimento de cada AA.. O presente recurso de revista é admissível, nos termos do disposto nos art.ºs 671.º e 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi art.º 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, na medida em que não só o valor global da causa é superior, em muito, à alçada do Tribunal da Relação, ascendo a € 2.046.461,98, como tal sucede igualmente com o valor de cada uma das causas cumuladas, que é o seguinte: (
33. i)AA - 63.083,09 €; (
34. ii)MM - 164.987,10 € (iii) BB - 37.549,56 € (
35. iv)CC - 36.461,05 € (
36. v)JJ - 59.309,62 € (
37. vi)DD - 134.612,29 € (vii) EE - 433.944,00 € (viii) FF - 98.554,40 € (
38. ix)GG - 86.517,97 € (
39. x)OO - 75.541,41 € (
40. xi)HH - 53.637,00€ (xii) QQ - 113.298,63 € (xiii) II - 57.942,83 € B. Constitui entendimento pacífico à luz da definição legal de despedimento colectivo constante do art.º 359.º do Código do Trabalho que este depende da verificação de três requisitos: (
41. i)um de natureza quantitativa, uma vez que é necessário que a cessação dos contratos de trabalho abranja o número de trabalhadores indicados na Lei (
42. ii)outro de natureza temporal, na medida em que se exige que a cessação desses contratos de trabalho seja operada em simultâneo ou sucessivamente no período de três meses; (iii) e outro de natureza motivacional ou organizacional, uma vez que a cessação dos contratos de trabalho terá que fundamentar-se num dos motivos admitidos pela lei, isto é, no encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente da empresa, ou na redução de trabalhadores por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos. C. Do n.º 2 do artigo 359.º do CT emerge que os motivos de mercado se reconduzem a uma redução da atividade da empresa, provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado, enquanto que os motivos estruturais traduzirão uma situação de desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva e/ou substituição de produtos dominantes. Do referido preceito legal decorre, ainda, que, pese embora a decisão de redimensionamento da empresa seja uma decisão de gestão, tomada livremente pelo empregador, deverá verificar-se um nexo de causalidade entre os fundamentos económicos ou financeiros dessa decisão, descritos no nº 2 daquele normativo legal, e a medida de redução de pessoal prevista no n.º 1 do referido preceito, sendo que só em tal caso nos depararemos perante um despedimento colectivo lícito / válido. D. Constitui entendimento relativamente pacífico na doutrina que, por um lado, o recurso ao despedimento colectivo tanto pode ser utilizado como medida de superação de uma crise empresarial, como pode configurar um instrumento de que o empregador pode lançar mão no contexto de uma reorientação estratégica da empresa e, por outro, que a decisão do empregador de recorrer a este expediente legal é judicialmente insindicável, no sentido de que não cabe ao Tribunal apreciar o (de)mérito da decisão do Empregador, antes lhe competindo verificar se o empregador não está a agir em abuso de direito e se os motivos aduzidos para a realização do despedimento são verdadeiros ou se, ao invés, foram ficticiamente criados. E. No que tange à jurisprudência sobre a apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento coletivo, em particular a do Supremo Tribunal de Justiça, a mesma vem evoluindo, sendo que nos arestos mais recentes vem-se sustentando que o controlo judicial se destina a verificar se há uma relação de congruência entre o despedimento colectivo e os fundamentos invocados pelo Empregador para o realizar, “maxime na averiguação do nexo de causalidade entre a motivação globalmente invocada na justificação do despedimento coletivo e o concreto despedimento de cada trabalhador” , frisando, contudo, o STJ que o âmbito dos poderes judiciais no controlo da validade do despedimento coletivo tem como fronteira os limites decorrentes das opções gestionárias do empresário/empregador. F. Temos, pois, que decisão do empregador que está directamente na base do despedimento colectivo é, de facto, insindicável, por ser uma decisão de gestão, que tem uma relevante margem de discricionariedade, e que entronca, em última análise, no seu direito fundamental à livre iniciativa económica, previsto no art.º 61.º, n.º 1 da CRP, mas, como é de meridiano bom sendo, o direito de proceder ao despedimento colectivo tem de ser exercido nas condições definidas na Lei, ou seja, tem de se fundar nos motivos económicos estabelecidos no art. º 359. º do CT, não sendo admissíveis despedimentos por motivos discriminatórios e/ou despedimentos em que é flagrante a desadequação entre o motivo económico invocado para o despedimento colectivo e o trabalhador concreto que é abrangido pelo mesmo, caso em que inexistirá qualquer nexo de causalidade entre os fundamentos económicos alegados para o despedimento colectivo e a decisão gestionária de incluir nesse despedimento um ou mais trabalhadores, que, «sob a capa» do despedimento colectivo são, afinal, despedidos por outro motivo. G. Ao arrepio dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência acima mencionadas, o Tribunal da Relação de Lisboa não se coibiu de avaliar e criticar a decisão gestionária tomada pelo R., de realizar o despedimento colectivo dos autos, qualificando a medida tomada pelo Banco como temerária e injusta porquanto terá assentado naquilo que, de acordo com o Tribunal de Segunda Instância, terá sido um evidente erro de previsão, supostamente agravado pelo momento temporal em que o Banco resolveu iniciar tal procedimento, acrescentando os Venerandos Desembargadores que o R. e ora Recorrente deveria ter aguardado por uma data mais próxima do final do ano de 2016 para tomar tal decisão, dado que, nesse momento estaria, alegadamente, em melhores condições de avaliar a (des)necessidade de realizar o despedimento colectivo. Ora, ainda que se venha assistindo a um aprofundamento da intervenção judicial na sindicância dos motivos justificantes do despedimento colectivo, não cabe aos Tribunais avaliar se a conduta do Empregador foi adoptada naquele que o Juiz considera ser “o momento certo”, nem incumbe ao julgador pronunciar-se sobre qual seria o momento temporal mais oportuno para a instituição levar a cabo o despedimento colectivo. Numa instituição que, como o R. vinha apresentando avultadíssimos prejuízos financeiros desde 2014, a decisão empresarial quanto ao momento temporal de realização de um despedimento colectivo não é um espaço em que se afigure admissível a ingerência por parte do Tribunal, dado que tal domínio se insere no direito fundamental do empregador à livre iniciativa económica, sendo, pois, desprovidas de suporte e, igualmente, de fundamento as - imerecidas - críticas que o Tribunal de Segunda Instância dirige à decisão gestionária tomada pelo R. e respectivo timing. H. Ainda antes de analisarmos os argumentos económico financeiros aduzidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa para revogar a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, sempre convirá salientar que, ao contrário do que os Venerandos Desembargadores parecem pressupor, o Plano de Reestruturação do R. e as metas / objectivos constantes do mesmo (Vide pontos 195 a 198 do elencos dos factos provados) não constitui, de per se, um fundamento económico invocado pelo R. para realizar o despedimento colectivo. O despedimento colectivo realizado pelo R. fundou-se em motivos de mercado (redução do nível da actividade da instituição) e em motivos estruturais (desequilíbrio económico financeiro e reestruturação da organização), devidamente comprovados nos autos, sendo o Plano de Reestruturação elaborado pelo Banco um mecanismo que tinha por fito ultrapassar os graves prejuízos financeiros com que o R. então se deparava e que, entre outras medidas, previa a redução do número de colaboradores do Banco e a redução dos seus custos operacionais, o que decorre, de forma inequívoca, dos pontos 73 a 76 da comunicação inicial de despedimento colectivo, e, como já acima referido, dos pontos 195 a 198 da decisão sobre a matéria de facto. I. Os factos assentes n.º 120 a 218 e 329 a 344 evidenciam, à saciedade, que o R. logrou provar os motivos de mercado e estruturais que invocou para justificar a realização do procedimento de despedimento colectivo, sendo que, quanto aos primeiros, resultou demonstrado que o Banco R. registou uma redução significativa e estrutural da sua dimensão face ao anterior BES e, bem assim, uma redução do seu volume de actividade, designadamente em termos de crédito e de depósitos (Vide pontos 147 a 151, 156, 157 e 163 a 167 do elenco dos factos provados) e, quanto aos segundos, resulta do manancial dado por provado que o Banco R. registou elevadíssimos prejuízos nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme decorre dos pontos 134 a 146, 171, 173, 174, 178, 179, 185 a 194 do elenco dos factos provados, J. Os factos provados 194 a 202 atestam, igualmente, que, face à calamitosa situação em que o Banco R. se encontrava, revelou-se necessário accionar o mecanismo das Ajudas de Estado, para o que o R. teve de elaborar um Plano de Reestruturação, que foi posteriormente submetido e aprovado pela Comissão Europeia, no qual se previu várias medidas tendentes a reverter a grave situação económica em que a instituição se encontrava, entre as quais o a redução do número de trabalhadores, tendo Banco delineado um plano para o efeito, que abrangeu várias fases, sendo que, inicialmente, e como decorre dos pontos 206 e 214 do elenco dos factos provados, foram adoptadas as seguintes medidas: d. identificação de trabalhadores que, pela idade e/ou situação pessoal, estivessem em condições de passar à reforma, nos termos dos regimes de segurança social do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, desde que essa situação não determinasse um custo desproporcionado para o banco (redução em cerca de 300 pessoas no Grupo Novo Banco até 31.12.2016); e. não renovação de contratos a termo cujas necessidades que justificaram a respectiva celebração terminaram ou estavam prestes a terminar (redução em cerca de 27 pessoas no Grupo Novo Banco até 31.12.2016, dos quais 24 nos balcões do Novo Banco); f. alienação de unidades de negócios, em obediência ao plano de reestruturação do Grupo Novo Banco, com a consequente passagem dos trabalhadores afectos a essas unidades para os adquirentes (redução em 294 pessoas no Grupo Novo Banco até 31.12.2016). Numa segunda fase, e pese embora a motivação económica estivesse verificada e os demais critérios legais de natureza quantitativa estivessem identificados (com vista ao imediato recurso ao despedimento colectivo), as estruturas representativas dos trabalhadores solicitaram ao R. que, em primeiro lugar, se procurasse prosseguir o plano de redução de pessoal por via de acordos de revogação de contratos de trabalho, no que o Banco assentiu, sendo que esta fase implicou uma redução de mais cerca de 350 pessoas no Grupo Novo Banco até 31.12.2016. Nesta fase foram identificados (por aplicação de critérios, extinção de atividade ou outros) todos os colaboradores que seriam alvo de proposta de cessação de contrato, num total superior a 350, já após quase 300 saídas previstas por reforma, e onde estavam incluídas as pessoas que vieram a ser incluídas no despedimento colectivo. Encerrada a fase das cessações dos contratos de trabalho por mútuo acordo, R., como definido desde o início de todo o processo e transmitido aos trabalhadores e às estruturas representativas, iniciou um procedimento de despedimento colectivo, abrangendo os trabalhadores remanescentes relativamente ao plano de redução de trabalhadores traçado inicialmente, e não relativamente a um qualquer número cego e aleatório, fosse ele de 1.000, de 1.500 ou qualquer outro número de trabalhadores. Termos em que, in casu o despedimento colectivo constituiu, de facto, a última ratio, tendo o mesmo apenas tendo sido iniciado pelo R. após o esgotamento de outras medidas de gestão de pessoal mais conservadoras. K. O manancial de factos provados (Vide pontos 120 a 218 e 329 a 344) demonstra que a situação económica do R. e do Grupo Novo Banco, onde este se insere, que se verificava em Maio / Junho de 2016 exigiu a tomada de medidas estruturais como forma de controlar e diminuir custos, sendo que tal contenção de custos teve também de passar pela adequação do fator humano à realidade com que a instituição então se deparava, na medida em que, como frisou o Tribunal de Primeira Instância na sua decisão, “o Banco apresentava após a medida de resolução (que não foi acompanhada por nenhuma medida de redução do quadro de pessoal conhecida) um elevado sobredimensionamento do quadro de recursos humanos. Com efeito, como emerge da factualidade provada, com uma dimensão expressivamente mais reduzida, o Grupo Novo Banco contava, em 31 de Dezembro de 2014, com 7722 trabalhadores e em 31 de Dezembro de 2015 com 7311 (cfr. pontos 203 e 205 dos factos provados)” (sublinhados nossos). Temos, pois, que, in casu, resultaram inequivocamente demonstrados os motivos de mercado e estruturais invocados pelo R. e ora Recorrente para justificar a redução global do seu número de trabalhadores, sendo tal motivação idónea, em termos de razoabilidade, para determinar a cessação dos contratos de trabalho dos AA. e ora Recorridos, o que deverá ser declarado por esse Excelso Tribunal, o que expressamente se requer. L. Não só se encontram verificados, objectivamente, os motivos de mercado e estruturais invocados pelo R. e ora Recorrente para realizar o despedimento colectivo dos autos, como também existe “um nexo entre tais motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, aqueles sejam idóneos a determinar uma diminuição de pessoal operada através do despedimento coletivo dos trabalhadores” Com efeito, atenta a redução do nível de actividade do Banco e a situação económica e financeira que o mesmo apresentava no início de 2016, a medida de redução do número de trabalhadores do R. através da realização de um despedimento colectivo mostra-se razoável e proporcional e insere-se no poder-dever que recai sobre o Banco de adequar a estrutura da instituição às condições económicas, de mercado e estruturais com que se depara a cada momento, assim assegurando a sua subsistência e presença no mercado. Note-se que, os critérios de selecção definidos pelo Banco mostra-se coerentes com os fundamentos de mercado e estruturais invocados pelo R. para iniciar o procedimento de despedimento colectivo e permitem o estabelecimento do nexo causal e a compreensão do porquê terem sido os AA. os escolhidos para integrar o procedimento de despedimento colectivo, pelo que não nos deparamos perante despedimentos aleatórios e/ou arbitrários, inexistindo, aliás, qualquer facto dado por provado nos autos do qual se possa retirar tal inusitada conclusão. M. Não poderá ser acolhida a tese aduzida pelo Tribunal de Segunda Instância, de acordo com a qual, no momento em que foi proferida a decisão de despedimento (16 de Junho de 2016), já o R. tinha alcançado “por outros meios o nível de redução cujo objectivo se pretendia”, designadamente a redução do quadro de pessoal em 1000 trabalhadores face a 30 de Novembro de 2015. Dos pontos 195 a 198 do elenco dos factos provados resulta que, contrariamente ao que se pressupõe no aresto ora em crise, o número de colaboradores que o Grupo Novo Banco se vinculou a reduzir, no âmbito do Plano de Reestruturação, não foi de 1.000 trabalhadores até ao final de 2016, dado que tal meta seria, outrossim, de 1.500 trabalhadores até ao final do 1.º semestre de 2017 se, até 30.06.2017, o Novo Banco existisse como entidade autónoma ou seja, se o Banco não fosse vendido até ao final do 1.º semestre de 2017. Na verdade, de nenhum facto provado dos autos se retira a conclusão de que a meta que o R. deveria tomar em consideração era a da redução de 1000 trabalhadores até 31/12/2016, ao invés da meta de redução de 1500 trabalhadores até 30.6.2017 se o Banco não fosse vendido até essa data, sendo que o processo de conclusão de venda do Banco só veio a ser concluído em Outubro de 2017, facto que é público / notório. N. A Administração do R. não dispunha de, perdoe-se-nos a expressão, nenhuma “bola de cristal” que lhe permitisse prever, com um razoável grau de certeza, se e em que data é que o Banco seria vendido, pelo que, em observância ao princípio da prudência, optou por iniciar o processo de adequação da sua estrutura de pessoal ao seu actual nível de actividade assim que se mostraram verificadas as condições necessárias para o efeito. Por conseguinte, o pressuposto em que o Tribunal da Relação de Lisboa assenta a conclusão de que o despedimento colectivo é injustificado - que em Junho de 2016 o R. já sabia que havia ultrapassado a meta de redução de 1.000 trabalhadores a que se havia obrigado até 31.12.2016 - é totalmente erróneo e resulta de uma leitura incorrecta dos factos provados 195 a 198. Na verdade, face aos elementos que se encontravam disponíveis, não se alcança como poderia o R., em Junho de 2016, antecipar se e em que data é que o Banco seria vendido, sendo que essa circunstância é que era determinante para se poder aferir qual o compromisso a cumprir pelo Banco, designadamente de redução de 1.500 trabalhadores até 30 de Junho de 2017 ou de 1.000 trabalhadores até 31 de Dezembro de 2016. O. Num tal contexto de incerteza, e com vista a não fazer perigar o procedimento de Auxílios de Estado por parte da União Europeia, que era vital para a sua capitalização (Vejam-se os pontos 192 a 196 do elenco dos factos provados), o R. teve de tomar a difícil decisão de iniciar o processo de reestruturação da sua organização de forma atempada, de modo a assegurar que estaria em condições de cumprir os objectivos fixados no Plano de Reestruturação, caso o pior cenário possível se verificasse (ou seja, que o processo de venda não se concretizasse até 30.6.2017), como, aliás, veio a suceder. O acima exposto evidencia que a decisão do R. não foi temerária, mas antes prudente, dado que visava acautelar a possibilidade de o cenário mais adverso se vir a verificar, sendo que o R. não tinha qualquer controlo sobre o decurso e/ou o desfecho do processo de venda da instituição. Termos em que, quem incorreu em manifesto erro no seu processo decisório foi o Tribunal da Relação de Lisboa, que, sem aduzir qualquer razão apta a justificar esse seu raciocínio, se foca cegamente no compromisso do Grupo Novo Banco de redução de 1000 colaboradores até ao final de 2016, sem que se compreenda o motivo pelo qual não considerou o compromisso, igualmente previsto no Plano de Reestruturação, de redução do quadro de pessoal em 1500 trabalhadores até ao final do 1.º semestre de 2017 (desde 30.Nov.2015) no caso de o Novo Banco não ser vendido até ao final do primeiro semestre de 2017, como veio, efectivamente, a suceder, facto que é do conhecimento público. P. Rejeitam-se as críticas tecidas no acórdão recorrido à pretensa circunstância de o R. ter fundado a sua decisão de iniciar o procedimento de despedimento colectivo “em meras previsões e probabilidades”, desde logo porquanto, como se refere no Acórdão do STJ de 07-11-2001, disponível em www.dgsi.pt16, “A decisão de despedimento colectivo é composta de um complexo de factos existentes e de juízos de probabilidade (factos hipotéticos que significam um prognóstico) e, bem assim, de situações relativamente imprecisas e fluídas, de carácter essencialmente valorativo e opinativo”. O R. logrou demonstrar, de forma cabal, a verificação objectiva dos motivos de mercado e estruturais que o levaram a decidir reduzir o seu quadro de pessoal, sendo que, as previsões e/ou prognósticos em que o R. assentou a sua decisão de, em Maio de 2016, iniciar o despedimento colectivo tiveram por base os seus níveis de facturação e de actividade actuais e, previsivelmente, futuros, os quais, enquanto critérios empresariais, são aptos a justificar, a decisão de iniciar um processo de despedimento colectivo abrangendo 56 trabalhadores, a qual se mostra proporcional e adequada. Como se pode ler no ponto 215 do elenco dos factos provados, “A reorganização da estrutura organizativa em que assentou o processo de despedimento colectivo, iniciado em 23 de Maio de 2016, teve em consideração o modelo de negócio desenvolvido após Resolução do Novo Banco, com as particularidades previstas no Plano de Reestruturação delineado pelo Conselho de Administração do Novo Banco (aprovado pelo Fundo de Resolução, entidades de Supervisão e pela Comissão Europeia) e a necessidade de adequar a estrutura e quadro de pessoal ao mesmo, bem como aos níveis de facturação e actividade”. Dito de outro modo, a reorganização da estrutura organizativa do R. em que assentou o processo de despedimento colectivo alicerça-se em adequados indicadores, previsões ou prognósticos, pelo que temerárias e/ou imerecidas serão, outrossim, as críticas que o Venerando Tribunal de Lisboa dirige às “previsões e probabilidades” do R., desde logo porquanto resultaram demonstrados in casu, um a um, os motivos económicos invocados pelo Novo Banco para fundamentar o despedimento colectivo. Q. No que tange à meta, também constante do Plano de Reestruturação, de redução de custos operacionais na ordem de 150 ou 230 milhões de euros, excluindo custos de reestruturação, consoante o Novo Banco fosse vendido até ao final do primeiro semestre de 2017 ou não fosse vendido até essa data, em causa está um patamar mínimo que o Grupo Novo Banco se obrigou a alcançar, nada impedindo ou desaconselhando o Grupo de ultrapassar tal limiar mínimo. R. Por outro lado, uma vez que, em Junho de 2016 inexistia qualquer certeza quanto ao desfecho do processo de venda do Banco e respectivos timings, não se alcança porque razão ou em que facto assente é que o acórdão recorrido se estriba para concluir que a meta a cumprir pelo R. seria de redução dos seus custos operacionais em 150 milhões de euros até ao final de 2016, ao invés de redução dos mencionados custos em 230 milhões de euros até ao final do 1.º semestre de 2017. S. Ainda com referência redução dos custos operativos do R., importa ter em consideração os factos provados n.ºs 168, 330, 336, 337, 339 e 343, os quais não permitem concluir, como erroneamente fez o Tribunal de Segunda Instância, que, aquando da realização do despedimento colectivo, o R. já dispunha de elementos suficientes para concluir que iria atingir o objectivo de redução de custos operacionais constante do Plano de Reestruturação, designadamente de redução dos mesmos em 230 milhões de euros até ao final do 1.º semestre de 2017. O que os factos provados 336, 339 e 343 patenteiam é que, à data da realização do despedimento colectivo, a informação financeira que o R. dispunha evidenciava uma tendência de redução dos custos operativos do Grupo Novo Banco na ordem dos 20%, mas daí não pode, salvo o devido respeito, extrair-se a conclusão que, a 16 de Junho de 2016 era previsível que o R. iria atingir a meta de redução de custos operacionais definida no Plano de Reestruturação, quer se tenha em consideração a meta de redução de 150 milhões de euros até 31 de Dezembro de 2016, quer se considere o objectivo de redução de tais custos em 230 milhões de euros até 30 de Junho de 2017. T. Como muito pertinentemente frisou o Tribunal de Primeira Instância na douta sentença proferida, “em Setembro de 2016, mês em que se produziram os efeitos do despedimento relativamente à generalidade dos trabalhadores (em 7 de Setembro de 2016, e relativamente a alguns, antes da referida data, após decurso do prazo de pré-aviso) a redução dos custos operativos era de 145 milhões de Euros relativamente a 30 de Setembro de 2015 (a referência para o objectivo traçado era 30 de Novembro de 2015 a 31 de Dezembro de 2016), atingindo a redução de 163,7 milhões de Euros em 31 de Dezembro de 2016 face a 31 de Dezembro de 2015 (21,7% face ao período homologo anterior)”. Também neste particular o Tribunal da Relação de Lisboa aderiu, de forma quase automática, ao Relatório dos Assessores, sendo certo que, tal como o Tribunal de Primeira Instância não alcançou “o elemento factual em que os Srs. Assessores alicerçam tal afirmação. Não se inferem dos elementos financeiros e os Srs. Assessores não o referem”, também o R. não logra descortinar os alicerces em que se funda o aresto recorrido para aduzir que o Banco incorreu num “erro de previsão que potenciou pela antecipação que fez”, desde logo porquanto não se consegue extrair tal conclusão dos pontos 330, 336, 337 e 343 do elenco dos factos provados. U. Temos, pois que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, os fundamentos para a realização do despedimento colectivo invocados pelo R., que resultaram provados nos autos, atestam, inequivocamente, uma premente e urgente necessidade de reestruturação de toda a sua actividade e de reorganização, a qual foi vertida num Plano de Reestruturação, submetido e aprovado pela Comissão Europeia, no qual, como se destaca na sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de ..., foram identificadas “três variáveis como medidas essenciais à adequação da estrutura e dos custos à nova dimensão do balanço e capacidade de gerar proveitos recorrentes. A redução do número de trabalhadores cumpria não apenas o desiderato de contribuir para a redução dos custos, constituindo consequentemente uma medida de combate ao desequilíbrio económico-financeiro, como também de adequação dos meios humanos às necessidades, em função da nova dimensão do Réu e níveis de facturação e actividade. A meta de redução de 1000 trabalhadores, sendo embora um objectivo (não era um objectivo cego), obedeceu a um plano de reestruturação organizativa dos vários departamentos e unidades” (sublinhados nossos). Dentro do “quadro” de adequação da estrutura organizativa e dos custos do R. à nova dimensão do seu balanço, a medida de redução do número de trabalhadores através do despedimento colectivo sub judice apresenta um claro e evidente nexo causal e proporcionalidade com os fundamentos de mercado e estruturais invocados para a sua realização, os quais resultaram provados, não estando preenchida a causa de ilicitude do despedimento prevista na alínea
43. b)do art.º 381º do Código do Trabalho. V. Termos em que, ao julgar ilícito o despedimento colectivo realizado pelo R., o Tribunal da Relação de Lisboa efectuou uma errónea interpretação e violou o disposto nos art.ºs 359.º, 363.º e 381.º, al. b), todos do Código do Trabalho, o que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais, devendo o aresto proferido por aquele Venerando Tribunal ser revogado e substituído por outro que conclua pela licitude da cessação dos contratos de trabalho dos AA. e ora Recorrentes operada pelo despedimento colectivo realizado pelo R., o que expressamente se requer.” Os Autores AA, BB, DD, EE, HH e II apresentaram contra-alegações1. Neste Tribunal, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. O Réu e os Autores DD, EE exerceram o contraditório quanto ao parecer do Ministério Público. x Delimitando-se o objecto do recurso pelas suas conclusões, a única questão a apreciar e decidir é saber se o despedimento colectivo dos Autores deve ser julgado lícito por terem ficado demonstrados os motivos de mercado e estruturais invocados pelo Réu e o nexo entre tais motivos e o despedimento. x Com relevância para a questão objecto do recurso, as instâncias consideraram provados os seguintes factos (manteve-se a numeração atribuída pela 1.ª Instância): A- FACTOS COMUNS 1- O Réu Novo Banco, S.A., enviou à Comissão de Trabalhadores do Novo Banco, S.A., em 23 de Maio de 2016, que esta recebeu nessa data, a comunicação cuja cópia se encontra a fls. 145 dos autos principais, acompanhada dos anexos I, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, insertos a fls. 146 a 225 dos autos principais, com o seguinte teor: «Assunto: Comunicação de intenção de despedimento colectivo, nos termos e para os efeitos do artigo 360º do Código do Trabalho. (…) O NOVO BANCO, S.A (de ora em diante abreviadamente designado por “NOVO BANCO” vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 360º, nº 1, do Código do Trabalho, comunicar a essa comissão de Trabalhadores que é sua intenção promover um procedimento de despedimento colectivo abrangendo os trabalhadores identificados no Anexo IV. Informa-se que, na presente data, será remetida cópia desta comunicação à Direcção-Geral de Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), serviço do ministério responsável pela área laboral com competência nesta matéria, a fim de se dar cumprimento ao estabelecido no artigo 360º, nº 5 do Código do Trabalho. Dado que o número de trabalhadores envolvidos assim o permite, opta-se igualmente por, na presente data, entregar ou remeter a cada um deles uma comunicação individual dando nota do início do processo. Nos termos e para os devidos efeitos legais, são juntos à presente comunicação os seguintes anexos, que dela fazem parte integrante: • Anexo I: Descrição dos motivos invocados para o despedimento colectivo; • Anexo I-A: Organograma com actual e futura estrutura do NOVO BANCO; • Anexo II: Quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais do NOVO BANCO; • Anexo III: Indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento; • Anexos IV: Indicação dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento do NOVO BANCO, das respectivas categorias profissionais e critérios de selecção; • Anexo V: Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento; • Anexo VI: Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da compensação referida no artigo 366º do Código do Trabalho e no artigo 5º da Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto; • Anexo VII: Quadro de trabalhadores que, sem prejuízo da manutenção da relação laboral até ao termo do processo, ficam desde já dispensados da prestação de trabalho sem perda de remuneração. Mais se informa que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 361º e 362º do Código do Trabalho, se encontra designada para o dia 30 de Maio de 2016, pelas 10 horas, reunião de informações e negociação, ficando desde já agendado o dia 2 de Junho de 2016, pelas 10 horas, para uma eventual reunião de continuação da fase de informações e negociação. A (
44. s)reunião (ões) terá (ão) lugar na sede do NOVO BANCO, sita na Avenida..., ficando V. Exas. Desde já e pela presente convocados para a (
45. s)mesma (s). Advertem-se os destinatários da presente comunicação que a mesma, em particular os seus anexos, contém informação confidencial, cuja divulgação a terceiros, total ou parcial, não está autorizada, sendo apta a causar um elevado dano ao NOVO BANCO. (….)». 2- A comunicação referida em 1, mostra-se subscrita por TT, na qualidade de Directora de Recursos Humanos, e UU, na qualidade de Administrador. 3- Do Anexo I, intitulado “Descrição dos motivos invocados para o despedimento colectivo”, cuja cópia se encontra a fls. 146 a 163 verso dos autos principais, cujo teor se dá por reproduzido, consta: «ANEXO I Descrição dos Motivos Invocados para o Despedimento Colectivo I. INTRODUÇÃO 1) O NOVO BANCO, S.A. (de ora em diante abreviadamente designado por “NOVO BANCO”), é uma instituição financeira criada em 4 de Agosto de 2014, após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A., em virtude das elevadas perdas registadas por este no 1.º semestre de 2014 (€ 3.577 milhões) e da consequente deterioração da situação do seu capital, com o rácio Common Equity Tier 1 (CET1) a descer para 5%, abaixo do requisito mínimo de 7% então estipulado pelo Banco de Portugal, tendo o seu capital social sido totalmente subscrito pelo Fundo de Resolução. 2) Esta solução foi adoptada na sequência da submissão pelas autoridades portuguesas à Comissão Europeia de um relatório, elaborado pelo Banco de Portugal, com as várias opções operacionais e financeiras para a resolução do BES. Dada a ausência de compradores, a criação de um banco de transição (“bridge bank”) foi considerada como a única solução para a salvaguarda do sistema financeiro. 3) Procedeu-se assim à criação do NOVO BANCO, um banco de transição para onde foram transferidos activos e passivos do BES, tendo o mesmo sido dotado com um capital inicial de € 4.900 milhões. 4) Não obstante, os impactos da situação anterior, nomeadamente em termos de necessidades ainda elevadas de provisionamento, a que se veio juntar a redução da dimensão do balanço e do negócio prosseguidos face ao anterior BES, com a consequente diminuição dos proveitos do NOVO BANCO, estão na origem da situação de prejuízos significativos (e que, sem alterações estruturais, assumem necessariamente uma natureza recorrente), erodindo progressivamente o capital do Banco. 5) Esta situação é corroborada pelo resultado do exercício de “Comprehensive Assessment” levado a cabo pelo Banco Central Europeu no 2.º semestre de 2015, cujo resultado, divulgado em 14 de Novembro de 2015, evidenciou necessidades de reforço dos níveis de capitalização em € 1,4 mil milhões. 6) A insuficiência de capital, ainda que pontualmente suprida com o efeito da deliberação do Banco de Portugal do passado dia 29 de Dezembro de 2015, de que resultou a capitalização do Banco em quase € 2 mil milhões, é insuficiente por si só para inverter a actual situação estrutural de prejuízos do Banco. Esta apenas poderá ser resolvida com a implementação de um Plano de Reestruturação que altere o enfoque estratégico do Banco, potencie os seus proveitos e reduza significativamente os seus custos operacionais. 7) O processo de venda do NOVO BANCO começou no final de 2014, mas foi interrompido pelo Banco de Portugal em Setembro de 2015. No início de 2016 retomou-se o processo de venda, sendo intenção do Banco de Portugal que o mesmo possa ser concluído até ao Verão do ano em curso. 8) Através de subsidiárias, associadas, sucursais e escritórios de representação, o NOVO BANCO tem uma importante plataforma internacional. 9) A presença internacional é baseada em: (
46. a)Enfoque em países com fluxos comerciais crescentes, relações culturais e laços económicos com Portugal ou com uma significativa comunidade Portuguesa; (
47. b)Apoio à internacionalização da base de Clientes Empresa do NOVO BANCO; (
48. c)Alavancagem nas competências principais no mercado nacional. 10) Neste contexto, em virtude de um conjunto de motivos e circunstâncias de natureza económica, de mercado e estruturais, que infra se enunciará e explicará, o NOVO BANCO viu-se forçado, não obstante o enorme esforço de gestão que tem efectuado, a promover o presente procedimento de despedimento colectivo com vista à reestruturação da sua organização e à redução dos seus efectivos. II. ENQUADRAMENTO MACRO-ECONÓMICO Economia Internacional, Europeia e Portuguesa 11) A evolução futura da economia internacional face à situação anterior à crise financeira internacional iniciada em 2008 caracteriza-se principalmente por menores níveis de crescimento, transversais a todas as principais regiões do mundo e que assumem uma natureza não apenas conjuntural, mas, também, estrutural, implicando um menor suporte do ambiente externo à economia portuguesa. 12) Nos EUA, o crescimento médio anual do PIB diminuiu de 3.2% no período 1990-99 para 1.8% no período 2000-09, esperando-se um crescimento médio de 2.2% entre 2010 e 2020 (ou 2.3% entre 2015 e 2020). (Fonte: FMI) 13) Na Zona Euro, a tendência é semelhante, mas com registos inferiores. O crescimento médio anual do PIB recua de 2% para 1.4% entre 1990-99 e 2000-09, esperando-se registos de apenas 1.2% em 2010-20 e 1.6% em 2015-20. (Fonte: FMI) 14) Neste contexto, o crescimento médio anual da economia portuguesa reduziu-se de 3.4% para 0.9% entre 1990-99 e 2000-09. Para a corrente década (2010-20), é esperado apenas um crescimento em torno de 0.3%. Para o período 2015-20, espera-se um crescimento de apenas 1.3% em termos médios anuais. (Fonte: FMI) 15) Na base destas perspectivas muito moderadas de crescimento económico, estão diversos factores (cíclicos e estruturais), incluindo:
49. a)Necessidade de redução dos níveis elevados de endividamento público e privado, restringindo as decisões de consumo e investimento: uma análise das economias da OCDE (1980-2010, BIS WP de 2011) sugere que o endividamento das empresas penaliza tipicamente o crescimento económico a partir de um rácio de 90% do PIB. Um estudo do FMI